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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 0123415-74.2015.8.14.0116 - Divórcio Litigioso - 24/05/2016 do TJPA

- Em atendimento ao disposto no art. 155, II, do CPC, processe-se o presente feito sob segredo de justiça; III - Cite...Andamento do Processo n. 0123415-74.2015.8.14.0116 - Divórcio Litigioso - 24/05/2016 do TJPA Processo: 0123415....L.D.S Decisão Vistos, etc. I - Defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade pro...

Andamento do Processo n. 0060266-77.2015.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

. (artigo 155, do Código de Processo Civil).Afirmada a necessidade do demandante, e à míngua de informações em contrário... consubstanciam a obrigação alimentar. (artigos 1694, 1695, 1696 e 1697, todos do Código Civil).Sopesadas as necessidades...Andamento do Processo n. 0060266-77.2015.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0003423-34.2013.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

de tal instituto, editou-se a Lei 9.276, de 10 de maio de 1996, a qual reza, em seu artigo 1º, o conceito de tal entidade: Art. 1º..., art. 226, § 3º, da Constituição Federal/88, art. 1.723, do Código Civil, c/c o art. 487, inciso I, do Código...Andamento do Processo n. 0003423-34.2013.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0004970-36.2014.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 155, II, do CPC... e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA PROCESSO 0004970-36.2014.8.10.0022 (49702014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/6...

Andamento do Processo n. 0000291-87.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000291-87.2016.8.10.0065 (2912016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça REU: Processo..., menor, através do Ministério Público. O presente feito será proc...

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 24/05/2016 do TJES

do processo, tudo em conformidade com o art. 7º da Lei 5.478/68. Intime-se ainda a representante legal do requerente para...Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 24/05/2016 do TJES 2 - 0025571-50.2014.8.08.0012... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: C.D.L.S. Requerido: A.P.S....

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 24/05/2016 do TJES

de que a ausência da parte autora implicará em arquivamento do processo, tudo em conformidade com o art. 7º da Lei ...Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 24/05/2016 do TJES 9 - 0004411-95.2016.8.08.0012... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: G.A.B.A. Requerido: A.D.A.A. Inti...

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 24/05/2016 do TJES

segredo de Justiça conforme artigo 155 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se. Colegiado... do artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68, in litteris, “o credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á... aproximadamente ou os recursos de que dispõe”. A seu turno, de acordo c...

Andamento do Processo n. 0000291-98.2016.805.0268 - Execução de Alimentos - 24/05/2016 do TJBA

. 155 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para acostar a planilha de cálculo do débito alimentar que entende... LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50. O feito tramitará em segredo de justiça na forma prevista no art... de Processo Civil, sem prejuízo de eventual sanção criminal, devendo con...

Andamento do Processo n. 0026617-83.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

do Código de Processo Civil, bemcomo a classificação do feito no nível 4, conforme o disposto no Comunicado COGE n. 66... protegidas por sigilo fiscal, determino o prosseguimento dos atos processuais emsegredo de justiça, nos termos do artigo 155...Andamento do Processo n. 0026617-83.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-...

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