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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 273289-91.2015.8.09.0175 - Execução de Pensao Alimenticia - 05/05/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 2015/0169798-2 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0000118-71.2016.8.10.0127 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/05/2016 do TJMA

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