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25 de julho de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 148802 01200-2000-092-03-00-0

a se adequarem à vontade da lei (art. 155, I, do CPC c/c art. 38 da norma legal em tela). Logo, se os executados vêm... a se adequarem à vontade da lei (art. 155, I, do CPC c/c art. 38 da norma legal em tela), sem se olvidar do estabelecido no inciso LX... em segredo de justiça, de modo a se adequarem à vontade da lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 643900 6439/00

e 156, Edital de Praça e sua publicação, o que atende aos fins dos artigos 770/CLT, 155, 685 e 686, do CPC, apontando dia... que o lanço corresponda ou supere o valor da avaliação do bem. Ademais, entendendo ínfimo o lanço, a lei assegura..., determinou o prosseguimento da execução, na forma da lei, agrava de petição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 760401 7604/01

, de modo a se adequarem à vontade da lei (art. 155, I, do CPC c/c art. 38 da norma legal em tela), sem se olvidar..., correr em segredo de justiça, de modo a se adequarem à vontade da lei (art. 155, I, do CPC c/c art. 38 da Lei n. 4595/64... legal, in casu, com espeque no artigo 38 da Lei n. 4.595/64 e artigo 5.o, inc...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de Ribamar PROCESSO 0001491-24.2014.8.10.0058 (15542014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça... PROCESSO 0001630-73.2014.8.10.0058 (17112014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Processo 1880-09.2014.8.10.0058DECISÃOAção... de Alimentos.Processem-se os presentes autos em segredo de justiça (Art. 155, II, do CPC).Defiro, com fulcro no § 2.º..., do art. 1.º, da Lei de Alimentos, o pleito da gratuidade da justiça. Defiro os a...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 734-90.2014.8.10.0135(7382014) AÇÃO... aos critérios consignados no § 1º do art. 1.694 do Código Civil (necessidade/possibilidade) fixo os alimentos provisórios em 40... mencionado. Tuntum/MA, 21 de julho de 2014. Ailson Alves Lustrosa ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

-se. PROCESSO: 00219100420148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/07/2014 AUTOR:G. N. S. Representante... audiência para divórcio consensual. Considerando que o pedido satisfaz as exigências do art. art. 40 da Lei 6515/77 c/c... Art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil e do art. 226, parágrafo 6º...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

decretada sua prisão civil (art. 733, § 1º do CPC). II. Com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, fixo honorários... Juiz de Direito respondendo PROCESSO: 00179455220138140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014.... Cientifique-se o digno RMP. PROCESSO: 00223336120148140301 Ação: Alimentos - Lei Espe...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

- INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC. Para se pretender a antecipação da tutela é... de justiça (art. 155, II do CPC). III. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de regulamentação de direito... que da verossimilhança deve haver prova cabal (e não do direito).? (Luiz Rodrigues Wanbier...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. . R. hoje. I. Concedo os benefícios da AJG (Lei n. 1.060/50). II . Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC... os benefícios da AJG (Lei n. 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Considerando que será... (Lei n. 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art....

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