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20 de setembro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

CYSNEIROS SAMPAIO Réu: F. A. R. P. Despacho: Feito albergado pelo segredo de justiça. (artigo 155, do Código de Processo Civil...Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Processo : 0055746-11.2014.8.17.0001 Natureza... da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. DE L. Á. Rep...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, com fundamento no artigo 226, §6º, da CF/88, combinado com os arts. 1571, § 1º e 1580, § 2º, ambos do Código Civil... dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2014/00646 Processo : 0000141-88.2014.8.17.0160 Natureza da Ação: Divórcio..., além dos artigos 24 e 40 da Lei 6515/77, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORM...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, devendo o processo correr em segredo de justiça, nos termos do art. 155, II, CPC. 2. Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68...) dias, fazendo as advertências dos artigos 285, segunda parte, e 319, ambos do Código de Processo Civil. 4.... Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da L...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, II do Código de Processo Civil. Cite-se, via mandado, a parte... sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68). Para a citação, concedo os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo... de Direito, situado à Rua 21 de Setembro, 1633, tramita a Ação Alimento...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERENTES: G. F. DA S. E C. H... DO DESPACHO Recebidos hoje. A presente ação processa-se em segredo de justiça (art. 155 do CPC ).Designo Audiência de Ratificação... PROCESSO 0003707-66.2014.8.10.0022 (37072014) AÇÃO: PROCEDIMEN...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 285, do Código de Processo Civil). O presente... da assistência judiciária gratuita, por entender presentes os requisitos da Lei 1.060/50. O presente feito será processado... em segredo de justiça (art. 155, II, do CPC). Cite-se a requerida, ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

em arquivamento do processo e a do(a) réu(é) em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º... realizada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, fundamentada no artigo 269, III do Código de Processo Civil... acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência PROCESSO... de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/11/2014 às 10h. V. Cite-se o requerido, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei.... B. . R. hoje. I. Concedo os benefícios da AJG (Lei n. 1.060/50). II. Processe-se e...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

o dia 13/11/2014, às 9h e 30m. VI. Cite-se o requerido, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68, e intime... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de J. R. M. B., também qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.696 do Código Civil e Lei 5.478/68... concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50); determinado o processamento do feito em segredo de justiça (art. 155, II....Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na ...

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