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03 de maio de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, ÀS 11:20 horas , na sala de audiências deste Juízo. Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68) para...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI E...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, os alimentos provisórios. Tais valores serão devidos a partir da citação, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 5.478/68... Barros Júnior, Técnico Judiciário. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular Processo: . 722.45.2015.8.10.0037 AÇÃO REINTEGRAÇÃO... Fernando Jorge Pereira Titular Processo: . 904.31.2015.8.10.0037 AL...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo...Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015 Juiz de Direito respondendo Processo . 734... e OKA Juiz de Direito respondendo Processo . 9000074-85.2013.8.10.0...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

(art. 8º da Lei n.º 5.478/68) e de que a ausência do (a) autor (a) importará em arquivamento do processo e a do(a) réu(é...) em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado...). · Cientes Ministério Público e Defensoria Pública. · Processe-se em segr...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSERTOS ACIMA (i)Art. 285. Estando em termos a petiç¿o inicial, o juiz a despachará, ordenando... e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68) e de que a ausência do (a) autor (a) importará em arquivamento do processo... e a do(a) réu(é) em revelia, além de confiss¿o quanto à matéria de fat...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

e de suas testemunhas, no máximo 3 (três) (Lei 5.478/68, art. 8º). 4. O não comparecimento do autor implica no arquivamento do pedido... e de suas testemunhas, no máximo 3 (três) (Lei 5.478/68, art. 8º). 4. O não comparecimento do autor implica no arquivamento... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PEDRO P...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

do acordo, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo..., com base no art. 33 da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE GUARDA do menor púbere W. J. B DA S., filho de SELMA ELAYNIE... II, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas, face a justiça gratuita c...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

ser homologado, impondo-se extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil... seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código..., III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatíci...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

.C.C., ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 732 do Código de Processo Civil. Às fls. 100/101, as partes..., conforme parecer de fl. 114. Diante do exposto, com fulcro no art. 794, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto... - Lei Especial 5.478/68 em: 27/04/2015 AUTOR:W. L. S....

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil. Afirma a exequente que o executado não está cumprindo obrigação... artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a execução da prestação alimentícia relativa aos três... os benefícios da gratuidade processual (Lei 1.060/50). II - Processe-se ...

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