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29 de janeiro de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 278... da vida civil, deverá ser promovida sua interdição, na forma da lei civil, sendo incabível a sua representação por sua filha... elencadas no art. 155 do CPC. No que tange à preservação do sigilo fi...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 155, II, do Código de Processo Civil. Designo o dia 12/02/2014 às 09:20... o pedido de Justiça Gratuita. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 155, II, do Código de Processo.... Proc. .4041-54.2012.8.10.0060 - Reconhecimento de Paternidade Ad...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

determina o art. 155, II, do Código de Processo Civil. Designo o dia 12/02/2015 às 10:00 horas, para realização de audiência... de gratuidade da justiça. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 155, II, do Código de Processo... do código de processo civil, sob pena de indeferimento. Timon, 15 de J...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, II, do Código de Processo Civil. Designo o dia 12/02/2015 às 10:10 horas, para realização de audiência de conciliação... (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55, primeira... parte; Lei 12.153/2009, art. 27) e sem reexame necessário (CPC, art. 475, § ...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Justiça, eis que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 155 do Código de Processo Civil. Ademais, a mera... de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDIO NISHIHATA (OAB 1665...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É cabível... os seus jurídicos e legais efeitos, julgando o processo nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma lei. Honorários... entre as partes a fls. 100 e 114 e, em decorrência, SUSPENDO a pre...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

CALIXTO HARA (OAB 121015/SP) Processo 1015847-22.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G...-se sem efeito a peça de fls. 01/13. Processandose em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III... GIRALDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SALVADOR FEIJÃO EDITAL DE IN...

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 1) De ofício, com fundamento no art. 259, V, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para constar...) De ofício, com fundamento nos artigos 260 e 290 do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para constar R..., do Código de Processo Civil. 3) No mesmo prazo, deverá esclarecer, ante a narra...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

para contestação. Outrossim, advirta o(a) réu(ré) de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não... 0003767-43.2010.8.26.0019 (019.01.2010.003767) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - C.T.B. - -C.T.B. - E... JOSE NAZATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0029/2015 Processo 1...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da(o) demandada(o), advertindo-a(o) dos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CAMILA... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os benefícios do artigo 172 do CPC. Expeça-se o necessário. Int... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.A.Z. - B.F.Z. - ...

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