Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 366107-2 do dia 29/07/2016 do DJPE

de justiça (art. 155, CPC/73). Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, 22 de julho de 2016. Des... de um dos membros designados; Art. 4º ASSINALAR o prazo de 30 dias (cf. art. 220 da Lei 6.123/68 – Estatuto do Servidor) para... Devolução : 28/07/2016 12:17 Local: CARTRIS Processo 36610...

Andamento do Processo n. 0700010-53.2016.8.02.0020 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

, nos moldes do art. 98 do CPC.Processe-se em segredo de justiça, com base no art. 155, II, do Código de Processo Civil... aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência, para os fins do art. 5º, § 1º da Lei de Alimentos.Intimem-se as partes...Andamento do Processo n. 0700010-53.2016.8.02.0020 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0000913-74.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJBA

Vistos etc. 1 - Processe-se em segredo de justiça (artigo 155 , inciso II , do Código de Processo Civil ); 2 - Defiro à... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478 /68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil , e com amparo no art. 4...Andamento do Processo n. 0000913-74.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 1004708-62.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser...) e com isenção de custas (art. 6º, IV, Lei Estadual 4.952/85). 2) Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço...-62.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Fixação - M.C.M.P. - Vistos et...

Andamento do Processo n. 1004297-19.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP

de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 6º, IV, Lei Estadual 4.952/85).2. Arbitro os alimentos...Andamento do Processo n. 1004297-19.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP Processo... 1004297-19.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Andamento do Processo n. 1004954-29.2016.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 29/07/2016 do TJSP

no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil . Por inteligência ao artigo 5º , § 3º... judiciária gratuita. Anote-se no SAJ.2. Processe-se em segredo de justiça (art. 155 , II , do CPC ). Anote-se.3.Para... de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime...

Andamento do Processo n. 1002446-88.2016.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP

a antecipação dos efeitos da tutela prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o desemprego, por si só, não é... dos efeitos da tutela postulada.3. Nos termos do inciso V do art. 139 do Código de Processo Civil, designo audiência...Andamento do Processo n. 1002446-88.2016.8.26.0586 - Alimentos - Lei...

Andamento do Processo n. 494-31.2013.811.0096 - Averiguação de Paternidade - 29/07/2016 do TJMT

da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXVIV, da constituição Federal e no art. 4º da Lei 1.060/50... contida no § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que, no caso em apreço, os alimentos não... em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). DEFIRO os benefícios da Justiça g...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

-se constar na capa do processo e no sistema JudWin a informação de que os autos tramitam em segredo de justiça (art. 155...:17 Local: CARTRIS Processo 366107-2 Recorrente: J.M.C.L Recorrida: M.I.P.A.M Cuida-se de petições protocoladas.... Em face do exposto, com fulcro no artigo 265 , I , CPC /73, determino a repub...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

IMPLICAR NA PR ESUNCAO DE PATERNIDADE, CONFORME SUMULA 301 DO STJ E ARTIGOS 2 31 E 232 DO CODIGO CIVIL BEM COMO PARA... (ART 155, II, CPC) EMBORA OS ALIMENTOS PROVISORIOS P O SSAM SER CONCEDIDOS LIMINARMENTE E COM EFEITOS DE ANTECIPACAO... INICIAL E DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE J U DICIARIA, NOS TERMOS DO ART 98...

×