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09 de fevereiro de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 201654100060 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJEI - DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, II..., DO CPC.II - DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50.III - DÊ...Andamento do Processo n. 201654100060 - Procedimento Ordinário - 29/01/201...

Andamento do Processo n. 201673000060 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

JUDICIÁRIO COMARCA DE LARANJEIRAS PROCESSO 201673000060 DEFIRO A ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCESSE-SE COMO SEGREDO DE JUSTIÇA..., NA FORMA DO ART. 155 DO CPC. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A 20 (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS...Andamento do Processo n. 201673000060 - Procedimento Ordinário - 29/0...

Andamento do Processo n. 201562100513 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, CPC...Andamento do Processo n. 201562100513 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC...

Andamento do Processo n. 1377272-2 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

, representativo da controvérsia, julgado pelo rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL.... III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento... e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recu...

Andamento do Processo n. 1491544-7 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete..., consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69. II - No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento... que se falar em aplicação automática do art. 2º, §3º, do Decreto-lei 911/...

Andamento do Processo n. 1886/1989 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJPR

, e tampouco podem ter acesso aos autos, de acordo com o art. 155 do CPC, pois tramitaram em segredo de justiça. Em nada...Andamento do Processo n. 1886/1989 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJPR 2. DIVÓRCIO CONSENSUAL-1886/1989-E...

Andamento do Processo n. 2323/1994 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJPR

, que tramitou em Segredo de Justiça, nos termos do art. 155, II, Código de Processo Civil. Contudo, entendo, que a viúva...Andamento do Processo n. 2323/1994 - Divórcio Consensual - 29/01/2016 do TJPR 6. DIVÓRCIO CONSENSUAL-2323/1994-J... formulados na referida manifestação não pode ser deferido. Isto porque a ora req...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. Em razão da prova da relação... de um advogado, importará em confissão e revelia quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para contestar...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIKA MELO BATISTA Ação: ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, combinado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil, fundada no art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL.../2013, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a execução da prestação alimentícia.... . DECISÃO 1- Processando-se em segredo de justiça (art. 155, II, ...

Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

certidão de óbito da parte autora. Suspendo o feito na forma do artigo 265 Inciso I do Código de Processo Civil pelo prazo... o feito seguir em SEGREDO DE JUSTIÇA, na forma do art. 155,I do CPC, preservando-se o sigilo bancário e fiscal do devedor...Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça d...

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