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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Apelação: APL 15337778 PR 1533777-8 (Acórdão)

MANTIDA. I. É inaplicável o art. 514, II, do Código de Processo Civil, quando o recurso impugna pontos específicos... CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se correto... do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é possível enc...

APELAÇÃO: APL 1676948920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO APL 01676948920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO QUINTA... fiscal parcial, nos termos do disposto no art. 155, inciso II, letra "b", da CF, em harmonia com o que preconiza... e deste e. Tribunal. 5) O art. 170 do CTN dispõe que somente a lei pode autorizar a c...

Andamento do Processo n. 2016/0113885-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

que já se pode ver sentido a partir da edição do novo Código de Processo Civil, cujo art. 932, parágrafo único atribui... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide... de instrumento, a teor do disposto no art. 525, caput e inciso I, do C...

Andamento do Processo n. 2015/0226909-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

constitucional no qual alegou ofensa aos arts. 141, V, 155, parágrafo único, 504 e 522 do CPC/73 e ao art. 8º, I, da Lei 11.687... regimental no qual alegou ofensa aos arts. 162, § 3º, 504, 522 e 155, parágrafo único, do CPC/73, 8º, I, da Lei 11.697/2008...) Da alegada ofensa aos arts. 141, V, 155, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 01350678120168140301 - 24/06/2016 do TJPA

-os de que dever¿o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n¿o haja acordo o(a) réu(é) poderá...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimento...

Andamento do Processo n. 01350678120168140301 - 24/06/2016 do TJPA

-os de que dever¿o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n¿o haja acordo o(a) réu(é) poderá...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimento...

Andamento do Processo n. 048.10.011135-9 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJES

o processamento do feito em segredo de justiça, à época, conforme norma prevista no art. 155,II, do CPC/73, que foi... reproduzido pelo artigo 189, II, do NCPC. Entretanto, o presente processo é dos mais antigos que tramita perante este Juízo...Andamento do Processo n. 048.10.011135-9 - Procedimento Comum - 24/06/2016...

Andamento do Processo n. 1002323-08.2014.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

de bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução na forma do par.4º do art. 53 da Lei 9.099/95.Demais diligencias... credor, em razão do princípio da celeridade processual - art. 2º da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ROSIMAR ENDRISSI SANT... apresentada pela parte devedora. Juntar nos autos, obsevando-se d...

Andamento do Processo n. 2309-53.2016.4.01.3820 - Cível / Tributário / Jef - 24/06/2016 do TRF-1

fiscal, deve o processo tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 155, I). Anote a Secretaria. Em aplicação analógica...Andamento do Processo n. 2309-53.2016.4.01.3820 - Cível / Tributário / Jef - 24/06/2016 do TRF-1 Numeração única: 2309... ao art. 1010, § 3º CPC, se oferecido recurso inominado, dêse vista ao recorri...

Andamento do Processo n. 245-70.2014.811.0088 - Divórcio Litigioso - 24/06/2016 do TJMT

.Anote-se que o presente feito deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 155, II, do Código... de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias.Cite-se o requerido, pela via editalícia, para responder a presente...Andamento do Processo n. 245-70.2014.811.0088 - Divórcio Litigioso - 24/06/...

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