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21 de agosto de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

de Processo Civil reproduz a norma que prevê a publicidade dos atos processuais, fazendo ressalva, igualmente... acesso aos autos, por expressa vedação legal (art. 155, parágrafo único, do CPC). Recurso de agravo improvido. Decisão... e Registro Civil Agravte : S. V. L. e outro e outro Advog : Marcela Aguiar Salomão A...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

acima expostas, indefiro a inicial com fulcro nos artigos 283, 284 e art. 295, VI, do Código de Processo Civil... superior, valendo o que ocorrer primeiro, e, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo.... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em cust...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

-se, respeitando-se a determinação do artigo 155, do CPC-Código de Processo Civil. Araripina-PE, 19 de agosto de 2014. Rodrigo Ramos Melgaço Juiz Substituto1 Sentença : 2014/00438...)-se, respeitando-se a determinação do artigo 155, do CPC-Código de Processo Civil. Araripina-PE, 19 de agosto de 2014. Rodrigo Ramos......

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

. Publique-se, registre-se e intime-se, respeitando-se a determinação do artigo 155, do CPC-Código de Processo Civil..., nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pleito ministerial, para CONDENAR JOSÉ NILDO DIAS...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato delituoso. O art. 387, I...

Pg. 905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, NOS TERMOS DA LEI 968/49, COM AS ALTERAçõES TRAZIDA S PELA LEI 6.515/77. CONSIGNE-SE QUE NãO HAVENDO ACORDO, O PRA ZO... DE FARIA DESPACHO : AUTOS: 201402253847. D E C I S Ã O RECEBO A PETIçãO INICIAL. PROC ESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA (ART.... 155, II, DO CPC). DEFIRO à PA RTE REQUERENTE OS BENEFíCIOS DA ASSI...

Pg. 1279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

O ARTIGO 155, INCISO II, DO C PC. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA AOS R EQUERENTES, UMA VEZ QUE SãO... DO CóDIGO CIVIL, BEM COMO A AUSêNCIA DO INVESTIGANTE OU DE SU A GENITORA PRESUMIRá O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AçãO... CONSIDERADOS NECESSITADOS NA ACEPçãO JURíDICA DO TERMO. DESIGNO A...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

no art. 155, inciso II, do CPC. III - Concedo o requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Lei ... do respectivo mandado, ainda, a advertência, expressa, do art. 7º da Lei 5.478/68. II -Atente a Escrivania para o disposto... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: A. B. A. Ad...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 10.352/2001. Publique-se. Registre..., do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a extinção... 794, inciso I, c.c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. P...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

do Sul (art. 730, inciso I, do Código de Processo Civil), observando-se as formalidades legais. (Fica a parte autora intimada..., considerando o que dispõe o artigo 19, do Código de Processo Civil, proceda-se a parte autora o recolhimento das custas..., do Código de Processo Civil, nomeio perito o Instituto de Perícia...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público Estadual. I... do artigo 257, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, voltem-me os autos conclusos. I-se. Cumpra-se. (Fica a parte... próprio (a) ou por procurador, com poderes especiais (art. 991, III do ...

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