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23 de outubro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

o trâmite do processo para “sigilo externo”, em razão do segredo de justiça que ora decreto (artigo 155, I, do Código... de Processo Civil), sem prejuízo a outras providências pertinentes. 03. Afixe-se tarja preta. 04. Intime-se a parte exequente... especial adjunto Juiz(A) de Direito Walter Arthur Alge Netto RELAÇÃO ...

Pg. 885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO... DE PROCESSO CIVIL DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUS TICA, NOS TERMOS DA LEI N 1 060/50 COM BASE NO ARTIGO 4, DA LEI N 5 478... GO - CORIVAL REZENDE IRINEU DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO D...

Pg. 886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

ANTONIO RIBEIRO DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE AS REGRAS INSCRITAS NOS 2, 3 E 4, DO ART I GO 5, DA LEI N 5 478/68 INTIME-SE O DEMANDADO, AINDA, PARA COMP ARECER... ALEGADOS P ELA PARTE ADVERSA NA PETICAO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 7, DA LEI...

Pg. 887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUS TICA... OS TERMOS DA PRESENTE ACAO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS INSCRITAS PELOS 2, 3 E 4, DO ARTIGO 5, DA LEI N 5 478/68 INTIME...-SE VERDA DEIROS OS FATOS EM SEU DESFAVOR ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA NA...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

EXEQTE : 00006 GO - . DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA (ART. 155.II.DO CPC).CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO... NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O S ENCARGOS DO PROCESSO... SUA PRISAO CIVIL PELO PRAZO DE ATE 90(NOVENTA)DIAS.TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM ...

Pg. 1077. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (CPC , ART 155, II) DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NOS TERM OS DA LEI 1 060/50 CITE... E DE DOUGLAS GOULART DE OLIVEIRA MELO CONFORME D O CUMENTOS ACOSTADOS AS FLS 08/11, O PRIMEIRO REQUERENTE, POR OCA S IAO... SEGOVIA FARIA DESPACHO : PROCESSO N 201403216198 REQUERENTE: CLESIA MAIST...

Pg. 1202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, DO ARTIGO 155 , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCI A JUDICIáRIA GRATUITA PROVISORIAMENTE... AUTOS : NATUREZA : REQUERENTE(S) : REQUERIDO( S) : 2.320/2014 - 201403555677 REGULAMENTAçãO DE GUARDA LEILA AND Ré... DA DESEM BARGADORA DRA. MARIA BERENICE DIAS, NO ARTIGO ENTITULADO "TERMO I N...

Pg. 1359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

REQTE : 30742 GO - FERNANDA MOREIRA FERREIRA DESPACHO : DESPACHO. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II..., SOB PENA DE SUSPE NSãO (ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80). CUMPRA-SE. TAQUARAL DE GOIáS, 08 DE OUTUBRO DE 2014. (AS) LARYYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY - JU..., DO CPC ). APENSEM-SE AOS AUTOS 348/14 (201403...

Pg. 1394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, DETERMIN ANDO QUE OS AUTOS PROCESSEM-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA (ART. 155, I I, CPC). DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

ALEXANDRE SARTORI, acusado da prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, cc art. 5º, inciso III, da Lei....Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Na peça vestibular, requer... do acusado, não apresentando o mesmo qualquer processo ou passagem...

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