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20 de janeiro de 2017
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil , suportando... 203858/SP) Processo 1040425-33.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - G.P.R. - R.O.R. - Recebo... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1042115-68...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do artigo 212 do Código de Processo Civil , as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias... GOMES FERNANDES ANDRUCIOLI (OAB 242111/SP) Processo 1047551-37.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... 139 , V e 334 , do Código de Processo Civil , designo audiência de conci...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. 2016.04350643-63, NOS TERMOS DO ART. 930, P.Ú., NCPC E ART. 116, CAPUT, DO RITJE/PA. Partes: AGRAVANTE: ASACORP...: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0015397-79.2016.8.14.0000 Apensado ao: 20160435064363Distribuicao: 18/01/2017.../OBJ. DO AI: DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE/DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

:Ação de Alimentos. Segredo nos termos do art. 155, II do CPC. Obj:reforma da decisão que negou os alimentos provisionais. Pedido... PRIVADO Processo: 0033111-27.2013.8.14.0301 Distribuicao: 18/01/2017 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 1ª TURMA... de Indeniz. Obj: reforma a decisão que determ. a execução de honorários ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

a Penhora e Avaliação do Imóvel da Agravante. Segredo, Art. 155 , II do CPC . PROTOCOLO POSTAL. Partes: AGRAVADO: M. H...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017 Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo...:15785.28 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Origem: Ação de Busca e Apreensão. Con...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Ação de Alimentos 00007919020088140049. Segredo nos termos do art. 155, II do CPC... DA CUNHA Magistrado: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0012911...: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Fundamento: Origem: Ação Revisional de Alimentos. Segredo em razão do art. 155, II do CPC. Partes: REPRESENTANTE: M. A. D... AO AI 0012603-85.2016.8.14.0000, DOC. 2016.03982176-52, NOS TERMOS DO ART. 930, P.Ú., NCPC E ART. 116, CAPUT... Processo: 0007955-62.2016.8.14.0000 Distribuicao: 18/01/2017 Ação: Agravo de...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. Decisão ordenou retorno da filha do casal p/ a guarda da agvda /Segredo de justiça,nos termos do art.155 II do CPC... /Prevenção ao AI 20123005530-8,nos termos do art.104 IV do RITJE /Pedido de justiça gratuita Partes: AGRAVANTE: C. A. M. V.... AGRAVADO: D. I. F. B. Magistrado: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Secretaria: 1ª ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

de apelação. Segredo nos termos do art.155, II, CPC. Prevenção ao AI 2010.3.022970-7 - art.104,IV,RITJ/PA. Partes: AGRAVANTE... Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0005354-13.2010.8.14.0051 Distribuicao: 18/01/2017 Ação: Agravo... PRIVADO Processo: 0017719-09.2015.8.14.0000 Distribuicao: 18/01/2017 Ação:...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

dos Santos e Rayka Vitória Pinheiro dos Santos, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, a serem pagos pelo genitor...-se acerca da contestação (artigos 350 e 351 do CPC). Servirá o presente como mandado. Belém, 11 de janeiro de 2017. Dra... antecipada requerida. Requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos d...

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