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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20238920155170002

prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70. O art. 133 da Constituição Federal não revogou... dos honorários advocatícios, no processo do trabalho, apenas nas hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70. Não se adota...)                              INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N...

Agravo de Instrumento: AI 16048910 PR 1604891-0 (Acórdão)

artigo 155, do Código de Processo Civil, é indevida a tramitação da ação em segredo de justiça. 4. Agravo interno conhecido... restritivos de crédito. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 300, do Código de Processo... da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antec...

Pg. 469. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

DE SOLONOPOLE PROCESSO 38-78.2005.8.06.0168 – TOMBO 741/05 – AÇÃO PENAL - INFRAÇÃO: ART. 155, § 1º, E 4º, IV, DO CPC... de Santa Quitéria/CE, residente na Rua João Ferreira Pinto, 5, Carnaubinha, Pacatuba/CE, por infração ao artigo 155, §4º, IV.... JOSÉ EVANDO DA SILVA (OAB/CE 10.794). PROCESSO 3047-96.201...

Pg. 470. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

civil do requerido.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 155, II do Código de Processo Civil.Designo o dia... ciência da decisão judicial acostado à fl. 269 destes autos.”(...) Assim, considerando o Art. 213, §4º, da Lei 6.015/73..., sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos a...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 155, I, do CPC...://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam), por meio do código impresso na parte final... de 2016. Decisão Processo RTOrd-0010687-85.2016.5.09.0006 AUTOR ROSSANA GA...

Pg. 2057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 CLT). O processo tramitar exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419... GOMES TEOFILO Técnico/ Analista Judiciário Intimação Processo RTOrd-0001717-73.2015.5.09.0122 AUTOR EDIVALDO... chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas...

Pg. 2065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

matéria de fato (artigo 844 CLT). O processo tramitar exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução... para o dia 05/04/2017 às 11:30. Pinhais, 8 de Dezembro de 2016. KEILA LEAL VIEIRA Técnico Judiciário Intimação Processo... de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipótese...

Pg. 2066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

CLT). O processo tramitar exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução Administrativa TRT 105/2009... de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 155 do CPC. Caso seja apresentada exceção... Judiciário Intimação Processo RTOrd-0010813-95.2016.5.09.0084 AUTOR CARLO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22473389320168260000 SP 2247338-93.2016.8.26.0000

recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedente. AGRAVO NÃO... artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo pertinente a doutrina de Theotonio Negrão a respeito: “o rol deste artigo... do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não pode ser c...

Andamento do Processo n. 62/71 , PERTENCEM AOS - Alimentos Provisionais - 07/12/2016 do TJGO

-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART 155, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CITE-SE O REQUERIDO, INTIMANDO- O PARA COMPARECEREM..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERI TO, COM FULCRO NO ART. 267, III, C/C 1, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORARIOS...Andamento do Processo n. 62/71 , PERTENCEM AOS - Alimentos Provisiona...

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