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29 de março de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 340. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Defiro a AJG. Nos termos do art. 155, II, do Código de Processo Civil, decreto segredo de justiça nos presentes autos... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E.T.S.S. e outros Requerido: K.T.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados..., fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de incidir no...

Pg. 341. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

autorizado a diligenciar nos termos do art. 172,§ 2°, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. 4 - 0002379-43.2015.8.08.0048... DE JESUS VERISSIMO Requerente: R.J.R. Para tomar ciência da decisão: Defiro a AJG. Nos termos do art. 155, II, do Código... de Processo Civil, decreto segredo de justiça nos presentes auto...

Pg. 1327. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, na forma do que dispõe o art. 155, II, do CPC; 3- Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, entendo por bem...

Agravo de Instrumento: AI 13248612 PR 1324861-2 (Acórdão)

dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação... 155, do Código de Processo Civil, é indevida a tramitação da ação em segredo de justiça. 4. Agravo interno conhecido... DE JUSTIÇA. ART. 155, CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. ...

Agravo: AGV 1337652801 PR 1337652-8/01 (Acórdão)

AO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para provimento de agravo interno, o agravante deve... autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional.... III ­ Em face do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Pr...

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

excepcionais e delimitadas no art. 155, do Código de Processo Civil, havendo respaldo constitucional para tal restrição... (art. 5°, incisos V e X, da CF-88).3) Dispõe o parágrafo único do art. 155 do CPC: "O direito de consultar os autos...Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, entrelinhas 1,5; II - quando o processo tramitar em segredo de justiça (art. 155 do Código de Processo Civil), quando se referir... processuais eletrônicos na rede mundial de computadores; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 8º, inciso IV da Lei 9.610... de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Con...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de 2015. Pedro Guimarães Junior - Juiz de Direito Resp: 175315 Segunda Vara da Família de Açailândia PROCESSO 0000258.../50.Processe-se o presente feito em segredo de Justiça, nos termos do artigo 155, inciso II CPC .Intimem... da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 284...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do Codigo de Processo Civil e art. 2º,§2º, da Lei 8.560/92.2. Defiro o pleito de Assistência Judiciária Gratuita (Lei... transcrito: Processo 190-04.2015.8.10.0027 DECISÃO Vistos, etc.1. Processa-se em segredo de justiça, nos moldes do art. 155... sumária constantes do artigo 397, do Código de Processo Penal. Po...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II do CPC. 4. Cite-se, nos termos da Lei. 5. Designo o dia 07/05/2015, às 11:45... do artigo 155, inciso II do CPC. 4. Cite-se, nos termos da Lei. 5. Designo o dia 21/05/2015, às 08:30 horas, no local... Pereira Titular Processo: . 498-10.2015.8.10.0037 JUSTIFICAÇÃO Autor...

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