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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Apelação: APL 15496718 PR 1549671-8 (Acórdão)

Apelação Cível n.º 1.549.671-8 no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante... excepcionais previstas no artigo 155, do Código de Processo Civil, é indevida a tramitação da ação em segredo de justiça. 4... via correio, nos termos do art. 222 do Código de Processo Civil, na pesso...

Agravo de Instrumento: AI 15475513 PR 1547551-3 (Acórdão)

n.º 1.547.551-3 Com efeito, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, "A tutela de urgência será... de qualquer das situações excepcionais previstas no artigo 155, do Código de Processo Civil, é indevida a tramitação da ação..., do Código de Processo Civil de 2015. Agravo de Instrumento n.º 1.547.55...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 00065537820168140053 - 26/08/2016 do TJPA

; 2 - Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil; 3...Andamento do Processo n. 00065537820168140053 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: 00065537820168140053 PROCESSO ANTIGO...:DEUZELINA PEREIRA BRITO. Processo - 00065537820168140053 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Rec...

Andamento do Processo n. 1011890-36.2016.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/08/2016 do TJSP

) inserto no caput do art. 155 do CPC, cujas exceções, previstas nos incisos I e II, não contemplam a hipótese dos autos...Andamento do Processo n. 1011890-36.2016.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/08/2016 do TJSP Processo... o requerente, no prazo assinalado de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento...

Andamento do Processo n. 1006907-25.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/08/2016 do TJSP

da justiça. Concedo os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Processe-se em segredo de justiça...Andamento do Processo n. 1006907-25.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/08/2016 do TJSP Processo... (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (Lei Estadual n. 11.608 de ...

Andamento do Processo n. 1006960-06.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006960-06.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/08/2016 do TJSP Processo... em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (Lei Estadual n. 11.608 de 29.12.03, art.7º, inciso III... 1006960-06.2016.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Ofert...

Andamento do Processo n. 1006999-03.2016.8.26.0127 - Alimentos - 26/08/2016 do TJSP

-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (Lei Estadual n. 11.608 de 29.12.03, art.7º, inciso III)Ante... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.C.C. - V.C. - Defiro a gratuidade da justiça. Processe...Andamento do Processo n. 1006999-03.2016.8.26.0127 - Alimentos - 26/08/2016 ...

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