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17 de dezembro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

processual bem como impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.182, do Código de Processo Civil).INTIME...: INTIMAR A PARTE REQUERENTE DO DESPACHO: Recebidos hoje.A presente ação processa-se em segredo de justiça (art. 155, II... legitimidade para o pleito, conforme disposição expressa no art. 1768, inciso I, do ...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

das diligências do Oficial de Justiça, em dez (10) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do Código de Processo Civil... e de acesso” foi, agora, disposta no art. 15, da Lei 12.965/2014. 3. Examina-se no presente recurso estritamente... e demais dados cadastrais Obrigatoriedade no armazenamento das ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento... do Código de Processo Civil. Ficam concedidos ao oficial de justiça os benefícios do art. 172, §2º, do CPC. Servirá o presente...: “O interesse público é evidenciado nos casos do artigo 155, II, mas ...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Proce...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente, ademais, ao pagamento das custas e despesas... o regramento processual vigente acerca do segredo de Justiça, que env...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de justiça previsto no art. 155, II, do CPC - Providência que não contribuiria para o recebimento do crédito e poderia... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0429/2014 Processo 1003205-26.2014.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - FELIPE VAZ DE ARRUDA... desprovido” (Agravo de Instrumento 990.10.200451-1, 9ª Câmara de D...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do Código de Processo Civil..., constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 1102.c do Código de Processo Civil). A cópia... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 28...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de justiça alcance todo o procedimento na forma do art. 155 do CPC. Fls. 38: Defiro o aditamento à petição inicial... a previsão contratual, em acordo com o disposto no art. 62, II, alínea “d”, da Lei 8.245/91. Dê-se ciência aos fiadores..., eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. - ADV: LUIZ CARLOS SAAB RODRIGUES (OAB 301966/SP) Processo 1001209-42.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...) Processo 1002279-94.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.H.P.C. - A.C.C. - Certidão... (OAB 134234/SP) Processo 1002533-67.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Esp...

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