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30 de setembro de 2016
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

da 1ª Vara, ass. de ordem da MM. Juíza Elaile Silva Carvalho, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001.../2007/CGJ/MA Terceira Vara de Balsas EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO . 433-82.2014.8.10.0026 DENOMINAÇÃO... de justiça, na forma do artigo 155 , II , do CPC . Trata-se de ação de dis...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

do genitor. Nesse ponto, conforme prescreve o artigo 1.589 do Código Civil, o pai ou mãe em cuja guarda não estejam... precisados em lei (Art. 5º, LXVIII, CF). Em relação aos instrumentos de trabalho (régua de alumínio, cavadeira, pá, enxada...-se em segredo de justiça, na forma do artigo 155, II, do CPC. 3. Cite-se a...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

mesmo prazo, sob pena de incorrência no delito previsto no artigo 22 da Lei .5468. 5. Intimem-se ainda para trazer aos autos...-se para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrência no delito previsto no artigo 22 da Lei .5468. 6... etc. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Process...

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado.... de lei, ofensa à coisa julgada e erro de fato. Acórdão: julgou improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: EMENTA...: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLA...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do (a) autor (a) para a primeira audiência designada pelo CEJUSC, ante o disposto no art. 334 , § 3º, do Código de Processo Civil... que o disposto no art. 186 , § 2º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública (a equiparação prevista no... art. 186 , § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003843-39.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478...(O) JUDICIAL MARCOS BARBOSA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0796/2016 Processo 1000259-61.2016.8.26.0084... 1001041-05.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei...: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP) Processo 1005790-02.2016.8.26...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

DO MÉRITO, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso III combinado com o artigo 316, ambos do Código de Processo Civil... 485, inciso III combinado com o artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP... do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a r...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, nos termos do artigo 155, inciso II,m do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.../SP) Processo 0014964-85.2006.8.26.0196 (196.01.2006.014964) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G....C.P.C.Defiro as prerrogativas do artigo 212, § 2º do NCPC, se necessário.Considerando que em...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

Anote-se.Processe-se em segredo de justiça (artigo 155, inciso II, Código de Processo Civil). Diante das especificidades..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade... (quinze) dias.ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambo...

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