Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do artigo 155, II, do Código de Processo Civil.Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias,... da faculdade do art. 1581 do Código Civil para decretar o divórcio sem a divisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... de 2.014. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito Titular da Comarca. Senador La ...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a partir da audiência, sob pena de revelia, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.... e A., processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas. 2. Observando o princípio da dignidade... em extinção e arquivamento do processo e a do requerido em confissão e ...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

-se-á a regra do art. 320, inciso II do Código de Processo Civil. Apresentada a RESPOSTA certifique-se a tempestividade... disponíveis envolvidos, fazendo constar expressamente as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil...-se-á a regra do art. 320, inciso II do Código de Processo Civil. Apresenta...

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, a teor dos incisos I e II do artigo 155 do CPC. De tal maneira, em que pese existir nos autos documentos sigilosos...Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES..., referentes à declaração do imposto de renda do executado, não há justificativa para qu...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

dos incisos I e II do artigo 155 do CPC. De tal maneira, em que pese existir nos autos documentos sigilosos, referentes...Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 24 - 0001211-87.2009.4.02.5101... à declaração do imposto de renda do executado, não há justificativa para que o...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege... art. 11 do Decreto 3.000/1999 como resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa... inclusive à sistemática do 543-C do Código de Processo Civil (Primeira Seção, R...

Pg. 1543. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

art. 155, do Código de Processo Civil e, ainda, que há nestes autos documentos fiscais da parte executada, protegidos... requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão do pagamento... deixo de acolher o pedido de extinção do feito, com fulcro no art. 269, inciso...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... DE MEDEIROS - ME E OUTRO (ADVOGADO: ES016671 - jessica paula da silva ber...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

- Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, ES014224 - Raphaela Dias Miguel.) x WANDA LUCIA BESSA DE CARVALHO. . JESTCN PROCESSO ..., nos termos do art. 155, I, do CPC, de forma que somente as partes litigantes e seus...

Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

do julgamento em diligência sem intimação das partes (artigos 155, 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil), foi afastada... dos artigos 283, 398, 515, caput, e 559, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não foi debatido em nenhum...Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 prestação jurisd...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724889/artigo-155-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973