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17 de abril de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NO ARTIGO 155, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O PETICIONANTE RETRO, A FIM DE QUE ACOSTE PROCURAÇÃO... GRATUITA AO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. OUTROSSIM, AS PARTES DEVERÃO...

Pg. 367. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE JUSTIÇA (ARTIGO 155, INCISO II, DO CPC). ANOTE-SE. PROCESSAR-SE-Á PELO RITO ORDINÁRIO (ARTIGO 40, 3.º, DA LEI 6.515/77..., DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O DIA 19/08/2014, ÀS 14H50MIN.... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RECEBO A INICIAL (ARTIGO 40, 1.º, DA LEI 6.515/77). PROCESSAR-SE-Á EM SEGREDO...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 659, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. O ARTIGO 659, 5º... E DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANOTE-SE. PROCESSAR-SE-Á EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. INTIMEM-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DI. LEGAIS. 134...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do artigo 155, I, do Código de Processo Civil, anotando-se a Serventia. A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser... mesmo prazo, valer-se do que dispõe o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. 5) Fixo os honorários advocatícios em 10..., à luz dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Alega, a autora, a necessidade de obtenção...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(art. 8º da Lei n.º 5.478/68) e de que a ausência do (a) autor (a) importará em arquivamento do processo e a do(a) réu(é...) em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado... do processo 0089366-05.2013.814.0301) em trâmite nesta Vara, possivelmente, com os mesmos elementos, conforme...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o art. 2º, §1º, da Lei 8.560/92, notifique o suposto pai a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias... de Presidente Prudente/SP. DESPACHO Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º..., o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido: TJBA-0015000) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em segredo de justiça (artigo 155 do CPC). Designo o dia 28/07/2014, às 09:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu.... R.H. Defiro a gratuidade (se for o caso) Proceda em segredo de justiça (artigo 155, inciso II do CPC). Designo o dia 28/07... DE SANTARÉM Processo: 0003065-92.2014.814.0051. Ação: Divórcio Litigioso. Requerente: M.C.S.A. Representante: ANDREA PATRICIA...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Processo n.º 0000726-72.2014.814.0048 DECISÃO Vistos etc. 1. Processando-se em segredo de justiça (art. 155, II, do CPC...) e com suspensão de custas. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, na forma da lei. 3. Na forma do Art. 4º da lei ...*preventiva. Em tempo: nos termos da lei vigente, recebo a denúncia em seus termos por satisfazer os requisitos do art...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, sob pena de revelia e confissão (arts. 11 da Lei n. 11.804/2008 e 285 do CPC), intimando-o a comparecer ao ato designado acima..., do CPC, e determino o arquivamento do processo, fundamentando a decisão no artigo 794, II, do referido codex. P.R.I.C...Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO: 0000894-16.2009.8.14.0017 Ação: Revisional...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do CPC. Os autos incidem sobre o inciso III do Art. 267 do Código de Processo Civil, pois os atos e diligências... de promover os atos processuais que lhe incumbia, consoante os termos do inciso III do art. 267 do CPC. Diz o Código de Processo... Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. II- quando ficar parado durante mais de um ano...

ou

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