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02 de setembro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil, e, com isenção de custas. 2- Pelo exame da exordial e dos documentos...- Processe-se em segredo de justiça, na forma do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil, e, com isenção de custas... na inicial, tenho por fixá-los nesta oportunidade, face ao que prece...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

/11/2014, às 14 horas. Cite-se/ Intime-se. Recife, 06/08/2014. Paulo Romero de Sá Araújo - Juiz de Direito. Processo ..., inciso II, do Código de Processo Civil, e, com isenção de custas. 2- Pelo exame da exordial e dos documentos a ela acostados... por fixá-los nesta oportunidade, face ao que preceitua o art. 4º da ...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

OLIVEIRA Executado: R. R. de A. Despacho: Processo 0001505-18.2011.8.17.0640DESPACHO R.h. Tendo em vista a certidão..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0004423-87.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Divórcio Consensual Autor: P. C. DE M..., nos moldes do art. 155 do CPC. Defiro a gratuidade. Designo au...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, cabível a imediata prisão, como preconiza o art. 733, § 1°, do CPC-Código de Processo Civil. Por isso, com fulcro no... previsto no art. 733 do CPC-Código de Processo Civil, em que se pretende o pagamento de pensão alimentícia alusiva aos meses... do CPC-Código de Processo Civil, em que se pretende o pagamento de pen...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

ao artigo 259, V, do Código de Processo Civil, requerendo a fixação do valor da causa em R$ 21.053,64. Intimado para falar...), com fundamento nos artigos 259, VI, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as custas do incidente devem... ser rateadas proporcionalmente entre as partes conforme regra d...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

seara, o segredo de justiça é disciplinado pelo art. 155 do Código Civil, in verbis: Art. 155. Os atos processuais são... deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). Na sequência, quanto ao pedido de tramitação... dos processos judiciais (art. 37, caput, e art. 5º, LX, respectivamente). A ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

nos autos, o que faço com esteio no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento... mais singelo, nos moldes do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Trasladar cópia da sentença para os autos... a presente ação com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em razão ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

depoimentos pessoais, com as advertências do artigo 343, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os róis de testemunhas... da sentença de fl. 81-82:”Ex positis, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente... Processual Civil. 3 - Citese a parte requerida, com as advertências legais dos ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

com o código 922, disponível no site: (htpp/www.sefaz.ms.gov.br/, opção “Serviços”, “TAXAS”). Lei Complementar 179/2013... de qualquer espécie. Indefiro o segredo de justiça, pois não vislumbro quaisquer das situações previstas no artigo 155 do Código... com o código 922, disponível no site: (htpp/www.sefaz.ms.gov....

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

Lima, Titular da Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROC. 378...-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). Cite-se o investigado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Pro...

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