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31 de outubro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

Substituta Processo : 0067249-29.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: D. M. d. S. L..., do Código de Processo Civil, e, com isenção de custas. 2- Pelo exame da exordial e dos documentos a ela acostados... por fixá-los nesta oportunidade, face ao que preceitua o art. 4º da Lei ...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

.h.Concedo o benefício da gratuidade da justiça.1- Processe-se em segredo de justiça, na forma do art. 155, inciso II, do Código... oportunidade, face ao que preceitua o art. 4º da Lei 5.478/68, bem assim, em considerando a obrigatoriedade... de Processo Civil, e, com isenção de custas. 2- Pelo exame da exordial e d...

Pg. 1544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

-SE EM SEGREDO DE JUST ICA, NOS TERMOS DO ART 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TEN D O EM VISTA A REALIZACAO DA SEMANA... DE FLS 18 ASSIM, PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TE R MOS DO ART 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO... DE CONCILIACAO PARA O DIA 25/11/2014, AS 08H00MIN INTIMEM-SE AS PARTES PARA...

Pg. 1567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DESPACHO : RECEBO A INICIAL PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, CONFORME DET ERMINA O ART 155, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO... CIVIL DEFIRO O S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A AUTORA SOPES AN DO A NECESSIDADE DA CRIANCA... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEI...

Pg. 1571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DESPACHO : RECEBO A INICIAL PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, CONFORME DET ERMINA O ART 155, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO... DOS ARTS 158, PARAGRAFO UNICO E 267, INCISO VIII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS FINAIS PELO AUTOR PUBLIQUE... CIVIL DEFIRO O S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DESIGNO O DIA ...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

desta em extinção e arquivamento do processo e a daquele em confissão e revelia (art. 7º da Lei de Alimentos). 5. Na audiência, se não... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/10/2014 REQUERENTE:VILCINEY PAULO DO CARMO SILVA Representante(s...): ROSANGELA LAZZARIN (DEFENSOR) REQUERIDO:A. S. S. REPRESENTANT...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

e arquivamento do processo e a daquele em confissão e revelia (art. 7º da Lei de Alimentos). 5. Na audiência, se não...:O. E. PROMOTOR:GRUCHENHKA OLIVEIRA BAPTISTA FREIRE REPRESENTADO:A. J. A. C. S. . Processo . 0003018-19.2011.814.0009 Autos... contra o adolescente ANDERSON JUNIOR ALMEIDA COSTA SILVA, qualificado n...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

MAX DOS PRAZERES GUIMARAES (ADVOGADO). Recebi nesta data. Nos termos do art.331 do Código de Processo Civil, designo..., o feito tramitará sob o rito especial da lei 5.478/68 e em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, II, CPC. 2... DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA Processo N.º 00012828520128140067-AÇÃO INDENIZATÓRI...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

-constituída de filiação, o feito tramitará sob o rito especial da lei 5.478/68 e em segredo de justiça, nos termos do artigo...Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014 PROCESSO: 00037046220148140067 PROCESSO ANTIGO: null... 155, II, CPC. 3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamen...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.E.C.S. - J.L.C.S. - - H.L.C. -Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça (CPC..., artigo 155, II). 2) Pretende o requerente a redução do valor da pensão paga as filhas, ora requeridas, com pedido.... Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 172, parágrafo 2º, do CPC. Cu...

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