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22 de novembro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 1547-60.2013.8.10.0036 (15482013) AÇÃO... Filho, Secretário Judicial de ordem na forma do art. 3º do Provimento 001/2007 da CGJMA. Processo: 929-57.2009.8.10.0036.... Segunda Vara de Estreito PROCESSO : 1123-81.2014.8.10.0036 (11252014) A...

Pg. 419. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

” dos artigos 527 , inciso I e 557 do Código de Processo Civil . 5. Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011... de Processo Civil . 5. Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011, deste Tribunal, dou ciência às partes... de ser suportados por ele próprio”: JTJ 309/389, 316/427 (AI 485.295-4/8) in ‘Código d...

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da agravante mostra-se em desacordo com o artigo 155 do Código de Processo Civil , que prevê as causas que tramitam... mérito, isto é, quando infundados os motivos por que impugna a decisão recorrida” (Comentários ao Código de Processo Civil... que afrontaria, por via oblíqua, o segredo de justiça previsto no artigo 1...

Pg. 2010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º. Inciso III, da Resolução n. 516/2014 do STF...) - Páteo do Colégio - Sala 911 2171948-88.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser..., de ofício, o Segredo de Justiça por não configurados os pressupostos do art. 1...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.S.O.B. e outro - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses de cabimento, previstas no artigo 155, do Código de Processo Civil, mostra... benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei 1.060/50, além de destacar... e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei ...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

: ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP) Processo 0027915-82.2004.8.26.0002 (002.04.027915-6) - Alimentos - Lei Especial 5.478...Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 Processo... de segredo de justiça a este feito, a uma porque ausentes quaisquer das hipó...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.... Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferi...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil . O edital deve conter... pelo (a) autor (a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 2...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no artigo 1º do Provimento 893/2004 e Prov. 953/2005, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo... interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060... do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento das duplicat...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, julgo extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0705/2014 Processo 1001365-30.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial ... ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei ...

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