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25 de maio de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

a as hipóteses de concessão de liminar o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento....O.D.S. DESPACHO/MANDADO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, processando-se em segredo de justiça (art. 155, CPC). 2...Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015 Pr...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

das partes, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vez que as mesmas se reconciliaram... especial da Lei n. 5.478/68 e em segredo de justiça (CPC, art. 155, II), com gratuidade judicial. Arbitro alimentos.... Declaro, pois, extinto o processo, sem resolução do seu mérito, com fundament...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

da Lei n. 5.478/68 e em segredo de justiça (CPC, art. 155, II), com gratuidade judicial. Arbitro alimentos provisórios no... e à Defensoria Pública. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Processo: 0000462-12.2015.814.0051 Ação:REGISTRO CIVIL..., conforme o art...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

do feito. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito... PUBLICA DESPACHO: Processe-se com a gratuidade e em segredo de justiça (art. 155, II, CPC). Defiro a guarda provisória... o presente, por cópia digitada, como Mandado. Cumpra-se, na forma e sob as...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

.T.D.S.G. DESPACHO: Defiro a gratuidade judiciária. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II, CPC). Imprimo ao feito... o rito especial ditado pela Lei 5.478/68. Cite-se a requerida e intime-se o autor através de seu advogado, pela publicação...Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015 P...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

, na qual os Réus suscitem qualquer das questões prévias previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vista...: Averiguação de Paternidade Processo . 0001383-96.2015.814.0074 DESPACHO R. Hoje. Defiro os benefícios da justiça... gratuita. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art.155, II). Citem-se os ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

II, do art. 155, do Código de Processo Civil. Arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário... de Processo Civil, abra-se vista a parte Autora para que se manifeste, tudo nos moldes do art. 327 do referido diploma legal..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em j...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

, na qual o Réu suscite qualquer das questões prévias elencadas no art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vistas à... qualquer das questões prévias previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vista a parte Autora para... art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vista a parte Autora para que s...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

Alimentos ¿ Família Proc. 0001411-64.2015.814.0074 R. h. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código... ¿ Execução Alimentos ¿ Família Proc. 0001391-73.2015.814.0074 R. h. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II... do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. Inicialmente, mist...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

deverá correr em segredo de justiça, conforme determina o inciso II, do art. 155, do Código de Processo Civil. Arbitro... em segredo de justiça, conforme determina o inciso II, do art. 155, do Código de Processo Civil. Arbitro os alimentos... deverá correr em segredo de justiça, conforme determina o inciso II, do art....

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