Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Resumo. Informativo 554 do STJ

Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC. O encerramento... novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação, por parte de eventual condômino que não concorde... que efetivamente criou a obra protegida. Quanto a esse aspecto, aliás, o art. ...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973... art. 21 da Lei 5.991/1973. Precedentes citados: EREsp 380.254-PR, Prim...

Informativo nº: 554 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Segunda Seção DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART...-se a forma de rateio (na proporção da fração ideal) prevista no novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta.... Quanto a esse aspecto, aliás, o art. 11 da Lei de Direitos Autorais prescrev...

Pg. 1648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE ALI MENTOS, CUJO RITO E ESPECIAL PRECONIZADO PELA LEI N 5 478/68 (ART 1) NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CODIGO DE PROCESSO... NA ARGUMENTACAO DOS AUTOS, RECEBO A INICIA L E DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIG O 4 DA LEI N 1 060/50... DECRETO O SEGREDO DE JUSTICA DESTES AUTOS, C OM FULCRO NO A...

Pg. 1693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. D EFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DA ANTECIPACAO DA TUTELA... DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. DE ITAGUARU GO PARA ITAUCU-GO, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. EDUARDO..., A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, CONSOANT...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CASO REGISTRE-SE QUE O ARTIGO 155, SEGUNDA PARTE E INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE: ART 155 - " COR REM... DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO PARA CUMPRIMENTO NO ENDERECO INDICADO, COM AS PRERROG ATIVAS DO ART 172 DO CPC, ORDEM..., TODAVIA, EM SEGREDO DE JUSTICA OS PROCESSOS: I - EM QUE O EX IGIR O INTERE...

Pg. 2450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO, AINDA, QUE NAO HA ADVOGADO DO REQUERIDO CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEIXO DE FIX... GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (CPC, ART. 155, II). ARBITRO OS ALIMENTOS PROV... AUTOS NR. : 337 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUE...

Pg. 2757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DO CPC. DESIGNO A AUDIENCIA DE CONCIL IACAO PARA O DIA 09... O PRAZO DE 20 (VI NTE) DIAS ANTERIORES A AUDIENCIA PARA FORNECIMENTO DO ROL DE TEST EMUNHAS (ART. 407, CPC), FICANDO FACULTADO...

Pg. 2763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201404598337 DECISAO RECEBO A INICIAL. PROCESSE-SE E M SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DO CPC. DEFIRO... LARISSA MARTINS MILHOMEM, RESOLVENDO O MERI TO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. DEFIRO OS BENEFICIOS DA J USTICA...

Pg. 2785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DECISAO RECEBO A PRESENTE CARTA PRECATORIA, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE.... 201404430878 DECISAO RECEBO A PRESENTE CARTA PRECATORIA, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE EM SE GREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 155, II, DO CPC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724889/artigo-155-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973