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28 de julho de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

na inicial, conforme artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil; b) na audiência, se não houver acordo, poderá...-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil; b..., do Código de Processo Civil, respectivamente. 3.2 Em sendo o caso do parágrafo sup...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, com as advertências legais dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte... requerida, o que deverá ser certificado, desde já, com fundamento no artigo 9º, II do Código de Processo Civil, nomeio... como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigos 285 e 319 do Códi...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

o caso (art. 8.º Lei 5.478/68). P. R. I-se. Notifique-se o Ministério Público. Processo 0800491-62.2014.8.12.0037...) Vistos etc., Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II, CPC). Defiro a gratuidade processual requerida. Indefiro... (art. 7º, Lei 5.478/68). Faça-se constar do mandado que se não obtida conciliaç...

Pg. 74. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

GRATUITA. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA, CONFORME AR TIGO 155, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO O DIA 11/12... HOUVER ACORDO (ART. 125, INCISO IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL), PODERá O REQUERIDO CONTESTAR, DESDE QUE O FAçA... CONTESTAçãO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 285 DO C...

Pg. 93. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DESPACHO : AUTOS 201300637751 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE... DATIVOS, SOB PENA DE PRECLUSãO. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIçA, CONFORME ARTIGO 155, II, DO CóDIGO DE PROCESS... O CIVIL. DESIGNO O DIA 11/12/14 àS 16/30HS, PARA A REALIZAçãO DA AUDIêNCIA ...

Pg. 403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONCED O AO EXEQUENTE OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA.(...) CAMPOS BEL OS/GO, 13... - NILSON NUNES REGES DESPACHO : "RECEBO A PETIÇÃO INICIAL,EIS QUE EM TERMOS. PROCESSE-SE EM SEGRE DO DE JUSTIçA (ART. 155, II... REQUERENTE, E SEU ADVOGADO DESTA DECISãO, BEM COMO DE QUE A AUSêNCIA INJU...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DE PROCESSO CIVIL INSERTOS ACIMA (i)Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação... PROCESSO: 00288889420148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/07/2014 REQUERENTE:R. C. C. REPRESENTANTE...-os de que deverão comparecer acompanhados de seus advogados e test...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

PROCESSO: 00293981020148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/07/2014 AUTOR:M. E. B. F. REPRESENTANTE... audiência, advertindo-os de que deverão comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de lei. Observe-se o segredo de justiça (inciso II, art. 155, CPC). 02. Designo o dia 07 de agosto de 2014, às 11:30min... c/c art. 808, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgada, dê-se baixa na distribuição... do Provimento . 003/2009 da CJCI. Cumpra-se na forma e sob as penas da Le...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto com julgamento do mérito, quando a ré..., colando nova papeleta na capa dos autos. 3. R. e A., processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção... 30/09/2014, às 13:30 horas. 6. Cite-se e intime-se o réu, via postal c...

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