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03 de agosto de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

ao cartório da 5ª civil o respectivo processo, tendo em vista que o prazo da carga se esgotou em 06/03/2015. *** Autos ..., por expressa vedação legal (art. 155, parágrafo único, CPC). Autos 0118548-98.2005.8.12.0001 Adv... para que no prazo de 10 (dez) dias devolva ao cartório da 5ª civil o respectivo processo, ...

Pg. 534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

CONTIDA NO ARTIGO 155, IN CISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECEBO A PRESENTE INICIA L, POR PREENCHER OS REQUISITOS... ART. 301, INTI ME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO, IMPUGNAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 6. CUMPRA-SE, COM A CAUTELA... 21689 GO - LILIAN PEREIRA DA CUNHA ADV REQDO : 19485 GO - ELIZABETH JUBE DE...

Pg. 1081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

A REQUERENTE, COM BASE NA LEI 1.060/50. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (ARTIGO 155, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE OS FORMAIS DE PARTILH A, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 1.027 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., SOB AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 2 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A CON...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

1.060 /50, BEM COMO O 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 5.478 /68. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTI CA , NOS MOLDES DO ART. 155 , INCISO... II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO IMPRIMO AO FEITO O RITO PREVISTO NA LEI N 5.478 /68 E A RTIGOS 1.694 E 1.695... A O RECEBO A PETICAO INICIAL POR CONTER, A PRINCIPIO, OS REQU ISITOS EX...

Pg. 2249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

OU DE QUAISQUER OUTROS RENDIMENTOS (ART. 1 7, LEI N 5.478/68), EVITANDO A PRISAO. COM OU SEM JUSTIFICATIVA, VISTA A PARTE... DE JUSTICA, NOS MOLDES DO ART. 155, INCISO II DO CPC. ESTA DECISAO VALE POR MANDADO DE CITACAO DO EXECUTADO DA ACAO...

Pg. 2794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

ADV EXEQTE : 38185 GO - ANTUNES CAETANO CABRAL DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS MOLDES DO ART 155...-SE O MINISTERIO PUBLICO TURVANIA, 11/06/2 015 LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 258981...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processese em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Considerando... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista... do artigo 5º da Lei 5.478/68, e intime-se a requerente, esta na pessoa d...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC . Para se pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova...-se em segredo de justiça (art. 155 , II do CPC ). III. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de regulamentação... que da verossimilhança deve haver prova cabal (e não do direito).? (Luiz Rodrigu...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

:R. O. C. . R. hoje. I. Concedo os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processese em segredo de justiça (art. 155, II... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista...-se o requerido, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68, e int...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista ao digno RMP para... - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 273 DO CPC. Para se pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova.... Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. ...

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