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29 de agosto de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Agravo de Instrumento: AI 13237233 PR 1323723-3 (Acórdão)

a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma.... ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1349363/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I... DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, qu...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Duarte Goulart Júnior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) EXPEDIENTE . 4773934 PROCESSO ... a seguir transcrito: " Vistos, etc. 1. Determino o processamento em segredo de justiça (art. 155, II do CPC) e com isenção..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/M...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

DESPACHO FLS.10 “ R.H;Processa-se o presente feito em segredo de Justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil).Designo....Cite-se o requerido (artigo 5º,§§ 2 e 8º, da Lei 5.478/68) no endereço declinado na exordial, para tomar conhecimento... da Comarca de Viana. Segunda Vara de Viana AÇÃO PENAL PROCESSO .: ...

Pg. 347. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE JUSTICA QUE ESTE ARTIGO NAO E TAXATIVO, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. VEJAMOS: PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTICA . ART. 155 DO CPC... NOS PROCESSOS, DISPOE O ARTIGO 155 D O CPC: ART. 155. OS ATOS PROCESSUAIS SAO PUBLICOS. CORREM, TODAVI A, EM SEGREDO... IPOTESES DE SEGREDO DE JUSTICA CONTIDO NO ART. 155 DO CPC NAO E T ...

Pg. 855. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

OS REQUISITOS DOS ARTS 282 E 283, AMBOS DO CPC 2 PR OCESSE EM SEGREDO DE JUSTICA (ART 155, INCISO II, DO CPC), C OM G... PRAZO DE TR ES DIA S, SOB PENA DE PRISAO, CONFORME REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIG O 733 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL 4 FACA C ONSTAR DO MANDADO DE CITACAO A LITERAL DISPOSICAO DO...

Pg. 858. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

-SE O FEITO E M SEGREDO DE JUSTICA, CONFORME PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 155, IN CISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. L... A HIPOSSUFICIENCIA F INANCEIRA DA AUTORA. 55, INCISO II, DO CPC). DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PECA VESTIBULAR..., 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA M...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O. PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. S. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015 JUIZ WILLIAM FABIAN.... PROCESSE-SE EM SEGRED O DE JUSTICA (ART. 155, INCISO II, DO CPC). 2. SATISFEITOS OS REQ UISITOS DO ART. 282 DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PECA VE STIBULAR. 3. DEFIRO O PEDIDO DE ASSIS...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

NOS TER MOS DO ART. 282, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICAR ESPECIFICAMENTE QUAIS PROVAS QUE PRETENDE... 2015.0265.2689 D E S P A C H O 1. POR ENTENDER QUE A EXORDIAL NAO ATENDEU OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 282 DO CODIG... O DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIZO A PARTE AUTORA A EMENDA A INICIAL , DEVENDO NO...

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO PROVA PRE -CONSTITUIDA DA PATERNIDADE (FL.08... RELATORIO A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM PREJUIZO, NOS MOLDES DO ARTIGO 331, 2, DO CODIGO DE PROCESSO..., INSTRUCAO E JULGAMENTO, PODENDO O REQUERIDO, EM AUDIENCIA, APRESENTA...

Pg. 2096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

- FERNANDA PASSOS JOVANELLI DE OLIVEIR DESPACHO : PROTOCOLO N.: NATUREZA: DESPACHO RECEBO A INICIAL (ARTIGO 282 DO CPC...). CONCEDO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDI CIARIA GRATUITA. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (ARTIGO... 155, I NCISO II, DO CPC). ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE ...

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