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04 de julho de 2015
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

as hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil. Concedo ao autor o prazo de dez dias para que exiba cópias... que, nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, o procedimento a ser adotado para ações como a tratada nestes autos... de conciliação e apresentação de defesa, consoante o artigo 277, caput,...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... Planejamento, Promoção e Venda S.A. -Vistos. Proceda-se à intimação,...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Paulista, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes serão suportadas..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários pois não formada a relação.... 155 do Código de Processo Civil. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALE COMO O...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP) Processo 0626318-84.2008.8.26.0100 (100.08.626318-7) - Alimentos - Lei... que os presentes tramitaram sob segredo de justiça, sendo a requerente terceira estranha ao feito. Porém, nos termos do artigo 155...) Processo 0626230-46.2008.8.26.0100 (100.08.626230-0) - Inven...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 2... devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime... e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Proce...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da missiva que, em igual prazo poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 1102c do Código de Processo Civil... Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem... aos autos do mandado. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10, oficie-se ao Detran para anotações junto...) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à... começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado. Nos molde...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da juntada aos autos do mandado. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10... previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10, oficie-se ao Detran para anotações junto ao prontuário... dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requi...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

elenco dos incisos do art. 155 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei 911/69 providencie o autor... para oferta de contestação, sob pena de revelia (artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil); quanto à... do artigo 257, do Código de Processo Civil, pela falta do recolhimento das custas i...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

S.A. - Sergio Gentini - Vistos. 1) De ofício, com fundamento no art. 259 , V , do Código de Processo Civil , retifico... de Processo Civil ou pelo domicílio da autora, levando-se em conta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (art... do art. 282 , II , do Código de Processo Civil . Ademais, a demanda c...

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