Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil). Tendo em vista que os pedidos..., localizado na Vila de Benfica, do casamento de 3249, fls. 15, do livro 12, do ano de 1990, conforme certidão de fl. 11..., NA FORMA DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. Tratam os presentes...-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Defiro o pedido de gratuidade e processe-se em segredo de justiça (art. 155... DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CU...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

prevista no art. 273 do Código de Processo Civil. Ocorre que as provas trazidas pelo autor com a inicial não são.../2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II, CPC.... (A reforma do código de processo civil, 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, po...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a decisão de fl. 11, tornando-a sem efeito. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil...-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código...-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Considerando a petição de fl...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. INTIMEM-SE. Defiro o pedido de gratuidade e processe-se em segredo de justiça (art. 155, CPC). Apense-se aos autos de ..., NA FORMA DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009 -CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alim...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE IDADE. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto..., SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) 2 . Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código... na forma do art. 543-C, do CPC: REsp. 1.102.467 - RJ, Corte Es...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 155, II, 461 e 535 do Código de Processo Civil; 1º da Lei... de Processo Civil estabelece rito próprio para a execução de alimentos, prevendo, inclusive, penalidade mais severa...-se a falta de prequestionamento dos arts. 461 do CPC, 1º da Lei 9.492/97 e 3º e 4...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria..., ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. No que tange aos arts. 461 do CPC, 1º da Lei 9.492/97 e 3º e 4... aplicáveis ao caso. 4. Descabe cogitar de violação aos ...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, no processo abaixo relacionado: Processo : 0006198-40.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Divórcio Consensual Autor: C. I.... T. DE M. Autor: R. C. R. M. Advogado: PE030839 - Evandro Mauro Santos Gomes Despacho: Processo 0006198...-40.2014.8.17.0640. D E S P A C H O 1º) Decreto o segredo de justiça, nos moldes do a...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

/2014 às 13:30 horas, para cumprimento do ato deprecado. *** RELAÇÃO 1091/2014 Processo 0800307-14.2014.8.12.0003... de Justiça para cumprimento do ato de citação. *** RELAÇÃO 1092/2014 Processo 0800308-96.2014.8.12.0003 - Execução Fiscal... cumprimento do ato de citação. *** RELAÇÃO 1093/2014 Processo 0800317...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724889/artigo-155-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973