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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 369 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 369, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 969 969/2006-091-03-40.4 (TST)

TST - AIRR - 969/2006-091-03-40.4 - Data de publicação: 08/08/2008 PROCESSO Nº TST-AIRR-969/2006-091-03-40.4 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-969/2006-091-03-40.4 A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/arc/ew AGRAVO D

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