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01 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 740200704312003 SC 00740-2007-043-12-00-3

-12-00-3 GARANTIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. A norma constitucional (inc. VIII, art. 8º) pretende preservar... profissional contra eventuais represálias do empregador. O inc. VIII do art. 8º da Carta Magna é taxativo ao prescrever...-8-2006) e 23-8-2007 (término da estabilidade sindical). O instituto da garantia d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83200801012004 SC 00083-2008-010-12-00-4

a sentença, por seus próprios fundamentos. O instituto da garantia de emprego estampado no art. 8º, VIII, da Constituição... contra eventuais represálias do empregador. O inc. VIII do art. 8º da Carta Magna é taxativo ao prescrever que “é vedada... constitui formalidade essencial para a validade do ato (art. 82, CC), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 821200802412006 SC 00821-2008-024-12-00-6

art. 8º , inc. VIII , da Constituição da República. Há oferecimento de contra-razões. Os autos não são remetidos... esses dispositivos legais e o art. 8º , VIII , da Constituição da República. RO 00821-2008-024-12-00-6 -3 Não prospera... , da CLT , norma recepcionada pelo art. 8º , VIII , da Constituição da República,...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015

com o disposto no art. 8, VIII, também da CF/88, o qual veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro... em que foi eleito representante dos empregados, para a função prevista no art. 11 da CF/88, ou seja, promover o entendimento..., quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 6. Funda...

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

-se em direito social do trabalhador, a teor do artigo 8º , VIII , da C.F. , devendo ser pago com base na remuneração de dezembro. É...Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 artigo 28 da Lei n... estabelecido no art. 487 , 1.º , da CLT . A natureza indenizatór...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

do art. 8º da Constituição Federal (RE 234.431-SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.2.2006). Na hipótese... MAIKO FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em consequência, requer... narrados na presente, que configuram, por dez vezes, o crime previsto no art. 1º, incisos ...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

a estabilidade provisória no emprego antes mesmo da constituição regular do sindicato, nos termos do art. 8º, inciso VIII... falta grave nos termos da lei." Como se pode observar, o inciso VIII, do art. 8º da Carta Magna, veda a dispensa... sindical (art. 8º, inciso II). Com efeito, vige no Brasil o princípio da liber...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/2015

. 8º, VIII e 543 da CLT e visa preservar o interesse coletivo e não o individual; b) Estabilidade da Gestante... da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável... ou de difícil reparação (inciso I), ou ainda, quando caracterizado o abuso de ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

ao dirigente sindical (CF, art. 8º, VIII c/c o art. 543, § 3º, da CLT), enquanto expressão do postulado maior da liberdade... sindical (CF, art. 8º), opera efeitos a partir do instante em que o empregador é formalmente comunicado de sua eleição... e 853 c/c o art. 8º, da CF), a nulidade da dispensa será irrecusável, c...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

que não fazia parte dos 7 membros efetivos da diretoria do sindicato. O inciso VIII, do artigo 8º, da Constituição...-se contra o decisum de primeiro grau alegando que a Constituição Federal não recepcionou o contido no art. 543 da CLT... Federal não recepcionou o contido no art. 543 da CLT e que a Súmula 369 e a OJ-S...

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