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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0000645-63.2015.5.22.0001 - RO - 29/09/2016 do TRT-22

Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 369. - violação do (s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do (s... da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para... da SBDI-1 do TST, ao admitir que o delegado sindical pode ser detentor da...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2016

-se perfeitamente à previsão contida no art. 8º, VIII, da CF/88 e e 543, § 3º, da CLT. Todavia, não se pode deixar de lado a regra... Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes..., mas que, em razão da limitação prevista pelo artigo 522 da ...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/09/2016

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 369. - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII... da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988. Com razão. Consta do v. acórdão recorrido ( Num. 65ac1ff ): Ementa...-se que o delegado sindical possa ser detentor da estabilidad...

Pg. 2541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

prevista no artigo 8º, VIII da CF/88. Porém, os documentos de IDf91e475, com firmas reconhecidas em cartório oficial, denotam... da negociação coletiva, previsto na Constituição Federal, posto que restou mantida a multa estabelecida no instrumento... Rezende Faria) MULTA NORMATIVA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE...

Pg. 6919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

estabilidade sindical, nos termos do artigo 8º, inciso VIII da CF e artigo 543, § 3º da CLT. Em defesa, a reclamada impugna...+40%. Insatisfeitas no prazo as verbas rescisórias, é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 do texto consolidado... que foram eleitos dirigentes sindicais em 04.02.2016, conforme ata de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39544620145120053 SC 0003954-46.2014.5.12.0053

de manutenção e administrativo (fl. 43). O art. 8º, inc. VIII, da Constituição da República veda a dispensa arbitrária... da Súmula n. 369 do TST, pois em nada agride o texto do art. 8º, inc. VIII, da Constituição da República. Ademais, não há..., prevista nos arts. 8º, inc. VIII, da Constituição da República e 543, §...

Andamento do Processo n. 0001587-53.2015.5.11.0017 - RO - 28/09/2016 do TRT-11

; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho...), motivo pela qual postulou estabilidade provisória até 2020. É importante destacar que o artigo 8º, inciso VIII, da CF... recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recor...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/09/2016

. É importante destacar que o artigo 8º, inciso VIII, da CF garante ao dirigente sindical a estabilidade do registro... de índole meramente administrativa, destinada a dar publicidade à constituição do novo ente sindical. A jurisprudência...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/09/2016

(art. 8º, VIII, da CF/88; Súmula 369, III, do TST), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponta, nos termos do art. 896, §1º..., nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III: § 1º - A. Sob pena...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10429420155080201

arbitrária de que trata o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal aos sete membros da diretoria do sindicato... beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles... estabelecidos nos incisos I, II, III, § 1°-A, do artigo 896 da CLT, vez que ...

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