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27 de junho de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 633620145040733

do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 543, § 3º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal..., salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal... geral da controvérsia e indica afronta aos arts. 8º, inciso VIII, e 93, ...

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TRT-8 -

Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

gozava de estabilidade provisória, nos termos do art. 8ª, VIII, da CF/88, por ser detentor de cargo de direção no...Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016 Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 23 de junho de 2016 LUIS... COATORA DO PARÁ LITISCONSORTE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA CUSTUS LEGIS ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 5078920155080000 0000507-89.2015.5.08.0000

do art. 8ª, VIII, da CF/88, por ser detentor de cargo de direção no Sindicato dos Eletricitários do Estado do Pará... de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade... inocorrência de violação aos arts. 8º, VIII, da CF/88, 522 e 543, § 3º, a...

Andamento do Processo n. 0080187-19.2016.5.07.0000 - Cauinom - 23/06/2016 do TRT-7

dos arts. 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT. Entretanto, diante das verossímeis alegações da autora quanto à dispensa... DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO Gab. Des. Fernanda...

Andamento do Processo n. 0000063-36.2014.5.04.0733 - ED / AIRR - 23/06/2016 do TST

(ões): - violação do (s) art (s). 543 , § 3º , da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal . O Tribunal decidiu... falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. O art. 8º , VIII , da Constituição Federal assim dispõe: É.... 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal . Afirma qu...

Andamento do Processo n. 0011168-83.2014.5.03.0168 - RO - 23/06/2016 do TRT-3

e confederações será exercida pelos seguintes órgãos: a) Diretoria". 2. E ainda, o inciso VIII, do artigo 8º, da Constituição... as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição assegura a todos, no.... FEDERAÇÃO . 1. o art. 522, da CLT, dispõe: "A administração do sindi...

Andamento do Processo n. 0000172-74.2015.5.11.0004 - RO - 23/06/2016 do TRT-11

por meio de inquérito judicial, exegese dos artigo 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 8º, VIII..., da Constituição da República de 1988 e Súmula 369 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Diante de tais considerações... proporcional, férias com 1/3 e FGTS (8% mais 40%). Concedeu, ainda, os ...

Andamento do Processo n. 1000292-42.2015.5.02.0363 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

de Trabalho de 2014/2015. O art. 8º , VIII , da Constituição Federal conferiu ao dirigente sindical ou representante sindical...): " 2.5 DA GARANTIA DE EMPREGO Consoante artigos 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da CF/88, apenas os dirigentes...) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 543, § 3º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal... nos artigos 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º da CLT, o encerramento das atividades da empresa atrai... os arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal. Afirma que é ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

desta Consolidação. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal assim dispõe: É livre a associação profissional ou sindical... causa, com base nos artigos 8°. VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3° da CLT, o encerramento das atividades... nos artigos 8°, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3° da CLT, o en...

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