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31 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/10/2014

(artigo 8º, VIII da CF e artigo 522 da CLT). Contudo, no artigo 522 da CLT, consta que a administração do sindicato será..., mas ainda não foi concedido, por demora do órgão público. Argumenta que não mais se faz necessário tal registro, após a CF/88...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14554420105090011

Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II....      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1253003520095020079

(artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... / DIRIGENTE SINDICAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 8º, VIII, da CF.      Consta do v. Acórdão... de malferimento ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão host...

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TRT-8 -

Pg. 74. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/10/2014

FISCAL DE SINDICATO. A estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VII, da Constituição Federal e 543, § 3º... signatário (Convenções 98 e 135, da OIT), o artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e os artigos 543 e 522... do sindicato, nos termos do art. 522, §2º, da CLT. Reitero que a estabilidade provisória pre...

T

TRT-8 -

Pg. 75. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/10/2014

com artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, pelo que mantenho a decisão de origem. Recurso improvido. PREQUESTIONAMENTO... fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto.... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Ante o disposto...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT e 131, 165 e 458, II, do CPC... da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, VIII..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

/ DIRIGENTE SINDICAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8º, VIII, da CF. Consta do v. Acórdão: Da dispensa obstativa..., somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido... do(s) art(s). 8º da CF. Consta do v. Acórdão: Da infração à Cláusula 7º da CCT A...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

o pedido de nulidade da dispensa, utilizando-se dos seguintes fundamentos: Nos termos do artigo 543, par. 3º e artigo 8º..., VIII da CRFB-88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo... ao candidato à dirigente sindical, ainda que fora do prazo das 24 horas, consoa...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, VIII, DA CB/88, E ART. 543, §5º, DA CLT... Federal trata da imunidade sindical no art. 8º, VIII: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado... na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recep...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

da atividade sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal. A Súmula 369, I, do C. TST deve ser examinada sem fugir... como afastar a estabilidade prevista no inciso VIII do art. 8º da CF. Recurso de embargos conhecido e provido para restabelecer... configuração da proteção a que alude a Constituição Federal...

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