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31 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12932220135020049

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação... DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.      [...] 4... das Leis do Trabalho, artigo 543.      - divergência juris...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

constitucional, alega-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta violação ao art. 8º, VIII... e ao art. 37, caput, ambos da Constituição Federal. Defende-se, em síntese, que o ato de remoção ex officio do recorrente..., que os professores temporários, contratados sob a égide do art. 37, IX, d...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7º , INC. IV C/C 39, § 3º, AMBOS DA CR/88 . A garantia... esculpida no art. 7º , inc. IV c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil , refere... o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , compreende o total percebido ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2015

/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543. - divergência jurisprudencial... do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS E...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 204864820155040000 RS 0020486-48.2015.5.04.0000

autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, calcado na norma do art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal para... de Saúde e Condições de Trabalho não afasta o direito à estabilidade. Com efeito, o art. 8º, inciso VIII... a estabilidade pretendida. Assim, faz jus o autor à estabilidade prevista no art. 8º, VIII...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

respaldo no ordenamento jurídico. Assim reza o art. 8º da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional... CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA; com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93 e alterações... e quarenta e oito centavos), com fundamento no inciso I do art. 25, da Lei Fede...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

ordenamento jurídico. Assim reza o art. 8º da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional... CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA; com fundamento no artigo 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93 e alterações... e quarenta e oito centavos), com fundamento no inciso I do art. 25, da Lei Federal nº 8.666...

T

TRT-8 -

Pg. 29. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2015

- O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude... representação da categoria junto à entidade de grau superior. Ocorre que a estabilidade sindical assegurada no art. 8º , inciso... VIII , da CF/88 , limita-se ao número de dirigentes estabelecido...

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

por si sós, não havendo falar em violação dos artigos 8º, VIII, da CF, 500, 543, caput, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a prova... a 1506 responsabilização da segunda reclamada pelas verbas da condenação". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos... DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSTA O APELO POR IN...

Pg. 2299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2015

, para tanto, terem eles sido dispensados sem justa causa, com ofensa ao disposto no art. 8º, VIII, CF. A concessão... constituídas para os fins do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 48 poderão ser reconhecidas... de liminar especificamente para assegurar a reintegração ao emprego do trabalhador dirigen...

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