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28 de janeiro de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Recurso Ordinário: RO 10488620135010421 RJ

Tourinho RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. O inciso VIII, do art. 8º..., da Constituição Federal não recepcionou o §3º, do art. 543, da CLT, uma vez que somente prevê estabilidade provisória aos dirigentes...

Apelação Cível: AC 10184120027067002 MG

- ART. 8º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - JURIDICIDADE DO ATO DEMISSÓRIO - DENEGAÇÃO..., consoante a ressalva feita na parte final do inc. VIII do art. 8º da Constituição da República. 4. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... deflagrado em face de servidor do Municípi...

Pg. 1815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade.... A estabilidade do dirigente sindical está amparada pelo art. 8°, VIII, da CF ("é vedada a dispensa do empregado sindicalizado... - EPP ADVOGADO JOAO ELI DOS SANTOS(OAB: 59018) PODER JUDICIÁR...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2015

da máxima efetividade do preceito constitucional consagrado no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. De fato, 'enquanto não... provisória de emprego, prevista na Constituição Federal. Por isso mesmo, até que alguma delas obtenha o registro no... dos trabalhadores tendentes à constituição de novas entidades sindicais...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

PELA EC 19/98 C/C ART. 8º, VIII. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM SEDE DE 1º GRAU E MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM. À UNANIMIDADE. I...- A estabilidade sindical, prevista constitucionalmente (CF, art. 39, § 2º alterado pela EC 19/98 c/c art. 8º, VIII), não... provisória (art. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido ...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2015

, em conformidade com o art. 8º, I a VIII, da Constituição Federal, fundamenta-se nos seguintes princípios: a) liberdade...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2015

, se houver cometimento da chamada falta grave. Resta claro, que tal vedação, alicerçada no art. 8º inc. VIII da Carta... Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais... verbis”: “Dirigente Sindical. Estabilidade Provisória. ... II – O art. 522 ...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

de sua atividade principal. Incólumes, portanto, os arts. 8º, I a VIII, da Constituição Federal, 570 e 581, § 2º, da CLT... do art. 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho ou em norma coletiva a contemplar os serviços... sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, con...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2015

que o "fumus boni iuris" decorre da afronta ao inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e o "periculum in mora" advém... do mandato (art. 8º, VIII, da CF/88, art. 543, § 3º, da CLT). Consta da OJ-SDI2-64 que "não fere direito líquido e certo... o seu pleito na Súmula n. 267 do STF e na OJ 92 da SDBI2 do colend...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

ELEITO MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO SINDICATO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, VIII, da Constituição Federal, 522 e 543 da CLT..., o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse passo, a estabilidade sindical não contempla... de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade pr...

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