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25 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 543 DA CLT E DO ART. 8º, INCISO VIII DA CF/88. O ART. 522 DA C.L.T. FOI RECEPCIONADO.... Assim, quando o art. 8º, inciso VIII da CF/88 repetiu os mesmos dizeres do §3º do art. 543 da CLT, com certeza acolheu, para... do art. 543 da CLT e pelo art. 8º, inciso VIII de noss...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção..., eleito em assembléia da categoria, estava protegido pelas disposições do art. 8º da CF/88, em especial a previsão... dirigente sindical, mas mero delegado sindical, não sendo beneficiário da es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 379520135040305

/ Dirigente Sindical. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 8º , III , VIII , da Constituição Federal . - violação... do teor dos documentos juntados às fls. 39/46 e 14, e das disposições contidas no art. 8º , inc. VIII , da Constituição... de sua finalidade (art. 5º da LICC ). Isso pressupõe que a garantia de em...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

sido dispensado em 18.11.2013 e ajuizado a presente demanda, veio a falecer em 19.01.2014. Nos termos do artigo 8º, VIII..., CF e artigos 543, § 3º, 853 e seguintes da CLT, empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não pode...: "Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

o inciso VIII do artigo 8º da Constituição: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) "VIII... impressiona o argumento de que já seria elevado o número de sindicalistas na cúpula da entidade (88), quando se observa tratar... afastada pelo teor do art.43 do Estatuto do Sindicato, que d...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

mediante inquérito em que se apure falta grave. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)" Logo, nos termos do art.8º, VIII..., da CF/88 e art.543, § 3º, da CLT o de cujus era em vida e à época da dispensa detentor de estabilidade... da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inci...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art... não tem direito à estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa....). De mais a mais, insta consignar que não há incompatibilidade entre o acima d...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

8º, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 131. Considerando os trechos... processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." Ademais, entende este Relator que a Constituição Federal de 1988.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 415 do ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

o candidato ou eleito a cargo de direção ou 2 representação sindical, inclusive suplente” ( ). O inciso VIII, do artigo 8º... – art. 8º, VIII; CLT – art. 543, § 3°) e pela “inamovibilidade sindical” (CLT – art. 543). “A CLT protege o dirigente... da transferência, com fulcro no artigo 469, § 3º, da CLT, condeno a recl...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

sindical em 10.11.2011, sendo detentor de estabilidade provisória prevista no inciso VIII do art. 8º da Constituição... do reclamante de dirigente sindical detentor da garantia à estabilidade provisória no emprego de que trata o inc. VIII do art. 8º... da Constituição Federal, o § 3º do art. 543 da CLT, e a Súmula nº ...

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