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27 de fevereiro de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 3213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT... de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente...). Isso porque, ao estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art....

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/02/2015

CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do artigo 8º, inciso VIII..., da Constituição Federal; - violação dos artigos 9º e 543, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho e 186 e 927 do Código Civil... nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

recursais divergência pretoriana com os paradigmas colacionados, contrariedade à Súmula 369/TST e violação do artigo 8º, VIII... sindical da categoria do agravante. Diante dessas premissas, não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo 8º, VIII..., mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988”. No ma...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2015

ainda a Carta Sindical expedida pelo MTE, é detentor da garantia provisória de emprego prevista no art. 8, VIII da Carta... com base na Certidão de Julgamento de Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art..... OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 276 DO DECRETO N...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/02/2015

, não têm direito à estabilidade provisória prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988... a status constitucional, nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Carta Magna de 1988, abrange os membros da diretoria.../2014; recurso apresentado em 15/12/2014 - Id. b8c016c). Regular a representação process...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/02/2015

elevada a status constitucional, prevendo o art. 8º, inciso VIII, da CF/88, ser "vedada a dispensa do empregado... que a estabilidade provisória conferida ao dirigente sindical, seja pelo art. 543, da CLT, seja pelo art. 8, inciso VIII... membro do Conselho Fiscal do sindicato obreiro, até um ano após o final de seu m...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/02/2015

: "(…) RECURSO DA RECLAMANTE. Interpretando os termos do art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, o Tribunal..., tal mandato não está protegido pela estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da CF/88 e § 3º do art... FISCAL - ESTABILIDADE. A garantia estabilitária prevista nos artigos 8º...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

consagrada no inciso II do art. 8º da Constituição Federal, não foi objeto de manifestação do Colegiado de origem... e ao disposto no art. 8ª, VIII, da Constituição da República, assegurou a estabilidade sindical ao reclamante, até... quanto ao tema "nulidade. negativa de prestação jurisdicional. configuração", por vi...

Pg. 3210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

da estabilidade retratada nos artigos 8º, VIII, da Carta Magna e 543, § 3º, da CLT. Os arestos trazidos à colação não caracterizam... o sistema sindical brasileiro, de feição piramidal e confederativa (artigo 8º, IV, da Carta Magna), persiste o entrave...Pg. 3210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/02/2015

efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. (...) (TST - AIRR: 6750320125110004, Relator: Mauricio Godinho.... 8º, VIII, da Constituição Federal é resguardada antes mesmo de iniciado o procedimento de registro da entidade... sindical, encontrando-se mais vulneráveis. Violação do art. 8º, VIII, da Const...

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