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24 de agosto de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1001356-93.2015.5.02.0264 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave (art. 8º, VIII). Referida garantia tem como objetivo a proteção... e emprego (id 58f4a22). Ocorre que apesar de demonstrado que a autora detinha cargo de direção sindical (art. 8º , VIII... a exercer o seu direito constitucional de ação (art. 5º , XXXV , Con...

Andamento do Processo n. 0010450-31.2016.5.15.0088 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, visto que a atuação desses trabalhadores... o inciso VIII, do artigo 8º, da Carta Magna. São estáveis, relembre-se, os dirigentes sindicais eleitos para exercer... fiscal não fazem jus à estabilidade de que tratam os arts. 543, § 3º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0010478-96.2016.5.15.0088 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal/1988, a qual é... de que os membros do conselho fiscal do sindicato não gozam da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, inciso VIII... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITE...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

PROVISÓRIA. NÃO RECONHECIDA. Não há como se reconhecer a estabilidade no emprego prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição... a 8ª (oitava) hora diária e a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, fossem realizadas à luz dos espelhos.... Equivocada a observação recursal da Reclamada de que a decisão atacada a...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

caso, a estabilidade no emprego pretendida, conforme prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, §3º... ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador... que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do...

Pg. 2625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

do mandato, salvo se cometer falta grave (art. 8º, VIII). Referida garantia tem como objetivo a proteção da empregada...22). Ocorre que apesar de demonstrado que a autora detinha cargo de direção sindical (art. 8º, VIII da CF e art. 543, §3º...

Pg. 3398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

fiscal do sindicato não gozam da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República... de cargos no conselho fiscal não são detentores da estabilidade de que trata o inciso VIII, do artigo 8º, da Carta Magna. São... de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirig...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

VIII, do artigo 8º, da Carta Magna. São estáveis, relembre-se, os dirigentes sindicais eleitos para exercer os cargos... recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 369, item II, do C. TST), não há que se falar em estabilidade..., inciso VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, visto que a...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

de que 'o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal/1988..., da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo... de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13883620145020431

XXXVI; artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam.../READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES.      Alegação(...

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