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14 de fevereiro de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Suplente do conselho fiscal de sindicato também tem estabilidade

VIII do artigo 8º da Constituição Federal preconiza a estabilidade provisória aos ocupantes do cargo de direção.... Isso porque o exercício de todos os cargos decorre de eleição prevista em lei. "Tanto o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT como o inciso... que, antes da Constituição de 1988, ninguém questionava a estabi...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, VIII da Constituição Federal, posto que não há notícias nos autos se os servidores são efetivos ou contratados... constitucional foi impetrado dentro do prazo legal, ou ainda se os servidores gozam da estabilidade sindical prevista no art. 8º... (fls. 132/136). É o relatório. Decido. A controvérsia é conhecida pelo C...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

ou representação de entidade sindical desde o registro da candidatura até 01 ano após o final de seu mandado (art. 8º , inciso... (art. 273, caput, e inciso I). É vedada a dispensa do empregado sindicalizado que concorre a cargo de direção... VIII da CF c/c art. 543 § 3º da CLT ). A comunicação deverá ser feita ao emp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107979820135080206 0010797-98.2013.5.08.0206

. Portanto, o reclamante encontra-se acobertado pela garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 8º , VIII , da CF/88...: DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 8º... , VIII , da Constituição da República, proclama que "é vedada a disp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10214120135080120 0001021-41.2013.5.08.0120

mediante inquérito judicial (art. 8º, VIII da CR/88 c/c art. 543, § 3º da CLT), sob pena de vício insanável. 1. RELATÓRIO... dispensado pelo cometimento de falta grave reconhecida mediante inquérito judicial (art. 8º , VIII da CR/88 c/c art. 543... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº TRT 3ª T./RO 000...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 100915420135080000 0010091-54.2013.5.08.0000

da cláusula, por violação aos arts. 8º, VIII, da CF/88, 10, II, 'a' e 'b', do ADCT, e 469 e §§ 1º a 3º, da CLT. De fato... liberdade sindical individual, garantia conferida ao trabalhador, sem condicionantes, por meio do art. 8º, V, da CF/88. Afirma..., porque violam o princípio da liberdade sindical, especialmente no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 532220155080126 0000053-22.2015.5.08.0126

não lhe assegura a estabilidade garantida pelo art. 8º , VIII , da Constituição da República, e art. 543 , § 3º , da CLT... no art. 8º , VIII , da Constituição da República, e art. 543 , § 3º , da CLT , uma vez que a garantia de emprego atinge... garantida pelo art. 8º , VIII , da Constituição da República, e art. 543...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4226020125080016 0000422-60.2012.5.08.0016

de encontro ao previsto na Constituição Federal, em seu artigo 8º, VIII, mormente com a intenção do legislador em fazer... Constituição Federal (Súmula 369, II, do Colendo TST); além do que, comprovadamente, a demandada não se encontra mais em atividade... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18215120125080008 0001821-51.2012.5.08.0008

, eis que não houve violação ao art. 8º, VIII, da Constituição da República. Nada há a reformar. Ante o exposto , conheço... desde o dia 30/08/2012. Com efeito, a estabilidade do dirigente sindical está prevista no art. 8º, VIII..., da Constituição da República e art. 543, da CLT, verbis: Art. 8º. (...); 4 TRIBUNAL REG...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6680720125080000 0000668-07.2012.5.08.0000

ao obreiro coadunase com os requisitos do art. 8º, VIII, da CF/88. 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER... o final do mandato (art. 8º, VIII, da CF/88), tem-se que, no presente caso, o direito do Autor (JOSÉ) à garantia de emprego...º, VIII, da CF/88. 5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JU...

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