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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 894005520115170191

do art. 8º , inc. VIII , da CF . O artigo 522 da CLT dispõe que: "A administração do Sindicato será exercida... artigos 497 e 498 ambos da CLT , que, ao tratar da estabilidade decenal, revogada pela Constituição Federal de 1988, incluem... inciso IV da Súmula 369 do TST, a seguir transcrita: “Havendo extinção da ativi...

Indenização pelo período de estabilidade sindical não é devida em caso de morte do empregado

, em afronta ao benefício assegurado constitucionalmente pelo artigo 8º, VIII, da CF, aos dirigentes sindicais... 3º do artigo 543 da CLT e Súmula 369 do TST, que tratam da matéria. Em grau de recurso, a sentença foi mantida pelo TRT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 360001820105170012

de cargo de direção sindical, no período de até um ano após o final do mandato, viola o art. 8º, VIII da Constituição federal... provisória prevista no art. 8º, VIII da Constituição Federal, não alcança os membros de conselho fiscal de Sindicato, conforme... a indenização substitutiva da reintegração prevista no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 756002720115170007

, o art. 8º , VIII , da CF-88 dispõe que: VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro.../88 , art. 8º , I . I. - O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , artigo... da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1223006120115170007

a garantia expressa no art. 8º, VIII da CF.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO... de estabilidade sindical, com mandato eletivo até 09/07/2016 e um ano após o término do seu mandato, nos termos do art. 8º, VIII..., pois não mais se pode exigir o reconhecimento do sindicato pelo ...

Inteiro Teor. : 39220090191100

. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal dispõe que a estabilidade sindical se estende até um ano após o final.... Sem razão o agravante. Como bem citou o Juízo Monocrático, em suas razões de decidir, o art. 8º, VIII, da Constituição... prevista no artigo acima citado, o período de estabilidade encerraria somente em ...

Inteiro Teor. : 2619120030111100

. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal dispõe que a estabilidade sindical se estende até um ano após o final... de 2008. Sem razão o agravante. Como bem citou o Juízo Monocrático, em suas razões de decidir, o art. 8º, VIII..., da Constituição Federal dispõe que a estabilidade sindical se estende até um ano após o f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 756000820125170002

a desobriga de cumprir o disposto no artigo 8º , VIII , da CF/88 , porquanto não se insere na exceção do entendimento sumulado... de demissão de um membro da CIPA. Por fim, invoca o artigo 7º , XXIX , da CF/88 , para defender que o prazo para ajuizar ação... de nº 369, IV, TST, in verbis: Art. 8º É livre a associação ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 195000520135170000

públicos celetistas estáveis por força do disposto no art. 19 da ADCT e dos dirigentes sindicais (arts. 8º, VIII, CF/88... demonstrado no Mandado de Segurança, perpetuando-se afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º e artigo 93, IX da CF/88... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, conforme entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 629004520125170181

do Sindicato representante da categoria (SINDIVIGILANTES), lhe confere a estabilidade requerida, a teor do art. 8º, VIII da CF/88... da candidatura até um ano após o término do mandato, nos termos do art.8 º, VIII, da CFRB/88, ipsis literis: Art. 8 º (...) VIII- é... da estabilidade previstas nos arts. 543, § 3º, da C...

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