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03 de julho de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/07/2015

sindical desde a assembleia de formação do sindicato. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal deve ser interpretado... do dirigente sindical, assegurada constitucionalmente (art. 8º, VIII, da CR) e na legislação trabalhista (art. 543, §3º, da CLT... da constituição da pessoa jurídica em questão, de modo que a ausên...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2015

, que segundo o art. 8º, VIII, da Constituição Federal "..é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir... parte que a alega, ex vi do artigo 818 da CLT combinado com o art. 333, II do CPC. Saliento que a alegação de justa causa... de Telemarketing do Estado de Sergipe, o qual foi criado em 06 de novembro de ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2015

a mesma portadora da estabilidade sindical elencada no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Isto posto e considerando... efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Recurso de revista provido." (TST RR - 14900-18.2005.5.15.0083, Rel... inserida no art. 543 § 5º da CLT, não traduz impedimento absolut...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/07/2015

sentido de que a estabilidade prevista no art. 8º, VIII da Constituição da República não se aplica. Diante disso, não... que se torne possível a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, aqui aplicável de forma...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/07/2015

que o ato perpetrado pela Reclamada afronta os preceitos estatuidos no art. 8º, VIII, da CF combinado com o art. 543, § 3º... DE SOUZA(OAB: 3564/AM) Intimado(s)/Citado(s): - ARNOLDO BASTOS TEIXEIRA - E D LOPES & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara ...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/07/2015

demitido arbitrariamente pela empresa, de modo que, segundo o art. 8º, VIII, da Carta Magna de 1988, "é vedada a dispensa... sindical é direito garantido constitucionalmente, nos termos do art. 8º, VIII, da Carta Magna, "verbis": É vedada... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, consoante autoriza o art. 27, §3...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/07/2015

do art. 8º, VIII, da CRFB/1988 e do art. 543, §3º, da CLT. Portanto, dou provimento ao recurso, nesta quadra, para condenar... mista encarregada de incorporar diversas entidades paraestatais, dentre elas a CODEAL (art. 51), a fim de administrar... seus ativos e passivos e gerenciar a política de pessoal originário des...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015 No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 8º, inciso... VIII, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Corte já assentou... – legislação trabalhista-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinár...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

. Indica ofensa aos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 513 e 543, § 3º, da CLT e à Lei nº 11.648/08... dos arts. 5º, II, XVII e XXI, 7º, I, 8º, VIII, e 37, II e V, da Constituição Federal e 166, IV, e 168 do CCB. Transcreve..., de se estender aos dirigentes das centrais sindicais a garantia prevista no art. 8º, ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

. 8º, VIII, da CF/88 e no art. 118, da Lei nº 8.213/91; a anulação do ato demissional e a reintegração no emprego... qualquer violação ao artigo 5º, II da vigente Constituição Federal. DAS VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. Conforme consta da ata.... 8º, VIII, da CF/88. Aduz, ainda, que a doença constatada no reclamante não ...

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