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26 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/03/2015

sindicalista. Resta claro, como se disse, que tal vedação, alicerçada no art. 8º inc. VIII da Carta Política e art. 543 da CLT... encerramento de propaganda na área de caruaru, considerar-se-ia, nos moldes assentes no inc. IV do Enunciado de Súmula...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/03/2015

o período estabilitário, nos moldes do art. 8º, inc. VIII da Constituição Federal. Há de se manter a concessão de tutela... respeito, a consciência do próprio valor. "Tanto assim é, que em nossa Constituição Federal discrimina-se no inc. III... VII, quando se regula a Ordem Econômica e Financeira, ter-se a seguinte le...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2015

., aduzindo ter sido dispensado em 02.02.2015, em que pese ser detentor de estabilidade prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2015

conferida pelo artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, aos empregados detentores de "cargo de direção...Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2015 Federal. Requereu... da remuneração correspondente ao período de afastamento. É o relatório. DECIDO: 1.O comando contido...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. - violação do artigo 543, §§ 3º e 5º, da CLT... asseguradas aos seus dirigentes a proteção contra a dispensa injusta prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal... de ofensa ao artigo 333, I, do CPC. Impertinente a alegação de contrar...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

, até o 01 (um) ano após o término de seu mandato (§3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da CF/88), ou até a data... com o princípio da liberdade sindical (art. 8º da CF/88) e em afronta ao disposto no art. 1 da Convenção 98 da OIT, in verbis: 'Art... antes mesmo da realização da assembleia em 05.07.2013, tornando-os...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

de estabilidade, por força do art. 8º, VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT), nos autos da reclamação trabalhista citada..., produtos de perfumaria, como, aliás, consta do seu contrato social (Id 6a26f21). Por outro lado, a CLT art. 659, inciso X... da presente ação, já que, ao contrário do que fora dito pelo MM. Juiz...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

". Em sua inicial, a impetrante ampara o seu direito líquido e certo no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal - que veda... de estabilidade, por força do art. 8º, VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT), nos autos da reclamação trabalhista citada... - e nos artigos 511 a 610 da CLT, que tratam da matéria envolvendo...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/03/2015

no inciso VIII do art. 8º da Carta Suprema. Com relação ao período da estabilidade, incontroverso que o mandato... proteção concedida pelo art. 8º, VIII, da Constituição, o trabalhador tem direito á reintegração, fazendo jus...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/03/2015 a Carta...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2015

. De acordo com o quanto previsto no artigo 8º, inciso VIII, da CF/88 e no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, é vedada... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Osasco Processo nº 1002101-38.2014.5.02.0384... da continuidade da relação de emprego (artigo 818 da CLT e Súmula 212 do C. T...

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