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25 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14376320125050011 BA 0001437-63.2012.5.05.0011

8º , VIII , da Constituição Federal assim dispõe: “ ...é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir... das candidaturas ao empregador, de acordo com o previsto no artigo 543 , parágrafo 5º , da CLT e novel súmula n.369 do TST . O artigo... judicial, conforme dispõe os artigos 494 e 543 da CLT , além do enun...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/12/2014

incondicionada, independendo da ciência prévia do empregador pelo sindicato , conforme inciso VIII do art. 8º da Carta...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

/Readmissão ou Indenização / Dirigente Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição... 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. A pretensão de in...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

, conforme o entendimento externado pelo TST: "O artigo 8º, inciso VIII, da Constituição da República assegura garantia...). Ao interpretar a norma inscrita no artigo 8º, inciso I, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, firmou...-ES pretendia ver anulada a constituição do SINTUPRISES. Naquele context...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

dos arts. 5º, § 2º, e 8º, VIII, da Constituição Federal e a Convenção nº 135 da OIT. Razão não lhe assiste... se mostrava mais benéfica aos empregados com menor poder aquisitivo, em cumprimento do art. 7º, caput, da Constituição... o art. 114, § 2º, da Constituição da República, porquanto integraram sentenças normativ...

Pg. 1765. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do Autor, determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, nos moldes do art. art. 8º, VIII, da CF. Julgou improcedente... os requisitos do art. 896 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, reconhecendo a qualidade de dirigente sindical...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, há de ser mantida a reintegração do Obreiro até um ano após o final... (art. 8º, II, da CF) Na hipótese , consta na decisão recorrida que o sindicato presidido pelo reclamante representa, sim... asseguradas ao dirigente sindical pela Constituição Federal. Ne...

Pg. 3740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

direta e literal ao(s) art(s). 7º, XIV e XXVI; 8, VIII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2º; 457; 458, 611 e 818... itinere, aponta violação ao artigo 58, § 2º, da CLT, além do 7º, XXVI, da CF/88. Defende a validade e eficácia do acordo...Pg. 3740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8019820115050022 BA 0000801-98.2011.5.05.0022

369 da SDI-1 do TST: “ O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º , VIII... atribuída à Secretaria da 22ª Vara, uma vez que o inciso IV do art. 11 da Instrução Normativa nº 30 atribui ao peticionário... da disposição do art. 554 do CPC e do parágrafo 4º do art. 166 retroaludi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2153820135050201 BA 0000215-38.2013.5.05.0201

sentido de que, não obstante a ampla liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da Constituição Federal, continua vigente, no... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete..., inobservada tal regra, a demandante não faz jus à estabi...

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