Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2031820135060000

. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação rescisória formulada com base na alegação de violação literal dos artigos 8º, VIII, e 59..., da CF; 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT, bem assim na ocorrência de erro de fato (incisos V e IX do art. 485 do CPC). No... Individuais DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 Douglas Alencar Rodrigues RECURSO ORDI...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

provisória de dirigente sindical até 31/12/2014, conforme estabelece o art. 8º, VIII, da CF/88 e art. 543, § 3º, do CPC...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

na alegação de violação literal dos artigos 8º, VIII, e 59, da CF; 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT, bem assim na ocorrência de erro... de fato (incisos V e IX do art. 485 do CPC). No acórdão rescindendo assentou-se, com fundamento na OJ 369 da SBDI-I..., conhecer do recurso ordinário e extinguir o processo, com resoluçã...

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. A decisão foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte 2503... somente é cabível por ofensa a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte, de acordo... com o art. 896, § 6º, da CLT. O Reclamado, no recurso de revista, limitou-se a indi...

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/04/2015

após o final do mandato, salvo falta grave por ele praticada (Art. 8°, VIII, da Constituição Federal, art. 543 da CLT... e 27.09.2012 (...) II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... e outros (3) Vistos, etc. Recebo a petição e documentos id d083801, 62837c8 e b59924f c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4459620135050034

assim descrito: (...).      Frise-se que se por um lado a Constituição garante a estabilidade sindical no art. 8.º, VIII... sindicais, violou o teor do artigo 8.º, VIII, da CF/88. Afirma que o artigo 461, § 5.º, do CPC não valida a medida adotada....                       Tal entendimento não afronta a literalidade do...

Inteiro Teor. : ARR 214002120075010342

de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); em gratificações natalinas (art. 7º, inciso VIII, da Constituição da República e Súmula..., conforme determinação contida no artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna de 1988"      "em abril de 2000, a CSN celebrou..., perfeitamente, com o art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/04/2015

, inciso VIII, da Constituição da República somente alcança os diretores sindicais eleitos, em número máximo de sete, conforme... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o artigo 8º da Lei 11.350/2006, "os Agentes... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2031820135060000

as disposições contidas nos artigos 59 e 8º, VIII, da CF/88, e 543, §§ 3º e 4º, e 522 da CLT afirmando, em síntese, que foi eleito... que a garantia inscrita nos artigos 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT é dirigida ao empregado eleito para cargo de direção... beneficiário da estabilidade provisória prevista no ar...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

defende que o seu recurso de revista se viabilizava por violação aos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal... prevista no art. 543, §3°, da CLT e 8°, VIII, da CF/88". Esse entendimento espelha plena conformidade com a Orientação... a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725294/inciso-viii-do-artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988