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27 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, VIII, DA CF, ART. 129 DO CC E ART. 543, § 3º, DA CLT. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA 828... o Agravo de Instrumento quando não se verifica violação direta e literal de Lei e da Constituição Federal, ou contrariedade à... MISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E 37, II e XXI, da CF, ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

sua condição de estável. Assim, considerando os termos do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, bem como da CLT, especialmente... de poder (art. 5º, LXIX, CF/88), uma vez que a documentação produzida na reclamação trabalhista atesta... de qualquer ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF/88). Em análise dos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4911420125230004

pelo reclamante - artigo 532 da CLT - não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 , uma vez que acarreta... básicas de regulamentação da organização sindical brasileira (art. 8º, incisos I a VIII, da CF).              Na esfera... jurisdicional - e - eleições sindicais - recepção do art. 532 da CLT pela Con...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

. Estabilidade – indenização A estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, decorrente... divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º..., VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que e...

RECURSO DE REVISTA: RR 9307120135040601

VIII do artigo 8º da Constituição Federal, é destinada àquele que concorre a cargo de direção ou representação sindical... da e. SBDI-1 consolidou-se no sentido de que a estabilidade provisória de empregado sindicalizado, prevista no inciso...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

a norma impugnada incompatível com os arts. 8º , inc. VIII , 25 e 38 da Constituição da República, porque, ao assegurar... art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . Inteligência do art. 149 da LC-RS nº... DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 27, II) PARA GARANTIA DE DIREITO IN...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

. INCOMPATÍVEL COM AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAIS. ARTIGO 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS... DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, I, assegura às entidades sindicais... as premissas básicas de regulamentação da organização sindical brasileira (art. 8º, in...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

novembro de 2014 (um ano após o término do mandato). Invocando também o inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal... do sindicato (art. 522 , § 2º , da CLT )". Nessa senda, tem-se entendido que o art. 8º , VIII , da Constituição... tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da C...

T

TRT-8 -

Pg. 157. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014

atribuída aos membros eleitos de representação sindical estabelecida no art. 8º , VIII , da CF . Recurso improvido...-se ao sindicato que representa sua categoria profissional, nos termos do art. 8º , V , da CF , como ressaltado pelo juízo...Pg. 157. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2014 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA ESTABILIDA...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/11/2014

dos dirigentes sindicais prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal é resguardada antes mesmo de iniciado... do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. (...) (TST - AIRR... SINDICAL - PENDÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...

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