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06 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000758-68.2015.5.08.0207 - RO - 05/05/2016 do TRT-8

, motivo pelo qual deve ser assegurada a manutenção provisória no emprego, nos termos do artigo 8º, VIII, da CRFB/88. Quanto à...), o que, por si só, garante a manutenção provisória no emprego, nos termos do artigo 8º, VIII, da CRFB/88. Nesse sentido, registre...Andamento do Processo n. 0000758-68.2015.5.08.0207 - RO -...

Andamento do Processo n. 0000638-41.2014.5.10.0001 - RO - 05/05/2016 do TRT-10

prevista no inciso VIII do art. 8º da CF, inexistente o interesse processual em relação ao inquérito para apuração... de falta grave ajuizado pela empregadora, ante o que estabelece o art. 853 da CLT. Não existindo "utilidade do provimento..., dar-lhe provimento e extinguir, sem resolução de mérito, o inquérito para a...

Andamento do Processo n. 1000198-72.2014.5.02.0317 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

, portanto, a aferição de ofensa dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal, 522 e 543, § 3º, da CLT, de contrariedade à..., estando protegido pela estabilidade provisória de dirigente sindical como previsto no inciso VIII do artigo 8º... a quantidade de diretores e delegados eleitos. Ainda que o artigo 522 da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0010295-91.2016.5.03.0078 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-3

369, II) bem como este C. TRT, em sua jurisprudência unânime, interpretam o inciso VIII do artigo 8º da CF no sentido... executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo... da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na f...

Pg. 3534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

, estando protegido pela estabilidade provisória de dirigente sindical como previsto no inciso VIII do artigo 8... de diretores e delegados eleitos. Ainda que o artigo 522 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição Federal, fixe... sindicais e igual número de suplentes a quem a lei concede estabilidade. Aponta viol...

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal, 522 e 543, §3º, da CLT, de contrariedade à Súmula 369 do TST e à OJ 369... reclamada e informado às fls. 156-8. Na sentença proferida às fls. 422-4, a Juíza de Origem, com base no que dispõe a cláusula...-se que o estatuto do sindicato obreiro, em seu artigo 61, folha 45,...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/05/2016

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não sendo o autor detentor da estabilidade prevista no inciso VIII do art. 8º da CF, inexistente... o art. 853 da CLT. Não existindo "utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante" (Dinamarco), não..., o inquérito para apuração de falta grave, nos termos do art. 267, VI, do ...

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TRT-8 -

Pg. 45. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/05/2016

anexada com a inicial, motivo pelo qual deve ser assegurada a manutenção provisória no emprego, nos termos do artigo 8º..., VIII, da CRFB/88. Quanto à indenização por danos morais, registre-se que, embora a reclamada tenha tomado ciência...Pg. 45. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/05/2016 Ante o exposto , conheço do recur...

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TRT-8 -

Pg. 46. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/05/2016

emprego, nos termos do artigo 8º, VIII, da CRFB/88. Nesse sentido, registre-se que a comunicação da despedida sem justa...Pg. 46. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/05/2016 cinco mil reais). O Juízo de Origem concluiu, com base no depoimento... das entidades sindicais obreiras. Eis o teor do artigo 2-1 da Convenção nº 98 d...

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/05/2016

. TRT, em sua jurisprudência unânime, interpretam o inciso VIII do artigo 8º da CF no sentido de que fica limitada... às contribuições previdenciárias de todo o período laborado, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC... sobre a eleição da reclamante para dirigente sindical (Id 03d4ace). Consta do Es...

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