Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0010253-22.2013.5.19.0007 - RO - 30/05/2016 do TRT-19

da questão é o atendimento ao princípio da motivação das decisões, consagrado no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal..., pelo fechamento da empresa, não acarreta ofensa aos artigos 8º, VIII, CF, 543, § 3º, da CLT ou mesmo ao art. 1º, da Convenção 135... aos artigos 8º, VIII, CF, 543, § 3º, da CLT ou mesmo ao ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/05/2016

o atendimento ao princípio da motivação das decisões, consagrado no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Quanto à... da empresa, não acarreta ofensa aos artigos 8º, VIII, CF, 543, §3º, da CLT ou mesmo ao art. 1º, da Convenção 135 da OIT... nos termos do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Desta feita,...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/05/2016

aos artigos 8º , VIII , CF , 543 , § 3º , da CLT ou mesmo ao art. 1º, da Convenção 135 da OIT. Consta ainda da decisão... nos termos do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Diante dos fundamentos da decisão, não vislumbro a inovação à...), estando garantido o contraditório nos termos do art. 5º , LIV e LV , ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 687005220095010004

DO TRABALHO. DESNECESSIDADE 1. O direito à estabilidade do dirigente sindical, consagrada no art. 8º , VIII , da CF...

Andamento do Processo n. 0011254-37.2015.5.01.0245 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

do TST, in verbis: "II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... concorrer a cargo de dirigente sindical. Nesse contexto, o reclamante invoca o Art. 543, § 3º da CLT e o Art. 8º, VIII... a pretensão autoral, com espeque no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 36...

Pg. 3040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

, in verbis: "II - O art.522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... concorrer a cargo de dirigente sindical. Nesse contexto, o reclamante invoca o Art.543, §3º da CLT e o Art.8º, VIII... a pretensão autoral, com espeque no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 369 do TST. C...

Andamento do Processo n. 0000247-32.2016.5.06.0000 - MS - 26/05/2016 do TRT-6

suplente encontra-se prevista no art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal. Verifico, no entanto, que a ação mandamental..., inciso IV, do CPC/2015, denegando a segurança requestada, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas..., materializado no fato de que não está sendo pago o seu salário. Adu...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

dirigente sindical e do respectivo suplente encontra-se prevista no art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal... boni iuris, considerando que o artigo 543, §3º da CLT fixa a impossibilidade de rompimento imotivado do pacto laboral... (incidência do art. 477, §1º da CLT). Todavia, a parte autora não cuidou em acosta...

Andamento do Processo n. 0000156-83.2016.5.10.0111 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

da obreira ao cargo de diretora pedagógica afrontaria o art. 499 da CLT e representaria má aplicação do art. 8º , VIII , da CF... de confiança, requerendo o afastamento da norma inserta no inciso II do art. 62 da CLT , pois afirma que apenas... de trabalho, para o enquadramento na exceção prevista tanto no art. 499 da...

Andamento do Processo n. 0000227-41.2016.5.06.0000 - MS - 25/05/2016 do TRT-6

de base, inexistindo qualquer afronta aos preceitos do artigo 8º, VIII, da Constituição, muito menos do art. 543 da CLT... as quais se tem a estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. No ato judicial impugnado, a autoridade... , delegado sindical, a condição de estável provisoriamente,...

×