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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Os Movimentos e Organizações na luta pela solidariedade social e a assistência jurídica ao trabalhador hipossuficiente

sindicais brasileiras dispostas na CLT/43 e, posteriormente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º... de custear as despesas dos sindicatos advindas de negociações coletivas. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal..., CONFORME CLT/43 E A CF/88 Atualmente, a organização sindical brasileira regulada pela C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112626020135180261

constitucional consagrado no art. 8º, VIII, da Constituição Federal.      (...)      Logo, entendo que a dispensa do reclamante... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV, LV, LVII e 8º, II, da Constituição... é assegurada a garantia provisória de emprego, nos termos do art. 8º, V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21490220125020443

. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)(...) II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso... OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL.      Alegação(ões):      - violação...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/09/2014

de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos art. 543, § 3º e art. 8º VIII da CF. Da análise dos autos constata... a multa prevista pelo parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em atendimento ao disposto... rescisórias estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação da...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX... o reconhecimento da estabilidade. Todavia, o art. 522 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estabelece um parâmetro necessário para a..., da Constituição Federal, 458, i...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

ao item II - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)(...) II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal...: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I. O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes... sindicais, foi recebido pela CF/88, art. 8º, I. R.E. conhecido e provido. (RE-1...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

justamente este o alcance da máxima efetividade do preceito constitucional consagrado no art. 8º, VIII, da Constituição... provisória de emprego, prevista na Constituição Federal. Anoto, por oportuno, que o fato de o reclamante desta reclamação (Celio.... (...) Declaro, por oportuno, que ao reclamante é assegurada a g...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/09/2014

, goza de estabilidade provisória no emprego, conforme estabelecem o art. 8º, VIII, da Constituição Federal e Súmula nº...-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inciso II, do artigo 17 do CPC, trata da alteração de fatos verdadeiros. Em não se verificado..., incidindo, na hipótese as regras do art. 484 da CLT e Súmula 14 do TST. D...

Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/09/2014

prevista no art. 8º, VIII, da CRFB/88 c/c art. 543, § 3º da CLT, sob alegação de que foi dispensado arbitrariamente, tendo..., perante o Ministério Público do Trabalho, na mediação 003900.2013.01.000/9. O art. 8º, VIII, da CRFB/88 dispõe que “é... de estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII da CRB c/c art. 54...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2014

, quanto aos fatos que ela diz respeito. É certo que a Constituição Federal, art. 8º, inciso VIII, assim como a Convenção n. 98..., preconstituída. [...] Insistindo, prova inequívoca, para os efeitos do art. 273 do CPC, deve ser, como afirmamos há pouco... em juízo. Assim, qualquer documento, público ou particular, em ...

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