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22 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 197/STF e 379/TST. - violação dos arts. 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, VII.... 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

). 8º, I, II e VIII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 543, § 3º, 818, da CLT, e 333, I, do CPC - divergência... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho.... (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previ...

Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

dúvidas de que, nos termos do artigo 8º, VIII, CF e artigos 543, § 3º, 853 e seguintes da CLT, o empregado eleito para... da SDC do C. TST, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, a comprovação da legitimidade "ad processum...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2014

estabilidade provisória assegurada pelos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §3º, da CLT, porquanto... imposta pelo texto constitucional e celetista (artigos 8º, VIII, da CF e art. 543, §3º, da CLT), quanto à extensão... aplicável ao Reclamante o exceptivo do art. 62, inciso I, da CLT, e, assim, afastar a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12203920135040261

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 8º, VIII, da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho... do  entendimento sedimentado no item II da Súmula 369 do TST, o art. 522 da CLT foi  recepcionado pela Constituição Federal de 1988... 8º, VIII, da Constituição de 88, 522 e 543, § 3º, da CLT, ao ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 632201406803005 0000632-22.2014.5.03.0068

da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da CRFB/88 e 543, §3º, da CLT. Inteligência da Súmula 369 do c. TST..., por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... 8º, VIII, da CRFB/88 e 543, §3º, da CLT. Noutro norte, co...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2014

de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 8º, VIII, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou... REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III..., da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O re...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 632201406803005 0000632-22.2014.5.03.0068

da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da CRFB/88 e 543, §3º, da CLT. Inteligência da Súmula 369 do c. TST. Apelo desprovido.... Heriberto de Castro ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE. O segundo suplente da diretoria sindical (art. 522, caput, da CLT) goza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14255720125110019

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 8º, inciso VIII; artigo 44, da Constituição Federal.      - violação..., inciso VIII; artigo 44, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 5764/1971, artigo 15, inciso I; artigo... recepcionada pela Carta Magna de 1988 meramente por não constar esta espé...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

ou Indenização / Dirigente Sindical. Alegação(ões): - violação do(s)art(s). 8º, VIII, da Constituição Federal... acima referida. A agravante renova a indicação de ofensa aos artigos 8º, VIII, da Constituição de 88, 522 e 543, § 3º... do entendimento sedimentado no item II da Súmula 369 do TST, o art. 522 da CLT foi re...

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