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01 de agosto de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

o disposto no art. 8º, VIII da Constituição Federal, em consonância com o artigo 543 da CLT, que veda a dispensa do empregado... DE DIRIGENTE SINDICAL Dispõe o art.8º, VIII, da Constituição Federal: “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir... da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora ...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

/2011 e foi dispensado sem justa causa em 15 de outubro de 2013, o que contraria o disposto no art. 8º, VIII da Constituição... do art. 269, IV, do Código de Processo Civil . DA GARANTIA DE EMPREGO DE DIRIGENTE SINDICAL Dispõe o art.8º, VIII..., da Constituição Federal: “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/08/2014

, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da CR/88 e artigo 543, caput, da CLT, quando foi demitida e pede seja reconhecida... VIII, da CR/88, art. 10, inciso II, alíneas “a” e “b”, da ADCT da CR/88, art. 118, da Lei 8.213/91), dentre... devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Tal norma se afigura compatível c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 549201407903000 0000549-70.2014.5.03.0079

em data que, a princípio , subsistiria a sua estabilidade provisória (nos termos dos artigos 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º... Reclamada, admitida pelo próprio Autor Insurgente, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no inciso IV da Súmula nº... capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

nada mais fez que garantir plena eficácia ao art. 8º, VIII, da Constituição Federal. De fato, a estabilidade... dos dirigentes sindicais, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República é resguardada antes mesmo de iniciado...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014 Co...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2014

. 8º, inc. VIII, da Constituição Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, até um ano após o fim...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2014 pressupostos do art. 273 do CPC... da verossimilhança das alegações Com efeito, os documentos de ID Num. 911fa65 e Num. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1374109 00123-2009-024-03-00-0

eleito membro suplente da CIPA, em 23/09/2008, o que lhe garante estabilidade no emprego, nos termos do art. 8º, VIII..., da Constituição da República c/c art. 10, II, “a” do ADCT, art. 165 e 543, § 3º, da CLT, Súmula 676 do STF e Súmula 339... do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1109200709903005 0110900-94.2007.5.03.0099

que tange à representação sindical, o dirigente está coberto pelo manto da tutela perfeita do inciso VIII do art. 8º... pelo art. 8o., inciso VIII, da CF, conforme revelou a prova oral. Quanto à inexistência do registro sindical... do art. 8o. da Constituição Federal, “o Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Dire...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 736200810803006 0073600-37.2008.5.03.0108

mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do inc. II, do art. 37 da Constituição Federal, bem... mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do inc. II, do art. 37 da Constituição Federal. Registre..., com fundamento na estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição Federal, na quali...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1635200800503005 0163500-49.2008.5.03.0005

não abarcadas pela legislação (art. 5º, caput, 7º, XXXII da Constituição Federal), garantindo o inciso VII do art. 8º... em discussão e desrespeitou o disposto nos arts. 5°, XXXVI, 7°, XXVI, 8°, III e VII, 114, §2°, da Constituição Federal, 611... de condição mais benéfica. Vale o registro de que a despeito de os arti...

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