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27 de agosto de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

, 7º, I, e 8º, VIII, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso...: 37417DF) I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma deste Tribunal...", "assédio moral" e "manutenção do plano de saúde", com fundamento nas Súmulas 126 e...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

suplentes, limitado ao número de 7 membros titulares e 7 membros suplentes. Ainda, o art. 8º, VIII, da Constituição Federal... nos termos da lei". Diante disso, na forma do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 522 e 543... no inciso VIII do art. 8º da Carta Magna abrange também os membros sup...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

e a falta, hipóteses não confirmadas pela prova dos autos. Ademais, conforme estabelecem o artigo 8º, VIII da Constituição... presunção favorável ao empregado (art. 333, inc. II, do CPC e Súmula nº 212 do TST). Considerando que não ficaram... Federal e o § 3º do art. 543, da CLT, é vedada a dispensa de empregado sindi...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/08/2014

de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Agregue... ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato (exegese do art. 8º, VIII da CF/88... da liberdade sindical prevista no inciso I do art. 8.º, da CF/88 refere-se à impossib...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/08/2014

prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, revela-se incensurável a decisão que indeferiu o pedido...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam... prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos... de tal dispositivo. Art. 543. ... § 3º Fica vedada a dispensa do empregado s...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

art. 8º, VIII, da Constituição Federal, por refletir, no caso concreto, a máxima efetividade do referido preceito... de seus empregados (art. 8º, III, da CF/88), sendo também cabível a reparação por dano moral coletivo, no importe de R$1.000.000,00... integrantes da direção da entidade sindical, durante o processo de ...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

na efetiva representação da categoria a garantia de emprego prevista no §3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da CF/88. A propósito, relembro o disposto na Súmula 369 do TST:... observância do princípio da unicidade.' Como o art. 8º, II, da CF/88, veda a criação de mais de um Sindicato... assembleia de constituição ...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

. Estabilidade sindical provisória. Dirigente sindical. Art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 3.... efetivado pelo MTE . Transcrevo alguns julgados: EMENTA: Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII..., sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, que: Art. 1 1. Os trabalhadores deverão gozar d...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

de violação, em tese, do art. 8o, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE... PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Demonstrada a violação do artigo 8º, inciso I, da Constituição da República, dá..., como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8o, VI...

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