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04 de dezembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0002005-82.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

, em seu art. 8º, inciso VIII, dispõe que: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro.... Sendo vedada a dispensa de servidor público, eleito para o cargo de direção de sindicato (art. 8º, inc. VIII, da CF... da Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público (FETESPUSULMA).Nesse se...

Andamento do Processo n. 0001657-56.2016.5.07.0014 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

pela CF/88. Nesse sentido, a única interpretação possível para a estabilidade provisória sindical (CF/88, art. 8o. VIII)é... do disposto no art. 522, da CLT, corroborado pela Súmula 369, do TST, pois o reclamante não provou integrar os sete... suplentes que possuem a estabilidade. Este magistrado corrobora seu entendi...

Andamento do Processo n. 0001110-57.2015.5.11.0008 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

quanto ao pedido de reintegração ao emprego, com espeque na norma prevista no artigo 8º, inciso VIII da Constituição... contrária configuraria afronta direta ao artigo 8º, VIII da CR/88. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes... de estabilidade provisória nos termos do artigo 8º, VIII, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0010980-37.2015.5.18.0201 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, I, III, V, VI, VII e VIII, da CF. - divergência... processual (fls. 1 - ID 51713dd e 1 - ID ea6d65c ). Satisfeito o preparo (fls. 18 - ID a9f88e8; 1/2 - ID 324050e; 1/2 - ID 5e6e... especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalh...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

Público (FETESPUSULMA).Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso VIII, dispõe que: "é vedada... o cargo de direção de sindicato (art. 8º, inc. VIII, da CF), e facultando-lhe a lei o seu afastamento do cargo, para exercer... com a Constituição Federal. Sendo que o mesmo ficará a disposição da FEDERA...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/12/2016

sindical (CF/88, art. 8o. VIII) é a de que a mesma se estenda ao número máximo de 7 (sete) membros da Diretoria da entidade... como forma de garantia do princípio da isonomia. O procedimento obedece o determinado no art. 841 da CLT para assegurar..., entendendo pela prevalência do disposto no art. 522, da CLT, corrobo...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/12/2016

de suas atribuições junto à sociedade cooperativa. Posição contrária configuraria afronta direta ao artigo 8º, VIII da CR/88... em 28.3.2015, sendo, portanto, detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 8°, VIII, da Constituição... EMENTA DIRETOR DE SOCIEDADE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE. Nos termos do ar...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/12/2016

quanto ao pedido de reintegração ao emprego, com espeque na norma prevista no artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República.... Posição contrária configuraria afronta direta ao artigo 8º, VIII da CR/88. Pontue-se ter ficado comprovado nos autos... de assembléia geral de constituição (ids 69007e1, 5a39d73 e bb5ab...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/12/2016

, VIII c/c o art. 543, § 3º, da CLT), enquanto expressão do postulado maior da liberdade sindical (CF, art. 8º), opera... do art. 894, II, da CLT. 2 - A garantia de emprego conferida pela ordem jurídica ao dirigente sindical (CF, art. 8º... previsto como condição de legitimidade da conduta empresarial rescisória (CLT, ...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2016

DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, I, III, V, VI, VII e VIII, da CF... do art. 7º da CF/88, que poderia ser extrapolado até o máximo de 8 horas, desde que houvesse negociação coletiva... processual (fls. 1 - ID 51713dd e 1 - ID ea6d65c ). Satisfeito o preparo (fls. 18 - I...

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