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23 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

da estabilidade sindical prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 543 da CLT, que preveem... o artigo 8º da CF em seu inciso VIII: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro... na Constituição Federal e em normativas internacionais (Convenções da OIT 87 ...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

, deve dar o exemplo e manter incólumes as garantias sindicais, incluindo a prevista no artigo 8º, inciso VIII, da CF/88... econômico. É certo que o valor social do trabalho anda de mãos dadas com a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, da CF/88... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, d...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/05/2015

a decidir. Segundo dispõe o art 8º , VIII , da CF/88 : é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro... do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O art. 55 da lei 5.764 /71 estendeu o benefício..., conforme comunicado de constituição e posse juntado aos autos. Comprovou ainda, q...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

com o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal, garante a estabilidade provisória ao dirigente sindical, vedando-lhe.... Por outro lado, permite o artigo o inciso X do artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho a concessão de medida... sem justa causa. Pois bem. É certo que o §3º do artigo 543 da Consolid...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/05/2015

, não há direito à estabilidade, em função do encerramento das atividades da reclamada. De acordo com o art. 8º, VIII... fixado conforme inicial. Nas audiências de Id's 30f90e1 e 4b8d05f foi realizada a colheita da prova oral. Em razões finais... da simplicidade e oralidade, tanto que se exige da exordial apenas breve ...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

da CLT que limita a quantidade de dirigentes sindicais por violação ao art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal... de que a norma do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, combinada com os arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, atribui... Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o a...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/05/2015

Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete... comissionado". Nesse passo, não há supedâneo jurídico para o reconhecimento da estabilidade sindical de que trata o art. 8º, VIII... rescisórias", EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à tal ...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/05/2015

dessas entidades com amparo exclusivamente no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. 3. Portanto, ofende o artigo 37, II.... ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O artigo 37, II... DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. DIRIGENTE SINDICAL. LIVRE EXONERAÇÃO. ARTIGO 3...

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

de suas funções, erigida a nível constitucional, conforme se verifica no artigo 8º, VIII, da Carta Maior. Da interpretação... e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo... de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e...

Pg. 3961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

à garantia de emprego em razão da estabilidade provisória prevista legalmente nos artigos 8º, VIII, da Constituição... Federal e 543, § 3º da CLT, a qual foi rompida sem a necessária instauração do inquérito judicial...

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