Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2014

da diretoria, por força da previsão {3} expressa no art. 8º, VIII , da Constituição. Nos casos de estabilidade provisória... garantido, desde a constituição do sindicato e do registro do estatuto social, os direitos previstos no art. 8º da Lei... contra o despedimento do dirigente sindical impõe a interpretação sistem...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2014

constitucional consagrado no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Do contrário - e considerando o presente caso - ao fim... a garantia provisória de emprego, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, até o término do seu mandato ou até que o MTE resolva... assegurada a garantia provisória de emprego, prevista na Constitu...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2014

VIII do artigo 8º da Constituição Federal e o “periculum in mora” advém do fato de não estar recebendo os vencimentos... (art. 789 da CLT), que deverão ser suportadas pela Impetrante. Intimação Processo Nº MS-0000249-96.2014.5.23.0000...: 12448/) IMPETRADO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - DR HAMIL...

Pg. 2456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

dos fundamentos doacórdão (fl. 12): A garantia provisória no emprego a que aludem os artigos 8º, VIII, da Constituição da República... Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS... / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3011420125100004

, a Parte suscita preliminar de repercussão geral das matérias, apontando violação dos arts . 5º, V e X , 7º, I, e 8º, VIII...-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento... de saúde-, com fundamento nas Súmulas 126 e 297 do TST e no ar...

Apelação: APL 130329020128260248 SP 0013032-90.2012.8.26.0248

Inteligência dos arts. 8º, VIII, 37, VI, 38, IV da CF/** e, também, o art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São...Apelação APL 00130329020128260248 SP 0013032-90.2012.8.26.0248 Apelação 6ª Câmara de Direito Público 29/08/2014 - 29/8.... Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Reexame Necessário e Recur...

Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

tanto, tenha sido eleita (art. 543, §3º da CLT e art. 8º, VIII da Constituição Federal). Ademais, para o reconhecimento...Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 70... DO RIO DE JANEIRO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço os autos conclusos à M...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

ou Indenização / Dirigente Sindical. Alegação(ões): - violação do art. 8º, VIII, da CF. - divergência jurisprudencial. Não... Federal, fonte não autorizada pelo artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 394-395... configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, DEJT 1º/6/2012. Não há falar, pois, em violação direta e literal ao art. 8º, I, II, V e VIII, da Constituição... aos incisos II, XI e § 9º, XIII, XVI, XVII e XXI, art. 37, da Constituição Federal, como suscitou o reclamado... da República, na forma imposta pelo art. 896, "c", do Texto Consolidado. Assim, com fundamen...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

, que perdurará até 20.06.2016 (1 ano após o término do mandato, nos termos do art. 8º, VIII, CF/88), sendo certo... da representação sindical, desde que sejam obedecidas as balizas da unicidade sindical, previstas no art. 8º, inciso II... ao princípio constitucional multissecular do devido processo legal (CF/88, art. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725294/inciso-viii-do-artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988