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31 de julho de 2016
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1790004420075160001

ocorrer ao término de sua estabilidade. Indica violação dos artigos 10, inciso II, "a" do ADCT, 8.°, inciso VIII, da CF..., VIII, da CF; art. 10, II, "a" do ADCT.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543, §3º....      Copm fundamento em norma Constitucional (art. 8º, VIII), alega, em síntese...

Andamento do Processo n. 0179000-44.2007.5.16.0001 - AIRR - 29/07/2016 do TST

(ões): - violação do art. 8º, VIII, da CF; art. 10, II, a do ADCT. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... advocatícios. Copm fundamento em norma Constitucional (art. 8º, VIII), alega, em síntese, ser vedada a dispensa... e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da ...

Andamento do Processo n. 0000339-18.2016.5.23.0006 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-23

sobre organização sindical brasileira nos artigos 8º e 9º da CF e artigos 511 e seguintes da CLT. A Constituição Federal... o que dispõe a nossa atual Constituição, no art. 8º, inciso V, que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado..., ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se com...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

do art. 8º, VIII, da CF; art. 10, II, "a" do ADCT. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 543, §3º... fundamento em norma Constitucional (art. 8º, VIII), alega, em síntese, ser vedada a dispensa do empregado sindicalizado... de 8 dias acerca do agravo interposto, a teor do art. 1.021, § 2.º, do CPC...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

ao término de sua estabilidade. Indica violação dos artigos 10, inciso II, "a" do ADCT, 8.°, inciso VIII, da CF e 543... direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua... nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa o...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2016

falta grave nos termos da lei" (art. 8º, VIII, Constituição Federal de 1988). A CLT dispõe em seu art. 543, § 3º que "fica... ANDRADE, 3ª TURMA, 17/07/2012). Cabe mencionar o que dispõe a nossa atual Constituição, no art. 8º, inciso V, que "ninguém... de Representantes das entidades sindicais, respeitado o limite fixa...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2016

- INDENIZAÇÃO MORAL. A estabilidade provisória do dirigente sindical, prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal... passado, pela sua dor, angústia, humilhação. O artigo 186 do Código Civil vigente consagra a regra... regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual, em seu arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109107120155150017 0010910-71.2015.5.15.0017

, restando inócua a alegação de que "é o inciso VIII, do art. 8.º, da CF, que assegura tal estabilidade aos empregados.... 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria..., VIII, da Constituição Federal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365...

Andamento do Processo n. 0000905-77.2012.5.01.0342 - RR - 27/07/2016 do TST

, por contrariedade ao art. 543, § 5º da CLT, e ao art. 8, VIII, da Constituição, e por configurada a divergência jurisprudencial, e, no..., violação ao artigo 8º, VIII, da Constituição da República (seq. nº 09). Quanto aos pressupostos extrínsecos... artigo 8º, VIII, da CRFB/88. É o relatório. Decido. Como já dito no ...

Andamento do Processo n. 0011329-60.2015.5.03.0103 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: ESTABILIDADE SINDICAL - ARTS. 8, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 522.... VIII, do art. 8º, da Constituição Federal. Todavia, os cargos de direção e fiscalização sindical não podem se constituir... Fiscal e igual número de suplentes. Esta disposição legal foi recep...

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