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17 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 30. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2014

da dignidade da pessoa humana e ampla liberdade sindical, contemplados pelo art. 1º , III e art. 8º , VIII , da Constituição... Federal. O dano moral nesse caso é presumível, uma vez que há confissão de que onome do reconvinte foi divulgado...

Pg. 261. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

, não está protegido pela estabilidade atribuída aos membros eleitos de representação sindical estabelecida no art. 8...º, VIII, da CF, conforme inteligência do artigo 499 da CLT. Nesse sentido, os seguintes arestos: DIRETOR-EXECUTIVO...Pg. 261. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014 diretoria do sindicato (SINTTRACAPA) na qualidade de suplente. Em defesa, asseverou...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

a estabilidade provisória prevista no artigo 8º, VIII da CR/88, razão pela qual o ato que concede a antecipação dos efeitos...Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014 Tribunal Federal. Peço vênia para transcrever... a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados...

Pg. 1344. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

) não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 8°, inciso VIII, da Constituição Federal, uma vez... provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem... de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não...

Pg. 156. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

constitucional pelo legislador na Carta Magna de 1988. Determina o texto constitucional: "Art. 8°- É livre a associação profissional... os arts. 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT, mas simples cargo de representação de empregados, criado em convenção... administrativa). É certo que a estabilidade sindical, prevista no § 3° do art. 543 da CLT, foi elevada a nível...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020219972

, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso VIII, obsta a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro... quando ocorre de ofício, no interesse da Administração, hipótese prevista no artigo 36, inciso I, da Lei 8.112/1990, bem como no... o art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, caracteriza-se pela existência de plausibilidade jurídica do direito buscado...

Pg. 2242. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988.../2014. No silêncio, prossiga-se com a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caraguá, 03/04/2014...

Pg. 2243. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

-se facilmente que o autor, na condição de delegado sindical, não é detentor da estabilidade prevista no artigo 8º, VIII..., da Constituição Federal, porquanto essa atribuição não se insere no âmbito do cargo de direção ou de representação sindical, já... de dirigentes sindicais sendo certo que referido artigo foi recepcionado pela CRFB/88, inclusive com matéria já pacificada pela...

Pg. 1029. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

fiscal de sindicato como um cargo "integrante da diretoria sindical" contemplado nos artigos 8º, VIII, da Constituição... da administração do entidade sindical, enquanto o art. 8º, VIII da CF e o § 3º do art. 543, também da CLT, vedam a dispensa..., § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo...

Pg. 1030. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

que o art. 8º, VIII, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma ampla. Aponta violação dos arts. 8º, VIII... prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pelo exercício de cargo de membro de conselho... fiscal. Por certo a exegese extraída naquele verbete levou em consideração a análise dos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII...

ou

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