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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. 151 c/c art. 155-A, do Código Tributário.Com efeito, intime-se a parte exequente, via seu advogado, para, no prazo... que o presente feito se trata de execução fiscal em que a lei viabiliza o parcelamento administrativo nos termos do Art... do art. 794, I, CPC.Eventuais pensões inadimplentes após o mês de junho/2014 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 138109 01353-2005-036-03-00-3

no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional; no art. 13, § 1º, da Lei 10.522/02 (atual art. 14-B); nos artigos... Wander Zambeli Vale, à fl. 191, julgou extinta a presente execução, com fulcro nos artigos 360, inciso I, do Código Civil..., provoca a suspensão da exigibilidade do crédito. Neste sentido, dispõ...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do artigo 151 do CTN11, e determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança... em infração sanitária prevista no inciso XXXII do artigo 101 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 (―Lei 6.437/77... reais), nos termos do artigo 2º, §1º, inciso I da Lei 6.437/77. Sustenta que o Aut...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão..., 73 e 74).Diante do depósito, deferiu-se a antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151, inc... aplicável o disposto no art. 151, inc. II do Código Tributário Nacional....

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. ART. 151, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A exceção de pré-executividade, embora não... da decisão que no Agravo de Instrumento 40300/2012 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário tem o seguinte... tributários constituídos mediante os autos de infração 4142000001, 4142000...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS...-91.2011.4.02.5001 O parcelamento do débito justifica o sobrestamento do feito executivo, nos termos do art. 151, VI, do CPC... (art. 6º da Lei n. 11.941/2009). De toda maneira, já tendo sido ...

Pg. 829. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

parcial razão à excipiente. Assim dispõe o Código Tributário Nacional, no que interessa ao deslinde do feito:Art. 151.... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO ESPECIAL... que respaldam referido parcelamento suspenderam a exigibilidade do créd...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

formulados pelo autor, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada..., e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, proporcionalmente, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P... de Processo Civil. Custas na forma da Lei, e descabida ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

pelo autor, , nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir ao autor... os pedidos do autor, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência da sucumbência... na inicial não está revestido de natureza tributária, razão pela qual nã...

Pg. 320. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique...: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CONFISSÃO DE DÉBITO. ART. 174 DO CTN.... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, VI, DO CPC. PRESCRIÇÃO AN...

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