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29 de janeiro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

Relatora DECLARAÇÕES DE VOTO Intimação Processo RO-0001223-04.2013.5.23.0022 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE... em face do quórum previsto no art. 555 do CPC.Ausente o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude... de dezembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) E...

Pg. 55. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

, suspendendo-se a sua exigibilidade,nos termos do art 151, II do CPC. Oficiar. Notificar. Intimar. Adv -Paula Aparecida... da causa e DECRETO o DIVÓRCIO de ...,prosseguindo o processo quanto ás demais questões postas nos autos. ...Após retornem... CIVIL PÚBLICA 01247 - 0480727.18.2013.8.13.0702 Autor: Ministério Públi...

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito... de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo... dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.00215...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, nos termos do §2º, do art. 19, da Lei 9.099/95 (fl. 262). Sendo assim, tendo em vista o silêncio do credor a respeito... para a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTA a execução a teor do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sem custas. Após... - BANCO ITAÚ SA e outro - DESPACHO Processo Físico :0901340-67.2008.8.26.01...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, conforme inteligência do artigo 151, II, do CTN, “in verbis”: “Art. 151. “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário..., do CPC; artigo 38 da Lei n° 6 830/80, artigo 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. Ausência de prova inequívoca Recurso não... da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, in...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. VI. Intimem-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2014. DENISE... 1.102.467) - não sendo estas as cópias obrigatórias a que se refere o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil -, intime... do art. 151, VI, do CTN. Aduziu que deve ser substituída a garantia, em razão ...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

do IPVA referente ao veículo de placas EVD 1435, nos termos do artigo 151 do CPC, oficiando-se. Faculto ao autor...% desde março de 1994, aplicando-se corretamente a conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94 e Decreto 1.066/77... ao disposto no artigo 22 da Lei n. 8.880/94. Todavia, não há prova nos autos dessa ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha..., da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacio...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n?o for paga...(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no ar...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do imóvel, nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151 , inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi...: a) cita??o do (a) executado (a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. ...

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