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31 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 186. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

. 792 do CPC, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 1º da Lei 6.830, de 1980. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CPC). Sobre o prazo de suspensão do feito executivo pela realização de parcelamento... da execução , cabível a suspensão do processo enquanto o débito estiver inc...

Pg. 1169. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. 1. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito é causa suspensiva... envolva a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS... modulação temporal pelo STF (art. 27 da Lei 9.868/99, c/c RE 353.657/PR), recla...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso... cumprimento por oficial de justi?a, com ordem para: a) penhora, na forma dos arts. 7?, II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser... ou do auto de penhora, na forma do art. 7?, IV, e 14, I, d...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter... disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... dos arts. 7?, II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de penhora, na forma do art. 7?, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avalia??o do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI... por oficial de justi?a, com ordem para: a) penhora, na forma dos arts. ...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

extinta a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em aten.../c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI...?a, com ordem para: a) penhora, na forma dos arts. 7?, II, 10 e 11 da...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7?, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avalia??o do bem... imóvel penhorado, nos termos do art. 7?, inciso V, da Lei n? 6.830/80; f) nom...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código..., do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?ri...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso..., 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obriga??o tribut?ria real é propter rem, incidindo sobre o imóvel...? entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na fo...

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