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18 de dezembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar..., incisos II, VIII e IX, além do artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, de sorte que presente está a plausibilidade... sobre a solvabilidade do réu ao fim do processo, se sucumbente.Em ...

Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

a exigibilidade do ICMS sobre a embarcação importada, nos termos do pedido constante da inicial, com fulcro no artigo 151... em análise, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. Medida Cautelar Inominada Proc. 0123814-56.2014.8.19.0001 - NEXTEL...Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14439220125050036 BA 0001443-92.2012.5.05.0036

artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, não abrange a multa por litigância de má-fé, que se constitui em penalidade processual... de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.... Indeferimento. No caso dos autos, à luz do que disciplinam os artigos 17, I, ...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

- Assim, com fundamento no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, fica deferida a liminar, a fim de suspender... do débito, nos termos do art. 151, V do CPC, está sujeita à existência da verossimilhança das alegações e perigo... Ação cautelar Pretensão à retirada de inscrição do CADIN Inadmissibilidade Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493473 RS 2014/0286741-8

". Precedentes: "2. O dispositivo legal supostamente violado - art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal - possui... - art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal - possui comando normativo dissociado das razões recursais... na petição do recurso especial não se referem expressamente à verba hon...

Pg. 3310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto... com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88 contra acórdão que restou assim ement...

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.... Assim sendo, com fundamento no art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civi...

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2014

) concedo a antecipação dos efeitos da tutela neste ato, nos termos do art. 273 do CPC c/c art. 151, V, do CTN, a fim... o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários... PEREIRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Nos termos do art. 162, §4º do CPC e P...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

em outros Estados da Federação, no termos do art. 151, V do CTN, até julgamento final de ação principal a ser proposta no prazo..., ante a incompetência absoluta deste juízo em processar e julgar o presente feito, determino seu arquivamento... AÇÃO: Cautelar Inominada->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PAR...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2014

, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado...??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora... no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido e...

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