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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

” perante o Código de Processo Civil de 2015, a Lei 13.105/15. Depreende-se da exordial que as requerentes pretendem, por meio..., poderão as requerentes valerem-se das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Nesse tocante, quanto às apólices ofertadas... em garantia, consigno que nos termos do inciso II, do art. 151,...

Andamento do Processo n. 5000222-87.2016.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-3

do montante integral, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, apenas suspende a exigibilidade do crédito...140958 D E S P A C H O Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil..., pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código d...

Andamento do Processo n. 0001398-50.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade... AJUIZADA APÓS ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, VI, DO CPC. EXTINÇÃO... se com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento (art. 151, VI, do CP...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

. Decido. O depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, apenas suspende...º, do CPC/2015, cumulado com o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, permite a suspensão da exigibilidade... (07/2006, 01/2007, 02/2007 e 03/2007), julgando extinta a execução, com fulcro...

Pg. 3456. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO...-se indevida a execução fiscal, se o crédito tributário encontra se com exigib...

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

, exigência prevista no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Quanto às assertivas acerca da desproporcionalidade.... 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada... que o protesto de CDA é medida permitida pelo parágrafo único do art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1053349-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 29/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1053349-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 29/11/2016 do TJSP..., com fulcro no art. 151, V, doCTN e 300 do CPC, para determinar à Ré que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS... Processo 1053349-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de ind...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal n º12153/09), bem... de competência contida nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão...Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 0031048-55.2016.4.02.5001 - 28/11/2016 do TRF-2

tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito... EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A..., com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que...

Pg. 108. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo... DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS... DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6....

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