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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

. Vitória/ES, 14 de julho de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF.... Vitória/ES, 26 de julho de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06)... dos requisitos do art. 273 do CPC/73, a referida decisão apenas facultou o depósito i...

Andamento do Processo n. 0011445-34.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo..., da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - refer...

Andamento do Processo n. 2142137-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

4.015.838-0, que ficam suspensas nos termos do inciso V do artigo 151 do Código de Processo Civil, o que afasta...$18.798.069,59), nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Colendo... 45.490/00) em mais de 100% do valor do tributo. E os juros de mora tem por base o...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

aos termos do art. 763 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21... Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão...

Pg. 830. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

4.015.838-0, que ficam suspensas nos termos do inciso V do artigo 151 do Código de Processo Civil, o que afasta a alegação...$18.798.069,59), nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Colendo Superior... Tribunal de Justiça. Determino a intimação da agravada, nos termos ...

Pg. 16. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

(OAB 3285B/MS) Nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, vista dos autos à parte denunciante... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0759/2016 Processo 0000346-89.2010.8.12.0001 (apensado ao Processo 0040230-96.2008.8.12) (001.10.000346... de entrada do requerente na cidade de Londres/ Inglaterra, para o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50002839120128270000

do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO RELATOR... do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE JUIZ CONVOCADO RELATOR Mat.129549... do art. 151, inc II, do Código Tributário e, em conseq...

Andamento do Processo n. 1058663-57.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 21/07/2016 do TJSP

os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (CPC).Com efeito, a prova oral colhida em audiência de justificação aponta... das testemunhas - Desnecessidade, nos termos do artigo 151 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Decisão mantida - Recurso...Andamento do Processo n. 1058663-57.2016.8.26.0100 - R...

Andamento do Processo n. 1023403-59.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

de sua renda, tendo por conseguinte efeito confiscatório.Dessarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC c.c art. 151... de taxa cobrada pelo Estado de São Paulo, com fulcro no art. 1º, I e item 7 e 7.2 da Lei Estadual 15.266/13, para... que a exação nos moldes praticados vulnera o disposto no art. 217 da Const...

Andamento do Processo n. 0510265-10.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I..., antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à... de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o ...

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