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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Apelação: APL 14429871 PR 1442987-1 (Acórdão)

convencimento motivado (artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, e art. 93, IX, da Constituição da República). Compete... periciais e documentais. 2. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento..., do Código Civil, que dispõem: "Art. 317. Quando, por motivos i...

Apelação: APL 14281204 PR 1428120-4 (Acórdão)

e honorários advocatícios, observada a compensação prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º... art. 21, caput, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça, e mantido o valor... e honorários advocatícios, observada a compensação prevista no art. 21, ...

Andamento do Processo n. 0007636-34.2014.403.6102 - 12/01/2016 do TRF-3

não cumpriu o disposto no art. 151, II, do CPC, razão pela qual não há direito à suspensão da exigibilidade dos créditos... improcedente o pedido. Extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 269, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL...$ 3.000,00 (valor presente), nos termos do art. 20, 4º do CPC, ema...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

agentes nocivos. Decretos previamquais eramas atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57 , da Lei 8.213/91... ao trabalho prestado emqualquer período, conforme disciplina o Art. 70, 2º do Decreto 3.048/99. 2. Caso dos autos..., a contar da intimação. Extingo o processo comresolução de mérito, a t...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

como coação não preenchem os requisitos legais estabelecidos pelos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Civil... causa para a declaração. Tese de coação não reconhecida; 2 O Código de Processo Civil não traz, no art. 585, inc. II... os requisitos legais (artigo 157 do Código Civil) da contratação por “prement...

Andamento do Processo n. 0024888-86.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TRF-3

.c. art. 73 da Lei 9.430/96 DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/01/2016 448/1007... contraminuta. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Comefeito.... Com o advento da Lei 12.844/2013, a qual deu nova redação ao art. 73, parágra...

Andamento do Processo n. 0000033-76.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/01/2016 do TRF-3

os requisitos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Comcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese... comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Comefeito, consolidada a jurisprudência.../08/2007. V. Agravo Regimental improvido." Como se observa, na aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0004938-27.2015.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 11/01/2016 do TRF-3

impetrante. Vejamos. A Lei 11.457/07, em seu art. 24, estabelece o prazo máximo de 360 dias para que se decida o processo... consolidada. Ante o exposto, comesteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação e à remessa oficial... do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99 - 30 (trint...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Comcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese... comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Comefeito, consolidada a jurisprudência do Superior... no valor integral exigido pelo Fisco, nos termos do artigo 151, II, do ...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

, de acordo com o critério de imputação previsto na legislação (artigo 73 da Lei 9.430/96; artigo 7° do Decreto-lei 2.287/86... de recebimento de recursos. Alémdo mais, se não se admite compensação de débitos parcelados, a teor do artigo 74, § 3º, IV, da Lei... acolhida nesta Turma: AI 00172625020144030000, Rel. Des. F...

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