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30 de junho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 6633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 151, II, do CPC. Aduz, em suma (fl. 219, e-STJ): 11) Verifica-se, no... acolhidos os embargos de declaração interpostos para esclarecer a incidência ou não, 'in casu', do art. 151, II, CTN..., a Recorrente garantiu judicialmente o suposto valor devido. Nesse p...

Pg. 4133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

53 do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que não se apresenta devidamente prequestionado (Súmula 282/STF... constitucional. Quando muito, foi indicado o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor que, além de também não se encontrar...-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. A propósi...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, inclusive já sob a sistemática do disposto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, e desta C. Turma julgadora... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional (Recurso..., processado sob o rito do art. 543 -C do CPC, no sentido de que é incabível a comp...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a proibição de que seja formulado pedido genérico, salvo nas exceções previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil... a hipótese do § 2º do art. 656 do Código de Processo Civil. E dá-se, deveras, que “o contribuinte pode, após... do art. 151 do Código Tributário Nacional (sequer a prevista em seu inciso II, not...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo..., com fulcro no art. 219, § 5?, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Munic?pio de Belém interp?s recurso de AGRAVO... disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Naciona...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... e 11 da Lei n? 6.830, por for?a da regra prevista no art. 620 do CPC, de conformidade com a S?mula n? 417, de 03/03/2010.../c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?c...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso... suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o co...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio...?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n?o for paga a d?vida... do art. 16 da Lei de Execu??o Fiscal. V - Caso n?o haja interposi??o de e...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio..., nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n...(a) n?o tiver domic?lio ou dele se ocultar, na forma do art. 7?, III, d...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

extinta a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil... suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, co...

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