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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21286204020168260000 SP 2128620-40.2016.8.26.0000

ser suspenso, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código de Processo Civil . Portanto, face ao depósito... descrito na inicial Aplicação do art. 151 , II , do CTN e da Súmula 112 do C. STJ - Presença dos requisitos ensejadores..., estabelece o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional , que a exigi...

Andamento do Processo n. 0147097-40.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

do artigo 151, inciso V, do CPC.Cite-se. Comarca da Capital Varas de Fazenda Pública 11ª Vara de Fazenda Pública Expediente do Dia: 20/09/2016 Procedimento Comum...Andamento do Processo n. 0147097-40.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ Proc. 0147097-40.2016.8.19.0001 - EIFFEL... COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv (s). Dr (...

Andamento do Processo n. 2016/0222380-7 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

pelos incisos XVII e XXI, do art. 4º, combinados com o inciso II, do art. 10, ambos da Lei 9.961, de 28 de janeiro... DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/98... DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 151, § 3º, CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA -P...

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

. APLICAÇÃO DO ART. 151, § 3º, CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA -PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM PLANO - ART. 31, DA LEI 9.656/98... DEPOIS DA APOSENTADORIA, ATÉ DISPENSA SEM JUSTA CAUSA -APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98 - AUTOR DEVE ARCAR..., sob o fundamento de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 30, § 6º, e 31...

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485 , VIII do novo CPC .Condeno o autor nas despesas processuais... integral, nos termos do artigo 151 , inciso V, do CPC .Cite-se. Proc. 0147110-39.2016.8.19.0001 - DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO... integral do tributo, nos termos do artigo 151 , inciso V , do CTN ....

Andamento do Processo n. 0000669-96.2016.403.6006 - 26/09/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, temo condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo... do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, para sua concessão, exige-se (i) a verificação de elementos..., tendo emvista o poder geral de cautela, aplicável o disposto no art. 151, II, d...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), face à declaração de hipossuficiência de fl. 13.A parte... e JULGO EXTINTO o processo semresolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil.... D E C I D O.Passo a apreciar a tutela provisória de urgência, nos mol...

Andamento do Processo n. 0001100-75.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-1

A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI... ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. AFASTADA A APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.... "O art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 ("não serão devidos honorários ad...

Andamento do Processo n. 0002755-50.2016.8.21.0042 - 22/09/2016 do TJRS

CONTRATUAIS, COM BASE NO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM REQUEREU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA... OU DE MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTAA REALIDADE DA COMARCA NO MOMENTO... QUE O NOVO CÓDIGO BUSCA INFUNDIR A CULTURA DA PACIFICAÇÃO ENTRE OS PROTAGONISTAS...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/09/2016

do Código de Processo Civil.” Art. 17. O § 2o e o inciso I e a alínea “a” do § 3o, do art. 125, da Resolução n° 40, de 4... prevista no art. 235, do Código de Processo Civil; (NR... que subirem ao Tribunal em duplo grau de jurisdição, na conformidade do art. 496 do Código de Processo Civil, e neles...

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