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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

expostos na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei ... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei ...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, EXTINGO o feito nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a levar em conta o caráter....tjsp.jus. br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419..., nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995...

Pg. 196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

: M. de B. C. - Pelo exposto, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão... referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado... de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.Entretanto, havendo ...

Agravo Instrumento n. 5303886.61.20168090000 - 19/01/2017 do TJGO

de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Eis o teor... condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, que possui..., do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de janeiro...

Pg. 779. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

(art. 151 do CTN), é prudente que se determine a suspensão do processo, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal... E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA... integral do tributo, ipso facto está suspensa a exigibilidade d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 136122420164030000 SP

/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73, não constitui medida excepcional e prescinde.... 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida... de R$ 607.860,62, são aplicáveis os limites do art. 85 , §3º, inciso II, do Códi...

Andamento do Processo n. 0013612-24.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TRF-3

preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil..., quando requerido e deferido na vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo... da existência de outros bens penhoráveis, a constrição sobre o dinheir...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

os limites do art. 85 , §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece o mínimo de oito e máximo de dez... do Código de Processo Civil/73, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis... na ordemde preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (L...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do crédito, nos termos do inciso II, artigo 151, do Código Tributário Nacional, o que não autoriza a antecipação de tutela... com base no artigo 151, V, do referido Código, c.c. 300 do CPC. Portanto, concedo a liminar pretendida, suspendendo..., do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANA EL BECK VON BESZEDITS (O...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2017

Regional do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 151... substitutiva, nos termos do disposto no artigo 186, do Código Civil. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem... CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Proc...

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