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30 de julho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

DAS EXECUÇÕES FISCAIS E ARTIGO 151 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da execução... o Juízo, nos exatos termos do que dispõe o art. 741 c.c. artigo 745 , ambos do Código de Processo Civil . 5. Agravo... julgamento na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . É ...

Pg. 1480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

o preceito contido no art. 436 do Código de Processo Civil , à míngua de informações que conduzam à convicção..., nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , nego seguimento à apelação do autor e mantenho a r. sentença proferida... disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do De...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

traduzir as declarações da testemunha arrolada à p. 73, na forma do artigo 151 , II , do Código de Processo Civil... no art. 535 do Código de Processo Civil , NEGO-lhes PROVIMENTO e mantenho a sentença embargada por seus próprios...) Processo 0307447-81.2015.8.24.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 -Levantamento de ...

Apelação: APL 13562222 PR 1356222-2 (Acórdão)

(artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, e art. 93, IX, da Constituição da República). Compete ao juiz aquilatar... recursal (f. 154 e f. 186), na forma do art. 511, e respectivo §2º, do Código de Processo Civil, de modo que não há.... 2. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20744809020158260000 SP 2074480-90.2015.8.26.0000

legítima a recusa da Fazenda, não havendo que se falar em violação do artigo 620 do Código de Processo Civil, uma vez... que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil... ou de difícil reparação, conforme o disposto no “caput” e inciso I d...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia..., conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tr...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut... do imóvel, nos termos do art. 7?, inciso I, da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora..., como mandado postal, nos termos do art. 1? do Pr...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia..., da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n?o for paga a d?vida... relativo da grada?? o estabelecida nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei n? 6.830, por for?a da...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia...?? o estabelecida nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei n? 6.830, por for?a da regra prevista no art. 620 do CPC... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, d...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código... suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi?...

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