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20 de agosto de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 298. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

ao exposto, com base na regra do art. 733, §1° do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado EDMILSON... Bastos Cardoso Reu(s): D. M. D. S. Decisão: Processo em Segredo de Justiça (art. 151, II, do CPC). Anote-se.Defiro, por ora..., a assistência judiciária gratuita na forma do art. 12 da Lei n. 106...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11239720125020077

o direito ao adicional em apreço, não havendo que se falar em ofensa ao art. 73, §4º, CLT.      Inicialmente, é relevante...(s). 3º, 442 e 828 da CLT; 151, 333, I, do CPC; 594, 1216 do CC; 226 do Código Comercial.      - divergência..." (art. 3º, da Lei 5.764/71), dando origem, assim, às sociedades cooperativas, cuja ...

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

sobre o art. 151, III, do CPC. 2. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida...Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 (5108) RECURSO ESPECIAL 1.240.636 - RS (2011/0044011-6...) GUILHERME CEZAROTI RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL ...

Pg. 390. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

violou os arts. 535, II, e 458, do CPC; 151, III, do CTN e art. 5º, § 1º, da Lei 9.964/99, ao argumento de que não há...) por violação ao art. 105, I, d, da CF, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de lavagem... de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 2º, III, b); d) pelo reconhecimento ind...

Pg. 402. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

. 151 e 206 do CTN, 11 e 38 da LEF e 14, II, do CPC. No que se refere à suposta violação do art. 535 do CPC, tenho... no art. 11, da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito mediante depósito...: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ME...

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0244375... do objeto.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do Código... de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro,...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014 Ministro Relator Processo AIRR-0001123... em ofensa ao art. 73, §4º, CLT. Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST..., consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação ...

Pg. 35. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

do Rio de Janeiro Processo: 0006018-77.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006018-0) Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu... de Janeiro, 06 de agosto de 2014 Assinado Eletronicamente Processo: 0006018-77.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006018-0... DO RIO DE JANEIRO 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0005764-07....

Pg. 209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

julgada), dos artigos 460 e 151 do CPC (princípio da adstrição), do artigo 884 do Código Civil (princípio da vedação... ao enriquecimento sem causa) e do artigo 59, parágrafo único da Lei 8.666/1993. Relatei. Passo a decidir. Nos termos... . Processo 0012966-74.2010.4.02.5101 (2010.51.01.012966-5) AUTOR: INPI-IN...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2014

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2014 do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei 12.016...-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, cls. (art. 12 e § único da Lei 12.016/09... (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-na do teo...

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