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25 de abril de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

artigo 151, inciso V, do Código de Processo Civil. Junta documentos às fls. 06/19.Vieram os autos conclusos à apreciação... do artigo 267 do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.289/1996.Sem condenação... a constituição e desenvolvimento válido e regular de um processo.Exemplificati...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RESTANDO, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. EXECUÇÃO FISCAL... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO....: DIANTE DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO VI..., REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO PEL...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2015

Intimação Processo RTSum-0000644-73.2014.5.12.0007 Relator PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA RECLAMANTE DIMAS BRESSANINI... Intimação Processo RTOrd-0000715-09.2014.5.12.0029 Relator PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA RECLAMANTE IVO FRANCISCO... o seu depoimento, nomeio a Sra. Vanessa Aparecida Honorato Resende como intérp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684366 SP 2015/0073872-5

DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. ART. 6º, § 1º..., INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 38 DA LEI 13.043/14. APLICABILIDADE PARA AFASTAR... A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 1.° O art. 6ºda Lei 11....

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2015

posteriormente àquela decisão liminar. Em caso análogo, também lastreado no artigo 151, inciso V, do Código de Processo Civil..., por sentença, extinta a presente execução, “ex vi” do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes... execução, “ex vi” do artigo 794, inciso I, do código de proc...

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código... de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios... 815629/RS, Relª Minº Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006). 5. Na mes...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código... agravo de instrumento autuado sob o 0022276-15.2014.4.03.0000/SP, restou suspensa a decisão que no processo de execução... de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discut...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código... e garantir a dívida junto ao Fisco Federal, para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V, CTN, para... participar da licitação mencionada. Invocou a ordem disposta no art...

Pg. 1240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

suspende-se mediante o depósito do seu montante integral (art. 151, II, CTN). Requereu, ao final, o indeferimento... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN.Nos termos do entendimento do STJ... caso, não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 151, tampouc...

Agravo de Instrumento: AI 12955778 PR 1295577-8 (Acórdão)

º, do Código de Processo Civil (relevância do fundamento e possibilidade de dano grave ou de difícil reparação... demonstrou ter realizado depósito integral do valor executado (fls. 118-TJ). Desta forma, aplicável o art. 151, II, do Código...-se ao caso o artigo 151 do Código Tributário Nacional que determina que o dep...

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