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25 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5857620115050010

NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA TRADUZIR AS DECLARAÇÕES DO RECLAMANTE SURDO-MUDO. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA LEI 10.792/2003... E AO ART. 818 DA CLT E 33 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Conforme se infere do disposto no art. 151 do CPC, aplicado supletoriamente... ao processo trabalhista, a nomeação de intérprete dar-se-à quando o Ju...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

”, e fls. 23, quanto à nomeação de intérprete, nos termos do artigo 151, III do Código de Processo Civil, tendo em vista... de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei 7.347/85. 3. Recurso não conhecido...: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PROC...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0001769-69.2013.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AUTOR... 24652/BA) - Processo 0005265-43.2012.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: Isadora Reis... se contém, e declaro extinto o processo com resolução do mérito pelos canais...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Mufarrej) _ EMENTA: PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO...; Observada a presença da atenuante da menoridade, disposta no art.65, I, do Código Penal, diminuiu a pena em 01 (um) ano.... 16, da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência probatória. Incabível....

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da tutelaO artigo 273, do Código de Processo Civil, estabelece como requisitos para a concessão da tutela antecipatória...% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, cujo montante... o artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para ...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

), interrompendo-se o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 8º, 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 174, parágrafo... tocante à CDA 80.2.12.018900-0, por declarações de compensação - DCOMP transmitidas entre 14/11/2008 e 21/09/2009.... Ainda no tocante à CDA 80.2.12.018900-0, constituída por declarações d...

Pg. 2197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

descritas no art. 151, incisos III, IV e V, do CTN. O depósito judicial, apesar de suspender a exigibilidade do crédito... convertidos em renda, concedendo-se o parcelamento sobre o valor restante (art. 6o. da Lei n. 10.684/2003). 5. Ausência... a ementa do julgado paradigma: MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. INCLUSÃO. ABRA...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, a, da CLT e da Súmula n.º 337, desta Corte.. 1.4) O revolvimento fático-jurídico... desprovido. Processo ED-Ag-AIRR-0002203-64.2010.5.02.0078 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann.... Embargos de declaração rejeitados. Processo AIRR-000220...

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do disposto no art. 151 do CPC, aplicado supletoriamente ao processo trabalhista, a nomeação de intérprete dar-se-à quando o Juiz... a que se nega provimento. Processo RR-0000577-51.2012.5.01.0471 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Américo Bedê... . Recurso de revista conhecido e provido. Processo AIRR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5857620115050010

E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 10792/2003, artigo... 192; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Requer a reforma do acórdão... se infere do disposto no art. 151 do CPC, aplicado supletoriamente ao proc...

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