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24 de novembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face...??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar..., conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia..., conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014 no Sistema Libra. Após o de...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

, por analogia ao disposto no art. 327 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ?s execu?ões fiscais... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional... suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia.... 792 do CPC. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151... PROCESSO ANTIGO: 200910089075 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora..., conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, in...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio... art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia... do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Cód...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código...??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacio...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI.... Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia...??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora..., conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional,...

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