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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

dos requisitos do art. 151 do CPC, bem como sobre o teor dos arts. 3º da Lei 6.830/80; 7º do Decreto-Lei 2.287/1986... da compensação de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1986, de valores a serem restituídos, com valores... não está elencada no art. 151 do CTN como causa de suspensão da exigi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160034464 RN

, conforme preceitua o art. 151, V do Código Tributário Nacional, in verbis : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade... sob a égide da Lei 068/2001; que no calculo foi aplicado multa de 100%, com base no art.90,VII da Lei 49/2014, cabível..., mormente no que tange à possibilidade de suspensão da exigibilidade do tribu...

Andamento do Processo n. 2014 03 1 010648-2 - 19/08/2016 do TJDF

seguimento nos moldes do artigo 932, inciso III, 149/151 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 03 de Agosto...Andamento do Processo n. 2014 03 1 010648-2 - 19/08/2016 do TJDF Num Processo 2014 03 1 010648-2 Relator Des. JAMES...

Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2016

, inciso III, 149/ 151 do Código de Processo Civil . Publique-se. Brasília, 03 de Agosto de 2016." JAMES EDUARDO OLIVEIRA... , inciso I, do Código de Processo Civil , incumbe ao relator homologar a autocomposição das partes. Todavia, não consta... Repetitivas 2016.00.2.020348-4, aguarde-se na Secretaria da 4ª Turma ...

Andamento do Processo n. 0016949-54.2016.403.6100 - 18/08/2016 do TRF-3

necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 305 do Código de Processo Civil.Embora não se discuta... do crédito é meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151, II, do CTN e Súmula STJ n.º 112).A requerente... 305 a 310 do Código de Processo Civil, inclusive quanto a prazo diferenciado....

Andamento do Processo n. 00059393820168140000 - 18/08/2016 do TJPA

. Recurso Especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1.299.303/SC, Rel... Tribunal de Justiça do Estado do Pará: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRI...

Andamento do Processo n. 0005168-17.2016.403.6106 - 18/08/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, temo condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo... JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151, CTN - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - VALOR INTEGRAL NÃO DEPOSITADO... que o disposto no mencionado dispositivo legal pode ser aplicado tam...

Andamento do Processo n. 0005169-02.2016.403.6106 - 18/08/2016 do TRF-3

tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, temo condão de assegurar ao contribuinte o direito... - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151, CTN - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - VALOR INTEGRAL NÃO... certo que o disposto no mencionado dispositivo legal pode ser aplicado ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016 ² ² PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL... DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V DO CTN... da exigibilidade do crédito tributário sem a necessidade de apresentação de cauçã...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

do procedimento especial previsto nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, inclusive quanto a prazo diferenciado...) dias (artigo 526, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). ACOES DIVERSAS 0425441-93.1981.403.6100 (00.0425441-4..., do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regiona...

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