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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 2212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

403735489), SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO... DO CREDITO EXECUTAD O, INEXISTENTE SUA EXIGIBILIDADE PORQUE SUSPENSO PELA HIPOTESE PR EVISTA NO ART. 151, VI, DO CTN.... SIMPLES. PARCELAMENTO DO DEBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUS PENSAO DA EXIGIBILI...

Andamento do Processo n. 22134-79.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 24/06/2016 do TRF-1

, determinando à Ré que se abstenha de cobrar a Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001..., suspendendo, assim, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso V, do CPC. Indefiro o quão...Andamento do Processo n. 22134-79.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - ...

Pg. 151. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

de cobrar a Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n° 110/2001, suspendendo..., assim, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso V, do CPC. Indefiro o quão contido no item "c" (fls. 48...Pg. 151. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2016

do art. 1010, CPC, para os devidos fins. 9.35. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 114252 Processo 0010162...) dias, sobre os mandados juntados à(s) fl(s). 47/50 . 9.36. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 114199 Processo ... 114062 PROCESSO : 0020548-17.2015.8.18.0140 CLASSE: Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 1547452-5 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJPR

o disposto nos artigos 183 e 1.019 , II, ambos do Código de Processo Civil /2015. Dêse, pelo modo mais célere, ciência... 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil , com relação a Joaquim X. de Castro, devendo prosseguir com relação... , § 4º do CPC e art. 1º-F da Lei n.º 6.830 /80. Argumenta que a alegação de que ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 2ºB da Lei 9.494/1997. A agravante requer "seja concedida..., § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, até o julgamento final deste recurso... isso, com fulcro no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil de 2015, dou p...

Andamento do Processo n. 0011474-70.2010.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 20/06/2016 do TRF-3

a antecipação dos efeitos da tutela, como se vê de fls. 39/42, o que, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código... de Processo Civil, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. A apelação interposta União Federal foi julgada...Andamento do Processo n. 0011474-70.2010.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária...

Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

dos efeitos da tutela, como se vê de fls. 39/42, o que, nos termos do artigo 151 , inciso V, do Código de Processo Civil... demonstração de que o contribuinte preenche os requisitos para obtê-la. 2. Os artigos 205 e 206 do Código Tributário... Paulo, 13 de junho de 2016. PAULO FONTES Desembargador Federal 00009 APELAÇ...

Andamento do Processo n. 1311-05.2012.811.0008 - Execução Fiscal - 17/06/2016 do TJMT

fiscal causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Nacional... 922 do Código de Processo Civil Após a decorrência do prazo, vista dos autos a exeqüente. Cumpra-se, expedindo o necessário....Andamento do Processo n. 1311-05.2012.811.0008 - Execução Fiscal - 17/06/201...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2016

o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi..., com fulcro no artigo 20, § 4°, do CPC, aplicando-se o art. 12 da Lei 1060/50. Dispensado o registro nos termos do Prov. 42/08... fiscal causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos t...

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