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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Andamento do Processo n. 22134-79.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 27/05/2016 do TRF-1

, determinando à Ré que se abstenha de cobrar a Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n°110/2001..., suspendendo, assim, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso V, do CPC. Indefiro o quão...Andamento do Processo n. 22134-79.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 2...

Pg. 245. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

julgamento da presente demanda (Lei 10.259/01, art. 3º, § 3º3). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar... de evidência, determinando à Ré que se abstenha de cobrar a Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n...°110/2001, suspendendo, assim, a exigibilidade dos créditos tributário...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15112457 PR 1511245-7 (Decisão Monocrática)

negativos, com fulcro no artigo 206 do Código Tributário Nacional (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... REPETITIVOS (RESP. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX). ORDEM DE PENHORA DO ART. 11, DA LEI 6.830/80 E ART. 655 E ART. 656... Tributário Nacional (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil),...

Andamento do Processo n. 0002987-26.2016.403.6144 - 25/05/2016 do TRF-3

, possibilitando a emissão de certidão emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.O artigo 151 do Código... administrativo 10880.928.996/2014-19, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, possibilitando a emissão...Andamento do Processo n. 0002987-26.2016.403.6144 - 25/05/2016 do TRF-3 0002987-...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria 1751, de 6 de julho de 2015, com fundamento na Lei 7.565, de 19... o aeródromo privado Fazenda Jardim (GO) (código OACI: SNJD) no cadastro de aeródromos. Processo 00065.024524/2016-15... 1.275 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda F5 (MG) (código OACI: SSEC...

Pg. 823. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69. Assim, cumpridos os requisitos legais acima transcritos, concedo a ordemliminar... do Código de Processo Civil.Deverá a requerente fornecer os meios necessários para o transporte do bemna hipótese... e apreensão, observando, quanto à sua forma e cumprimento, o disposto no arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4251520155060000

, da Constituição Federal.                       Destaque-se, primeiramente, que é sabido que o novo Código de Processo Civil, Lei ... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA... ordinário interposto será analisado sob a égide da ...

Andamento do Processo n. 0008326-17.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

do artigo 151, VI, do Código de Processo Civil. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/05..., nos termos dos artigos 267, VI, § 3º, e 462, ambos do Código de Processo Civil de 1973, restando prejudicada a análise... o processo ser extinto, semresolução do mérito, nos termos do dispost...

Andamento do Processo n. 1511245-7 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 24/05/2016 do TJPR

SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX). ORDEM DE PENHORA DO ART. 11, DA LEI 6.830/80... artigo 206 do Código Tributário Nacional (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), confirmandose em definitivo... do art. 11 da LEF e artigos 655 e 656 do CPC, causando, se...

Pg. 1336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

fiscal nos termos do artigo 151, VI, do Código de Processo Civil. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/05/2016 1336/1488... Desembargador Federal 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028934-60.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.028934-2/SP RELATOR... de alteração na denominação social da agrav...

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