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27 de maio de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida... domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro da penhora ou do arresto... disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ca...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido..., conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado... do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do...

Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80". Contudo, embora não se cuide de medida prevista no art. 151 do CTN, a caução tem..., nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti... de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei 6.830/80, pois n...

Pg. 63. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM..., NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNIQUE-SE, INTIMEM-SE E REGISTRE-SE. PORTO ALEGRE, 21 DE MAIO.... (...) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 557...

Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Custas..., nos termos do art. 151 , V, do CPC .A União contestou (fls. 91/103) e requereu a extinção do processo por perda superveniente... violado ( Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. p. 504).No caso em ...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

(PFN), para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, II do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias... [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES...(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006...

Pg. 1382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte... constantes dos processos administrativos n.ºs 13896.900545/2011-93, 13896.900546/2011-38, 13896.900547/2011-82... Região, Agravo de Instrumento 0027839-92.2011.4.03.0000/SP, Terceira Turma, R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 640165 SC 2014/0332825-6

a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide... geral do Código de Processo Civil, não se aplicando às execuções fiscais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida... seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretext...

Pg. 3032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, nos termos do art. 151, incisos V e VI, do CPC, e, por conseqüência, o prazo prescricional. 4. O pedido de parcelamento... do CPC), ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos... da prescrição, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN, devendo ser reiniciada a con...

Pg. 286. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

por Charif Rodrigues Daruyche – Espólio e Cônjuge, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... deste Tribunal que em juízo de retratação decorrente de RE interposto pela União, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC... recorrente alega violação aos arts. 535 e 151 do CPC, ao argument...

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