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17 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

o processo. Sendo assim, decreto segredo de justiça do feito, nos termos do art. 151, II do CPC. Promova a serventia... de resguardar o processo. Sendo assim, decreto segredo de justiça do feito, nos termos do art. 151, II do CPC. Promova... de resguardar o processo. Sendo assim, decreto segredo de justiça do feito, n...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - ADV: VIVIANI LOPES MONTUORI (OAB 157519/SP) Processo 0615740..., nos termos do art. 151, II do CPC. Promova a serventia as anotações necessárias. Sem prejuízo, cumpra-se as decisões.... Sendo assim, decreto segredo de justiça do feito, nos termos do art. 151, II do CPC. P...

Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil...Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014 00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... informação nele da obrigatória Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junt...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

. DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito... o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.Com o trânsito em julgado..., não se podendo, assim, cogitar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na...

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TRT-8 -

Pg. 112. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/09/2014

se vislumbrar os requisitos estabelecidos da Lei 5.859/72. Assim, à luz do artigo 818, da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC..., assim, em violação dos artigos 151 e 359, ambos do CPC. A reclamante, em depoimento, afirmou: " que trabalhava 02 dias... que inexiste relação de emprego, não havendo que se falar em violaçã...

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo.... 11, Lei 8.630/80, na hipótese, compulsando os autos, não se verifica a liquidez necessária do crédito, constando tão... as hipóteses legais do artigo 151 com as do artigo 206, ambos do CTN...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 491405 SC 2014/0061523-3

executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 151 do CTN. 2..., na forma do art. 151 do CTN. 2.Conforme o pronunciamento do Tribunal a quo, e tendo em consideração os limites do Recurso... da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma taxativa,...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

-se a União Federal, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação pela Impetrante... ns. 2007/6014004061722140, 2008/919482998044119 e 2009/919482989525215, nos termos do art. 151, inciso V, do CPC... (Lei 9.289/96, art. 4º, I, parágrafo único). 12. A Fazenda Nacional não se exime do reem...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

a requerida prosseguir na defesa; b) a suspensão do processo, nos termos do artigo 72, caput, do Código de Processo Civil... judiciária gratuita art. 12 da Lei 1.060/50. P. R. Intimem-se. - ADV: MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/ SP... 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso posto, determino: a)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060089356 RS

-se, portanto, de hipótese perfeitamente tipificada no conceito de coação irresistível, conforme expresso pelo artigo art. 151 do Código Civil... e voltar a realizar suas atividades diárias. Inteligência do artigo 151 do Código Civil. Dado provimento ao apelo.... Outro elemento essencial desta espécie contratual é a bo...

ou

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