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01 de abril de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

n. 12.016/09, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o mandamus pretendido pela parte... de Trânsito -DETRAN em autarquia, pela Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, somente aquele, e não... da economia brasileira, com base no artigo 273 do CPC c.c art.151, IICTN, defiro a...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. 174, IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN... do art. 151, incisos V e VI, do CPC, e, por consequência, o prazo prescricional. 4. O pedido de parcelamento, como cediço.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. AP...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

) de 1996 e 1997, com fulcro no art. 219, § 5?, do Código de Processo Civil. Em petitório de fls. 64 dos autos, o Munic...) exerc?cio(s) de 1996 e 1997, com fulcro no art. 219, § 5?, do Código de Processo Civil, e o pagamento do débito referente... a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo...??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido..., da Lei de Execu??o Fiscal c/c o art. 34 do Código Tribut?rio Nacional; b) penhora, se n?o for paga a d?vida... no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de ma...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

disposi??o contida no art. 151 , inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora..., conforme disposi??o contida no art. 151 , inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora...??o estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n? 6.830, por for?a da regra prevista no art. 620 do CPC, de conformidade... a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art....

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face...??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado de penhora e avalia... da grada??o estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n? 6...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut? rio Nacional, caso tenha havido expedi??o de mandado... tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso tenha havido expedi... disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut?rio Nacional, caso ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Condeno..., com suped?neo no art. 20, § 3?, do Código de Processo Civil. Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte...??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c ...

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