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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 16187120134036121

a redação do artigo 7º , XXXIII , da Constituição Federal , dada pela Emenda Constitucional nº 20 /1998: "XXXIII...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são... nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXX...

Inteiro Teor. : 13643620154039999

do benefício de amparo social. Eis a redação do artigo 7º , XXXIII , da Constituição Federal , dada pela Emenda... grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24... de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando ...

Inteiro Teor. : 434311620154039999

a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar se a renda... a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possível...-se em conta o alto custo do pretendido "Estado de bem-estar social", fo...

Andamento do Processo n. 201400716103 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TJSE

DE 14 ANOS É PROIBIDO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF-, O PAGAMENTO DA PENSÃO SERÁ DEVIDO... CULPOSA, OU DOLOSA, DO AGENTE, CONFORME PRECEITUA O § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;2. O PODER PÚBLICO...- AGRESSÕES PERPETRADAS POR UM ALUNO QUE ACARRETOU NA PERDA DA VISÃO DE UM DOS OL...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

a Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º. XXXIII, da Constituição Federal, conforme solicitado no subitem 7.2.5... Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º. XXXIII, da Constituição Federal, conforme solicitado no subitem 7.2.5... impugnações, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 109, da Lei n° 8666/9...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

EIRELI apresentou Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º. XXXIII, da Constituição Federal, conforme.... XXXIII, da Constituição Federal, conforme solicitado no subitem 7.2.5. do Edital. - A empresa GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS... a Administração, HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Artigo 35, incis...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2016

E PROTEÇÃO;3. UMA VEZ QUE AOS MENORES DE 14 ANOS É PROIBIDO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF... DA VÍTIMA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART.37, § 6º, DA CRFB -OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO- DANOS MORAIS... ETIOLÓGICO ENTRE O EVENTO LESIVO E A CONDUTA CULPOSA, OU DOLOSA, DO AGENTE, ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2016

previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (Destacamos... por tal enfermidade, eis que se trata de matéria de saúde pública (Art. 196 da CF/88). Em matéria de discriminação nas relações... discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da r...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também... e extraordinariamente disponíveis para correção do alegado erro. Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38... da Lei 8.038/1990 e art. 161, par. ún. do RISTF). É importante assina...

Pg. 4527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

o recurso impetrado. III. FUNDAMENTAÇÃO Rescisão - empregado relativamente incapaz. A Constituição Federal, em seu artigo 7º..., inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Ao menor de 16 anos... de emprego em razão da estabilidade conferida à gestante, nos termos do art...

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