Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 3... 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93; 27.2. Em relação às Cooperativas e cooperados ocorrendo... sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº...

RECURSO DE REVISTA: RR 478006420135130007

do art. 7º da Constituição Federal.- 2. Conforme precedentes desta Corte, embora o rol expresso no artigo não contemple... da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, ou o direito da personalidade... civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/08/2014

(dezesseis) anos completos no momento da convocação (artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e artigo 10, caput...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, ainda em se tratando de trabalhador rural menor de 14 anos: "A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso... XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém..., servidor(a) pública federal, possui totais condições de custear as despesa...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014 disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal... de terceirização, por imperativo de legalidade e moralidade pública (Constituição, art. 37, capuz), inclusive em relação..., art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, co...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei n. 8.666/93... constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição... julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirm...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666... dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º... vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, não revela vi...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei n. 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à...Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014 Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX... do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constituci...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

do art. 7º da Constituição Federal. A autora, no entanto, aponta suas ilações no tocante à forma como se deu a despedida..., situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII... e fiscais Com o advento da Lei nº 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei n...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17646 RS

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal(Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle..., a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprior...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725715/inciso-xxxiii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988