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23 de abril de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 118. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF (art. 27 do Estatuto, sendo que este último requisito foi... a regra concernente ao litisconsório necessário (art. 47. Parágrafo único, do CPC), a recorrente sofreu diretamente... e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: “A Administração não pode...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405, da... regulamentada pelo Decreto 32.385/78 e foi instituída pela Lei nº 6533/78, onde no artigo 2º, inciso I da lei temos: “(...) é... sua validade a 01/05/2014, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para...: "CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART.... - Sentença anulada. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, AC nº 2008.03.99.032293-0, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. A Constituição Federal de 1967 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma..., art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho, por se tratar de norma...Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 períodos já...

Pg. 397. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c...Pg. 397. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 Ante o exposto, rejeitando...

Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

). O art. 7º, XXXIII, da CF/88 alterou a idade para os filhos maiores de 16 anos). O art. 143 traz norma transitória... excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91...Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 Foi produzida prova oral. É...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

das instalações. A Requerente também deverá atentar para o disposto no art.7 inciso XXXIII, da Constituição Federal... de Pedro Felipe Beserra e Rosa Maria de Jesus Beserra, portador do RG nº 27153046-7, residente e domiciliado na Rua Aquianes...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Federal, art. 7º, XXXIII. Ora, o autor frequentou o Instituto Profissional Getulio Vargas no período de 01/03/1956 a 30/03... (quatorze) anos, idade em que permitido o trabalho na condição de aprendiz, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal. (...) 14 - Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação...

Pg. 643. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

, em regime de economia familiar, em período em que a autora ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF...Pg. 643. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014 1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes... indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento...

Pg. 1647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica..., o lançamento de tais exigências no edital de licitação atende ao disposto nos artigos 27 e 30 da Lei nº 8.666/93 Art. 27. Para...-se que o inciso I do artigo 30 da referida norma veda de forma expressa a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos...

ou

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