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31 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

familiar ou idade (ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor, previstas no art. 7º, inciso XXXIII, da CF.... Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...

Pg. 632. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício... de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º...Pg. 632. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins..., referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor... de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabí...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas de...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor..., tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocaç...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas de...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para... DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural... os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Co...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para... DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural... os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Co...

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