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07 de dezembro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 78120100041100

(art. 37 , II , da CF/1988 ). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO... brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ao prever no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal...º XXXIII , da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perig...

Inteiro Teor. : 236620110141100

-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII , da Constituição Federal (proibição de trabalho..., ao prever no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundaci...

Inteiro Teor. : 176120120511100

fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso..., a competência não seria da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna... a aplicação do disposto no art. 114 da Constituição Federal, ao contrário...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 272620155170012

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA... do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que previa, para...

Inteiro Teor. : 5120130061100

artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito PODER... a alegação referente à ausência de concurso público (art. 37, inciso II c/c §2º da Constituição Federal). Aliás, como este não... mérito, pela nulidade da contratação nos termos do art. 37, inc...

Inteiro Teor. : 3720134511100

, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII... do artigo 97, da Constituição Federal, que trata sobre a reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade... Federal declarou a constitucionalidade do §1º do art.71 da Lei 8.666/...

Inteiro Teor. : 171820120021100

-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição..., §6º, 97, 109, inciso I e 114, todos da Constituição Federal, bem como art.71,§1º da Lei n.º 8.666/93, ADC 16 do STF... em sociedade é erigida”. Nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17959020155170010

inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesse sentido, o Colendo TST... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação - 7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   PROCESSO nº 0001795... discriminatório, conforme inteligência do art. 818 da CLT e art. 373, I,...

Inteiro Teor. : 57820120161100

-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII , da Constituição Federal (proibição de trabalho...-se através de processo de licitação, em obediência ao art. 37 , XXI da Constituição Federal , pelo que não há falar em culpa in... da responsabilidade objetiva do Estado, ao prever no artig...

Inteiro Teor. : 116920100091100

artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito... jurídica do pedido, a constitucionalidade do §1º do art. 71 da lei 8.666/93 e a inclusão do inciso V na Súmula 331 do TST. No... da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº16 disse que é constituciona...

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