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30 de junho de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII, da CF). Tanto que o sócio da reclamada confessou... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

foi realizado, na verdade, o prazo indeterminado, com menor de 16 anos, afrontando o disposto no art. 7º, XXXIII, da CF... de R$500,00, nos termos do art. 461, §4º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela... Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa ...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

(denominação, CNPJ e endereço). Oficie-se o MPT comunicando a contratação de menor de 16 anos em afronta ao art. 7º, XXXIII, da CF... Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º... (Súmula 305, do C. TST), saldo salarial, décimo terceiro proporcio...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

e vislumbrandose a ocorrência da hipótese prevista no inciso XXIX , do artigo 7º da Constituição Federal , decreta-se a prescrição... do art. 7º da Constituição Federal " (grifos nossos). O rol, acima destacado, é taxativo, o que implica em dizer... civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóte...

Redução da maioridade penal não impactaria capacidades civil e trabalhista

que aprovasse a medida também alterasse o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Embora o artigo 60 da Carta estabeleça... os tipos de atividade proibidos a eles pela Constituição Federal sob o argumento de equivalência com a maioridade... dos poderes e os direitos e garantias individuais, elencados no art...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/06/2015

legal. 09.14 – Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988. 09.15... Jurídica (CNPJ) de acordo com a IN/SRF. 09.04.02 – Prova de regularidade com as Fazendas Federal , Estadual e Municipal... - relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , expedido p...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2015

previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal...". O que por analogia pode ser aplicada ao caso.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347/1985... jurídico protegido pela Constituição Federal e pertinente ao princípio da dignidade ...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/06/2015

XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." Segundo Vólia Bomfim Cassar, interpretando referida lei "todo e qualquer ato... e inc. I c/c art. 7º, XXX). Nos termos do art. 373-A da CLT é vedado "II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa... se reconhece afronta ao disposto no artigo 114, I, da Constituição da...

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/06/2015

.º 8.666 /1993 c/c o inciso XXXIII , do art. 7.º , da Constituição Federal - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas... observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal . Local, ....de........de 20... os fins do inciso I, artigo 2.º desta Resolução. (AC.) (Incluído pelo art. 1.º da Resolu...

RECURSO DE REVISTA: RR 2478002920135130024

previstas no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal." E, conforme precedentes desta Corte Superior Trabalhista... de possível afronta aos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil, além da Lei 9.032/95 (artigo 1º... os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 1º e 5º, X...

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