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29 de maio de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0037811-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de idade, 14 anos (Conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, poderia trabalhar como aprendiz..., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal... pelo magistrado suficiente, não há falar em violação ao art. 330, I, nem ao art....

Andamento do Processo n. 0002203-07.2015.4.05.9999 - Apelreex - 27/05/2016 do TRF-5

adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. 3. Aplicação... do regramento contido no art. 4º, inc. II, § 1º, do Decreto 6.214/07, para reputar demonstrada a incapacidade plena... parcela pelas regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Rela...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010036-17.2015.5.08.0103 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O Colendo TST, por sua vez, através.... e, como recorrido, J. D. S. F. A sentença recorrida (ID c8f7c76), por entender que restou provado que o empregador sabia... o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio TRT. Fundamentação Admiss...

Andamento do Processo n. 0020552-47.2015.5.04.0511 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Portanto, ainda que considere que a despedida... mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ou seja, o salário mínimo nacional de que trata o art. 7º, IV, da Constituição Federal... do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).- Não é mais...

Pg. 5481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

): A jurisprudência e a doutrina prevêem que ao atingir, o menor de idade, 14 anos (Conforme artigo 7º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, poderia trabalhar como aprendiz e trabalharia normalmente a partir dos 16 anos, artigo), este passaria a colaborar com a renda familiar. Portanto, estabelecem... FORMADORES ...

Pg. 101. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º , inc. XXXIII... , da Constituição Federal . 3. Aplicação do regramento contido no art. 4º , inc. II , § 1º , do Decreto 6.214 /07, para reputar... será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela pelas regras co...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... ao caso, diante da redação conferida ao art. 1º, vigente à época em que ocorrida a despedida. O artigo 1º era assim redigido..., contudo, o pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, à luz da C...

T

TRT-8 -

Pg. 410. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . O Colendo TST, por sua vez, através de sua Súmula 443, sedimentou... autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art. 103 do Regimento Interno... de dispensa discriminatória, vale ressaltar que a Lei nº 9.029 /95 em seu ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6296420145070033

, a nocividade do ambiente de trabalho não restou neutralizada.      O art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal vigente... DE INSALUBRIDADE      Alegação(ões): - violação da Constituição Federal, art.(s) 7º, XXXIII.      - violação do(a) CLT, art... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6178613720158040001 AM 0617861-37.2015.8.04.0001

-financeira; d) regularidade fiscal e trabalhista; e e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF/88. No...-financeira; IV regularidade fiscal e trabalhista; V cumprimento do dispV cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º... da Constituição Federal. Desta feita, é possível verificar que a Le...

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