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04 de agosto de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 401200902212008 SC 00401-2009-022-12-00-8

– cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999). Por sua vez... mínimo, ilegal, não podendo se sobrepor à norma federal, a Lei nº 8.666/93, ferindo, também, o contido no art. 37, inciso II... da Constituição. Invoca o disposto no art. 71 da Lei nº 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2005200805012003 SC 02005-2008-050-12-00-3

- regularidade fiscal. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. (grifo meu) RO 02005... da referida ADC. Estabelece a alínea “a” do inciso IV do art. 265 do CPC que se suspende o processo quando depender... de 7 Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cump...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6470200702612009 SC 06470-2007-026-12-00-9

ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição... a esta Corte. A primeira ré argui, em preliminar, a nulidade processual por afronta ao art. 5º, LV e LX, da Constituição.... Desrespeito ao art. 5º, LV e LX, da CRFB/88 (arguição pela 1ª ré) Al...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3432200805012009 SC 03432-2008-050-12-00-9

do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal . (grifo meu) RO 03432-2008-050-12-00-9 -9 da contratação... Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 em face do § 1 do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993; se julgada.... Estabelece a alínea a do inciso IV do art. 265 do CPC que se susp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3239200800412007 SC 03239-2008-004-12-00-7

e fiscal. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal . Documento assinado...-se RO 03239-2008-004-12-00-7 - 13 apenas de um direito previsto na Constituição Federal que lhe garante o livre acesso... que: tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constituciona...

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/08/2015

o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93... que é de R$ 14.386,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais). conforme estimativa constante no processo. 7.... Certidão de regularidade de tributos e contribuições federais administrad...

Jornada de Trabalho

, no direito brasileiro. A Constituição a enfatiza (art. 7º, XXXIII, CF/88), embora já constasse dos textos legais... se dá Constituição Federal do Brasil, em seu art. 7º XIII e na CLT art. 58, onde disciplina que a jornada de trabalho... também no art. 7º, incisos XIII, XIV, XVI e XXIII e, em síntese, estão assim limi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 988200801712009 SC 00988-2008-017-12-00-9

. A Constituição Federal veda a RO 00988-2008-017-12-00-9 -4 utilização do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º,IV... em condições insalubres, em decorrência de preceito constitucional (art. 7º, inc. XXXIII, da CF). Por outro lado... na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1276200805512003 SC 01276-2008-055-12-00-3

; habilitação jurídica; IV II - regularidade fiscal. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição... (art. 6º, § 3º e 4º). Comentamos o artigo no último item deste capítulo. 1 A Ação Cautelar (fls. 108-19) tem como objeto... ao disposto no art. 8º, §5º da Lei nº 10.848/04 2 . 2 Art. 8 - Os art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4245200800512008 SC 04245-2008-005-12-00-8

fiscal. V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. (grifo meu) RO 04245-2008-005-12-00... nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei nº 8.666/93 7 ). Assim, entendo que não houve qualquer descumprimento de norma... manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou ...

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