Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Federal, art. 7º, XXXIII. Ora, o autor frequentou o Instituto Profissional Getulio Vargas no período de 01/03/1956 a 30/03... (quatorze) anos, idade em que permitido o trabalho na condição de aprendiz, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal. (...) 14 - Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação...

Pg. 643. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

, em regime de economia familiar, em período em que a autora ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF...Pg. 643. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014 1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes... indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento...

Pg. 1647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica..., o lançamento de tais exigências no edital de licitação atende ao disposto nos artigos 27 e 30 da Lei nº 8.666/93 Art. 27. Para...-se que o inciso I do artigo 30 da referida norma veda de forma expressa a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, o direito social ao trabalho não permite o trabalho ao menor de 14 anos de idade, proibido no inciso XXXIII do artigo 7... no artigo 1, inciso I, da Constituição do Brasil: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel... do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, a disposição supra encontra-se derrogada por conta da nova redação dada ao art. 7º, XXXIII, da Constituição, que majorou...Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 Regulamento. (artigo... na inicial.Isso porque, é de se ressaltar que a Lei 8.213/91, no artigo 11, inciso VII, estatui que a qualidade de segurado especial...

Pg. 263. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

. Ademais, o caput do art. 7º da Constituição Federal eliminou distinção, anteriormente existente, entre trabalhadores urbanos... e intelectual), proibição, esta, extensível à diferenciação de salários (artigo 7º , incisos XXX e XXXIII , da Carta Magna ). Desse... /74, especificamente, no dispositivo do artigo 5º , in verbis: Art. 5º Os contratos de trabalho, individuais...

Pg. 228. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

com 14 (catorze) anos, época em que o trabalho nessa idade era proibido, por conta da redação dada ao inc. XXXIII do art. 7... do art. 201, § 7º, I, da CF, sendo assim beneficiária da garantia de emprego prevista na Cláusula 9ª da CCT de 2013..., com lançamento do dia 01.08.1985, na forma do art. 39 da CLT. Estabelecida então tal premissa, forçoso reconhecer que na data...

Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014

o auxílio-doença desde a DER. 2. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.... QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF DE 1988. TUTELA ESPECÍFICA. 1...Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014

ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF), é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo...Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014 INTERESSADO : ANTONIO BASILIO DUARTE.... COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA A EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº...

Pg. 497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem... da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia...Pg. 497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014 O §1º do art. 102, da Lei n...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725715/inciso-xxxiii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988