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30 de janeiro de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

na categoria de direitos coletivos abrangidos pelo art. 129, inc. III, da Constituição da República. 3. Para além de ser... um direito social elencado (art. 6º) na Constituição Federal, a proteção à maternidade se constitui em um dos focos... de atendimento da previdência social (art. 201, inciso II). E, mesmo que dir...

Pg. 48. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no... inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999... de Identidade no ____________, e do CPF no __________, DECLARA , para fi...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

do(s) artigo 5º, inciso V, X; artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º e 4º, I... com a fiscalização da jornada, afasta-se a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, a vindicada tinha a obrigação... de juntar aos autos os controles de ponto, como determina o §3º ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

a despedida discriminatória, vedada pela Lei nº 9029/95 e o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Por fim..., de modo que não se pode equiparar a situação vertente a acidente de trabalho, nos moldes do inciso I, do artigo 20, da Lei nº.../91, verbis: "Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças me...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, se aplicável; i) Comprovação... do artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 combinado com a Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº..., inciso I da Lei Federal 8.666/93 atualizada, AUTORIZO, para quan...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

em vagas no período de ensino noturno, em conformidade com a CRFB/88, art. 7º, XXXIII, Redação EC n. 20/1998,desde que; I... – CRFB/88, art. 208, VI e Lei n. 8.069/90-ECA, art. 54, VI –, sem que, em regra, haja a necessidade de alvará de autorização... de todo forma de negligência, discriminação, exploração, violência...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

judicial individual para a matrícula em vagas no período de ensino noturno, em conformidade com a CRFB/88, art. 7º... ao adolescente trabalhador estudar no ensino noturno regular, adequado as suas condições – CRFB/88, art. 208, VI e Lei n.... Art. 6º Entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposiçõ...

Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, inc. XXXIII, da CF). Precedentes do E. STF. 3. Aeliminação... que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo... constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei Mai...

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho..., a Constituição Federal, em seu artigo 201, 7º, inc. II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais..., o limite mínimo de idade disposto na Constituição F...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2015

com a CRFB/88, art. 7o, XXXIII, Redação EC n. 20/1998, desde que: I - maior de 14 (quatorze) anos e até 16 (dezesseis) anos... as suas condições - CRFB/88, art. 208, VI e Lei n. 8.069/90-ECA, art. 54, VI -, sem que, em regra, haja a necessidade de alvará... Entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as di...

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