Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 906702 01836-2001-044-03-00-9

o inciso XXXIII do art. 7-o, da Constituição Federal. O referido diploma legal, além de tipificar como crime as práticas..., as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7-o da Constituição Federal". Assim, ainda que não... poderá adotar condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1473702 00864-2002-077-03-00-0

do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Outrossim, o trabalho ilícito difere do trabalho proibido, isto é... aos menores de 16 anos, como se depreende da leitura do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Como bem..., uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2o. da Lei n. 5889/73, os ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 602904 00139-2004-052-03-00-8

. e 442, “caput”, da CLT, e no artigo 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos... de pressupostos (elementos fático-jurídicos) assim como de requisitos (elementos jurídico-formais) previstos nos artigos 2o., 3o... previstos no art. 3o. da CLT. Contra-razões, às fls. 48/57. Dispensada a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 155200408203002 0015500-12.2004.5.03.0082

com inobservância do contido na CF/88, art. 7º, XXXIII, sob pena do pagamento de pena de multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil... no artigo 267, inciso V do CPC. No aspecto, cabe realçar o preceito do parágrafo segundo do artigo 301 do CPC... Constitucional vigente, artigo 5º, inciso X e, também nos aludidos artigos 186...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1685805 00822-2005-006-03-00-5

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRABALHO E SEU VALOR SOCIAL - ART. 1º., INCISO IV, DA MESMA CONSTITUIÇÃO - A proibição contida no art... Recorrente: COMERCIAL GLEISON LTDA. Recorrido: ÉDIPO ALAX FELIX EMENTA - MENOR DE 16 ANOS - ART. 7º., INCISO XXXII.... 7º., inciso XXXII, da Constituição, num primeiro momento, dirige-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1118806 01125-2005-097-03-00-3

, da CLT , e no artigo 7º , inciso XXXIII da Constituição Federal , o que não ocorreu in casu . Vistos, relatados... 2º , 3º e 442 , caput , da CLT , e no artigo 7º , inciso XXXIII da Constituição Federal , o que não ocorreu, in casu... (elementos fático-jurídicos) assim como de requisitos (elementos jurídico-formais)...

Pg. 1127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

em que permitido o trabalho na condição de aprendiz, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 7...Pg. 1127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 3 - Ainda de acordo com o laudo... Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal têm fixado a...

Pg. 426. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

. Incabível a evocação da proibição do art.7°, XXXIII, da Constituição Federal para indeferir o pedido da autora, ante...Pg. 426. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar os critéri...

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

JUDICIAL. ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/1993... imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: a) Declaração de que não incide na vedação imposta pelos artigos 7º..., XXXIII, da CF e 27, V, da Lei nº 8.666/1993, fl.7; b) Declaração de que não se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1872198 18721/98

em seu art. 7o, XXXIII, deve ser remunerado com os mesmos direitos devidos aos que possuem capacidade jurídica, sob pena... atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5o da LICC). Destarte, determino...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725715/inciso-xxxiii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988