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17 de setembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/09/2014

, possuir 16 (dezesseis) anos completos no momento da convocação (artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e artigo 10, caput... previstos no art. 50 da Resolução nº 015/2010-PGJ, de 30.7.2010; VI – declaração pessoal de acumulação do exercício...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir... DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para... em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A C...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo... DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado... e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são os segurados e...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter... DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser..., facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal... FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1... Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor..., tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocaç...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da... DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural... os segurados em t...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo... DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através... e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são os segu...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Fed...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins..., referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:Parágrafo...

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