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26 de abril de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 101183020125030091

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... dos artigos 5º , II , 37 , XXI , 97 , 102 , § 2º , da Constituição Federal , 818 da CLT , 333 , I , do CPC , 71 , § 1º... 126. Não se constata violação do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15634620105100011

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8677520115030041

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27.... 71 da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2376120115110052

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 852001920075020011

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8525620105030069

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende... que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILID...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8556120105030020

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2353001720075020033

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 8613820115030051

técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal... da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21726007120095090011

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art.... 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, ...

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