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24 de abril de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27... terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização... e moralidade pública (Constituição, art. 37, ‘caput’), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores...

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Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014 cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7...º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual... (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial...

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Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à... de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado..., a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII...

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Pg. 118. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF (art. 27 do Estatuto, sendo que este último requisito foi... a regra concernente ao litisconsório necessário (art. 47. Parágrafo único, do CPC), a recorrente sofreu diretamente... e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: “A Administração não pode...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405, da... regulamentada pelo Decreto 32.385/78 e foi instituída pela Lei nº 6533/78, onde no artigo 2º, inciso I da lei temos: “(...) é... sua validade a 01/05/2014, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

do TST. - violação dos artigos 5º, V e X; 7º, XXXIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 187, 932, III...

Pg. 204. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2014

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O rol.... Com efeito, conforme o disposto no artigo 1º, inciso III, da CRFB/88, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos...: "(...) apesar da Lei n. 9.029/1995 voltar-se mais para a questão de gênero, os motivos arrolados no seu art. 1º - em relação...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para...: "CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART.... - Sentença anulada. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, AC nº 2008.03.99.032293-0, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. A Constituição Federal de 1967 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma..., art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho, por se tratar de norma...Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 períodos já...

Pg. 397. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c...Pg. 397. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 Ante o exposto, rejeitando...

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