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27 de agosto de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa
Indenização por danos materiais e morais e os limites legais na dispensa "sem justa causa"

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Evidentemente que quando ocorre a dispensa arbitrária... diversa, ser injustificada e, assim, arbitrária, motivo pelo qual incis...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11758220155080122 0001175-82.2015.5.08.0122

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal , tendo sido realizada licitação regular para a contratação... vislumbrando, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5º , incisos II e XLVI , da Constituição Federal , pelas razões já esposadas...º , caput e incisos II , XLVI e LIV , 37 , incisos II , XXI , 44 , 48 , 22...

Andamento do Processo n. 0000030-63.2016.5.06.0331 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Observe-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I... de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade.... Esta, informada pelos princípios estabelecidos pelo art. 37 da Constituição...

Andamento do Processo n. 0000172-51.2016.5.06.0401 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Observe... Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988... de ordem pública e caráter cogente inserta no inciso II, § 2º, do artigo 37, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000826-39.2015.5.06.0412 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Observe... de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual... cogente inserta no inciso II, § 2º, do artigo 37, da...

Andamento do Processo n. 0021041-32.2015.5.04.0302 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art.... 7º da Constituição Federal". Em que pese o referido o dispositivo legal não defina a doença como causa de discriminação... da rescisão contratual pela dispensa discriminatória (Lei 9.029/95) e,...

Andamento do Processo n. 0011129-86.2015.5.18.0054 - RO - 26/08/2016 do TRT-18

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ". (Destaquei.) Noutro ponto, tendo em vista que o termo"discriminação... em seu sítio de demandas por meio nominal. A Constituição Federal , em seu art. 5º , XIII , garante o pleno emprego (trabalho... e violando os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, incisos II e XIV, ...

Andamento do Processo n. 0011295-27.2015.5.18.0052 - RO - 26/08/2016 do TRT-18

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ". Extrai..., a critério do ofendido, em remuneração dobrada de todo período de afastamento. Com efeito, o artigo 1º da citada lei...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

que se refere à observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; (2) não possui impedimento... do artigo 117 da Constituição Estadual, Em, 25/08/2016 INTERESSADO: HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO ASSUNTO: Aquisição, com entrega... OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL PARA HIGIENE PESSOAL Nos termos do § ún...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º... pela dispensa discriminatória (Lei 9.029/95) e, ao mesmo tempo, arbitrária (CF, art. 7º, I), cabendo indenização... da Constituição Federal". Em que pese o referido o dispositivo legal não defina a doença como...

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