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28 de julho de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 718207 01037-2006-099-03-00-5

da República de 1988 proíbe o trabalho de menor de 16 anos (art.7º, XXXIII). Isso porque o adolescente ainda não adquiriu..., não pode ser responsabilizado, até porque não deveria estar trabalhando nesta idade – 15 anos (art.7º, XXXIII, CR/88... proíbe o trabalho ao menor de 16 anos (art.7º, XXXIII), salvo na condição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1316207 01100-2006-050-03-00-7

ainda mais grave, porque o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e os artigos 405 e 407 da CLT proíbem o trabalho perigoso... saúde, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e dos artigos 405 e 407 da CLT. A Portaria nº. 20, SIT/MTE nº. 26... patronal. Deve-se ressaltar que a violação ao artigo 7º, incisos XXII e X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2107407 00833-2007-078-03-00-0

previstas no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.” E, como bem lembrou o d. Juízo originário, à f. 64..."), da Constituição da República. O art. 1 o da Lei 9.029/95 também tem plena aplicação, pois proíbe a atitude... material ou moral decorrente de sua violação"), da Constituição da República. O art. 1 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2006907 00207-2007-039-03-00-1

, de trabalhador menor, com apenas 16 anos. Considerada a proibição de trabalho do menor em atividades perigosas (art. 7º, XXXIII... ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República). Para fins de reparação civil, deve-se verificar se há conduta... a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2732908 00722-2008-140-03-00-0

, por violar os direitos assegurados aos menores nos artigos 7º, inciso XXXIII, 203, inciso III, 214, inciso IV, 205, 214... do artigo 273 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT: “ Art... ULTRAGAZ S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA: AÇÃO C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110955967 SC 2011.095596-7 (Acórdão)

, de acordo com os preceitos do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88. Quanto ao termo final, nos casos em que não houve morte da vítima, é.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A OMISSÃO COMPROVADOS... mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88. Neste mesmo vértice, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 906702 01836-2001-044-03-00-9

o inciso XXXIII do art. 7-o, da Constituição Federal. O referido diploma legal, além de tipificar como crime as práticas..., as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7-o da Constituição Federal". Assim, ainda que não... poderá adotar condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1473702 00864-2002-077-03-00-0

do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Outrossim, o trabalho ilícito difere do trabalho proibido, isto é... aos menores de 16 anos, como se depreende da leitura do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Como bem..., uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2o. da Lei n. 5889/73, os ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 602904 00139-2004-052-03-00-8

. e 442, “caput”, da CLT, e no artigo 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos... de pressupostos (elementos fático-jurídicos) assim como de requisitos (elementos jurídico-formais) previstos nos artigos 2o., 3o... previstos no art. 3o. da CLT. Contra-razões, às fls. 48/57. Dispensada a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 155200408203002 0015500-12.2004.5.03.0082

com inobservância do contido na CF/88, art. 7º, XXXIII, sob pena do pagamento de pena de multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil... no artigo 267, inciso V do CPC. No aspecto, cabe realçar o preceito do parágrafo segundo do artigo 301 do CPC... Constitucional vigente, artigo 5º, inciso X e, também nos aludidos artigos 186...

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