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29 de agosto de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal.... QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo... divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Cons...

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o ., XXXIII da Constituição... FEDERAL - PGF RECORRIDO : LINÉIA DA SILVA ADVOGADOS : EUNICE CRISTIANE GARCIA E OUTRO (S) BENHUR CAZAROLLI E OUTRO (S.... TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART....

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-se, preliminarmente, a repercussão geral... a admissão do apelo extremo previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal que a demonstração de ofensa à norma.... Precedentes. 3. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102 , III ...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Vale que esclarecer... da Constituição Federal, mas se regula pelo direito do trabalho, razão pela qual não há necessidade de motivação para... denunciada causou-lhe sério constrangimento perante seus pares, sendo que, de ...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

como rurícola, segundo precedentes do C. STJ. A norma constitucional insculpida no artigo 7º , inciso XXXIII da Constituição... aos direitos do trabalhador para fins previdenciários. Por outro lado, o limite mínimo de idade disposto na Constituição Federal... citada, tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses prev...

Pg. 537. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício... capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput...Pg. 537. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

DE DUARTINA Adjudicação e Homologação. Tomada de Preços nº 03/15. Com fundamento no inciso VI do artigo 43, da Lei Federal... da Praça da Independência VIGÊNCIA: 70 dias. FUNDAMENTO: Inciso I, art. 24 da Lei Federal 8.666/93. TERMOS ADITIVOS... de idoneidade e referente ao Art. 7º, XXXIII, da CF assinadas por represen...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

da função social da propriedade (art. 170, III, da Constituição Federal). Por sua vez, o art. 7º, XXXIII, da Constituição... com a Constituição Federal de 1988, que não tolera a liberdade de atuação no desenvolvimento de atividade econômica sem o cumprimento... Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10957020135050511 BA 0001095-70.2013.5.05.0511

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende..., que regulamenta o art. 37 , XXI , da Constituição Federal , não ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5193720145050222 BA 0000519-37.2014.5.05.0222

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º..., o Min. Marco Aurélio consigna que o § 6º , do art. 37 da Constituição Fe...

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