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24 de novembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 561. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII..., da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não...Pg. 561. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 603. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988...Pg. 603. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 exclusivamente testemunhal não... Carvalhido, DJe 7/4/2008). Recurso especial provido. (RESP 200900052765, FELIX FIS...

Pg. 619. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

Pg. 619. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 disposto no art. 7º, XXXIII..., da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil..., não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art....

Pg. 627. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

rurícola a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição...Pg. 627. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055044... da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o t...

Pg. 632. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito... que se falar na aplicação do art. 97 da CF. IV. Agravo legal improvido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Nona Turma...Pg. 632. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição...Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 No que tange ao termo inicial... da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intui...

Pg. 654. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição...Pg. 654. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 I. A exigência de comprovação... a inconstitucionalidade dos arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não hav...

Pg. 658. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva...Pg. 658. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 7/4/2008). Recurso especial... havendo que se falar na aplicação do art. 97 da CF. IV. Agravo legal improvido. ...

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição...Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 A única testemunha ouvida... inviável a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Pelo ex...

Pg. 664. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

a partir dos doze anos de idade.Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República...Pg. 664. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 da qualidade de segurado... com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No q...

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