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13 de fevereiro de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 4239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII... constitucional do art. 203, V, Constituição da República", por não contemplar outras hipóteses caracterizadoras da absoluta... SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFIC...

Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

e trabalhista, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal. Conforme consignado...Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016 financeira, regularidade fiscal... atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante. No ponto, dispõe ...

Pg. 237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o art. 30 da referida Lei, especifica a documentação... o caso. §1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes...Pg. 237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 4250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, adentrando o horário noturno, em afronta ao art. 7º , XXXIII da CRFB ; e, não garante o fornecimento de vale refeição... preceitua o art. 5º , V e X , da Carta Magna , pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral... da trabalhadora e a proteção integral ao menor (art. 1º , III e 227 da CRFB ), ao acusa-la...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 46651820148060134 CE 0004665-18.2014.8.06.0134

pelo critério da idade, vez que a Constituição Federal em seu art. 7º , inciso XXXIII , possibilita ao menor a inserção no ambiente..., assegurado no Art. 227 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, impossibilitar a recorrida de se matricular no curso... 6º da Constituição Federal : Art. 6º São direitos socia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15436420145080110 0001543-64.2014.5.08.0110

, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, o artigo 6º e artigo 7º incisos XXII , XXIII , XXVIII e XXXIII... Constituição Federal . Ressalto que a exigência do art. 195 da CLT , em relação à caracterização e classificação... necessário, nos termos do art. 83, inciso VII, da Lei Complementar acima referida” ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14141134220158120000 MS 1414113-42.2015.8.12.0000

técnica; 3. Qualificação econômicofinanceira; 4. Fiscal e trabalhista e 5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art... impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (art. 7 da Lei 12.016 /2009), situações... de mandado de segurança. Nos termos do art. 7º da Lei 12.016 /2009...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10299720125080202 0001029-97.2012.5.08.0202

, a teor do inciso XIV, do Art. 7º da CF/88 c/c Súmula nº 423, do Col. TST. Rejeito também a arguição de que cumpria ao Autor... previdenciárias constantes dos art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal de 1988, ou seja, as contribuições da empresa..., com reciprocidade entre os agentes envolvidos. Invoca o art. 7...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17116720125080003 0001711-67.2012.5.08.0003

artigo 7º, XXXIII, da CF/88 (art. 27, I a V), e sobre o objeto do contrato quanto à forma e prazo especificados (art. 66... e literal ao(s) art(s). 5º, 37, § 6º, 97, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 27, I a V, 66, 71, da Lei 8.666/1993; 188... o disposto no art. 5º, da CF/88, pois infringe o princípio da isonomi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11599320125080006 0001159-93.2012.5.08.0006

. Nos termos do art. 1º da Constituição Federal , constituem princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre... pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 114 , inciso VI... no artigo 475-J do CPC (Fls. 140-v/144). Esta Relatora entende que o art. ...

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