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27 de maio de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Contrato de trabalho da criança e do adolescente no futebol

, conforme o art. 227 da Constituição Federal. Diante do quadro econômico que as famílias vivem, as crianças têm..., XXXIII, da  Constituição Federal , que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição... ao treinamento, os menores estavam inseridos em um vinculo jurídico com o clube, que est...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

, Estadual e Municipal; d) Declaração do licitante que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição... Federal. e ) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) Certidão Negativa ou Positiva,...

Pg. 39. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

(quatorze) anos, em cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988, conforme anexo III. F) Declaração da empresa... a Abril 2015/BIMESTRE Março - Abril RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º... relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante certificado exp...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015

perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal..., e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX, e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito...Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015 4º, da Lei 9.528/97... da ação nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91....

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º , da Lei federal nº.... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº ...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cumprimento do art. 7º, XXXIII... apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inc. III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento... apontado (art. 109, I, da CF), haja vista que, conforme destacado no acórdão vergastado, "es...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/05/2015

perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal..., e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854...: 60 (sessenta dias) contados da data-limite prevista para ent...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

como rurícola, segundo precedentes do C. STJ. A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição... aos direitos do trabalhador para fins previdenciários. Por outro lado, o limite mínimo de idade disposto na Constituição Federal...Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fed...

Pg. 360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII..., da Constituição Federal, e no art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal?. A nota fiscal acostada às fls. 17... Federal. Quanto ao requisito subjetivo estabelecido na parte final do incis...

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