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25 de abril de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

, porque a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de qualquer natureza a menores de 14 anos... estabelece sobre criança e consumo? E a Constituição Federal? Que órgão regulamenta as ações publicitárias voltadas... episódio do projeto organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem a par...

Pg. 1990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. Reportando-se em especial, à questão do trabalho infantil, a Constituição Federal em seu art. 7°, inciso XXXIII... encontra respaldo no art. 227, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade... (art. 655, inciso I, do CPC). Com efeito, a chamada "penhora on-line" é constrição...

Pg. 54. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n... de Campos Belos, consoante dispõe o inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93. Local e Data: ______, ___ /______ de 2015...Pg. 54. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015 a) que em conformidade c...

Pg. 695. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício... ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS...), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para qu...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93... Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, tam...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art... vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)". Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade co...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Fed...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art... vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)". Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2015

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez registra...

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