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30 de julho de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

o(s) recurso(s) interposto(s), quaisquer dos requisitos de sua admissibilidade, deixo de recebê-lo(s).Sendo admissível o(s) recurso(s) interposto(s), intime-se a parte contrária para contrarrazões no

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

Observações: (1) A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no Edital, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procuração

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do prognóstico de ele ser, na fase produtiva, após os dezesseis anos de idade, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII... pela Autora, aparentemente sem atentar pela aplicabilidade do artigo 203 da Constituição Federal e o artigo 2º..., da Constituição Federal, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, nos term...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

que vedam o trabalho do menor de 14 anos - hoje 16 anos (art. 7o, inciso XXXIII, CF/88) - é voltada ao Estado... afronta o disposto no artigo 195, §5°, da Constituição Federal o fato de somar o tempo de atividade exercida na área rural... segurado trabalhador rural não afronta em momento algum o disposto no artigo 195...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito... 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... Federal. Inicialmente, é importante examinar qual o fundamento para a responsabi...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2014

, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art.... 7º da Constituição Federal". Sobre o tema, a Súmula 443 do TST dispõe que: “Presume-se discriminatória a despedida... jurídico, nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, no qual resta proibida a "...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 718207 01037-2006-099-03-00-5

da República de 1988 proíbe o trabalho de menor de 16 anos (art.7º, XXXIII). Isso porque o adolescente ainda não adquiriu..., não pode ser responsabilizado, até porque não deveria estar trabalhando nesta idade – 15 anos (art.7º, XXXIII, CR/88... proíbe o trabalho ao menor de 16 anos (art.7º, XXXIII), salvo na condição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1316207 01100-2006-050-03-00-7

ainda mais grave, porque o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e os artigos 405 e 407 da CLT proíbem o trabalho perigoso... saúde, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e dos artigos 405 e 407 da CLT. A Portaria nº. 20, SIT/MTE nº. 26... patronal. Deve-se ressaltar que a violação ao artigo 7º, incisos XXII e X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2107407 00833-2007-078-03-00-0

previstas no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.” E, como bem lembrou o d. Juízo originário, à f. 64..."), da Constituição da República. O art. 1 o da Lei 9.029/95 também tem plena aplicação, pois proíbe a atitude... material ou moral decorrente de sua violação"), da Constituição da República. O art. 1 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2006907 00207-2007-039-03-00-1

, de trabalhador menor, com apenas 16 anos. Considerada a proibição de trabalho do menor em atividades perigosas (art. 7º, XXXIII... ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República). Para fins de reparação civil, deve-se verificar se há conduta... a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e ...

ou

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