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31 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

familiar ou idade (ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor, previstas no art. 7º, inciso XXXIII, da CF.... Ausência de afronta ao art. 5º incisos V e X da Constituição Federal e ao art. 186 do Código Civil. 3. Agravo... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4850920125150140

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4778520125150090

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... 16 , ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição... pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1080520115020441

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5467320115020039

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19288320115150025

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... , ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4329120125140031

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 10474720115040661

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... julgamento do mérito, assentou que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILID...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4460620125090002

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... , ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição... pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconheci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8569820125100014

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal... com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária. Contrato.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Const...

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