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01 de abril de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho..., que está em situação regular perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII... ................., doravante denominado proponente, declara, sob as ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 256188020144049999 RS 0025618-80.2014.404.9999

de economia familiar, em período em que a autora ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF), é de ser... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo... que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854 de 27... e em 10 (dez) faixas etárias, conforme art. 2º da Resolução Nº 63/2003 da ...

Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

de economia familiar, em período em que a autora ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF), é de ser...Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015 RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma d...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/03/2015

ao presente edital. declaração do proponente quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição... Federal do Brasil , conforme modelo constante no ANEXO VII ao presente edital. declaração de Responsabilidade, assinada...-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domi...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/03/2015

do artigo 9º. Inciso III, da Lei nº. 8.666/93. 14.10- Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível... para Preenchimento da Proposta de Preço ANEXO VI: Declaração de Idoneidade ANEXO VII: Declaração (cumprimento ao artigo 7º..., inciso XXXIII da CF); ANEXO VIII: Declaração de Responsabilidade; ANEXO IX : ...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... os termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/93. A caução de garantia de execução, no valor..., na forma do parágrafo 2º, art. 32, da Lei nº 8.666/93, para a habilitação em qualque...

Pg. 28. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos... ________________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII..., conforme assim faculta os termos do parágrafo 1º do ar...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º caput, 7º, XXII, XXXIII, XXXIV, 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido..., da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão... VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. C...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2015

técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução... obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena valid...

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