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02 de julho de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 74. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/07/2015

de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988, conforme anexo III. F... Econômica Federal (nos termos do Artigo 27 alínea A da Lei 8036/90). D) Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho... ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal, assinada por Diretor, Sócio...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir... DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para... colocando outros requisitos para a configuração do segurado ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/07/2015

econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º... o contrato. Art. 7º Na fase preparatória do pregão eletrônico será observado o seguinte: I - elaboração de termo de referência... da Constituição Federal , conforme estabelecido na Lei Federal n. 9....

Pg. 483. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

. 7º, XXXIII, da CF/1988, estabeleço o termo inicial do trabalho rural em 17/12/1972, data em que a autora completou 14...Pg. 483. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015 Que conhece dona Cecília... anos, nascido em 29/08/1988; que o filho do meio nasceu em 16/10/1989; que o filho ma...

Pg. 16. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

CUMPRIMENTO DO DISPSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI É CLARA AO IMPOR TAL APRESENTAÇÃO E O EDITAL..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N 12.016/2009 QUE, AO REGULAMENTAR A MATÉRIA, DISPÕE EM SEU ART. 1.º QUE CONCEDER-SE-Á... PELA AUTORIDADE COATORA. AINDA, O ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 1...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também... declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. 9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo... reclamada, qualquer juízo de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da L...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

, a situação econômicofinanceira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art.... 7º da Constituição Federal. A jurisprudência do TST é no sentido da não discriminação no tocante ao estabelecimento... e continuidade do pacto laboral (art. 7º, I, CF); o retrocitado dispositiv...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O entendimento contido... na qual todos esses eventos se desenvolveram na presença dos circunstantes etc. A Constituição Federal de 1988 colocou no..., deve o empregador indenizar os danos, nos termos do inciso X do artig...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Já a Súmula n. 443 do TST equipara à despedida..., especialmente na Constituição Federal, que prevê a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho a direitos... de comparecimento. Nada mai. Assim, com fulcro nos arts. 818 da CLT e 3...

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