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30 de abril de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 29/04/2016 do TJES

da proibição contida no Art. 7º , inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto... , inciso XXXIII da CF/88 , calcado na lídima proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral... do Art. 5º , § 2º da Lei Federal n.º 5.478 /1968. Do contrário, cite-se co...

Andamento do Processo n. 0000890-46.2015.5.06.0413 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

, da Constituição da República de 1988, é aplicável no trabalho rural o disposto no § 4º, do artigo 71, do Estatuto... do artigo 447, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada a modificar. DAS HORAS EXTRAS DE EFETIVO LABOR... do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC. É de se ressaltar que, a teor d...

Andamento do Processo n. 0000254-40.2015.5.17.0101 - RO - 29/04/2016 do TRT-17

do art. 7º da Constituição Federal. b) A Administração Pública Estadual empreendeu todos os esforços possíveis para... ao disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, tampouco ao art. 5º, II, e ao art. 37, caput, ambos da Constituição Federal... entre o ente público e a Primeira Reclamada, exigiu-se a regularidade fiscal e ...

Andamento do Processo n. 0020217-26.2016.5.04.0662 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição... Federal. [...] Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SEN...

Pg. 949. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

forças, ao seu sustento, maxime diante do previsto no Art. 7º , inciso XXXIII da CF/88 , calcado na lídima proteção à...) valor inferior a um salário mínimo, mormente diante da proibição contida no Art. 7º , inciso IV da Constituição... acima indicados as advertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2016

esta extensível à diferenciação de salários (artigo 7º , incisos XXX e XXXIII , da Carta Magna ), o que se coaduna.... Assim, em face do disposto no caput do art. 7º , da Constituição da República de 1988, é aplicável no trabalho rural... emprestadas, carreadas aos autos pela demandada (ID's 54c5b72, 88a7ae0, 2c07c22 ...

Pg. 1945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2016

, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... . [...] Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à... discriminatório o ato de dispensa. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Ci...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/04/2016

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . b) A Administração Pública Estadual... da manipulação dos embargos, a teor do art. 897-A da CLT , o que o levou a não conhecer dos embargos opostos. O fato de não os ter... de trabalho e a consequente aplicação ou não do art. 71 d...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/04/2016

ocorrências posteriores. b) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º , Inc. XXXIII da Constituição Federal... contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520 /2002, sendo facultado à Administração convocar... anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; c) Declaração que...

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