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31 de janeiro de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição... em seu artigo 1º e de que tais informações são verdadeiras, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº..., sob as penas da lei, conforme consta do art. 299 do Código Penal,...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentada declaração, anexo 6, de regularidade perante... TERMO DE PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DE VIA EMITIDO 2013-0.074.644-7 GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A DEFERIDO TERMO DE PERMISSÃO... DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE. 2014-0...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, XXXIII, da Constituição Federal. datar e assinar (nome completo do responsável e cargo) ANEXO 7 Nº CERTIFICADO... (nome completo e cargo) ANEXO 6 DECLARAÇÃO Declaramos para fins do disposto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 não... de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) an...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para.... QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço... os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição... DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1..., da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas de...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor... de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabí...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

1946, art. 157, IX, e CF/1988, art. 7º, XXXIII) não pode inibir o direito do menor ver reconhecido o tempo de trabalho... da Lei n. 8.213/91. 2. A Constituição Federal de 1967 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X.... do Decreto n. 53.831/64. 4. Conforme se extrai do texto do 1º do art. 201 ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/01/2015

POR DANO MORAL/ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - violações dos arts. 3º, IV, 5º, X, 7º, XXX e XXXIII e 170, VIII..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Segunda Turma deste Regional destacou que de acordo...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/01/2015

-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição... observada no caso de omissão quanto ao seu dever previsto em Lei. O artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já... que ocasiona sua responsabilidade subjetiva por omissão. Senão vejamos. Os artigos ...

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