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22 de novembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 37. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

econômico-financeira; IV — regularidade fiscal e trabalhista; V — cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º... (inciso IV do mencionado art. 29) em qualquer ajuste, está expressamente prevista no art. 195 , § 3º da Constituição... Analistas consideraram infringência ao art. 29, inciso IV, do Estatuto das Lic...

TCE/MS

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Pg. 40. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

— regularidade fiscal e trabalhista; V — cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a prova.... 29) em qualquer ajuste, está expressamente prevista no art. 195, §3º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 195..., inciso V da Lei Federal nº 8.666/93; - Ausência de Indicação do ob...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

XIV, XV; artigo 7º, inciso XXXIII; artigo 170 , inciso VI , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação...) Súmula (s) nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso VI, XIII; artigo 7º, inciso... ou violação do artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna . Feito esse regi...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

fiscalizador, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, concluiu-se que a indicada afronta ao artigo 7º, incisos VI, XIII... fundamentos, in verbis: (...) Todavia, é necessário esclarecer que tal vedação condiciona-se á exceção disposta no § 3° do art. 71... tão somente regulamenta o permissivo legal do § 3° do art. 71 d...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93... Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concom...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... por ausência de fundamentação. No julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige... Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )- , mas compreende, também, o controle...º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constitui...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à execução..., a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo... obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirm...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também... julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juri...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )- , mas compreende... validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição... (Lei nº 8.666 /93, art. 67 ). (...)" Cabe registro de que o ...

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