Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

-observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho..., nos termos do artigo 357, inciso II, § 3º, do Novo Códig...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº... da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso..., no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção... 43/44, JULGO EXTINTO o pedido, sem análise do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil... (trinta...

Pg. 162. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/01/2017

disposto no art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988. (Anexo IV); XIV - declaração do representante... as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33 , da Lei n 13019 de 31/07/2014..., com implicações futuras no tocante a repasses de recursos federais; j) Consid...

Pg. 4012. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AO ENSINO REGULAR. POR OU TRO LADO, A REQUERENTE JA TEM 12 (DOZE) ANOS E, EM TESE, NAO PODE TRABALHAR, CONSOANTE ART. 7 , XXXIII... , DA CF/88 , POREM O PRETENDIDO TRABALHO TEM CARACTERISTICA ARTISTICO - CULTURAL, ELEMENTAR PARA A BOA FORMACAO... DA CRIANÇA, ENCONTRANDO-SE GARANTIDA NO ARTIGO 5 , IX , DA CF . ANTE O E...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 292006120115170004

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ". (Grifei... do Brasil disposto no inciso IV, art. 3º , da Constituição Federal , como na situação sob análise nesses autos... da indenização prevista no inciso II do art. da Lei nº Lei 9.029 /95. Desta feita,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 934007420115170005

previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal .” Portanto, é latente que não pode haver qualquer prática... da Constituição Federal , aplicando-se analogicamente o art. 14 da Lei 5.584 /70 apenas para padronizar o percentual da verba... elementos suficientes para o julgamento da demanda, na forma dos a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 934004520095170005

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". (Grifei... do Brasil disposto no inciso IV, art. 3º, da Constituição Federal, como na situação sob análise nesses autos...: DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO     EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conforme dicç...

Pg. 240. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS...), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critéri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 110001220115170002

ANOS – ART. 7º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRABALHO E SEU VALOR SOCIAL – ART. 1º, INCISO IV... – AFRONTA AOS ARTS. 7º, INCISO XXXIII, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONHECIMENTO – O Trabalho Infantil Doméstico é.... Destarte, não obstante os arts. 7º, inciso XXXIII, e 227 da Constituição Federal, vedarem...

×