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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Como contratar com a Administração Pública - O procedimento do Pregão

XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assim como, quanto à inexistência de débitos trabalhistas exigidos... nos trabalhos anteriores, é a Constituição Federal vigente que em seu artigo 37, inciso XXI, de determina, como regra geral... ou prestação de serviços desejados pela Administração Pública. Também a Constit...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

. A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando... previdenciários. Por outro lado, o limite mínimo de idade disposto na Constituição Federal não deve ser interpretado em prejuízo... da autora, não aplicando a regra disposta no artigo 48, 3º, d...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2014

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual... (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristic...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso... IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado... INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGOAlegação(ões):- violaçã...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO... impeditivo da A...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2014

): - violação do(s) art(s). 7º, XXXIII; 37, II; 170, III e VIII; 227, caput, da CF; - ofensa ao(s) art.(s) 429, caput... da ADIn 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 (caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649... conhecido por ofensa ao artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2014

familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º... da Constituição Federal." (Destaquei). A doutrina, ao comentar o art. 1º da referida Lei, afirma que o legislador, ao coibir... manutenção decisão que julgou improcedente o pedido. Analiso. A Constitu...

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

-se ainda nesta trilha conceitual, destaca-se o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988... e Princípios Constitucionais A Constituição Federal de 1988 pauta os fundamentos do Estado, dentre outros motivos em (artigo 1º... outros juridicamente protegidos pela Constituição Federal de 1.988 e várias outras no...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado.... 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art..., nos seguintes termos: 'aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposen...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

previsto no artigo 7º, inciso XXXIII da Carta Magna, a apresentação da Declaração que não emprega trabalhadores menores... 14/2008, sob o suporte da Lei nº 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, caput e principalmente da Constituição Federal..., em seu artigo 71, inciso II combinado com o artigo 75. Contudo, não se po...

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