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29 de agosto de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir... ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins..., referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:Parágr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1647520155050421 BA 0000164-75.2015.5.05.0421

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... legais citados nesta decisão, bem como dos preceitos contidos no §6º do art.37 da Constituição Federal e artigos 186... a interpretação que se faz dos artigos 333, inc. I e II do CPC c/c art.818...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14165220135050561 BA 0001416-52.2013.5.05.0561

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº..., para o qual o concurso público é imprescindível em face da regra do artigo 37 , caput, e inciso II , Constituição Federal... o tratamento desigual, (art. 5º da Constituição Federal de 1988). ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5379620155050101 BA 0000537-96.2015.5.05.0101

previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." In casu, depreende-se que a tese defendida na inicial foi... a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores, nos termos do inciso I do art. 7º da CF/88...º e o inciso XLI do art. 5º, ambos da CF/88, preveem que: "Constitue...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11091720145050221 BA 0001109-17.2014.5.05.0221

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )–, mas compreende, também... fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... com a mencionada lei e com a Constituição Federal – CF, além de constituir ex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10806420145050221 BA 0001080-64.2014.5.05.0221

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à..., a sujeição do ente público ao princípio insculpido no arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 946020155050291 BA 0000094-60.2015.5.05.0291

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7...º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreend...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13000320145050661 BA 0001300-03.2014.5.05.0661

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende... fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... de colidir com a mencionada lei e com a Constituição Federal. Afirma qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6918320135050134 BA 0000691-83.2013.5.05.0134

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )–, mas compreende, também, o controle... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º º da Constituição Federal l (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )–, mas compreende... que seria nítida a inocorrência do requisito constante do inciso...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8085620135050431 BA 0000808-56.2013.5.05.0431

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição federal sob ...

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