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20 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20792420125150022

, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo... 7º, da Constituição Federal.      Diga-se, também, que tampouco houve prova de que a tomadora dos serviços descumpriu.../2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos ...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; 5.1.5...), para fazer face às despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei 10.513 de 11/05/88, observadas... delegação da Portaria 087/ SES/10, com fundamento no artigo 56, § 4º da Lei Federal 8.6...

Pg. 722. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente..., para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para...Pg. 722. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014 mun...

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

/88, art. 7°, inc. XXXIII) e da Assistência Social que privilegia o amparo às crianças e adolescentes carentes..., XIV, da Lei n. 7. 2713/1988) para abranger, também "as isenções de que tratam os incisos XXXI1 e XXXIII também se aplicam... de jurisprudência. 10. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea "a...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº... Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender... e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão re...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante... do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à... do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própr...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade c...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também... constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição... nº 8.666/93, art. 67). (...) Cabe registro de que o parecer do Ministério Públi...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2014

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº... Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender... e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão re...

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