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01 de julho de 2016
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000514-62.2013.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante... DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser..., facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são os segura...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante.... MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários...: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas def...

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 01/07/2016

de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal (trabalho de menores de idade, observada............................................................. 301.323,38 Fonte: Balancete de Verificação Legislação: LEI Nº 5078/2002 - Art. 19 - §3º.../88 E LEI MUNICIPAL Nº 6414, DE 17/09/15. Nº 0...

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 01/07/2016

, para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e, no inciso V... do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui... e a ora CONVENIADA partícipe, atendidos os requisitos mínimos dispostos na ...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º... Federal 8.666/93, artigo 81, incisos I, III e IV, da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SC... previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89 e artigos 7...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 2. - Sou residente no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois... previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. 16.2... da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

, do artigo 7º, da Constituição Federal; 2. - Sou sediado no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos; 2.1. Em caso... previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. 16.2... da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, ...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

, do artigo 7º , da Constituição Federal ; 2. - Sou residente no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos; 3. - Tenho... nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88 , da Lei Federal nº 8.666 /93. 17.2. Em relação... PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 16.1. O proponente estará sujeito às...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º... 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. 16.2. Em relação às Cooperativas e cooperados ocorrendo.... O proponente estará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federa...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

observância do disposto no inciso XXXIII , do artigo 7º , da Constituição Federal ; 2. - Sou residente no Estado de São Paulo há... saúde e segurança do trabalho, conforme artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo; 5. - Não estou... sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Fede...

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