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22 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 814. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

- ART. 7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS..., do Regimento Interno desta Corte. - A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal...Pg. 814. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/10/2014

o candidato aprovado que, comprovadamente, possuir 16 (dezesseis) anos completos no momento da convocação (artigo 7º, XXXIII..., da Constituição Federal e artigo 10, caput, da Resolução n.º 15/2010, da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso... por meio do Decreto Federal nº 6.583, de 29.09.2008, que promulgou o ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

; - 8.3.5.1 Declaração emitida pelo proponente de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal... dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002. Em seguida o Pregoeiro convidou o autor da única... de Lances em razão dos preços propostos , nos termos dos incisos VIII e...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93... Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente... e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93... da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem recebido diversas reclamações ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art... e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente público. Do T-246 remanesce... Tribunal Federal tem recebido diversas reclamações constituciona...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle... do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência... regularmente contratada" (grifo nosso). Após o julgamento da ADC 16, o Supremo Tr...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender... da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem recebido divers...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). (...)" Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal... com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante à execução..., não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71..., a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regul...

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