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25 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18248220105020318

-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº... com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária. Contrato com a administração... proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12887420105020026

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10947720115040028

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada... da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, ta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21521820105020025

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23129320105050531

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também... que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21583820115020462

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução... do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20957320115020442

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA... da execução do contrato, à administração. Impossibilida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16768320105020023

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária. Contrato com a administração pública... pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. Constituci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 431620125020072

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:      - EMENTA: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2685420105010033

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no ar...

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