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01 de setembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente... apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, nã...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei n. 8.666/93, art. 27... do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constituci...

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como pelo cumprimento do disposto nos artigos 7 inciso XXXIII e 227, § 3º, da Constituição Federal. Expeça-se o alvará. Cientifique..., bem como pelo cumprimento do disposto nos artigos 7 inciso XXXIII e 227, § 3º, da Constituição Federal. Expeça..., insegurança das instalações, bem como pelo cumprimento do disposto n...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como pelo cumprimento do disposto nos artigos 7 inciso XXXIII e 227, § 3º, da Constituição Federal. Expeça-se o alvará. Cientifiquese... de mérito, com fundamento no art.267, inc.VI, do Cód. Proc. Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão... DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS PROCESSO Nº 4021...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

econômico -financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... improcedente a presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (sem grifos no original... obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a p...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal. l... cabendo posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento ou falta de informação. 3.4 Nos termo do inciso III, artigo 10... CARDOSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO NÂ 52.114...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de proibição do trabalho do menor (CF/88, art. 7°, inc. XXXIII) e da Assistência Social que privilegia o amparo às... Federal Brasileira funda nosso Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III... percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituiçã...

Pg. 613. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, XXXIII, da Constituição, que majorou a idade mínima de trabalho para 16 (dezesseis) anos. Em conclusão, no art. 11, inciso VII, da Lei..., ou seja, desde 14.11.1974, conforme inicial. Entretanto, necessário ressaltar que a Lei 8.213/91, no artigo 11, inciso VII, estatui... Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; XI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; XII... previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; VII – Comprovante... e 33807, RATIFICO a dispensa de licitação para a aquisição acima, em caráter emergenc...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

de proteção ao menor, previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Embora o referido dispositivo não... estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida.... De outro lado, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro a ...

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