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01 de março de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23213320125110009

econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no artigo 7º XXXIII, da Constituição Federal (proibição...; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993... de plano a alegação referente à ausência de concurso público (a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16320115040001

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: - EMENTA... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855684 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000175-75.2011.4.04.7015

, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII..., XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º..., XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só destina aos menores de dezoito...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988...), mediante certificado expedido pela Caixa Econômica Federal (nos termos do Artigo 27 alínea A da Lei 8036/90). D) Certidão..., setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis cen...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle... (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial... administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação... ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre... violação aos artigos 5º, caput, 100, § 1º, e 201, § 4º, da Constituição...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Observe-se, ainda, o que estabelecem... os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei nº 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista... e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Faz...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Observe... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), de modo...-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei nº 8.666/...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 19484 DF

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27.... RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART....

As provas em espécie no processo civil

. Como o trabalho é permitido aos maiores de 14 anos (CF, art. 7º, XXXIII), a partir dessa idade o trabalhador tem.... O artigo ora produzido visa elucidar sucintamente o tema, passando por uma breve exposição da Teoria Geral das Provas..., dos artigos 332 a 443 e doutrinadores conceituados da área, como: Cândido Ragel...

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