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18 de dezembro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1352009420135210007

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial: folha 130, 2 arestos....              Nesse sentido o agravante sustenta que demonstrara violação dos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XV e XXXIII, da Carta..., concluiu-se que a indicada afronta ao artigo 7º, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014

do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a prova da inexistência de débitos inadimplidos... LTDA e Ziliotto Comércio e Representações LTDA (Inciso V do Artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações...Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014 - Ausência de Pesquisa de mercado (infringência ao ...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

(quatorze) anos, em cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/1988, conforme anexo III. F) Declaração da empresa licitante... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante certificado expedido pela Caixa Econômica Federal... (nos termos do Artigo 27 alínea A da Lei 8036/90). D) Certidão de Regularidade...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor... pela Lei nº 11.718, de 2008)''Art. 39. Para os segurados especiais, refer...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para.... QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço...Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII... EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII... , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor...Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 trabalho, já..., nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como p...

Pg. 452. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o regime de economia familiar. Por analogia ao art. 7º , XXXIII , da CF/1988 , estabeleço o termo inicial do trabalho rural...Pg. 452. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 O início de prova material não... 2006.72.95.0180588, Relatora Juíza Federal Simone Fernandes, DOU 22/07/201...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle... . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º , da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação... art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a r...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também... (Constituição, art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial... jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º , da Lei federal nº 8.666/93...

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