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28 de maio de 2015
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93... Social. Certidão de regularidade de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal..., exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, relacionados pela Co...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme... de regularidade de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Prova.... 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, relacionados pela Comissão de Cadastro de Fornecedor...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

: Credenciamento; MODELO Nº 05 : Declaração de atendimento ao inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal 27.1.3. ANEXO III...) anos, após o recebimento definitivo dos serviços, pela solidez e segurança da obra e dos materiais, nos termos do art..., nos termos do artigo 618, parágrafo único, Lei nº 10.406/02 (CC...

Pg. 15. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

: Atestado de Visita; MODELO Nº 04 : Credenciamento; MODELO Nº 05 : Declaração de atendimento ao inciso XXXIII, do Art. 7º... da Constituição Federal 27.1.3. ANEXO III: Orçamento Estimativo e Cronograma Físico Financeiro 27.1.4. ANEXO IV... a Administração julgar e responder em até 03 dias úteis. 25.6. Os recursos admi...

Pg. 1848. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

mínimo mensal, a título de benefício de amparo assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituiçaõ Federal, em virtude..., nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, e do artigo 20, da Lei 8.742/93, porque diz se tratar de pessoa idosa..., XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) a...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

, do artigo 7º, da Constituição Federal; 4. - O proponente reside no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos; 5. - Tenho... e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº..., conforme artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado d...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 4... a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. XVIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e ar...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; 3. - O proponente, se empresa, é sediado no Estado... da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93; 17.2. Em relação às Cooperativas... e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO - ...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição... da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107, da Lei federal n.º 5.764, de 14 de julho de 1971; 6.5... previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artig...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/05/2015

: XXXXXXX EVENTO: 12º FESTIVAL AMÉRICA DO SUL PANTANAL Art. 7º Os envelopes de que trata o artigo 6º deve conter... de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art.... 7° da Constituição Federal; i) Declaração que no caso de haver servidor públic...

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