Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

documentos comprobatórios do fato; 4.2.7 Declaração de Cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição... Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal nº 8666/93 – Anexo IX. 4.2.8 A licitante, para se valer dos benefícios da Lei.... Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

; Anexo VIII - Minuta do Contrato; Anexo IX – Declaração de Cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º... da Constituição Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal nº 8666/93; Anexo X – Declaração Micro Empresa. Anexo XI - Modelo..., os direitos da contratante, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus p...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

como, as constantes no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. 2.2. Compete à CONTRATANTE, por meio da Fiscalização.... Jabaquara. ANEXO IX DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO V... na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno... Jurídica, em se tratando das hipóteses do artigo 24, incisos I e II, da Lei federal 8.666/93, o parecer poderá ser... e 25, da Lei Federal 8.666/93; II - encartar os documentos indicados no artigo...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

como pelo cumprimento ao disposto no art.7 inciso XXXIII e 227 § 3º, da Constituição Federal. Expeça-se o alvará. Cientifique... pelo conteúdo impróprio dos seus eventos, insegurança das instalações, bem como pelo cumprimento do disposto nos artigos 7 inciso... XXXIII e 227, § 3º, da Constituição Federal. Expeça-se o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6146320125150059

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31404520125080205

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1432004920125170001

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... da Lei 8.666 /93 com a Constituição Federal , assim ementada: - EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Subsidiária... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. Constit...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 8806820105010040

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... , ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10536820115020254

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725715/inciso-xxxiii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988