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24 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 1549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 125, I, 145, 422, 436, 437 DO CPC. SÚMULA 282/STF. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. REQUISITO... de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou seguimento ao seu recurso especial, sob os fundamentos de que: a) os artigos de lei supostamente...Pg. 1549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O artigo 14 do Decreto-Lei 3.365/41... o STJ: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... se vê da fl. 30-verso, acabando por atender também aos ditames do art. 145...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

o processo, em relação a ADILSON, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual (art. 267, inc. IV... de cálculo extremamente complexo, cujo controle judicial é prejudicado: 4- CPC. Art. 145. "Quando a prova do fato... do processo, não tinha capacidade de ser parte, pois havia falecido antes ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

opostos sem nem ao menos mencionar alguma das situações previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Da mesma forma... das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. A contradição que enseja os embargos de declaração deve ser aquela interna... que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art....

Agravo de Instrumento: AI 21387359120148260000 SP 2138735-91.2014.8.26.0000

? Inteligência dos artigos 131 e 145 do Código de Processo Civil ? Matéria preliminar rejeitada ? Recurso improvido....

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

(a). Na forma do art. 421, CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Dr. Sérgio Perini, brasileiro, médico CRM 1971... perícias em nossa Comarca, nos termo do artigo 145 §3º o CPC.O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão...) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 421, §1º, do CPC, por e...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

em pneumologista que realizam perícias em nossa Comarca, nos termo do artigo 145 §3º o CPC.O(A) perito(a) nomeado... constatar a invalidez do(a) autor(a), na forma do art. 421, CPC, nomeio como perito(a) do juízo o Dr. Sérgio Perini..., brasileiro, médico CRM 1971, Cardiologista e clínico geral, que atende na Nossa...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA... DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935... DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ...

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à... dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência... a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC), e violação aos arts. 131, 145, 333, I, 335 e 535 do CPC e 42 e 44 da Lei... MARTINS Relator (4499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 544.628 - PR (2014/0166987-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES... que concerne à alegada violação aos arts. 131, 145, 333, I, e 335 do CPC...

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