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31 de agosto de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do espólio que abrangia esse bem, determino, em conformidade com o artigo 145 do Código de Processo Civil, a produção de prova..., em observância ao artigo 434, “caput”, do Código de Processo Civil, nomeio LOURIVAL F. DO NASCIMENTO para que realize..., inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por força do princípio ...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fundamento do no artigo 145 do Código de Processo Civil, nomeio... de cinco dias a contar da intimação desta decisão (art. 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil..., na ausência de médico especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fund...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da intimação desta decisão (art. 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). Com a apresentação do laudo, dê... médica, na ausência de médico especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fundamento do no artigo 145 do Código..., desde que observado o prazo de cinco dias a contar da intimação dest...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

especialista na área - Inteligência do artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de acompanhamento da perícia... inobservando-se o prazo previsto no artigo 421, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, razão pela qual considero... complementares, em desacordo com a regra estabelecida no art...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para apresentar suas contrarrazões no prazo... Sa, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro expedição de guia de levantamento... cálculo da dívida, nos termos do artigo 19 caput, segunda parte, e arti...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, com qualificação em cartório e de confiança deste Juízo, conforme disposto no artigo 145, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO..., inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA (OAB 226734/SP), MARCELO VEDOVELLI (OAB... 28/2014, são fixadas em 03 UFESPs, que entrou em vigor no dia...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015 art. 330, I do Código de Processo Civil.DO MÉRITO...)DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO com resolução de MÉRITO, improcedentes..., nos termos do art. 475 J, do Código de Processo Civil.Não havendo o p...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

a alegação da autora para justificar a nomeação de outro perito. O artigo 145 do Código de Processo Civil dispõe... das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.A parte autora faz... e 135, c.c. 138.Isso porque o Código de Processo Civil não contempla a hipótese...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

ou desprestígio das funções judicantes.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 331... de ser fixado, não bastando a inspeção do juiz, ou a fotografia, ou a moldagem.” (Comentários ao Código de Processo Civil... tirados do art. 59 da lei 8213/91, que dita:Art. 59. O auxílio-...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;Cito aqui também o art. 39 para análise do texto legal: Art. 39.... Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão... tal beneficio social, então elencados no art. 42, caput da Lei 8213/91, veja: Art. 42. A ap...

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