Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11673059 PR 1167305-9 (Acórdão)

.2 7. Perito ­ necessidade de nomeação de médico especialista: Acolhimento. Conforme enuncia o art. 145, § 2º do Código... ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 , § 2º DO CPC ­ SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO ­ POSSIBILIDADE (ARTIGO 424 , INCISO I DO CPC... de Processo Civil3, quando a prova do fato depender de conhecimento técn...

Pg. 1253. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

de posse de cópia da documentação pessoal do grupo familiar, entendido este como o previsto no art. 16 da Lei 8.213... seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 145, § 1º do CPC... § 2º do art. 1º da PORTARIA/COJEF 2 DE 20/11/2009, acresço 10%...

Pg. 1254. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

  ARA O PERÍODO DE 04 A 15 DE AGOST   O DE 2014      A SEREM REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DA P   ARTE AUT   ORA      Processo... competente, visto que, de acordo com o art. 145, § 1º do CPC, o perito deve ser escolhido entre profissionais de nível... e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 558/2007-CJF, consoant...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

a transformação do agravo de instrumento em retido nos termos do artigo 527 , inciso II , do Código de Processo Civil , na redação... do Código de Processo Civil converto o presente recurso em agravo retido e determino a remessa dos autos, com baixa... dada pela Lei 11.187 /2005. Aliás, mesmo em sua redação anterio...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

extremamente complexo, cujo controle judicial é prejudicado: 4. CPC .Art. 145 . "Quando a prova do fato depender...), ALEXANDRE FUCHES DAS NEVES e HELTON RODRIGO CUNHA DOS SANTOS. 11. RESCISÃO DE CONTRATO - 0005271-04.2003.8.16.0021 - MURARO... no art. 431-A do CPC . 10. O laudo pericial deverá ser entregue em cartóri...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

parte autora, com fundamento do no artigo 145 do Código de Processo Civil , nomeio perito judicial o Dr. Sérgio Luis... de audiência de tentativa de conciliação, nos termos previstos no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil . 2. No caso.... 421 , parágrafo primeiro do Código de Processo Civil ). Com a apresen...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

Pereira: JTJSP 173/126)” Ante o exposto, com fundamento no art. 267 , VI do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO... de Processo Civil Anotado, vol. 1, 7.ª ed., Ed. RT, pág. 14: “O interesse de agir deve existir no momento... exista profissional especializado, nos termos do art. 145 , § 3º , do CPC , nomeio como pe...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 794 , I , do Código de Processo Civil , c/c artigo 156 , I... especializado, nos termos do art. 145 , § 3º , do CPC , nomeio como perito o Dr. SILVONE ROSA AMARAL, que é conveniado com a rede... A ORDEM para DEFERIR o pedido de denunciação à lide formula...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 282 , bem como do artigo 283 do Código de Processo Civil... escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 145 , § 3º , do CPC , nomeio... (A): Luciana Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 72306 Nr: 392-42.2014.811....

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

-se necessário o auxílio de contador "ad hoc" (inteligência do art. 145 do CPC). Assim, e diante do disposto na Lei 12.405, de 16... para realização da prova técnica. 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Despacho Despacho Processo RTSum-0000272...-se as partes e o Contador. Limeira, data supra. Renato de Carvalho Guedes J...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725768/artigo-145-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973