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23 de novembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

comporta a transformação do agravo de instrumento em retido nos termos do artigo 527 , inciso II , do Código de Processo Civil... , na redação dada pela Lei 11.187 /2005. Aliás, mesmo em sua redação anterior, o referido texto legal já previa... exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos art. 130 e 145 do CP...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o perito nomeado pelo Juízo a quo procedido ao exame da parte autora, respondendo... do Código de Processo Civil."( AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1743754; Processo: 0016574-35.2012.4.03.9999/SP; 7ª Turma; Relatora... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º...

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

artigo 131 do Código de Processo Civil . - A perícia realizada nos autos prestou-se a esclarecer, suficientemente, a matéria... dos artigos 437 e 438 do Código de Processo Civil ."(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1743754; Processo: 0016574-35.2012.4.03.9999/SP...Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de observar o disposto no artigo 145 , § 1º , do Código de Processo Civil . Destarte, tendo o perito nomeado pelo Juízo.... Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil... da persuasão racional, previsto no artigo 131 do Código de Processo...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedido ao exame..., previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil. - A perícia realizada nos...

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o disposto no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedido..., previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil. - A perícia realizada nos autos prestou-se a esclarecer... perícia, nos termos dos artigos 437 e 438 do Código de Processo Civil."( AC - APEL...

Pg. 1224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei ... autora demonstrou que a nomeação do perito deixou de observar o disposto no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil... da causa, nos termos do consagrado princípio da persuasão racional, previs...

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de peritos ativos no cadastro do AJG, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei 10259/2001, a solicitação... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos... acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jur...

Pg. 301. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico..., 15 de novembro de 2014 BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06... Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução ...

Pg. 313. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução ... (art. 145, caput, CPC). Nesse sentido, caso a parte Autora queira formular algum quesito, poderá fazê-lo de modo claro... 12 da Lei 10259/2001, a solicitação de pagamento dos honorári...

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