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20 de dezembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7769720125050621 BA 0000776-97.2012.5.05.0621

que a sentença de piso viola os artigos 421 e 145, §2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, quando a prova... concluir pela existência da doença ocupacional. Sem razão. De acordo com o artigo 145 do Código de Processo Civil... civil, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos (artigo 177). O Código Civil ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1129220115050462 BA 0000112-92.2011.5.05.0462

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1129220115050462 BA 0000112-92.2011.5.05.0462 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do processo e retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual e notificado o perito para... de violação direta aos arts. 5º , LIV e LV da Constituição Federal , bem co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2450320125050462 BA 0000245-03.2012.5.05.0462

verdade que o artigo 765 da CLT atribui ao Magistrado ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em prol...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2450320125050462 BA 0000245-03.2012.5.05.0462 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º... e MARCOS DA SILVA SANTOS, nos autos da reclamação trabalhista 0000245-03.2012...

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a incidência do princípio da publicidade (art. 37 da CRFB/1988) e da plena instrução do processo (art. 11 da Lei 10.259/2001; art... de determinados requisitos não é definitivo e pode ser reconsiderado (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/1999), mas, uma vez... na matéria sobre a qual deverão opinar (art. 145, § 2º,...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 754/757). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação... aos arts. 131, 145, 333, I, 435, 436, e 535, II, do CPC; 43 e 944 do CC/02. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão...-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em ...

Pg. 4127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de 12 meses, conforme dispõe o art. 15, inciso II, da Lei 8213/91, 4. No caso, extrai-se do laudo pericial que o autor é... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 145, 269, IV, 422, 436, 437, e 535... 111 do STJ. 7 Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a part...

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (3938) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 629.275 - RS (2014... Regime Geral após a data de início da incapacidade, terminou por violar o disposto nos arts. 145 do CPC; 59, parágrafo... único, da Lei n. 8.213/91. Salienta, inicialmente, que não objetiva a reapreciação...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

incidir ao caso a Súmula 7, desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍCIA -ART. 431-A DO CPC - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -NULIDADE NO LAUDO.... PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. ...

Pg. 9142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dispositivos: (i) art. 130, 145, 330, I e 420 do CPC, pelo indeferimento de perícia, o que configuraria cerceamento.... ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF... de defesa e (ii) art. 146 e 147 do CCB e Súmula 121 do STF, pela manutenção da ...

Pg. 9879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO-LEI N. 9.245/46. PERÍCIA... da perícia judicial referida na alínea c) do art. 25 do Decreto-Lei 9.295/1946, eis que indemonstrado estar devidamente.... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA ...

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