Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 651. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

dispõe expressamente o art. 145 do Código de Processo Civil, "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico... do Código de Processo Civil. É perfeitamente cabível a utilização pelo magistrado dos préstimos da Contadoria Judicial para... pode ser acolhida, visto que a dilação probatória é expressamente admit...

Pg. 1617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... deixou de observar o disposto no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o perito nomeado pelo Juízo... da persuasão racional, previsto no artigo 131 do Código de Process...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756..., nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. Observadas as formalidades legais..., do Código de Processo Civil. Destarte, tendo o perito nomeado pe...

Pg. 2269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do disposto no art. 145, caput, do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento... comporta julgamento monocrático na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que tanto..., com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Pro...

Pg. 392. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de Souza Granado. 1ª Turma Especializada. TRF2. DJe: 15//12.2010.) O artigo 145, §2º, do CPC leva à conclusão... (PEDILEF 2008.72.51.003146-2/SC, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, julgado 16.11.2009; PEDILEF ... processo legal. Afasto a alegação do INSS. Não foram juntados aos autos novos laudos, mas ape...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

na Súmula 7/STJ. No Recurso Especial, o recorrente alega violação aos arts. 42, § 1º, e 47 da Lei 8.213/91 e 145, 422, 436... Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6... (1210) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 559.580 - SE (2014/0195827-9) RELATO...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Aclaratórios conhecidos somente para efeito do prequestionamento dos artigos 125, 145, 422, 436 e 437, do CPC e o art. 5...Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 processual. Os artigos 145, 422, 436 e 437, do CPC, abordam... e convencimento do julgador. Em se tratando do inciso LIV, do art. 5°, da C...

Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, incisos II e IV, 389, 408, 422, 427, 481, 482 e 927, todos do Código Civil de 2002, e aos arts. 20, § 4º, 145, 332..., 373, 418, inciso I, 436, 463, inciso II, e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese...) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO...

Pg. 3384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 285-A, 535, do Código de Processo Civil, e, artigo 6º, incisos III, V, VIII, 39, IV, V, XV, do Código de Defesa... DE ILEGALIDADES. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO ARTIGO 145 DO CPC. AUSÊNCIA.... Em suas razões, infirmou os fundamentos da decisão agravada. No recurso espec...

Pg. 3385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

o artigo 285- A do Código de Processo Civil, posto que apoiada em precedentes, não só do Juízo, mas também dos Tribunais... violação ao art. 145 do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não...-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725768/artigo-145-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973