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20 de setembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 1732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

violação dos arts. 145, 282, III, e 333 do Código de Processo Civil; dos arts. 1º e 6º da Lei 1.533/1951; dos arts. 6º, 7º, 8º..., 27, 59 e 60 da Lei 5.194/1966; e do art. 1º da Lei 6.839/1980. Defende a necessidade de registro da agravada no... ESPECIAL 562.269 - SP (2014/0188900-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJA...

Pg. 1733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de origem dos arts. 145, 282, III, e 333 do Código de Processo Civil; do art. 6º da Lei 1.533/1951; dos arts. 6º, 7º, 8º e 27... tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição.... (...) 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, aind...

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo, se houver motivo relevante, uma vez que o perito..., os julgados desta Corte: AC 2006.71.99.002349-2/RS; Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz; DJ de 01/11/2006; AC .... 101 da Lei n.º 8.213/91. Consigno que, o referido benefício deve ser conce...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

à sua plena recuperação, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. Consigno que, o referido benefício deve ser..., inaplicáveis, na espécie, o art. 115, inciso II, ou o art. 46, ambos da Lei 8.213/91. Entende esta Colenda Corte pela... cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só...

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

violação dos arts. 130, 145, 330, 332, 429, 431-B, 437 e 475, § 1º, do CPC, 1056 do Código Civil de 1916 e 389 do Código... de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (2081) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 570.496 - SP (2014/0210355-5... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRI...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola os artigos... tese de violação dos arts. 145, 429, 431-B, 437 e 475, § 1º, do CPC, percebe-se a ausência de debate pelo acórdão... CAMPBELL MARQUES Relator (2082) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 571.065 -...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. REQUISITO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 125, I, 145, 422, 436, 437 e 535 DO CPC. SÚMULA 282/STF... de Pernambuco, que negou seguimento ao seu recurso especial, sob os fundamentos de que: a) os artigos de lei supostamente... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AU...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei 8.213/91. 5. À unanimidade de votos, negou... constitucional, alega o INSS, que o acórdão recorrido deve ser reformado pois violou o disposto nos artigos 125, I, 145, 422... dos julgados acima descritos teve o condão de dar azo à aplicação da norma c...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da alegada violação dos artigos 125, I, 145, 422, 436, 435 e 535 do CPC do CPC, verifica-se dos autos que tais artigos... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/1991. CARÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF... E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso c...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

do(a) autor(a), na forma do art. 421, CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Angel Arturo Ramirez Machado Portador do CPF ... especialistas em nefrologia que realizam perícias em nossa Comarca, nos termo do artigo 145 §3º o CPC.O(A) perito(a) nomeado...-lhe a prática do crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/...

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