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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. : 243720420155240031

do art. 487 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 e 11 , inciso... para extinguir o processo, com resolução do mérito, conforme previsto no art. 487 , inciso II , do Código Processo Civil... de eventuais direitos originários do contrato de trabalho, nos termos...

Inteiro Teor. : 253890220145240002

Identificação PROCESSO 0025389-02.2014.5.24.0002 (RO) RECORRENTE: GABRIELLE CASTRO DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA..., ainda, vedação explícita de responsabilização subsidiária na Lei 8.666 /93, art. 71 , § 1º ; ainda assim, por cautela, fez... e, em especial, após o julgamento da ADC 16, em que o STF pronunc...

Inteiro Teor. : 252381120155240096

Identificação PROCESSO 0025238-11.2015.5.24.0096 (ED)  EMBARGANTE: DIGITHOBRASIL SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA EMBARGADOS... do Trabalho. Com base no Art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. ACORDAM... diversa da de digitador, já que, com a utilização de leitura ótic...

Inteiro Teor. : 253241020145240001

Identificação PROCESSO 0025324-10.2014.5.24.0001 (ED) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU... estes autos (PROCESSO 0025324-10.2014.5.24.0001- ED .2) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos.... Com base no Art. 145 , § 1º , do CPC , declarou sua suspeição o Desembargador...

Andamento do Processo n. 0052708-62.2016.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

de suspeição não tem sustentação. De fato, não vislumbro quaisquer das hipóteses do artigo 145 do CPC , de modo a retirar...Andamento do Processo n. 0052708-62.2016.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP Processo 0052708-62.2016.8.26.0100 (processo... DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARIA FERNANDA BELLI ESCRI...

Andamento do Processo n. 2016/0279080-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do art. 130 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências... inscrito no órgão competente, nos termos do art. 145 do CPC/73, tendo em vista que o deslinde da presente controvérsia... art. 105, III, a, da CF, no qual alegou afronta dos arts. 1.0222 doCPCC/73, s...

Andamento do Processo n. 2012/0102247-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

dos arts. 145, 302, 333, I, 334, 348, 353, 420, 475-Q, 520 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 17 do Decreto... do artigo 475-A do CPC, 'Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd... e ajustar-se-á às variações ulteriores'), aprovada em 1969, quando outros er...

Andamento do Processo n. 2011/0071850-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(art. 544 do CPC/73) para negar-lhe provimento ante a inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil..., 424, I, 437 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em suas argumentações: a) que o acórdão... em engenharia civil em vez de perito especializado em balística. 1.1. Com...

Andamento do Processo n. 2013/0012077-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e 14 do CDC, além dos arts. 667, 668 e 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos arts. 125, 145, 335 e 420, I... que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo... a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecid...

Andamento do Processo n. 2016/0047987-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou negativa... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016... de vigência aos artigos 165, do CPC/73, e 93, IX, da Constituição Federal. Por...

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