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22 de agosto de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do juiz para esclarecer determinado fato controvertido no processo (artigo 145, caput, do Código de Processo Civil... 145, § 1º, do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro... jus a uma remuneração, que será paga de acordo com o que determina o artigo 33...

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 o decreto de extinção, por perda de objeto. Art. 267, IV e IX... em antecipação de tutela cabível a imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Princípio da causalidade. Art... provimento ao agravo , determinando a sua conversão em recurso es...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial...). A parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 5º, LV, e 93, IX, da CF, sustentando a ocorrência..., I, da LOMAN/79, ressaltando os limites impostos ao princípio da livre convicçã...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

, quanto à alegada ofensa aos artigos 145 e 400, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário... conduz ao reconhecimento do direito que afirma, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... LEAHY (OAB 10775AA/L), FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 00...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... (...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu.../REEXAME NECESSÁRIO 0004877-53.2008.4.03.6120/SP 2008.61.20.004877-6/SP APEL...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de médico especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fundamento do no artigo 145 do Código de Processo Civil..., sob pena de preclusão: a) arroladas nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias a contar.... - ADV: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP) Processo 3002795-61....

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sem a prova... de prova pericial (artigo 145 do CPC), razão por que a demanda pode ser processada e julgada no Juizado Especial. 2. Embora... (artigo 145 do CPC), razão por que a demanda pode ser processada...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. **************************** RECURSO CÍVEL..., da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sem a prova de que a linha telefônica se encontrava regular..., dispensa a realização de prova pericial (artigo 145 do CPC), razão por...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. **************************** RECURSO..., da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Sem a prova de que a linha telefônica se encontrava regular... PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSI...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2014

de conhecimentos técnicos ou científicos, dispensa a realização de prova pericial (artigo 145 do CPC), razão por que a demanda... DE CHUVAS -RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANO MORAL DEVIDO -ACORDO FIRMADO EM PROCESSO DIVERSO -SENTENÇA PROCEDENTE... -RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANO MORAL DEVIDO -ACORDO...

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