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02 de setembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil, afirmando a impossibilidade de reformatio in pejus.... 535, II, do CPC), violação aos arts. 59 da Lei 8.213/91 e 145 do CPC, afirmando inexistirem os pressupostos para... sem que tenha havido pedido recursal pela parte autora. Afirma, ainda, ter havido mal...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo... Muniz; DJ de 01/11/2006; AC 2008.71.99.005415-1/RS; Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior; DJ de 04/02/2009..., nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, nada impedindo que venha a ser ap...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 437 e 535 do Código de Processo Civil e 6º, "c", da Lei 4.380/1964. Sustenta, em síntese, negativa de prestação...-615 e-STJ). No especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 145, 420, 421, 436... ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). "PROCES...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

/97, que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei 8.213/91. 4.A correção monetária das parcelas em atraso deve ser apurada... por cento) do salário de benefício, conforme estabelece a Lei 9.528/97, que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei 8.213/91. 4... de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil... do dia 26 de agosto de 2014 APELAÇÃO CÍVEL N 17.027/2014 - DOM PEDRO PROCESSO 000085-23.2010.8.10.0085 Apelante... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTOS DEFEITUOSOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. A...

Pg. 498. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do AJG, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei 10259/2001, a solicitação de pagamento dos honorários... o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos médicos produzidos... do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 145, caput, CPC). Nesse sentido, ca...

Pg. 500. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de peritos ativos no cadastro do AJG, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei 10259/2001, a solicitação... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos... acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jur...

Pg. 50. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

PROFISSIONAL EM QUE ESTIVEREM INSCRITOS (ART. 145, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), APÓS, DANDO-SE VISTA ÀS PARTES... EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS VALORES IRRISÓRIOS EXISTENTES NAS CONTAS FORAM... DA PRESENTE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 421...

Pg. 204. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 275, II, ‘E’ DO CPC. PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18/11... SUMÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 275, II, ‘D’ DO CPC. PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/11/2014... CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO (02 A...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0000929-69.2012.5.15.0034 Complemento... dos autos, em que a despeito de restar demonstrado a violação aos artigos 643, 460, 818, da CLT, 131, 145, 165, 333, I, 335... apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 1...

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