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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Andamento do Processo n. 0005953-10.2016.8.10.0040 - Procedimentos Administrativos - 28/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0012578-66.2008.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL... o disposto no artigo 86, §1º, da Lei 8.213/91 e nos artigos 145, 422, 436 e 437, todos do CPC. No seu sentir, o acórdão... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0071201-60.2007.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou os artigos 19, 20, § 1º e 86 da Lei 8.213/91, bem... como e os artigos 145, 422, 436 e 437 do CPC/73. No seu sentir, o acórdão objurgado fez tábula rasa da legislação federal aplicável à... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 26/07/2016 15:57 Local: CARTRI...

Andamento do Processo n. 0102014-02.2009.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

. 8. Não restaram violados os seguintes dispositivos: art. 86 da Lei 8.213/91; artigos 145, 422, 436 e 437 do CPC; art.... 5º, LIV, 102, caput e alínea I, 195, § 5° da CF/88; art. 1°-F da Lei 9.494/97 e art. 5° da Lei 11.960/09. 9...Andamento do Processo n. 0102014-02.2009.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE 003. 01...

Andamento do Processo n. 0102014-02.2009.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

os seguintes dispositivos: art. 86 da Lei 8.213/91; artigos 145, 422, 436 e 437 do CPC; art. 5º, LIV, 102, caput e alínea I..., 195, § 5° da CF/88; art. 1°-F da Lei 9.494/97 e art. 5° da Lei 11.960/09. 9. Aclaratórios providos parcialmente...Andamento do Processo n. 0102014-02.2009.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0500312-08.2014.8.05.0229 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJBA

de Processo Civil, combinado com o preceituado pelo art. 17 da Lei Complementar n. 73/93, que instituiu a Lei Orgânica... reais), a serem adiantados pelo INSS (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93) mediante depósito em conta judicial... como representante legal do INSS 3. "Impõe-se a anulação do processo porquanto nos ter...

Andamento do Processo n. 0526501-57.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - 28/07/2016 do TJBA

. Por força do art. 145, III, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para julgar o presente feito, determinando...Andamento do Processo n. 0526501-57.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - 28/07/2016 do TJBA... ADV: JOAO CARLOS COUY CORREA (OAB 34754/BA) - Processo 0526501-57.2016.8....

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

formulado pela requerente a exemplo do que dispõe o art.198 da Lei 6.015/73, in verbis:Art. 198 - Havendo exigência a ser...-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201 "caput" com nova redação pela Lei 6.216, de 1975...). PROCESSO 0008779-09.2016.8.10.0040 (111332016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460... na apelação cível. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 86, §1º, da Lei 8.213/91... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL....

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

os artigos 19, 20, § 1º e 86 da Lei 8.213/91, bem como e os artigos 145, 422, 436 e 437 do CPC/73. No seu sentir, o acórdão...: CARTRIS RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 418392-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO...: MARIA JOSÉ DE LIMA Trata-se de recurso especial interposto com fundame...

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