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26 de julho de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130204574 SC 2013.020457-4 (Acórdão)

O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AFASTADA... advocatícios, que foi de R$3.000,00 (três mil reais), não merece agasalho. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 20... que foi exigido para o seu serviço). (Comentários ao Código de Processo Civil, Tom...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 12302 00446-2002-000-03-00-8

por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa artigo 18 do Código Civil. Havendo indicação... ou aprovação do Governo, quando precisa artigo 18 do Código Civil. Há de se ter em conta que o reclamante não está... feridos, estando perfeitamente enquadrada a medida postulada no artigo 1.-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1637200104103001 0163700-89.2001.5.03.0041

e assim, que determinou a perícia a ele esta vinculado. É o que contém o artigo 145 do CPC, no sentido de que, "quando a prova... promover a ação. Atendidos os pressupostos do artigo 14, da Lei n.-o 5.584/70, defere-se o pedido de justiça gratuita. C... de coisa julgada para declarar extinto o processo sem julgamento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 77503 00599-2002-053-03-00-0

da insalubridade, torna-se obrigatória a perícia técnica (art. 195 da CLT e 145 do CPC). A legislação confere ao perito um poder... Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.-o 127/2002. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1... coletivo em que se fulcrou a decisão combatida, afronta o di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 788200203203002 0078800-69.2002.5.03.0032

, por se tratar de matéria de índole estritamente civil, e por inexistir lei ordinária que atribua tal competência à Justiça Laboral... estritamente civil, razão pela qual a competência para julgá-los, à míngua da lei ordinária em contrário, é da competência... jurídico, ficarão sempre na dependência de ser sancionada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1536903 00600-2002-053-03-00-7

irregularidade na nomeação de uma fonoaudióloga para a realização do trabalho, já que atendidos os requisitos do art. 145, /S 3... os requisitos do art. 145, /S 3.o, do CPC. Como observado pelo Juízo de primeiro grau, "o fato de a perícia ser médica... das suais atividades profissionais. A insurgência não prospera. Di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1498303 00435-2002-053-03-00-3

, preenchido o disposto no artigo 145 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista. Vistos, relatados..., preenchido o disposto no artigo 145 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista. Em esclarecimentos... Federal, e 159, do Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Novo Código ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 17003 00888-2003-000-03-00-5

de um auxiliar do juízo (arts. 139/145 do CPC), para aquelas questões em que se necessite de conhecimento técnico (art... 357/91, destacando ser possível à empregadora a participação em sua realização, nos termos do art. 22, da Lei 8213/91...”. Sem razão. Sustenta a autora violação literal à dispositivo de lei, confor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 290804 01446-2003-027-03-00-5

/291, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, relativamente ao período... assiste. O perito, como auxiliar do Juízo e especialista na sua área de conhecimento específico (art. 145 do CPC), fornece.... (arts. 765 da CLT e 130 do CPC). Lado outro é certo que o Juiz não es...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 32403 01815-2003-000-03-00-0

, a fim de fraudar a lei”, prevista na segunda parte do inciso III do artigo 485 do CPC como hipótese autorizativa... das partes de servir-se do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Ou seja, o próprio... caso de aplicação do artigo 129 do mesmo Código) ou já terá ocorrido (se for o cas...

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