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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 543005420075170005

, deste modo, o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 790 da CLT. O autor encontra... da Lei 5584/70, concedo a isenção do recolhimento das custas processuais, com fulcro no § 3.º do art. 790 da CLT... configuração do acidente, vez que competiria ao profissional qualificado, na forma d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2011000720055170010

em sede destes embargos, violado estará o comando contido no texto do art. 145 do CPC. Sem razão. Não houve afronta... mencionando o art. 21 da Lei 8.213/91. Às fls. 518/519, requer provimento, também, para, sanada a omissão, conceder efeito..., quaisquer dos vícios previstos pelo art. 897-A da CLT. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 716007420085170011

do art. 5º da CF/88 e artigos 332 e 145 do CPC . Não tem razão, entretanto. A teor do artigo 131 do CPC , o Juiz apreciará... ao órgão e providências legais de praxe, bem como sonegar ao autor o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º... adquiriu direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 156005720085170010

e artigos 186, 927, 932, 944 e 950 do Código Civil. Nego provimento.   2.3.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Postula..., ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento.... Esclareço que o perito médico do trabalho está apto a realizar exames e ela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 120002520085170011

foram analisadas por outros meios. A par disso, o artigo 131, do Código de Processo Civil, insculpe o princípio da livre... no art. 145, § 2º, do CPC. Sem razão. É certo que a perícia não é um primor, mas descreve os fatos que servem para... Social (inciso I do art. 20 da Lei 8.213/91), vejamos se de fato, aquele trop...

Andamento do Processo n. 0019377-96.2006.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

, nos termos dos artigos 42, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em violação aos artigos 125, 145, 422, 436 e 437.... ARTIGO 42, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA PELO INSS (FLS. 196 e 210). PERÍCIA JUDICIAL... de aposentadoria por invalidez será a partir do dia seguinte ao da cessaç...

Andamento do Processo n. 0019377-96.2006.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

E PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE MECÂNICO. PROBLEMAS LOMBARES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE... do direito autoral ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos dos artigos 42, da Lei 8.213/91, não... havendo que se falar em violação aos artigos 125...

Andamento do Processo n. 1001826-80.2016.8.26.0326 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

especialista na área - Inteligência do artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de acompanhamento..., conforme incisos I e II do artigo 468 do novo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.Assim, mantenho..., nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a exist...

Andamento do Processo n. 0016493-23.2016.8.26.0477 - Incidente de Suspeição - 20/01/2017 do TJSP

do Código de Processo Civil, tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência as razões que seguem.Trata-se de ação movida..., o desfecho dos autos.Quanto ao mérito do incidente, observa-se não ter sido apontado qualquer inciso do art. 145 do Código... de Processo Civil, porquanto o suscitante pleiteia tão somente a dec...

Andamento do Processo n. 0006335-90.2016.8.22.0000 - 20/01/2017 do TJRO

-59.2016.8.22.0501. O art. 145 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, prevê a possibilidade do magistrado declarar-se suspeito...Andamento do Processo n. 0006335-90.2016.8.22.0000 - 20/01/2017 do TJRO Despacho DO RELATOR Processo Administrativo... Número do Processo : 0006335-90.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0...

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