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02 de março de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 109. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, 420 a 439, c/c os artigos 134 a 138, e 147, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 142 do Código Penal... previstas no parágrafo único do art. 424 do Código de Processo Civil. Art. 6º Os peritos poderão escusar-se do encargo... Federal ou do impedimento superveniente, conforme previsto no art. 146 do ...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

da Justiça Comum Estadual, como prescrito nos artigos 109, I, CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/91.Ante o exposto, declino... (art. 7º do CPC), a não ser que esteja representada nos termos da lei civil (art. 8º do CPC). Sendo assim, suspendo... promover a interdição algumas das pessoas indicadas no art. 1.768, I e II, ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

DE AFRONTA AO ART. 145, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... art.66, III Agravdo : DIÓGENES CÉSAR DE COIMBRA SILVA (Idoso) (Idoso) Advog : Luisa Carolina de Souza Moraes(MG105813...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julga...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

DA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 1.102.A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA... da dívida, mas tão somente a presença dos requisitos do artigo 1102-a do Código de Processo Civil. 2. Responde pela... judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja sol...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

.” (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441). Não difere o posicionamento... pessoalmente colher sem sacrifício ou desprestígio das funções judicantes.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 1... fática encontra-se documentalmente provada.Nesse sentido, merece aplicab...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

-se documentalmente provada.Nesse sentido, merece aplicabilidade o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil que prevê... ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441). Não difere o posicionamento de Moacyr Amaral... sem sacrifício ou desprestígio das funções judicantes.” (Comentár...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

, ou a moldagem.” (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441). Não difere... de segurado, incapacidade total e/ou temporária.O art. 59 da Lei 8.213, de 24.07.91, delineia os requisitos a serem atendidos... a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições co...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441). Não difere o posicionamento de Moacyr Amaral... colher sem sacrifício ou desprestígio das funções judicantes.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 1. ed. Rio... de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, seg...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

, ou a fotografia, ou a moldagem.” (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p... 330, inciso I do Código de Processo Civil que prevê o julgamento antecipado da lide. Corroborando com o mencionado..., quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e/ou temporária.O art. 5...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

isto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. Transitada em julgado... em vista ter sido feito em favor de “17 Camara Civil”. Nada Mais. São Paulo, 11 de fevereiro de 2015. Eu, ___, Roberto..., tudo de acordo com a norma cogente constante do art.145, caput, do CPC. C...

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