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23 de abril de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Des. José Aniceto, pub. 13.01.2006). 3. Conforme determina o artigo 86, da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será... eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art.... 1º- F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei n...

Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

analisou, sequer implicitamente, os arts. 131, 145, 333 e 335 do Código de Processo Civil. A despeito da oposição..., julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284.... Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da empresa Triagem, relativamente ao Contrato 3949/91, deve ser reconhecida a nulidade da sentença. Os embargos... de declaração foram rejeitados. Nas razões de seu recurso especial (art. 105, III, "a", da CF), ITAIPU BINACIONAL sustenta violação... dos arts. 19, §2º, 130, 131, 145, 165, 243, 333, incisos I e II, 334, inciso IV, 431-B, 458, II, e 535 do CPC. 2...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do Código de Processo Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem consigna... Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL... CPC). 2.De acordo com a jurisprudência, na exegese dos parágrafos do art. 145 do CPC, deve o juiz atentar para...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

foi observado o disposto no § 2º do artigo 145 do Código de Processo Civil, pois o perito designado não comprovou... violação ao artigo 145 da lei processual civil, ocasião em que nomeou assistente técnico para acompanhar a pericia.Acolho... PERICIAL CONTÁBIL (...)57. O Decreto-Lei 9.295/46, na alínea "c" do art. 25, determina que o laudo pericial contábil...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

.Cumpra-se o disposto no § 1º, segunda parte, do referido artigo do Decreto-Lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando... do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo acrescido de juros e correção... do Código de Processo Civil.Questiona o laudo pericial, alegando que o mesmo é inconsistente, pois fala em "presunção...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

que não foi observado o disposto no § 2º do artigo 145 do Código de Processo Civil, pois o perito designado não comprovou... violação ao artigo 145 da lei processual civil, ocasião em que nomeou assistente técnico para acompanhar... E PARECER PERICIAL CONTÁBIL (...)57. O Decreto-Lei 9.295/46, na alínea "c" do art. 25, determina que o laudo pericial...

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS... tenha competência para conduzir o tratamento do paciente. O artigo 145, § 2º, do CPC autoriza concluir que a especialidade...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

os requisitos legais do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração..., PARÁGRAFO ÚNICO). Ausentes os requisitos legais do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento..., do Código de Processo Civil, e condenar a parte cavilosa ao pagamento de multa não excedente a 1% sobre o valor da causa...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

artigo 145 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o Dr. Ubirajara Aparecido Teixeira, que deverá ser intimado... as partes no corpo desta nominados, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil... o encerramento da instrução, observado o art. 398, do Código de Processo Civil; oral, pericial médica e social. Para realização...

ou

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