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20 de abril de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de sua confiança (art. 145, § 3º, do Código de Processo Civil). 6.As questões apontadas pela agravante, na verdade, dizem... - sala 504 2052049-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... Social (sistel) - Agravada: Cristina de Aquino Gil Ribeiro - Processo de origem 0012517-77.2004.8.26.0590 Agravante...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fundamento do no artigo 145 do Código de Processo Civil, nomeio... de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia..., com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse de agir.A autora, ora...

Pg. 491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da decisão, o que extravasa, em muito, os estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil. Não bastasse, o tema... CARE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.). . __ ORDINÁRIA/OUTRAS PROCESSO 0000547... não merece ser provido, pois, nos termos do art.145 c/c art. 421 ambos do CPC o juiz será assistido por perito...

Pg. 442. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

o art. 145 do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico... o procedimento legal previsto no art. 421, § 2º, art. 425 e art. 433, caput, do Código de Processo Civil. 2. A nomeação..., o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais...

Pg. 444. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

do expert, dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento... pelo expert, reconhece-se que se está diante de hipótese abarcada pelo artigo 135, inciso II, do Código de Processo... Civil, porquanto, naqueles autos estará caracterizada futuro crédito ou débito deste com a Autarquia Previdenciária, ora...

Pg. 454. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

especialidade do expert , dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento... e julgamento contraria o procedimento legal previsto no art. 421, § 2º, art. 425 e art. 433, caput, do Código de Processo... técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos...

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

relatoria, D.E. 17/01/2014) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM COMARCA... PRÓXIMA. NOMEAÇÃO PREFERENCIAL. 1. Nos termos do art. 145 do CPC, a nomeação de perito judicial com especialidade na área.... PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO DE COMARCA DE DISTANTE. MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 145, §§ 2º e 3º, DO CPC. 1. Considerando...

Pg. 459. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM COMARCA PRÓXIMA. NOMEAÇÃO... PREFERENCIAL. 1. Nos termos do art. 145 do CPC, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada... DE COMARCA DE DISTANTE. MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 145, §§ 2º e 3º, DO CPC. 1. Considerando que a Agravante demonstra...

Pg. 462. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

hipóteses excepcionais, a observância do artigo 145 do Código de Processo Civil, inclusive seu § 3º. Desse modo, em atenção... VIZINHAS. ARTIGO 145, § 3º, DO CPC. 1. Superada a questão relativa ao registro da especialidade médica do perito, tendo... do registro de qualificação de especialista. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 145, § 3º, do CPC, deve ser nomeado perito...

Pg. 488. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

especialidade do expert, dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender... a aplicação do rito estabelecido na Lei n.º 10.259/01 aos processos que tramitam na Justiça Estadual em razão.... Inaplicável, igualmente, o art. 421, § 2º, do mesmo Código. 2. Mostra-se conveniente, sempre que possível, a realização...

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