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25 de abril de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Agravo de Instrumento: AI 10105592 PR 1010559-2 (Acórdão)

o que se verifica. Segundo o Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que contiver um dos defeitos.... LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo... compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 ­ e ...

Agravo de Instrumento: AI 12000745 PR 1200074-5 (Acórdão)

securitária pelo Ramo 66 não há como presumir o interesse da CEF, conforme previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil..., inciso V, da Lei 1.060/50. Acerca de tal aspecto da matéria dispõe o artigo 11, deste diploma legal... e garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Da leitura da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541430 RS 2014/0161201-9

o recorrente violação aos art. 535, II, e 145 do CPC e 59 da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional... que é por demais sabido, consoante o art. 436 do Código de Processo Civil, não estar o julgador adstrito ao laudo..., consoante o art. 436 do Código de Processo Civil, não estar o julgador a...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

nos artigos 125, I, 145, 422, 436 e 437, todos do CPC, bem como o disposto nos art. 42 da Lei n.º 8.213/91. No seu sentir... de trabalho. No tocante a alegada violação dos artigos do CPC e da Lei 8.213/91, observo que a pretensão recursal esbarra... de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência Recurso Especial no ...

Pg. 1509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

rejeitados (fl. 304). Aponta o recorrente violação aos art. 535 , II , e 145 do CPC e 59 da Lei 8.213 /91, sustentando...-se, de início, que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz... Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , R...

Pg. 3106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, nos termos dos itens 5, 11, 12 e 13. Alegam os recorrentes a existência de violação dos arts. 125, I, 139, 145 e 604... já tenham sido contemplados com percentuais superiores aos 28,86% em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993...

Pg. 1281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do Código de Processo Civil converto o presente recurso em agravo retido e determino a remessa dos autos, com baixa... sob controvérsia, sendo que, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos art. 130 e 145 do CPC, incumbe-lhe avaliar... CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4.º, D...

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do agravo de instrumento em retido nos termos do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei.... Assim sendo, autorizado pelo inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil converto o presente recurso em agravo retido... sob controvérsia, sendo que, no exercício dos poderes que lh...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área - Inteligência do artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil... do feito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int e dil. - ADV: DANIELA CRISTINA FARIA (OAB..., como lhe incumbe o ônus processual previsto no artigo 333 do Cód...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

especialista na área - Inteligência do artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de acompanhamento...-A do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Perito responder ao seguinte quesito do Juízo: “Qual a possível data da eclosão... (472.01.2011.007403) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

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