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30 de maio de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543403 PR 2014/0164935-8

recorrente que o aresto hostilizado contrariou os arts. 130, 131, 145, 330 e 535 do Código de Processo Civil no tocante à... recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado contrariou os arts. 130, 131, 145, 330 e 535 do Código... de Processo Civil no tocante à legitimidade da cobrança da taxa de ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702829 RS 2015/0094741-2

declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu... o disposto nos arts. 145 e 535 do CPC e 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Alega, inicialmente, que o "[...] o julgamento... de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93). 2. Assim, a a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689218 RJ 2015/0073380-1

, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial... art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGU...

: ARR 639009220095090089

. O artigo 145, parágrafo 2º do Código de Processo Civil não estipula que os cálculos das diferenças de complementação..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988..., com a redação dada pela Lei 12.350/2010". Óbice do artigo 896, parágrafo 4º d...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 131, 145, 333, I, 435 e 436 do CPC; 43, 884, 927 e 944 do CC. Aduz... em processo de erosão, de modo que já existe poste fora do prumo, em razão de solapamento, e rachaduras em muros da quadra...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

o disposto nos arts. 145 e 535 do CPC e 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Alega, inicialmente, que o "[...] o julgamento... grau incompleto - evento 33, PROCADM1, pg. 11; sem cursos profissionalizantes e CNH - evento 34), ao aspecto físico...

Pg. 3625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

dos arts. 130, 131, 145 e 330 do CPC; e c) inviabilidade de exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais. Alega... o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio... e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, ...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

hostilizado contrariou os arts. 130, 131, 145, 330 e 535 do Código de Processo Civil no tocante à legitimidade da cobrança... - Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC A suposta ofensa aos artigos em análise não tem o condão de ensejar o êxito...

Pg. 3985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, todos do Código de Processo Civil; 318 do Código Civil e 5º da Lei n.º 6.009/74, sob os seguintes argumentos: a) violação... de dispositivo legal, devendo o recurso especial também ser admitido pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição... Federal. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao...

Pg. 3986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, 421 do Código de Processo Civil; 318 do Código Civil e 5º da Lei n.º 6.009/74, constata-se que as referidas teses.... A irresignação recursal merece parcial acolhida. De saída, no que tange à aventada ofensa aos arts. 145, 333, II, 334, II e III.... A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Apli...

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