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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5160720145020371 SP

TURMA PROCESSO 0000516-07.2014.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES... a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27225120135020040 SP

Região PROCESSO TRT/SP 0002722-51.2013.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- MARCELO JOSÉ... legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código... nesse sentido. (...) (Processo: AIRR - 3058-38.2012.5.02.0057 Data de ...

Andamento do Processo n. 00445751420148140301 - 29/06/2016 do TJPA

. MOREIRA ACADEMIA REQUERIDO:BANCO DA AMAZONIA SA BASA. R.H. 1. Nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil..., par.2º da Portaria de 4.638/2013 ¿ GP, de 18/11/2013, para os devidos fins. 3. Ressalto que o presente processo não...Andamento do Processo n. 00445751420148140301 - 29/06/2016 do TJPA PROCES...

Andamento do Processo n. 02912837020168140301 - 29/06/2016 do TJPA

LTDA REU:ENCICON ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUCOES DA AMAZONIA LTDA. R.H. 1. Nos termos do art. 145, § 1º, do Código..., nos termos do art. 3º, par.2º da Portaria de 4.638/2013 ¿ GP, de 18/11/2013, para os devidos fins. 3. Ressalto que o presente... de Processo Civil, julgo-me suspeita, por motivo de foro íntimo, para...

Andamento do Processo n. 2016/0110324-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

agravante violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 128, 145, 332 e 535, I e II, do Código de Processo Civil... do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do Código Civil.... Federal....

Andamento do Processo n. 838.245 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

DA FAPES. ISTO TEM COMO CONSEQUÊNCIA A ELABORAÇÃO DO LAUDO POR ATUÁRIO, A TEOR DO ARTIGO 50, ALÍNEA ‘F’, DO DECRETO LEI... FEDERAL 806 DE 1969 E ARTIGO 145 §§ 1º E 2º DO CPC. HAVENDO O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA, SEM SOMBRA...Andamento do Processo n. 838.245 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06...

Andamento do Processo n. 0500431-66.2014.8.05.0229 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJBA

participar plena e efetivamente da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei ... da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei 8.472/93, na redação da Lei 12.435/2011), no valor mínimo fixado... 8.742/93, na redação da Lei 13.146/2015), sobretudo para adquirir e desempenh...

Andamento do Processo n. 0007472-40.2000.8.05.0001 - Execução - 29/06/2016 do TJBA

, etc. Declaro-me suspeita para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo, na forma do art. 145, § 1º, do CPC.../06/2016), em respeito ao art. 1º da Resolução 82/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, informo a expedição...Andamento do Processo n. 0007472-40.2000.8.05.0001 - Execução - 29/06/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 1005695-12.2000.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

. Ausentes os requisitos do art.135 do Código de Processo Civil então em vigor e atual art.145 do atual Código de Processo...Andamento do Processo n. 1005695-12.2000.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP Processo 1005695-12.2000.8.26.0100 (processo... Civil, não se justifica o acolhimento da exceção, observando que o Sr. Admi...

Andamento do Processo n. 9715-43.2015.4.01.3600 - Ação Ordinária - 29/06/2016 do TRF-1

explanados. De forma que, por motivo de foro íntimo, nos termos do § 1º do artigo 145 do Código de Processo Civil, declaro-me...Andamento do Processo n. 9715-43.2015.4.01.3600 - Ação Ordinária - 29/06/2016 do TRF-1 Numeração única: 9715... suspeita para processar e julgar o feito. As razões da suspeição somente foram ...

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