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01 de julho de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

o disposto no art. 145, e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.... inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras..., X, 40, §§ 7º e 8º, e 97 da Constituição Federal, assim como da Súmula Vinculante 10; antes, abordou a matér...

Pg. 6894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

violação aos arts. 145, §§ 1º e 2º, do CPC, 1º e 3º do Decreto-Lei 938/69, 43, § 1º, da Lei 8.213/91, e 4º, XII, e 5º... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Registre-se, mais uma vez..., que o recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC, como...

Pg. 7069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, terminou por violar o disposto nos arts. 42 da Lei n. 8.213 /91; 125 , I , 145 , 422 , 436 e 437 do CPC . Nessa esteira... a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMP...

Pg. 7495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

- ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA... de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício (art. 43 da Lei n. 8.213/91). Inaplicável aos processos... - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIME...

Pg. 9690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Civil"(e-STJ fls. 500 - 502). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 393 do Código Civil ( CC ), 131 e 145...-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos do art. 535 do Código de Processo... , § 2º , do Código de Processo Civil ( CPC ). Afirma que a decisão reco...

Pg. 10812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

VERIFICADA. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 1º DO DECRETO 22.626 /1933... ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART. 170 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante.... Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 473 , 710 , 71...

Pg. 11739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Civil ; 130 , 145 , 330 , I , e 420 do Código de Processo Civil ; e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Na petição..., fl. 432): SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Lei 8.078 /90... Alberto Ignacio Pereira e outra, com base no art. 105 , III , a e c , da CF , desaf...

Pg. 11826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, os recorrentes alegaram violação dos arts. 130 , 145 e 165 do Código de Processo Civil e 1.831 do Código Civil...

Pg. 12878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

jurisprudencial, violação dos artigos 130 , 145 , 420 e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , sustentando... ADVOGADO : DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC ) interposto por VIA... artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , desafia acórd...

Pg. 12879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do disposto nos arts. 130 , 145 e 420 do Código de Processo Civil , verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos.... 393 , 594 e 606 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ... o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 253/255 e-STJ...

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