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11 de fevereiro de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

inconformismo com a decisão proferida. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos...) sobre o valor da causa, nos exatos termos do art. 538, parágrafo único, 1.ª parte, do Código de Processo Civil. 3. A decisão..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do a...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

inconformismo com a decisão proferida. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos...) sobre o valor da causa, nos exatos termos do art. 538, parágrafo único, 1.ª parte, do Código de Processo Civil. 3. A decisão..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do a...

Embargos de Declaração: ED 1327231601 PR 1327231-6/01 (Acórdão)

inconformismo com a decisão proferida. Nos termos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , os embargos...% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do art. 538 , parágrafo único , 1.ª parte, do Código de Processo Civil . 3... de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 97 da Con...

Embargos de Declaração: ED 1112330701 PR 1112330-7/01 (Acórdão)

. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo de sanar..., 1.ª parte, do Código de Processo Civil. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ..., que houve omissão no acórdão quanto a incorporação da gratificação de assidui...

Embargos de Declaração: ED 1311921801 PR 1311921-8/01 (Acórdão)

em omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos... parte, do Código de Processo Civil. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela... da Lei 17.170/2012 com o disposto na Constituição Federal, na form...

Embargos de Declaração: ED 1092085901 PR 1092085-9/01 (Acórdão)

do art. 538 , parágrafo único , 1.ª parte, do Código de Processo Civil . 3. A decisão monocrática ora agravada baseou.... 535 , I e II , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo... verbis: "Art. 222. O julgamento poderá ser adiado mediante declaração do Preside...

Embargos de Declaração: ED 1288292901 PR 1288292-9/01 (Acórdão)

com a decisão proferida. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser... termos do art. 538, parágrafo único, 1.ª parte, do Código de Processo Civil. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou... ao não enfrentar a lei complementar 790/2009 com os artigos 4...

Agravo de Instrumento: AI 14873277 PR 1487327-7 (Decisão Monocrática)

o art. 27 do Código de Processo Civil em conjunto com o art. 11 da Lei n.º 1.060/50, entende a jurisprudência desta Corte... de realização da perícia pelo Estado do Paraná, invocando o art. 11, da Lei 1060/50 e item 5.6.1.3 do Código de Normas... deste quanto a sua nomeação, o Magistrado deverá se utilizar da prerr...

Andamento do Processo n. 0004461-14.2008.8.16.0131 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJPR

no contido nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Eventuais... sobre o inteiro teor de fl. 434: " CARINE HORBACH, perita contadora, habilitada nos termos do artigo 145 do Código... de Processo Civil, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do ...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Estes são tirados do art. 59 da lei 8213/91... conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual ‘quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido..., acerca da audiência de Conciliação designada para dia 18/...

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