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28 de agosto de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14213420125050133 BA 0001421-34.2012.5.05.0133

o quanto disposto no art. 950 do Código Civil , in verbis : “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não... momento de sua quantificação, tendo-se em mente o que determina o parágrafo único do art. 944 , do Código Civil..., cuja decretação de nulidade se impõe até mesmo de ofício. Registro, ademais, que o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 57020145120002 SC 0000005-70.2014.5.12.0002

pelo Tribunal Regional não viola os arts. 145, 436 e 437 do CPC/73, 193 e 195 da CLT. Agravo de instrumento despro vido.../2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA A LEI N.º 13.015/2014... de Publicação: DEJT 13/05/2016)(g.n.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 143020145050195 BA 0000014-30.2014.5.05.0195

, da Lei 8.213/91. O atual Código Civil trata dos pressupostos da responsabilidade civil e da indenização correspondente...-se que a obrigação de indenizar encontra seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil: “ Art. 186. Aquele que, por ação...), da celeridade processual (CPC, art. 125, II), da ampla liberdade ...

Andamento do Processo n. 0003718-60.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

-81.2016.822.0001. Relatei. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil e no... Código de Organização Judiciária deste Tribunal, que estabelece, em seu art. 13, inc. IV, que compete ao Conselho...Andamento do Processo n. 0003718-60.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO ...

Andamento do Processo n. 0004313-59.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil e no Código de Organização Judiciária...Andamento do Processo n. 0004313-59.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO Processo Administrativo Número do Processo... :0004313-59.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 7020420-90.2015.8.22.000...

Andamento do Processo n. 0004318-81.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

da suspeição está previsto no artigo 145 , § 1º do Código de Processo Civil e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal...Andamento do Processo n. 0004318-81.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO Processo Administrativo Número do Processo..., que estabelece, em seu art. 13 , inc. IV, que compete ao Conselho da ...

Andamento do Processo n. 0004327-43.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil e no Código de Organização Judiciária...Andamento do Processo n. 0004327-43.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO Processo Administrativo Número do Processo... :0004327-43.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0020073-16.2014.8.22.000...

Andamento do Processo n. 0004342-12.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

. Relatei. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil e no Código...Andamento do Processo n. 0004342-12.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO Processo Administrativo Número do Processo... :0004342-12.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 7028787-69.2016.8.22.0001 Comunic...

Andamento do Processo n. 0004345-64.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil e no Código de Organização...Andamento do Processo n. 0004345-64.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO Processo Administrativo Número do Processo... :0004345-64.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 7030735-46.2016.8.22.0001 Comunican...

Andamento do Processo n. 0004367-25.2016.8.22.0000 - 26/08/2016 do TJRO

. O fundamento da suspeição está previsto no artigo 145 , § 1º do Código de Processo Civil e no Código de Organização...), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13 , VI , da Lei n. 8.666 /93 e com base no Parecer Jurídico acostado aos autos.../2016-EMERON (fls. 04/14), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13 , VI , ...

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