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01 de fevereiro de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

145; 330, inciso I e 420 do Código de Processo Civil; e artigos 6º, IV, V e VIII do Código de Defesa do Consumidor... da causa. Todavia, com relação à alegada violação aos artigos 145; 330, inciso I e 420 do Código de Processo Civil, e 6º... do artigo 587 do RITJMA[2]. Publique-se. São Luís, 15 de janeiro de 2015. Des...

Pg. 323. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, evitando-se, assim, a escolha de leigos e cumprindo-se o que determina a Lei 7.270, que dá nova redação ao 240 art...-Lei 9.295, de 27.05.46, devem recair sempre em profissionais com a habilitação correspondente, devendo o escrivão..., conforme dispõe a Lei 1.411, 239 de 31.08.51, e Decreto 31.794, de 17....

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. Afinal, o instituto... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proce...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Processo ROPS-0000759-33.2013.5.03.0152 Processo..., a exceção contida no §1º do art. 11 da CLT, que afasta a incidência de qualquer prescrição à espécie, porquanto se trata... da controvérsia (art. 145 do CPC). FIXAÇÃO DE MULTA PARA ENTREGA DE DO...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

- As prescrições do Artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem ao relator negar seguimento ou prover os recursos... ou infundado acarretará multa (Artigo 557, § 2º, Código de Processo Civil) de aplicação obrigatória pelo Tribunal... - As prescrições do Artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem ao relato...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/01/2015

deste juízo está em consonância com o artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê que "Quando a prova... em foco possui formação em fisioterapia, profissão devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal... 6.316 em 1975. 8. Os artigos 1º e 4º da Resolução 381/2010 da COFFI...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/01/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho, 130, 131 e 145 do Código de Processo Civil. 12. Aliás, corroboram o entendimento aqui defendido os seguintes precedentes do C. TST, a saber:...); e) instrução de processos administrativos ou sindicâncias no setor público (em conformidade com a Lei 9.784/99) ou no... setor privado ...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/01/2015

PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA . DOENÇA PROFISSIONAL - LER/DORT. POSSIBILIDADE. 10.1. Nos termos do art. 145... devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal 6.316/1975. 10.2. Assim, diante do que preceituam... na persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direçã...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender..., verificando, inclusive, o principio da celeridade e efetividade processual. Neste sentido, dita o art. 130 do Código... de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, na forma do disposto no art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente recurso... na seguradora de sua preferência, em virtude do Consórcio de que trata o artigo 7º da Lei n.º 6.194/74[1]. 2) Do valor... da indenização - art. 3º, "a", da Lei n.º 6.194/74, com a nova redação dada pela Le...

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