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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0068689-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

apontam violação aos arts. 1.196, 1.201, 1.202, 1.208, 1.210 e 1.238, do Código Civil, 550 e 552, do Código Civil de 1916, 145... da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo... em 1951, nos moldes do Decreto-lei 58/37 - Características do im...

Andamento do Processo n. 2016/0094184-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de Processo Civil c/c a Lei Estadual 11.608/03. Acidente do trabalho - Disacusia - Ausência de nexo causal - Auxílio-Acidente..., que o acórdão estadual contrariou a disposição contida nos arts. 86 da Lei 8.213/91; e 145 do CPC/73. Sustenta que o "Tribunal... DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC Não prospera a...

Andamento do Processo n. 2015/0285877-6 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

: todos do Código Tributário Nacional e artigos 2º, § 5º, II, III e IV da Lei 6.830/80, alegando em síntese... REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUBMETEM... cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante...

Andamento do Processo n. 2014/0060672-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil. Nessas condições, por servir como órgão... limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria... agravantes, em suma, ofensa aos arts. 302, 457, 475 e 535 do Código de ...

Andamento do Processo n. 00309816420138140301 - 04/05/2016 do TJPA

DA SILVA (ADVOGADO) . Vistos etc. Por motivo de foro íntimo, com fundamento no artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 00309816420138140301 - 04/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00309816420138140301 PROCESSO ANTIGO...

Andamento do Processo n. 35-62.2015.6.05.0041 - Exceção - 04/05/2016 do TRE-BA

DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. HIPÓTESE DO ART. 145, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO...Andamento do Processo n. 35-62.2015.6.05.0041 - Exceção - 04/05/2016 do TRE-BA EXCEÇÃO 35-62.2015.6.05.0041 ORIGEM...

Andamento do Processo n. 0001149-33.2014.8.17.0150 do dia 04/05/2016 do DJPE

acostados à peça inaugural, nos termos do art. 1.768, do Código Civil e do art. 1.177, do Código de Processo Civil. Nada... do curador (art. 1.190, do CPC). Proceda-se às publicações previstas no art. 1.184 do Código de Processo Civil. P...Andamento do Processo n. 0001149-33.2014.8.17.0150 do dia 04/05/2016 do DJPE Se...

Andamento do Processo n. 144-34.2014.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

inaugural, nos termos do art. 1.768, do Código Civil e do art. 1.177, do Código de Processo Civil. Nada se noticiou contrário... publicações previstas no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhem... grau de confiabilidade, para a busca da verdade real, com o que o a...

Andamento do Processo n. 124060-16.2014.8.09.0006 - Revisional - 04/05/2016 do TJGO

, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, EN CAMINHEM-SE OS AUTOS DO PROCESSO AO MEU SUBSTITUTO AUTOMATICO, CO M... (201401240601) DECISAO POR MOT IVO DE FORO INTIMO, DOU-ME POR SUSPEITA PARA PRESIDIR O FEITO, NO S TERMOS DO ARTIGO 145...Andamento do Processo n. 124060-16.2014.8.09.0006 - Revisional - 04/05/2016 do TJGO...

Andamento do Processo n. 115670-86.2016.8.09.0006 - Carta Precatoria - 04/05/2016 do TJGO

PARA PRESIDIR O FEITO, NO S TERMOS DO ARTIGO 145, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, EN CAMINHEM-SE OS AUTOS...Andamento do Processo n. 115670-86.2016.8.09.0006 - Carta Precatoria - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 115670... S/A DESPACHO : PROCESSO N 115670-86.2016.809.0006 (201601156701) DECISAO POR MOT IVO DE ...

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