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22 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total... INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. No tocante à... especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem en...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

aos artigos 535 do CPC; 5º, XXXV, da CF; 145, 331, 397 e 517 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. No presente... ESPECIAL 539.201 - MG (2014/0157380-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CLINOB LTDA ADVOGADO : HÉLIO ARCA... CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECI...

Pg. 1969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 145, § 2º, 333, I, 434 e 437 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "a perícia judicial não pode ser... o agravo. Quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece conhecimento o recurso, uma vez que o Tribunal... com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do ...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Nas hipóteses em que não há mais dúvidas a esclarecer, a ausência do perito... conhecido. (4ª Turma, REsp 1.001.964/MA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, por maioria, DJe de 22.6.2009) PROCESSUAL CIVIL...) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. A j...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

de discussão, consoante o disposto no art. 145, e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 145... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Preenchidos os pressupostos do art. 461 do Código de Processo Civil, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA..., estes arbitrados em R$ 3.000,00 (dois mil reais), art. 20 do Código Pro...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, em harmonia com artigo 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de, a requerimento... suficientemente demonstrados os pressupostos do art. 527, III, c/c art. 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, indefiro... de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ...

Pg. 2567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida (fls. 64/69), facultando-se ao INSS... do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê... que o §3º do art. 145 do CPC permite que a indicação dos peritos seja feita d...

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre.... Senão, veja. O art. 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho... desprovido. (Apelação Cível 0558878-5, 7ª Câmara Cível do TJPR,...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

-doença (art. 86, § 2.º da Lei n.º...) (TJ-RS - AC: 70050596139 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data... posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4..., na modalidade de auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86, da Lei 8.2...

Pg. 495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, o que faço monocraticamente, conforme autoriza o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: “Se a decisão... art. 421, II, do Código de Processo Civil . E, a fls. 26, verifica-se que a autora-agravante apresentou quesitos... do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso é extemporâneo, porquanto ...

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