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30 de março de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

pelo Requerido é insubsistente. O Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 295, dispõe, in verbis: Art. 295..., §3º do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias... do art. 330, I, do CPC: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido,...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

º a 3º, do Decreto 938/69; 21-A, 42, § 1º, 43, § 1º e 104, I, da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação... : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF... nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do E...

Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, II, e IV, 113, §§ 1º e 3º, 138, e 161, § 1º, 202 e 203, do CTN; 20, § 4º, do CPC; 39, da Lei 9.250/95; 2º, § 5º... do Decreto-Lei 1.025/69. A recorrente sustenta que (I) “No caso em tela, ao entenderem os Julgadores pela improcedência...Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 n.º 9.718/98 (RE n...

Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

-B, do Código de Processo Civil e 20 da Lei 10.259/01, sustentando que "tendo o recorrente referido problema... de março de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2708) RECURSO ESPECIAL 1.519.120 - SC (2015/0050830-3... art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

com o reajuste concedido pela Lei 8.627/1993 (fls. 855/856-e); b) dos arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166... do atual Código Civil) e do art. 7º da Medida Provisória 2.169/2001, "vez que o veredicto impugnado admitiu como válidos... de Declaração na AC 415276-AL, Terceira Turma, Rel. Desembargador ...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

A SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL... DA APELAÇÃO. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 125, I, 145, 422, 436, 437 e 535 do CPC...; e 86 da Lei 8.213/1991. Defende, em suma, que o agravado não faz ju...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

dos arts. 128, 145, 264, 420, 421 e 460 do Código de Processo Civil, e também divergência jurisprudencial. Nas respectivas... e 460 do Código de Processo Civil" (fl. 6). Quanto ao periculum in mora, estaria caracterizado porquanto, iniciada a fase... de cumprimento da sentença respectiva, o requerido foi intimado "par...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do Código de Processo Civil, e também divergência jurisprudencial. Nas razões recursais alega, em síntese, cerceamento... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 128, 145, 264, 420, 421 e 460...

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

e especialista na sua área de conhecimento específico, inteligência da norma inserta no artigo 145 do Código de Processo Civil... na dicção da norma inserta no artigo 130 do Código de Processo Civil. "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício... pelo reconhecimento da prescrição na forma da norma inserta no artigo 178 parág...

Pg. 1508. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629 /1993, que indica ser a justa..., por força do art. 145 do CPC , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez... e estado de conservação das benfeitorias. 2. O laudo oficial ocupa gr...

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