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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4241020155080118 0000424-10.2015.5.08.0118

, artigo 195, §§2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 145; artigo 333, inciso I. A reclamada insurge...) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho.... Aponta violação ao artigo 192 da CLT. Alega também violação à Súmula 448 do C. ...

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