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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do processo. Art. 436 do CPC. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo... QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535... PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - 4. RECURSO PARCIALM...

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

alegou divergência jurisprudencial e violação aos artigos 131, 145, 330, I, e 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que comprovou o...Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 (4633) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 950.109 - RS (2016..., fundamentado no artigo 105, III, “a” e "c", da Cons...

Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, 5° e 6°, do Decreto-Lei n° 806/1969, 202, do Código Civil, e 145, § 2°, e 535, do Código de Processo Civil de 1973... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme.... Nas razões do especial, sustentou a recorrente, em suma, ofensa aos artigo...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

negativa de vigência aos artigos 145, § 2°, e 535, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o cerceamento de defesa... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. Presentes os pressupostos... em virtude da necessidade de produção de prova pericial. Aduziu contrariedade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34698720138220009 RO 0003469-87.2013.822.0009

ou como ressarcimento das despesas médico-hospitalares. Segundo estabelece o artigo 5º, caput, da Lei 6.194/74, lei de regência... especialista (art. 145, § 2º do CPC/73), há de se relevar que este dispositivo deixa de ser obrigatório quando, na localidade... necessário para a realização da perícia (art. 145, § 2º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016947220135020382

LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 145; Consolidação das Leis... aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, o disposto no art. 130 do CPC... LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional ...

Andamento do Processo n. 0017738-72.2008.8.17.0001 do dia 29/09/2016 do DJPE

. 145, 422, 436 e 437 DO CPC E DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA... objetivos, conforme normatização imersa no artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento... a percepção do auxílio acidente. 6. O art. 125, do CPC/73, trata da direção do proces...

Andamento do Processo n. 0073665-30.2015.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - 29/09/2016 do TJSP

A INDICAR ANIMUS DE PREJUDICAR AS PARTES OU SEUS PROCURADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 135, I, CPC/73 E ART. 145, I, CPC/2015... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0073665-30.2015.8.26.0000 - Exceção ...

Andamento do Processo n. 201610300323 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO-ME SUSPEITO PARA FUNCIONAR NO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER AUTOR DE DEMANDA... DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO-SE O QUE DISPÕE O ART. 145..., COM O MESMO FUNDAMENTO. ENVIEM-SE OS AUTOS AO MEU SUBSTITUTO LEGAL, EM FACE ...

Andamento do Processo n. 201610300349 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSE

PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ DECISÃO....: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO-SE O QUE DISPÕE O ART. 145 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, DECLARO-ME SUSPEITO PARA FUNCIONAR NO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER AUTOR DE DEMANDA, COM O MESMO FUNDAMENTO.... ENVIEM-SE OS AUTOS AO MEU SUBSTITUTO LEGAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART....

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