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26 de julho de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1140002 00035-2002-069-03-00-3

isonômico assegurado pelo artigo 7o, incisos XXX e XXXII, da Constituição da República. De fato consta que a reclamada... de ser assim interpretadas restritivamente (artigo 1.090 do Código Civil) no sentido de limitar sua concessão à vontade... obrigado. Hão de ser assim interpretadas restritivamente (artigo 1.090 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1184402 00557-2002-024-03-00-4

e que o inciso XXX do art. 7o.. consagrou a igualdade de salários. O pleito em questão, fundado no princípio... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TOMADOR DOS SERVIÇOS. O objetivo da norma inserida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é..., dos quais se exigiu prévia aprovação em Concurso Público, conforme dispõe o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 853603 00562-2002-036-03-00-7

, como o art. 5o. da CLT e os arts. 5o., caput, e inciso I, e 7o., XXX e XXXII, da Constituição da República". Pelo que se vê... da incidência à lide, pura e simplesmente, dos artigos mencionados na inicial, folha 06, artigo 5o. e artigo 7o., XXX, da CF/88... (art. 7o., XXX) está regulamentado pelo artigo 461 da CLT, q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1113603 00106-2003-038-03-00-0

tratamento diferenciado quanto à sua ascensão funcional, contrariando-se o artigo 7o., XXX e XXXII da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113304 01049-2003-030-03-00-6

da isonomia (art. 7.º, XXX, da CR/88), ao afirmar que seus colegas de trabalho recebiam tal paga a maior. Entretanto... (a caracterizar violação ao art. 7.º, XXX, da CR/88), pois as diárias eram destinadas ao pagamento dos chapas, e não dos motoristas... permitido pelo art. 7.º, XV, da CR/88. Nego provimento. 2.7. Ree...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27404 01399-2003-073-03-00-0

RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ACORDOS COLETIVOS – VALIDADE. O disposto no artigo 7 o , inciso XXVI... terceiro da Constituição da República dispõe que “ aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7... o princípio da legalidade, inserto no artigo 37 da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1016404 02766-2004-091-03-00-6

) recebia salário superior. Sem razão. Embora seja assegurada na constituição a não discriminação (art. 7 º , inciso XXX... de auxiliar administrativo. Fundamenta o pedido no disposto no art. 460 da CLT, combinado com o art. 7 o. , inciso XXX, da CF... procedentes os pedidos do reclamante condenando a reclamada PHENIX ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1087204 01154-2003-038-03-00-6

a isonomia salarial, assegurada pelo inciso XXX do art. 7 º da CR/88, não se havendo falar em formação de grupo econômico..., obriga a recorrente, não restando qualquer ofensa ao art. 5º, inciso II, da CR/88. Por irrelevantes os argumentos, afasto... trabalhistas, é determinada pelo art. 56 do Decreto 3.000//99, artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1488304 00292-2004-112-03-00-4

, XXX, XXXI e art. 170, inciso VIII da CF/88. Passa-se à demonstração das irregularidades cometidas na Câmara... ao emprego, que se encontram assegurados nos arts. 1º, incisos II, III e IV; 5º, incisos XXXV, XLI; 7º, incisos I, XXX, XXXI... e art. 170, inciso VIII da CF/88. Em face da relevância desses bens e, da ampli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1564304 01186-2004-129-03-00-0

contra a decisão neste aspecto. Saliente-se, contudo, que nos termos do artigo 29 da Constituição da República de 1988... (f. 13) que: “ O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX... férias-prêmio, razão pela qual é indevida a pretensão. No que tange à alegada ...

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