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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0001467-24.2011.8.17.1410 do dia 19/01/2017 do DJPE

, XX, XXII e XXX. [...]” Já o art. 7º da Constituição Federal, estabelece, litteris: Art. 7º São direitos..., por sua vez, sustenta que o adicional de insalubridade é direito social conferido pelo art. 6º, inciso XXIII da Constituição..., sustenta ainda que o art. 39, § 3º da Constituição Federal preceitua que aplicam-...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. [...]” Já o art. 7º da Constituição Federal... pelo autor. Passemos à análise dos dispositivos legais referentes à matéria. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º... assegurados diversos direitos que se encontram previstos no art. 7º e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 36008820095170010

, e inciso I , e 7º , XXX e XXXII , da Constituição da República." (Mauricio Godinho Delgado, in Curso de Direito... quando presentes os requisitos previstos no art. 461 , da CLT . Provada a presença dos requisitos: identidade... que "embora a CLT , em seu art. 461 , confira à equiparação um conjunto unitário de requis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 950008320095170011

relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.04, decidiu que a vedação expressa no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal... albergado na alínea “f” do rol dos pedidos.   A redação do artigo 461 da CLT, com fundamento no art. 7º, XXX...-base contratual do Obreiro, sob o fundamento de que o art. 192 da CLT não foi r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 795004020105170011

constitucionais invocados pelos Recorrentes em seu apelo (incisos XXX, XXXI e XXXII , do artigo 7º , da Constituição Federal de 1988..., revelando tratamento discriminatório, com violação aos incisos XXX , XXXI e XXXII do art. 7º da Constituição Federal . Acontece... de direitos, não é passível de interpretação extens...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 33000720105170006

, o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Afirma que o MM. Juiz a quo... e grades diferentes e salários diferenciados, em evidente malferimento ao disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX... a violação do artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Alega que o fato ger...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1175006720095170004

e 7º , XXX , da CF/88 , e na aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 /74. Ou seja, a 2ª reclamada deve pagar.... Saliento, contudo, que o reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria. Assegurando a Constituição Federal... Diretamente com a Tomadora de Serviços O Juízo a quo considerou lícita a te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 488004920085170012

configurando discriminação na forma do art. 7º, XXX, da CRFB. Por sua vez, o autor, em contrarrazões, pugna seja mantida... o adicional a 35% (inciso I, do art. 12, do Decreto 89.253/83, fl. 51). Incontroverso, também, que o Acordo Coletivo de Trabalho..., englobando as parcelas anteriores a 09.05.2003, na forma do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 220005820105170191

mais havendo, e com fulcro no art. 7º , XXX e XXXI da Constituição Federal , acolhe-se parcialmente o pedido sucessivo contido no... ao princípio da isonomia delineado na Constituição Federal (artigo 5º, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes... habitualmente pago para serviço semelhante. Também não se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 654001120095170013

. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI, afirma que a participação nos lucros ou resultados é... 461 da CLT, com fundamento no art. 7º, XXX, da Constituição da República, estabelece que "Sendo idêntica a função... Federal, no seu artigo 7º, inciso XI, afirma que a participação nos lucros ou...

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