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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Há idade máxima para prestar concurso?

Estadual nº 5.406/69 alegando que esta feria o art. 7º, XXX da Constituição que, por sua vez, proíbe a diferença de salários...: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa...

Andamento do Processo n. 1008607-78.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX cc. art. 39, § 3º, da CF/88) ou à política de remuneração... que nãos e confundem com a revisão geral anual determinada pelo artigo 37, X, da CF/88 _ Inexistência de violação... dos servidores públicos estatuída no art. 39, § 1º, da CF/88 - inteligência do Enunc...

Andamento do Processo n. 0000911-14.2015.5.11.0015 - RR - 29/04/2016 do TRT-11

SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXX, da Constituição... Federal. - violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo... 456, §único; artigo 483; Código Civil, artigo 92. - divergência jurisprude...

Andamento do Processo n. 0001239-14.2014.5.11.0003 - RR - 29/04/2016 do TRT-11

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI ; artigo 7º, inciso XXX... e XXX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 373, II e 487, III, b, da Lei nº 13.105/2015 e art. 104 do Código..., da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trab...

Andamento do Processo n. 0001320-84.2015.5.11.0016 - RR - 29/04/2016 do TRT-11

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 13105 /2015..., artigo 373 , inciso I ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; artigo 456, §único; artigo 483; Código Civil... , artigo 92 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 40 . - divergê...

Andamento do Processo n. 0011736-55.2015.5.03.0042 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-3

dos artigos 1º, IV, 7º, XXX e XXXII e 170, caput, da CR/88. Assim, necessário investigar sobre a existência ou não... pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal... de violação ao art. 7.º, XXX, da CR, eis que a sentença não encerra tratamen...

Andamento do Processo n. 0011300-04.2015.5.03.0105 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição... trabalhista, na forma do art. 11 da CLT e art. 7º inciso XXIX da CF. Não se aplica a prescrição administrativa. A hipótese... devidas no período contratual anterior a 23/11/10, uma vez pro...

Andamento do Processo n. 0010497-69.2015.5.03.0186 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

constitucional da isonomia, consagrado no art. 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República, razão pela qual julgo... das pretensões de cunho material cuja exigibilidade seja anterior a 07/04/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo.../ES) Intimado (s)/Citado (s): - MARIA APARECIDA CUSTODIO PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 0010509-49.2016.5.03.0186 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

/04/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito... discriminatório pela empresa reclamada, a afrontar o princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 7º, XXX e XXXI... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0010516-41.2016.5.03.0186 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

, consagrado no art. 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de retificação... cuja exigibilidade seja anterior a 07/04/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito em relação às...-se a multa do art. 477 da CLT (Súmula 36 do TRT). Improcede o dan...

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