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17 de setembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

inciso XXIII do art. 7º da CF/88 2, os servidores públicos não fazem jus ao mesmo, dependendo para tanto de implemento... da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII... do Município apelado. Sobre o tema, destaco que nos termos da Cons...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

. Quanto ao adicional de insalubridade, verba com previsão no inciso XXIII do art. 7º da CF/88 2, os servidores públicos..., os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em car...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7º, XXX, e 30... a mínima (21 anos) quanto a máxima (40 anos), não se lhe aplicando, portanto, a vedação do artigo 7º XXX..., § 2º, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso públic...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

aos servidores públicos contratados para cargo em comissão, conforme os artigos 7º, VI, e 39, § 3º, da Constituição Federal... EM COMISSÃO -ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FGTS E MULTA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL... II do artigo 37 da Constituição Federal, não gera direito ao Fundo de ...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.... Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação... em análise – de atividade policial federal, atividade de risco e compensação orgânica prev...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, podendo ser utilizada subsidiariamente ao caso.... 39, parágrafo 3º, e art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso aos cargos públicos é a ap...

Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

do artigo 37, II, da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso... e suas autarquias, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, podendo ser utilizada... obedecido a seus trâmites legais e sob o prisma do que dispõe o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20245520115020027

por Equiparação/Isonomia.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XXX, da CF.      - violação do(s) art(s... da fundamentação vinculada inerente ao agravo, bem assim que o art. 7º, XXX, da CF não guarda pertinência temática, por aludir... ao princípio da isonomia . Nesse contexto, e nos termos do art. 46...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102382620135180122

do artigo 7º, XI e XXVI , da Constituição Federal.      - violação dos artigos 611, "caput", §§ 1º e 2º, 621 e 818 da CLT....      Alegações:      - violação dos artigos 5º, "caput", I, e 7º, XXX, da CF.      - violação dos artigos 384 da CLT e 2º..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (a...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, desempenhando... local que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal... aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, in...

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