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30 de junho de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12446220155080010 0001244-62.2015.5.08.0010

de salários, consoante definem os artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da Carta Maior. Em contestação a primeira reclamada limitou... (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). Federal, somente é permitida a jornada.... Nessa toada, não tenho a menor dúvida de que a reclamada violava de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109173320145150006 0010917-33.2014.5.15.0006

nos parâmetros propugnados, tampouco em diferenças salariais. Intactos, pois, o art. 5º , inciso II , art. 7º , incisos VI... e XXX e 37, inciso X, todos da CRFB . À míngua de sucumbência, indevidos os honorários advocatícios postulados... de lei federal específica - Lei 12.317 /2010 - foram contemplados com a redução...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116191720155150079 0011619-17.2015.5.15.0079

DA RECLAMANTE Do Desvio/Acúmulo de Função O desvio (ou acúmulo) de função tem origem específica no artigo 7º, XXX..., da Constituição Federal. Possui como requisito imprescindível à sua aplicação a existência de quadro de carreira... na CCT juntada aos autos e não aplicável as partes; c) seja considerada a aplicação d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100463020155150115 0010046-30.2015.5.15.0115

. O desvio (ou acúmulo) de função tem origem específica no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Possui como requisito... aos sábados, horários que por si só demonstra o desacordo com o limite de jornada legal (art.7º, inciso XIII da CF/88 e 58 da CLT.... sentença sob o ID n.º 2abdc8a, complementada pela decisão de ...

Inteiro Teor. : ROPS 111713020155150116 0011171-30.2015.5.15.0116

) de função tem origem específica no artigo 7º , XXX , da Constituição Federal . Possui como requisito imprescindível à... ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9957 /00 e nos termos do art. 852 -I da CLT , fica dispensada..., tal fato por si só não invalida os registros de jornada, uma vez que a CLT n...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 115725520118050000

em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza... transcrita: Súmula nº 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX... lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119413920145150025 0011941-39.2014.5.15.0025

de salários dentro de uma mesma empresa (artigo 7º, XXX, CF/88) e reforça a regra do artigo 461 da CLT de que o salário..., XXX, CF/88) e reforça a regra do artigo 461 da CLT de que o salário deve ser igual quando prestado no mesmo ambiente..., isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6923820155230121

e compensação-, -intervalo do art. 384 da CLT-. Aponta violação dos artigos 5º, I, II, LV, 7º, XIII e XXX, da CF/88; 4º, 59, § 2º..., a jurisprudência desta Corte entende que a recepção desse artigo pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1306396420145130023

da decisão agravada.                       No caso, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal e 461, § 1... e na Súmula nº 333 do TST. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio... do § 1º do art. 461 da CLT.      Nesse quadro, concluiu que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7624920145110016

XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação... do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso... que seu recurso de revista merecia processamento, porque comprovada a afr...

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