Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0007643-97.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJMA

, segundo a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX..., encaminhando-lhe cópia da inicial e dos demais documentos que a acompanham, consoante as disposições do art. 7º , inciso I..., nos termos do art. 7º, inciso II, da supracitada lei. Ultimadas as providên...

Andamento do Processo n. 191-38.2014.8.10.0119 - 26/09/2016 do TJMA

. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea "l", CF/1988) é o que confere a ela a função...), as atividades que exercia no seu cargo, as quais entendo que possuem caráter de assessoramento. A Constituição Federal em seu art..., XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. No art. 7º, VIII e XVII, h...

Andamento do Processo n. 133-35.2014.8.10.0119 - 26/09/2016 do TJMA

de chefia ou direção. A Constituição Federal em seu art. 39, §3º, prevê que os ocupantes de cargos públicos tem direito... ao disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. No art. 7º, VIII e XVII..., na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após a EC n.º 45, o Supremo Tri...

Andamento do Processo n. 131-65.2014.8.10.0119 - 26/09/2016 do TJMA

caráter de chefia ou direção. A Constituição Federal em seu art. 39, §3º, prevê que os ocupantes de cargos públicos tem... direito ao disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. No art. 7º, VIII... o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após a EC n.º 45, ...

Andamento do Processo n. 177-54.2014.8.10.0119 - 26/09/2016 do TJMA

. A Constituição Federal em seu art. 39, §3º, prevê que os ocupantes de cargos públicos tem direito ao disposto no art. 7...º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. No art. 7º, VIII e XVII, há a previsão..., na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição... da inicial e dos demais documentos que a acompanham, consoante as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.... Cientifique-se o Estado do Maranhão, para que tome ciência da existênci...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

° 11.279/2006 e art. 98 da Lei n° 6.880/80). 6 - Insuscetível de aplicação aos militares o inciso XXX do art. 7 da Constituição... dos trabalhadores, que são aplicáveis aos militares, entre os quais não foi indicado o mencionado inciso XXX. 7 - O texto... da República, que proíbe critério de admissão por motivo de idad...

Pg. 3950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DISPOSTO NO ART. 7º. XXX, DA CRFB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO... agravante, em Recurso Especial, violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e 269, IV, do CPC/1973. Defende que ocorreu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1165201400403001 0001165-76.2014.5.03.0004

devem ser praticados (artigo 7º, XXX, da CF).                                    Pois bem... que o empregado recebia remuneração composta de parte fixa mais comissões. Nesse sentido, o artigo 7º, da Lei 605 /49 e a Súmula 27... concluir que a reclamada, ao impor ao reclamante a constituição de pessoa jurídica, buscou ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 138005820075150115

. Para se aplicar o princípio isonômico, retratado na Carta Magna , em seu artigo 7o , incisos XXX e XXXI , é imprescindível... emanadas do Poder Judiciário (artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , inciso II , do CPC e 832 da CLT..., letra a, e II desta Corte, bem como porque não ficou configurada a al...

×