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29 de julho de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1130813901 PR 1130813-9/01 (Acórdão)

do presente recurso, a Constituição Federal recepcionou a Lei nº 1.943/1954, uma vez que o art. 37, incisos I e II da CF/88... do art.7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.... FAIXA ETÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. LEI RECEPCION...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11306728 PR 1130672-8 (Acórdão)

art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei... normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais' (art. 7.º, inciso XIII), a Constituição Federal... gerar reflexos sobre outras vantagens pecuniárias; que a própria Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010809 00706-2007-137-03-00-4

humana trabalhadora. O mesmo art. 7º., inciso XXX, da Carta Magna, proíbe a diferença de salário para o trabalho... de Direito do Trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem na própria Constituição Federal..., art. 7º, caput , que estabelece que as normas jurídicas estatais constituem o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1236200800603000 0123600-56.2008.5.03.0006

(artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos..., caput, e 7º, XXX, da CF. Se aos trabalhadores temporários é garantida remuneração equivalente à percebida...: (1) OS MESMOS (2) LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA. (3) CAIXA ECONOMICA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 543200800803007 0054300-98.2008.5.03.0008

os seguintes artigos: 405, §3º, IV, do CPC, artigo 228, inciso IV do Código Civil, artigo 829 da CLT, artigo 5º, inciso LV, da CR.../88 e artigo 114, §1º do CPC. Pretende, com fulcro nos artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade da sentença. Razão não lhe... que em face do princípio da isonomia, delineado na Constituição d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124200914003002 0012400-93.2009.5.03.0140

se pode olvidar do disposto nos artigos 1º, IV, 7º, XXX e XXXII, e 170, “ caput ”, da Constituição Federal. Assim, não... previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Levando-se em conta que a presente reclamação foi ajuizada em 11/02... do pleito encontra óbice no artigo 37, II, da CF88 e fere o Princípio da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1975209 00208-2009-073-03-00-9

e obrigações e no art. 7º, XXX, proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo.... Como bem se sabe, a Constituição da República, em seu art. 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos... a sua capacidade física e a proteção à maternidade prevalecem, pois...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1570200810803005 0157000-46.2008.5.03.0108

que ele desempenhava ” (f. 268). Pelo exposto, inexiste violação ao disposto nos artigos 7o., XXX, da CR, 5o., 460 e 461... caput deste artigo importará na anuência do empregado aos termos do presente Acordo ” (f. 113). Já a cláusula 7a. prevê... e antiguidade, desrespeitando o disposto no art. 461/CLT. Tanto a senten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2467809 01386-2008-086-03-00-2

na Constituição, como as práticas discriminatórias decorrentes de deficiência (art. 7 o , inciso XXXI)" (Viana, Márcio Túlio..., prevista no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal. Deu, portanto, luz e efetividade à norma constitucional... efetividade à proteção contra a despedida arbitrária com discrimen , em abe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1850200813103000 0185000-84.2008.5.03.0131

isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXI, também da Constituição), já que implicaria em tratar de forma desigual... de perito (art. 3º, V). No entanto, a Constituição da República de 1988 alçou a assistência jurídica aos necessitados ao status..., nos termos do art. 7º, XIII, da CF/88, sendo a semana de trabalho ...

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