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31 de outubro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos I e X, e 7º, incisos XXVI, XXVIII, XXIX e XXX... e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, §2º), o recurso de revista não é cabível. Agravo..., da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 60 da Lei nº 8.213/91, ...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

(violação aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, 444 e 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 51... DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 17 DO CPC...). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CON...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

incólumes os arts. 5º, 7º, XXX, e 170 da Constituição Federal, não sendo devida qualquer indenização. (TRT 09ª R. - RO... só, violação à dignidade, intimidade ou à vida privada, conforme art. 5º, X, da Constituição Federal. Não havendo prova..., conforme art. 5º, X, da Constituição Federal. Contudo, a questão não comp...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

com violação literal aos Artigos 1º, inciso III, 5º incisos I II III V e X, 7ºcaput e inciso XXX, e art. 170, VIII, todos da CRFB... os arts. 5º, 7º, XXX, e 170 da Constituição Federal, não sendo devida qualquer indenização . (TRT 09ª R. - RO 592-96.2011.../1988; Art. 1ª da Lei Ordinária Federal nº 9.029/1995; Artigos...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, e o art. 7º, XXX, da CF, harmonizando-se, dessa maneira, aos poderes da negociação coletiva prestigiados pelo art. 7º, XXVI.... SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação... em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe confe...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, por violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional... privacidade (art 5º, X, da CF) e o princípio da não discriminação (art. 3º, I e IV; art. 5º, caput; art. 7º, XXX, CF..., da Constituição Federal e provido . 1185 Processo Nº RR-0235500-35.201...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Carta Magna, viabilizando-se, assim, a aplicação..., da Constituição Federal e das Súmulas n.ºs 51, I, e 288 do TST. Assim sendo, sob o enfoque pretendido pelo Recorrente... pelo artigo 896 da CLT, não há como conhecer do Recurso de ...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

aos intervalos para descanso, tal como disposto no artigo384da CLT. Incólumes os arts. 1°, III, 5°, I, e 7°, XXII e XXX...Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 CF/88) completou-se em 05/03/2009, entendo... Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C...

Pg. 2063. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ser estendida também aos aposentados e pensionistas em face do disposto no artigo 7º, VI e XXX, da Constituição Federal...) CÉZAR OSWALDO CARNEIRO SIQUEIRA E OUTROS Advogado Dr. Gustavo José Pinto de Moura Souza(OAB: 7770AL) Orgão Judicante - 7.... Se não o faz, como na hipótese dos autos, o apelo desatende ao dispost...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de afronta aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal e de contrariedade às Súmulas nºs 6, 247..., o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC..., de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, a multa prevista no...

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