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23 de novembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

em 27/05/2010, DJe 21/06/2010. (...)7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República..., para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... no inciso III do citado artigo. Dessa forma, a parte apelada não tem direi...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

somente o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do seu art. 7º... art. 37, § 2º, da Constituição Federal. No entanto, inexiste nos autos a prova de qualquer irregularidade concernente... da decisão que reconheceu incabível aos ocupantes de cargo público pleitear v...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

instituto insculpido sob a égide do artigo 7o, XXX da Constituição Federal de 1988, o qual proíbe qualquer forma...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014 Processo Nº AIRR-0000156-05.2013.5.03.0137..., nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imed...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO... âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal... jurídica com a Constituição Federal que reclamasse a sujeição da ques...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...'" (seq. 5, pág. 12). Nesse panorama, não há de se falar em violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, 7º, XXX e XXXII, e 37... da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental ...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da livre iniciativa, art. 1º, IV e 170, ambos da Constituição Federal, bem como aos artigos 1º, III, IV e 7º, XXX, também do texto Constitucional porque a declaração de ilicitude da... consagrados pela Constituição Federal, dentre eles o da valorização do trabalho humano, erigido como um dos fundamentos... Recorrente(...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da discriminação, repudiada pela ordem jurídica (artigo 7º , XXX , da CR/88 ). Inclusive, nos termos da Convenção n. 94... ), dispensados do recolhimento nos termos do artigo 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Processo Nº.../66, em seu artigo segundo: "Art. 2 - 1. Os contratos aos quais se aplica ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

o artigo 384 da CLT não possui mais aplicabilidade em benefício das mulheres. Reporta-se, ainda, ao artigo 7º, XXX... Federal e o princípio da igualdade tributária, inserto no artigo 150, II, da CF/88. Discorre em defesa de sua tese e cita..., da Constituição Federal, que proíbe a diferença de salários, exercício de f...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

do princípio da isonomia (arts. 5º , caput, e 7º , incisos XXX e XXXIII , da CR/88 ) e enriquecimento sem causa... a proteção ao trabalhador em face de eventuais diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º , caput, e 7º , XXXII... , da Constituição da República). Desta forma, a questão é resolvida à luz d...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Restou... , e 7º , XXX , da CF . Consta do acórdão (fl. 2, ID f1a55ac): "A questão devolvida a este órgão ad quem por meio... originários de Turma do Colendo TST nem sequer podem ser analisados, no...

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