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07 de julho de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2015

estatutário - Pretensão ao adicional de insalubridade ¿ Direitos Sociais ¿ Art. 7º c/ c o art. 39, § 3º, CF/88 ¿ Ausência... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo... do recurso por não-observância ao princípio da dialeticidade previsto ...

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

° inciso IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal... 150, II, artigo 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal; XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... a associação profissional ou sindical, observada as condições previstas no artigo ...

Pg. 3647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, da Constituição Federal, nos artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 8.212/91, nos artigos 60... de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 7º, incisos XIII, XIV, XV, XVI..., XVII, XVIII, XX e XXX, 97, 103-A, 150, inciso I, 195, inciso I, alínea "a...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII...Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015 7. Isso porque o Judiciário ficou impossibilitado...) anos da constituição do crédito mais moderno. 8. Cumpre dest...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

de validade no art. 7º , inc. VIII e XVII c/c art. 39 , § 3º , ambos da CF/88 . Julgo procedente o pedido de pagamento... que se considerar o permissivo contido no art. 37 , IX da CF/1988 , o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º... , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , do artigo 7º , onde se obser...

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição), assegura... em prosseguimento (ID 7def887), as partes declararam que não haviam esclarecimentos periciais pendentes, oportunidade em que foram... ouvidas as partes e uma testemunha. As partes declararam, ain...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

evitar, em última instância, práticas discriminatórias, em consonância com o disposto no art. 7.º, XXX, da Constituição... III, que segue a descrição no PPRA da diferença de funções. Regulado na legislação ordinária pelo art. 461 da CLT, busca... gratificações de desempenhos. Também não se há com afastar, nos termos d...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2015

diferenças salariais por aplicação do princípio da isonomia, com espeque nos artigos 5º, caput, 7º, XXX, da CF/88... por isonomia, eis que amparada pelo princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem... isonômico, uma vez que a Constituição Federal veda, expressamente, o tratamento de...

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

, incisos XXX e XXXIII , da CR/88 ) e enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do Código Civil ). Segundo leciona... diferenciações não acolhidas pela legislação (arts. 5º , caput e 7º, XXXII, da Constituição da República). Dessa forma, a questão é.... Assim, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT c/c 235-C, § 3...

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

(artigos 1º , incisos III e IV , 7º , incisos XVIII e XXX , 226 , caput, bem como artigo 227 , todos da Constituição..., apontam as OJs 82 e 83 da SDI-1. Cediço é que o artigo 10, inciso II, letra b do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.... PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL No processo do trabalho, os requisitos da ...

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