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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123317920145150131 0012331-79.2014.5.15.0131

Federal , em seu artigo 7º , incisos XXX a XXXII , estabelece a proibição de diferença de salários, de exercícios de funções..., contudo, não traduz cerceamento do direito de defesa. Incólume, pois, o art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso... pelo Governador do Distrito Federal, firmou o entendimento de que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19873620135180181

, LV, 7º, XXIII, XXVI e XXX, da Constituição Federal.                       Encontram-se preenchidos os pressupostos....                       A recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação aos artigos 5º, I, II, LIV...-.                       Destarte, o Supremo Tribunal Federal firmou enten...

Andamento do Processo n. 0150885-76.2015.4.02.5151/01 - 25/08/2016 do TRF-2

violação aos artigos 3º, IV, 5º, 7º, VI e XXX, 37, XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Não..., com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos.... Muito bem. Cumpre salientar, logo de plano, que, conforme o contido no ar...

Andamento do Processo n. 0001856-15.2016.4.02.5151/01 - 25/08/2016 do TRF-2

aos artigos 3º, IV, 5º, 7º, VI e XXX, 37, XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Não merece... no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados.... Cumpre salientar, logo de plano, que, conforme o contido no art. 102, § 3º,...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, afastando-se assima vedação imposta pelo artigo 7º, XXX, da Constituição. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 5... pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.2. O art. 142, 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso a atribuir... foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão nos reg...

Pg. 742. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88... da licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. 6. Plenário. Decisão unânime. (ADI... em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, ...

Pg. 2743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

e XXX, 37, XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. O servidor... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 3º, IV, 5º, 7º, VI.... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTER...

Pg. 2745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

º, IV, 5º, 7º, VI e XXX, 37, XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Não merece prosperar... A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA... 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o dire...

Contrarrazões de Apelação em em sede liminar de decisão favorável a ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei.

o relator do processo, ministro Fux, “transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição... e títulos, prescrita pelo inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, não é exigida para o ingresso na carreira militar... da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o statu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100375620155150119 0010037-56.2015.5.15.0119

morais, inserta no rol de obrigações contratuais do empregador (art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República... dos trabalhadores ante as filmagens. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES O desvio de função, com fulcro no art. 7º , inciso XXX... , da Constituição Federal , implica, de acordo com Alice Monteiro de Barro...

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