Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa... do embargado, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer.... A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, tendo em vista o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual entendo ser direito da autora ser... nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º a todos os ocupantes de cargo..., inciso IV da Constituição Federal. Ao final, requereu o pagamento da repe...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador....Sobre o salário-maternidade, este juízo entende tratar-se de benefício previdenciário (artigo 201, inciso II, da CF/88... mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a prote...

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

municipal.” “A citada norma está em confronto com o disposto nos artigos 7°, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal... art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos...-se que o inciso XVI, do artigo 7º, da CF refere-se à remuneração, que é a quan...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

violação legal (art. 461 da CLT), Constitucional (artigo 7º, inciso XXX), e contrariedade à Súmula de jurisprudência... violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, contrariedade à Súmula 6, incisos II, III e VIII, do TST, ou violação... ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Feito esse regist...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil... estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição Federal... neste sentido com a edição das Súmulas 219 e 329. Salienta-se que quanto ao ar...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, tendo em vista que o v. Acórdão hostilizado... ao artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que esse dispositivo está se referindo a norma jurídica (abstrata... Jurisprudencial nº 115, da SDI-I, somente por violação dos artigo...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, dependem de autorização da Diretoria e não são automáticas, não havendo violação aos artigos 5º e 7º, XXX da CF. Refere... e afronta aos artigos 114 do CC e 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal. Sem razão. No que tange à progressão..., bem como as por merecimento, segundo o art. 52 do Regulamento Pessoal da E...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório... do artigo 164 da Constituição da República e da Lei Complementar federal n.º ...

Pg. 2532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

Constituição da República em passagens como as dos artigos 3º, IV, 5º caput e 7º XXX e XXXII. O artigo 461 da Consolidação... pelo artigo 7º da Lei 7.783-89. Nota-se, porém, a ausência de elementos de prova que atestem a veracidade da alegação supra... determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725856/inciso-xxx-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988