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27 de maio de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

, o que não se admite, por força do que dispõem os artigos 3º, IV, 5º, X e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, todos da Constituição... relação alguma com a função a ser exercida, o que configuraria discriminação vedada pela Constituição Federal... em duas situações particulares, quais sejam, para admissão do empregado domésti...

Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS

social da empresa (artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I, XXX e XXXI, 170, III, VIII e 193..., ofendendo a Constituição Federal, que adotou como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a função... Constituição da República que adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa human...

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição... nos artigos 7º, XXX, 37, I, e 39, § 2º, da CF, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. Sendo assim, não...Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Não merece prosperar...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

da Constituição Federal de 1988 estendeu alguns direitos próprios dos empregados celetistas estabelecidos no artigo 7º, incisos... respaldo no conceito de excepcional interesse público, desatendendo o que determina o art. 37, II e IX da Constituição Federal...-se que o art. 37, inciso II da Constituição da República e...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre... da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, d...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. Nos moldes do que defende tal corrente, é de se reconhecer, ademais, que o inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal... do art. 37 da Magna Carta, veda a adoção de critérios discriminatórios de admissão por motivo de idade, sexo, altura... da razoabilidade.7. Por se tratar de matéria alusiva ao preenchimento de c...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

do que defende tal corrente, é de se reconhecer, ademais, que o inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, expressamente... no Supremo Tribunal Federal, as limitações para ingresso no serviço público devem, necessariamente, estar previstas... em lei no sentido formal, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. 7... artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando nestes o aviso.... O artigo 39, §3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocu...

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado... probatória. Exige-se, pois, prova préconstituída. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e o art... a plausibilidade do direito invocado. Nestes termos, por entend...

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza... do direito invocado. Nestes termos, por entender presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO.... Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 683, assim...

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