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22 de dezembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7506520135050039 BA 0000750-65.2013.5.05.0039

a uma imensa quantidade de trabalhadores de baixa renda, nos ditames do art. 7º, caput, da Constituição Federal, e privilegiou... AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Preceitua o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que "Todos são iguais perante a lei... afronta direta e literal aos arts. 5º, caput, XLI e 7º, XXX da CF. O ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1132007720095050010 BA 0113200-77.2009.5.05.0010

, " inclusive os lastreados em normas coletivas, em respeito ao princípio da isonomia previsto no art. 7º , inciso XXX..., fundamentar a tese vencedora no corpo do acórdão, sob pena de violação ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO DO VOTO VENCIDO. O artigo 93 , inciso...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7096520115050493 BA 0000709-65.2011.5.05.0493

e inciso I, c/c inciso XXX, do art. 7º, XV, e 39, caput da Constituição Federal, artigo 2º, §§1 º e 2º da Lei 12.376/10... da norma mais benéfica ao trabalhador ”. Para tanto, invoca os artigos 5º, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7º.... TST, a Embargante aduz que este Colegiado não manifestou pronunciamento ex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2904220115050009 BA 0000290-42.2011.5.05.0009

no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e possui como requisito imprescindível à sua aplicação a existência... MACHADO JUSTIÇA GRATUITA. De conformidade com o §3.º do artigo 790 da CLT, para o deferimento da gratuidade judiciária... na exordial. Sustenta, em síntese, má apreciação das provas produzidas. Sem razão, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6401220125050036 BA 0000640-12.2012.5.05.0036

, incisos XXX e XXXII, e art. 37, II da CF/88 e art. 122 do CC/02. Por fim, sustenta contradição entre o trecho do Julgado... idêntico. Acrescenta a existência de omissão sobre as alegadas infrações aos arts. 3º e 5º da CLT, combinado com o art. 7º... nas razões recursais. Além disso, foi esclarecido que o certame obed...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5639120125050039 BA 0000563-91.2012.5.05.0039

isonômicos dispostos nos arts. 5º e 7º, inciso XXX, da CF/88. Por seu turno, a Acionada sustenta que a curva... indistintamente, ante o artigo 461, § 2º, da CLT. Incólume o art. 37 da CF. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 50600... HORIZONTAL POR MÉRITO. PCCS DE 1995 DOS CORREIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12932020125050131 BA 0001293-20.2012.5.05.0131

no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e possui como requisito imprescindível à sua aplicação a existência de quadro... da hermenêutica jurídica, os parágrafos de um artigo obedecem ao quanto determinado em seu caput. Da leitura do caput do art. 477... cargo - artigo 461, § 2º, da CLT. Destarte, à luz do princípio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2107920105050020 BA 0000210-79.2010.5.05.0020

COLETIVA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 7º, XXX, da Constituição Federal . A cláusula contida nas normas... conhecido por violação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Recurso de revista integralmente... pelos artigos 12, a, da Lei nº 6.019/74, 5º, caput , e 7º, XXX, da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8579820115050421 BA 0000857-98.2011.5.05.0421

de trabalho. Segundo Alexandre de Moraes, referindo-se ao artigo 5º , I , da Constituição Federal , quando dispõe que "homens.... Consequentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria Constituição (artigos 7º... Federal (art. 7º, XXII). Assim, o desrespeito ao intervalo da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 154620135050002 BA 0000015-46.2013.5.05.0002

o princípio insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo..., cuja observância é imposta pela própria Constituição Federal (art. 7º, XXII). Assim, o desrespeito ao intervalo da mulher... o caso do dispositivo consolidado. Aponta farpeamento dos arts. 5º, I...

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