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04 de setembro de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 7932120135120002 SC 0000793-21.2013.5.12.0002

, e dos artigos 1 , III e IV, 3 , I e IV, 5 , XLI, e 7 , I e XXX, da Constituição Federal, sustentando que não há... A embargante prequestiona os artigos 1 , III e IV, 3 , I e IV, 5 , XLI, e 7 , I e XXXI, da CF/88; 333, I e II, e 348 do CPC; 186... , I e XXX, da Constituição Federal. Assevera também que existem contrad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32086920125020202

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal.      - violação... extras - pela Constituição Federal de 1988, face ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, inciso I, da CF.... ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15795520135020063

do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso caput; artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal . - violação... , da CLT , nem tampouco ao artigo 7º , XXXI ; 3º, IV e 5º, caput da Constituição Federal , sendo inexistentes as propaladas..., com o advento da Lei nº 13.015 /2014 foi acrescentado ao artigo 896 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22587320125020036

e artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 3ll... do(s) artigo5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal;      - violação do(a) Consolidação das Leis... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21198120125030008

, nem do inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, os quais proíbem a diferença de salários, de exercício de funções... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      Em relação ao reenquadramento/PCS, verifico... advocatícios, o recurso de revista não pode ser admit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5891920135100006

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XX; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição... JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(s... DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO C...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, LIV E LV , 7º , XXX , E 93 , IX , DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA... por contrariedade ao art. 5º , II , da Constituição Federal , quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação... Turma, DJe 27.2.2009). 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contr...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX..., XXII e XXX, estando previsto, entre eles, o direito às férias remuneradas, ex vi: Artigo 7º. XVII - gozo de férias anuais... durante o exercício de 2012 (fl.20). O artigo 39, §3º da Constituição...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

art. 7° da Constituição Federal. Primeiramente, a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX..., a ocorrência da prescrição do período que antecede 03/12/2008. No mérito alegou que regra do art. 7°, XVII, da CF/88 somente... temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

, ao qual não se aplicam os direitos previstos no art. 7° da Constituição Federal. Primeiramente, a Constituição Federal prevê... artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. A controvérsia ora em debate é de fácil deslinde, sendo já objeto de análise... da prescrição do período que antecede 09/10/2008. No mérito aleg...

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