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23 de abril de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 249. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

com os artigos 7º, XXX, 37, I, e 39, § 2º, todos da Carta Magna. II - Diante da concordância expressa do impetrante... anos) fixada no Edital do concurso, bem como prevista no artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 17.882/2012, em harmonia...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela... na Constituição Federal quanto em lei estadual previamente promulgada. Não há, portanto, qualquer ilegalidade, arbitrariedade... DE PLANO A INICIAL com fundamento no art. 10 da Lei n° 12.016/09 c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

desempenhada. Vejamos: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX... do Pará, a idade mínima e máxima, vide artigo 3º da Lei: Art. 3º. A inscrição ao concurso público será realizada conforme... praticado (limitação de altura), tal se fundou tanto na Constituição Federal quanto em lei estadual previamente promulgada. Não...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. Vejamos: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição... ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas encontra amparo na Constituição da República de 1988... MILITAR QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL - LEI ESTADUAL N.º 1.943/1954 - ARTIGO 21, INCISO II, ALÍNEA F - INOCORRÊNCIA...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão... a controvérsia, consignou (fls. 175-176): Verifica-se que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3, dispõe que "aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX...

Pg. 8. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/04/2014

COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXX, veda a discriminação em razão... TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO... DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO...

Pg. 8. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

º, XXX c/c art.39, parágrafos 1º e 3º e o art.37, caput, todos da Constituição Federal, bem como a não aplicação da Súmula...-se recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contrastando...-se afronta ao art. 5°, caput, art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao disposto nos art.535, II e art.472 ambos do Código...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

declaratórios (fls. 39/45), alega-se contrariedade ao disposto no art. 5º, caput, art. 7º, XXX c/c art. 39, parágrafos 1º e 3º... e o art. 37, caput, todos da Constituição Federal, bem como a não aplicação da Súmula 339 do STF. Contrarrazões às fls... declaratórios (fls.39/45), alega-se afronta ao art. 5°, caput e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao disposto...

Pg. 165. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

): - violação dos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A demandada também... Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação... pretendese eximir da obrigação de pagar ointervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT como labor extraordinário. Consta...

Pg. 191. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

e XXXVI, 7º, XXX e XXXII, e 37 da CF; - ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT. Aegrégia 3ª Turma,pormeio do acórdão a fls.714... do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi... demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista...

ou

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