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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Rafaela Schmit

Rafaela Schmit -

Isonomia salarial nas terceirizações irregulares
Isonomia salarial nas terceirizações irregulares

sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 111 da OIT... que exerçam a mesma função, de acordo com o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7711920145050132 BA 0000771-19.2014.5.05.0132

de diferenças remuneratórias entre um e outro. Tal entendimento se baseia no art. 7º , XXX , da Constituição Federal... Ltda. RELATOR (A): Desembargador (a) MARIZETE MENEZES ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. À luz do art. 511... diferenciada (artigo 511 , CLT ). Assim sendo, insta aferir, no caso dos autos,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

das suas desigualdades-, tem-se pela inexistência de violação aos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal... determinada na origem, portanto, deve ser observada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal...). 5º, II, e 7º, XXVI,  da Constituição Federal. - violação do(s) art(s)...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/01/2016

4.623/84, em consonância com a Constituição Federal, especialmente considerando o disposto no inciso XXX do artigo 7º..., combinado com o §3º do artigo 39; o artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003, e Lei Federal nº 11.689/2008, tendo... dos demais candidatos que não possuem deficiência. 4. Para fins de desempate será...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, percebam diferente, nos termos do art. 7º, XXX, da CF.”(grifei negritei) À vista disso, reconhecido o direito dos servidores...)”. A Constituição Federal quando assegurou a isonomia de vencimentos aos servidores dos três Poderes que se encontrassem... Constituição Federal, tê-lo-ia feito incorporando o adicional ao s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19023320125180004

de repercussão geral , apontando violação dos arts. 5º , I e II , e 7º , XXX e XXXII da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão... de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento-. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento... INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210626020145040005 RS 0021062-60.2014.5.04.0005

art. 384 da CLT como horas extras. Argumenta que tal dispositivo conflita com os artigos 5º, inc. I, e 7º, inc. XXX, da CF... 8.666/93. Não há falar, portanto, em violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal... Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres tr...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, imprimiu substanciais modificações na contratação de agentes... pelo art. 30 da Constituição da República, foi editada a lei nº 1.392/2009, a qu...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

exigida pela Constituição Federal. O art. 7º, inciso XXIII, da CF, assegura aos trabalhadores adicional de insalubridade... estabelecido na Lei 8.270/1991, art. 12, inciso II; bem como seja o réu compelido a proceder ao recolhimento de contribuição... antecipado na forma do art. 330, Inc. I, do CPC, sendo a questão co...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

13/06/2014). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896 , § 7º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C. TST... , inciso XXX da CF . A justificativa de que os depoimentos dos prepostos em outros processos não valeriam para... Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100- 93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIR...

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