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25 de outubro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 67620115040004

, I e II, 7º, XIII, XXVI e XXX, 8°, III e VI , e 37, caput, XIII e XIV, da Constituição Federal. Todavia, a egrégia... Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias tratadas nos mencionados dispositivos da Constituição Federal... a reforma do julgado para que seja adotado o divisor 220 no cálculo do trabalho suple...

RECURSO DE REVISTA: RR 14934720125030110

, e o art. 7º, XXX, da CF, harmonizando-se, dessa maneira, aos poderes da negociação coletiva prestigiados pelo art. 7º, XXVI.... Portanto, a vertente interpretativa agora consolidada não considera que a regra convencional afrontou o art. 5º, caput...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção... o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Direito de temporários e de comissionados Tanto temporários...: ¿A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores público...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a... perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porquanto “a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi objeto...; Com contraminuta (fl. 313...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

/06/2010. (...)7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República, para os ocupantes... de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX..., XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tem...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e da razoabilidade. Garantia do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 6º, VIII do CDC e art. 100, IV.... E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no... art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX...

Pg. 300. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro... estatutário para todos os seus servidores. E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica..., incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. V - No caso, sendo o Secretário Municipal ...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10156302 PR 1015630-2 (Acórdão)

ao salário da licença à gestante a que se refere o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, decisão assim ementada... de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88), proibição, que, em substância, é um desdobramento..., a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. 6. Plen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115861820135180013

(ões) :      - violação do artigo 133 da Constituição Federal.      - violação da Lei 5.584/701.      O Recorrente... que nem a Constituição Federal de 1988, que alçou o advogado à condição de essencial para a administração da justiça... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.      Alegação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38820135090012

.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXXII; artigo 5º; artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal.      - violação..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não...".      Assim, o deferimento de diferenças salariais por tal fundamento não encon...

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