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17 de abril de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 289. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, possibilitando o acolhimento do pleito em razão das previsões constitucionais acerca da isonomia salarial (artigo 7º, incisos XXX..., pela própria Constituição Federal, por se tratar a reclamada de ente público. Por outro lado, não observando...) Alex Sandro Idalina X Longvideo Eletrônica Comercial Ltda - EPP Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879...

Pg. 319. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso . EMENTA: "Isonomia Salarial. A isonomia a que alude o artigo 7...º inciso XXX e XXXVI, da CF diz respeito aos exercentes de mesmas funções em idênticas condições de trabalho." T.R.T... distribuída não se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 253, do Código de Processo Civil, motivo...

Pg. 493. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

(artigo 7º, incisos XXX e XXI da CF/88). Recurso da reclamada a que se nega provimento. MIGUEL DA SILVA SOUZA - OAB..., e art. 8º, III, da Constituição Federal. MIGUEL CARLOS CRISTIANO - OAB: 220330/SP-D T.R.T. 00026252720125020318 RO 08ª.... Válida a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Exegese dos art. 7º, XIII e XXVI...

Pg. 628. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso . EMENTA: "Isonomia Salarial. A isonomia a que alude o artigo 7...º inciso XXX e XXXVI, da CF diz respeito aos exercentes de mesmas funções em idênticas condições de trabalho." T.R.T...-se a extinção da execução, nos termos do art. 794 do CPC.Recurso provido. T.R.T. 00011156120135020441 RO 01ª VT de Santos . EDITAL...

Pg. 93. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

Federal: SÚMULA Nº 683: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX..., que instituiu o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabelece a altura mínima de 1,60 m... contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5 º da Constituição Federal, o da Razoabilidade...

Pg. 299. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DA INICIAL. O ART. 42, 1º, COMBINADO COM ART. 142, 3º, INCISO X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ EXPRESSAMENTE... EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER... PARCIAL DO 12º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS ADIS Nº 4425 E 4357-DF, RESTA AFASTADA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO...

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

OS ARTIGOS 7º, INCISO XXX, C/C 42, 1º, E 142, 3º, INCISO X, TODOS DA CF. A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DA LICITUDE...: O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO..., DO EDITAL DA/DRESA Nº SD-B 01/2014) , DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 2º, INCISO XI, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL N.º...

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

igualdade de condições no ingresso ao serviço público, descumprindo o que a Constituição Federal estabelece nos artigos 5º... o artigo 5º, § 1º, da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º..., caput e 7º, XXX. 4. Os concursos públicos devem dispensar tratamento igualitário e impessoal a todos os concorrentes...

Pg. 71. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, incisos III e IV, e 7º, XXX, da Carta Magna). Nesse sentido, do conjunto... artigo 7º, alínea 'a', da Lei nº 605/49 e diretriz traçada pela Súmula nº 172 do TST, que reza: 'Computamse no cálculo.... Ademais, ainda que não prevalecesse tal entendimento, a Constituição Federal consagrou o princípio da isonomia...

Pg. 250. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

constitucional da isonomia salarial, previsto no inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal, bem como as disposições... se desvencilhou do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, no sentido de desconstituir o valor... legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º...

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