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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 532201400603002 0000532-59.2014.5.03.0006

do empregador, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. O assédio moral decorre de conduta... dual; aponta Súmula 129 do C. TST; entende aplicáveis os artigos 5º, I, 7º, XXX, XXI, XXII, XXXIV da CF e art. 12, alínea... responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 32000520085030138

e artigo 7º, inciso XXX da Constituição da República.    É o relatório.   DECIDO.   I - O recurso do reclamado é tempestivo... do art. 202, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal. Ademais, não há falar em violação dos artigos 1º, 2º, 9º, § 1º e 74... extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento no art. 102, i...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4547220155080109 0000454-72.2015.5.08.0109

são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;” “Art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CRFB: “Art. 7º São... de terceiros. No mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, julgou a presente reclamação trabalhista totalmente... e em norma coletivas, pelo que requer a isonomia, com base nos arts. 5º, I...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 43690320158050000 50000

. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da constituição... a presente causa. 3. A Constituição Federal preceitua, em seu art. 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são... de Justiça para processar e julgar a presente causa, em conformidade com o art....

Andamento do Processo n. 0003200-05.2008.5.03.0138 - ED / RR - 27/05/2016 do TST

ao art. 5º, caput e artigo 7º, inciso XXX da Constituição da República. É o relatório. DECIDO. I - O recurso do reclamado é... com o comando do art. 202, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal. Ademais, não há falar em violação dos artigos 1º, 2º, 9º, § 1º... art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, c...

Andamento do Processo n. 0000112-04.2012.5.12.0029 - ARR - 27/05/2016 do TST

tratadas no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. Dessa forma, decidiu-se que, nas ações trabalhistas de que resultar... nonagesimal insculpido nos artigos 150, III, "a", e 195, § 6º, da Constituição Federal, concluiu-se que as alterações... dos artigos 1º, IV, e 5º, caput, e 7º, XXX, da CF e 461, § 1º, da CLT,...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000235-59.2015.5.08.0012 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

do direito do trabalho (art. 7º, XXX, da CF/88 c/c art. 460, da CLT). Nesse sentido, percebe-se que o douto juízo adotou..., férias + 1/3 e FGTS + 40%, sob a ótica da igualdade, garantia constitucional (art. 5º, caput, da CF/88) e do princípio... que lhe cabia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ord...

Andamento do Processo n. 0003944-14.2012.5.12.0007 - RR - 27/05/2016 do TST

da República e a proibição de diferenciação salarial discriminatória prevista no inciso XXX do artigo 7º do texto constitucional... de reajuste. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O princípio da isonomia inscrito no caput do artigo 5º da Constituição.... Inteligência da Súmula nº 219 do TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO...

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Andamento do Processo n. 0000686-15.2014.5.08.0014 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

pelos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal/88. Além disso, o artigo possui natureza administrativa, pois visa... e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade... jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Co...

Andamento do Processo n. 0011107-88.2015.5.18.0131 - AIRR - 27/05/2016 do TST

e 538 provas, intento vedado nesta etapa processual, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, por conseguinte, os artigos 7.... Guilherme Azambuja Castelo Branco(OAB: 28696GO) Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado Dr. Lonzico de Paula...º, XXX e XXXII, da CF; 131 do CPC/73; e 460 e 461 da CLT; bem como a O...

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