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29 de março de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20504320135020040

º, inciso XXX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 461... processamento, quer à guisa de violação aos artigos 461 da CLT e 5º, caput , e 7º, XXX, do Texto Constitucional...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VI do colendo Tribunal Superior do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 672820135050039 BA 0000067-28.2013.5.05.0039

de diferenças remuneratórias entre um e outro. Tal entendimento se baseia no art. 7º, XXX, da Constituição Federal... adiante transcritas: ÔNUS DA PROVA. FRUSTRADA DESINCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC... único do artigo 456 consolidado dispõe que, inexistindo cláusula expressa a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6177220125050131 BA 0000617-72.2012.5.05.0131

, estando prevista no art. 5º, “caput”, da Carta Magna para as relações jurídicas em geral, e, no art. 7º, XXX, XXXI e XXXII... previsto na Constituição Federal. No âmbito das relações de trabalho, mais especificamente em relação à contraprestação... devida aos trabalhadores, o art. 461, “caput” da Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14695620135050133 BA 0001469-56.2013.5.05.0133

funcional, cujos contornos se extraem do artigo 7º, XXX, da CF. Quanto ao que popularmente se denomina de acúmulo de função... com o que dispõe o enunciado da Súmula 366 desta Corte e os arts. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal e 4º e 58 da CLT... contra a qual se pretende recorrer. O efeito interruptivo preconiz...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/03/2015

. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 25 de março de 2015. Marília Campos... dias corridos, com início a partir do nascimento, conforme dispõe o art. 31 da Constituição Estadual, com redação dada... pela Emenda à Constituição nº 57, de 2003, onde se lê: “Art. 31 - O Estado as...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

âmbito do serviço público municipal, de acordo com o que prevê o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.... A Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender... os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XV...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, Dje em 17/09/2010 - grifo nosso). Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê..., XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13° salário, gozo de férias anuais.... 105, III, "a", da CF/1988. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do C...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui... todos os agentes de saúde. - Sobre o tema, destaco que nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II... de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo...

Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

Constituição Federal de 1988, quando esta veda discriminação em função do sexo e determina a proteção do mercado... de trabalho da mulher, art. 7º XX e XXX. Indefiro. Da multa do art. 477, §8º da CLT Não há prova da quitação das verbas... de reintegração nem de pagamento de indenização pelo período de estabilidade gra...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

da igualdade jurídica (art. 5º da Constituição Federal), com previsão específica no art. 7º, XXX, da CF e art. 461 da CLT... de insalubridade, com repercussões; vale-transporte; diferenças de FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. Requereu... do art. 461 da CLT; e) não há direito ao vale-transporte; f) os depósitos de ...

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