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27 de janeiro de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

inciso XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios discriminatórios, em relação à admissão de empregados..., ainda, que ao se refletir mais profundamente acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no..., em virtude de sexo, idade, cor ou estado civil. Tal ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios discriminatórios... da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade..., apesar de divergência doutrinária, somente é admitida nas hipóteses con...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

da ordem que pleiteia (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988; e art. 1º, da Lei n. 12.016, de 07.08.2009... aplicando a norma do art. 7º, XXX. Precedentes do STJ. “2. Recurso conhecido e provido” (STJ - REsp n. 149.471/RS, Rel... concessão da ordem do mandado de segurança. Comunique-se ao MM. Juízo a q...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser... a cláusula segundo a qual ficaria proibida a discriminação em face do tempo de vida (art. 7º, inc. XXX, art. 37, § 3º, 42, § 1... MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM - 1. Nas atuais f...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

mais profundamente acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX..., do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios discriminatórios, em relação à admissão de empregados..., em virtude de sexo, idade, cor ou estado civil. Tal dispositivo estende-se aos ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios... a Lei Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual... admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios discriminatórios, em relação à admissão de empregados... da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... mais profundamente acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da at...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção... prequestionamento em sede administrativa, consoante a garantia constitucional do inciso XXXV, do artigo 5º., da Constituição... entanto, não trabalharemos nessa perspectiva. Insculpido no...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há vedação expressa à adoção de critérios discriminatórios..., conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar... nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, da Constituição federal prevê que "(...) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... EM LEI INFRACONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Com efeito, o artigo 29, V, da Constituição Federal prevê que Prefeito, Vice... de admissão quando a natureza do cargo o exigir"; por sua vez,...

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