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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

a todo trabalhador no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e, extensivo aos servidores públicos por força do art... UNANIMIDADE”. Alega a recorrente violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Sem contrarrazões... da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da ...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

5º e o reforça no artigo 7º, incisos XXX e XXXI. Conforme JOSÉ AFONSO DA SILVA, “São inconstitucionais as discriminações... n. 528/2009 que revogou o art. 10, inciso V, da Lei Complementar n. 413/2007, passando a vigorar a Lei n. 2.165/2009... a Lei Complementar n. 528/2009 que revogou o art. 10, inciso V, da Lei Comp...

Salários iguais entre homens e mulheres que fazem as mesmas tarefas

considerou que a conduta da empresa afrontou o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a proibição... da empresa ocasionou distinção de gênero, o que é proibido pela Constituição Federal” . A decisão confirma sentença da 4ª...). Leia o entendimento sistematizado pelo TST, sobre o tema, na Súmula nº ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29057420125180181

violação dos artigos 5º, incisos I, II, XXXV,XXXVI, LIV e LV ;93, IX; 7º, incisos XXIII, XXVI e XXX da Constituição... dos artigos 5º, I, II, e LIV e 7º, XXX, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente afirma... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a...

Inteiro Teor. : ROPS 117149020135150152 0011714-90.2013.5.15.0152

distinção em relação a salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, da CF). Mesmo contratada..., com salário de R$622,00. Na exordial consta a jornada era de segunda à sexta-feira das 7h às 16h, sem nada mencionar... adequada a sanar o vício apontado (art.1022 do NCPC). Deste modo, é forçoso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11652820105040024

, violação aos artigos 5º , II , XXXV e LIV , 7º , V , XIII , XXVI e XXX , 8º , III e VI , 37 , 97 da Constituição... do artigo 5º , II , 7º, VI, XIII, XXVI, 8º, III e VI, e 37 , caput, da Constituição Federal , bem como afronta à... e LIV , 7º , V e XXX , e 97 , caput, da Constituição Federal , tampouco houve a oposiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108833920155150001 0010883-39.2015.5.15.0001

da lei". O inciso XXX do art. 7º da CF, por sua vez, estabelece: "proibição de diferença de salários, de exercício...) Outrossim, a essencialidade dos causídicos para a administração da Justiça tem assento no artigo 133, da CRFB/88. Desta forma... de Direito e nossa sociedade lutou muito para atingir esse patamar, res...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108092520155150020 0010809-25.2015.5.15.0020

do legislador constituinte ao estabelecer limite de jornada de trabalho no inciso XIII , do artigo 7º , da Constituição Federal... subordinados O desvio ou acúmulo de função tem origem no artigo 7º , XXX , da CF . O instituto tem o escopo de reposicionar..., não ocupa, por natureza cargo de confiança descrito no inc. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122399020145150070 0012239-90.2014.5.15.0070

mesmo a redução salarial, como se infere dos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, o que demonstra a preocupação... coletiva, frente aos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Política de 1988, uma vez que possuem os sindicatos... nos artigos 5°, XX e 8°, inciso V da Constituição Federal.. No me...

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