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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. : 248130720155240056

afeta o disposto nos art. 5º, I, 6º caput e 7º, inciso XXX, da Carta de 1988 e por isso, como lembra Alice Monteiro... e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal" e, portanto, fixou as teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi... foi recepcionado pela Constituição de 1988, por afrontar o princípio da isonomi...

Andamento do Processo n. 0000781-10.2009.8.17.0470 do dia 02/12/2016 do DJPE

de insalubridade, por inexistir norma regulamentadora exigida pela Constituição Federal. O art. 7º, inciso XXIII, da CF... DE NATAL SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. - O artigo 7º, XVI III... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quan...

Andamento do Processo n. 2016/0248946-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/12/2016 do STJ

mercado de trabalho. É o que se extrai da norma contida no artigo 7º, inciso XXX, in verbis: "Art. 7º... XXX - proibição... a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela... RIOS, na vigência do CPC/73, com fundamento no art. 105, II, b , da C...

Andamento do Processo n. 918.505 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

aos artigos 5º , XXXV e XXXVI , 7º , XXX e XXXI , 40 §§ 4º e 8º , da Constituição Federal . Alega ainda violação... dos artigos 3º § 2º , 6º e 7º da EC 41 /2003 e artigo 3º da EC 47 /2005. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... , da Constituição Federal ). O agravo não merece prosperar. O Tribunal de origem e...

Andamento do Processo n. 0024146.38.2015.8.13.0327 - 02/12/2016 do TJMG

previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição... na Constituição Estadual e na Lei Municipal nº 454 /2007. Preceitua o artigo 31, § 3º da Constituição Estadual, que: Art. 31..., dispõe o artigo 30 e seguintes da Lei nº 454 /2007 que: Art. 3...

Andamento do Processo n. 0024153.30.2015.8.13.0327 - 02/12/2016 do TJMG

Municipal nº 454 /2007. Preceitua o artigo 31, § 3º da Constituição Estadual, que: Art. 31 - O Estado assegurará... da Lei nº 454 /2007 que: Art. 30 # De acordo com o inciso XIV do artigo 5º desta lei, progressão horizontal é... ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os dir...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000796-17.2014.5.08.0110 - Ro - 02/12/2016do TRT-8

, inciso XXX; artigo 37, inciso II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461...) Súmula(s) nº 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - afronta direta e literal ao(s) art(s). artigo 5º; artigo 7º... art. 7°, XXX, da CF, que trata do princípio da isonomia e antidiscriminaçã...

Andamento do Processo n. 0131001-83.2015.5.13.0006 - RO - 02/12/2016 do TRT-13

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da Súmula nº 294/TST. - violação do art. 7º, IV e XXIX..., da CF. - violação do art. 323 CPC. A Turma Julgadora deixou assente que a prescrição trabalhista é regida pelo art. 7°, XXIX.... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO / DIFERENÇAS SALARIAIS Alegação (ões...

Andamento do Processo n. 0000310-59.2016.5.13.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-13

e nos arts. 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda..., as situações são juridicamente diferenciadas, o que afasta a incidência da medida isonômica prevista no artigo 461 da CLT...

Andamento do Processo n. 0130594-20.2015.5.13.0025 - RO - 02/12/2016 do TRT-13

, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal. Recurso não provido. RECURSO DA UFPB: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... diferenciadas, o que afasta a incidência da medida isonômica prevista no artigo 461 da CLT e nos arts. 5º, caput, e 7º...-20.2015.5.13.0025 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE ...

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