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01 de setembro de 2014
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

inciso XXIII do art. 7º da CF/88, os servidores públicos não fazem jus ao mesmo, dependendo para tanto de implemento... da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX... que nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso I...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre a contratação temporária para atender... previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa.... A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 61201306303006 0000061-03.2013.5.03.0063

, protegidos pela Constituição da República (art. 7o., XXII). Esclareça-se que o parágrafo 2º. do artigo 74 da CLT autoriza... EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... da aludida norma pela Constituição Federal de 1988. Entendeu-se, na ocasião,...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: ¿A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende... aos servidores públicos os direitos enumerados no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... com o disposto no artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, so...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

- Servidor público municipal - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Princípio da legalidade - Art. 37, “caput”, CF/88 - Lei... no “caput” do art. 37 da CF/88, segundo o qual, ao contrário do particular que pode realizar tudo aquilo que não é... com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do S...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que demanda a revisão... o recurso no art. 102, III, “b”, da Lei Maior e nas alegações de afronta aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, XXXV e LIV, 7º..., XXX, 37, caput e inciso X, 39, § 3º, 40, § 1º, III, "b", e § 8º, 61...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

. Os Agravantes afirmam ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. XXX, 37, caput e incs. X e XV, e 39... que “a nova Constituição Federal não recepcionou a Súmula 339/STF, pois de forma expressa e incisiva garante no § 1º... ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e a...

Pg. 287. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

das férias vencidas em dobro. Juntada documentação (fls. 05/07). É o relatório. Decido. Ab initio, o inciso XVII do art. 7ª... da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é o primeiro que, topograficamente, e de acordo com o afunilamento... normativo trata do direito às férias: Art. 7º São direitos dos trabalhado...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido" (ARE... AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO - OFENSA REFLEXA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA -ACÓRDÃO... o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há con...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

as mesmas atividades, pois tal implicaria violação ao princípio da isonomia (art. 7º, inciso XXX, da CF), de modo que, embora... aos incisos II, XI e § 9º, XIII, XVI, XVII e XXI, art. 37, da Constituição Federal, como suscitou o reclamado..., DEJT 1º/6/2012. Não há falar, pois, em violação direta e literal ao art. 8º,...

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