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25 de abril de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

RECURSO DE REVISTA: RR 13043820135030012

. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXX, da Constituição Federal, e à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST...

: ARR 30186120105010281

desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX..., da Constituição Federal e 384 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém... DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 3...

Recurso Ordinário: RO 1315201200510003 DF 01315-2012-005-10-00-3

do patrimônio empresarial. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. A Constituição Federal, em seu artigo art. 7, XXX, proíbe... DE SUA ENTOAÇÃO. Deve a reclamada indenizar o reclamante (CF, artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII; CC, artigos 186... Magna, a CLT dispõe sobre a matéria em seu art. 460, prevendo a isonomia salarial p...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, extensíveis aos servidores públicos, por força do § 3º, do art. 39 da Constituição Federal de 1988. “Art. 7º. São... acrescida de um terço, assim como o décimo terceiro salário, assegurados constitucionalmente, no art. 7º, incisos VIII e XVII... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XV...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui...-se nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, cujo regime jurídico é o administrativo e não empregatício... temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX d...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. Aos servidores ocupantes de cargo público, o artigo 39, § 3º da Constituição Federal de 1988 estendeu alguns direitos próprios... junto à Administração Pública do Município de Ipojuca. Sabe-se que o art. 37, inciso II da Constituição da República... dos empregados celetistas estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VI...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, destaco que, nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende... administrativa. 7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República, para os ocupantes... de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos ...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

da interpretação normativa à luz do princípio constitucional isonômico (artigos 5º, I, e artigo 7º, XXX, da Constituição Federal... previsto no artigo 384 da CLT, pugna esse juízo pelo entendimento daqueles que sustentam sua revogação, diante..., sendo suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ...

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

imagens pré-selecionadas. Analiso. A equiparação salarial prevista nos artigos 7º, XXX da CF e 461 da CLT, requer...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

o princípio da isonomia insculpido no artigo 5º, caput e inciso I, artigo 7º, inciso XXX, todos da CF, bem como artigo 461... a existência de algum fato impeditivo ou extintivo ao direito postulado pela parte autora (art. 818 da CLT c/com art. 333, II... aos autos comprova que houve a pré-contratação de duas horas ext...

ou

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