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05 de março de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

que se considerarem os termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar..., a Consolidação das Leis Trabalhistas. A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo..., XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13°...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há... da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade..., mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspec...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

). Por conseguinte, não há falar em violação aos artigos 5º, I e II, 7º, XXX, da Constituição, e 384, da CLT... Federativa do Brasil (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88), bem como em compasso com os direitos sociais ao trabalho, à..., pois, as apontadas vulnerações aos artigos 5º, incisos II e XXVI, da Constituiçã...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

658312). Por conseguinte, não há falar em violação aos artigos 5º, I e II, 7º, XXX, da Constituição, e 384, da CLT... DA MULHER. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O Plenário do ...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

gratuita. EMENTA : REAJUSTE SALARIAL DE 11,84%. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 7º, INCISO XXX... judicial. A discussão dos autos diz respeito à aplicação do princípio da isonomia, insculpido no artigo 7º, inciso XXX..., da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública, tendo em vista o ...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

respeito à aplicação do princípio da isonomia, insculpido no artigo 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , no... : REAJUSTE SALARIAL DE 11,84%. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 7º , INCISO XXX , DA CONSTITUIÇÃO... âmbito da Administração Pública, tendo em vista o artigo 37 , inciso XIII , da Co...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

DE 11,84%. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA... desta Corte,...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, inciso XXX, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública, tendo em vista o artigo 37, inciso XIII... PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO -ADMINSTRATIVO. O Tribunal a quo... a exceção prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a nomeaçã...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

e violação aos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal, e 9º, da CLT, e dar-lhe provimento para determinar o regular... e violação aos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal, e 9º, da CLT. No mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer.... EXPLORAÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

e o art. 7º, XXX, da Constituição Federal, em evidente fraude aos direitos do trabalhador e desrespeito ao princípio.... MAIS TRABALHO. EXPLORAÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º, DA CLT... ao salário compatível com a complexidade das funções (art. 7º, V, da CF)."' (Ren...

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