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29 de julho de 2015
Inciso XXX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Inteiro Teor. Apelação: APL 728729020088060001 CE 0072872-90.2008.8.06.0001

de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir... de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade... DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem previst...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., em oposição à lógica protetiva peculiar aos pactos laborais. 2. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3..., XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do ar...

Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) – e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c.... Em primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88... de ―revisão geral‖, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do de...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015

contrário ensejaria violação ao disposto nos artigos 1º, inciso III e 7º, incisos VI e XXX, da CF/88, uma vez... DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - CULPA. Consoante a inteligência dos artigos 7º, XII, da CF... ao reclamante, hipótese vedada pela legislação consolidada (art. 468 da CLT)....

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2015

, a pleitear direito alheio em nome próprio, à luz do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, como ocorre no caso... dos artigos arts. 5º e 7º, XXX, da CF/88, pois a própria Carta Magna estabeleceu cláusula específica de igualdade..., invocando os arts. 5º e 7º, XXX, da CF. Analiso. O art. 384 da CLT, inserido...

Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

, e do qual são expressão os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do art. 7º da CF. É bem verdade que é da álea do negócio e afeto..., "caput", e 7º, inc.XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 11 da OIT". Sentença mantida. (Rel. Ricardo... em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

sua fundamentação, finalizando sua decisão, verbis: O dispositivo atacado não viola o art. 7º, inciso XXX, da Constituição... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, o Texto Constitucional (art. 7º, inc. XX) expressamente... entre elas e os homens, embora ambos sejam iguais em direitos e obrigaç...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

derrogado pelo disposto nos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Análise prejudicada, face o decidido no item... recursal prejudicado, ante o decidido no item "4" do recurso da autora. 3 - INTERVALO DO ART. 384 A recorrente pretende...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/07/2015

o regramento constitucional disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, V, XXX e XXXII da Constituição Federal. Aliás... obrigatoriedade de uso da CBO nas relações de trabalho, aliás, como prevê o artigo 4º da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho..., que assim dispõe: Art. 4º - Os efeitos de uniformização pretendida ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/07/2015

constitucional disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, V, XXX e XXXII da Constituição Federal. Aliás, assim ainda pode ser... do parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual "[A] falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito... pelo julgador, sem óbice para tanto no art. 456, parágrafo único, da...

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