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23 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/05/2015

. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401...; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto... PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/05/2015

. REPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AFASTADA. A Fundação nada mais é do que um conjunto destacado de bens, conforme artigo 62 do Código... centavos), pelo exequente, isento, na forma do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 1/2002 deste Regional. Processo... reclamante no valor de R$44,26 (art. 789-A da CLT). Processo AP-00...

Inteiro Teor. : ARR 1527002620085040201

nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º... , da Constituição Federal, 68 da LC 109/2001, 2º, § 2º, da CLT , 206 , inciso II, b, do Código Civil e 269 , inciso IV , do CPC... , § 2º , da Constituição Federal, 68 da LC 109/2001, 2º, §...

Pg. 310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

Pg. 310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015 DO ART. 52, III, DA LEI N 11.101/2005... E TERCEIRO REUS, NA FASE EXECUTIVA. ISTO PORQUE O ART. 49, 1, DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIA), DETERMINA QUE O CREDOR... DO QUE DISPOE O ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, TODOS DA LEI 11.101/2 005.(RESP 1.333...

Pg. 159. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2015

advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. P. I..., o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento.... Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o art...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por lei para... privado (de acordo com o art. 2º, da Lei Municipal de 2038/2007 -fl. 21 dos autos), como no caso em debate... do controle interno e externo do Poder Público Municipal. Da mesma forma pre...

RECURSO DE REVISTA: RR 6717420115050001

de dispositivos previstos em Regulamento de plano previdenciário privado e de artigos previstos em lei, que já... econômico, tampouco acerca das questões tratadas nos artigos 202, § 2º, da CF, 62, § 2º, 264 e 265 do CC e 5º da LINDB, não... pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, ante a falta de prequestionamento, apl...

Pg. 93. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2015

e conjuntamente com a Comissão Eleitoral, consubstanciados nos artigos 55 a 62, do Estatuto desta Associação e, artigos 53... a 60 do Código Civil, convocar todos os integrantes da categoria para Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no... da empresa AMAZON IMPORTA ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos itens 01, 02, 0...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

e, com fundamento no artigo 269, I, do CPC c/c os artigos 57 e 62 da lei 8.245/91, resolvo declarar resolvida a locação e decretar... 62, II, 'c' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC, bem como correção monetária retroativa às... SENTENÇA: Parte final... Ante o exposto, com fundamento nos disp...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/05/2015

de Cessão, a documentação relativa ao imóvel sede da Fundação. Conforme o art. 62 do Código Civil Pátrio, para criação... de Oeiras, no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da Lei Complementar Estadual 12/93, e com fulcro no disposto..., que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 225 ...

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