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02 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do prazo prescricional para a apreciação da pretensão fundada na relação causal se deu na vigência do Código Civil de 2002, e tendo a parte ajuizado a ação dentro do prazo... de locupletamento, será lílcito ao credor do cheque, ainda, nos termos do art. 62 da Eli 7.357/85, promover ação fundada... na relação causal, c...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

. 25 e 80, da Lei n° 8626/93; arts. 62 e ss., do Código Civil; e art. 46, da LCE n° 12/93, art. 46; na lei Estadual ..., e com fundamento no Art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2014, RATIFICO, nos termos do art. 26 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1563401220055110051

, 149, cabeça, 150, III, a , da Constituição da República, 62 do Código Civil e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito... superior em 10/11/2005.                       Quanto à arguição de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036... em 10/11/2005.                       Quanto à arguição de inconstitu...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

em audiência, na forma do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 25/10/2012). “DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e n...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do cheque, é admissível ajuizar ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de dois anos (art. 61, da Lei n.º 7357/85... Livro I, Título VIII, Capítulo X, consoante o disposto no § 3°, art. 1.102 do Código de Processo Civil, na redação dada... a agência pagadora. 5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2014

Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004..., caput, e 129, II, da CF/ 88, no art. 4º, 9º, 10 e 11 da Lei 8. 429/92, etc. e CONSIDERANDO que o art. 127 e 129..., conforme art. 132 e 133 da Lei Complementar 13/94, será aposentado compulsoriamen...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/08/2014

e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004... Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei... (seiscentos e cinquenta mil reais). 10. De acordo com o teor do artigo 47 ...

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

dos artigos 62 a 69 do Código Civil não se confundem com as Fundações de Direito Privado que integram a Administração Indireta... devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e não em conformidade com o § 4... DO OFENDIDO (ART. 106, I, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/08/2014

, art. 127, I e 129; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil...; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor...; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829800 DF

de acordo com o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e não em conformidade com o § 4º do art. 20..., instituídas nos moldes dos artigos 62 a 69 do Código Civil não se confundem com as Fundações de Direito Privado que integram.... 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do R...

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