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22 de agosto de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 2655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

-se aos princípios gerais da atividade econômica, inscritos no art. 170 e seguintes da Lei Fundamental, de sorte que se lhes... das televisões educativas não visam a lucro, não buscam proveito econômico (CC, art. 62, parágrafo único). Por outro lado..., qual seja, o art. 13, parágrafo único, do DL 236/67. Eis o seu teo...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. 47 e 59, ambos da Lei 7.357/85), por via da ação de locupletamento dentro do prazo de 02 (dois) anos (art. 61 da Lei...) anos, de acordo com o disposto no art. 206, §3º, IV, do novo Código Civil. Constata-se, portanto, in casu..., que com a revogação do art. 194 do Código Civil (“O juiz não pode suprir, de ofício, a ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2014

Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei... de sentença, despachos, atos ordinatórios, decisões, para fins do art. 236, §1º do Código de Processo Civil, nos termos... do art. 53 § 4° da lei 9.099/95. Devolvam-se os documentos que instruíram a...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2014

e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004... e individuais indisponíveis como preceitua o Art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei... de Justiça; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

SOLIDÁRIA (violação aos artigos 37, XIX, da CF/88, 62, § único e 265 do CC/02; 2º, §2º, da CLT, 6º, da Lei Complementar... (violação aos artigos 14 da Lei 5.584/70; 4º, §1º, da Lei 1.060/50; contrariedade às Súmulas 219 e 329... aos artigos 109, §s 3º e 4º, 114, caput e 202, §2º, da CF/88; 4º, 34, 36 e 39 da ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

como fundamento o artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Tratando-se de quantia incontroversa, caso ainda não... de mora incidentes desde a data da citação nos termos preconizados no artigo 62, II, ‘c’, da lei n° 8245/91 e artigo 405... a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devi...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

. Se ocorre a prescrição para execução do cheque, o art. 61 da Lei 7.357/85 prevê, no prazo de 02 (dois) anos... prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4... do negócio jurídico subjacente. Transcorrido o prazo para ajuizamento da ação ...

Pg. 522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2014

CORRENTE DE ANO A ANO" REFORçANDO ESTE ENTENDIMENTO O ARTIGO 591 DO ATUAL CóDIGO CIVIL CONFIRMA O QUE Já ESTABELECIA OS ARTIGOS 1 062 E 1 262 DO CóDIGO DE 1916 ASSIM,... DO ATUAL CóDIGO CIVIL QUE POSITIVOU ENTENDIMENTO DOUTRINáRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA OBSERVâNCIA DA BOA-Fé OBJETIVA... NOS ARTIGOS 6º, INCISO...

Pg. 499. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

da regra de transição prevista no artigo 2028, do Código Civil de 2002. Quando da entrada em vigor da Lei 10.406/02 ainda não... previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, com vigência a contar de 11/01/03, in verbis: Art. 206... de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Re...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2014

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por lei..., do art. 2º, da Lei 2.038/2007 (fl. 21 dos autos) que a instituiu. E a sua extinção somente pode-se dar... de direito privado (de acordo com o art. 2º, da Lei Municipal de 2038/2007 -fl. 2...

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