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29 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2722 DCEA - 26 de julho de 2016 do TJAL

. COMPLEMENTAMOS QUE FOI EFETUADA A RESERVA DE EMPENHO DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. RATIFICAÇÃO... contida no art. 65, § 6º, da Lei 8.666/93. A majoração na referida manifestação é para destacar a obervação quanto às... providência para que seja apurada a responsabilidade, de ac...

Pg. 92. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2016

E SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DOS ARTIGOS 55 E DE 58 A 61 E DO ARTIGO 62, § 3º DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DO CÓDIGO CIVIL OPINO... NORMATIVO 025/2010 E DA RESOLUÇÃO 14/2008. RESPALDO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ARTIGO... DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. RAT...

Andamento do Processo n. 0010511-83.2016.5.15.0089 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

desta para sua instituição. A reclamada não é uma fundação privada, pois seu instituidor (art. 62 , do CC ) não foi uma pessoa...Andamento do Processo n. 0010511-83.2016.5.15.0089 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010511... mérito, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses legais previstas no artigo ...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

de patrimônio desta para sua instituição. A reclamada não é uma fundação privada, pois seu instituidor (art. 62, do CC) não foi..., sob pena de preclusão nos termos do artigo 879 da CLT. Em 20 de Junho de 2016. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo ... conhecimento. No mérito, não se vislumbra a ocorrência das ...

Andamento do Processo n. 1023758-50.2015.8.26.0071 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

CUMPRIDA, É EXIGÍVEL – APLICAÇÃO DO ART. 62, § 2º, C.C. O ART. 55, VII, E O ART. 87, TODOS DA LEI 8.666/93, À LUZ... DE EMPENHO, QUE INSERE O CONTRATO ADMINISTRATIVO NO QUADRO LEGAL DA LEI 8.666/93, EM PLENA REGULARIDADE E PREVISIBILIDADE... DA PORTARIA CG 3.161/99 (ART. 7º) – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPI...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, C.C. O ART. 55, VII, E O ART. 87, TODOS DA LEI 8.666/93, À LUZ DA PORTARIA CG 3.161/99 (ART. 7º) – AUSÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... LEGAL DA LEI 8.666/93, EM PLENA REGULARIDADE E PREVISIBILIDADE DA INCIDÊN...

Andamento do Processo n. 1001072-48.2014.5.02.0320 - RO - 21/07/2016 do TRT-2

Federal e 44, 62 e 69 do Código Civil, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI1... de tais obrigações era resolvido em perdas e danos. Assim, a partir da vigência da Lei n.º 10.444/02, o juiz, de ofício... e compatível com o trabalho realizado. III.3.DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em v...

Pg. 3434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2016

, inciso II, da Constituição Federal e 44, 62 e 69 do Código Civil, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial... que até então o inadimplemento de tais obrigações era resolvido em perdas e danos. Assim, a partir da vigência da Lei n.º... nºs 60 e 75 da SBDI-1desta Corte, bem como porque não ficou configurada ...

Andamento do Processo n. 0011593-44.2015.5.15.0006 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-15

, nos termos do artigo 62 e seguintes do Código Civil (CC). Sua constituição se deu por ato constitutivo devidamente registrado... ao desenvolvimento das ciências de saúde e está de acordo com o parágrafo único do artigo 62 do Código Civil. Com relação às... receitas, estão definidas no art. 8º do estatuto, não havendo...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2016

do artigo 62 e seguintes do Código Civil (CC). Sua constituição se deu por ato constitutivo devidamente registrado... ao desenvolvimento das ciências de saúde e está de acordo com o parágrafo único do artigo 62 do Código Civil. Com relação às receitas..., estão definidas no art. 8º do estatuto, não havendo nenhuma pro...

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