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25 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000544-41.2014.5.02.0311 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Com efeito, a Lei Estadual 10.071 de 10/04/68 autorizou o Poder...) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 5584/1970; Lei ... 7115/1983; Código Civil, artigo 44. - divergência jurisprudencial. - artigo ...

Andamento do Processo n. 1000593-04.2013.5.02.0316 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

por lei com recursos públicos, a fundação privada é estabelecida pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil... e II, da Lei 10.071/68, e art. 3º, I e II, do estatuto da fundação. Tem a finalidade de prestar serviços destinados...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como ent...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

privada é estabelecida pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Com efeito, a Lei Estadual 10.071 de 10/04/68... como por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais ou municipais, conforme art. 3º, I e II, da Lei 10.071/68, e art. 3º... por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quad...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

públicos, a fundação privada é estabelecida pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Com efeito, a Lei Estadual..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 5584/1970; Lei 7115/1983. - divergência jurisprudencial. - artigo 129..., bem como por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais...

Portaria de Instauração - 19/08/2016 do TJPI

específica", de acordo com o art. 1º, da Lei estadual ordinária 5.802 de 2008; 6 - o código de postura do município... do art. 25, IV, a da Lei 8.625 de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público); 4 - no exercício de suas funções...-os com o que entender pertinente, de acordo com o art. 37, da Lei Estadual Comple...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/4774 - - 19/08/2016 do TJAL

-se que ela se encontra de acordo com os termos dos artigos 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 57... COM OS ARTIGOS 57, INCISO II E 116, COMBINADOS TAMBÉM COM O DISCIPLINAMENTO DO ARTIGO 1º, DA LEI 10.097/2000, BEM... COMO, COM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 12.382/2011 E COM OS ARTIGOS 1º E 2º...

Pg. 127. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2016

dos artigos 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará... por no máximo 60 (sessenta) meses na forma orientada pela Lei 8.666-93, em seu artigo 57, inciso II, podendo... os disciplinamentos do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/08/2016

de Interesse Social e inscrição no Registro Público. Conforme artigo 62 e seguintes do Código Civil Pátrio, para que se possam... Civil de Pessoa Jurídica a Escritura Pública competente. (art. 120, III, da Lei de Registro Público e arts. 67 e 68... do Código Civil ). É o parecer. Publique-se. Teresina, 19 de Agosto de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10021206720135020323

da Constituição Estadual, 44 e 62 a 69 do Código Civil, 4º, II, do Decreto-Lei 200/67, contrariedade à OJ/SDC do TST ... da Lei 13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 3..., através da Lei Estadual 10.071 de 10 de abril de 1968, tendo como ob...

Andamento do Processo n. 0010117-58.2014.8.26.0358 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

DA PREVISÃO LEGAL INSERTA NO ART. 62, VIII, C.C. O ART. 103, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESACOMPANHADA DA AUTORIZAÇÃO... LEGISLATIVA, ANTE O PRESCRITO NO ART. 2º DA LEI 9.047/95 – SENTENÇA REFORMADA, PARA A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. RECURSO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

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