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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

oral, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. O autor vem... causal (art. 206, do Código Civil). Nesse contexto, destaco que o autor sequer apontou o negócio jurídico subjacente..., extinguindo o feito com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo ...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos de pronunciamentos... pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a cit...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Sucede que o réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II Código de Processo Civil, o alegado... do artigo 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. E, a posse do título pelo credor acarreta..., do Código de Processo Civil, competia ao réu o ônus de provar a existê...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o art. 62 do mesmo diploma legal ressalva..., do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede...Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para o caso dos autos, colhe-se que a Fundação Municipal de Saúde.... A primeira com disciplina exclusiva no Código Civil, a segunda conceituada pelo Decreto-lei n. 200/67 e incidência... o termo "fundação publica" em perfeita harmonia com o Decreto-lei n. 200/67 e com o ar...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde... pelo Decreto-lei n. 200/67 e incidência supletiva do Código Civil. O que distingue a fundação pública da fundação... hospedada no art. 39, usa o termo fundação pública em perfeita harmonia com o Dec...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para o caso dos autos, colhe-se que a Fundação Municipal... se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987... e fundação pública. A primeira com disciplina exclusiva no Código ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

: CONCEDER , de acordo com o inciso I do art. 75 da Lei Complementar Estadual 13, de 03 de janeiro de 1994, licença médica... de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss....A SENTENÇA de fls. 27: ‘’[...] Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts... Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8... o Art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... REGÊNCIA DOS ARTS. 62 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CONSAGRADA...Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de ...

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