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26 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140297091 SC 2014.029709-1 (Acórdão)

de constituir motivo para a resolução do contrato. Acerca das fundações, o parágrafo único, do art. 62, do Código Civil... de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, quanto ao comodato, o Código Civil no art. 579, afirma que "é... carentes e pessoas idosas [...]" . Este presente caso, trata de assistênci...

Pg. 781. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

a presente data além dos que constam no art.. 62, II, do CC. Defere-se o prazo de quinze dias (Art. 62, III, CC). Uma vez...Pg. 781. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014 Despejo... Decisão: Fl.44.1-Recolhidas as custas de R$5,09 no código 1102-3, expeça-se o m...

Pg. 747. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, do Código Civil, já que o interessado não promoveu a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual... (art. 219 do Código de Processo Civil e seus parágrafos), o que fez com que o lapso prescricional transcorresse.../11/2014 às 16h10. Joelci Araújo Diniz,Juíza de Direito k . 2011.01.1.171907-5 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017985020135020322

subscrito por advogado devidamente habilitado (fls. 43 e 224), isento o preparo (art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69... violação do artigo 896 , § 5º , da CLT (Lei 9.756 /98). Sem razão. Não prospera a insurgência, uma vez... na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896 , § 1º , da Consolidação das Le...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

do Termo Aditivo, tão somente, ao atendimento da Lei 8.666/1993, em seu artigo 55, inciso XIII, dos pontos logo abaixo... plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º, artigo 55, incisos I, II, III, IV, V..., VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, § 2º, artigo 58, inciso I, II, ...

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DJMG -

Pg. 48. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 19/11/2014

insculpida nos moldes dos arts. 62 e seguintes do Código Civil, evidencia-se a ausência de intuito de lucro na execução... 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão... pelo § 4º do art. 68 da Lei 9.610/1998. Recurso a que se nega provimento....

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DJMG -

Pg. 51. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 19/11/2014

dos arts. 62 e seguintes do Código Civil, conforme se infere do disposto no art. 1º do seu Estatuto Social, colacionado às f... concedida antes da sentença é o incidente de impugnação (arts. 6º e 7º da Lei 1.060/50), não constituindo o recurso... notória e inerente à atividade de radiodifusão a transmissão em sua prog...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93... Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004 ‘e CONSIDERANDO... de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/9...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

°; na Lei n°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46... públicos contratados; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual ... de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004...; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004... e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art....

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