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29 de junho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

, culturais ou de assistência (art. 62, CC). Não se pode admitir por válida a tese da Suscitada de que, necessariamente... que tem o exercício de uma atividade econômica. Portanto, o art. 62, CC, além do disposto no art. 67, II, também do CC, não... especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511,...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2015

; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss..., caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei... recomendações nos procedimentos de sua competência, consoante disposição da Lei Com...

Pg. 271. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2015

de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993” (Decisão..., o presente caso se amolda à hipótese de contratação por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei ... do Código Civil , em seus diversos expedientes na form...

Pg. 282. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2015

/2010. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 5.247/91. PROVIMENTO 19/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ARTIGO 38 DA LEI 7.489... inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993” (Decisão 439/1998 - Plenário - TCU... e o serviço é de natureza singular do serviço à ser pactuado, conforme os a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062134077 RS

o pedido de revogação da AJG concedida à parte embargada. Prequestiona os artigos 5º caput , e incisos V e X da CF; 62, 186... à parte embargada. Prequestiona os artigos 5º caput , e incisos V e X da CF; 62, 186, 927 e 940 do CC; 6º, VIII, 42...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062134077 RS PCDP 7006213407...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 70003320055020022

SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... do seu convencimento, o art. 1.092 do Código Civil. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a aplicação... Federal, e 114 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula n.º 253. T...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/06/2015

do art. 13 da Lei 8.666 /1993. Acórdão 654/2004 Segunda Câmara 4.Ademais, assiste razão aos gestores quanto à... com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993” (Decisão 439/1998 - Plenário - TCU). Portanto, com espeque nos precedentes... de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /1993. É de se ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2015

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil . De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada..., aplicando-se-lhe os privilégios processuais do art. 790-A da CLT e do Decreto-lei 779 /69. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE..., em perfeita harmonia com o Decreto-lei 200 /67. O que distingue a fundação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41663620118260634 SP 0004166-36.2011.8.26.0634

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO... art. 62 da Lei 7.357/1985. 2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357/1985 - hipótese dos autos - é... DO DEMANDANTE. 1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriqu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50847520098260063 SP 0005084-75.2009.8.26.0063

, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação, bem como a ação cautelar de 1047/09... PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA... da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Le...

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