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29 de setembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Portaria n. 27/2016 - 28 de setembro de 2016 do TJPI

Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004, Lei... Federal, art. 127, I e 129; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código...Portaria n. 27/2016 - 28 de setembro de 2016 do TJPI PORTARIA 27/2016 - PJFEIS Te...

Portaria n. 27/2016 - 28 de setembro de 2016 do TJPI

Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004, Lei... Federal, art. 127, I e 129; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código...Portaria n. 27/2016 - 28 de setembro de 2016 do TJPI PORTARIA 27/2016 - PJFEIS Te...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/09/2016

°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei..., arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n... de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; N...

Andamento do Processo n. 0071624-10.2013.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

e artigo 9o, III, da Lei 8.245/91, para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação...' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC, bem como correção monetária retroativa às datas dos respectivos vencimentos.... Para tanto, fixo o valor correspondente a doze aluguéis (artigo 63, § ...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

juros de mora de 01% ao mês incidentes desde a data da citação nos termos preconizados pelo artigo 62, II, 'c' da Lei ... o valor correspondente a doze aluguéis (artigo 63, § 4o da Lei 8.245/91). Tendo em vista a sucumbência recíproca.... Desta feita, não tendo que: a) o art. 23, I, da lei do inquilinato estatui ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 633006120095040202

, XIX , da CF/88 , 62 , parágrafo único , e 265 do Código Civil , 6º da Lei Complementar 108 /2001 e 13 , § 1º... 333 do TST. Não se configura violação dos arts. 37 , XIX , da CF/88 , 62 , parágrafo único , do Código Civil , 6º.... O art. 13 , § 1.º , da Lei Complementar n.º 109 /2001, tal como consignado pela d...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2016

A 61 E DO ARTIGO 62, § 3º DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DO CÓDIGO CIVIL OPINO PELO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO NA FORMA...: REPERCUSSÕES NO DIREITO, NA CATEGORIA DE PROFESSOR CONTEUDISTA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 02... de Atendimento, pela inexigibilidade de competição, de acordo com o artigo 25, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10009047320145020311

II, da Constituição Federal, 44, 62 e 69 do Código Civil, 14 da Lei 5.584/70 e 4º, inciso II, do Decreto-lei 200... de Contas do Estado de São Paulo (art. 8º Lei Estadual 10.071/68) e seu Conselho Deliberativo é composto por membros nomeados... 5 DA SDC E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13797820158260477 SP 0001379-78.2015.8.26.0477

”, DA LEI 11.343 /06, C.C. ARTIGO 62 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A prova contida nos autos... (artigos 33 da Lei 11.343/06 e 333 do Código Penal , combinados com o 69 do Estatuto Repressivo) Recurso Defensivo... prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343 /06 e artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42769220158260408 SP 0004276-92.2015.8.26.0408

/2011; Pág. 284). CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, C.C. ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO... a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, (fls.191/193). O recurso foi... prévia, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06 (fls.58). O réu fo...

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