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04 de setembro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 1863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

POR CENTO) AO ANO, NA FORMA DO ART. 1 .062 DO CODIGO CIVIL DERROGADO, ATE 10/01/2003 E, A DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO..., A TEOR DO ARTIGO 406, DO CODIGO CIVIL DE 2002, A PARTIR DE 11/01/2003, CONTADOS DA DATA DA CITACAO NA ACAO CIVI L... PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIG ENCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/09/2015

, I e 129; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62.../93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/ 93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n...) Fundamento Legal: Lei 8.666/93; d) Processo Administrativo: . 4486/20...

Comentários à Lei 13.151/2015, que altera regras sobre as Fundações Privadas

instituída para o desempenho de quais finalidades? O parágrafo único do art. 62 do Código Civil prevê as finalidades..., antes da Lei n. ° 13.151/2015, mencionava o Ministério Público Federal... Vamos com calma. O § 1º do art. 66 do Código Civil... de finalidades permitidas. Vejamos: FINALIDADES DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2015

Complementar n°. 75/ 93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei... "f", da Lei Complementar Estadual 12/93, nos termos do art. 2º do Ato PGJ 308/2012, R E S O L V E DESIGNAR... de suas atribuições legais no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

do Ministério Público disciplina as funções de execução da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu artigo 29 (Lei 8.625..., da Constituição Estadual, art. 25 , IV , alínea a , da lei federal 8.625 /93, nas disposições da lei 7347 /85... Providência e a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará; Considerando que a leg...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

da citação nos termos preconizados pelo artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC... devidos à Fazenda Nacional (artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91). Com fundamento no artigo 63, § 1o, da LI, fixo prazo de 30...; JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, I, do CPC ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12254620105040203 RS 0001225-46.2010.5.04.0203

, 62, parágrafo único, e 265 do Código Civil, 4º, 34, 36 e 39 da Lei 6.435/77, 6º da Lei Complementar 108/02 e 13... como sobre a incidência do disposto no art. 17 da Lei Complementar 109/2001 e, ao final, invoca a observância da Teoria... regulamentares que dispõe acerca da matéria, com destaque para o art. 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101421120128060128 CE 0010142-11.2012.8.06.0128

de existência, a Fundação promovida prestou contas dos exercícios fiscais. Vale dizer que, nos termos do art.69 do Código Civil... e 1.204 do Código de Processo Civil: “Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa... e que culminaram na sua extinção, consoante subsunção às normas contidas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14618120098260619 SP 0001461-81.2009.8.26.0619

- AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO... monitória (Enunciado 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357/1985. 2.... Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357/1985 - h...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/08/2015

Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004 e Resolução 03/2010... públicos contratados; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual ... que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em se...

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