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28 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2 - No mesmo prazo... do art. 330, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito...”, pois inaplicáveis in casu os prazos previstos nos §§ 3o e 5o do artigo 206...

Agravo de Instrumento: AI 13556317 PR 1355631-7 (Decisão Monocrática)

do artigo 62 do Código Civil, a qual promovia cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em parceria... privado, instituída por pessoas jurídicas, na forma do artigo 62 do Código Civil, a qual promovia cursos de graduação e pós... - FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, § 1º-A, autoriza o...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

por pessoas jurídicas, na forma do artigo 62 do Código Civil, a qual promovia cursos de graduação e pós-graduação stricto... (dez) dias, nos termos do inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, 18 de março de 2015. NILSON... os requisitos previsto no artigo 52 da Lei 9.394/1996; (d) "a compet...

Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

civil, nos termos do artigo 62 do Código Civil. Foi contratada para realização de concurso público pela Polícia Civil...º da sua Resolução 26/09, bem como do art. 7º, § 1º da Resolução 01/08 do CJF, concluindo que há substituição... do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, c/c 267, I, ambos do CPC. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13556317 PR 1355631-7 (Decisão Monocrática)

EE NN NN TT TT AA AA CC CC ÃÃ ÃÃ OO OO .. .. Autos n.º 1355631-7 O Código de Processo Civil em seu artigo 557 , § 1º..., pessoa jurídica de direito privado, instituída por pessoas jurídicas, na forma do artigo 62 do Código Civil... de ensino superior, vez que não preenche os requisitos previsto no artigo 52 da Lei 9.3...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69." Como exemplos de pronunciamentos... pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a cit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 636817320108190038 RJ 0063681-73.2010.8.19.0038

CONTRATUAL -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 62, INCISO II, ALÍNEA ‟D‟, DA LEI . 8.245/91 - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART..., sustentando que à época da edição da súmula 61/TJRJ, ainda não vigorava o Código Civil de 2002, o que obriga... fixados na forma do artigo 20, § 3º, do CPC, não se aplicando a este caso ...

Pg. 212. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

, inciso I, II, III, artigo 60, artigo 61, artigo 62, § 3º, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil... ÚNICO, INCISOS I E II, ART. 62, TODOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 1993. Pela viabilidade da contratação, condicionada... os artigos 13 e 25 da Lei 8.666/1993. Opino, ainda, que havendo inc...

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

, artigo 60, artigo 61, artigo 62, § 3º, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil... VI do art. 13 da Lei 8.666/1993. Acórdão 654/2004 Segunda Câmara 4.Ademais, assiste razão aos gestores quanto à... com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993” (Decisão 439/1998 - Plenário - TCU). Port...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

, do Código Civil, já que o interessado não promoveu a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual (art... e 23/02/2014. Não houve qualquer causa interruptiva, sequer a descrita no art. 202, inciso I, do Código Civil, já... de crédito em conta corrente, incide o prazo de prescrição de cinco anos, ...

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