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18 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 710. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, o art. 61 da Lei 7.357/85 prevê, no prazo de 02 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento... de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia... individual, nos moldes do art. 34 do Regulamento Disciplinar do Exérci...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

pelo artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC, bem como correção monetária..., com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Recife, 10...). Quanto à preliminar de ilegitimidade do fiador, apesar da Lei 12.112/2...

Apelação: APL 12304915 PR 1230491-5 (Acórdão)

art. 66 do Código Civil, velará pelas fundações o Ministério Público onde situadas. Da Resolução 2.434/2002... IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1204 DO CÓDIGO... recursais (fls. 393/398), pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que ...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos de pronunciamentos do STF no ponto, cite-se o seguinte... Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado, conforme artigo 1º de seu Estatuto... do artigo 3º da Lei 10.071/1968). Note-se ainda que, dentre outras características p...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

de 2011, cheque 000070, vencido em 08 de dezembro de 2011 e cheque 000244, vencido em 10 de janeiro de 2012... com o mérito, com o qual serão decididas. Configurada a hipótese do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... de apelação e suprindo, assim, eventual violação do artigo 557 do Código de Proce...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/12/2014

instituída por lei com recursos públicos e fundação privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil.... A própria CF na regra inscrita no art. 39 usa o termo fundação pública, em perfeita harmonia com o Decreto-lei 200/67... necessária." (ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA PROVA PERICIAL NO PRO...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

II, da Constituição Federal e 44, 62 e 69 do Código Civil, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE..., decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resoluç...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2014

incidentes desde a data da citação nos termos preconizados pelo artigo 62, II, 'c' da lei 8245/91 e artigo 405 do CC c... na Cláusula Quarta, item 4.4, deixou de cumprir. Com efeito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil4... Instrumento Particular. A inicial de fls. 02/09, veio acompanhada ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50333699720144047100 RS 5033369-97.2014.404.7100

(arts. 62 e s. do Código Civil de 2002). Assim, não vislumbrando irregularidade alguma no ato praticado pela autoridade... depende de necessária precedente dissolução, e que se rege pelo Código Civil, salvo disposição em lei especial (5764/71... da impetrante, é a de que o inciso IV do art. 63 da Lei 5.764/71 veda ...

Pg. 509. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2014

pelo Código Civil, nos artigos 62 a 69 e 1199 a 1.204, bem como na Lei de Registros Públicos nos artigos 114 a 120. No..., conforme previsto no parágrafo único do art. 119, da Lei 6.015/73. Assevera que não obstante a existência formal da Fundação... de interesse social, bem como pela previsão expressa no artigo 66...

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