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22 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 747. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, do Código Civil, já que o interessado não promoveu a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual... (art. 219 do Código de Processo Civil e seus parágrafos), o que fez com que o lapso prescricional transcorresse.../11/2014 às 16h10. Joelci Araújo Diniz,Juíza de Direito k . 2011.01.1.171907-5 ...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

do Termo Aditivo, tão somente, ao atendimento da Lei 8.666/1993, em seu artigo 55, inciso XIII, dos pontos logo abaixo... plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º, artigo 55, incisos I, II, III, IV, V..., VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, § 2º, artigo 58, inciso I, II, ...

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DJMG -

Pg. 48. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 19/11/2014

insculpida nos moldes dos arts. 62 e seguintes do Código Civil, evidencia-se a ausência de intuito de lucro na execução... 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão... pelo § 4º do art. 68 da Lei 9.610/1998. Recurso a que se nega provimento....

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DJMG -

Pg. 51. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 19/11/2014

dos arts. 62 e seguintes do Código Civil, conforme se infere do disposto no art. 1º do seu Estatuto Social, colacionado às f... concedida antes da sentença é o incidente de impugnação (arts. 6º e 7º da Lei 1.060/50), não constituindo o recurso... notória e inerente à atividade de radiodifusão a transmissão em sua prog...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93... Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004 ‘e CONSIDERANDO... de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/9...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

°; na Lei n°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46... públicos contratados; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual ... de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004...; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004... e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art....

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei...°; na Lei n°. 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46... e 129; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/93, ...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

. Nos termos do art. 62 também da Lei 7.357/85, o valor representado no cheque pode ser cobrado por ação fundada na relação...-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Novo Código Civil, incide o prazo prescricional quinquenal (art.... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. 1. A prescrição do che...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2014

-se de aplicar o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em consonância com o qual "a lei nova que estabeleça... próprias de direito administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.". (grifou...-se). A definição legal de fundação pública encontra-se disposta no art. 5...

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