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31 de janeiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

, 36, 39 da Lei 6.435/77, 2º, § 2º, 9º, 11, 787 e 818 da CLT, 62, parágrafo único, e 265 do Código Civil, 6º da Lei... Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º... Complementar 108/01, 267, inciso VI, 269, inciso IV, e 333, inciso I, do ...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (violação aos artigos 14 da Lei 5.584/70; 4º, §1º da Lei 1.060/50; contrariedade às Súmulas ... DO TRABALHO (violação aos artigos 109, §§ 3º e 4º, 114 e 202, §2º, da CF/88; 4º, 34, 36 e 39 da Lei 6.437/77 e divergência... E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (violação aos artigos 37, XIX, da...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, a maneira de administrá-la. (Código Civil). Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio... ao Ministério Público. (Código Civil). Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público... PROCESSO 1477-03.2010.8.10.0051 Ação: CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE REGISTRO ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

, quando emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em outro lugar ou fora do País (art. 33 da Lei ... de 7 meses, portanto, conforme ao art. 61 da Lei 7.357/85, iniciase o cômputo do prazo de 2 anos para a propositura... do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de...

Apelação: APL 11455219 PR 1145521-9 (Acórdão)

em face do não pagamento do cheque, ainda assim o artigo 62 da Lei 7.357/1985 ressalva a possibilidade de ajuizamento... de cheques e discorrem sobre o saldo devedor argumentando cobrança a maior artigo 940 do Código Civil, assim, finalizam... de enriquecimento em face dos que se locupletaram injustamente com o não pa...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2015

de Introdução ao Código Civil, em consonância com o qual “a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par... reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos de pronunciamentos do STF no ponto, cite-se o seguinte trecho... 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado, confor...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/01/2015

na forma do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para o caso dos autos, colhe-se que a Fundação Municipal de Saúde... de fundação. O Código Civil, após arrolar no art. 44, III, as fundações entre as pessoas jurídicas de direito privado... aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/01/2015

com recursos públicos e fundação privada a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Volvendo...Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/01/2015 Código Civil. O que distingue..., destinação diversa. O Decreto municipal n. 35, de 25.08.1977, editado com respal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12502320115050421 BA 0001250-23.2011.5.05.0421

sob o enfoque de que a Reclamada é uma Fundação de direito privado e, portanto, disciplinada pelo Capítulo III, artigos 62... a 69, do Livro I do Código Civil. Desse modo, as normas coletivas do SINDPEC, juntadas com a inicial, não vinculam a FAPES...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12502320115050421 BA 0001250...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/01/2015

instituída por lei com recursos públicos e fundação privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código.... A própria CF na regra hospedada no art. 39 usa o termo fundação pública, em perfeita harmonia com o Decreto-lei 200/67... Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por...

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