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06 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Apelação: APL 12397430 PR 1239743-0 (Acórdão)

fundamentada em cheque, a prescrição é regulada pelo artigo 206, § 5º do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 206. Prescreve... - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5.º E 265 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC... DE CRÉDITO DO AUTOR CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II,...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

em Cartório de Títulos e Documentos, contrariando assim o art. 62 do Código Civil. Que há falta de interesse processual, no... seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, com base no artigo 158 parágrafo único do Código de Processo Civil..., restando prejudicada a apreciação do feito, nos termos do art...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

, do Código Civil, já que o interessado não promoveu a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual (art..., quando emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em outro lugar ou fora do País (art. 33 da Lei ... jurídico que ensejou a sua emissão, cujo prazo prescricional, contudo...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

que o interessado não promoveu a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual (art. 219 do Código de Processo Civil... do País (art. 33 da Lei 7.357/85). Não compensado o cheque, o credor dispõe de diversos meios judiciais para receber.../2014. Não houve qualquer causa interruptiva, sequer a de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198798220098260032 SP 0019879-82.2009.8.26.0032

, isto é, da Lei 7.357, de 2.9.1985, fundada na relação causal. Anteriormente à entrada em vigor do novo Código Civil... na relação causal - Art. 62 da Lei 7.357/85 Prazo prescricional que, anteriormente à entrada em vigor do atual CC, correspondia... o embargado” (fl. 125 verso). 2.2. Por outro lado, a ação de cobr...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá... por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança.... 361) e dispondo o artigo 12 da Lei 1.060/50 que “a parte beneficiada pela is...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015

-se por normas próprias de direito administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69..., cuida-se de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968... da fundação, "seus bens e direitos serão incorporados pelo patrimônio do...

Agravo de Instrumento: AI 13393127 PR 1339312-7 (Decisão Monocrática)

por pessoas físicas, na forma do artigo 62 do Código Civil; que sendo pessoa de direito privado atrai a competência da 07ª Vara... do Paraná por se tratar de fundação de direito privado, instituídas por pessoas físicas, na forma do artigo 62 do Código... do artigo 557, §1º-A do CPC. Conforme restou consignado pelo Agr...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, alegando, preliminarmente, que a pretensão de ressarcimento estaria prescrita, nos termos do artigo 61 da Lei 7.357/85... emissão (artigo 206, § 5º, I, do CC e artigo 62 da Lei do Cheque). Quando isso ocorre, o fundamento do pedido passa a ser... do direito do autor, consoante art. 333 da Lei Adjetiva Civil; II- N...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

sua dependente, estando eles, nessas condições, amparados pelo FASPM, nos termos do art. 1.º da Lei Estadual n.º 14.605/2005, acima... transcrito. E o art. 60 da Lei Estadual n.º 6.417/1973, a que se refere o mencionado dispositivo legal, estabelece... no parágrafo único do art. 1.º que ?De acordo com o art. 1.º da Le...

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