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28 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001051-87.2014.5.02.0315 - RO - 23/05/2016 do TRT-2

administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.". (grifou-se). A definição legal... de fundação pública encontra-se disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in..., e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes"....

Pg. 4272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.". (grifou-se). A definição legal de fundação pública encontra...-se disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in verbis: "Fundação pública... por recursos da União e de outras fontes". Ainda, a Lei 7.596/87, al...

Portaria n. 07/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPI

. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei .... 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Resolução 03.../2010, art. 14, I e II; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; CONSIDERANDO que a...

Portaria n. 08/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPI

, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei... . 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004...; Resolução 03/2010, art. 14, I e II; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; CONSIDERANDO ...

Portaria n. 07/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPI

. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei .... 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Resolução 03.../2010, art. 14, I e II; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; CONSIDERANDO que a...

Portaria n. 08/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPI

, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei... . 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004...; Resolução 03/2010, art. 14, I e II; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; CONSIDERANDO ...

Andamento do Processo n. 0001695-93.2014.5.17.0003 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-17

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os art...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei... de Teresina, no uso de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53... DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas no art....

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/93, arts..., assim como no art. 1º da Lei n.º 7.347/85; CONSIDERANDO que o Inquérito Civil Público é procedimento investigatório, instaurado..., no uso de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal,...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2016

, morais, culturais ou de assistência - art. 62, § único do CC). Ademais, se há crédito a ser deferido nessa sentença... APARECIDA AFONSO MACHADO Notificação Processo RTOrd-0001695-93.2014.5.17.0003 AUTOR MARIA APARECIDA LOBATO NUNES... e também de interventor nesse caso específico. Desnecessária a intimação do Mini...

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