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31 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93... de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss... e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complemen...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei... na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6... Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e art...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei... Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8... Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

instituída por lei com recursos públicos e fundação privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil.... A própria CF na regra inscrita no art. 39 usa o termo fundação pública, em perfeita harmonia com o Decreto-lei 200/67...-A da CLT e do Decreto-lei 779/69. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVID...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

da citação nos termos preconizados pelo artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC, bem... Fazenda Nacional (artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91). Com fundamento no artigo 63, § 1o, da LI, fixo prazo de 30... Rebello JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, I, do CP...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

da citação nos termos preconizados pelo artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91 e artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC, bem... Fazenda Nacional (artigo 62, II, 'c' da Lei 8.245/91). Para fins de execução provisória da sentença, imponho... e dos honorários do advogado, que arbitro, com base no art. 20, §3º, do Códig...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

-se de aplicar o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em consonância com o qual “a lei nova que estabeleça... Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado, conforme artigo.... As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300352720138260053 SP 0030035-27.2013.8.26.0053

São Paulo respectivamente, nos artigos 53 e 62 da Lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil.... A Lei Estadual 13.918/09, em seu artigo 16, autorizou o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente... dos recursos destinados ao projeto (fls. 88), nos termos do Decreto 55.636/10:...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

oral, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. O autor vem... causal (art. 206, do Código Civil). Nesse contexto, destaco que o autor sequer apontou o negócio jurídico subjacente..., extinguindo o feito com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo ...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos de pronunciamentos... pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a cit...

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