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30 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1938009 00813-2008-099-03-00-1

privada e regida nos termos do artigo 62 e seguintes do Código Civil, com administração independente, na forma... respaldo no art. 420, parágrafo único do Código de Processo Civil, não havendo cerceamento de defesa. Os princípios... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. A seg...

Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

do executado no prazo e na forma da lei processual (art. 219 do Código de Processo Civil e seus parágrafos), o que fez... lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em outro lugar ou fora do País (art. 33 da Lei 7.357/85). Não... a sua emissão, cujo prazo prescricional, contudo, é o estabelecido nos artigos ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

estabelecida pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Com efeito, a Lei Estadual 10.071 de 10/04/68 autorizou o Poder... federais, estaduais ou municipais, conforme art. 3º, I e II, da Lei 10.071/68, e art. 3º, I e II, do estatuto..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Cons...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos... pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado... a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal.” (RE 101.126/84 – Relator Ministro...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

comerciais. Trata-se de aplicar o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em consonância com o qual “a lei nova... de direito administrativo. As fundações particulares são reguladas no Código Civil, arts. 62 a 69.” Como exemplos... instituída pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39707 00447-2005-059-03-00-9

, parágrafo 2o., do Regulamento Básico da mesma e 62 e seguintes do Código Civil. Não é demais lembrar que o disposto... no artigo 151 do Código Civil, “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente... o direito de rescindir o contrato de trabalho. E segundo o disposto no artigo 15...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 989107 00592-2005-059-03-00-0

da República, nos artigos 1 o e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, no artigo 62 do Código Civil e em diversos dispositivos... ao “Plano Vale Mais”, o ato deve ser considerado nulo, de acordo com a previsão contida no artigo 171, inciso II, do Código... o do Código Civil: "§ 2 o Consideram-se adquiridos assim os direi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2289707 00385-2007-060-03-00-7

menção aos arts. 202, parágrafo 2°, da CF/88, 62 e seguintes do Código Civil e à Lei 6435/77 e Lei Complementar 109/2001... do benefício em questão. Aplica-se à espécie disposto no art. 942 do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade.... Cumpre realçar que não há como afastar a competência desta Especializada pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2162807 01391-2006-060-03-00-0

as recorrentes os artigos 62 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 5º, LIII, da Constituição da República... própria CVRD. Essa é a correta interpretação a ser dada aos artigos 85 e 1090 do Código Civil vigente àquela época. Nada..., a Emenda Constitucional 45/2004, a Lei Complementar 109/2001 e o artigo 58 d...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2014

SúMULA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A NORMA DO PARáGRAFO 3° DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003..., QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR... DECRETO N° 22 626/33 (LEI DE USURA), OU ESTA NORMA EM SUA COMBINAçãO COM OS ARTS 1...

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