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22 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/09/2014

e 80; no Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004... Art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e direitos da coletividade (Art. 127, caput, da Constituição Federal); CONS...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de prova idônea de pagamento Aplicação do artigo 62, I, daLei8.245, de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319 do Código Civil.... Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 330, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não... controvertidos, e não dependem de prova (art. 334, III, Código de Processo...

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, artigo 61, artigo 62, § 3º, inciso I, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil..., em seu artigo 62, § 3º, inciso I, combinado com o artigo 421 do Código Civil Brasileiro, no entanto condicionado... da legislação aplicável a execução do contrato, o mesmo acontecendo no art. 1º que deve sujeita...

Pg. 205. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

da Lei 8.666/1993, em seu artigo 55, inciso XIII, dos pontos logo acima destacados (Certidão Negativa de Débitos... Incidência do art. 56 da Lei 7210, de 22.12.2010, cuja designação será feita através do Ato Oficial da Presidência do TJ... plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11492520105040202

.      - violação do(s) art(s). 62, parágrafo único e 265 do CC de 2002; 3º, da LC 108/01, 13, § 1º, da LC 109/2001; 267... e 4º, 114 e 202 da CF.      - violação do(s) art(s). 4º, 34, 36 e 39 da Lei 6435/77, 8º do Decreto-lei 81.240/78... e 39 da Lei 6.437/77, as Leis Complementares nºs 108 e 109/01. A Justiça do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9968920105040202

dos arts. 37, XIX, da Constituição Federal; 62, parágrafo único e 265 do Código Civil; 3º e 6º da LC 108/2002; 6º e 13, §1..., XXVI, 8º, III, 202, § 2º, todos da Constituição Federal, e tampouco aos artigos 611 da CLT e 3º da Lei Complementar ... art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

e da Lei 10.071/68 que autorizou sua criação. Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código... de formar patrimônio com fins sociais ou beneficentes. O artigo 37, XIX, da Carta Magna dispõe que somente por lei específica...). Regular a representação processual, id. 2653996. Isento de pr...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

outros. De acordo com o artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, fundação pública é o ente de personalidade de direito... atribuída por seu próprio Estatuto, bem como pela Lei 10.071/68, que autorizou sua criação. O artigo 2º da Lei 10.071... Transitória, 75. - violação do(s) artigo 41; artigo 71, inciso I; ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

públicos e fundação privada a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para..., a segunda conceituada pelo Decreto-lei n. 200/67 e incidência supletiva do Código Civil. O que distingue a fundação...) Fundações Públicas . (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987). Art. 5º Para os fi...

Pg. 130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

, SENDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Já EDITOU SúMULA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A NORMA DO PARáGRAFO 3° DO ART 192... CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " TRATANDO-SE DE CONTRATO FIRMADO POR ENTE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO... NACIONAL, NãO SE APLICA A ELE AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO N° 22 626/33 (L...

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