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11 de fevereiro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001600-82.2014.5.02.0320 - Reenec - 15/01/2016 do TRT-2

. - violação do(a) Código Civil, artigo 62; artigo 69; Lei 5584/1970; Lei 7115/1983. - artigo 129, Constituição do Estado... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... o disposto no art. 11 da Lei ". Complementar do Estado d...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016

) artigo 5º, inciso II; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 62...; artigo 69; Lei 5584/1970; Lei 7115/1983. - artigo 129, Constituição do Estado de São Paulo. - id 5334eb1 - Pág. 20... no seu estatuto criado pela Lei Estadual de 10.071/78. Por esses motivo...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 130016934

inconstitucional, por violação aos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição Federal. Também afirmou que o Código Civil vigente... (art. 185 do RITJRR e art. 121 do CPC). VOTO O Decreto-Lei . 200/1967, que dispõe sobre a organização..., isto é, a criada e instituída segundo as regras ditadas, substancialmente, pel...

2015 foi um importante ano para o Direito Civil Contemporâneo

civil do filho. Tal se deu pela inclusão da mãe no item 1º do artigo 52 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973... de julho de 2015, que alterou o regime das fundações privadas, com modificação nos arts. 62 , 66 e 67 do Código Civil... para ler). O artigo 964 do Código Civil criou mais um privilégio especial em favor...

Pg. 75. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/12/2015

V - a ampliação do atendimento da população de zero a três anos em creche, bem como da busca pela universalização do atendimento da população de quatro a cinco anos em pré-escolas, observada também a

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2494520105150005

Federal , e 62 e seguintes do Código Civil . O Tribunal Regional consignou que a FAMESP ostenta nítida característica... violação da decisão proferida pelo STF na ADIN 1923/DF. Requer prequestionamento dos arts. 62 do Código Civil , 37, caput... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 265739-40.2014.8.09.0091 - Liquidacao de Sentenca - 16/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 265739-40.2014.8.09.0091 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : LIQUIDACAO DE SENTENCA REQUERENTE : ZILDA CARVALHO DE NASCIMENTO REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO

Andamento do Processo n. 265835-55.2014.8.09.0091 - Liquidacao de Sentenca - 16/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 265835-55.2014.8.09.0091 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : LIQUIDACAO DE SENTENCA REQUERENTE : JOVELINO PEREIRA LEMES REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2015

REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA 9548 MS - VICTOR MARCELO HEREIRA 35505 GO - JOAO DENES FERRAZ 24422 GO - SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA 31786 GO -

Pg. 1613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2015

NO PERCENTUAL DE 06% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NA FORMA DO ART. 1 .062 DO CODIGO CIVIL DERROGADO, ATE 10/01/2003 E, A DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A TEOR DO ARTIGO 406, DO CODIGO CIVIL DE 2002, A

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