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25 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data...) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 [...]" ( SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais... do Cheque), é descabida a invocação do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo expressamente...

Pg. 4521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º da Lei 1.060/50 e do art. 62 do Código Civil... o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... FINANCEIRA. I. Interpretando o art. 5º, LXXIV, da CR/88, os Tribunais, especialmente esta Corte, o STJ e o STF, vêm...

Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

DE ESTILO PROTESTA POR PROVAS, Dá VALOR à CAUSA, APRESENTA PROCURAçãO E DOCUMENTOS (FLS 02/35) A ANTECIPAçãO DE TUTELA... SúMULA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A NORMA DO PARáGRAFO 3° DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003..., QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " TRATANDO...

Pg. 1024. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

Pg. 1024. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014 Proc. 0003592... exige o artigo 273 do C.P.C. Não há, na atual fase processual, meio seguro e inequívoco de vincular os pagamentos..., conforme exige o artigo 273 do C.P.C. A discussão acerca da validade ou não de cláusulas do contrato, demanda ampla...

Pg. 686. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

o entendimento reiterado desta Corte quanto à aplicação da regra do art. 62, I, da CLT: TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I... os seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT; 333... ao pagamento de horas extras, em face da aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Afirma que o obreiro trabalhava externamente...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2014

previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 [...]" ( SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais... prescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil atual. [...]" ( SC... artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta...

Pg. 162. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014

públicos e fundação privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por lei... Municipal, conforme prevê o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 2.038/2007 (fl. 21 dos autos) que a instituiu... a fundação personalidade jurídica de direito privado (de acordo com o art. 2º, da Lei Municipal de 2038/2007 -fl. 21...

Pg. 167. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014

. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por lei para gerir programas de saúde... de controle interno e externo do Poder Público Municipal, conforme prevê o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 2.038/2007 (fl... e externo do Poder Público Municipal. Da mesma forma prevê o inciso II, do art. 3º, da Lei 2.038/2007 -(fl. 21 dos autos...

Pg. 191. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014

privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde..., do art. 3º, da Lei 2.038/2007 -(fl. 21 dos autos) que a FEMSAÚDE tem de observar os princípios constitucionais... uma fundação pública, aplicando-se-lhe os privilégio processuais do art. 790-A da CLT e do Decreto-lei 779/69. (...).' (TRT 22ª R...

Pg. 368. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

da CF. - violação do(s) art(s). Dec. 81.420/78; LC's 108 e 109/2001; Lei 6.435/77. - divergência jurisprudencial. Suscita... do Recurso Extraordinário 586.453 na sessão de 20/02/2013. A Corte Suprema, pela maioria de seus membros, deu provimento... insculpida no §º 4º, do art. 896, da CLT e tratado na Súmula 333 da mais alta Corte Trabalhista. Outrossim, registre...

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