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18 de abril de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506424 SC 2014/0339508-6

quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4... QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... opostos foram rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 330, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510592 GO 2014/0327576-8

, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá... que a decisão recorrida violou o art. 333, I, do Código de Processo Civil, por não ter sido comprovada a suposta relação... da origem da cobrança, ficando superada a análise do artigo 333, I, do Código de ...

Pg. 466. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993. Acórdão 654/2004 Segunda... de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993” (Decisão ... de notória especialização e o serviço é de natureza singular, conforme os art...

Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2015

menos aos artigos 884 e 885 do Código Civil de 2002: "SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão... e feriados." A Lei 605/1949, no artigo 1º, define repouso semanal remunerado como vinte e quatro horas consecutivas..., preferentemente aos domingos, no mesmo sentido do artigo 7º, inciso XV, da...

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2015

de natureza singular, ambos ligados ao objeto a ser avençado, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666/1993. É o parecer... Contratual atende plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º, artigo 55, incisos I..., II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, § 2º, artig...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

e na forma da lei processual (art. 219 do Código de Processo Civil e seus parágrafos), o que fez com que o lapso... ou fora do País (art. 33 da Lei 7.357/85). Não compensado o cheque, o credor dispõe de diversos meios judiciais para... nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Não se pode olvidar, também, que, por mei...

Pg. 3734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

SUA EMISSÃO. AO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DE 7 MESES, PORTANTO, CONFORME AO ART. 61 DA LEI 7.357/85, INICIA-SE O CÔMPUTO... do valor correspondente à condenação (R$ 13.200,00), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art... DE PAGAMENTO. CONTINUA PODENDO SER O CHEQUE COBRADO POR AÇÃO FUNDADA NA...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior... o art. 33 c/c art. 59 da Lei 7.357/85. O segundo seria o de 02 (dois) anos para a ação de locupletamento ilícito... a pronunciá-la ex officio. (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação ex...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, esta AÇÃO MONITÓRIA movida...-se de providência plenamente reversível.Assim, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil... (...). 2) O cheque prescrito é documento hábil para embasar a ação monitória (...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2 - No mesmo prazo... do art. 330, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito...”, pois inaplicáveis in casu os prazos previstos nos §§ 3o e 5o do artigo 206...

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