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21 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Sucede que o réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II Código de Processo Civil, o alegado... do artigo 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. E, a posse do título pelo credor acarreta..., do Código de Processo Civil, competia ao réu o ônus de provar a existê...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o art. 62 do mesmo diploma legal ressalva..., do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede...Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para o caso dos autos, colhe-se que a Fundação Municipal de Saúde.... A primeira com disciplina exclusiva no Código Civil, a segunda conceituada pelo Decreto-lei n. 200/67 e incidência... o termo "fundação publica" em perfeita harmonia com o Decreto-lei n. 200/67 e com o ar...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde... pelo Decreto-lei n. 200/67 e incidência supletiva do Código Civil. O que distingue a fundação pública da fundação... hospedada no art. 39, usa o termo fundação pública em perfeita harmonia com o Dec...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Volvendo a lente para o caso dos autos, colhe-se que a Fundação Municipal... se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987... e fundação pública. A primeira com disciplina exclusiva no Código ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

: CONCEDER , de acordo com o inciso I do art. 75 da Lei Complementar Estadual 13, de 03 de janeiro de 1994, licença médica... de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss....A SENTENÇA de fls. 27: ‘’[...] Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts... Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8... o Art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... REGÊNCIA DOS ARTS. 62 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CONSAGRADA...Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de ...

Apelação Cível: AC 10040120070459003 MG

de empresária, estabelecido pelo § 4º, do art. 68, da Lei 9.610/1998. - Recurso a que se nega provimento. (Des. Roberto.... REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. APLICABILIDADE. I - À luz do disposto na Lei n.º 9.610/98, os direitos autorais são devidos... Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL 16/10/2014 - 16/10/2014 João Cancio COBRANÇ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

fotocópias. Caso insista na apresentação de cópias, deverá observar o artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil... observar o artigo 365, inciso III, do Código de Processo Civil. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento liminar. Int..., do Código de Processo Civil. Prazo: dez dias, sob pena de indeferiment...

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