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04 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. 1º O parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar... de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei 91, de 28 de agosto...; e X – (VETADO).” (NR) Art. 2º O § 1º do art. 66 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de ...

Pg. 2550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. Com efeito, a Lei Estadual 10.071 de 10/04/68 autorizou o Poder Executivo... federais, estaduais ou municipais, conforme art. 3º, I e II, da Lei 10.071/68, e art. 3º, I e II, do estatuto da fundação... pelo regime celetista. Além disso, o artigo 205, IV, da Lei C...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

das pessoas jurídicas conforme os artigos 45 e 62 do Código Civil.Nesse contexto, o conjunto de regras destinado a nortear... do artigo 65 do Código Civil e artigos 1.199 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, Nelson Nery... como custos legis, obrigatoriamente (art. 82, III, CPC). É o que preceit...

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

. 62, 66 e 67 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406, de 10 de janeiro.... ................................................................................

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

), que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei n 9.532... manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Inciso X do parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

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