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30 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/09/2014

Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8... legais e com fulcro no art. 98 da Lei 9.504/97, RESOLVE : CONCEDER, nos dias 09, 10, 11 e 12 de setembro de 2014, e 20... de novembro a 02 de dezembro de 2014 , nos termos do art. 100 da Lei com...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/09/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75..., I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, arts. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625... Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93, ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/09/2014

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93... da semana; 10) que praça é bem de uso comum do povo, conforme denota o art. 99, I do Código Civil pátrio, pelo que, prima facie... município de Campo Maior/PI; 13) que, conforme disposto no art. ...

Ivone Zeger

Ivone Zeger -

Fazer o bem custa?

, ou seja, daquele que pretende instituir, criar a fundação. Para isso, segundo o artigo 62 do Código Civil, o “instituidor... artigo 63 do Código Civil: “quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão..., morais, culturais ou de assistência. Há atividades proibidas a uma fundação? A le...

Pg. 313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAçãO CALCULAM-SE à RAZãO DE 6% AO ANO, CONFORME O ART 1 062 DO CóDIGO CIVIL, E, CONFORME SúMULA 70... TRIBUNAL DE JUSTIçA: “ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DANOS... SÚMULA 408/STJ VIOLAÇÃO DO ART 462 DO CPC E DO ART 11, PARáGR...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 7858920105150091

. Aponta violação dos artigos 37, caput , II, XIX, 41 e 197, da Constituição Federal; 62 do Código Civil; 24, § 2º, itens 1 e 4..., da CLT.              Inconformada, a Reclamada interpõe Embargos (fls. 3163/3182), sob a égide da Lei 11.496/2007..., 115, XIX e XXIV, da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA... de ação monitória (Enunciado 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357.../1985.2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei 7.357/1985 -...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo 54, caput, da legislação. Outrossim..., III, artigo 59, artigo 60, artigo 61, artigo 62, § 3º, inciso I, in fine, igualmente esta contemplando os disciplinamentos... da publicidade conforme determinação prevista na Carta Magna em seu artigo 37...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

, que acrescentou parágrafo único ao art. 10 do AN 25/2010, vejamos então sua redação: Art. 10 .... Parágrafo único... com o que determina a Lei 8.666/1993, em seu artigo 32, caput. Assim, verifico da instrução que já se encontram vencidos... se ventilar da possibilidade de se substituir o contrato por Nota de Em...

Pg. 141. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

com a Instrução Normativa 02/2008, tendo em vista que estar dentro das hipóteses legalmente previstas no artigo 57, inciso II... dos incisos I e II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei... da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, caput e pr...

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