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10 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

requer seja declarada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal /88. Tem razão... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva... mais 1/3, 13º salário, aviso prévio; Multa do art. 9º da lei nº 7....

Jônatas Antunes

Jônatas Antunes -

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

das relações trabalhistas, a Constituição Federal tratou de estabelecer, em seu art. 7º, inciso XXIX, a prescrição do direito... de foco e didática – art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal1, é...), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

das relações trabalhistas, a Constituição Federal tratou de estabelecer, em seu art. 7º, inciso XXIX, a prescrição do direito... vigiam os prazos prescricionais bienal e quinquenal previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal . Considerando... no art. 7º, XXIX da Constituição da República, e não a estipulada ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

que a presente ação foi proposta em 28.02.2014, declaro prescritas quaisquer parcelas pretendidas anteriores a 28.02.2009, nos termos do disposto no artigo 7º , inciso XXIX , alínea a da CF .... de representação e à tempestividade, recebe-se o recurso ordinário interposto pela reclamante (ID c4ad7f4). 3. Intimem... de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17760220115080002 0001776-02.2011.5.08.0002

mais de 08 anos, estando irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal. O foco... Ministério Público do Trabalho por força do previsto no art. 103 do Regimento Interno deste E. Regional. 2. FUNDAMENTAÇÃO... técnico epidemiológico entre seu trabalho e esse agravo. Vejamos. ´´A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12941520115080015 0001294-15.2011.5.08.0015

trabalhista, contemplado na CF , art. 7º , inciso XXIX e art. 11 , da CLT . Significa a perda da ação, ou seja, a perda... com art. 7º , XXIX , a , CF/88 ). Não pode haver dúvida quanto a isso: se o principal está prescrito (e não pode... ), periculosidade (art. 193 , § 1º , da CLT ); e o de penosidade (art. 7º , XXII...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11678320115080013 0001167-83.2011.5.08.0013

. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II,LV e 7º, inciso XXVI da CF/1988. - violação ao(s) artigo... como vislumbrar afronta direta e literal à Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XXVI, exatamente... e literal à Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XXVI, ex...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1647720125080104 0000164-77.2012.5.08.0104

declarar prescritos os direitos anteriores a 12/04/2007, na forma do art. 7º, inc. XXIX, a, da CF, extinguindo...-os com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC; indeferir o pedido de inépcia arguido pela Reclamada; declarar..., de ofício, a inépcia do pedido de multa do art. 477 da CLT; e no mérito, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12520520115080002 0001252-05.2011.5.08.0002

lícita, porque amparada na previsão do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88 . Aduz que as disposições do artigo 114 do Código... normativos, conforme o artigo 7º , § 6º , da Lei nº 7.701 /88. Desta forma, não há como se deferir o requerimento.../SE, quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho. Invoca...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1959420125080008 0000195-94.2012.5.08.0008

e literal ao(s) art(s). 7º, XXIX, "a", da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 475 da CLT; 189 do CC - divergência... do direito de ação do autor. Entendo que o art. 7º, n. XXIX, é norma de ordem pública que todos devemos observar e suscito... havida entre as partes, razão porque incide a regra da prescrição trabalhist...

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