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27 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 1001739-20.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

vista o disposto nos artigos 1º , 2º e 11 , do Decreto Federal nº 20.910 /32 e no artigo 7º , XXIX , a , da Constituição... a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37 , II , e parágrafo... público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ó...

Andamento do Processo n. 0000380-36.2016.5.07.0036 - Rtord - 26/07/2016 do TRT-7

que manteve com a ré, devidos no período anterior a 20.04.2011(art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal... importará em flagrante afronta ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal, pois que a atribuição de total e plena eficácia liberató...

Andamento do Processo n. 1000072-21.2016.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 21/01/2016, logo a teor do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7º... da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões ocorridas antes de 21/01/2011... a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei ...

Andamento do Processo n. 1000225-54.2016.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

/2016, logo a teor do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, está prescrito o direito...-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas...º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso I...

Andamento do Processo n. 1000252-37.2016.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

, logo a teor do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação... a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela... se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. DAS HORAS EXT...

Andamento do Processo n. 1000336-09.2014.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

A ação foi proposta em 04/12/2014, logo a teor do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal... conciliatório , o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. DA RUPTURA CONTRATUAL..., inclusive feriados, entretanto no sistema 7x1; antes da anotação do início da...

Andamento do Processo n. 1000903-69.2016.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, estariam prescritos os direitostutelados em ação das parcelas decorrentes... a impugnação da ré. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 18/12/2015, logo a teor do disposto na alínea a do inciso...-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (ar...

Andamento do Processo n. 1001421-93.2015.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas...), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas..., parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento d...

Andamento do Processo n. 1002022-02.2015.5.02.0715 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 25/11/2015, logo a teor do disposto na alínea a do inciso XXIX do art. 7o.... da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões ocorridas antes de 25/11/2010... o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010332-92.2013.5.08.0011 - RO - 26/07/2016 do TRT-8

bienal, à luz do art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. A reclamada recorrente não tem razão. O reclamante, logo após... em 14.05.2014), que, em seu artigo 10, assim dispunha: Art. 10. Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência... Filgueiras Cavalcante Jr . DESCONTO REALIZADO NA RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ...

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