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31 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/10/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para... de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX... entanto, em relação ao período anterior à data de promulgação da Con...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

ao quinquênio. O art.7º...XXIX da Constituição Federal estabelece os lapsos prescricionais incidentes sobre os direitos... inexigíveis, na hipótese vertente, os direitos anteriores a 16.12.2008 , por força do disposto no art.7º, inciso XXIX, alínea... “a” da Constituição Federal, se porventura forem reconhecido. II.2....

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

. 7º, XXIX, alínea "a", in fine, da Constituição Federal. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal... de Araujo Pereira Advogado Karla Andrea Passos(OAB: 11895-N/DF) Recorrido Companhia de Planejamento do Distrito Federal... decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, deve ser ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para... de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX..., da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENTENDEU Q...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO... -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n... Federal de 1988, há prova nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) da opçã...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

“a”, do inciso XXIX, do art. 7ª da CR/88. Por outro lado, são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21...: Da Gratuidade de Justiça Defiro, a teor dos artigos 790, parágrafo 3 , da CLT e 4 da Lei 1060/50. Do Grupo Econômico... Incontroversa a formação de grupo econômico, respondem os réus de for...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. No tocante à prescrição qüinqüenal, acolho o pedido, para...Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2ª Vara... declinou o breve resumo dos fatos dos quais resulta o dissídio em relação ao...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição...Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2ª Vara..., com intervalos entre 5 a 7 meses entre cada um, de acordo com a estação agrá...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX..., a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que ainda não decorridos dois anos...-se o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Houve desistência em relação aos pe...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX... o pedido e extingo o mesmo sem julgamento do mérito. Da litispendência Segundo o § 1o do artigo 301 do CPC, verifica..., sem julgamento do mérito com fundamento no art. 267, V do CPC c/c o art. 769 ...

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