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24 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º da Constituição Federal , prescritos os direitos anteriormente exigíveis..., nos termos do art. 8l8 da CLT , mas a prova não foi concludente quanto a este aspecto, já que a testemunha do autor afirma.... Deste modo, é de se impor o pagamento da verba determinada no parágrafo 4...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

em 19.09.2013, por incidência do disposto na alínea a , do inciso XXIX , do art. 7º da Constituição Federal , prescritos....A. ADVOGADO ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA (OAB: 154414) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO 1ª REGIÃO 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADI...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

dos direitos do Reclamante. Sobre a matéria, dispõe o Art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal , “in verbis”: “Art. 7º. São... a litispendência, pois os §§ 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil exigem para sua configuração a existência... nos art. 104 da Lei n. 8.078 /90, art. 301 , §§ 1º a 3º do CPC ino...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

ao artigo 5º , LV , da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88 , porquanto, a teor do que preceitua... Requer a demandada seja decretada a prescrição bienal dos contratos anteriores a 30.10.2013, com fulcro no art. 7º... facultada diretamente aos empregados e empregadores, nos termos do artigo 791 da ...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

, entretanto, a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da CF/88 e a trintenária...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

do artigo 23 § 5º, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 362 do TST por afronta à Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIX... 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, orienta-se a recente Súmula nº 362 deste E. Tribunal Superior... trabalhistas pela atual Constituição Federal. Sua natureza continua se...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

da alínea “a”, XXIX, do art. 7 da Constituição da República. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Quanto à responsabilidade...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

. A prescrição parcial, prevista na primeira parte da alínea a do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, é de 05..., se preserva o afastamento de sua natureza salarial, nos termos do art. 7º, XI da Constituição. Portanto, improcedem... entabulada através de acordo coletivo, conforme permissão legal. Não há raz...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2014

as parcelas anteriores a 21/07/2009 , conforme art. 7º XXIX alínea "a" da Constituição Federal. DAS HORAS EXTRAS O reclamante... de direitos decorrentes da relação de emprego devemos aplicar a regra do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República c... do art. 840 da CLT, não há que se falar em inépcia da inic...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

estatui o artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, orienta-se a recente Súmula nº 362... de depósitos de FGTS, com fulcro no art. 7°, XXIX, alínea "a", da CF/88 e não trintenária como reconhecido pela MM Junta..., salientando que, com a unificação das contas de FGTS junto à Caixa Econômica Federal...

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