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04 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

ajuizar a ação trabalhista (artigo 7 , XXIX, "a", Constituição da República), o ajuizamento da mesma dentro... art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão... complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispe...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

fulminado pela prescrição. Registre-se que no Direito do Trabalho, a prescrição está disciplinada no artigo 7º , inciso XXIX... , letra a da Constituição Federal , sujeitando-se a Reclamação Trabalhista às diretrizes constitucionais que delimitam... que o ato nulo não produz efeitos e nem está sujeito a prescrição. In...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal, sujeitando-se a Reclamação Trabalhista às diretrizes... no Direito do Trabalho, estando correta a decisão a quo, nos moldes do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Nego... e nula. Argumenta que o ato nulo não produz efeitos e nem está sujeito a prescrição....

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

do Trabalho, a prescrição está disciplinada no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal, sujeitando... a prescrição. Invoca o disposto no artigo 169 do Código Civil. Razão não lhe assiste. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada... diga respeito à nulidade da dispensa, deveria o recorrente ter pro...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

a ser observado é o quinquenal, conforme preceituado pelo art. 7º, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal... de 88. Desta forma, acolhe-se a prejudicial suscitada pela empresa e extingue-se o feito com o exame do mérito com relação... aos pedidos anteriores a 17/11/95, na forma do art. 269, IV do Código de Pr...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, conforme preceituado pelo art. 7º, inciso XXIX, alínea... "a" da Constituição Federal de 88. Desta forma, acolhe-se a prejudicial suscitada pela empresa e extingue-se o feito com o exame... deste processo. 4. Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a Corte Region...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/07/2015

de equiparação salarial, estatuída em lei federal, não se encontra prescrito, a teor do art. 7º , inciso XXIX... , inciso XXIX , alínea a , da Constituição Federal ) e postulados nesta reclamação. Entretanto, os pedidos formulados... VANGLADSON CAVALCANTE FERREIRA - METROFOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALH...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas da reclamante com fulcro no art. 7º, XXIX, "a" da Constituição Federal... que se extinguir o processo neste particular, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA... de 1988, questão que, sendo objeção do mérito, antes dele deve s...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/07/2015

ingressar com ação, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal.... a portaria SEMOC/MPA nº 7/2010 - Anexo III, no endereço eletrônico do Ministério da Pesca, verificou-se que o documento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24320720105190060

. 7º, XXIX, -a-, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento- (AI 566.275 AgR/PI , Rel. Min. Joaquim... a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao temas -preliminar de nulidade... do contrato de trabalho.      Prazo prescricional de dois anos contado a partir dess...

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