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31 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

pelo marco prescricional, à luz da alínea “a”, XXIX, do art. 7 , da CF/88. Quanto às parcelas oriundas da ausência... de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2º, §2º).” (Processo... sua revelia além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). No enta...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

do TST. Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição... Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a nova redação dada pela lei 9658/98... TRs 2. Uma vez apurado pela Contadoria o valor acima dê-se ciência as partes...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/01/2015

- PRESCRIÇÃO Argüiu a reclamada a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no art. 7º, XXIX, "a" da Carta Magna... processual e respeitando a Justiça como instituição. Merece uma séria reflexão o inciso I, do art. 17, do vigente CPC... seria contrário às pretensões do reclamante. No que pertine ao inciso II, do mesmo...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/01/2015

. Por esses fundamentos, bem como diante do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e dos arts. 219, § 5º... dois anos após a sua extinção, ou seja, até 01 de setembro de 1995, consoante disposto no art. 7º, XXIX, "a", da CF/88... para estatutário, em relação às quais o processo é extinto com resoluçã...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

rescisório pelo ângulo da ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, alínea "a", da CF. Neste ponto, exsurge a Súmula n. 409... do colendo TST que trata a matéria: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF... o seu pleito no inciso V do art. 485 do CPC, atraindo para si o ônus de apon...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

extintiva nos termos da alínea "a", inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, pelas razões expostas na defesa.... Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o direito de ver apreciada lesão de direito laboral, passou...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

a prescrição extintiva arguída pela ré, nos moldes do disposto na alínea "a", inciso XXIX do art. 7º da Constituição... da República pelo que julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REG...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

a preliminar de inépcia. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Arguem os réus a prescrição extintiva nos termos da alínea "a", inciso XXIX do art.... 7º da Constituição da República, pelas razões expostas nas defesas. Com a promulgação da Constituição da República... indispensáveis ao conhecimento da lide que se encontram relacionados...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

a prescrição extintiva, nos moldes do disposto na alínea "a", inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Razão... pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil....

Pg. 4425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

exigíveis anteriormente a 28.01.2009, na conformidade do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição da República.... Julgo extintos os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...

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