Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) prescrição do suposto direito do autor cf. art. 7º, inc. XXIX, “a”, da CF; d) ausência de direito ao recebimento de licença... e eficácia dos atos jurídicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, conferelhe status de atividade de natureza... das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antec...

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

a empregados celetistas (art.7º, XXIX, alíneas a e b ,CF/88). Incidência, na espécie, da súmula nº. 85 desta Corte. 2... liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça... nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito ...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

da alínea "a", XXIX, do art. 7 da CF/88. VERBAS PRETENDIDAS Diz o autor que foi admitido pela ré em 09/01/2005 para... indispensáveis ao conhecimento da lide que se encontram relacionados no § 1º, do art.840, da CLT, c/c § único, do art.295, do CPC... que começava a , trabalhar às 7h30min e que saia em torno das 18h30...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

da Constituição Federal. Em conformidade com a regra do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal vigente, a ação... DE PRESCRIÇÃO A Reclamada suscita prejudicial de prescrição, invocando a aplicação do inciso XXIX, letra "a" do art.7º... ao pagamento do adicional previsto no art. 71 da CLT; não houve dano moral...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

do inciso XXIX, letra "a" do art.7º da Constituição Federal. Em conformidade com a regra do inciso XXIX, do art. 7º... da Constituição Federal vigente, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional... corretamente o intervalo legal, não fazendo jus ao pagamento do adicional ...

Pg. 552. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

. -Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, a, da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime... passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, a, da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista... NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 382/TST. Neste RE, fundado no art. 102, III, ...

Pg. 3253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX a Constituição Federal acolho a prescrição bienal e julgo a presente ação extinta... com julgamento do mérito em relação à 3ª reclamada, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. Deve ser aberto um parêntese... que houve força maior em face de sua grave crise financeira. Não assiste...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/03/2015

da prescrição trabalhista, a lei utilizada foi a norma constitucional. De fato, estabelece o art. 7º, XXIX, alínea... bienal da pretensão do autor CICERO RODRIGUES DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE PIRANHAS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso... "a", da CF/88, prazo...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/03/2015

trabalhista, a lei utilizada foi a norma constitucional. De fato, estabelece o art. 7º, XXIX, alínea "a", da CF/88, prazo..., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária... bienal da pretensão do autor, extinguindo, por isso, o processo, c...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/03/2015

conclusos. II FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em conformidade com a regra da alínea a, inciso XXIX, do artigo 7º... da Constituição Federal vigente, o direito de ação assegurado ao reclamante tem o prazo prescricional de créditos limitado a 5...%; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13º proporcional; ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725937/alinea-a-do-inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988