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21 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal/1988 e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE...

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

vencidas anteriormente a 02/07/2009, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal/1988... os requisitos ensejadores contidos nas Leis 7.115/83 (artigo 4º) e 1.060/50, a pretensão deve ser acolhida. Honorários... sindical, conforme as disposições do art. 14 da Lei nº 5.584/70, Súmulas nº...

Pg. 1809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

anteriormente a 26.05.2009, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXIX, letra “a”, da Constituição da República...

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

a pretensão quanto aos créditos exigíveis anteriormente a 04.04.2009, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXIX..., letra “a”, da Constituição da República. INTEGRAÇÃO DO ABONO DESEMPENHO A reclamante requer a integração dos valores pagos... das Unidades de Saúde (art. 1º). Apesar de a lei local ter atribuído ao ab...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL... da Constituição Federal de 1988, posto que não há nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) prova da opção expressa pelo regime... de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para a... e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO... público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra g...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

o pleito em face da 2ª. ré. DA PRESCRIÇÃO No art. 7º, XXIX, a Constituição Federal estabeleceu o marco prescricional de 5...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

da prescrição bienal, na forma do art. 7º, XXIX, CF/88 c/c Súmula 362, C.TST. Em suas razões recursais (seq. 21.... Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para... admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violad...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/09/2014

extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL... de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX... de um causídico. O Supremo Tribunal Federal, a propósito da impre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1737005120135130009

, a decisão de origem deve ser reformada para se aplicar a prescrição quinquenal com fundamento no inciso XXIX , do art. 7º... que a prescrição do FGTS é quinquenal e não trintenária. Alega violação do art. 7º , XXIX , da CF/88 , e que foi contrariada a Súmula.... - violação do (s) art (s). 7º , XXIX , da CF . - diverg...

ou

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