Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

da reclamante anteriores a 16/03/2008, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX, letra “a” da Constituição Federal... várias agressões aos direitos humanos. Como a própria Constituição de 1.988 estabelece, são imprescritíveis os crimes... de racismo (art. 5º, XLII). Não diz, expressamente, a Constituição, mas par...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

art. 7º, inciso XXIX letra a da Constituição Federal de 1988. 3. Das horas extras e reflexos – Alega o reclamante... com os pedidos formulados, nos termos exigidos pelos artigos 359 e seguintes do CPC, razão pela qual não procede..., em sua inicial, fazer jus ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas diar...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

todos os eventuais direitos do reclamante anteriores a 14/11/2008, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX, letra... “a” da Constituição Federal de 1988. 3. Do intervalo intrajornada e reflexos – Pleiteia o reclamante, na inicial, o pagamento de horas... nas gratificações natalinas, nas férias com acréscimo de 1...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/07/2014

, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal, a Reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal, extinguindo... e repercussões analisadas. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Prescrição Qüinqüenal Aduz a defesa meritória: "Com fundamento no art. 7º... (CLT, art. 477, §1º e §2º c/c Instrução Normativa MTE/SRT nº 3, de ...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o “petitum”, para condenar a Ré EMPRESA... apenas o pleito relativo a diferenças salariais vencidas anteriormente a 07/05/2009, inclusive, nos termos do artigo 7º..., por contrariedade à Súmula 202 do TST. (RR - 11200-35.2009.5.04.0007, 7ª Tu...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

, não afronta o disposto no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República. Com efeito, essa norma estabelece o prazo... -INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIX, "A", DA CARTA MAGNA. O entendimento adotado pelo Regional, no sentido de que não corre..., conforme inc. VI do art. 267 do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pleiteia a ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO... de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação... (30.09.2013), sem limitação à data de promulgação da Constituição Federal de...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR DO TRABALHO ENTENDEU... de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior... LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucio-nal n.º 28/2000). Prazo prescricional...). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. IN-GRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO... que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000... de promulgação da Constituição Federal de 1988, que não há nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) prova da opção expressa..., XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725937/alinea-a-do-inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988