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24 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO... -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional... ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição.... Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para.../2012). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA...

Pg. 45. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda... da data de ajuizamento da demanda (23/01/2013), salvo quanto à limitação à data de promulgação da Constituição Federal... de 1988, posto que há nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) prova (fl. 11) da opção expressa pelo regime do fundo...

Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para...Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014 violado o art. 7º, XVII e XXIX..., da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS...

Pg. 55. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO.... Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à... da decisão (07/03/2008), retornou a antiga redação do art. 39 da constituição, pelo qual o Poder Público só poderia contratar...

Pg. 61. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional... anterior (1967 c/c 1969); b) aqueles contratados entre a data da vigência da Constituição Federal atual (05/10/1988) até... que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX...

Pg. 68. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal.... 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para...¬sultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RE - 134328/DF...

Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR... de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX..., passo à análise do mérito, com base no disposto no § 3º do art. 515 do CPC. Quanto ao pleito de depósitos de FGTS, deixo...

Pg. 78. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo... Federal, a propósito da imprescindibilidade do advogado, em face da interpretação do art. 133, do Estatuto Fundamental... da própria Constituição Federal. Contudo, persistem vigorando as Súmulas 219 e 329 do TST, as quais são encampadas...

Pg. 82. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2014

trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo... TURMA, DJ 06/11/2012). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX...

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