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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

art. 7º, inciso XXIX, a, da CF e art. 11 da CLT, observando-se que em relação aos depósitos fundiários relativos às... qual extingue-se sem exame de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pedido... na Constituição qualquer dispositivo que confira tal direito à autora. 1.7. Da De...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada... exigido a constituição de pessoa jurídica, a fim de burlar a legislação trabalhista e previdenciária. Informa o demandante que foi selecionado...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

Em preliminar, aduz a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º..., XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal....Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014 PODER JUDIC...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX..., a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que ainda não decorridos dois anos...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

, aduz a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º..., XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que o contrato permanece... ADVOGADO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR(OAB: 20366) PODER JUDICIÁR...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que ainda não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4953820115070002

se sujeitam à prescrição quinquenal, mas à prescrição trintenária. Trata-se de exegese do artigo 7º, inciso XXIX..., a, da Constituição Federal, do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e Súmula 362 do TST que preconiza:      'FGTS. PRESCRIÇÃO... .              Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Tra...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX... Federal de 1988, posto que não há nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) prova da opção expressa pelo regime do fundo... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus ...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

trintenária. Trata-se de exegese do artigo 7º, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90... o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi demonstrada... a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o p...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/09/2014

acolhida, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT. RESCISÃO INDIRETA...

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