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25 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Andamento do Processo n. 0011584-28.2015.5.01.0053 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

. A prescrição parcial, prevista na primeira parte da alínea a do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, é de 05... SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 53ª Vara do Trabalho do Rio...

Andamento do Processo n. 0001928-47.2015.5.17.0006 - RTAlç - 24/05/2016 do TRT-17

alcançada pela prescrição, nos termos da alínea a do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 11, I... com relação ao pedido de entrega de PPP, nos termos da alínea a do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e do artigo.../2003. Declaro, pois, a prescrição total do pedido e julgo o processo...

Andamento do Processo n. 0011591-33.2015.5.15.0052 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra a, da Constituição Federal/1988 e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para... a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas... decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagame...

Andamento do Processo n. 0012013-08.2015.5.15.0052 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra a, da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum... a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas... decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (ar...

Pg. 1841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/05/2016

a do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal , é de 05 anos fixando-se o marco prescricional a contar do ajuizamento... da pretensão, quando devidamente argüida pelo devedor. A prescrição parcial, prevista na primeira parte da alínea...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

. Assim, a pretensão está claramente alcançada pela prescrição, nos termos da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7... do artigo 7° da Constituição Federal e do artigo 11, I, da CLT, julgando o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...° da Constituição Federal e artigo 11, I, da CLT, visto que esta ação foi ajuizada ...

Pg. 6397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

prescritos os eventuais direitos aqui reconhecidos anteriores a 13/07/2010 , inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra... "a", da Constituição Federal/1988 e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para condenar a ré VLI... seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/...

Pg. 6399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para condenar... seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... do TST), até a data do efetivo pagamento, independente da existência de dep...

Andamento do Processo n. 0000006-95.2016.5.07.0011 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-7

da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI." Assim também é pacífico o entendimento... irregularidade teria ocorrido no exercício de 1987. Aduz que se aplica ao caso o disposto no inciso XXIX do artigo 7º... prescritas as parcelas com fatos geradores ocorridos antes de 05/01/2011, c...

Andamento do Processo n. 0000662-20.2014.5.06.0021 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-6

conforme determina o art. 7º, XXIX, a da Constituição Federal de 1988, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 09... de diferenças do FGTS+40%. 2. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, entende... que dispõe o art. 6º. §§ 1º e 2º da Lei 11101/2005 o seguinte: § 1o Terá prosseguim...

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