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23 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, o(a) autor(a) relatou o ajuizamento anterior de ação de reintegração de cargo... no presente caso, afirmando que, numa tentativa frágil de se esquivar da aplicação da prescrição contida no art.7º..., o que autoriza o conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 330, I, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4826620125050032 BA 0000482-66.2012.5.05.0032

monocrático declarou “a interrupção da prescrição noticiada na inicial,com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , letra... valorizado e protegido pela ordem constitucional ( CF , art. 7º , incisos VI , XIII , XIV , XXVI ; art. 8º, III). Constitui...- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcanc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19835120125050195 BA 0001983-51.2012.5.05.0195

para o prazo prescricional (CF/88, artigo 7º, inciso XXIX, a). Ajuizada a ação muito mais de dois anos após a implantação... Econômica Federal, produz efeitos tão somente entre as partes acordantes, não atingindo o vínculo jurídico do empregado..., nos termos do art.269, IV, do CPC, uma vez que a ação foi proposta dep...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1277220135050371 BA 0000127-72.2013.5.05.0371

ato encontra-se ou não abrangido pela prescrição quinquenal, à luz do que dispõe a alínea a do inciso XXIX do art. 7º... no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94. Nesse mesmo sentido, o entendimento sumulado pelo c.TST, através dos Verbetes 219... do próprio sustento ou da respectiva família. Honorários advocatícios. Art...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do biênio legal insculpido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, haja vista a propositura da presente..., inciso XXIX, alínea “a”, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000... Num. 5879897 - Págs. 1/14) e respectivos documentos.Logo, após o prazo prescrici...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

anteriores à propositura da ação (19/05/2014), ou seja 19/05/2009, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX... , “a” da Constituição da República. À exceção de diferenças de depósitos de FGTS cujo prazo prescricional é de trinta anos. Sumula 95 do C... quitada, incidente também no caso “sub judice” o disposto no pará...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , “a” da Constituição da República. À exceção de diferenças de depósitos de FGTS... ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n... apurado nos termos da nova redação do artigo 12-A “caput” estabele...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

anteriores à propositura da ação (23/05/2014), ou seja, 23/05/2009 nos termos do disposto no artigo 7º , XXIX...) RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL... , a da Constituição da República. À exceção de diferenças de depósitos de FGTS ...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , “a” da Constituição da República. À exceção de diferenças de depósitos.... 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST... indenizatórias e previdenciárias, e nem sobre os valores relativos ao FGTS, nos termos...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

anos anteriores à propositura da ação (26/05/2014), ou seja, 26/05/2009, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX... aos títulos mencionados expressamente no TRCT, como se extrai do disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, não se configurando... pois, ofensa ao artigo 1030 do Código Civil Brasileiro." Diante de todo o e...

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