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04 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 206/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, "a", da CF. Requer... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Fed...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2016

) artigo 7º, inciso XXIX, alínea 'a', da Constituição Federal. Sustenta que por ser a indenização de 40% do FGTS considerada... verificado o decurso do prazo de dois anos previsto pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal . Como se vê, a discussão é... verba de natureza trabalhista, incide o prazo de prescrição de ...

Andamento do Processo n. 0000323-54.2015.5.05.0021 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-5

do quanto disposto no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, prescritos restam os direitos anteriores a 30/03/2010 , o que ora... se pronuncia, julgando-se extinto o processo, no particular, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no inciso II do art... ao trabalhador, o que não ocorreu nos autos, tal como se ...

Andamento do Processo n. 1000298-34.2016.5.02.0001 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra a da Carta Magna, considerando como prescritos eventuais direitos do reclamante nos cinco... aos benefícios previstos nos artigos 127 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo c/c artigo 209 da Lei 10.261/68 (Estatuto... a critério da Administração, estendê-los ou não a uma ou ...

Andamento do Processo n. 0002678-11.2013.5.02.0047 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

quinquenal relativamente aos direitos postulados anteriores a 01/10/2008, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX... da SDI-I do C. TST), sob pena de execução direta, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal..., alínea "a", da Constituição Federal, observando-se, para todos os efeitos, o dis...

Andamento do Processo n. 1000002-38.2015.5.02.0715 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, o que fica proclamado de ofício, está prescrito...-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas..., parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ...

Andamento do Processo n. 1000249-56.2016.5.02.0271 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

do disposto na alínea a, do inciso XXIX, do art. 7º., da Constituição Federal de 1988. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante... sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso I do CPC/15, por indeferimento... em local externo e, portanto, sem controle da jornada, nos te...

Andamento do Processo n. 1002377-83.2015.5.02.0271 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

anteriores a 12/11/2010, por força do disposto na alínea a, do inciso XXIX, do art. 7º., da Constituição Federal de 1988..., inciso III, da Constituição Federal, prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais... e que o inciso XXIX, do mesmo artigo, fixa a prescrição quinquenal para os c...

Andamento do Processo n. 1000139-93.2014.5.02.0314 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

os eventuais títulos reconhecidos em sentença, anteriores a 29.01.2009 , conforme art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 c.c. art... assegurado por nossa Constituição Federal. Nesta linha: INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da inicial é defeito que enseja... de seu direito (art. 818 da CLT[7] c.c. art. 373, I, do CPC[8]), incumbia a...

Andamento do Processo n. 1000180-89.2016.5.02.0314 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

, anteriores a 12.02.2011 , conforme art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 c.c. art. 11, I, da CLT, excetuando-se apenas as anotações..., sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37... a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal " As fundações ...

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