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18 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7.º, XXIX, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 39, § 3.º... do que determina na Constituição Federal. O que diz a Constituição Federal sobre o assunto: "Art. 7º São direitos... de ofensa ao artigo 7º, XXIX, a, da Constituição por estar correto o entendimento de que ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4456320125050024 BA 0000445-63.2012.5.05.0024

nenhum óbice no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal, nem no artigo 11 da CLT, que se limitam apenas a fixar o termo..., os embargos encontram óbice na alínea "b" do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos que não se conhece.(TST-E-RR-301367/1996, DJ... dos embargos de declaração está limitado às hipóteses descr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 658008020095050038 BA 0065800-80.2009.5.05.0038

art.7º, inciso XXIX, alínea “a” da Constituição Federal.” Destarte, como apurado no julgamento de base, a cessação..., após lapsos temporais estatuídos constitucionalmente. O art. 7º... XXIX da Constituição Federal estabelece os lapsos... da propositura da ação 09.06.2009”. Afirma que o dispositivo aplicável é o art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13406420115050022 BA 0001340-64.2011.5.05.0022

subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na alínea a do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Não..., a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, declarando-se prescritos os pleitos relativos ao período..., impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8137720135050011 BA 0000813-77.2013.5.05.0011

DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. 1.... Consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes..., depois de transcorrido o prazo de 5 anos previsto art. 7º, XXIX, a, da Cons...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014

anteriores a 20/08/2008, visto que estão atingidas pelo marco prescricional, à luz da alínea "a", XXIX, do art. 7 , da CF/88... do entendido pela ré a quitação só alcança os valores efetivamente recebidos, a teor do art.477, § 2º, da CLT. A Súmula 330 do C...". Portanto, deve-se considerar quitado somente o valor ali ...

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

em 9.06.2014, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores... portanto a presente reclamatória sido ajuizada (09/06/2014) dentro do biênio prescricional a que alude a alínea “a” do inciso XXIX... do art. 7º da Carta Magna c.c. Lei nº 12.506/11, prazo este que v...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/12/2014

de prescrição quinquenal. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 21.07.2014, pronuncio , com fulcro na CF, Art. 7...°, Inciso XXIX, a prescrição da pretensão do Autor fundada no período anterior a 21.07.2009, extinguindo o processo... com resolução do mérito, neste particular, a teor do CPC, Art. 269, Inciso IV...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/12/2014

. 2. - FUNDAMENTOS Nos termos do art. 7º., XXIX, "a", da CF/88, estão prescritos eventuais direitos referentes..., considerando as variações de horários, cobria praticamente todas as horas do dia. Assim, faz jus como horas extras a 7ª. e a 8ª...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 47009819965050291 BA 0004700-98.1996.5.05.0291

do art. 7º, XXIX, “a”, 2ª parte da CF/88 c/c o art. 878 da CLT. Contudo, para a declaração da prescrição após decorrido..., dispostos no art. 1º, IV da Constituição Federal, bem como da norma mais favorável, além do princípio da proteção...): Tratocar Veículos Máquinas S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) PAULO SÉRGIO SÁ...

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