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18 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 468. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

-se a prescrição, com suporte no artigo 7º , inciso XXIX , alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT , atualmente adequado... honorária, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius... de miserabilidade irreal, sendo atribuído ao prudente arbítrio do juízo a concessão ou não da gratuidade, na forma do art. 790§ 3º...

Pg. 1644. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, -a-, da Constituição Federal). Entretanto, curvo-me ao entendimento... com base no disposto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88, no sentido de que o acórdão prolatado pela Turma no... os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a espécie a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, consoante dispõe o art. 7º, XXIX, “a”, da CF/88. Dessa forma, deve o município réu pagar em favor da autora os valores...-se, ainda, que esse entendimento atende, inclusive, à orientação contida na Súmula nº 460 do Excelso Supremo Tribunal Federal, quando dispõe... exposta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

ao ajuizamento da ação, consoante dispõe o art. 7º, XXIX, “a”, da CF/88. Dessa forma, deve o município réu pagar em favor... de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo... Federal, quando dispõe que o adicional de insalubridade “não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

anteriores ao ajuizamento da ação, consoante dispõe o art. 7º, XXIX, “a”, da CF/88. Dessa forma, deve o município réu... Tribunal Federal, quando dispõe que o adicional de insalubridade “não dispensa o enquadramento da atividade..., na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito à autora em receber o adicional de insalubridade, no...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante dispõe o art. 7º, XXIX, “a”, da CF/88. Dessa forma, deve... similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal... do Excelso Supremo Tribunal Federal, quando dispõe que o adicional de insalubridade “não dispensa o enquadramento da atividade...

Pg. 86. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/04/2014

admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição.... Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para... em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera...

Pg. 99. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/04/2014

extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE... de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX... O RELATÓRIO. Decido. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento sobre o tema: "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/04/2014

trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo.... INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA... de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX...

Pg. 18. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/04/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para... da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19/1998; c) aqueles contratados a partir de 05... NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA...

ou

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