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29 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Andamento do Processo n. 0000636-15.2015.5.05.0021 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-5

de 10.06.2015, e na forma do quanto disposto no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal, prescritos restam... do mérito, ex vi do disposto no inciso II do art. 487 do novo CPC. MÉRITO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Reclamante afirmou que, muito... relacionada aos pedidos referentes à retificação da CTPS e às multas previst...

Pg. 3117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2016

. 7º , inciso XXIX a Constituição Federal estão extintos os créditos anteriores a 19.2.2010. DA ESTABILIDADE NO EMPREGO.... Rejeito. DA PRESCRIÇÃO A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 19.2.2015, com fulcro no art... processo 749-60.2010.5.15.0022, o que ensejaria a estabilidade prevista no...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/09/2016

ação na data de 10.06.2015, e na forma do quanto disposto no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal, prescritos..., com apreciação do mérito, ex vi do disposto no inciso II do art. 487 do novo CPC. MÉRITO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Reclamante afirmou... JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc, Notifique-se a parte rec...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação... se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2º da CLT. DA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO Mantenho...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX letra a da Constituição Federal de 1988, exceto quanto aos depósitos do FGTS...

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

), ou seja 02/03/2011, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República. À exceção de diferenças... A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e possibilitou ampla defesa pela Reclamada que não sofreu...

Pg. 3928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

do disposto no artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação..., do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Justiça gratuita.... TST e art. 883 da CLT. Deverão ser observados os valores reconhecidos nes...

Pg. 3931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

a cinco anos anteriores à propositura da ação (24/11/2015), ou seja, 24/11/2010, nos termos do disposto no artigo 7º..., XXIX , "a" da Constituição da República, inclusive no que se refere ao FGTS, neste sentido a súmula 362 do E. TST... preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e possibilitou ampla defesa pela Recl...

Pg. 3933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República, inclusive no que se refere ao FGTS, neste sentido a súmula 362... n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.... O Imposto de Renda devido em razão da presente condenação deverá ser apurado nos te...

Andamento do Processo n. 0001300-83.2015.5.20.0003 - RTSum - 27/09/2016 do TRT-20

). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Com efeito, em conformidade com a regra da alínea a, inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição... após o término do contrato de trabalho, resta configurada a prescrição bienal, conforme artigo 7º, XXIX, da CF/88..., é do empregador o ônus de provar a data em que terminou a prestação de serviço,...

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