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27 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, letra “a”, da Constituição Federal, aplicável para os casos de relação trabalhista... DE CARAPICUÍBA e o faço para o fim de extinguir o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC..., tal como dispõe o artigo 4º, § 2º do Provimento CSM nº 293/198...

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

, prevista na letra "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, com relação ao pedido de pagamento do FGTS... e, consequentemente, da remuneração referente às extraordinárias, conjugou dois fatores no inciso I do artigo 62 da CLT... quanto à atividade externa, competia ao Autor - a teor do que dispõe o art...

Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

., XXIX, "a", da Constituição Federal. É que, no Processo do Trabalho, a interrupção da prescrição se dá a partir... do obreiro porventura existentes relativamente a ela, conforme regulada a matéria na Constituição Federal. Argumenta... a ação para a busca de direitos com épocas próprias de exigibilidade anteriores a 1...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2015

foi proposta em 19/02/2013, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal, pronuncio... de competência), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 7 de fevereiro de 2011, a qual observa o art. 12-A da Lei n... 1/1996 e S. 368, III do TST, devidas sobre as parcelas salariais, como det...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2015

na data de 05.11.2014, e na forma do quanto disposto no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal, prescritos restam... do mérito, ex vi do disposto no inciso IV do art. 269 do CPC. Em relação ao FGTS, impende ressaltar que o Reclamante... (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do ...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7 ., inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos... do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Do aviso prévio Alega a reclamante não ter recebido o aviso prévio... JUNIOR(OAB: 18484) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

., inciso XXIX, "a", da Constituição Federal, atingindo os títulos anteriores aos últimos cinco anos, retroativos da data... o extrato da conta do FGTS. Da prescrição Declaro a prescrição quinquenal arguida na defesa, nos termos do art. 7.../12/09, extinguindo-se, quanto a esses, o processo com resolução do mérito, no...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05/2015

XXIX, alínea "a" da Constituição Federal. Assim, considerando que esta reclamatória somente fora ajuizada em junho... em 24/06/2014, o direito da autora já se encontrava fulminado pela prescrição bienal, consoante norma do art. 7º, inciso...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/05...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2015

da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, de sorte que a ausência... da causa. O reclamado alega prescrição total do direito de ação. A Constituição Federal de 88 estabeleceu, no seu artigo... 7º, XXIX, a, prazo prescricional de dois anos após a extinção do c...

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

dos créditos trabalhistas anteriores a 12/12/2009, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX, a, da CF e art. 11...Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015 Presentes os requisitos do art. 2º... e, portanto, em respeito ao princípio da primazia da realidade e ao disposto ...

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