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27 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

a 22.08.2009, conforme art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 c.c. art. 11, I, da CLT. Dissolução Contratual. Verbas Rescisórias. Multas... JUNIOR(OAB: 173829) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos TERMO..., na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do Ju...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

e inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença, anteriores a 12/11/2009, conforme art. 7º, XXIX, “a”, da CF.../88 c.c. art. 11, I, da CLT, excetuando apenas as anotações em CTPS e as diferenças dos depósitos do FGTS. Guarda Civil.... Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do Art. 193 da CLT Sustenta o obrei...

Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

anteriores à propositura da ação (05/02/2014), ou seja, 05/02/2009, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). A exigência do § 3º do artigo 71 da CLT foi cumprida apenas para parte... , "a" da Constituição da República. Horas extras A fruição de apenas 40 minutos de inte...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

da ação (05/02/2014), ou seja, 05/02/2009, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República.../92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Época Própria...-se ainda ao artigo 17, inciso VI e VII do CPC. DISPOSITIVO Diante do expo...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2015

, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames... os requisitos da Lei 5584/70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius postulandi conferido às partes... pelo Decreto n° 356/91 que mencionava às entidades beneficentes de a...

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2015

o autor interposto a presente ação em 06.10.2014, por incidência do disposto na alínea "a", do inciso XXIX, do art. 7º... da Constituição Federal, prescritos os direitos anteriormente exigíveis a 06.10.2009. NO MÉRITO A reclamada regularmente... BELINHA(OAB: 96550) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO CRISTIANE DASSIE GR...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2015

ou princípio constitucional no entendimento firmado pela citada sumula. DA PRESCRIÇÃO No art. 7º, XXIX, a Constituição Federal... incidente de inconstitucionalidade. Por outro lado, não se vislumbra qualquer violação a Texto da Constituição... de prescrição para assegurar a suspensão do prazo prescricional relativo a ...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/04/2015

com o promovido postulados nesta reclamação no período anterior a 21.02.2010 (art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição..., em seu art. 7º, inciso XXIX, alínea a, assegura o direito de "ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho... julgada. Atente-se para o disposto no art. 5º, XXXV, da Constit...

Pg. 2596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

as parcelas anteriores a 02/02/2010, conforme art. 7º XXIX alínea "a" da Constituição Federal. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO.... Na audiência de ID 68adb9e, o autor retificou o pedido da alínea ...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

anteriormente a 04/03/2010 , inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE... do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos... de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a to...

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