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03 de setembro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

contado a partir dessa alteração. Inexistência de violação ao art. 7º, XXIX, a, da Constituição. Agravo regimental... pelo art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, haja vista que o ato de transmutação do regime celetista para o estatutário... consumada a prescrição de que trata o Decreto Federal nº 20.910/32, cujo art...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX , "a" da Constituição da República. Com exceção do pedido de reconhecimento de vínculo... a final de 2012 na função de cortador e motorista; que depoente de segunda-feira a sexta-feira das 7h30 às 17h30... trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, que a reclamante trabalhava...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

A ação foi proposta em 18/05/2015, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o. da Constituição... - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 15ª Vara... Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões ocorri...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2015

do disposto na alínea "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas... da lei ( art. 39 da Lei 8.177/91, convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 ), contados a partir da data da propositura...$ 200,00. Intimemse as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FIL...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

com reclamação trabalhista pelo prazo de dois anos da cessação do contrato de trabalho, inteligência do art. 7º, inciso XXIX..., alínea "a", da CF. Assim, constatado que autor manteve um único contrato de trabalho, deixando de prestar serviços para... o vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 3º da CL...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

/2015, cumpre seja observado o comando legal inserto no artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna.... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA... DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805149 - e.ma...

Pg. 2704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2015

, conforme art. 7º XXIX alínea "a" da Constituição Federal. DAS VERBAS DA RESCISÃO A reclamante foi contratada pela reclamada... GAMA RIOS, qualificado na petição de ID 7fed3c6, propôs reclamação trabalhista em face de ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...., também qualificada na petição de ID 7fed3c6, onde alega e postul...

Pg. 2223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

, inciso XXIX, letra "a", da Constituição da República. Julgo extintos os pedidos, com resolução de mérito, nos termos..., encontra-se prescrita a pretensão quanto aos créditos exigíveis anteriormente a 25.03.2009, na conformidade do artigo 7º... do art. 269, IV, do CPC. HORAS EXTRAS - TURNO 12X36 O reclamante requer o...

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2015

, na conformidade do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição da República. Julgo extintos os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.... O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região... deferida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16107220125040025

, portanto, de incidência do artigo 11 da CLT , ou mesmo do artigo 7º , XXIX , a , da Constituição Federal . Nego provimento. (Relator...-se que, não se há falar em ofensa ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , porquanto, conforme assentado na decisão... e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-l...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725937/alinea-a-do-inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988