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01 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

a cinco anos anteriores à propositura da ação (11/02/2014), ou seja, 11/02/2009, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX..., e nem sobre os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n... refeição e repouso, nos termos do § 3º do artigo 71 da CLT, s...

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

o prazo de dois anos, nos moldes do disposto no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal e, dessa forma, patente...) A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. A reclamada contestou a alegação... artigo 818, do Estatuto Consolidado, a existência de vício de conse...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

do direito de ação do autor, nos exatos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal e entendimento... o autor continua a evoluir. Não assiste razão ao recorrente. Nos exatos termos do disposto no art. 7º, XIX..., "a", da Constituição Federal, a pretensão, quanto aos créditos resultantes da rela...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

Federal em seu artigo 7º, inciso XXIX, que inclui tal parcela dentro daqueles créditos resultantes da relação de trabalho... dele resultante, consoante estatui o artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, orienta-se a recente Súmula...(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do TST; - violação dos art...

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

ao autor anteriores a 06/02/2009 na forma do artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a” da CF/1988, exceto quanto aos depósitos... qualquer controle de jornada por parte da empresa, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da Consolidação... sobre a matéria, leciona o citado Professor: “A redação do atual dis...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2014

extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL... de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX... Federal de 1988, posto que não há nos autos (CLT, art. 818; CPC, ...

Inteiro Teor. : ARR 771006220065020253

-se, nesse caso, tão-somente, a prescrição quinquenal, por força do art. 7º , incisos XXXIV e XXIX , da Constituição . Recurso... ao tomador, por intermediação do sindicato ou do OGMO, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição... bienal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador ...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2014

depois, ocorreu a prescrição total. Assim, declaro a prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7°, XXIX, “a”, CF c/c..., declaro a prescrição total, nos termos do art. 7°, XXIX, “a”, CF c/c art. 11, I, CLT e julgo EXTINTO O PROCESSO..., entre elas a incapacidade civil absoluta (inciso I). Esta, conforme ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para...). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO... que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2014

em 20.08.2013, por incidência do disposto na alínea “a”, do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, prescritos os direitos... Ines Paz Senra TESTEMUNHA Heloiza da Cunha Charret PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO 1ª REGIÃO 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO...

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