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24 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX...Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2ª Vara... dos quais resulta o dissídio em relação ao pleito, como exige o art. 840 da CLT...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal... proporcional, do FGTS do período laborado + 40%. Em face do atraso, defere-se o pagamento da multa do art. 477 da CLT.... Da multa do art. 467 da CLT Defiro tão somente em relação às verbas rescis...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra...-se o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da multa do art. 467 da CLT Defiro tão somente em relação às verbas... sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ex vi do art. 790, § 3º, da CLT, com a...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição...: 12243) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2ª Vara do Trabalho de Palmares-PE RUA VIOLETA GRIZ, 240, SANTA ROSA, PALMARES - PE - CEP... o dissídio em relação ao pleito, como exige o art. 840 da CLT. Da pres...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Com efeito, tratando-se de sucessivos contratos temporários de safra... o breve resumo dos fatos dos quais resulta o dissídio em relação ao pleito, como exige o art. 840 da CLT. Da prescrição... do solo para o cultivo e a colheita” (artigo 19, parágrafo único, Decreto...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

ação em 13.09.2013, por incidência do disposto na alínea “a”, do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal... aos requisitos previstos no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, rejeito. DA PRESCRIÇÃO Nos termos da Lei 11.280\06, com vigência à... tipicamente externa e sem controle direto do empregador, havendo que se ...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

as parcelas anteriores a 23/07/2009 , conforme art. 7º XXIX alínea "a" da Constituição Federal. DA JORNADA DE TRABALHO... que representa a sua categoria profissional. Rejeito o pedido da alínea O . DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritas e não exigíveis... laborava das 7h às 16h48 de segunda a sexta-feira com uma hora de int...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

da extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 7º, XXIX, alínea "a", da Constituição Federal. HONORÁRIOS... dos direitos patrimoniais, extinguindo a reclamatória quanto a estes, na forma do art. 269, IV, do CPC e julgando...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

a ação em 11-3-2014, (ID-553169), após dois anos da extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, inciso XXIX da CF/88... reclamação trabalhista, a teor do contido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não sendo suscetível... de ação se esta foi proposta após dois anos contados da extinção do contrato de trabalho,...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

do artigo 7º , inciso XXIX , alínea a da CF/1988 , exceto quanto aos depósitos fundiários, cuja prescrição é trintenária... Magna é justamente o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , inciso XXV da CF/1988 ). No entanto, este acesso não é... para laborar no sistema 2x2 no período de 01/01/2010 a 31/06/2012, ativa...

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