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28 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/11/2014

PARCIAL Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição... Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a nova redação dada pela lei 9658/98, para... de miserabilidade irreal, sendo atribuído ao prudente arbítrio do juíz...

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

TRINTENÁRIA. ART. 7º, XXIX, DA CF/88. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 7º, XXIX, a, da CF estabeleceu a prescrição... na vigência da atual Constituição Federal de 1988, manteve a aplicação da prescrição trintenária ao FGTS, anteriormente... reconhecido pela Súmula 95 do TST, substituída pela supracitada Súmula 362. De...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

XXIX, alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a nova... e respectivos reflexos. PRESCRIÇÃO PARCIAL Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição, com suporte no artigo 7º, inciso...Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

na alínea “a”, do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, prescritos os direitos anteriormente exigíveis... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO..., 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

da alínea a do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, é de 05 anos fixando-se o marco prescricional a contar... ou administração comum com as demais rés, não restando configurado o aludido grupo econômico, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º... que exerçam atividade econômica para que seja possível o reconh...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

parte da alínea a do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal , é de 05 anos fixando-se o marco prescricional...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não... que embasam seu pleito. Com razão. Com efeito, o art. 840 da CLT menciona que o autor trará um breve resumo dos fatos... do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC c...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

do art. 7º, XXIX, a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que ainda em curso... impossibilitada de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ex vi do art. 790, § 3º, da CLT...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

a parte reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX..., a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma vez que ainda em curso o contrato. No...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

, invocando a aplicação do inciso XXIX, letra “a” do art.7º da Constituição Federal. Em conformidade com a regra... do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal vigente, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho... em 10/7/2014, não havendo prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicia...

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