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27 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122354820145150007 0012235-48.2014.5.15.0007

, bem como da letra a do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988 " - Id f9aa7e9. A primeira... no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, por meio da Súmula... e nesta ação, de modo que, deve-se considerar o teor do inciso I do artigo 11 da ...

Andamento do Processo n. 0001416-59.2014.5.06.0021 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

QUINQUENAL Suscito de ofício a questão prejudicial em tela, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição... Federal de 1988 e artigo 11, inciso I, da Carta Obreira. Sendo assim, declaro a prescrição quinquenal quanto aos títulos... inclui a diferença de repouso remunerado, conforme dispõe o § 2º, do...

Andamento do Processo n. 0011338-11.2016.5.15.0052 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

reconhecidos anteriores a 28/05/2011, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988... previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I... de renda deveria ter sido efetivado, na forma da Súmula 368, II do TST e art...

Andamento do Processo n. 0011340-78.2016.5.15.0052 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

reconhecidos anteriores a 28/05/2011, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988... a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas... decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (arti...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016

do artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 e artigo 11, inciso I, da Carta Obreira... mesmo quando caracterizada a revelia da reclamada, nos termos do art. 195, da CLT. Determinou o Juízo, em face da revelia... do mérito, a teor do artigo 487, do Novo Código de Processo Civil, de aplicação ...

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum ", para condenar a primeira ré... do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à... subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso...

Pg. 2519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

/2011, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra "a", da Constituição Federal/1988, e julgar PROCEDENTE EM PARTE... (Súmula 200 do TST), até a data do efetivo pagamento, independente da existência de depósito da condenação (art. 883 da CLT... de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 ...

Pg. 2149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, XXIX, "a", da Constituição Federal vigente, declaro a prescrição do direito de ação do autor, no que tange aos eventuais créditos anteriores a... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 11/02/2016, com fulcro no disposto no artigo 7º... acima indicados e no endereço que enca...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

do art. 7º da Constituição Federal, está prescrito o direito de ação das parcelas decorrentes das lesões ocorridas... DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi proposta em 12/05/2015, logo a teor do disposto na alínea "a" do inciso XXIX...

Pg. 3554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

a cinco anos anteriores à propositura da ação (26/02/2016), ou seja, 26/02/2011, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX.... Réplica. É o relatório. DECIDO Preliminar A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e possibilitou ampla... , "a" da Constituição da República, inclusive no que se refere a...

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