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31 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

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cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

a 19.05.2010, por força do disposto na alínea "a", do inciso XXIX, do art. 7º., da Constituição Federal de 1988, exceto no... dada pela Lei 11.280/06 ao parág. 5º., do art. 219, de CPC, de aplicação subsidiária e em perfeita consonância... de alegação. A omissão da legislação processual trabalhista art.769 da CLT) aut...

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

reconhecidos em sentença, anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda, conforme art. 7º , XXIX , a , da CF/88 c.c. art... há que se falar em diferença de horas extras a serem pagas. Inteligência do art. 818 da CLT e inciso I do art. 333... (art. 818 da CLT[4] c.c. art. 333, I, do CPC[5]), incumbia ao obreiro te...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

-se ao reclamante a gratuidade da justiça. Com amparo no artigo 7o. inciso XXIX, letra "a", da CF/88, acolhe-se a prescrição... coletivas acostadas, rejeita-se o pedido de sua integração salarial O artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela CF/88..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ec...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

-se DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeita-se a inépcia por ausentes defeitos do artigo 295 par.único CPC . Com amparo no artigo 7o . inciso XXIX..., presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . Assim, julgo improcedente o pedido da 7ª... , letra a , da CF/88 , acolhese a prescrição parcial das pa...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

prescricional, à luz da alínea "a", XXIX, do art. 7 da CF/88. VERBAS PLEITEADAS Sustenta o autor que foi admitido pela ré..., sem observância da Constituição Federal, ao passo que, na realidade, deveria fazer uso do divisor 200, em razão do ajustado em acordo... os elementos indispensáveis ao conhecimento da lide que ...

Pg. 1843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

, do art. 7 da CF/88. VERBAS PRETENDIDAS Alega o autor que foi admitido pela ré em 11/09/1992, para exercer a função... das parcelas anteriores a 14/01/2010, visto que estão atingidas pelo marco prescricional, à luz da alínea "a", XXIX...

Pg. 1864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

da alínea "a", XXIX, do art. 7 da CF/88. VERBAS PLEITEADAS Alega o autor que foi admitido pela ré em 02/05/2005, para exercer...

Pg. 1972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

que estão atingidas pelo marco prescricional à luz da alínea "a", XXIX, do art. 7 da CF/88. Ressalte-se que, no que tange... como, por exemplo, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo entre outras. Laborava em escala de 7 por 7, em viagens ininterruptas... que empreende viagens de longa duração; que a atividade do a...

Pg. 1980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

atingidas pelo marco prescricional, à luz da alínea "a", XXIX, do art. 7 , da CF/88. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ - CAIXA... FEDERAL - se responsabilizar pelo pagamento de eventuais créditos deferidos ao autor pertence ao âmbito do mérito e nele será... ECONÔMICA FEDERAL Pretende o autor a responsabilidade subsidiá...

Pg. 1986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

/10/2009, visto que estão atingidas pelo marco prescricional, à luz da alínea "a", XXIX, do art. 7 , da CF/88... a terceira ré -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - se responsabilizar pelo pagamento de eventuais créditos deferidos ao autor pertence.... RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pretende o autor a r...

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