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28 de fevereiro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/02/2015

(artigo 7, XXIX, letra "a" da CF). De nada vale a argumentação do recorrente, no sentido de que computado o préaviso... do aviso-prévio indenizado considera-se para o início da contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 487... quando se trata de prescrição. Aponta violação do artigo 487, § 1º, da CLT, contrar...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

o art. 7º, XXIX, a, da CF/88. Dessa forma, deve o município réu pagar em favor da autora os valores atinentes..., pelo réu. É o relatório. Diante do exposto e consubstanciado no art. 269, inc. III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo..., inclusive, à orientação contida na Súmula nº 460 do Excelso Supremo Tribunal ...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

-se a preliminar. PRESCRIÇÃO PARCIAL Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição parcial, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX..., alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, com a nova redação... da Constituição de 1988, o salário mínimo não era nacionalment...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

PARCIAL Tempestivamente invocada, acolhe-se a prescrição, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição... aos autos pela Reclamada, sob pena do art. 359, CPC), requer-se a esse r. juízo que condene a Reclamada a pagar 7/12... Federal e artigo 11 da CLT, atualmente adequado aos ditames da Lei Maior, ...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

, acolhe-se a prescrição, com suporte no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT... de inépcia da prefacial estão declinadas no parágrafo único do artigo 295 do Estatuto Buzaid, de supletiva aplicação... destinada ao processo comum, sendo o seu valor meramente de alçada, conforme est...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/02/2015

XXIX, alínea "a" da Constituição Federal, aplicando-se à espécie as Súmulas nºs 362 e 382 do Tribunal Superior do Trabalho... da presente demanda, em 26/03/2014, já se encontrava fulminado pela prescrição bienal, consoante norma do art. 7º, inciso...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/02/2015

do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Com efeito, em conformidade com a regra da alínea a, inciso XXIX, do artigo 7º... julgamento do RE 569056, decidiu que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal... da Constituição Federal vigente, o direito de ação assegurado...

Pg. 4041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

do artigo 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição da República. Julgo extintos os pedidos, com resolução de mérito..., nos termos do art. 269, IV, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Restou incontroversa a inadimplência das verbas... de empréstimo consignado por não comprovada a autorização de descontos ...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

anteriores a 8-8-2009 por prescrição parcial, nos termos da CRFB/88, Art. 7º, XXIX, alínea "a", com as ressalvas seguintes... na direção do processo , a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, CRFB/88, Art. 5ª...-se as razões finais e recusou-se a conciliação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24095720105220002

do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, na hipótese em que a discutida vantagem...)                       A Recorrente requer a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição... com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal vigent...

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