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31 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

reclamada a consumação da prescrição do direito de pleitear as verbas requeridas, nos termos do art. 7º, XXIX...Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 11ª Vara..., a, da Constituição da República. Não se encontra consumada a prescrição bienal, uma v...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

. 7º, XXIX, “a” da Constituição Federal de 1988, questão que, sendo objeção do mérito, antes dele deve ser apreciada... PRESCRIÇÃO Em defesa, invocou a reclamada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas do reclamante com fulcro no art...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

-se a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte Ré com fulcro no art. 7°, XXIX, “a” da Constituição da República...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL... recusada. Alçada fixada pela inicial. Contestação das Rés id's 7e...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2014

referentes ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da reclamação (art. 7º., XXIX, “a”, da CF/88... MÉDIO, sendo assegurado a percepção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nos termos do Artigo 193 da CLT...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2014

parcelas referentes ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da reclamação (art. 7º., XXIX..., “a”, da CF/88). Incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada no período de 01.06.2006 a 15.04.2013... DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO, sendo assegurado a percepção de 20% (vinte por c...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/07/2014

a anistia. Inteligência do art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. Vistos... o pedido. IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, resolve este Juízo acolher a prescrição suscitada, com base no artigo 7º, inciso... XXIX, da C.F., e EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, co...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2014

, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal, declaro a prescrição em relação a eventuais direitos do Reclamante, anteriores... de todos os substituídos com expressa anuência de cada um dos substituídos em razão do disposto no artigo 8º, inciso III... de níveis. Diante disso, e constatada a interrupção da prescrição...

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

reconhecidos anteriores a 07/11/2008, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal/1988... a sucessão de empregadores. Nesse contexto, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor é responsável pelos direitos...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

, inclusive, nos termos do artigo 7º, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal/1988, bem como julgar IMPROCEDENTE o “petitum... advertidas as partes acerca da matéria constante no parágrafo único do art. 538 do CPC, tendo em vista que eventuais embargos...: 232632) RÉU SEARA ALIMENTOS S/A ADVOGADO MARISA VENEZIANO CARE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 691309 01057-2008-006-03-00-3

está estabelecido pelo art. 7º, inciso XXIX, da CRF. Portanto, está correta a sentença. O entendimento adotado...-se o prazo prescricional com a edição da Lei nº 8878/94, que concedeu a anistia. Inteligência do art. 7º, XXIX... daqueles trabalhadores que, com fundamento político (artigo 1.º, incisos I, II e III), fora...

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