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20 de dezembro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

pelo manto da prescrição preconizada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, atraindo a aplicação... os riscos inerentes ao trabalho, segundo imposição do artigo 7°, inciso XXII da Constituição. Assim, revela-se devida..., do artigo 5º e no i nciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5233820115050462 BA 0000523-38.2011.5.05.0462

XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, e nos artigos 186, 927 e 950 do atual Código Civil. Contudo, a prejudicial... trabalhista de dois ou cinco anos prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Política, embora decorra de fato..., para propositura de a çã o na Justi ç a do Trabalho, nos termos do artigo 7 º , XX...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para fazer respeitar e cumprir estritamente a disposição normativa... especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte... ou reajuste de ACT. Logo, Logo, não há falar em afronta à aplicação do artigo 7º, XXV...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3994120125050035 BA 0000399-41.2012.5.05.0035

, do artigo 7º, da Constituição Federal e, ainda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com relação à parte... A PRESCRIÇÃO TOTAL dos créditos com relação ao primeiro contrato de trabalho, com base nas disposições do inciso XXIX... da postulação atingida pelo instituto ora proclamado, inteligência do incis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4826620125050032 BA 0000482-66.2012.5.05.0032

monocrático declarou “a interrupção da prescrição noticiada na inicial,com fundamento no artigo 7º , inciso XXIX , letra... a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal . Parágrafo 2... à forma de cálculo da RMNR não poderia ter uma interpretação estrita, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13464420115050031 BA 0001346-44.2011.5.05.0031

. Conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 , a ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho... no dia e mês do segundo ano subsequente àquele que se iniciou a contagem. Isto porque a CF/88 , no inciso XXIX... a ação, nos termos do art. 320 , inciso I , do CPC , de aplicação subsidiária. Assi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7982120115050192 BA 0000798-21.2011.5.05.0192

inciso XXIX do seu art. 7º , prevê que os créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional até..., portanto, no biênio previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 , estando o direito de ação vivo. Assim, AFASTO a prejudicial... trabalhista . Inteligência do artigo 9º da Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 568520145050581 BA 0000056-85.2014.5.05.0581

os valores a título de FGTS, devidos aos servidores admitidos em período anterior à Constituição federal de 1988. Afirma..., e a data do ajuizamento da presente ação implica na incidência da prescrição bienal prevista no art. 7º , inciso XXIX... , alínea 'a', da Constituição Federal . Pugna pela reforma do r. Decisum ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2365007119895050012 BA 0236500-71.1989.5.05.0012

o lapso temporal de dois anos, de acordo com o disposto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . SOLANGE BRITO... 7º , XXIX , da Constituição Federal . Inteligência da Súmula 150 do c. STF. Sobre a prescrição da ação executiva... 0236500-71.1989.5.05.0012AP-A AGRAVANTE (s): Solange Brito Ribeiro e Outros (1) AG...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13852320115050037 BA 0001385-23.2011.5.05.0037

, isto não afasta o reconhecimento de sua natureza social, como estabelece o art. 7º , inciso III , da Constituição Federal.... Sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF/88 , declarando prescritos... das verbas, ou que seja apurada a evolução salarial por artigos de liquidaçã...

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