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17 de setembro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

, II da Constituição Federal, o seu período de trabalho, equivale à 17 anos, lhe conferindo, portanto, o direito... dos institutos jurídicos da nulidade da contratação (art. 37, CF) e da prescrição do direito de ação (art. 7, XXIX, "a", parte...-se. Belém, 16 de setembro de 2014. Desa. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento ...

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Sustenta...Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014 x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL... (2009.51.01.504186-5) Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU Emb...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1470201313803008 0001470-80.2013.5.03.0138

que possam ser deferidos anteriores a 18/07/2013, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da CF , extinguindo o processo... Código Civil , combinado com o disposto no art. 5ª , incisos V e X , da Constituição Federal . No caso em exame... e seguintes da CLT ), conforme ressalva contida no inciso IV do art. 8º da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2279007220015020061

ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (único fundamento recursal válido, por se tratar de processo em fase..., em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.      Prescrição.      Alegação(ões...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 150 e 327 do STF.      - violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 484002520085040003

XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. Inicialmente, assiste razão ao agravante...- equivale a eficaz invocação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, entendo não configurada... que, ao mencionar o art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a decisão dem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8305220125120012

(ões):      - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República.      - divergência jurisprudencial.      A ré... protocolada a presente ação em 21.05.2012. Alega que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 7.º, XXIX, da CF... na Súmula n° 296,1, do TST.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2164920085100010

na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, não alcançam ações cuja data... MORAL - PRESCRIÇÃO      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF;      - violação do(s) art(s). 189... laboral, nos termos das Súmulas nºs 278/STJ e 230/STF, bem como ser aplicáv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 772004020065020019

e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal.... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade... do despacho agravado. O reclamante interpõe recurso de emba...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 671009720105170009

a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988.        Essa prescrição bienal deve ser aplicada.... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição de 1988... de que cogita o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 à pretensão do trab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 17184320115030097

violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Com relação ao tema -Diferenças de complementação de aposentadoria... atrai a incidência da Súmula nº 326 desta Corte. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Com relação... de revista, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.      A agravante prop...

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