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06 de maio de 2016
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 4945-06.2014.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJMA

transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE... processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios e sem reexame necessário (Lei nº...

Andamento do Processo n. 4948-58.2014.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJMA

transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE, em parte... processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios e sem reexame necessário (Lei...

Andamento do Processo n. 5248-83.2015.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJMA

XXIX, da Constituição Federal, art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990, espelhado também nas Súmulas 363, do Tribunal... da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso... os fins do art. 37, II, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Sem custas...

Andamento do Processo n. 754-44.2016.8.10.0060 - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJMA

transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, art. 15, caput, da Lei nº 8.036... tantas cópias que entender necessárias, para os fins do art. 37, II, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Sem custas... processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem ho...

Andamento do Processo n. 00001703920108140136 - 05/05/2016 do TJPA

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX..., apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do F...

Andamento do Processo n. 00001773920098140087 - 05/05/2016 do TJPA

sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor... prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada.... Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Supe...

Andamento do Processo n. 00201824320118140301 - 05/05/2016 do TJPA

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX...-se que o Texto Constitucional de 1988 regulou o FGTS no inciso III do art. 7º, dentre os direitos sociais..., MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 00361803620098140301 - 05/05/2016 do TJPA

previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF... afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela... sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7...

Andamento do Processo n. 960.708 - Recurso Extraordinário - 05/05/2016 do STF

. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Servidores públicos mesmo admitidos...). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega contrariados os arts. 7º, inc. XXIX, 37, incs. II... de decretação da prescrição bienal, prevista no art. 7º, XX...

Andamento do Processo n. 931.588 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2016 do STF

extraordinário. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, 7º, XXIX, da Constituição Federal dependeria de prévia análise..., I e II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra.... A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da análi...

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