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22 de julho de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2014

a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, da CF/1988), tendo em vista as alterações introduzidas pela EC 45/2004. OJ2...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

das pretensões atinentes aos créditos anteriores a 10/06/2008 , nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2.2... correspondeu à R$ 600,00/700,00. A equiparação salarial tem previsão legal nos artigos 5º e 461 da CLT e art. 7º, XXX..., da Constituição Federal, os quais estabelecem, em suma, que para trabalh...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

. Consideram-se prescritos eventuais direitos anteriores a 12/05/2009 , nos termos do art. 7°, XXIX, da CF. Ressalva... da isonomia prevista na Constituição Federal. Os valores relativos a RMNR estão definidos em tabelas da Companhia, de forma...). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais re...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

e término do contrato de trabalho, não há direitos prescritos a declarar , nos termos do art. 7°, XXIX, da CF. C. Mérito..., nos termos do artigo 844, caput, da CLT (fl. 1 - id. b85fb37). A segunda reclamada arguiu recuperação judicial da primeira... reclamada foi revel e confessa, nos termos do artigo 844, caput, da ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

em defesa, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e declaro inexigíveis, por força da prescrição... artigo 840, § 1º, da CLT, ou seja, houve uma exposição lógica dos fatos e fundamentos que resultaram nos pedidos..., ou seja, antes de 11.10.2008, julgando os referidos pedidos extintos com resolução do...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

que foi respeitado o prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Pronuncio, pois, a prescrição das pretensões... demanda, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Noto que os quatro compunham o grupo Silvio Santos na época da admissão...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

em 01 de fevereiro de 2001, iniciando-se então o transcurso temporal prescricional que dita o artigo 7º, inciso XXIX... competente para apreciá-la é esta Justiça Especializada, conforme preconizado pelo artigo 114 da Constituição Federal. A causa... da Constituição Federal, especialmente quando trata da prescrição nuc...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

em 18.06.2013, razão pela qual, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os direitos... inexistência de doença ocupacional; inexistência de danos materiais e morais. A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso.... DECIDE-SE: FUNDAMENTAÇÃO: 01. A petição inicial atende o pre...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

, inciso XXIX, da Constituição Federal/88. Equiparação salarial: De acordo com a prova oral colhida, o paradigma exercia... quinquenal arguida para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28.01.09 , consoante artigo 7º... ROSANGELA ADERALDO VITOR(OAB: 136667) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Just...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

de se reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos relativos ao período anterior a 07/11/2008, nos termos do artigo 7º, inciso... “a” e “e” da inicial, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação... XXIX da CF/88, pelo que declaro extintos, com julgamento de mérito,...

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