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30 de julho de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2655201311103000 0002655-40.2013.5.03.0111

, XXIX, da Constituição Federal, haja vista a imprescritibilidade do pedido declaratório. Recurso de revista não conhecido.... 7º, XXIX, da CR/88, apenas em relação aos pedidos de natureza condenatória. Por outro lado, quanto ao marco... Guilherme Goncalves Ferreira Recorrido(s): Caixa Economica Federal EMENTA: PROMOÇÃ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que transcrevo abaixo:Art. 7º.(…) XXIX – ação, quanto aos créditos... laborado no período de 15/03/2009 à 06/01/2011, com resolução de MÉRITO e fundamento no art. 269, inciso IV do CPC.2- Recebo...) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009).5- Apresentada a contestação, intime-se...

Pg. 28. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

abandonou o feito por mais de dois anos (art. 7º, XXIX, CF/88), deixando de praticar os atos que lhe cabiam. Dessa forma..., sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. Ciente as partes que o valor do imposto de renda será calculado... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal Destinatár...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

da presente demanda, razão pela qual não há direito de agir atingido pela prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX... o pagamento de horas extras acrescidas de 50% afirmando que trabalhava das 7hs às 19hs ou das 6hs às 18hs em escala 12X36...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

de ajuizamento da petição inicial, logo, em perfeita conformidade com o disposto no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Responsabilidade... pela jurisprudência, que o controle a que alude o artigo supramencionado pode ser exercido por uma pessoa física...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

as parcelas pecuniárias anteriores a 06/12/2008, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I do C. TST..., extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC, ressalvados... E-7, com as promoções concedidas a partir do correto enquadrament...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, ressalvados os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, imprescritível... dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.000,00.... TST), extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fulcr...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

-se prescritos eventuais créditos exigíveis anteriormente a 29/9/2008, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

prescrição, com base na data da lesão apontada na exordial, invocando a aplicação do artigo 7º, XXIX da CRFB/88. Considerando..., na forma já estabelecida na sentença- art. 7º da Lei 605/49. Quanto ao FGTS sobre o aviso prévio, encontra-se abarcado... pelos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, já tendo sido determinada a ...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX da CRFB/88, declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 21...

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