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21 de agosto de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Qual o prazo para reclamar depósitos de FGTS: 30 ou 2 anos?

após a extinção do contrato de trabalho – Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 5º, parte final do art. 7º, XXIX, da CRFB/1988... para a parcela principal (quinquenal), conforme previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB e na Súmula nº 206 do col. TST...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

do instituto da prescrição sobre as verbas salariais devidas com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal... aplicado, in casu, o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32, segundo o qual as dívidas passivas da União..., dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Faze...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

nos presentes autos, incorreta a aplicação do instituto da prescrição sobre as verbas salariais devidas com base no artigo 7º, XXIX..., da Constituição Federal, isto porque não se tratam de créditos decorrentes de regime trabalhista comum, nem tampouco... Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cá...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

da prescrição sobre as verbas salariais devidas com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, isto porque não.... REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora... Gouveia De Melo Revisor Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamen...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

nos artigos 1°, 2° e 11, do Decreto Federal n° 20.910/32 e no artigo 7°, XXIX, “a”, da Constituição Federal. No mérito... há como se pretender forma de cálculo diversa. Pretende a recorrente seja aplicada a base de cálculo prevista nos artigos... do de cujus que, por sua vez, encontra parâmetro no salário real de bene...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1668201113403004 0001668-03.2011.5.03.0134

prescricionais estipulados no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, quais sejam, de 2 (dois) anos após a extinção..., nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. A reclamante interpôs recurso ordinário às f. 1350/1358, versando... RECORRENTE : SONIA APARECIDA BROGIO RECORRIDAS: CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL FUNDA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2636201311103004 0002636-34.2013.5.03.0111

grau ao acolher a prescrição quinquenal e parcial, nos moldes dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da Consolidação, bem... DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO... nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Tal me...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1670420125090654

.      - violação do(s) artigo(s) 5º, 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 11 da CLT, 189... Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição..., inciso LXXIV, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECRIÇÃO QÜINQÜENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ação.... Previdência. Contribuição. A razão de ser da parte final do art. 7º, IV da Carta Federal - '(...) vedada a vinculação para....Preliminar inacolhida à unanimidade. 3.Comprovando-se que o Poder Público desr...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

bienal, art. 7, XXIX, CF, tendo em vista o ajuizamento em 14/07/09, ou seja, passados mais de dois anos da aposentadoria... dos inativos. Destaca que a pretensão dos autores ofende em proporção diametral o que dispõe o artigo 7º, XXVI da CF... , pelos mesmos motivos do item "a.2" supra. Da ausência de excesso de execu...

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