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05 de julho de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

5ª Turma: prescrição quinquenal do FGTS, aprovada em 13/11/2014, não se aplica a ações ajuizadas antes dessa data

dos ministros foi que os textos violavam o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A partir dessa decisão, ficou... dos depósitos é de cinco anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi analisado pela 5ª Turma..., porém, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212/DF, o S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1081201407903000 0001081-44.2014.5.03.0079

previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República para as ações de reparação de danos decorrentes de doença..., ensejando, assim, a reparação moral pertinente, que encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso X..., do artigo 5º da Constituição da República.                                ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220201411103002 0000220-59.2014.5.03.0111

excedentes da 8ª diária e 40ª hora semanal, de forma não cumulativa (CF/1988, artigo 7º, inciso XIII), de segunda a sexta-feira... artigo 7º, XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269... a irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da CR/88).    ...

: ARR 7867420115010044

, já que tal decisão não viola os arts. 7°, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não... há que se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por julgamento..., não viola a literalidade do artigo 1º, § único, da Lei 10.790/2003. Recu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15396220115190001

, com fundamento na disposição do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.      A questão trazida pela ora recorrente... no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo... artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9850820125090863

.      Prescrição.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.      A recorrente alega... da coisa julgada material", o recurso de revista não comporta seguimento por violação ao inciso XXIX, do artigo 7º... provimento.                       Não procede, todavia, a violação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115119320145030131

. 39, § 1º, da CLT).                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal..., XXIX, da Constituição Federal, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período... das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2924820145110006

ou Indenização / Gestante.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal... de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida... do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115119320145030131

. 39, § 1º, da CLT).                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal..., XXIX, da Constituição Federal, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período... das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10940420125020447

a comando da Constituição Federal (art. 7º, XXIX, da CF).                       2) REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA... COMPLEMENTAR A SER APLICADO NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO                       O Supremo Tribunal Federal não...

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