Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Assédio Moral nas relações de emprego, após a Constituição Federal de 1988

Federal 1988, artigo. 7º, XXIX, que prevê que os créditos anteriores a cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção.... PRESCRIÇÃO. Caracterizada a afronta ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista...Assédio Moral nas relações de emprego, após a Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5094920125190003

dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte). Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso... aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 318001220125170007

, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados... pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 114 , da Constituição Federal , acrescentada pela emenda... e 326/TST. - violação do (s) art (s). 7º , XXIX da CF . - violação do (s) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16595420105150033

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal..., ainda que contrária aos interesses da parte, não se verificando, assim, violação aos arts. 93 , inciso IX , da Constituição... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 972008120095150120

, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso..., não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não... do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violaçõ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6258220115010038

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não... , e 7º, XXIX, da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 2º , § 2º , da CLT e 265 do CC . O exame detalhado... JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17605420105040403

, inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, o que obsta a admissão do recurso pelo critério... prequestionada à luz do art. 5º , XXXIV e LV , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2546620125090651

, não é possível admitir recurso de revista fundado em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho...: artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.      - divergência jurispruden...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29693320125180101

violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos..., sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12-00.4, Relator... jurisprudencial.      A alegação patronal de que o artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6508320115050006

, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos..., no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, deneg...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725979/inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988