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27 de janeiro de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9447020105050039 BA 0000944-70.2010.5.05.0039

a ciência, prescrito já estava o direito de ação do Autor, nos termos do que estabelece o artigo 7º, inciso XXIX da CF/88 c/c... se há falar sequer na prescrição quinquenal invocada pela Recorrente nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal... a partir da ruptura do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, da Con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2466120145050221 BA 0000246-61.2014.5.05.0221

como se extrai do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao fixar em cinco anos, até dois anos após a extinção..., XXIX, da Constituição Federal, ao fixar em cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato de trabalho... e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos” (artigo 1º). No...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1447520115050631 BA 0000144-75.2011.5.05.0631

em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. A e. Corte Regional, no julgamento... de trabalho prescreve em cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX... DE UTILIZAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE DESENVOLVIDO EM DECORRÊNCIA DO CONT...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

-se ao caso o prazo quinquenal previsto no inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal, conforme já delineado na primeira... a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado de Rondônia).De fato consta na Constituição Federal (art. 7º, VIII... a mais do que o salário normal Ocorre que art. 37, inciso X...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

:PRESCRIÇÃO. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal, conforme já..., o , do Decreto-lei 09-A/1982) conflita com o sistema legal posterior (art. 37, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 15..., limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. 3- A i...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

.Inicialmente, reconheço a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.Dessa forma, no...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

a 01/04/2009, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme.... ADVOGADO MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES(OAB: 311247) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 6ª Vara... de insalubridade, restando o pleito extinto sem resolução do mérito, co...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

anteriormente a 29/08/2009, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento... impugna a pretensão do reclamante sob a alegação de que a jornada cumprida era de 7 horas diárias e 210 mensais em horários...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

anteriormente a 23/09/2009, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 23/09/2009, nos termos do art. 7º, XXIX..., da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 269, IV, do CPC e julgo PROCEDENTE... salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Indevido reflexos em DSR em face da p...

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