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01 de outubro de 2016
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8889620145100802

) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11... o art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT" (fls. 292). Pois bem. Primeiramente, cumpre... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , inciso II ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13223520135050196

):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação da(o)(s) Consolidação das Leis... caracterizada a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF.      No tocante ao período de 04.04.2011... Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 814353520145220109

     Prescrição.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - divergência... publicada em 21/10/2015 - seq.(s)/Id(s).a25aa25; recurso apresentado em 27/10/2015 - seq.(s)/Id(s).6244cb7).      Regular...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12999220155080210

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial..., constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade... tempestivo (decisão publicada em 15/02/2016 - fl./ID DEE59C7 ; recurso ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106178720145180103

, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema... / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/ TEMPO À DISPOSIÇÃO      Alegação(ões):      - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal..., aos seguintes fundamentos:      -PRESCRIÇÃO      Alegação(ões): -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 899020135010009

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s... pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição... violação direta e literal da Constituição Federal, nem contrariedade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29555820135020069

.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial indicada a partir... do(s) artigo 37, inciso X, XIII; artigo 39; artigo 1º; artigo 18, da Constituição Federal.- violação do(a) Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 295, inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1319006920085030050

(qüinqüenal) e não a do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido." (RR-7802700... da Lei nº 4.886 /65 e não a do artigo 7º , XXIX , da CF . Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes precedentes... e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e ...

Inteiro Teor. : 1898853220125160005 0189885-32.2012.5.16.0005

inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, tendo em vista impedir a parte de demonstrar possíveis ocorrências... (fls. 64/65) que pronunciou a prescrição das pretensões autorais, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, na Súmula 382 do C... estabelecida em 29/05/2008 (art. 7º, XXIX/CRFB e art. 206, § 3º, V, CC) Com a...

Inteiro Teor. : 1841857520125160005 0184185-75.2012.5.16.0005

) que pronunciou a prescrição das pretensões autorais, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, na Súmula 382 do C. TST e no art. 206, § 3º... de manifestação, ocasiona ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º... da Constituição de 1988, tendo em vista impedir a parte de de...

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