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31 de março de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça
Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça

, como reconhecido por ambas as partes, ocorreu em 05/11/2002. Portanto, a teor do que dispõe o inciso XXIX do Artigo 7º... da Constituição Federal, declaro prescrita a pretensão d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AgR-AIRR 18481420105020447

dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos.... A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilida...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 6514620105090021

violação dos artigos 5º , XXXVI , e 7º , XXIX , da constituição de 1988; contrariedade às Súmulas nº 51, 288 e 327 do TST... de aposentadoria, matéria não tratada no referido verbete sumular. Também não há violação ao artigo 7º , XXIX , da Constituição... pretensão de pleitear diferenças de complementação de aposentad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4981220115100001

dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos...; artigo 5º, inciso XXXVI, LIV; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal...) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      Em prosseguimento, a egrégia T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9846920115030137

e afronta aos artigos 364 do CPC e 7º, XVII e XXIX, da Constituição Federal . A autoridade responsável pelo juízo... 7º , XXIX , da Constituição Federal . Indica, ainda, violação dos artigos 1º , III , 3º , I , 4º , II , 5º , XXV e XXXV... observância ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Ante o exposto, inv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4806920135030080

, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A viol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6938020135090671

n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.../SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.      Com todo respeito, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809009520075030072

, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise... FEDERAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2755520105150001

, inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria... e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24948920125020241

, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Fed...

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