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19 de abril de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, em relação ao Banco do Brasil, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Quanto à alegada prescrição, é preciso salientar.... De se acrescentar a não se aplicação do disposto no art. 7º, XXIX da CF, pois tal prazo é reservado para créditos decorrentes... Santos - Considerando-se a ordem do artigo 655, I do CPC, determinei, segundo sistema “on line” existente, o bloqueio...

Pg. 178. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23, Lei 8213/91). Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da CF por inespecífico ao caso. As... 00002791820125020411 (00279201241102009) Francisco Varga X Mapra Ind. e Com. Artigos de Borracha LTDA Intimação: Tomar ciência... 00013851520125020411 (01385201241102000) Odirlei Vagner da Silva X Silibor Indústria e Comércio de Artigos Técnicos L + 4...

Pg. 226. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

empregatício, submetendose à mesma regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento... este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23, Lei 8213/91). Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da CF por inespecífico... dos esclarecimentos do perito em 10 (dez) dias, sendo os 05 (cinco) primeiros ao autor e os subse- quentes ao réu. Santos 7...

Pg. 351. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

caso, o Direito Civil, só existe porque derivada do vínculo empregatício, submetendose à mesma regra do art. 7º, XXIX..., da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. JOSE TADEU FILHO - OAB: 147538/SP-D São Paulo 68ª... em www.trtsp.jus.br na Aba: Consultas/Atas, Sentenças, Despachos JOSE VALFREDO DA SILVA - OAB: 218448/SPD São Paulo 7ª Vara...

Pg. 352. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

relativa ao FGTS como parcela acessória, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista estampada no artigo 7º, XXIX..., da Constituição Federal Brasileira, observando-se o que prescreve a súmula 206, do TST, segundo a qual a "prescrição da pretensão...

Pg. 405. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. 7º, XXIX, CF) ; POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RECORRENTE . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º... de afastamento previdenciário por mais de quinze dias não constitui óbice à garantia estabilitária de que trata o artigo 118... trabalhista do princípio da restitutio in integrum, incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico (artigos...

Pg. 544. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

o que ocorrer primeiro (art. 23, Lei 8213/91). Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da CF por inespecífico ao caso... do teto estabelecido a título de depósito recursal, em flagrante inobservância à Súmula nº 128, inciso I do C. TST. Recurso...

Pg. 546. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. . por vu, ACOLHER a preliminar arguida pela reclamada para declarar prescritos os direitos anteriores a 28/10/2006 (art. 7...º, XXIX, CF) ; POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RECORRENTE . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º... 66ª Vara do Trabalho 00028647420135020066 (02864201306602000) Lisete Lidia de Silvio X União Federal + 1 Notificação...

Pg. 605. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista estampada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal Brasileira, observando...) CARLOS ROBERTO GONÇALVES X FERCI COMUNICAÇÕES E INDUSTRIA SA + 7 Notificação: Tomar ciência da sentença de Embargos... Notificação: Quanto ao despacho proferido: PERICIA MEDICA: DIA 12/08/2014 HORARIO: 12:30 HORAS LOCAL: RUA BATATAES,460 7º ANDAR...

Pg. 804. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

caráter confiscatório. A recorrente alega violação aos artigos 7º, inciso XXIX e 150, inciso IV, da Constituição Federal..., quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Na hipótese, os artigos 7º, inciso XXIX, e 150, inciso... extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto de acórdão...

ou

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