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24 de outubro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

RECURSO DE REVISTA: RR 1908520125010002

e, por isso, teria como limite prescricional o marco temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO FGTS... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Quando a preten...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2365007320085020017

violação ao art. 11 da CLT e ao art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 , e nem mesmo contrariedade a Súmula 294 desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1905005720135130009

salarial do auxílio alimentação -, sofrem a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88... 362 do TST. A prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da CF/88, em relação ao FGTS, conforme Súmula 206 do TST, diz...

RECURSO DE REVISTA: RR 8720620115040030

no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, tendo em vista que a ciência do dano ocorreu após a vigência..., em seu artigo 11, § 5º, dispõe que na hipótese de inviabilidade da digitalização de documentos por ilegibilidade, a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12023020125020254

ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e não prazo previsto pelo Código Civil. Desse modo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1730007520135130009

salarial do auxílio alimentação -, sofrem a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88... 362 do TST. A prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da CF/88, em relação ao FGTS, conforme Súmula 206 do TST, diz...

RECURSO DE REVISTA: RR 6545820115220003

, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em relação ao pedido.... LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, rel. Mauro Campbell Marques, DJE 14-02-2011) Ressalto que o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 é...Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 ( STJ, AGRESP nº 901776, 2ª Turma... as formalidades de praxe. São Paulo, 15 de outubro de 2014. COTRIM GUIMARÃES De...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, estes fixados na base de 20% sobre o valor integral da condenação. Fundamento o decisum nos artigos 5º, X, da Constituição Federal... o município a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas postuladas pelo autor nos moldes do art. 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal, além de alegar que o autor trabalhava ...

Pg. 2105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

prescricional (prescrição quinquenal), prevista no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, entendo-a infundada. Note... de cunho administrativo, impossível é assentar a aplicabilidade do disposto na letra 'a' do inciso XXIX do artigo 7.º... de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constitui...

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