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23 de novembro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140658031 SC 2014.065803-1 (Acórdão)

. ARTIGO 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO... do Brasil S.A. Assim, afasta-se a preliminar. A.6) Prescrição Suscita também a prescrição prevista no artigo 269 , inciso... satisfeito". Registre-se que a apelada comprovou os fatos constitutivos de seu...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

atingidas pelo quinquênio prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, corroborando... e artigo 40, §8º, da Constituição Federal. A legislação mencionada, explicitamente, atrelou os reajustes... nos artigos 192 e 193 do “Estatuto dos Ferroviários”, artigo 4º da Lei Estadual ...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto... qual não houve vulneração do prazo bienal do art. 7º, XXIX, da CF. Considerando que se trata de FGTS devido durante a relação.../93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONT...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

compatibilidade da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez... do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... jurisdicional, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93,...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

a afronta aos artigos 5°, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988" (seq. 23, págs. 9-11). Ocorre, todavia... afastar a alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da CF. Verifica-se, assim, que a irresignação com a decisão embargada.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também, o controle concomitante... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão... competência da Justiça do Trabalho, apontando violação dos arts. ...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

. Incólumes os arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO... Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria em exame, referente ao exame da constitucionalidade do art... repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Trib...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

da matéria, apontando violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO 1) RECURSO DA RECLAMADA BANCO DO BRASIL..., nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI..., da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 327 do Tribu...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral das matérias, apontando violação aos arts. 7º, XXIX, e 202... Correia(OAB: 1291DF) I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Turma deste Tribunal... da Justiça do Trabalho", consistente no T-583 da Tabela de Temas de ...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente público. Do T-246 remanesce... Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar...-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Turma dest...

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