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23 de outubro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12511681 PR 1251168-1 (Acórdão)

de prescrição do direito do autor, na medida em que o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal é direcionado... pelo Estatuto do Servidor; a pretensão inicial encontra-se prescrita, por força do contido no art. 7º , XXIX... , da Constituição Federal ; foram fornecidos ao autor equipamentos de proteção individu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18845420105110011

Arbitrado.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação do(s...):      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 535, inciso I e II.      - divergência jurisprudencial: folha 245, 1...) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Lei nº 8213/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20587420115020077

do Trabalho.      Prescrição / FGTS.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF.      - divergência... alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal... de que os requisitos do artigo 3º da Consolidação estavam presentes na re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19179720125100012

a prejudicial de mérito atinente à prescrição. Nesse propósito, alega violação dos artigos 7º, inciso XXIX, 8º, inciso II... a prescrição quinquenal é a data do ajuizamento do protesto judicial, revelando-se, assim, à luz do artigo 7º, inciso XXIX...):      - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, e 8º, II, da CF;      - of...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 71004720095020442

acerca da ausência de reiteração no Agravo de Instrumento acerca da violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição... de mão de obra , nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41. 41, § 3º, da Lei nº... Reclamado, nos termos dos artigos 894, II, da CLT e 2º, § 1º, da Instruçã...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até... 334, inciso I, do CPC (aqui aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 consolidado), atraindo... assim a aplicabilidade dos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Não havendo a r...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da matéria, apontando violação do art. 7º, XXIX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O recurso extraordinário não merece... interposto contra acórdão da 7ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, relativamente...-se: "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da Constituição Federal. No que tange à alegada violação ao art. 7º, XXXIV, da CF, o apelo também não prospera, pois o acórdão... preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 7º, XXIX e XXXIV, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO... tratada nos autos envolve a definição do termo inicial da prescrição b...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI e XXIX, e 8º, VI, da CF..., da Constituição Federal, não se constata afronta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à Súmula 294 do c. TST... e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a ex...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito... das diferenças desses dividendos. Diante de tal contexto, não há falar em violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição... 5º, II, da Constituição Federal, o STF já firmou o entendimento de que, dado o c...

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