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27 de agosto de 2016
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 8272120155080007 0000827-21.2015.5.08.0007

decidida, mediante a seguinte fundamentação (Id. Num. bcaf276): " 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CR/1988... no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, acolho a prejudicial suscitada pela reclamada para pronunciar... requereu que fosse aplicado a prescrição bienal segundo Constituição da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11522720155080126 0001152-27.2015.5.08.0126

em seu artigo 7ª, XXIX, dispõe que o empregado terá o prazo de dois anos para ingressar com ação para reclamar os últimos... para reclamar perante o judiciário trabalhista direitos que entenda violado pelo empregador. A Constituição Federal... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17587720155120018 SC 0001758-77.2015.5.12.0018

, escorreita é a fixação do marco prescricional em 07-04-2010, consoante preconiza o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... a prescrição quinquenal, não aplicada na origem. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 7º, XXIV da Constituição Federal, é... da profissão. Nessa hipótese, a jornada que lhe é aplicável é a est...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12487520155080115 0001248-75.2015.5.08.0115

o ajuizamento da presente ação em 11/05/2015, dentro do prazo legal de dois anos (artigo 7º , XXIX , da CF... do CCB, artigos 5º , II , V , X , XXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7º , XXIX , da CF/88 , artigos 3º , 818 e 896 da CLT... recorrida, pelo que não vislumbro violação ao Princípio da Dialeticidade ou Discursivi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13372820155080203 0001337-28.2015.5.08.0203

com a previsão do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos.... Vara, às fls. 44/46, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , pronunciou a prescrição dos pedidos..., de acordo com a previsão do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111026820145150007 0011102-68.2014.5.15.0007

artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil. A reparação... art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no que diz respeito à pretensão relativa à indenização por danos morais... por danos morais também encontra amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Magna Carta....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104839820145150085 0010483-98.2014.5.15.0085

que se possa imputar ao empregador o dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 7º , XXIX , da CF , é de mister... de que o dano seja decorrente das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Muito bem. A teor do artigo 480 do NCPC... e o estudo do local e da organização do trabalho, merecendo menção o disposto no a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2556620145080115 0000255-66.2014.5.08.0115

, pelo que conclui que está prescrita, considerando a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição... da Republica Federativa do Brasil , no inciso XXIX , do art. 7º , que dispõe o seguinte: Art. 7º – São direitos...: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111804520155150066 0011180-45.2015.5.15.0066

na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX (prazos quinquenal e bienal). Rejeito.   Mérito 2 - Doença... do empregador pelo acidente do trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que assegura... ocupacional, o lapso prescricional a ser observado será aquele previsto no arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124777720155150037 0012477-77.2015.5.15.0037

que a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 11/12/2015, dois anos após a extinção (artigo 7º, inciso XXIX, da CF).   2..., ainda, salientar que o artigo 133 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.906/94 (artigo 1º, inciso I), não revogou... de indenização por perdas e danos decorrentes da contra...

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