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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º; 6º; 7º, XXIX e XXXII; 193; 194, I e II; e 201, §§ 3º... fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279... preceito inscrito na Constituição da República. A jurisprudência do ...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, em síntese a ocorrência da prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e prescrição trienal.... A Municipalidade alegou a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal... prevista no artigo 206, §3º, inciso II do Código Civil. Alega ainda prescr...

Pg. 26. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

abandonou o feito por mais de dois anos (art. 7º, XXIX, CF/88), deixando de praticar os atos que lhe cabiam. Dessa forma... por mais de dois anos (art. 7º, XXIX, CF/88), deixando de praticar os atos que lhe cabiam. Dessa forma, diante da ausência...-se que a parte exequente abandonou o feito por mais de dois anos (art...

Pg. 27. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2014

-se que a parte exequente abandonou o feito por mais de dois anos (art. 7º, XXIX, CF/88), deixando de praticar os atos... Cardoso Correa Ciência da formação de apenso com os documentos obtidos através da Secretaria da Receita Federal, devendo.../A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)] TI: União Federal ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, assim descrita: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal... de Repercussão Geral. Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral... Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão cons...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial... com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo...", consistente no T-739 da Tabela de Temas de Repercussão Geral. C...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo... representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento..., 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até dec...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, assim descrita: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco... da Tabela de Temas de Repercussão Geral. Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência... da Tabela de Temas de Repercussão Geral. Contudo, em que pese...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional... Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema 528 -no RE 658.312, cuja relatoria... da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestan...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

ocupacional submete-se a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, qüinqüenal..., que extingue o direito de ação quanto as verbas postuladas. Do exposto, com fulcro no art 7º, XXIX, da CF, reconheço...

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