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30 de outubro de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

LEGAL Aplica-se-á ao âmbito do direito do trabalho, em primeiro lugar, o disposto no art. 7º, XXIX, da CF: Art. 7º São... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação... bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 222003320045060401

):      - contrariedade à Súmula nº. 362 do TST;      - violação dos artigos 5º, inciso II, XXXVI e LV, 7º, XXVI, XXVIII e XXIX..., da Constituição da República; e      - divergência jurisprudencial.      A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Veja-se que atu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 961005520055020262

de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... escoado o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º Constitucional. Contudo, in casu, não há prescrição nuclear... , XXIX , da Constituição Federal de 1988. É razoável essa interpretação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 237000420035060391

. - violação dos artigos 5º , II , XXXVI e LV ; 7º , XXVI , XXVIII e XXIX , da Constituição da República. A parte... que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT , a admissibilidade do recurso de revista (Súmula nº 266 do TST... da Constituição , essa teria ocorrido apenas de forma reflexa, indireta, de modo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 695006920055020044

outra tem, porque está expressamente prevista no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República.      Saliente.... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CR. Indigita ainda afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CR... de norma da Constituição Federal.      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO EC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4168020125020255

seu artigo 2.028.      Assim, nos termos da exegese pacificada, a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX... de que a prescrição de dois anos, para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso... XXIX, da Constituição Federal, somente não alcança ações cuja data da lesão já transc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 888001820095020063

da regra geral contida na Constituição Federal (art. 7°, inciso XXIX), atrair tanto direitos patrimoniais como não...-E-RR-27637/2003 008 11 0, Rel. Min. VANTUIL ABDALA, DJ de 18/3/2008). Dessa forma, incólumes os arts. 7º, XXIX..., da Constituição Federal e 189 do Código Civil".      (AIRR 45040 49.2002.5.02.0003, da...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 29007620095190004

, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza...   : Dr. Clísthenes Barbosa da Silva Embargado   :  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado   : Dr. Paulo Elton Vasconcelos... em relação ao tema -prescrição - dano moral decorrente do contrato de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 887005620005150115

à literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pois, consoante afirmado pela Corte de origem... que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria os ditames do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República..., seja garantido às reclamadas a compensação dos valores já pagos. Esgrimem com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2032004920085020461

. Contudo, diante da intangibilidade salarial preconizada, como regra, pelo artigo 7º, VI, da Constituição Federal e pelo artigo 462... com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição..., da CLT, c.c artigo 333, inciso I, do CPC), a incorreção no pagamen...

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