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01 de agosto de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 605200802212008 SC 00605-2008-022-12-00-8

prescricional de que trata o art. 7º, inciso XXIX da CF, ou seja, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção... equiparados pelo art. 7º, XXXIV da CF ao trabalhador com vínculo permanente. No presente caso, discordo do posicionamento... reconhecem que a prestação de serviços em dois turnos decorre da nec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 193200802712008 SC 00193-2008-027-12-00-8

Federal. Tem razão. A Constituição Federal estabelece no inciso XXIX do art. 7º que o direito de ação prescreve após dois... o direito do autor, invocando o prazo bienal disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. “É o relatório”. V O T... prescricional estabelecida no art. 7º, inciso XXIX, da CF. Todavia, cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 805200805212015 SC 00805-2008-052-12-01-5

. 7°, XXIX, da Constituição Federal. O direito de ação, no caso, se origina com a lesão do direito material supostamente... a indenização de 40% do FGTS, dentro do biênio disposto no art. 7°, XXIX, da CRFB, ou seja, no prazo de dois anos.... Aduz, também, que, com a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei,...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RXOF e RO 33200805512008 SC 00033-2008-055-12-00-8

com a ré (encerado em 30-12-2005), impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal prevista no art. 7º XXIX da Constituição... Federal e o art. 7º da CLT. O Ministério Público do Trabalho exara parecer se manifestando pelo conhecimento... dos Juízes Federais do Brasil (inciso I, do art. 114 da Constituição). Assiste ra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6333200700112008 SC 06333-2007-001-12-00-8

há que se falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal diante da impossibilidade... trabalhista. Vejamos. Entendo ser aplicável ao caso em questão a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88... que houve afronta aos seguintes princípios e dispositivos constitucionais: a) incisos I e XXV...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110200805112004 SC 00110-2008-051-12-00-4

a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A autora pretende a reforma da sentença...-12-00-4 FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CLT . O pagamento em dobro... de que trata o art. 134 , sendo inaplicável a dobra no caso de RO 00110-2008-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2996200801612003 SC 02996-2008-016-12-00-3

do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, por entender que os benefícios em questão não decorrem de lei, mas sim... e bienal estão disciplinados no art. 7 , XXIX, da Constituição: Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... entre atos nulos e anuláveis para a prescrição, segundo o disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7842200602612003 SC 07842-2006-026-12-00-3

, XXIX, da Constituição Federal, entendimento este que prevaleceu para a maioria da e. 3ª Turma (f. 379 e verso... a ele equiparada também constitui crédito de natureza trabalhista e, portanto, submete-se à prescrição estabelecida no art. 7º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 323200605012008 SC 00323-2006-050-12-00-8

Federal, pelo que aplicável a prescrição nos moldes estabelecidos no art. 7º, XXIX, do mesmo Diploma. Da lição de Sebastião... do trabalho ou a doença ocupacional, consoante prescreve o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cabe ao empregado... o disposto no art. 133 da Constituição Federal e no art. 389 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1244200804512013 SC 01244-2008-045-12-01-3

da aposentadoria voluntária, muito antes do biênio previsto nas disposições contidas no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... por ele proposta em 27-05-2008 (fl. 09). Assim, na esteira das disposição contida no art. 7º, XXIX, b, da Constitucional... se materializou o instituto jurídico da prescrição bienal (art. 7...

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