Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20223720135090022

prescrição, sob o fundamento de que, ao trabalhador portuário avulso, aplica-se a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX... , da Constituição Federal , tendo como marco inicial a cessação do trabalho para cada tomador de serviço. Os arts. 896... de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Confor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19147820135090322

, sob o fundamento de que, ao trabalhador portuário avulso, aplica-se a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição... Federal , tendo como marco inicial a cessação do trabalho para cada tomador de serviço. Os arts. 896 , § 4º , da CLT e 2º... as formalidades dos incisos II e III. Conforme registrado...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13653220115050037 BA 0001365-32.2011.5.05.0037

, razão pela qual mantenho a sentença que as extinguiu com resolução do mérito, fulcrado no art. 7º, XXIX, da CF... impossibilidade de conferir interpretação ampliativa ao artigo 384 consolidado para efeito de deferimento, em prol...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7446920105050134 BA 0000744-69.2010.5.05.0134

-se, portanto, prescrição de cinco anos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, considerando a data... aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedente da C. SBDI-1. 3..., aplicou a prescrição trienal, conforme a regra prevista no artigo 206, § 3ª, i...

RECURSO DE REVISTA: RR 12874320115020030

regional, no sentido de que houve renúncia à prescrição, não viola a literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.... 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido...

RECURSO DE REVISTA: RR 3925020135030106

DE REVSITA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO . Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 7º, XXVIII, XXIX..., da Constituição Federal, 186, 927 e 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... . Esta Casa tem jurisprudência firme no sentido de que é aplicável o prazo pr...

RECURSO DE REVISTA: RR 4330420125190010

do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após...-se dos autos que o contrato está em vigor, que o reclamante foi admitido em 7/7/2008 e que a ação foi ajuizada em 15/3...

RECURSO DE REVISTA: RR 513004320125170014

Constitucional nº 45/2004, sendo aplicável, assim, a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição... artigo 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS... no art. 7º, XXIX, da CF. Ademais, a jurisprudência reiterada desta Corte Superior é no ...

RECURSO DE REVISTA: RR 584005820085050035

no art. 7º, XXIX, da CF, sendo a prescrição aplicável definida pela data em que o trabalhador teve ciência inequívoca... Corte de que não é incidente a prescrição não viola os arts. 7º, XXIX, da CF , 197, 202 e 206, § 3º , do CC , 269, IV.... Incólumes os arts. 7º, XXVIII, da CF; 186, 927 e 950 do CC; 818 da CLT; e 33...

RECURSO DE REVISTA: RR 13256720105150082

, aplica-se o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição. No caso dos autos, a instância a quo constatou que a ciência... os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida... em período anterior à referida Emenda, incide o prazo previsto no art. 206, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725979/inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988