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26 de maio de 2016
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. : 168631720145160019 0016863-17.2014.5.16.0019

da prescrição quinquenal disciplinada no artigo 7º, inciso XXIX, da atual Constituição da República, após concluir pela... de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição... de nulidade de contratação sem concurso público após a Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3912420155020203 SP

a 10.02.2010, a teor do disposto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. b) Da hora noturna reduzida - Do adicional noturno...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3912420155020203 SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª..., na medida em que é legítima a aplicação da regra prevista no artigo 219, § 5...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1142003020065150046

-se infração ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decr..., alterando o artigo 5º, caput e inciso I, 7º, XXIX, da CF/88, somente entrou em vigor em 25/5/2000, sendo que o contrato... Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha alterado o art. 7º, XXIX, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3199520155020022 SP

o recorrente, restando aplicável, in casu, a prescrição bienal, contada da lesão, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX..., e CF, artigo 7º, XXIX) – Da dispensa discriminatória – Da indenização por danos morais e materiais Não logra êxito... de direito, na conformidade do inciso III , do artigo 1º , e incisos V , X, X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6596920135020067 SP

a do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Sucessivamente requer o acolhimento da prescrição trienal do artigo...-se, assim, ao prazo prescricional do inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição Federal e do inciso I do artigo 11 da CLT, afastando..., em todas as Instâncias (artigos 7º e 9º, da Lei nº. 1060/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22895420135020070 SP

insertas no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, bem assim, no artigo 11 da CLT. Apelo a que se dá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 33970320135020076 SP

o inciso VIII do artigo 114 da Constituição. A figura do fato gerador não é pertinente apenas ao Direito Tributário... a, do inciso I do artigo 195 da Constituição sobre a contribuição previdenciária “do empregador, da empresa e da entidade..., mas a lei ordinária a partir da Constituição. Dispõe o inciso VIII do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22628420145020022 SP

que se falar em violação aos incisos III, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição, pois foi respeitada a lei para... do agravo. Alegada afronta ao artigo 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Questão suscetível de ser apreciada... ao seu convencimento (art. 131 do CPC/1973). Não há que se cogitar, pois...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9091920125030097

, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF nem contrariedade à Súmula nº 326 do TST, tampouco há.... Inviável analisar, inicialmente, a alegação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em face da redação... dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei nº 13.015/2014, que vinculou a...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 118473020155010451 RJ

inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e incisos I e II do artigo 11 da CLT....

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