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28 de agosto de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2195006120035010341

e XXXVI, e 7°, XXIX, da Constituição Federal, 11, II, da CLT, 6°, § 1°, da LINDB, e 1°, 2°, 3°, § 1°, da Lei Complementar...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações.... Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior..., com fundamento no art. 37, II, §2° da Constituição Federal (fls. 50-53). Em ...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

nos termos do art. 7º. Inciso XXIX, alínea “a”, da Constituição Federal e, no mérito, ausência de irregularidades...-a jurídicoadministrativa, com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal, motivado deslocamento da competência para..., querendo julgamento no estado. 7.O autor disse deseja-la. 8.Não vejo, consider...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2015

. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A agravante, apesar de alegar o descumprimento do artigo 93, IX, da Constituição Federal..., do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre nomeação e exoneração e se destinam às atribuições de direção, chefia... no art. 7º, XXIX, da CF, considerados os últimos cinco anos, antes do a...

Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

de prescrição arguida pelo promovido. DA PRESCRIÇÃO O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal instituiu... a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..., além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (¿) XXIX - ação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6375120145120017 SC 0000637-51.2014.5.12.0017

previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República. No entanto, a final da decisão, o Ministro Gilmar Mendes... da violação o art. 7º , inc. XXIX , da CRFB /1988, importante destacar que, na predita decisão, o Ministro Gilmar Mendes... Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15105120145120017 SC 0001510-51.2014.5.12.0017

previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República. No entanto, a final da decisão, o Ministro Gilmar Mendes... 8.036 /1990 em face da violação o art. 7º , inc. XXIX , da CRFB /1988, importante destacar que, na predita decisão... Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inc. I ...

Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX..., da Constituição Federal. 2. No caso, não há falar em prescrição intercorrente porquanto não decorridos mais de cinco anos...Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015 Vis...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Embora a sentença que decreta... de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. No caso, não...Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015 ...

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