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11 de fevereiro de 2016
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

arguida. A alegação da empresa foi no sentido de descumprimento do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal... o aviso prévio dele, nos termos do artigo 487 da CLT. Por fim, registrou o julgador que o próprio trabalhador confirmou... destacando a razão pela qual o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, que trata da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

requer seja declarada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal /88. Tem razão... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva... coletiva da categoria estabelece jornada corrida de 7:20h (sete ho...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 143006220065080016 0014300-62.2006.5.08.0016

, em harmonia com o previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do art. 269 do CPC... horas – inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Em razão da habitualidade, procedem os reflexos pretendidos. 2.4.5..., na ordem jurídica. In casu , os pleitos referem-se a créditos trab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 415007120065080201 0041500-71.2006.5.08.0201

de prescrição bienal. Vejamos. De acordo com o artigo 7º , inciso XXIX , da CF c/c o artigo 11 da CLT , o empregado tem..., férias + 1/3, 13 salário, FGTS + 40%, indenização pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego, multa do artigo 467... da CLT , multa do artigo 477 da CLT . A primeira reclamada não comp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 922006620025080112 0092200-66.2002.5.08.0112

em 04.10.2002, ou seja, após o biênio prescricional previsto no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988... os direitos decorrentes da relação de emprego, conforme disposto no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Porém..., com fundamento no art. 269, IV da Constituição Federal de 1988. C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 837009020065080008 0083700-90.2006.5.08.0008

do protocolo da peça de ingresso. Inteligência da CF , Art. 7º , Inciso XXIX . Rejeito a prejudicial. 1.3 – MÉRITO...Inteiro Teor. : 837009020065080008 0083700-90.2006.5.08.0008 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO... ainda do citado documento, por sinal exibido pela própria reclamada, que o percu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 969407620055040014

da delimitação recursal, a análise do recurso ficará adstrita às alegações de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição; 17... INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 326/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF... da  Constituição Federal invocado. Por fim, nos termos da S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11... do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição... dos artigos 7º , XIII , XXVI e XXIX , 93 , IX , da Constituição ; 59 , § 2º , 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33256220125030063

. A regra geral a ser aplicada à prescrição trabalhista é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal... Civil, 7º, XXIX, e 5º, caput , V e XXII, da Constituição, e 11 da CLT; e de divergência jurisprudencial. As demais arguições... artigo 114 da Constituição Federal, dentre outras matérias, as ações repara...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 72000820045040026

transcorreram mais de dois anos, estando a reclamatória de acordo com o preceituado no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... na peça recursal (artigos 5º , II , 37 , II , § 2º , 7º , XXVI , da Constituição e 444 da CLT ) não fazem abordagem... [...]- (fl. 635). Não há violação do artigo 7º , XXVI , da Constitui...

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