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24 de abril de 2014
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Prazo de prescrição em caso envolvendo estágio é de dois anos

-se a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, devido à natureza trabalhista... prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, transcorrido mais de dois anos...

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de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, transcorrido mais de dois anos...

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prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, transcorrido mais de dois anos...

Pg. 792. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

seja a melhor técnica, será analisada em conjunto com este.De plano, afasto a incidência do artigo 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal, in verbis:Constituição FederalArt. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., no sentido em que lhe foi empregado no dispositivo supratranscrito da Constituição Federal. Vale dizer, não se cuida...

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de dois anos, previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Assim, transcorrido mais de dois anos...

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Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA LABORAL REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de o caráter objetivo da responsabilidade dos entes públicos (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) admitir o ajuizamento..., apenas dois meses depois da extinção do contrato de trabalho, atendendo ao prazo de dois anos estabelecido no art. 7...

Pg. 1263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

violação dos arts. 5º, II, XX e LV, 7º, XXIX, 8º, I, II, III e IV, 109, I, 114 e 150, §6º, da Constituição Federal; 511, §§ 1º... a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica... Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação DEJT 13/09/2013) Conforme o destaque do Ministro Augusto...

Pg. 115. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/04/2014

que ocorre por inércia da parte, que deixa de iniciar a execução do julgado dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, d CF..., inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, considerando que exauridos em vão os meios... Péricles Carregosa - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: A teor do art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR...

Pg. 38. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

5º, II, XXXVI e LV, e 7º, XXVI, XXVIII e XXIX, da Constituição da República; - violação dos artigos 71, § 4º, da CLT... artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no... artigo 896, letra "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame...

ou

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