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04 de março de 2015
Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

“para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo... com a Súmula 362 daquela corte. Relator O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III..., da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trab...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

(art. 7º, XXIX, CF).Portanto, desde logo, verifica-se que não há a possibilidade de procedência de qualquer pleito... em tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, forte no conteúdo normativo do artigo 267..., inciso III do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se, intimem-se a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8071820125040663

e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição... do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 791... JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação ref...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6757520125060122

º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7....      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, V, da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9958020125150153

, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13662420115230002

, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... do art. 114, inciso I, da Constituição da República." (sic, fl. 229, destaques no original).      Consta da ementa... DO TRABALHO. Em que pese a amplitude da expressão 'relação de trabalho' inseri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102542820135180009

. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8002820135220101

consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1o da Lei no 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas... do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso... XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4889820135240003

violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos.... A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento... exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, ...

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