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27 de agosto de 2016
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

na Lei 11.788/08. O estagiário, com a autorização da FDRP/ USP, poderá desistir justificadamente da realização do estágio... à Chefia da PROCURADORIA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO. CLÁUSULA SEXTA. O estágio obedecerá às disposições da Lei 11.788... de fevereiro = 17 faltas, faltou nos dias 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

lacunas de professores da educação especial e de cuidadores, o que está em desconformidade com a Lei 11.788/2008...Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016 CONSIDERANDO que a mencionada Lei 9.394/96... o disposto no artigo 2º da Lei 7.853/1989 : “ Ao Poder Público e seus órgãos c...

Edital N. 021/2016 - 26/08/2016 do TJMT

uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Federal n. 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, da Resolução n... em concurso para investidura em cargo público, conforme disciplina o art. 3º da Lei n. 11.788 , de 25 de setembro de 2008... Federal ; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art...

Andamento do Processo n. 0000159-81.2016.5.12.0014 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-12

, cujo contrato tenha vigência anterior à 25/09/2008, era este regulado pelo art. 82 da Lei Federal n. 9394/1996, até... da Lei Federal n. 11.788/2008, cada instituição de ensino poderia escolher livremente como seria a formação do contrato...Andamento do Processo n. 0000159-81.2016.5.12.0014 - RTOrd - 26/08/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0020043-91.2015.5.04.0002 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

da integralidade dos requisitos formais para sua plena validade. O estágio curricular, com base na Lei 11.788/08, é.... 9º da CLT e no art. 15, caput, da Lei 11.788/08, declaro a nulidade do contrato de estágio, de 05-01-2013 em diante... em favor do autor, em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso IV, da Le...

Andamento do Processo n. 0020974-31.2014.5.04.0002 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a segunda reclamada. Nos termos da Lei 11.788/08, o estágio é ato... dos relatórios previstos no art. 3º, § 1º, e no art. 7º, inciso IV, da Lei 11.788/08. Não há prova, também... e 93/98, não houve atendimento do disposto no art. 17 da Lei 11.788/08 quant...

Andamento do Processo n. 0020210-17.2015.5.04.0291 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

de acesso do banco. Aprecia-se. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado... a regularidade do contrato de estágio (artigo 5º da Lei n. 11.788/2008). Aliás, nenhum empregado do agente de integração consta... da reclamante. Logo, os requisitos do artigo 3º, I e II, da...

Andamento do Processo n. 0010339-19.2015.5.01.0461 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

do reclamante observou os requisitos legais presentes na Lei 11.788/2008. Nesse sentido, certo é que, para o reconhecimento...Andamento do Processo n. 0010339-19.2015.5.01.0461 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0010339... de percepção de remuneração inferior ao dobro do valor do salário mínimo legal ...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2016

, fixados nos termos da Lei 11.788/2008, Resolução 208/2012 do CJF e IN 14/2014 do TRF da 4ª Região. 10.5 O candidato... O estágio será desenvolvido na sede da Subseção Judiciária de Santiago, localizada na Rua Pedro Palmeiro, 1437, Bairro...Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

. Fundamento Legal: Lei 11788/2008, Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 8.859/94, Dec. 87.497/82, Dec. 93.872... proporcionar aos acadêmicos da UFOB, regularmente matriculados, estágio na Instituição Concedente. Fund. Legal: Lei 11.788.../2008. Vigência: 15/08/2016 a 15/08/2018. Data de Assinatura: 15/08/20...

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