Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0082177-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/05/2016 do STJ

, da contratação de estagiários (fls. 18), as quais submetem-se a regime próprio, previsto na Lei 11.788/2008, ou seja, não... DE SEGURANÇA 48.043 - PR (2015/0082177-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JULITA FERNANDES COSTA.../2014 –, assim ementado: "CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2009, DO TR...

Andamento do Processo n. 0004819-85.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-3

restrição não prevista em lei. 2. Em nenhum momento a Lei de Regência, Lei 11.788/2008, que define o estágio... didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. requisitos elencados na Lei 11.788/2008..., da Lei 11.788/2008, é uma opção do aluno, e não da universidade; se a universida...

Andamento do Processo n. 0002374-60.2016.403.6126 - 03/05/2016 do TRF-3

.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Comefeito, o art. 20, da Lei 11.788/2008, dispõe que os sistemas de ensino... estabelecerão normas para realização de estágio na sua jurisdição. A mesma lei conceitua o estágio, no seu art. 1º... profissional da educação de jovens e adultos.Quanto ao caso de estágio n...

Andamento do Processo n. 0003377-69.2015.4.03.6325 - 03/05/2016 do TRF-3

. Emsuma, tanto o já revogado artigo 4º da Lei n.º 6.494/1977 como o artigo 3º da Lei n.º 11.788/2008, atualmente vigente..., vai de 01/01/1987 a 31/12/1987. Na época, vigorava a Lei n.º 6.494/1977, a qual, dispondo sobre os estágios... de estágio de estudantes somente foi regulamentada coma edição da Lei 6.494/77, ...

Pg. 32. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 03/05/2016

. 42/2009 do CNMP, e em conformidade com a Lei Federal n. 11.788 , de 25 de setembro de 2008. Cláusula Terceira/Do prazo... resumida no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, conforme disposto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93... do Peixe (FUNIARP), de realizar estágio de graduação no ministério público, de...

Pg. 2346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

de estagiários (fls. 18), as quais submetem-se a regime próprio, previsto na Lei 11.788/2008, ou seja, não ocupam cargo.... O invocado Edital 1/2009 previu três vagas de Técnico Judiciário para a referida Comarca de Terra Rica (fls. 42... criação, através de lei (art. 48, inciso XI, da Constituição Federal), hip...

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 03/05/2016

e Administração/Gestão Pública , conforme estabelecido pela Lei Federal . 11788 de 25 de setembro de 2008, pela Lei Municipal ... da Lei Federal n.º 8.666/93 – Objeto: Aquisição de sonda vesical, coletor externo de urina e bisnaga de laxante para.... 5709 de 23 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Munici...

Pg. 44. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 03/05/2016

de validade do termo de compromisso se dará conforme o disposto na Lei Federal . 11788 de 25 de setembro de 2008... 75% das matérias cursadas, o estagiário, terá o termo de compromisso de estágio rescindido automaticamente. 6. O prazo... e nas Leis Municipais . 5709 de 23 de janeiro de 2009, 5745 de 27 de maio de ...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

básicas estabelecidas no Acordo de cooperação para concessão de Estágio, nos termos da Lei 11.788, de 25/9/2008... estabelecidas no Acordo de cooperação para concessão de Estágio, nos termos da Lei 11.788, de 25/9/2008, Orientação... Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Funcio...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

/2016 Processo 23086.001089/2016-08. Partes: UFVJM e o Município de Poté. Objeto: Estágio obrigatório ou não... obrigatório para os estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08... de graduação da UFVJM. Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigê...

×

ou