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21 de setembro de 2014
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

e FACULDADE INEDI. OBJETO: Propiciar estágio a estudantes de curso superior. BASE LEGAL: Lei n.º 11.788, de 25/09/2008... por Renata Remiao de Figueiredo, Técnico Judiciário, em 17/09/2014, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419... Federal da 4ª Região, com base no artigo 19 da Resolução 48 de 27 de ma...

Pg. 95. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do art. 7º da Lei 11788/08. Alega, em síntese, que é aluno do Curso de Economia da UFRJ e que se inscreveu em 14/12/13..., para poder fazer estagio de 30 horas semanais o aluno deve ter Coeficiente de Rendimento superior a 6,5; que a Lei 11788.../08 prevê a assinatura da instituição de ensino no Termo de Estagio, não ...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

sobre a sua atitude. Realmente, nos termos da Lei 11788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá... Empresa-Escola; de outro, porque a Lei 11.788/08 prevê no art. 7º, I, ser obrigação da instituição de ensino, em relação... da UFRJ de apenas formalizar o Termo de Estagio se o aluno tiver coeficiente de rendim...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

formalizar, como instituição de ensino, o Termo de Estagio, na forma da Lei 11788/08. Finalizando, não se vislumbra impedimento... não tem o condão de sobrepôr-se à Lei 11788/08. E, como se constata dos autos, a ICATU SEGUROS e o conceituado CIEE... advocatícios – art. 25 da Lei 12016/09. Sentença sujeita ao reexame n...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2014

, cujo objeto é a prestação de serviço de Agente de Integração de Estágio, conforme a Lei 11.788, de 25 de setembro... de 2008, e Resolução TRE–CE 461, de 12 de setembro de 2011 para, em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará....Fortaleza, 15 de setembro de 2014. JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI DIRETOR...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

a estudantes de curso superior. BASE LEGAL: Lei 11.788/2008, Resolução 208/2012 do CJF e IN . 14/2014.VIGÊNCIA: 15... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviços técnicos enumerados no... art. 13 da Lei 8.666/1993 Declaração de Inexigibilidade em 12/09/2...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

Vitor Lourenço Rosa. Objeto: Rescisão, de comum acordo, do Termo de Compromisso de Estágio 08/2012. Fundamento Legal: Lei... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço...-26409-2014NE800940 PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO ...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por inviabilidade de competição. Declaração... da UFPA. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93, Lei n 11.788/2008, Dec. n 87.497/82, Dec. 93.872/86 e Decreto n° 2.080/96... de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, com base no art. 1º, da Lei 8.958, de ...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

nos termos do inciso I do artigo 7º. da Lei no. 11.788/2008, possibilitando desta forma a realização de estágio não..., em especial o disposto na Lei no. 11.788/1998. Sem razão, contudo, o impetrante.Na espécie, a leitura dos autos revela... e que, de acordo com o disposto na Lei no. 11.788/98, consoante ressaltado pe...

Pg. 2233. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

Federal/MG a determinação de sua lotação. 3.6 O contrato de estágio será regido pela Lei 11.788, de 25/9/2008, bem... especial prevista no parágrafo 5º, do art. 17, da Lei 11.788/08. 3- REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO... ao disposto no parágrafo 5º, do artigo 17, da Lei 11.788/08, será reservado aos cand...

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