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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

JFAL: estágio para Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Informática e Biblioteconomia

da Seção Judiciária de Alagoas e das Subseções Judiciárias. O estagiário, nos termos do art. 3º da Lei n.º 11.788, de 25... de setembro de 2008, não terá vínculo empregatício com a JFAL. As vagas com vagas imediatas são: uma para Administração...JFAL: estágio para Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, I...

Pg. 23. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/01/2016

, conforme a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a Resolução CNMP n. 42/2009 e a Lei Federal n. 11.788/2008. Cláusula..., para gravação, ao valor de R$ 2,24, cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 28 de janeiro..., ao valor de R$ 91,00, cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Flor...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/01/2016

. RESPALDO LEGAL: Lei Federal n º 11.788/2008 de 25/09/2008, Resolução TC 208, de 21/02/2006 e Instrução Normativa TC ... 3.3.90.36. RESPALDO LEGAL: Lei Federal 11.788, de 25.09.2008, Resolução TC 208, de 21/02/06 e Instrução Normativa TC 12.... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ATIVIDADE: 2.018 ELEMENTO DE DESPESA 3...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPa. Fundamento Legal: Lei 11788/2008, Lei 8.666/93... e suas alterações, Lei 8.859/94, Dec. 87.497/82, Dec. 93.872/86, IN´s 05/97 e 17/97 do MARE e Port. 08/01-MOG... (Dois Mil, Oitocentos e Quatorze Reais e Um Centavo); PERÍODO - 25/01/2016 a...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, a Lei 12.863 publicada no D.O.U. em 25/09/2013, bem como o Decreto 6.944 de 21/08/2009 publicado no D.O.U em 24/08/2009.... Fundamento Legal: Leis 11.788/08 e 8.666/03. Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 23/01/16. Assinam: Paulo... os estudantes regularmente matriculados nos cursos graduação do ICT. Fundament...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

. Fundamento legal: Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e nas Cláusulas e condições do instrumento contratual... orientação normativa 36/2011 da AGU Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25, Caput, da Lei 8.666... e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de tr...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

/1988; art. 27, X, da Constituição Estadual e Lei 11.788/2008. Vigência da Resilição: 10 de janeiro de 2016.../05/2005, com aplicação subsidiária da Lei 8.666, de 21/06/1993. Foro: Comarca de Rio Branco Data da Assinatura: 22... – Locação de mão-de-obra. Fundamentação Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993 e Lei 10...

Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício

. De acordo com a Lei 11.788 /2008, o estágio tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático, a fim...Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício Após ter pedido de renovação indeferido, autora afirmou...). Segundo Elenice, ela celebrou contrato de estágio remunerado com o Estado d...

Caixa é condenada por desvirtuamento de estágio

determinado pela Lei 11.788 /2008Lei de Estágio. Irregularidades – Os procuradores verificaram que os estagiários... ergonômica do trabalho. Processo 0001577-09.2014.5.21.0003. Caixa é condenada por desvirtuamento de estágio...Caixa é condenada por desvirtuamento de estágio A Caixa Econômica Federal (CEF) foi co...

TJGO - CONTRATO DE ESTÁGIO REMUNERADO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

como estagiária perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ-GO)”, afirmou. De acordo com a Lei 11.788.../2008, o estágio tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático, a fim de possibilitar uma futura...TJGO - CONTRATO DE ESTÁGIO REMUNERADO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em decisão m...

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