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29 de novembro de 2014
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 1105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

superior era requisito indispensável à contratação (fls. 18) -exigência que decorre da Lei 11.788/08, artigos 3º e 8º... Universidade pela Constituição da República. Tanto que o art. 8º da Lei 11.788/2008, corroborando tal entendimento... do processo administrativo 23112.001584/2010-64, entendeu que o estágio...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de setembro de 2008:Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no 2o... a averbação do período de 1983 a março de 1985 (26 meses).Conforme os artigos 3º, 12 e 13 da Lei n. 11.788, de 25... feito, nos termos do artigo 7, II, da Lei n. 12.016/2009.Dê-se ciência do feito ao órgão d...

Pg. 51. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/11/2014

fundamental na modalidade profissional da educação de jovens adultos (art. 1º da Lei11.788/2008), conforme especificações.... A locação reger-se-á pela Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações... pelo imóvel que melhor atender às suas necessidades, observando ...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014

de Estágio, ao final do estágio, fixados nos termos da Lei 11.788/2008, Resolução 208/2012 do CJF e IN 14/2014 do TRF...Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014 8.3 O estágio será desenvolvido... na sede da Subseção Judiciária de Santa Rosa. 8.4 O estudante fará jus à bolsa...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/11/2014

, em conformidade com as disposições da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Os direitos, deveres... noticiado através do Auto de Infração, decorrente da prática de crime ambiental prevista no artigo 3º da Lei Municipal ... 2.298/2008; art. 42, inciso II, do Decreto Municipal 18/2010 e art. 66 do Decr...

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/11/2014

caracteriza vinculo empregatício com o Município na definição da Lei Federal 11.788/2008. Art. 85 - O estagiário poderá... Maria Teixeira Código Identificador: 8D63393F SECRETARIA DE GABINETE LEI 322 LEI COMPLEMENTAR 322/2011 “INSTITUI... dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei 041/1997, es...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

DO RIO GRANDE/ RS, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NA FORMA PREVISTA DA LEI N 11.788/2008. Processo 23110.008427... de estágio visando a operacionalização da Lei 11.788/08, dispondo sobre o estágio curricular de estudantes...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços de manutenção co...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, estágio na Instituição Concedente até 19 de novembro de 2016. Fund. Legal: Lei11.788 de 25 de setembro de 2008.../2008, 12.349/2010, 8.958/94 alterada pela Lei 12.349/2010 e regulamentada pelos Decretos Federal 93.872/86 e 7.423/10... de bombas artroscópicas de irrigação para histeroscopia. Fundamento Legal: L...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

). Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 21/08/2014 a 31/12/2014. Fundamento Legal: Lei 8.745/93... Andrade e Silva. Objeto: Rescisão, de comum acordo, do Termo de Compromisso de Estágio 10/2014. Fundamento Legal: Lei ...). Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Resoluções e Normas internas das partes envol...

Pg. 631. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

Lei 11.788/2008. 11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 - A aprovação e classificação geram para o candidato apenas... Resolução 039/2010, a quem compete dirimir as dúvidas de interpretação deste Edital. Vila Velha-ES, 25 de novembro.... Responsabilidade Civil da Administração. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Código Civ...

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