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27 de abril de 2015
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 30. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/04/2015

, e em conformidade com a Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Cláusula Terceira/Do Prazo: O termo vigorará pelo período de 5 (cinco)..., ao valor de 8,50, cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 24 de abril de 2015. FÁBIO DE SOUZA... de R$ 1.719,78 para R$ 1.773,68. Base Legal : L...

Pg. 32. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/04/2015

CNMP n. 42/2009 e a Lei Federal n. 11.788/2008. Cláusula Terceira/Do Prazo : O acordo vigerá por 5 anos contados... (Das Obrigações do Convenente) e atendendo ao prazo estabelecido na cláusula décima. Base Legal : Lei n. 8.666/93 e suas alterações... Primeira/Do Objetivo : Dar oportunidade de estágio de graduação no M...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2015

/2015. Fundamento Legal: Lei Federal 11788/2008. Valor: R$ 16.145,01. Piraquara, 24 de abril de 2015. EMERSON ANTONIO... DE ADMINISTRAÇÃO LEI 1452/2015 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 288/96 CONFORME ESPECIFICA . A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 167 d...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2015

em Meio Ambiente) conforme previsão da Lei Municipal . 2.250/2011, e nos termos da Lei Federal . 11.788/2008... de Andirá – SAMAE, LUIZ CARLOS DEMARQUI , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Edital . 01.../08/1978  FABIANA LOPES DA SILVA  40  25  -  17ª  12816879-6  26/01/1993 ...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

. Objeto: Estágio obrigatório para os estudantes regularmente matriculados na FACET. Fundamento Legal: Leis 11.788/08... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de material... matriculados no curso de graduação em Engenharia de Alimentos. Fundamento...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

, Lei 11.788/2008, Dec. 93.872/86, Portaria n° 08/01-MOG e demais diplomas legais pertinentes. Vigência: 05 (cinco...). Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados nos Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... da União, instituído pela Lei n 8.112/90 e alterações subsequentes, fican...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/04/2015

11.788, de 25 de setembro de 2008, revolve divulgar a ERRATA DO RESULTADO FINAL dos candidatos APROVADOS, no curso de DIREITO... legais que lhe confere por meio da Portaria 72/TCE-RO, de 23 de Janeiro de 2015, e, nos termos da Lei Federal ...Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/04/2015 Res...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/04/2015

a realização de estágio não obrigatório, em conformidade com a Lei Federal 11.788 de 25/09/08 e a resolução CNE/CEB 1... 2.010/83, no Art. 107, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Complementar 454, de 05/08/2009... de Santa Catarina, na Lei Complementar 454, de 05/08/2009, na Lei Complem...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

da Lei 11.788/2008. 3.É o relatório. Decido. 4.Dispenso a prestação de informações por parte da autoridade reclamada..., da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, itens IV e V do TST e Súmula Vinculante ..., da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, itens I...

Pg. 2557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

do direito postulado, ou seja, o cumprimento dos requisitos do contrato de estágio, previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008... O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo... em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego...

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