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05 de dezembro de 2016
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 30218920154036126 SP

Federal e Lei 11.788/08 e à Resolução 112 do ConsEPE. - Constata-se a omissão, contudo, quanto à questão relativa..., ao fundamento da Resolução 112 do ConsEPE, que estabelece que os alunos não podem realizar estágios caso não atinjam o mínimo... ao artigo 53, incisos I a X e parágrafo único, incisos I a VI, ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 66073720154036126 SP

hostilizando as balizas impostas pela Lei 11.788/2008, foi objeto de exaustivo exame no acórdão ora embargado, onde lá restou... hostilizando a Lei 11.788/2008, e agora, em verdadeira mea culpa, revogando, como demonstrado, o dispositivo inquinado.... UNIVERSIDADE. ESTÁGIO. REGULAMENTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMIT...

Andamento do Processo n. 0003021-89.2015.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

da Constituição Federal e Lei 11.788/08 e à Resolução 112 do ConsEPE. - Constata-se a omissão, contudo, quanto à questão..., ao fundamento da Resolução 112 do ConsEPE, que estabelece que os alunos não podem realizar estágios caso não atinjamo... relativa ao artigo 53, incisos I a X e parágrafo único, incisos ...

Andamento do Processo n. 0006607-37.2015.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

, ao arrepio da legislação de regência, notadamente hostilizando as balizas impostas pela Lei 11.788/2008, foi objeto..., ao arrepio da legislação de regência, notadamente hostilizando a Lei 11.788/2008, e agora, em verdadeira mea culpa... do TRF-3 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 00...

Andamento do Processo n. 0005970-52.2016.403.6126 - 02/12/2016 do TRF-3

, Sistemas de Controle II e Máquinas Elétricas.A Lei n. 11.788 /2008, que disciplina o estágio de alunos, prevê:Art. 1o Estágio..., nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil .Semcondenação emhonorários emconformidade como artigo 25 , da Lei n..., o que o impede de realizar o estágio. Formulou pedido de...

Protocolo n. Nº0104982-33.2016.8.16.6000 - 02/12/2016 do TJPR

Estadual 15.608/2007e na Lei Federal 11.788/2008. Curitiba, 10 de novembro de 2016. José Alvacir Guimarães Diretor...Protocolo n. 0104982-33.2016.8.16.6000 - 02/12/2016 do TJPR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo ... Cooperação Recíproca entre as partes, a fim de formalizar as condições bási...

Protocolo n. Nº0104977-11.2016.8.16.6000 - 02/12/2016 do TJPR

Acordo se baseia na Lei Estadual 15.608/2007e na Lei Federal 11.788/2008. Curitiba, 27 de outubro de 2016. José Alvacir...Protocolo n. 0104977-11.2016.8.16.6000 - 02/12/2016 do TJPR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo ... de estágios curriculares, obrigatórios ou não, dos ESTUDANTES da CEDEN...

Andamento do Processo n. 0000378-57.2015.5.05.0036 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-5

do ensino e aprendizagem. Frustrados os objetivos legais previstos na Lei . 11.788 /08, há que ser reconhecida... sua validade, conforme dispostos no art. 428 da CLT e Decreto-Lei 5.598/2005. Os requisitos especiais do referido contrato são... no processo do trabalho, a incidência dos descontos fiscais, mês a mês...

Andamento do Processo n. 0000378-57.2015.5.05.0036 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-5

e aprendizagem. Frustrados os objetivos legais previstos na Lei . 11.788 /08, há que ser reconhecida a sua nulidade..., conforme dispostos no art. 428 da CLT e Decreto-Lei 5.598/2005. Os requisitos especiais do referido contrato são... processo do trabalho, a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termo...

Andamento do Processo n. 0010363-56.2015.5.03.0149 - RO - 02/12/2016 do TRT-3

prova apresentada o desvirtuamento de finalidade do contrato de estágio, firmado com respaldo da Lei 11.788/08, cabe... administrativo e na legislação de regência (parágrafo 1º artigo 71 da Lei 8.666/93), segundo o entendimento do item V...Andamento do Processo n. 0010363-56.2015.5.03.0149 - RO - 02/12/2016 do T...

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