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26 de outubro de 2014
Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Estágio – requisitos legais e cautelas

estágio não são devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. O estágio tem previsão na Lei 11.788/2008...ESTÁGIO – requisitos legais e cautelas O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente... de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. Assim, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 10456220125040008

, nos termos da Lei 11.788/08. Assim, não há como se reconhecer que houve ofensa ao art. 333, I e II, do CPC. Ademais... RECURSO DE REVISTA.  VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. O TRT, soberano na análise das provas..., pois o termo de compromisso de estágio, juntado aos autos, não demonstra o ac...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

° 8.666/93 E LEI FEDERAL N° 11.788/2008. Com isso, vão os autos à SEE/AL, para as providências necessárias. PROC: 1204.5922...: 1800-4552/2014 - INT: ANDRÉA KARLA DE MELO. - ASS: AFASTAMENTO DE UM DOS TURNOS - DESPACHO SUB PGE/GAB 5.836/2014.../PLIC 931/2014, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licit...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

° 8.666/93 E LEI FEDERAL N° 11.788/2008. Com isso, vão os autos à SEE/AL, para as providências necessárias. PROC: 1204.5922...: 1800-4552/2014 - INT: ANDRÉA KARLA DE MELO. - ASS: AFASTAMENTO DE UM DOS TURNOS - DESPACHO SUB PGE/GAB 5.836/2014.../PLIC 931/2014, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licit...

Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na recusa em assinar termo de compromisso de estágio remunerado. A Lei n. 11.788/2008, que disciplina o estágio de alunos...-se ao cumprimento da Resolução ConsEPE 112, que regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório...Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-obrigatório previsto na Lei 11.788/2008, inseriu limitações ao direito de estágio não previstos em lei. É certo..., regulamentar a realização do estágio), ele não pode impor restrições não previstas em lei. O artigo 206, II, da Constituição...". Ela prevê: Art. 5º O aluno do BC&T e do BC&H da UFABC somente poderá r...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

/2014. Base Legal: Processo Administrativo 2014320000221002210152000048 -TBT-AM, Lei n. 11.788/2008...) 090024-00001-2014NE000034 PREGÃO 25/2014 - UASG 090024 Processo: 215/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - A contratação...), regularmente matriculados e com freqüência efetiva, realização de estágio. Vigência:...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

do estudante em favor da parte que concede o estágio, com objetivo educativo, nos termos da Lei 11.788/2008. Termos...Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014 Notificação Processo RTOrd... : 0020664-26.2013.5.04.0401 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ROBER...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

de prova. A Lei 11.788/2008, que teve vigência a partir de 26.09.2008, assim dispõe: "Art. 13. É assegurado ao estagiário... retribuição referente ao recesso, de acordo com a Lei 11.788/08. O reclamado alega que a parte autora usufruiu de recesso... a declaração de pobreza (ID ac64500), concedo à parte autora o ben...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2014

se desincumbiu (art. 131 do CPC). A Lei 11.788/08 dispõe que, observados os requisitos nela exigidos, o estágio não cria.... Defende a nulidade do referido termo, ao fundamento de que não foram observados os requisitos exigidos pela Lei 11.7888/08... que foi admitido na reclamada em 16-09-2013, através de termo de com...

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