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31 de agosto de 2015
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2015

(Decreto Federal n. 6.523/08, arts. 15 e 16) e se trata de cautela que se espera de qualquer consumidor diligente. No... de pedir a resilição unilateral de contrato de prestação de serviço é mediante atendimento via call center. O consumidor... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 1...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2015

de protocolo de atendimento para a segurança das partes. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/08...) (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 8.177/91, art. 12, II), a partir da data da citação (CC, art. 405; CPC, art. 219..., caput), em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2015

, ou seja, por documento produzido unilateralmente. Importante destacar neste ponto que o Decreto 6.523/2008 determina nos arts...Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2015 sucumbência e custas processuais. Decisão de fl. 47... uma audiência da Semana de Conciliação no dia 08/11/2012 (fls. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 307340720158190000 RJ 0030734-07.2015.8.19.0000

de cooperação. Artigo 15 do Decreto 6523/2008. Exigência que se mostra razoável. Banco que recebe incontáveis reclamações diárias... boa-fé processual, da qual se extrai o dever de cooperação entre as partes. 7. Ademais, o artigo 15 do Decreto 6523/2008... os protocolos ao argumento de que se trata de obrigação proteg...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

efetuadas, o que tem lastro no artigo 16, do Decreto 6523/08. Int. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP... (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, cite-se o (a,s) réu (é,s). Servirá a presente... decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 155353 SP 2012/0048557-4

, 186, 187 e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44... do CPC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54... e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e ...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

violação dos artigos 5º, V e X, da CF, 20, 302, 359 e 460 do CPC, 186, 187 e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º..., III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54 do CDC, 6º da Lei 8.987/95 e 54 da Resolução..., de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

violação dos artigos 20, 302, 359 e 460 do CPC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31... em que se alega violação a resolução, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105.... Inicialmente, no tocante à alegada violação do artigo 5º, V e X, da CF, a...

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. Nas razões do especial, aduz a parte recorrente violação dos arts. 15 e 16 do Decreto n. 6.523/08 e 355, 358 e 359 do CPC...Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 (6043) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 122.774 - SP (2011...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/10/2014

, ainda, nos termos do artigo 16 do Decreto 6523/08 que a requerida junte aos autos cópia conteúdo do histórico das demandas... - Rural (Art. 48/51) Autora: Olimpia Nicoletti Dezordi Adv: MADALENA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB 005.722/MS) Intimem... Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Atacilio Siqueira Adv: AQUILES PAULU...

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