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02 de julho de 2015
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

efetuadas, o que tem lastro no artigo 16, do Decreto 6523/08. Int. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP... (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, cite-se o (a,s) réu (é,s). Servirá a presente... decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 155353 SP 2012/0048557-4

, 186, 187 e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44... do CPC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54... e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e ...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

violação dos artigos 5º, V e X, da CF, 20, 302, 359 e 460 do CPC, 186, 187 e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º..., III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54 do CDC, 6º da Lei 8.987/95 e 54 da Resolução..., de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

violação dos artigos 20, 302, 359 e 460 do CPC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31... em que se alega violação a resolução, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105.... Inicialmente, no tocante à alegada violação do artigo 5º, V e X, da CF, a...

Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. Nas razões do especial, aduz a parte recorrente violação dos arts. 15 e 16 do Decreto n. 6.523/08 e 355, 358 e 359 do CPC...Pg. 4422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 (6043) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 122.774 - SP (2011...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/10/2014

, ainda, nos termos do artigo 16 do Decreto 6523/08 que a requerida junte aos autos cópia conteúdo do histórico das demandas... - Rural (Art. 48/51) Autora: Olimpia Nicoletti Dezordi Adv: MADALENA DE MATTOS DOS SANTOS (OAB 005.722/MS) Intimem... Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Atacilio Siqueira Adv: AQUILES PAULU...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da ligação registrada ao número de protocolo n.º 23350915999, segundo dispõe os artigos 15, § 3º, e 16, ambos do Decreto... n.º 6.523/2008, que a executada trará aos autos em até setenta e duas horas. Tutela-se, aqui, o interesse comum... de Processo Civil. O cumprimento de sentença instituído pela Lei n.º 11.232/2005...

Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310056904 DF 0005690-44.2014.8.07.0003

, mesmo diante de suas insistentes cobranças, inclusive junto à Anatel. Assevera que tal conduta viola o artigo 16, do Decreto n.º... 6.523/2008, que prevê o prazo de 72 horas para o fornecimento das gravações, quando solicitadas. Afirma que o Código... Acórdão 812.124 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMID...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/08, arts. 15 e 16) e se trata de cautela que se espera... de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). ADV: ZANI DALTON FARAH (OAB 2386/SC) Processo 0001805-95.2014.8.24.0052..., sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Se...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

a respectiva empresa de telefonia está expressamente previsto no art. 15 , § 3 , do Decreto n. 6.523 /08 e no art. 15, § 8... com os termos do Decreto n. 6.523 /2008". 5. Caso em que se mostra inadequada a fixação de multa diária, tendo em vista... de que o art. 16 da Lei n. 7.347 /85, com redação dada pela Lei n. 9.4...

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