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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Andamento do Processo n. 2016/0183785-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

do Decreto 6.523/08, uma vez que ausente nos autos a comprovação da realização e do descumprimento do suposto acordo..., do Código de Processo Civil". (fl. 89 v). Desse modo, não há como prosperar a argumentação de ofensa aos artigos 15 e 16...Andamento do Processo n. 2016/0183785-9 - Agravo / Recurso Especial - 01...

Pg. 8754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

a argumentação de ofensa aos artigos 15 e 16 do Decreto 6.523/08, uma vez que ausente nos autos a comprovação da realização...Pg. 8754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 Civil". (fl. 89 v). Desse modo, não há como prosperar... do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ. ...

Andamento do Processo n. 201581400571 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSE

HORAS PARA O ENVIO, NOS TERMOS DO ART. 16 DO DECRETO 6.523 /2008.II – TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM O CUMPRIMENTO...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2016

HORAS PARA O ENVIO, NOS TERMOS DO ART. 16 DO DECRETO 6.523 /2008.II – TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM O CUMPRIMENTO... DO PROCESSO: “ART. 924 . EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO:[..] II - A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA;[…].” EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL... DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO...

Andamento do Processo n. 0300691-77.2016.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 26/07/2016 do TJSC

a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16) e se trata... de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30... da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º).A parte ré promoveu a inscrição d...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

(Decreto Federal n. 6.523 /2008, arts. 15 e 16 ) e se trata de cautela que se espera de qualquer consumidor diligente..., nos termos do art. 487 , III , b , do CPC .Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /1995, art. 55 , caput... na petição inicial (Lei n. 9.099 /1995, arts. 16 , 18 , § 1º , 20 , 23 e ...

Andamento do Processo n. 0300733-29.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 16/06/2016 do TJSC

do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16) e se trata de cautela que se espera...Andamento do Processo n. 0300733-29.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 16/06/2016 do TJSC... de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2016

verossímil a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16... integral (CRFB, art. 198, II; Lei n. 8.080/1990, art. 7º, II), sem qualquer violação aos PCDT (Lei n. 8.080/1990, arts. 19-M... das restrições estabelecidas no art. 1º da Lei n. 9.494/1997, razão por qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 419795620118260001 SP 0041979-56.2011.8.26.0001

obrigação prevista em nos arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento... da prova. Inteligência do artigo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança posterior ao cancelamento..., a incidência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça (TJSP, Apelação 103...

Andamento do Processo n. 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/04/2016 do TJRN

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 128998/SP), GABRIELLA DANTAS BARROS (OAB 10879/RN) - Processo 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Ministério

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