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24 de abril de 2014
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 1199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

de seguro em discussão nos autos. Nesse sentido, dispõe o Decreto de DECRETO 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008..., nos artigos 15 e 16 que o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade... 16h46. José Ronaldo Rossato Juiz de Direito . 2014.04.1.002131-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ADRIANA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057153041 RS

as respectivas gravações, forte no que determina os artigos 15 e 16 do Decreto 6523/081 b) determinar à ré... de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85, in verbis:   “Art. 129. São funções institucionais do Ministério... - o Ministério Público,”   “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2014

dos artigos 15, parágrafo 3º, e 16 do Decreto . 6.523/08. Assim, sob tais fundamentos, decido. DEFIRO o pedido de exibição... de justiça gratuita, com base nos artigos 4º, caput, e 5º, caput, da lei . 1.060/50. Ademais, analiso o pedido... de exibição dos documentos mencionados. De início, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 355, que o juiz pode ordenar...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2013

, 20130004150976, 20130004133263 e 20130004700338. Conforme art. 16 do Decreto 6.523/2008 o prazo para exibição é de 72... RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. P.R.I.C (x) PREPARO ? Lei 11.806/03... ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Sentença 1200/2013 registrada em 27/08/2013 no livro 112 às Fls. 119/123: Ex...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2013

os históricos das demandas realizadas pela parte autora, por afronta ao disposto nos artigos 15, §3º e 16, do Decreto .6523/2008.Assim, após pesar as... ORDINATÓRIODando cumprimento ao provimento n.º001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, XII...Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2013 Réus: LUCIA FERNANDA BALDEZ SILVA ATO...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2013

. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 4º, CAPUT, E §§ 1º, 2º E 3º, 5º, 6º, 7º, 14; 15, CAPUT, 16, 17, CAPUT, 18, § 2º, DO DECRETO ... 6.523/2008. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO... e aos mandamentos do art. 42 da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e do art. 98 do RSTFC. 5...

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Apelação: APL 76985320098260063 SP 0007698-53.2009.8.26.0063

, do Decreto 6.523/08 - Não atendimento que configura desrespeito ao devido processo legal - Sentença suficientemente... - Reconhecido o direito do consumidor em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16...Apelação APL 76985320098260063 SP 0007698-53.2009.8.26.0063 Apelação 24ª Câmara de Direito Privado 16/04/2013 - 16/4...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2013

consoante disposto no art. 16, do Decreto n. 6.523/2008, referida documentação será fornecida ao consumidor... e outro - À luz de todo o exposto, e autorizado pelo art. 5º, da Lei 1.060/50, Resolução 04/2006, do Conselho da Magistratura... com a ora ré (ex. Internet, TV a Cabo) 2. Autorizado pelo art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2012

se o Requerido, para ficando advertido do prazo de 5 ( cinco ) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pel o autor na ...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2012

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA ATO N 5.058, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012 Processo n 29101.000245/1990, RIO METRO TVA LTDA., na localidade de ...

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