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02 de setembro de 2014
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da ligação registrada ao número de protocolo n.º 23350915999, segundo dispõe os artigos 15, § 3º, e 16, ambos do Decreto... n.º 6.523/2008, que a executada trará aos autos em até setenta e duas horas. Tutela-se, aqui, o interesse comum... de Processo Civil. O cumprimento de sentença instituído pela Lei n.º 11.232/2005...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/08, arts. 15 e 16) e se trata de cautela que se espera... de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). ADV: ZANI DALTON FARAH (OAB 2386/SC) Processo 0001805-95.2014.8.24.0052..., sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Se...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

a respectiva empresa de telefonia está expressamente previsto no art. 15 , § 3 , do Decreto n. 6.523 /08 e no art. 15, § 8... com os termos do Decreto n. 6.523 /2008". 5. Caso em que se mostra inadequada a fixação de multa diária, tendo em vista... de que o art. 16 da Lei n. 7.347 /85, com redação dada pela Lei n. 9.4...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/06/2014

DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO, NESSE SENTIDO É O CONTEÚDO DA NORMA PREVISTA NO ART. 16 DO DECRETO 6.523/2008, LOGO DEFIRO... DOS SANTOS JÚNIOR RECLAMADO(S) : VIVO S.A ADV.: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO DESPACHO....: PROCESSO 201482090033... SENTENÇA....: PROCESSO .: 201482100086 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SANT...

Pg. 1720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2014

reais) por cada caso de não-fornecimento da gravação no prazo previsto no art. 16 do Decreto n. 6.523/08, independentemente... de telefonia está expressamente previsto no art. 15, § 3 , do Decreto n. 6.523/08 e no art. 15, § 8 , da Resolução n. 477/07... do Decreto n. 6.523/2008". 5. Caso em que se mostra inadequada a...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/05/2014

NO ART. 16 DO DECRETO 6.523/2008, LOGO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. RETRO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 10... DE JESUS DESPACHO....: PROCESSO : 201282100509 DESPACHO R.HOJE, DEFIRO EM PARTE O PLEITO DE FLS. 152, CONCEDENDO... DA DECISÃO, ANEXANDO-A NOS AUTOS DE 201282100087. APÓS, CONCLUSÃO. EM, 15/0...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

de seguro em discussão nos autos. Nesse sentido, dispõe o Decreto de DECRETO 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008..., nos artigos 15 e 16 que o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade... 16h46. José Ronaldo Rossato Juiz de Direito . 2014.04.1.002131-0 - Execu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057153041 RS

as respectivas gravações, forte no que determina os artigos 15 e 16 do Decreto 6523/081 b) determinar à ré... de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85, in verbis:   “Art. 129. São funções institucionais do Ministério... - o Ministério Público,”   “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2014

dos artigos 15, parágrafo 3º, e 16 do Decreto . 6.523/08. Assim, sob tais fundamentos, decido. DEFIRO o pedido de exibição... de justiça gratuita, com base nos artigos 4º, caput, e 5º, caput, da lei . 1.060/50. Ademais, analiso o pedido... de exibição dos documentos mencionados. De início, o Código de Processo Civ...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2013

, 20130004150976, 20130004133263 e 20130004700338. Conforme art. 16 do Decreto 6.523/2008 o prazo para exibição é de 72... RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. P.R.I.C (x) PREPARO ? Lei 11.806/03... ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Sentença 1200/2013 registrada e...

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