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25 de setembro de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Andamento do Processo n. 0819653-33.2015.8.20.5001 - 19/09/2016 do TJRN

o direito do consumidor em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08... contestação, a parte autora ratifica as alegações da vestibular, destacando o atendimento de protocolo sob 16048173148... as matérias jurídicas do presente litígio:IAplicação dos artigos...

Andamento do Processo n. 0819653-33.2015.8.20.5001 - 19/09/2016 do TJRN

em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08, na medida... contestação, a parte autora ratifica as alegações da vestibular, destacando o atendimento de protocolo sob 16048173148..., aos quais, regulamentarão as matérias jurídicas do presente litígio:I- Aplic...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2016

do art. 16, do Decreto 6.523/08, na medida em que, o não atendimento configuraria desrespeito ao devido processo legal..., pois, a extinção do feito com resolução do mérito.Pois bem, segundo dispõe a exegese do artigo 487, III, “a”, do NCPC... com resolução do mérito, a teor do que estabelece a norma ao norte decli...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2016

de suas demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08, na medida em que, o não atendimento configuraria desrespeito... de sentença extintiva de mérito, nos termos entabulados no art. 487, III, 'b' do NCPC, de tal sorte que mencionada homologação..., em todos os seus termos, para que surta os efeitos colimado...

Andamento do Processo n. 1003370-32.2015.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/09/2016 do TJSP

indicação de número de protocolo.Disciplinam os artigos 15 e 16 do Decreto 6.523, de 31.07.2008 o seguinte:”§ 3o É... do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. Art.... 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas dema...

Pg. 1803. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2016

do art. 16, do Decreto 6.523/08 - Não atendimento que configura desrespeito ao devido processo legal - Sentença... de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2016 16:37:01 Assinado por JAVAHE DE LIMA JUNIOR... de Publicação: 08/01/2013) [grifos meus] "MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CÓPI...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

de protocolo.Disciplinam os artigos 15 e 16 do Decreto 6.523, de 31.07.2008 o seguinte:”§ 3o É obrigatória a manutenção... ESPECIAIS, DESDE QUE O VALOR DO BEM NÃO ULTRAPASSE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESSALTE-SE QUE O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI... a do inciso II do artigo 275 do CPC (incorporada pela Lei n. 9.099/95, ...

Andamento do Processo n. 2016/0183785-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

do Decreto 6.523/08, uma vez que ausente nos autos a comprovação da realização e do descumprimento do suposto acordo..., do Código de Processo Civil". (fl. 89 v). Desse modo, não há como prosperar a argumentação de ofensa aos artigos 15 e 16...Andamento do Processo n. 2016/0183785-9 - Agravo / Recurso Especial - 01...

Pg. 8754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

a argumentação de ofensa aos artigos 15 e 16 do Decreto 6.523/08, uma vez que ausente nos autos a comprovação da realização...Pg. 8754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 Civil". (fl. 89 v). Desse modo, não há como prosperar... do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ. ...

Andamento do Processo n. 201581400571 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSE

HORAS PARA O ENVIO, NOS TERMOS DO ART. 16 DO DECRETO 6.523 /2008.II – TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM O CUMPRIMENTO...

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