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27 de julho de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Andamento do Processo n. 0300691-77.2016.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 26/07/2016 do TJSC

a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16) e se trata... de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30... da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º).A parte ré promoveu a inscrição d...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

(Decreto Federal n. 6.523 /2008, arts. 15 e 16 ) e se trata de cautela que se espera de qualquer consumidor diligente..., nos termos do art. 487 , III , b , do CPC .Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099 /1995, art. 55 , caput... na petição inicial (Lei n. 9.099 /1995, arts. 16 , 18 , § 1º , 20 , 23 e ...

Andamento do Processo n. 0300733-29.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 16/06/2016 do TJSC

do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16) e se trata de cautela que se espera...Andamento do Processo n. 0300733-29.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 16/06/2016 do TJSC... de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2016

verossímil a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16... integral (CRFB, art. 198, II; Lei n. 8.080/1990, art. 7º, II), sem qualquer violação aos PCDT (Lei n. 8.080/1990, arts. 19-M... das restrições estabelecidas no art. 1º da Lei n. 9.494/1997, razão por qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 419795620118260001 SP 0041979-56.2011.8.26.0001

obrigação prevista em nos arts. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento... da prova. Inteligência do artigo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança posterior ao cancelamento..., a incidência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça (TJSP, Apelação 103...

Andamento do Processo n. 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/04/2016 do TJRN

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 128998/SP), GABRIELLA DANTAS BARROS (OAB 10879/RN) - Processo 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Ministério

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO RODRIGUES CALDAS NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISMAEL VICENTE CAVALCANTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2016 ADV: MYERSON

Andamento do Processo n. 0300416-31.2016.8.24.0052 - Consignação / Pagamento / Pagamento em Consignação - 14/04/2016 do TJSC

suficiente para tornar verossímil a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523 /2008... da quantia ou da coisa devida, no prazo de 5 dias ( CPC , art. 542 , I ).3. Após, voltem conclusos para análise... de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC , art. 300 , caput, e § 3º)....

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2016

para tornar verossímil a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15... original, por força do princípio da cartularidade (Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 1º).Todavia, a partir da leitura...: processo cautelar e procedimentos especiais. 9. ed. rev. atual. e ampl. São ...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2015

ADV: NIVALDO GODOY GUERIN JUNIOR (OAB 34595/SC), FÁBIO LORENA (OAB 16667/SC) Processo 0300880-89.2015.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

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