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10 de dezembro de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091219620148260405 SP 1009121-96.2014.8.26.0405

do histórico de suas demandas, nos termos dos arts. 8º, 15 e 16, do Decreto 6.523/08 Não atendimento que configura desrespeito... DO ESTADO DE SÃO PAULO O Decreto 6.523/08, o qual fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor... principal, estando sob a égide do disposto nos artigos 844, II ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50144208820154047003 PR 5014420-88.2015.404.7003

, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto 6.523/2008. Referida decisão, fundada no Parecer 153/2015 (Evento 13, OUT5 e OUT6... do Consumidor; art. 422 do Código Civil; art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97; arts. 15, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 16 e 17... da penalidade, não suprindo os requisitos de motivação do ato administrativo, previ...

Pg. 1831. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

(Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15 e 16). Dessa forma, a indicação do número do protocolo de atendimento acerca... considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30).6. Intime...-se o autor para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033159120158260196 SP 1003315-91.2015.8.26.0196

em vista que contrariou legislação pertinente à matéria (art. 16, Decreto 6.523/2008), ao recusar o fornecimento..., o processamento e a matéria nele abrangida observarão a lei antiga no que couber, conforme preconiza o artigo 14 do NCPC... Paulo Registro: 2016.0000838519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Andamento do Processo n. 2015.10.1.000859-4 - 04/11/2016 do TJDF

servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 5. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei... e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE... de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. O Senhor Juiz F...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2016

obrigação da empresa apresentar os registros eletrônicos do atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/08). 2.... EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 4. Decisão proferida nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam... ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Decisão proferida nos termos do...

Pg. 637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2016

a contratação. A propósito do registro eletrônico de atendimento, tem-se a previsão de no Decreto 6.523/08... do Decreto 6.523/08). 2. O procedimento de contratação de produtos e serviços por telefone, com acompanhamento através...: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1191286201481601290 PR 0011912-86.2014.8.16.0129/0 (Acórdão)

dos atendimentos (art. 16, Decreto 6.523/2008). Portanto, deve-se presumir verdadeira a afirmação de que houve..., DECRETO 6.523/2008. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.... COBRANÇAS REALIZADAS DEPOIS DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1191286201481601290 PR 0011912-86.2014.8.16.0129/0 (Acórdão)

DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE ATENDIMENTO – ART. 16 , DECRETO 6.523 /2008. INSCRIÇÃO..., o qual deve ser mantido, mesmo depois de escoado o prazo para manutenção da gravação dos atendimentos (art. 16 , Decreto ... o relatório nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 /95 ( Lei do...

Andamento do Processo n. 0819653-33.2015.8.20.5001 - 19/09/2016 do TJRN

o direito do consumidor em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16, do Decreto 6.523/08... contestação, a parte autora ratifica as alegações da vestibular, destacando o atendimento de protocolo sob 16048173148... as matérias jurídicas do presente litígio:IAplicação dos artigos...

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