Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Art. 16 da Lei do Call Center - Decreto 6523/08

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Andamento do Processo n. 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/04/2016 do TJRN

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 128998/SP), GABRIELLA DANTAS BARROS (OAB 10879/RN) - Processo 0132471-91.2013.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Ministério

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO RODRIGUES CALDAS NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISMAEL VICENTE CAVALCANTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2016 ADV: MYERSON

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2016

para tornar verossímil a alegação do consumidor. A produção dessa prova é fácil (Decreto Federal n. 6.523/2008, arts. 15... original, por força do princípio da cartularidade (Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 1º).Todavia, a partir da leitura...: processo cautelar e procedimentos especiais. 9. ed. rev. atual. e ampl. São ...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2015

ADV: NIVALDO GODOY GUERIN JUNIOR (OAB 34595/SC), FÁBIO LORENA (OAB 16667/SC) Processo 0300880-89.2015.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2015

Carlos Emerson Garcia para condenar o Município de Irineópolis ao pagamento de R$ 926,66. O quantum debeatur, que dependerá de simples cálculo aritmético (CPC, arts. 475-B, caput, e 614, II), sofrerá

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2015

sucumbência e custas processuais. Decisão de fl. 47/48 deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a requerida que proceda com a reativação das linhas telefônicas em nome da autora. O réu

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 307340720158190000 RJ 0030734-07.2015.8.19.0000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0030734-07.2015.8.19.0000 Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (réu) Agravado: RICARDO DE JESUS SIMÕES (autor) Obrigação de fazer

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

latu sensu, tal como a busca e apreensão do documento (cfr. DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III, Malheiros, 2002, p. 575), excluída porém a imposição de astreinte (STJ,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 155353 SP 2012/0048557-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 155.353 - SP (2012/0048557-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JAILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : VIVO S/A ADVOGADO : ANDRÉIA BIONDI DE JESUS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAILSON BARBOSA DA SI...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JAILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI E OUTRO(S) AGRAVADO : VIVO S/A ADVOGADO : ANDRÉIA BIONDI DE JESUS E OUTRO(S)

×

ou