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02 de setembro de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXVI, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. Este C. Tribunal... do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21... de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Es...

Pg. 384. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º..., III, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, ante... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Repúblic...

Pg. 273. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 7º, inc. XXVI, e 114, inc. I, da Constituição da República. Assevera... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi..., pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, ne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 76201513803004 0000076-67.2015.5.03.0138

deve ser 180. Aduz que, conforme suas normas coletivas, as quais devem ser respeitadas (artigo 7º , inciso XXVI , da CR/88... público. Acusam violação ao artigo 7º , inciso XXX , da CR/88 e às Súmulas 363 e 374 do TST. Asseveram que a reclamante... em afronta ao artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Isso p...

Inteiro Teor. : CauInom 155517320155000000

.                       Por outro lado, e sta Corte Superior, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, admite... coletiva, seria inválido por estar em confronto com o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT. Entretanto, a limitação temporal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21712220135230126

, mas jamais sua supressão. Assim, mesmo que o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal prestigie e valorize a negociação... das horas in itinere, sob o argumento de que houve violação do art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Ao exame... Alegações: - violação ao art. 7º , XXVI , da CF . - violação ao art. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15364620115040512

e LV, 7º, XXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reitera as razões de recurso de revista, no sentido... de que a decisão recorrida viola os artigos 5º, II e XXVI, da Constituição Federal.                       No entanto...-DESEMPREGO / INDENIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s)....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2458920105240091

In Itinere      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) OJ(s) 235, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI..., da CLT. Recurso não provido. (f. 239)      Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria... Extras      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) OJ(s) 235, SDI-I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112218520135180102

e convenções coletivas de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, há de se assegurar...-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12-00.4, Relator Ministro Horácio... apenas porque a Constituição em seu art. 7º, inciso XXVI determina o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1828201313903009 0001828-42.2013.5.03.0139

nas convenções coletivas juntadas, diante do disposto no art. 7o, XXVI, CR/88...                                                                       EMENTA: SALÁRIO ? INTANGIBILIDADE ? Conforme dispõe o artigo 7º, X, da CRF/1988 e 462 da CLT... do disposto no art. 7º, XXIX, CR/88, e da decisão acima acerca da unicid...

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