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25 de abril de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

EBAL terá de pagar multa por não pagar salário-base previsto em convenção coletiva

e afrontaria o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por maioria, a Turma condenou a empresa ao pagamento..., que, segundo o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 5394854220045120036

a prescrição parcial- (fl. 1076). Aponta violação aos artigos 7°, XXVI, da Constituição Federal, 122 e 129 do Código Civil..., com fundamento no art. 894, II, da CLT. Alega que, ao contrário do que foi decidido pela Quarta Turma do TST, -as normas... interna, constituem salário, que gozam de proteção especial em diver...

EBAL é multada por não pagar salário-base previsto em convenção coletiva

e afrontaria o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por maioria, a Turma condenou a empresa ao pagamento da multa... no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo o artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25323720135020057

do Trabalho / Intervalo Intrajornada.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição... aos artigos 71, § 3º e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC e 7º, inciso XXVI, da Constituição.                       Ressalte... e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8607120115010063

, XXVI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, §4º da CLT.      - conflito jurisprudencial.      O v...:      [...]      Importante lembrar que o princípio da autonomia coletiva, previsto no XXVI do artigo 70 da Constituição da República... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,...

RECURSO DE REVISTA: RR 3867020115050037

. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não trata da questão relativa à validade dos cartões, restando impertinente... CONCESSÃO DE LANCHE . A violação do art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta... . Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297 desta Corte. Revista ...

RECURSO DE REVISTA: RR 16057720125090068

º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que não foi declarada a invalidade de norma coletiva. Recurso de revista...º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL. A Súmula nº 55 desta Corte não tem... de cálculo de parcela salarial, sob pena de transferir ao empregado o risc...

RECURSO DE REVISTA: RR 11412420135090325

. REFLEXOS. Caracterizada uma possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo..., sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA: RR 27997620125120053

de horas. Ilesos, nessa esteira, os arts. 7º, XIII e XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT . Não há falar em contrariedade à... art. 59, § 2º, da CLT, motivo suficiente para manter a decisão recorrida , que declarou a nulidade do regime de banco... econômica das partes. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 5º,...

RECURSO DE REVISTA: RR 16093620135030072

coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, não é válida a norma coletiva que estabelece a supressão de direitos... por cento à normal, prevista no art. 7º, XVI, da CF, e dos reflexos devidos. Precedentes. Dessarte, é inconteste que, havendo...

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