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02 de setembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, XVI e XXVI, da Constituição da República, verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:.... 59, 61 e 235 da CLT e 7º, incs. XVI e XXVI, da Constituição da República. Sustenta, portanto, estarem presentes o fumus.... Hipótese de incidência...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição da República. - divergência... provar suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, c.c. o artigo 333, I, do CPC, e deste ônus não se desincumbiu..., do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula nº 266 da ...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, caput, 3º, I, II e III, 7º, VI e XXVI, 37, X, 114, I, 125, § 2º, da Constituição Federal e 74, VI e XI, 90 e 115, XI... do Estado de São Paulo, a alegação de vulneração do art. 125, § 2º, da Constituição Federal não induz o conhecimento da revista... a transcrição do artigo 37, X, da Constituição da República, verbis...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

prestigiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, os seguintes precedentes: E-RR-1446-2003-058-15.... - violação ao artigo 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da Constituição Federal. - violação aos artigos 4º, 58...): - contrariedade à Súmula 90, 320 e 376 do TST. - violação...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento... o confronto de teses. RESSARCIMENTO DE DESPESAS Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF. - violação dos arts. 818... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a ...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do Trabalho. - violação ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal. - violação aos artigos 59,§ 2º, 74, § 2º... de compensação de jornada, com extinção do labor aos sábados, melhor sorte não assiste à recorrente. Nos termos do artigo 7... motivado do juiz (artigo 131 do CPC). Conclusão diversa, ao contr...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação do art. 59, "caput", da CLT..., revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

profissional do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, inexistindo afronta ao artigo 59 da CLT...Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Constituição Federal invocados, circunstância... que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do ar...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II..., XXVI, e 8º da CR, quanto ao enquadramento sindical, e do art. 193 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade. Colige... de fidúcia diferenciada apta a justificar o enquadramento dos gerent...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, VI e XXVI, 37, X, 114, I, 125, § 2º, da Constituição Federal e 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo... do art. 125, § 2º, da Constituição Federal não induz o conhecimento da revista. O dispositivo constitucional se refere à.... SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIG...

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