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24 de maio de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. : ROPS 123998420145150145 0012399-84.2014.5.15.0145

do inciso XXVI do artigo 7º da CF. À análise. A redução do intervalo perpetrada somente por meio de instrumento coletivo (ACT... anterior à data de admissão do autor. Não se trata, por óbvio, de infringência à norma inserta no inciso XXVI do artigo 7º.... Um é o elastecimento da jornada, já que houve prestação de serv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109139720145150037 0010913-97.2014.5.15.0037

do artigo 7º da Constituição Federal e deve ser aplicada; vale dizer, em uma relação de negociação mútua, é lícito... e segurado, respondendo cada um pela sua parte, consoante dispõe o artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos... que o decidido não merece reforma. A pactuação realizada em instrumento coletivo enc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106281020145150036 0010628-10.2014.5.15.0036

extraordinário está prevista na Constituição de 1988, que, no art. 7º, XVI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais... expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º VI, XIII e XIV, por exemplo) (...) as normas legais... referidas normas encontram-se aquelas que tratam da higiene e saúde do trabalhador. E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109404620155150037 0010940-46.2015.5.15.0037

, o próprio inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República impõe o endereçamento de maior prestígio às negociações coletivas.... PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7 . º, inciso XXVI, da Constituição da República... POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIO...

Inteiro Teor. : 178795720145160002 0017879-57.2014.5.16.0002

especiais, resulta na melhor aplicação dos preceitos contidos no art. 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.... Com efeito, não obstante consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna o princípio da autonomia das vontades coletivas... no ambiente constitucional (artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III), não au...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110761620145150122 0011076-16.2014.5.15.0122

afronta o inciso XXVI, do art. 7º, e o inciso XXXVI, do art. 5º, ambos da Constituição Federal, causa insegurança jurídica... do limite especificado pelo artigo 71, da CLT.   De se frisar que o artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal, não... ao empregado, razão pela qual não se pode admitir a tese de violação ao inci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107015120145150013 0010701-51.2014.5.15.0013

a autonomia coletiva do ente sindical signatário do acordo (art. 7º, XXVI, CF). No mais, imperioso registrar que o cálculo do DSR...'s. Preceitua o art. 7º da Lei 605/49, alterado pela Lei 7.415/85, que: Art. 7º - A remuneração do repouso semanal corresponderá... quadrados) e elevado o número de trabalhadores empregad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104173320155150102 0010417-33.2015.5.15.0102

. 7º, XXVI, da CF e Súmula 277, do C.TST (ID ad41db8).   Absolutamente sem razão o embargante, já que não se vislumbra... o período de vigência do acordo coletivo 1996/1997, argumentando que o desprezo à vigência das normas coletivas afronta o art... médido havido no trajeto entre a portaria e o local onde o ponto era ...

Inteiro Teor. : 181405320135160003 0018140-53.2013.5.16.0003

, e 241 do TST), reveste-se da validade jurídica que lhe empresta o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição da República..., com base no disposto no artigo 468 e 444 da CLT , artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , e Súmula 51... a prequestionar a matéria, requer que o Tribunal se manifeste a respeito da a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 31609020125020047 SP

e empresas, tornaria letra morta o disposto nos artigo 7º , incisos XIII e XXVI e 8º, III e VI, ambos da Constituição... por semana. O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição da República, que fixa o limite diário de oito horas e o semanal... Federal de 1988, que dispõem sobre a legalidade da negociação coletiva, be...

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