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26 de agosto de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33572420155120027 SC 0003357-24.2015.5.12.0027

repercussões no emprego. O inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal assinala como um dos direitos dos trabalhadores urbanos... de negociação autônoma, a qual merece prestígio e reconhecimento em obediência o artigo 7º , XXVI da CF/88... a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, das multas previstas nos art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100553220155150037 0010055-32.2015.5.15.0037

a aplicação do inciso XIV, do artigo 7°, da Constituição Federal de 1988, porque é indiscutível que a alternância provoca... MUNICIPAL. ADOÇÃO DE REGIME 12x36. VALIDADE. O disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal deve ser... comprovação dos recolhimentos fiscais, dispõe o artigo 157, inciso I, da C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16150320145080126 0001615-03.2014.5.08.0126

pelas partes, fazendo alusão aos termos do art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, deferindo ao recorrido as horas extras.... A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIV, da CF/88 prevê jornada especial de 6 (seis) horas por dia e 36 (trinta e seis..., inciso XXVI da Constituição Federal Brasileira Dessarte, a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13086920155080205 0001308-69.2015.5.08.0205

de trabalho, cuja previsão encontra-se no artigo 7º, inciso XXVI da Carta da República. Todavia, há que se ter em mente..., em turnos ininterruptos de revezamento, fato que leva à aplicação literal do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. O C. TST... proteção de sua saúde, pelos termos do art. 7°, XXII da F/88 e, ten...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104879720155080117 0010487-97.2015.5.08.0117

na parte final do inciso XIV do art. 7º da CF/88, a jornada de seis horas pode ser excepcionada por negociação coletiva... 110 do C.TST e art. 7º, XVI da CF/88. O objetivo do legislador constituinte ao estabelecer jornada máxima de 6 horas para... social, conforme artigos 1º, IV, e 6º, da Constituição. Assim, o Direit...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2641420165080000 0000264-14.2016.5.08.0000

. A Constituição Federal de 1988 expressamente assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos ( CF/88 , art. 7º... Federal de 1988 expressamente assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos ( CF/88 , art. 7º , XIII.... 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 673001020095020025

de cálculo das horas extras, devendo prevalecer o acordo, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Ficou... por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição... da Constituição Estadual de São Paulo, determinou a aplicação do artigo 457 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100922520165150037 0010092-25.2016.5.15.0037

, entendimento respaldado pelo inciso XXVI , do art. 7º , da Constituição da República. Já decidi de forma..., pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores... o item V da Súmula nº 190 do TST. Por outro lado, a Constituição Federal estatui, em s...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 906000420095020024

verbas, além de estipularem percentuais mais benéficos. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 114....                       De plano, cumpre anotar que, conforme o art. 894, II, da CLT, a indicação de ofensa aos arts. 7º, XXVI..., da Constituição Federal e 114 do Código Civil não enseja a admissi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127914820145150137 0012791-48.2014.5.15.0137

da parcela como sendo de natureza indenizatória. Nesse sentido, importante ressaltar que o artigo 7º , XXVI , da Constituição... Federal de 1988 dispõe como um dos direitos do trabalhador o respeito aos acordos e convenções coletivas. Já o artigo 8º... nega a jornada indicada pelo reclamante e sustenta que o caso se e...

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