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04 de dezembro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 13161820135120007 SC 0001316-18.2013.5.12.0007

-18.2013.5.12.0007 -4 Por tal razão, não se cogita de ofensa o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, no art. 611 da CLT e no... do art. 897-A da CLT, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS... art. 114 do Código Civil. Com referência ao pedido recursal sucess...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27403920145080115 0002740-39.2014.5.08.0115

das convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme previsão inserta no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... coletiva é perfeitamente válida, nos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , havendo, inclusive, a indicação... tal situação. Cita o disposto no art. 334 , III , do CPC , o princípio da...

Inteiro Teor. : 240709020145240004

os limites que a própria Constituição estabelece (art. 7º, inciso VI). A se aceitar isso, a exigência de autorização... de trabalho, inclusive em atenção ao princípio da adequação setorial negociada (art. 7º, inciso XXVI). De outro lado.... art. 7º, incisos XII e XXVI e 8º da Carta da República. Tudo, não obstante, nã...

Inteiro Teor. : 243365820155240096

do art. 7º , inciso XIII da Carta de 1988 ao autorizar a prorrogação da jornada por meio de negociação coletiva não..., constitucionalmente garantida (art. 7º , inciso XXVI , da Carta da Republica ), embora não seja um cheque em branco... o cálculo do repouso semanal (Lei 605 /49, art. 7º e Súmula 172 do TST), das fér...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13772420145120012 SC 0001377-24.2014.5.12.0012

de trabalho, não havendo falar, pois, em ofensa ao art. 7º , inc. XXVI , da Constituição . Neste sentido é a Súmula nº 71... a culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º , inc. XXVIII , da CRFB /1988). No presente caso, foi... conferida pelo Juízo a quo ao art. 7º , inc. XXIX , da CF , porquanto, c...

Inteiro Teor. : 241771820155240096

da negociação coletiva, desde que respeitados os limites que a própria Constituição estabelece (art. 7º, inciso VI... setorial negociada (art. 7º, inciso XXVI). Não vejo como se possa invalidar aquilo que foi objeto de negociação levada..., constitucionalmente garantida (art. 7º , inciso XXVI , da Carta da Republica )...

Inteiro Teor. : 254521720155240091

) os documentos coletivos devem ser observados, sob pena de violação ao art. 7º , XXVI da Constituição Federal ; d) além... dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88...-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58 , § 3º da CLT ...

Inteiro Teor. : 256764720145240007

com o inciso I do art. 5º da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher... coletivas aplicáveis à categoria da autora, amparado pelo artigo 7°, XXVI, da CF/1988; b) a autora deveria requerer... coletivas aplicáveis à categoria da autora, amparado pelo artigo 7°, XXVI, da CF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114073020155150100 0011407-30.2015.5.15.0100

do art. 7º da CF/88. Pois bem. Em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal... estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto... Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 7º, VI, XII...

Inteiro Teor. : 264715220145240072

à jornada especial de seis horas prevista no artigo 7º , XIV , da Constituição Federal . Apelo patronal desprovido, no... horas prevista no artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , além do que o desrespeito às especificações coletivas.... Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhad...

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