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25 de julho de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Andamento do Processo n. 0000743-98.2015.5.05.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

, inciso XXVI , da CF/88 , devendo ser prestigiada a solução dos conflitos mediante a autocomposição, com fiel... normativos legitimamente firmados pela representação sindical e pela empresa, à luz da disposição contida no artigo 7º... decorrentes da gratuidade judiciária, requerimento deferido, com espeque no § 3º do...

Andamento do Processo n. 0000953-13.2015.5.05.0021 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

, devendo ser respeitadas, já que seu reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, salientando..., II, do novo CPC), exceto quanto àqueles não insertos na regra geral contida no inciso XXIX, art. 7º, CF, os quais foram... coletiva nos termos dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. Além do permi...

Andamento do Processo n. 0001356-34.2015.5.05.0036 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

das partes convenentes, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. INDEFERE-SE . 2.3.2. Do pagamento de vale... e 927 do atual Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.( RecOrd 00006850320135050029 BA 0000685... da jurisprudência deste Regional no sentido de que o art. 384 da CLT foi rece...

Andamento do Processo n. 0000051-39.2016.5.07.0031 - Rops - 22/07/2016 do TRT-7

, sendo vedada, portando, a sua supressão por meio de negociação coletiva. A despeito do artigo 7º, inciso XXVI, da CF... COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, firmou...Andamento do Processo n. 0000051-39.2016.5.07.0031 - Rops - 22/07/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000374-38.2016.5.07.0033 - Rops - 22/07/2016 do TRT-7

entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois, embora...Andamento do Processo n. 0000374-38.2016.5.07.0033 - Rops - 22/07/2016 do TRT-7 Processo Nº ROPS-0000374... DE ALIMENTOS RECORRIDO: JORGE SILVA DO AMARAL RELATORA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos term...

Andamento do Processo n. 0000523-37.2016.5.07.0032 - Rops - 22/07/2016 do TRT-7

, XXVI, da Constituição Federal, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador... seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 7º...Andamento do Processo n. 0000523-37.2016.5.07.0032 - Rops - 22/07/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000017-48.2016.5.07.0004 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-7

coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal), verifica-se que a reclamante faz jus ao intervalo... (art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal), faz jus o reclamante ao aludido intervalo. Recurso de revista conhecido... o fato que a parte adversa bem exerceu, no mérito, sua garantia ao contradi...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2014.5.06.0013 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

dos artigos 5º, LV, e 7º, XXVI, da Constituição; - violação dos artigos 611 a 623 da CLT; 872 da CLT; e - divergência... do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais... está regularmente demonstrada (ID 12a26bb). Preparo satisfeito (IDs 94f7da1, 1...

Andamento do Processo n. 0000481-02.2015.5.06.0371 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

/ HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula nº 90 do TST; - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição... da remuneração. Portanto, entendendo que os arts. 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, autorizam... minutos por dia, assim se manifestou: No particular, saliente-se que o art....

Andamento do Processo n. 0013300-46.1999.5.06.0301 - AP - 22/07/2016 do TRT-6

e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 665, 769, inciso III. Observando..., inciso XXVIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do Código Civil, artigo 944, §único; artigo 950... de fundamentação, restando violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Af...

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