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20 de novembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19889520125150130

XXVI , e 8º , inciso III , da Constituição Federal e aos artigos 513 e 611 da CLT , bem como por divergência..., a agravante defende que seu recurso de revista merecia conhecimento por violação aos artigos 5º , inciso II , 7º , inciso... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21256420115010207

Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 7º , XXVI da Constituição federal..., o agravante aponta violação aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 , CLT e 535..., saliente-se que não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1397720135240106

COLETIVA. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito... do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição , cumpre reportar à certidão de julgamento. Dela se percebe ter o Regional... e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º , inciso XXVI , da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5431720135030138

.              Nas razões em exame, a agravante aponta violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. S... ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois não consta da decisão recorrida a existência de previsão em norma coletiva... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas -a- e -c- do art. 896 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26978320125030092

se configura sua vulneração direta.              Com efeito, o artigo 5º, inciso II, da Carta de 1988 erige, de regra, princípio..., inciso XXVI, da Constituição, verifica-se não ter havido emissão de pronunciamento acerca do reconhecimento de convenção... válida e específica, tampouco violação literal e direta de qua...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

geral e, no mérito, alegam violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, 37, caput, VI e XV, 40, § 8º, da Constituição...º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para determinar a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LVI e 203, V, da Constituiçã...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

, que confiro validade à cláusula normativa, em homenagem ao princípio da autonomia privada coletiva, artigo 7º, XXVI, da CRFB... a improcedência do pedido. Analiso. Como é curial, o art. 5º, X, da Constituição da República assegura a indenização..., ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818 da CLT. Desta forma, p...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

”. Assim, em observância do princípio da autonomia da vontade coletiva, conforme insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição..., inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal... Federal, entendo que a referida disposição deve ser respeitada,...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

. Invoca o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e o artigo 620 da CLT. Assevera que, nem sequer existe o chamado... um período de recesso de trinta dias, mesmo que proporcional, artigo 13, § 2º. Postula o pagamento de diferenças entre o valor...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

das convenções coletivas de trabalho. Invoca o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e o artigo 620 da CLT. Assevera... / INTÉRPRETE JORGE LUIZ FERREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020247-45.2014.5.04.0302...) AUTOR: JOSEMAR JULIO RÉU : BANCO DO BRASIL S/A VISTOS, ETC. VIS...

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