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03 de julho de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101313520145140032

do Trabalho; - violação aos artigos 7º , XXVI e 8º , III da Constituição Federal ; - divergência jurisprudencial. Para... de revista. Contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). A parte... de revista, estando, assim, preenchido o requisito do art. 896 , § 1º-A,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2680320105010341

do mesmo artigo, é possível a diminuição do intervalo mínimo.      Ainda que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagre... e XXVI, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, §3º, da CLT.      - conflito jurisprudencial.       O v..., portanto, os artigos 58, § 1º, da CLT e 7º, XIII, XIV, XXII ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207004220085020064

dispositivos de lei.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... Salarial / Salário Por Fora/Integração.      Alegação(ões):      - violação do art. 7º, XXVI, da CF.      - violação... de salário extrarrecibo , mostra-se inviável o processamento do recurso de revisa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5238020115220004

, sendo paga apenas aos empregados da ativa- (fl. 922). Indica violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal... que se falar em violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal; 611 da Consolidação das Leis....      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF.      - violação do(s) a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14453220115030043

) e/ou da Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis...).      Ante o exposto, não há falar em violação do inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988, na medida em que a d. Turma não negou... que não se aplica ao caso em concreto. Desse modo, perman...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 418620105050022

constitucional contido no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. As negociações coletivas, porém, encontram limites... que inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.                       Acerca do tema prorrogação... da República assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII do mesmo artigo 7o, a exi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9708320105050131

COLETIVOS DE TRABALHO      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XI, XXI e XXVI, da CF.      - violação do(s... invocados, e superadas as teses dos arestos colacionados.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º... de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6933320115030052

de mandamento constitucional contido no artigo 7º , inciso XXVI , da CF/88 . As negociações coletivas, porém, encontram.... Ou seja, se a Constituição da República assegura a todos os trabalhadores, no inciso XXII do mesmo artigo 7o, a existência... inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187005620085050009

).      Portanto, o mencionado regime compensatório de jornada tem a chancela do art.7º XIII e XXVI da Constituição Federal... do art.7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em invalidade do ajuste sindical. Demais disso... do TST e 376 do TST.                       Assim, com base no inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2092001420075020069

) art(s). 7º, XXVI da CF. - violação do(s) art(s). 611 e 892, CLT; 290, CPC; Lei 10.101/01. Sustenta que a obrigação..., itens -a.1- e -a.4- da exordial (fls. 9), com fulcro no inciso VI do art. 267, do CPC. A parte recorrente não indica... LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da...

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