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23 de janeiro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 889001620075170001

, ante o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, nos termos do vaticinado no inciso XXVI do artigo 7º... nas normas da Constituição Federal (artigos 8º, III e 129, III, §1º), da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e CDC (Lei... da Constituição Federal. Ambos sem razão. Inicialmente, faz-se necessár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 199005920085170011

processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV, da CF/88. De acordo com o art.765 da CLT e 131 do CPC, o princípio..., segundo o disposto o artigo 7º, XIII e XXVI, da CR/88. Quanto aos balanços, especificamente, segundo a testemunha arrolada..., inciso XXXV e LV e 93, IX da CF/88. Rejeito. 2.2.2 NULIDADE DA SE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 542007220075170014

da pactuação coletiva, à luz do disposto no artigo 7º , XXVI da CRFB , suscitada pela Reclamada nas razões recursais..., atraindo para si, o ônus da prova. Entendimento que se extrai do inciso II do art. 333 do CPC e artigo 818 da CLT... expressamente prevê, in verbis: “Art. 71 ... § 4º. Quando o intervalo para repous...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 400002620085170014

. 7º , XXVI e 8º , II , ambos da CF/88 , bem como a Súmula 374 do C. TST. Assevera que houve ofensa ao art. 103-A da CF/88... colacionadas nos autos, tendo adotado tese expressa acerca do tema, sem que houvesse qualquer violação aos arts. 7º , XXVI e 8º... Constituição Federal . Desse modo, considerando-se o disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1100004920065170005

poderiam reduzir o adicional de risco portuário de 40% para 15%, pois o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna... alega, em síntese, que os honorários advocatícios são devidos à luz dos artigos 133 e 5º, inciso LV, da Constituição... da área do porto organizado, consoante se extrai da exegese sistêmica dos i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1319002720075170014

ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, inc. XIV, CF/88). A presente hipótese ampliativa da duração do trabalho não... reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Carta de 1988 - 8 horas...-se a flexibilização de horários de turnos ininterruptos de revezamento, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 441002820075170121

o inciso XXVI do art. 7.º da CF e o art. 611 da CLT . Aduz também que o próprio recorrido, em seu depoimento pessoal...), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º , inc. XIV , CF/88 ). A presente hipótese... em lei, violou o inciso XXVI do art. 7.º da CF e art. 611 da CLT . Afirma que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 65001820075170009

do inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal , ampara-se na interpretação a ser dada a este dispositivo combinado... coletiva do trabalho, nos termos do art. 7º , inciso XXVI do texto Constitucional , considero, todavia, que o permissivo... havendo que se falar em afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição da R...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1313004020075170132

ao não se manifestar sobre à violação das Normas Coletivas mencionadas, do art. 611, da CLT, e do art. 7º, XXVI da CF, bem... que o art. 5º da CCT apontado no recurso só excluía o direito a horas extras quando não houvesse controle do empregador, ficando... de fundamentar as decisões judiciais, inserta no artigo 93, I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 399007820065170002

ª semanal, extrapolando os limites impostos pelo art. 7º , XIII , da Constituição Federal ; são devidas, ainda, horas... 5.584 /70. Entende-se, entretanto, que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu artigo 133 a indispensabilidade... seja conferida validade ao termo pactuado entre as categorias obreira e patro...

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