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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos

coletivas e condenam empregadores a pagamento de horas extras, afrontam o artigo 7o , inciso XXVI , da Constituição Federal... sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016... que, alterando entendimento anterior, passaram a afastar a aplicação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109124020145150061 0010912-40.2014.5.15.0061

. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza... de que todos os argumentos e matérias expostas no presente Recurso foram efetivamente apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988... como a incompatibilidade entre os horários do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5507020145080126 0000550-70.2014.5.08.0126

de 2 horas por dia a tal título, sendo devidamente válidas, nos termos do disposto no art. 7º, XXVI da CR/88... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25.... Em relação ao intervalo interjornada, entendo que não houve desrespeito à este, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6449320155080122 0000644-93.2015.5.08.0122

das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. Analiso. na peça inaugural... da matéria em sede de embargos de declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do art. 897-A da CLT, implicará...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1436420145080126 0000143-64.2014.5.08.0126

DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (CF, ART. 7º, XXVI), CONFERE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO PRECEITUADO NO ART. 58... que a jurisprudência iterativa e notória do TST, à luz do princípio da autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI... JUDICIÁRIO FEDERAL GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10539020155080115 0001053-90.2015.5.08.0115

valorização social do trabalho. A questão é que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece... normativos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988), a flexibilização permitida encontra efetivamente limites... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 818 DA CLT, C/C 333 DO CPC E ART. 5º,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15579720145080126 0001557-97.2014.5.08.0126

COLETIVA (CF, ART. 7º, XXVI), CONFERE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO PRECEITUADO NO ART. 58, § 3º, DA CLT, DE FORMA A CONSIDERAR.... 7º, XXVI), confere interpretação extensiva ao preceituado no art. 58, § 3º, da CLT, de forma a considerar válida norma... da recorrente. 7 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14065220155020001 SP

que presta serviços ao Hospital do Servidor Público Municipal. A Constituição Federal , no inciso VI , do art. 37... dos acordos e convenções coletivas nos moldes propugnados pelo art. 7º , inciso XXVI . Isso porque, a Administração Pública... , da Constituição Federal , apto a configurar a tipicidade do ato ilícito, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105153120155150130 0010515-31.2015.5.15.0130

há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho... dos instrumentos de negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF), medida flexibilizatória que não derrogou o princípio protetor... Constituição Federal de 1988, na esteira da repercussão geral da matéria pel...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1098820155080115 0000109-88.2015.5.08.0115

asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo que incumbia à demandada observá-las... de saúde, higiene e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo..., com benefícios a outra parte, o que deve ser prestigiado, até mesmo por força de dispo...

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