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11 de fevereiro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Salários devem ser corrigidos com base em norma mais favorável ao empregado

o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal... de registro da convenção coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego — 16/7/2014 —, sem aplicar o efeito retroativo autorizado... mais favorável ao trabalhador. Decidiu, assim, pela aplicação integra...

COAD

COAD -

JBS tem que reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso... XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e os acordos coletivos como direitos sociais do trabalhador... somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Minis...

JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI..., da Constituição Federal, que reconhece as convenções e os acordos coletivos como direitos sociais do trabalhador... somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Minis...

JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º , inciso... XXVI , da Constituição Federal , que reconhece as convenções e dos acordos coletivos como direito social do trabalhador... somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Min...

JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI..., da Constituição Federal, que reconhece as convenções e dos acordos coletivos como direito social do trabalhador... somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Minist...

JurisWay

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JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI..., da Constituição Federal, que reconhece as convenções e os acordos coletivos como direitos sociais do trabalhador... somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Minis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18315820145050251 BA 0001831-58.2014.5.05.0251

no Art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , os instrumentos normativos não podem desrespeitar as garantias mínimas... o trabalho ( CF , art. 170 ), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho ( CF , art. 1º , IV ), não... Revisor, em face da altera çã o do caput e do § 1º do art. 135 do Regimento I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939008220135170131

): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: `RESCISÃO COMPLEMENTAR... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, § 6º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal... Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

Superior do Trabalho. - violação do (s) art (s). 5º , II , e 7º, XXVI, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s..., por força do que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Provimento negado. Considerando os fundamentos expostos... na origem, portanto, deve ser observada, sob pena de ofensa ao di...

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