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30 de maio de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 725220145050221 BA 0000072-52.2014.5.05.0221

. VALIDADE. A Constituição Federal , no inciso XIII do art. 7º , dispõe que a duração do trabalho normal não deve ser... da categoria e em consonância com o art. 7º , XXVI da CF . Alega, ainda, que eventuais horas extras sempre foram quitadas... a primeira advêm da lei nº 5.584 /70, de caráter mais amplo, a segunda est...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11003520145050551 BA 0001100-35.2014.5.05.0551

valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção... prevê distinção quanto ao pagamento de trabalhadores que laboram em situação diferenciada, e que o art. 7.º, XXVI... o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11814020125230005

do trabalho-, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal... sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.                       4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º... que a autorizou. Ao fazê-lo, a decisão recorrida incorreu em violação ao a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6830420135120008

laboral. Validade. Inteligência do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República-, nos autos do processo RR-1917... expressa em instrumento coletivo no sentido de não ser computado na jornada laboral. Validade. Inteligência do artigo 7º..., XXVI, da Constituição da República- e proveniente do Eg. Tribunal Regional do ...

RECURSO DE REVISTA: RR 13701020125090651

qual carece de prequestionamento a alegada violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611, § 2º, da CLT. Recurso de revista não... violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os si...

RECURSO DE REVISTA: RR 106392520145030084

, considerado o tempo de percurso diário de 1 hora e 30 minutos. Nesse contexto, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição... POR NORMA COLETIVA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para...

RECURSO DE REVISTA: RR 18163820125090093

jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832... da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3..., o que impede a averiguação das alegadas violações dos arts. 7º, XXVI, e...

RECURSO DE REVISTA: RR 14613620105020079

a não integração do "anuênio" para a base de cálculo das referidas verbas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI..., da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST...RECURSO DE REVISTA RR 14613620105020079 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 29/05/20...

RECURSO DE REVISTA: RR 16175920115020056

determinaram a não integração do "anuênio" para a base de cálculo das referidas verbas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI..., da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....RECURSO DE REVISTA RR 16175920115020056 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Douglas Alenca...

RECURSO DE REVISTA: RR 13144420105010206

Constituição Federal e não tendo ela demonstrado divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses (art. 896... de complementação de aposentadoria postuladas. Possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido... (CF, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs nº...

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