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31 de março de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 7º, XXVI, 5º, XXXVI e LV, e 202, caput, da CF/88. No recurso especial... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art. 1...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio... JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO.... Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXVI,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17370820135090325

do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Indica ofensa ao art. 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal e colaciona... é que define o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor da hora extra. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição... que prescrevem o divisor 220 atentam contra o princípio da realidade s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6067020135030064

está limitado à demonstração de ofensa literal à Constituição Federal e de contrariedade a Súmula de jurisprudência... ( CLT , art. 896 , § 7º ), nego seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no art. 557 , caput , do CPC . Publique.... Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 12907520115200004

coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista... prevalência da negociação coletiva, prevista no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88; ao princípio da segurança jurídica, inscrito... DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XVI, da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 12948720115040512

de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88), não se cogita de liberdade ampla e irrestrita, especialmente tratando... coletivas de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88), não se cogita de liberdade ampla e irrestrita, especialmente tratando... o seu contrato de trabalho.      Aplicáveis ao caso o art. 5º, inciso X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9846920115030137

7º , XXIX , da Constituição Federal . Indica, ainda, violação dos artigos 1º , III , 3º , I , 4º , II , 5º , XXV e XXXV... e afronta aos artigos 364 do CPC e 7º, XVII e XXIX, da Constituição Federal . A autoridade responsável pelo juízo... , 6º , 7 , XXVI , 114 , I , VI e IX , da Constituição Federal , 186 , 187 , 188...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 9619420115050161

, frente ao que dispõe o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, definiu ser válida a norma coletiva... dos presentes autos, relativamente à prevalência da negociação coletiva, prevista no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88... devem ser excluídos da base de cálculo do complemento de RMNR. Indica violação ao artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19290920105020464

, Orientações Jurisprudenciais e artigo 7°, XXVI, também da Constituição Federal- (fls. 484). Alega estar equivocado... nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser...(s) OJ(s) 83 e 367, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6397320115050032

. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... disposto no art. 7º , XXVI , da CF/88 . Cita súmula do TST (364, II) e outros julgados, para amparar sua tese. Consta... a disposição constitucional (art. 7º, XXVI), que, a despeito de permitir que os inte...

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