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30 de agosto de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2454201202503007 0002454-49.2012.5.03.0025

apenas sobre as fixas, não havendo falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Mantenho... desvinculada da remuneração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República. Destarte, as verbas PLR e PR..., desde logo, que não há falar em violação aos artigos 64, caput , da CLT, 5º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 365201407603000 0000365-26.2014.5.03.0076

de trabalho. Ressalte-se que o art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88 não previu qualquer restrição à abrangência ou à... e, por isso, devem ser amplamente observadas, tal como pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/88. Pelo princípio... Constituição da República, art. 7º, XXVI, jungido de legalidade estrit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1185404020065040008

não há falar em violação ao art. 7°, incs. XIII e XXVI, da Constituição da República.      Ademais, o aresto colacionado... à(s) OJ(s) 182 SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, caput, e 7º, XIII e XXVI, da CF.      - divergência... do artigo 59 da CLT. No caso em exame, a implementação do requisito previsto no ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1290009820075090562

da reclamada, não há falar em ofensa ao art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República.      O primeiro e o último... a reclamada que o Tribunal Regional, ao negar a aplicação do acordo coletivo pactuado, violou o art. 7º, inc. XXVI... diária, independente do tempo despendido, devendo prevalecer o ajuste coletivo, a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2186001020075090020

ajustada mediante norma coletiva. Aponta violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Traz arestos... ajustada mediante norma coletiva. Aponta violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Traz arestos a confronto... e do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal. Aquele assegura o pa...

RECURSO DE REVISTA: RR 7659120125240022

normativa que limita o pagamento das horas in itinere , à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. É necessário...RECURSO DE REVISTA RR 7659120125240022 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 29/08/2014 - 29/8/2014 Cláudio Mascarenhas...

RECURSO DE REVISTA: RR 20074420115030042

válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere , à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição...RECURSO DE REVISTA RR 20074420115030042 RECURSO DE REVISTA 7ª Turma DEJT 29/08/2014 - 29/8/2014 Cláudio Mascarenhas... Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja ins...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4404120125180004

comprovado nos autos. Assim, não se verifica a apontada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.... Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega..., ante a constatação do intuito protelatório. Não configurada a violação do artigo 5º, LV, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 79727220115120035

eventualmente pagas pela autora quando submetida a sobrelabor. Não se verifica ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade...RECURSO DE REVISTA RR 79727220115120035 RECURSO DE REVISTA 7ª Tur...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17676820105070013

de revista interposto por alegada violação aos artigos 5º, XXXVI e LV, e 7º, XXVI, da Constituição da República... de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido....

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