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26 de outubro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6350620125040751

). 5º, II, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 59, 'caput', § 2º, da CLT... da decisão não afronta o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da CF, tampouco os artigos 59, § 2º e 611, § 1º da CLT. Na espécie... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11383220125020444

. 7º, XXVI, da Constituição Federal, supre a ausência de homologação pela DRT.      Restaria, então, a discussão... do conglobamento e da mesma força, já mencionada, atribuída aos ajustes coletivos pelo art. 7º, da Constituição Federal... juntadas aos autos.      3. Nesse contexto, não há como invalidar o plano, ante o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8240320125140008

/ MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Alegação (ões): - violação ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal ; e - violação... inciso XXVI do art. 7º , da Constituição Federal , que é soberano. Noutro ponto, frisa existir equívoco no v. Acórdão, no... infringência ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19858320115030139

, que não constato violação ao art. 7º, inciso XXVI, da Carta Política, na medida em que não se negou validade à norma coletiva... federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis...- , da CLT e 7º, XXVI, CF.              A indicação de afronta à alínea -b-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11214420115040001

e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896....             Alegação(ões):             - violação do(s) art(s). 7º, XIII, da CF.             - violação do(s) art(s). 59, § 2º..., tais como a possibilidade de controle e acompanhamen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29615620125180101

inviável o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CF (Súmula 333..., o que atrai a observância da Súmula nº 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição....      Alegação(ões):      - violação do artigo 7º, XXVI, da CF.      - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 401000220095150046

jurisprudencial.      Por fim, cumpre ressaltar que o C. TST adotou o entendimento de que não afronta o art. 7º, XXVI..., da Constituição Federal, a decisão que reconhece o direito às horas extras ao empregado que exerce atividade externa, além daquelas... se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, tendo em vista a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53720105020019

de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 7º, XXVI, da CF .              II) FUNDAMENTAÇÃO..., Segunda Turma, DJe de 25/03/14).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal... o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações g...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1757007520065010341

preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI e XXIX, e 8º, VI... reconheceu que não se materializa, nessas hipóteses, ofensa ao princípio constante do inciso II do art. 5º do Texto...             O Supremo Tribunal Federal, em hipótese concernente à prescrição aplic...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9956920115050161

TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não... DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO E ACORDO COLETIVO. CONTEC. LEGITIMI...

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