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31 de outubro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

As ações de Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho

a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal, é tarefa... mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos moldes reconhecidos pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República..., pois o art. 114, parágrafo 2, da Constituição Federal, faculta so...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 1590520115110008

, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental..., XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS... TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT ,...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 8763920105220107

do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da autonomia privada coletiva ( CF , art. 7º , XXVI ), confere... interpretação extensiva ao preceituado no art. 58 , § 3º , da CLT , de forma a considerar válida norma coletiva que fixa.... Embargos desprovidos.-. Ante o exposto, admito os embargos da Reclamada , n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102352520135180008

do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF... previstos no artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula 333/TST.              Nesse mesmo sentido já julguei perante a 4.ª..., a teor do disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil.- (Processo: A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 14894120125150121

XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468 da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às... Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso...-.       Ressalte-se, ainda, que a Súmula nº 353 do TST foi editada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9522820115020255

quanto à validade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal... e II , o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-....

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

diários, invocando a aplicação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (destaque... aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

configuração de divergência jurisprudencial específica e violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República no tocante... da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa na forma do art. 18 do CPC. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO... a admissibilidade do seu recurso ao fundamento de que preencheu os...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores... supostamente criada pela norma coletiva. O art. 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva... DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado Dr. André Luiz Vieir...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, evidentemente não se estará negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra... preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido... ou igualdade no Direito, cujo sentido dinâmico foi também claramente estabelecido ...

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