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21 de dezembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

COAD

COAD -

JT-MG declara válido acordo que prevê horas presumidas em jornada externa incompatível com controle

, em face do que prevê o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ele não enxergou qualquer possibilidade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

da categoria profissional, sobretudo no que diz respeito à jornada. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.... A Constituição Federal de 1988 deu ao Sindicato estatuto de altíssima relevância na ordem democrática, elegendo... poderes e prerrogativas: Art. 7º, XIII da CF/88 – facultada a compensação de horá...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para fazer respeitar e cumprir estritamente a disposição normativa... ou reajuste de ACT. Logo, Logo, não há falar em afronta à aplicação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, nem procede... especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

de revezamento aplicado ao reclamante. O artigo 7 º , XXVI, da Constitui çã o Federal de 1988 empresta validade aos acordos... deve ser prestigiada porque fruto de negociação sindical, inclusive em face da norma do artigo 7º, XXVI, da Constituição... o das condi çõ es de trabalho da categoria profissional, notadamente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 empresta validade aos acordos... que a Constituição lhe confere os seguintes poderes e prerrogativas: Art. 7º, XIII da CF/88 – facultada a compensação..., sobretudo no que diz respeito à jornada. A Constituição Federal de 1988 deu ao...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4826620125050032 BA 0000482-66.2012.5.05.0032

“a interrupção da prescrição noticiada na inicial,com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal... e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção.... VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO. TRANSGRESSÃO AO ARTS.   5º, II E ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5474620125050037 BA 0000547-46.2012.5.05.0037

, circunstância que dificultaria as negociações coletivas e violaria o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Reformo... , por força do art. 41 do RPB, as adequações de níveis, requeridas na inicial, de acordo com a tabela constante do ACT 2009... que o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS deter...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4987820135050551 BA 0000498-78.2013.5.05.0551

Federal de 1988 em seu art. 7º, XXVI, legitima, expressamente, a negociação coletiva. Neste aspecto, não sendo matéria infensa... profissional diferenciada (arts. 511, §§ 2º e 3º, 516 e 517 da CLT - todos recepcionados pela CF/88 - art. 8º, incisos I... (arts. 511, §§ 2º e 3º, 516 e 517 da CLT - todos recepcionados pe...

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