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05 de maio de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de reajustamento de pensões e proventos (CF-88: arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, incs. VI e XXVI, e 40, § 8º; CESP-89: § 4º, art. 126; Lei... do inciso X, art. 37, da Constituição Federal. [...] Não custa dizer que, o entendimento firmado no egrégio Supremo Tribunal... ao da espécie dos arts. 7º, inciso IV, 37, incisos X e X...

Andamento do Processo n. 1000955-63.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

concedido o benefício da aposentadoria, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVI, e 201, ambos da Constituição Federal, bem... especial, como preceitua o artigo 11 da mesma lei. A Constituição Federal determina aposentadoria aos 65 (sessenta... 201 da Constituição Federal, aposentadoria por idade em valor equivalente a ...

Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de reajustamento de pensões e proventos (CF-88: arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, incs. VI e XXVI, e 40, § 8º; CESP-89: § 4º, art... norma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal. [...] Não custa dizer que, o entendimento firmado no egrégio... símiles ao da espécie dos arts. 7º, inciso IV, 37, incisos X e XV e 40 da Con...

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

dos artigos 7°, inciso XXVI, e 201, ambos da Constituição Federal, bem como dos artigos 48 e 143, da Lei nº 8.213/91... que entendem devido.Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará... mensal, com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.213/91 e conforme dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18350820115020050 SP

que se prestigiar o acordo coletivo, conforme, aliás, determina o inciso XXVI, do artigo 7º, da CF/88. Destarte..., XXVI, da Constituição Federal), de outro estabelece ser a saúde um direito social a ser resguardado (art. 6º da Carta... FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região portanto, inderrogáveis. Se de u...

Andamento do Processo n. 955.792 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

. Precedentes desta C. Corte. Incólumes, assim, os artigos 7º, XV e XXVI, da Carta da Republica, 67 da CLT, 1º e 7º da Lei 605... semanais previstos no artigos 7º, XV, da Carta da República, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, incluindo, também.../49, 7º e 3º, V, da Lei 5.811/62. O trânsito do recurso de revista encontra óbi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001537-17.2015.5.08.0209 - RO - 04/05/2016 do TRT-8

após a 06ª hora diária. Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIV, da CF/88 prevê jornada especial de 6..., mesmo em turnos ininterruptos de revezamento, não retrata direito indisponível, tanto que a Constituição Federal, no art. 7º... a autonomia privada coletiva e reconheceu a validade das convenções e ...

Andamento do Processo n. 0002212-56.2011.5.11.0008 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

, inciso II; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s... da livre negociação prevista no texto constitucional,art. 7º, XXVI, pois confere interpretação diversa da negociada..., da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que se faz necessário o pronu...

Andamento do Processo n. 0001877-47.2014.5.11.0003 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

instrumento normativo, os quais devem ser respeitados, em face do que dispõe ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Não provido. MULTA... ao Art. 5° c/c o Art. 37, inciso II, §, da CF/88 -contradição entre as súmulas 363 e 331 do C. TST. Por fim, sustentou... (Lei nº 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta ao...

Andamento do Processo n. 0001899-62.2015.5.11.0006 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

supostamente criada pela norma coletiva. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva... e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, IX e XXIII, da Constituição Federal... o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados no...

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