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25 de julho de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 583102 01422-2001-036-03-00-5

em liberalidade. Em decorrência do exposto, não ampara a reclamada o disposto nos artigos 7-o, inciso XXVI, e 8-o, inciso... DO DOCUMENTOS INTITULADO DSS 8030, ANTIGO SB 40. À luz do artigo 114, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é... do contrato de trabalho. Ressalte-se que, ao caso, não se aplica o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 302202 01250-2001-060-03-00-3

e econômica como normas reguladoras do trabalho, conforme está expresso no art. 7o., inciso XXVI... observados, como determina a Constituição Federal, que, aderindo à tendência atual de flexibilização da norma legal... sobre o interesse público, como dispõe o art. 8-o da CLT. Ademais a flexibilização negociada encontr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 820302 00270-2002-017-03-00-6

aos artigos 7o, XXVI e 8o, VI, da Constituição Federal. O Acordo Coletivo n. 249/85 (f. 275/277) demonstra que a reclamada poderia... da Constituição Federal, e do art.18, parágrafo 1o. da Lei n. 8036/90, na hipótese de dispensa injusta ou imotivada... da Constituição Federal, e do art. 18, /S 1-o, da Lei no. 8.036/90...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 843602 00228-2002-100-03-00-1

convencionais (artigo 7-o, inciso XXVI, da CF), associados e não associados deverão suportá-las. 1- RELATÓRIO Ao de fls. 117..., que as aprove e fixe artigo 8-o, inciso IV. A Constituição Federal não está, assim, interferindo na vida sindical... DA CATEGORIA - ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA INTERPRETAÇÃO DO ART. 8-o, INCISO IV...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 838702 00177-2002-037-03-00-6

a validade de tais disposições, a teor do inciso XXVI do artigo 7-o. da CF/88, porquanto provenientes de negociação... XXVI do artigo 7-o. da Constituição Federal, cumpre reconhecer a validade de tais disposições, porquanto provenientes... das categorias econômica e profissional ajustaram em Convenção Coletiva a aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 742702 00262-2002-042-03-00-0

atribuído aos instrumentos coletivos pela Constituição Federal ( art. 7-o, inciso XXVI). Trata-se de reconhecer... em outro dia da semana (inciso XV do art. 7-o da Constituição Federal). Já o trabalho realizado em feriados, também sob esse regime...). Em atendimento ao artigo 7-o, XXVI, da CF/88, que impõe o reconheci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 683702 00009-2002-081-03-00-9

aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Rejeito. 2.3 Violação Aos Artigos 5-o Inciso XXVI E 7-o Inciso XXVI... e violação aos artigos 5o., inciso XXVI e 7o., inciso XXVI, da CF, e Decreto-lei 4657/42; no mérito, por maioria de votos, deu... porventura existentes dentro dos limites impostos pelo arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 802902 00091-2002-057-03-00-8

norma coletiva, ou afronta ao artigo 7o., inciso XXVI, da Constituição da República. Por essas razões, a meu ver o MM. Juiz... da Convenção Coletiva (f. 37), extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC (f... modo, não constatada a ausência de qualquer pressuposto para a f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1006202 01065-2002-075-03-00-9

profissional, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7o., inciso XXVI, da Constituição da República, sendo certo que à... com a entidade sindical, sob pena de afronta ao artigo 7-o., inciso XXVI, da Constituição da República. Diversamente... que os dispositivos constitucionais concernentes à idéia básica de isonomi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 954502 00479-2002-097-03-00-8

e f. 123/124, normas que devem ser observadas e respeitadas, conforme art. 7o., inciso XXVI, da CR, mostram... dos artigos 832 da CLT, 5o., inciso XXXV e 93, inciso IX da Constituição da República. Insta salientar que o não... o art. 71, caput, da CLT que o empregador poderá conceder intervalo para refeição e descanso...

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