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23 de outubro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2222008020085020058

VI, do artigo 7º, da Constituição Federal, mas isto não significa que toda e qualquer pactuação não encontre limites... Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal... aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6836320125040201

) art(s). 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 19, II, 37, 'caput', da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, §3º, 611..., XXVI, da Constituição Federal, nem aos demais dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, havendo supressão... na CLT, bem assim súmulas citadas e na Portaria Ministerial. Portanto, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 125754820135180102

o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CF (Súmula 333/TST... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º , XXVI , da CF . - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta..., do qual compartilho, sua ineficácia desponta-se porque a previsão const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2750720115020252

ser feita com autorização do Ministério do Trabalho. O disposto no art. 7º inciso XXVI da Constituição Federal deve ser... / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXVI , da CF . - violação do (s) art (s). 611 da CLT... (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negocia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 948920125040292

) art(s). 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, entre outros da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 62, 619 da CLT....      Também não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta... de horário (as demandadas alegam que o autor estava sujeito à hipótese do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103459120135180018

.      - violação dos artigos 5º, 'caput', II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal.      - violação dos artigos... ao inciso XXVI do artigo 7º da Carta Magna.      Não cabe cogitar de ofensa ao artigo 64 da CLT nem de contrariedade às... vedado pelo artigo 114 do CCB, já que a cláusula apenas prevê uma nova for...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100516520125180053

/FALTA GRAVE.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal.      - violação...(ões):      - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 818 da CLT, 333, I...).      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.      Alegação(ões):      - vio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106679020135180122

.      Alegação (ões) :      - contrariedade à O J 419 da SDI-1/ TS T .      - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI... trabalhador rural.      Dito isso, resta inviabilizado o exame da afronta apontada aos preceitos dos artigos 7º, 8º e 170... ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador' (CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2052001920075020441

, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 191, 264, 364/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI da CF..., IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9069020125050038

). artigo 7º, inciso XXVI da CF.      - violação do(s) Lei nº 605/1949, artigo 7º, alínea 'a'.      Investe a reclamada...º, inciso V, da Constituição Federal de 1988.      Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da e. Turma... 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superi...

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