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28 de janeiro de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8475920125050311 BA 0000847-59.2012.5.05.0311

Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não se pode subtrair direito... da compensação de horas, pois o único requisito exigido pela Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão..., XXVIII, in fine, da Constituição Federal de 1988. Pois bem. O recl...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

, para fins de ressarcimento ao erário." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal...". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º... de 1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações. Jur...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de trabalho existente entre o autor e as rés. De acordo com o artigo 114, incisos VI e IX, da Constituição Federal... com o artigo 114, incisos VI e IX, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações...-se a aplicação da competência fixada no artigo 114 da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10663020125050131 BA 0001066-30.2012.5.05.0131

a jornada de oito diárias e quarenta e quatro semanais. Registre-se que os arts. 7º, XXVI, e 8º, III da Constituição Federal... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11787620135050191 BA 0001178-76.2013.5.05.0191

, consagrado no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal . Dessa forma, cabe o reparo para deferir o pagamento.... RELATOR (A): Desembargador (a) GRAÇA BONESS DESCONTOS. O art. 462 da CLT prevê que o empregador está proibido... assiste. Ficou evidenciada a ilegalidade na realização dos descontos, pois o art. 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4113720115050020 BA 0000411-37.2011.5.05.0020

que tenho como válido o instrumento coletivo, porque assentado no artigo 7º, XXVI, da CF/88 e no princípio do conglobamento... COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. O artigo 7º, inciso XXVI... da hora normal, que consta na tabela de remuneração das respectivas Convenções. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 310920145050311 BA 0000031-09.2014.5.05.0311

da norma coletiva, inclusive com espeque no art. 7º , XXVI da Constituição Federal , no princípio do conglobamento e, também... de questões já decididas, consoante dispõe o art. 836 da CLT , cabe à parte irresignada buscar a reforma da decisão através...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11224820125050039 BA 0001122-48.2012.5.05.0039

em acordos coletivos (fls. 318/ 364). Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XXVI, erigiu o acordo... a norma coletiva, e merece ser privilegiada diante do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal. Processo... do disposto do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CRISTIANE LIMA AZEVE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5997620115050037 BA 0000599-76.2011.5.05.0037

compensatória não viola, mas ao revés, prestigia o preceito albergado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna . (Processo: RR... das regras atinentes ao ônus da prova, prevista nos artigos 818, da CLT e 333, incisos I e II, do CPC, até... aquele que tinha o ônus de provar, nos termos do quanto disposto no art. 333, I, do CPC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7580720105050020 BA 0000758-07.2010.5.05.0020

da autonomia da vontade coletiva, consagrado pelos arts. 7º, inciso XXVI e 8º, inciso VI, da Carta Magna de 1988... em sua remuneração, nos termos do art. 7º, da Lei nº 605/49. Sem razão. Isto porque, a Lei nº 605/49, em seu artigo 7º... do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, ...

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