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26 de novembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras

caso, nem ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição "Segundo a norma coletiva, os descontos em folha de pagamento...-se de legalidade" Acrescentou que a contribuição sindical é amparada em lei, e que a condenação teria violado os artigos 7º, inciso... XXVI, da Constituição da República e 578 da CLT Demonstrativos de ...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária... na afronta aos arts. 5º, XXXVII, LIV, LV, 7º, XXVI, 114, I, e 202, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo,...

Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

, ele deve ser acolhido, tendo em vista que a Constituição Federal, no inciso XXVI do artigo 7º, assegura... parágrafo 2º do artigo 581 da CLT, evidencia que a categoria profissional do empregado deve corresponder à atividade...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2237004820095090513

NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, INCLUÍDO O SÁBADO - DIVISOR 150. Em observância ao art. 7º , inciso XXVI... Federal de 1988, que é a duração semanal do bancário sujeito à jornada de oito horas diárias, na hipótese... , da Constituição Federal , na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que ...

Inteiro Teor. : E-ARR 4357820135120027

divergência jurisprudencial e violado o art. 7º, XIII e XXVI, da CF.              Ocorre que o apelo não se enquadra..., materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea -b- do art. 5º da Lei nº 7.701/1988... apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 572...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 114958620135180122

itinere, com fulcro no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.      Nesse sentido cito os seguintes julgados... de afronta ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.      Data venia, dou provimento ao recurso para dar.... Por outro lado, a Constituição Federal estatui, em seu artigo 7º, inciso XVI, q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 70504820135120039

, bem como a tese de violação aos artigos 7º , incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º da Constituição e 71 , § 4º , da CLT... a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição , em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos... que tanto o inciso XXII do artigo 7º da Constituição como o § 3º do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1295920145030178

, da CLT , em razão do qual sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição... do TST, o que afasta a alegada violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR , por não ser razoável supor que o TST fixaria..., higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1933320135100009

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com escopo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma.../TST, razão pela qual não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4º, da CLT... horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;      b) 200, para os empregad...

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