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31 de julho de 2015
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2015

instrumento de negociação coletiva. princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Artigo 7º, inciso XXVI..., da Constituição Federal Artigo 58, §2º, da CL T e Cartões de ponto apócrifos. Validade como meio de prova da jornada de trabalho..., Inciso I e 818, da CLT. Artigo 333, Inciso I E II, doCPC. Intimem-se as...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2015

de flexibilização sob tutela sindical, conforme se observa do art. 7º, inciso XXVI, garantindo a validade do acordo coletivo... jurídico vigente, já que os princípios da autonomia privada coletiva e da flexibilização, abrigados pela Constituição Federal... reclamação para extinguir o processo com julgamento do mérito,...

Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

outros direitos, a teor dos artigos 7º , XXVI da CF e 114 do Código Civil . Implementados os requisitos legais para obtenção.... Em 16-12-1998, o reclamante contava com 19 anos e 16 dias de contribuição (ID 7ac9b79). Quando da dispensa... e 4 meses no caso em comento, conforme artigo 9º da Emenda Constitucional 20 /98...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

(vigência, inclusive, de conhecimento notório), e por força do já suscitado artigo art. 7º, XXVI da CRFB/1988, e a despeito...-se ainda que tal dispositivo encontra respaldo, inclusive, no caput do artigo 7º do texto constitucional, que assegura aos trabalhadores direitos... horas. Ausente o gozo, fica deferida então ...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

em questão, e se válida, como visto, tal negociação, com lastro no artigo 7º , XXVI da CRFB /1988, não há que se reconhecer... considerado como trabalhado (art. 58, parágrafo 1º. do Diploma Consolidado). Evidente que, quando o labor ultrapassou o limite... colacionada aos autos, compensação que deverá inclusive observ...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

de requisito para a validade do regime de compensação adotado. Nesse mesmo sentido, o teor do artigo 7º, XXVI da CRFB.../1988. Por não atendidas tais formalidades, reputo nula a implementação do banco de horas pela ré, portanto, eis que não... atendeu os ditames legais. A ela não merece ser atribuído efeito algum, poi...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

, ao resultado da autonomia privada coletiva, prestígio este inclusive reforçado por comando constitucional (vide art. 7º, XXVI... da CRFB/1988). Nesse sentido, se disposto em sede normativa coletiva que o adicional de periculosidade deveria ser...

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

) . Essa decisão não fere o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , estando, na verdade, em consonância com a Súmula 85 do TST... a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior.... Óbice do § 4º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não c...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

pelo STF não pode ser aplicado ao caso presente. O art. 7º, XXVI da CRFB estabelece como um dos direitos fundamentais... do inciso III do artigo 269 do CPC. O reclamante alega que no PDV assinado não consta nenhuma cláusula de quitação geral. Aduz..., a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto...

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos..., na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da quitação..., a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a...

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