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19 de setembro de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

temporários contratados à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ref.: art... de controle de legalidade pelos órgãos competentes. Ref.: art. 7º, XXVI, da CF; arts. 611 e 614 da CLT; IN Nº 16, de 2013.... 477, § 1º, da CLT.Constituição Federal e Lei 8.745, de 9 de dezembro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4717720125090015

Coletiva. Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 5º , inciso II , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal... em que efetivamente as horas extras não foram compensadas. Declaro, desde já, prequestionados o inciso XXVI , do artigo 7º da Constituição... , 5º, inciso II, da Constituição Federal . - violação do (s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3546120125030142

, haja vista o reconhecimento, pela Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, das convenções e acordos... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas..., §2º, da CLT e 8º, incisos III, VI e VII, da CF/88.      Registro que são inesp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2364001920075020029

-se o disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal , tem-se que a matéria discutida não foi...) art(s). 5º, inc.II, 7º, inc.XXVI e 39, §3º da CF.      - violação do(s) art(s). 442, da CLT.      Sustenta... imposta pelo artigo 514, inciso II, do CPC para o conhecimento do recurso. Nesse sentid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 465005920095020251

.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 423/TST.      - violação do(s) art(s). 7º, XIII, XIV, XXVI, da CF... da prova.      Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XIII..., XIV, XXVI, 8º, VI, da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 3º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23918920115180009

): - violação dos artigos 5º , LV , e 7º , XI , XIII , XVI e XXVI , da CF . - violação dos artigos 818 da CLT , 2º, 3º, § 2º... / RECURSO. Deixa-se de analisar a arguição de infringência aos artigos 5º , LIV , 7º , VI , da CF , 511 , § 2º , 581... (ões): - contrariedade à Súmula 239/TST. - violação do artigo 5º , II , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8106120125120012

     PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.      - divergência..., I, do TST.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do art. 7º XXVI..., por ter sido protocolada a presente ação em 17.05.2012. Alega que o prazo prescricional...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 46431620115120047

(ões): - violação do art. 7º , inc. XXVI da CF da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta... do trabalhador, e está calcada no art. 7º º, inc. XXII da Constituição Federal l, norma revestida da natureza jurídica... CAUSA / FALTA GRAVE. Alegação (ões): - violação do art. 332 , do CPC . Renova a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4861420115040373

está configurada violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.      Não constato violação aos dispositivos... sociais constitucionalmente reconhecidos (CF, art. 7º, inciso XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo... detectar afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1721620105050134

):      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI da CF.      - divergência jurisprudencial.      Insurge-se contra o acórdão regional...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 294/TST.      - violação do(s) art(s). 219, §5º do CPC.      - divergência... dicção do art. 186 do Código Civil, cometeu ato ilícito quando não procede...

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