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29 de setembro de 2016
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Inteiro Teor. Apelação: APL 66599820128220007 RO 0006659-98.2012.822.0007

de trabalho, conforme art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Argumenta inexistência de violação ao princípio da isonomia... de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5... expressa ao repasse pleiteado, conforme disposto no artigo 3º, par...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal.... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR. ACORDO COLETIVO..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituiç...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia.... ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA... PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109774620155150143 0010977-46.2015.5.15.0143

que a Constituição Federal, em seu Artigo 7º, inciso XXVI, prestigia, e até mesmo incentiva, as negociações diretas... de percurso independente do real tempo gasto no trajeto, devendo prevalecer o ajuste coletivo prestigiado no art. 7º, inciso.... Ainda, segundo a corrente majoritária desta Câmara, o artigo 133 da CF/...

Inteiro Teor. : 247819120155240091

diária. Nesse contexto, afronta o art. 7º , XXVI , da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula... trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº..." constante no art. 39, caput , da Lei n. 8.177 /91. 2. Por razão de seguran...

Inteiro Teor. : 247546320155240106

coletiva deve ser respeitada, já que devidamente prevista no art. 7º , XXVI , da CF ; h) além de desprezar os artigos 5º , II...º , XXVI , da CF ; h) além de desprezar os artigos 5º , II e 7º , XXVI , da CF , as tentativas de se decretar... caracterizadas como direito irrenunciável e a convenção coletiva deve ser resp...

Inteiro Teor. : 7499020135240091

coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7º , inciso XXVI , da Carta da Republica ), embora não seja um cheque em branco... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Constituição de 1988, esse direito encontra abrigo no art. 5º... ao repouso (art. 7º , § 2º da Lei n. 605 /49). É esse o entendimento ...

Inteiro Teor. : 247320520155240106

que devidamente prevista no art. 7º, XXVI, da CF; h) além de desprezar os artigos 5º, II e 7º, XXVI, da CF, as tentativas... coletiva deve ser respeitada, já que devidamente prevista no art. 7º, XXVI, da CF; h) além de desprezar os artigos 5º..., II e 7º, XXVI, da CF, as tentativas de se decretar a ineficácia das deci...

Inteiro Teor. : 243180320165240096

as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição da República a decisão... EM 09.02.2015), é de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, assegurando à mulher o intervalo... Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100980320145150037 0010098-03.2014.5.15.0037

de empregados. Cumpre considerar que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal expressamente reconhece a validade das convenções... ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal na hipótese de as instâncias recorridas reputarem sem validade instrumento... de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigiar e valoriza...

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