Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso XXVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. É o Relatório... - A expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição, revela-se apartada do conteúdo e do alcance..., inciso I, da Constituição, na sua redação original, envolve todas as ve...

Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

integram as normas trabalhistas, a teor do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5. Assinale-se ser... experimentado pelo contribuinte (art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). Consoante entendimento...Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

INAFASTÁVEL EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, XXVI DA CF/88.DEFENDE QUE O PCAC ESTABELECE A NÃO APLICAÇÃO DAS TABELAS... PATROCINADORA AOS SEUS EMPREGADOS. DISCORRE SOBRE O ART. 7º, INCISO XX DA CF QUE AFIRMA SER A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS RUBRICA... (DECRETO- LEI Nº 1.971 DE 30/11/1982), SEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

de escala é mais benéfica ao empregado e está amparada nos incisos XIII e XXVI do artigo 7° da Constituição da República... do autor. SALÁRIO FAMÍLIA Nos termos do art. 67 da Lei 8213/91, o pagamento do salário família é condicionado à apresentação... constitutivo de seu direito(art.818 da CLT c/c art.769 da CLT e Int...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, c/c o art. 8º, ambos da CRFB/88. Não há dúvida de que o ajuste coletivo constitui processo... do direito à fruição integral do período, não há como afastar a validade dos acordos, nos termos do art. 7°, incisos VI, XIII..., XIV e XXVI, c/c o art. 8º, ambos da CRFB/88, que prestigiam a au...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

fruição integral do período, não há como afastar a validade dos acordos, nos termos do art. 7°, incisos VI, XIII, XIV e XXVI... de trabalho envolvendo os empregados e empregadores representados pelos entes sindicais, nos termos do art. 7º, incisos VI, XIII..., XIV e XXVI, c/c o art. 8º, ambos da CRFB/88. Não há dúvida...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2014

integral do período, não há como afastar a validade dos acordos, nos termos do art. 7°, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, c/c... envolvendo os empregados e empregadores representados pelos entes sindicais, nos termos do art. 7°, incisos VI, XIII, XIV... e XXVI, c/c o art. 8º, ambos da CRFB/88. Não há dúvida de que o ajust...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

, que confiro validade à cláusula normativa, em homenagem ao princípio da autonomia privada coletiva, artigo 7º, XXVI, da CRFB... do pedido. Analiso. Como é curial, o art. 5º, X, da Constituição da República assegura a indenização por dano moral... coletiva. Rejeito, pois, a repercussão postulada. Pedido indeferido. 7....

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

que a prevista em lei, devendo prevalecer, a teor do art. 7º, XXVI, da CF. Acrescenta que o cômputo, na base de cálculo... (art.49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.../85, a qual, em seu artigo 1º, de forma diversa ao disposto no § 1°, do artigo 193, da C...

T

TRT-8 -

Pg. 44. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2014

que essa forma de dirimir conflitos ficou ainda mais valorizada a partir da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º... nas prerrogativas da entidade capituladas no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Correta a sentença que declarou a validade dos acordos..., inciso XXVI, determinou o “reconhecimento das convençõe...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726123/inciso-xxvi-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988