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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

, saliento os termos do art. 56, parágrafo único, do Código Civil, de que a simples transferência de cessão ou fração ideal..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP) Processo..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem res...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/08/2014

com finalidade de fomento da atividade de saúde.15.De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas....O Código Civil regulamente o tema da dissolução no art. 61. Vejamos: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente... do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quo...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/03/2014

OCORRIDO A EXONERAÇÃO DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL 1.0342.06.067893-1/001, RELATOR..., NOS TERMOS DO ART. 346, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE À ADMINISTRADORA PARA PROPOR A EXECUÇÃO.... ART. 56, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.245/91, ANTE O PACTO EXPRESSO A DITAR ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2957344919965035555 295734-49.1996.5.03.5555

, ainda, que configuraria ofensa ao art. 115 do Código Civil o descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal 5.809 /90... Municipal, em cujo art. 56 , § 1º , se estabeleceu o pagamento do benefício, à base de 10%, e, também, à vista do seu art... /90, em que se determinava a retroação dos efeitos do art. 56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332672720128260071 SP 0033267-27.2012.8.26.0071

, parágrafo único, do Código Civil, ao art. 35 §§ 4º, 5º e 6º da Lei 9.656/98 e ao art. 5º, II, da Constituição Federal... do titular. Aduz que o vínculo associativo não mais existe, conforme o disposto no art. 56 do Código Civil. Sustenta... adaptados aos seus próprios ditames. Argumenta, dessa forma, que houve violaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2895216020098260000 SP 0289521-60.2009.8.26.0000

nos artigos 61 e 56, § único, do Código Civil. É patente, pois, o acerto do decisum de primeiro grau, que trouxe à lide.... Improcedência. Autor, como associado, vinculado às deliberações tomadas em assembleias gerais (artigos 53 a 61 do Código Civil...? (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 8ª ed. Rio de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49156420098260168 SP 0004915-64.2009.8.26.0168

e parágrafos do Código Civil de 2002, conjugadas com a regra do art. 56, parágrafo único, aquelas a remeterem à disciplina... revel e não demonstrou que sua dissolução e liquidação começaram antes da vigência do Código Civil de 2002 (art. 2.034... do art. 61 do Código Civil Apelação provida. Da respeitável sentença de...

Apelação : APL 1840830220108260100

a correspondência proporcional do seu patrimônio. É o que decorre do disposto nos artigos 61 e 56, § único, do Código Civil. Também... o valor dado à causa, nos termos do art. 259, IV, do Código de Processo Civil. Analiso agora o apelo do autor. Correto... antecipado do feito, como autoriza o artigo 330, inciso I, do ...

Apelação : APL 1841818420108260100

, de acordo com o que dispõe a Resolução CMN 1656/89, com força de lei (ex vi da Lei 4595 /64) e o artigo 927 do Código Civil... o que decorre do disposto nos artigos 61 e 56 , § único , do Código Civil . Também não vinga a tese de irregularidade... em assembléias gerais (artigos 53 a 61 do Código Civil ), não cabendo ...

Apelação : APL 1840761020108260100

a correspondência proporcional do seu patrimônio. É o que decorre do disposto nos artigos 61 e 56, § único, do Código Civil. Também... interposto pelas rés, mantendo-se inalterado o valor dado à causa, nos termos do art. 259, IV, do Código de Processo Civil... era caso de aplicação do artigo 1113 do Código Civil, que ...

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