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23 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/08/2014

com finalidade de fomento da atividade de saúde.15.De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas....O Código Civil regulamente o tema da dissolução no art. 61. Vejamos: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente... do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quo...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/03/2014

OCORRIDO A EXONERAÇÃO DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL 1.0342.06.067893-1/001, RELATOR..., NOS TERMOS DO ART. 346, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE À ADMINISTRADORA PARA PROPOR A EXECUÇÃO.... ART. 56, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.245/91, ANTE O PACTO EXPRESSO A DITAR ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2957344919965035555 295734-49.1996.5.03.5555

, ainda, que configuraria ofensa ao art. 115 do Código Civil o descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal 5.809 /90... Municipal, em cujo art. 56 , § 1º , se estabeleceu o pagamento do benefício, à base de 10%, e, também, à vista do seu art... /90, em que se determinava a retroação dos efeitos do art. 56...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1552002820085241 MS 155200-28.2008.5.24.1 (TRT-24)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor : Des. ABDALLA JALLAD Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrida : VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA. Advogados : An

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3745584 PR 0374558-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0374558-4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 374558-4 DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ELIZETE MACHADO APELADO: RICARDO PIAN

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5552598 PR 0555259-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0555259-8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 555259-8 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA APELADO:LUIZ CARLOS MO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 551 551/2007-080-03-40.4 (TST)

TST - AIRR - 551/2007-080-03-40.4 - Data de publicação: 28/08/2009 PROC. Nº TST-AIRR-551/2007-080-03-40.4 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-551/2007-080-03-40.4 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/jmr/cet/cl AGRAVO DE

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 111079

de suspensão previsto no art. 6º , §§ 4º e 5º , da Lei 11.101 /05, sem que tenha havido a aprovação do plano..., tudo nos termos do art. 47 da Lei 11.101 /05. Para tanto, admitindo estar em crise econômico-financeira, tendo recorrido ao Poder..., pois nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05, tal aprovação imp...

Pg. 604. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/06/2012

uma fração ideal do patrimônio da associação, em consonância com a disposição contida no art. 56, parágrafo único, do CC... do crédito, reportando-se ao que dispõe o artigo 9º, §4º, da Lei 6.830/80 e o artigo 883 da CLT. Invoca o artigo 5º, II...., por deserção. A teor do que dispõem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1...

Pg. 606. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/06/2012

de associados, na forma do disposto no parágrafo único do art. 56 do Código Civil Brasileiro. Ressalte-se que, conforme... mencionado no estatuto da associação, a disposição contida no parágrafo único, do art. 56, do CC/2002 (abaixo transcrito... alienável. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o est...

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