Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 1134. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

suficiente de sua existência (fl. 192), bem como o disposto no Código Civil, art. 56, parágrafo único; 06) Linha telefônica..., conforme fls. 33/34v, 36, 143/143v, seja por força do disposto no Código Civil, art. 794. 02) Conta corrente HSBC..., em todos os mencionados bens, nos termos do CPC, art. 1.026, c/c Código C...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/07/2015

, parágrafo único, 58, 61, § 1º, do CC/2002, porque o direito a restituição das contribuições pecuniárias efetivadas...) Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação ao art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, alega..., 1.113, do CC/2002, por inexistência de prova da convocação da assembléia de d...

Pg. 2250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

da leitura do artigo 61, parágrafos 1.º e 2.º, do Código Civil. O artigo 61 do Código Civil estabelece que ao ser dissolvida... referidas no parágrafo único do artigo 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto.... O parágrafo 1.º do referido artigo prevê que por cláusula do estatuto ou,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1328897 SP 2012/0016837-3

da convocação da assembléia de desmutualização e cisão da BM&F; (4) 54, III, 56, parágrafo único, 58, 61, § 1º, do CC/2002... da assembléia de desmutualização e cisão da BM&F; (4) 54, III, 56, parágrafo único, 58, 61, § 1º, do CC/2002... DO PREPARO COM CÓDIGO DIVERSO DO PREVISTO EM RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPO...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, III, 56, parágrafo único, 58, 61, § 1º, do CC/2002, porque o direito a restituição das contribuições pecuniárias... aos artigos ( 1 ) 535, I, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional quanto a forma de atualização do valor.... O recurso não merece seguimento. As guias de pagamento (e-STJ, fls. 2.693/2.694) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 684059820148190000 RJ 0068405-98.2014.8.19.0000

- que também deve obediência ao disposto no art. 56 , parágrafo único , do Código Civil -, ser analisada apenas em um segundo..., com isso, os interesses de terceiros de boa-fé. Nesse diapasão, não há risco de violação ao art. 61 do Código Civil... DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL Desembargador Mario Guimarães Neto A...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) (Vigência)O Código Civil trata especificadamente....Estabelece o art. 56 e 61 do Código Civil que:Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser... em sociedade por ações (art. 1.113 e 2.033 do Código Civil) tem relev...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

, saliento os termos do art. 56, parágrafo único, do Código Civil, de que a simples transferência de cessão ou fração ideal..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP) Processo..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem res...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/08/2014

com finalidade de fomento da atividade de saúde.15.De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas....O Código Civil regulamente o tema da dissolução no art. 61. Vejamos: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente... do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quo...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/03/2014

OCORRIDO A EXONERAÇÃO DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL 1.0342.06.067893-1/001, RELATOR..., NOS TERMOS DO ART. 346, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE À ADMINISTRADORA PARA PROPOR A EXECUÇÃO.... ART. 56, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.245/91, ANTE O PACTO EXPRESSO A DITAR ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726474/paragrafo-1-artigo-56-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002