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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Embargos de Declaração: ED 1198875902 PR 1198875-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CPC.VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO À GUISA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO RECEBIDO COM PROVIMENTO NEG...

Andamento do Processo n. 0016219-53.2010.8.22.0001 - Apelação - 26/01/2016 do TJRO

, no termos do parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/1991, tendo notificado extrajudicialmente o inquilino para... de origem foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei 8.245/1991... desocupação voluntária (art. 63, § 1°, “a”, da lei 8.245/91). Após este prazo, em não h...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

0Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo deserto o recurso de Canaã Canaã Geração de Energia S/A, negando-lhe seguimento e nego provimento ao recurso de Luciano

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 949001320055080014 0094900-13.2005.5.08.0014

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./AP 00949-2005-014-08-00-1 AGRAVANTE: ANTÔNIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS (Arrematante) Doutor Paulo Roberto Arévalo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150011252

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.15.001125-2 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADO: SMITH DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO

Apelação: APL 11988759 PR 1198875-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em receber ambos os recursos, ressalvando, contudo, um ponto em relação à apelação interposta pela TRIÂNGULO SOCIAL que não logra êxito em juízo prelibatório por falta de interesse processual em relação à continuidade da intervenção. EMENTA: ...

Andamento do Processo n. 1198875-9 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1198875-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/61483. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2015

HONORÁRIOS. RECURSO RECEBIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.1 - Não se verifica efeitos infringentes nos embargos interpostos em primeiro grau a justificar o oferecimento de resposta pela outra parte,

Inteiro Teor. Apelação: APL 11988759 PR 1198875-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.198.875-9 — DO FORO CENTRAL DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL APELANTE: (1) ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA APELANTE: (2) TRIÂNGULO SOCIAL APELADOS: PRIMEIRA IGREJA

Pg. 1134. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2015

Para tomar ciência da decisão: Passo à análise dos autos apenas nesta data por conta do acúmulo de serviço. Compulsando a documentação carreada pela inventariante (fls. 184/185, 188/193 e 194/196),

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