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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/08/2014

com finalidade de fomento da atividade de saúde.15.De acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoas....O Código Civil regulamente o tema da dissolução no art. 61. Vejamos: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente... do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quo...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/03/2014

OCORRIDO A EXONERAÇÃO DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL 1.0342.06.067893-1/001, RELATOR..., NOS TERMOS DO ART. 346, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO LEGITIMIDADE À ADMINISTRADORA PARA PROPOR A EXECUÇÃO.... ART. 56, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.245/91, ANTE O PACTO EXPRESSO A DITAR ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2957344919965035555 295734-49.1996.5.03.5555

, ainda, que configuraria ofensa ao art. 115 do Código Civil o descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal 5.809 /90... Municipal, em cujo art. 56 , § 1º , se estabeleceu o pagamento do benefício, à base de 10%, e, também, à vista do seu art... /90, em que se determinava a retroação dos efeitos do art. 56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332672720128260071 SP 0033267-27.2012.8.26.0071

, parágrafo único, do Código Civil, ao art. 35 §§ 4º, 5º e 6º da Lei 9.656/98 e ao art. 5º, II, da Constituição Federal... do titular. Aduz que o vínculo associativo não mais existe, conforme o disposto no art. 56 do Código Civil. Sustenta... adaptados aos seus próprios ditames. Argumenta, dessa forma, que houve violaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2895216020098260000 SP 0289521-60.2009.8.26.0000

nos artigos 61 e 56, § único, do Código Civil. É patente, pois, o acerto do decisum de primeiro grau, que trouxe à lide.... Improcedência. Autor, como associado, vinculado às deliberações tomadas em assembleias gerais (artigos 53 a 61 do Código Civil...? (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 8ª ed. Rio de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49156420098260168 SP 0004915-64.2009.8.26.0168

e parágrafos do Código Civil de 2002, conjugadas com a regra do art. 56, parágrafo único, aquelas a remeterem à disciplina... revel e não demonstrou que sua dissolução e liquidação começaram antes da vigência do Código Civil de 2002 (art. 2.034... do art. 61 do Código Civil Apelação provida. Da respeitável sentença de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1552002820085241 MS 155200-28.2008.5.24.1 (TRT-24)

A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor : Des. ABDALLA JALLAD Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrida : VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA. Advogados : An

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3745584 PR 0374558-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0374558-4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 374558-4 DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ELIZETE MACHADO APELADO: RICARDO PIAN

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5552598 PR 0555259-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0555259-8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 555259-8 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA APELADO:LUIZ CARLOS MO

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TST - AIRR - 551/2007-080-03-40.4 - Data de publicação: 28/08/2009 PROC. Nº TST-AIRR-551/2007-080-03-40.4 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-551/2007-080-03-40.4 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/jmr/cet/cl AGRAVO DE

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