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04 de julho de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9489620105020005

ao feriado- (sic-fl. 301). Denuncia afronta aos artigos 7º, XV da Constituição Federal; 67 a 69 da Consolidação das Leis.... 896, § 5° da CLT, o que não ocorreu- (fl. 294). Indica afronta aos artigos 5º, caput e LV, da Constituição Federal e 896... totalmente contraditórios- (fl. 297). Denuncia violação dos artigos 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2397820105090001

semanais.                       O artigo 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado... violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.                       No entanto, tais...      Duração do Trabalho / Divisor.      Alegação(ões):      - violação ao arti...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13691993 PR 1369199-3 (Acórdão)

, Bentes. 8.4. A partir daí, é de se considerar que o artigo 7.º, inciso XV 8 , da Cons- tituição Federal prevê o descanso... XIV, da Constituição Federal, artigo 27, inciso XIV, da Constituição Estadual, artigo 75 da Lei n.º 8.112-1990, artigo 3....º 15.050/2006 e no artigo 1.º do Decreto Es- tadual n.º 2.813/2000; x)...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa.... Para o deslinde da controvérsia, importa ressaltar que o art. 39 , § 3º , da CF/88 , aplicável especificamente... aos servidores públicos, dispõe que se aplica "aos servidores ocupantes de cargo p...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

DE TRABALHO. "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... E AÇÃO INDIVIDUAL . INTERVALO INTRAJORNADA. A potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal encoraja... de trabalho, importando no seu pagamento em dobro" (Orientação Jurisprudencial nº 4...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do art. 7°, XV, da CF e art. 1°, da Lei n° 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido aos domingos...Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 aplicação da multa prevista no art... processual, conforme regula o art. 264 do Código de Processo Civil. Por fim, cumpre...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

constitucional para que o descanso recaia sobre qualquer dia da semana (artigo 7º, XV, CF/88). Assim, concedida a folga...Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 x 2 dias x 1.28 semanas = 7h e 40... quais feriados não teriam sido pagos, ônus que lhe competia (artigo 818 da ...

Pg. 2177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

assegurado (art. 7°, XV, CRFB/88). No tocante aos feriados, contudo, razão assiste ao recorrente. Isso porque do exame...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

, em bom tempo cancelada a súmula 349 do TST, porque manifestamente anacrônica. O art. 7º, inciso XXII, da Constituição... nos contracheques, são devidas diferenças de horas extras. Ainda, o art. 7, XV, da Constituição assegura ao trabalhador... e segurança". Assim, o inciso XIII de aludido art. 7º tão-somente prevê a ...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

. Analiso. O art. 7º, XV, da CR, prevê o direito do empregado a usufruir uma folga semanal preferencialmente aos domingos.... A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º que:"Todo empregado tem..., nos termos do que dispõe o art. 73, § 1º, da CLT. No caso dos autos, os regi...

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