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26 de outubro de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11214420115040001

e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896....             Alegação(ões):             - violação do(s) art(s). 7º, XIII, da CF.             - violação do(s) art(s). 59, § 2º..., da Constituição Federal e 59, §2, da CLT. Recurso de...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção... o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Direito de temporários e de comissionados Tanto temporários...: ¿A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores público...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX.../06/2010. (...)7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República, para os ocupantes... administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação tempor...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e da razoabilidade. Garantia do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 6º, VIII do CDC e art. 100, IV.... E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no... art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX...

Pg. 300. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro... estatutário para todos os seus servidores. E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XI...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

. Incólumes os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 59, §2, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (...) (Processo... de proteção ao trabalhador, inexistindo violação aos arts. 7º, XV, da CF e 67 da CLT. Dessa feita, não desconstituídos pela..., exclusivamente, sob o ângulo de uma possível ofensa à Constituiçã...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

da República, no inciso XV do art. 7°, ao tratar do descanso semanal remunerado, não obriga sua concessão no domingo..., o que também não fez a Lei 605/49, embora pudesse fazê-lo, pela autorização do próprio caput do artigo 7° da CF... de folgas compensatórias dos domingos laborados, como apontado pela r. sentença de ...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

, não havia expediente na sede empresarial. Sustenta que não houve desrespeito ao art. 7º, XIII, XV e XVI, da CF/1988. Diz... afronta ao art. 5º, II, da CF/1988. Invoca a incidência da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST... houve descumprimento de cláusula inserida em convenção coletiva de trabalho, sen...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

e um feriado), em consonância com o art. 7º, inc. XV, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei nº 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49... em consideração o contido no já referenciado art. 73, § 2º da CLT e na Súmula 60, item II do C.TST, cujo percentual será... remuneração extraordinária (arts. 15 e 18, da Lei Federal n.º 8....

Pg. 1762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

se discute a jornada diária posto que não dilatada além da sexta hora. O descanso semanal remunerado previsto no art. 7º, XV, CF..., da SDI-I, que preconiza: ”Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV..., da CF. Violação. (Divulgada no DeJT 22/10/2010) Viola o art. 7º...

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