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27 de maio de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

da Constituição Federal de 1988 estendeu alguns direitos próprios dos empregados celetistas estabelecidos no artigo 7º, incisos... respaldo no conceito de excepcional interesse público, desatendendo o que determina o art. 37, II e IX da Constituição Federal...-se que o art. 37, inciso II da Constituição da República e...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre... da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, d...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. 7... artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando nestes o aviso.... O artigo 39, §3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocu...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

incidido em violação dos artigos 5º, LV e 7º, XI e XXVI da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896...Pg. 533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015 Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XV... da CF. - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 62, I, 818 da CLT; 333, I do CPC; 7º, §...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

e 28. 23. Ante a concessão de folga apenas após o sétimo dia trabalho, em franca violação ao art. 7º, XV, da CRFB, razão... parcialmente o período de descanso esculpido na CLT, art. 66, cumpre ao demandado pagá-lo integralmente, e não apenas... competia (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I) que tivesse comparecido ao t...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

. A Constituição Federal, no artigo 7º, caput e inciso XV, prevê o repouso semanal remunerado como garantia mínima... a proporção de 1/6 prevista na Lei 605/49. O repouso está previsto no artigo 7º, inciso XV da Constituição da República... período anterior a 11.08.2009, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituiç...

Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

o que pode abranger outros dias que não apenas o repouso semanal. A Constituição Federal, no artigo 7º, caput e inciso XV... previsto no artigo 7º, inciso XV da Constituição da República, nos artigos 67 a 69 da CLT, na Lei 605/49, no Decreto... Declaram-se prescritos os eventuais créditos existentes no período anterio...

Pg. 2040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

/6 prevista na Lei 605/49. O repouso está previsto no artigo 7º, inciso XV da Constituição da República, nos artigos 67... Federal, no artigo 7º, caput e inciso XV, prevê o repouso semanal remunerado como garantia mínima do empregado... a 11.08.2009, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República e art...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2015

predominante vertido na OJ-SDI1-410 do TST: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após... compensatório adotado pela reclamada, em face da não observância da formalidade exigida no art. 60 da CLT, considerando... em favor do reclamante, porquanto, segundo o § 1º do art. 58 da CLT e a Sú...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2015

, sem fruição de folga. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante vertido na OJ-SDI1-410 do TST: "Viola o art. 7º... Num. aec91a5 - Págs. 8 e 7, nos quais é possível constatar o trabalho sem o gozo do repouso remunerado legal nos períodos..., XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo d...

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