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29 de setembro de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

com o art. 39, § 3o. da CF, são extensivos aos servidores públicos o disposto nos citados incisos XIII e XV, do art. 7o... de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre... e a observância, em qualquer caso, do teto de vencimentos e subsídios previstos no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104102620155150107 0010410-26.2015.5.15.0107

de que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo. A Constituição Federal de 1.988 dispõe no artigo 7º, inciso XV..., da SDI-I, do C. TST, prevê que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia... o acréscimo " de 50% (art. 7º, XVI, CF), ou superior previsto em norma...

Andamento do Processo n. 0001314-33.2015.5.17.0009 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

trabalhistas também previstos na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, a imposição de forma habitual ao empregado... com a jornada acima fixada e o Art. 7º, XVI, CRFB/88. Os feriados laborados serão remunerados em dobro. Para o cálculo... remunerado nos domingos se dá apenas preferencialmente (CRFB, art. 7º, XV) ...

Andamento do Processo n. 0000308-22.2015.5.20.0004 - RO - 28/09/2016 do TRT-20

ordenamento jurídico, referido descanso está previsto na literalidade do inciso XV do art. 7º da CF, como direito social... a jornada laborada. No caso sub examem, constata-se verdadeiramente ofensa ao disposto no art. 5º, LV da CF/88 bem como o inc... SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA DO RE...

Andamento do Processo n. 0000406-86.2014.5.18.0201 - E / AIRR - 28/09/2016 do TST

consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão... com a Súmula nº 366 do TST, razão pela qual incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega... óbice no § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se ...

Andamento do Processo n. 0010663-57.2016.5.15.0146 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso.... A expressão -preferencialmente aos domingos-, adotada no artigo 7º, inc...

Andamento do Processo n. 0010743-21.2016.5.15.0146 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso.... A expressão -preferencialmente aos domingos-, adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no.... Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0010019-54.2015.5.03.0059 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, confere, respectivamente... do art. 7º da Constituição da República, ao estabelecer o limite de 8 horas diárias de trabalho e 44 horas semanais... dos elementos positivados no inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais seja...

Andamento do Processo n. 0010566-94.2015.5.03.0059 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente... de causalidade e a culpa. Sobre o dano moral, basilar o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X... de mérito, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º, da CFRB, pronuncio a pre...

Andamento do Processo n. 0011374-22.2015.5.15.0106 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

% em referida situação (labor aos domingos sem folga compensatória), diante dos termos dos artigos 7º, XV..., da Constituição Federal e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas, para evitar discussões futuras e considerando o contido... aos sábados. DISPOSITIVO Assim sendo, com amparo nos artigos 897-A da CLT e 102...

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