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28 de março de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/03/2015

da administração pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI.... Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 25 de março de 2015. Marília Campos... dias corridos, com início a partir do nascimento, conforme dispõe ...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 27/03/2015

, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XIII, XV e XVI c/c o § 3º do art. 39... da Constituição Federal, nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 8.112/1990, na Resolução TSE n.º 22.901/2008, na Resolução CNJ n.º 88... e aprova o respectivo Calendário Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º O serviço ex...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

âmbito do serviço público municipal, de acordo com o que prevê o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.... A Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender... os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XV...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, Dje em 17/09/2010 - grifo nosso). Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê.... 105, III, "a", da CF/1988. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide... de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988,...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não se inclui... todos os agentes de saúde. - Sobre o tema, destaco que nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II... de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. - divergência... contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas... no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

e em outro, aos domingos, conforme restou comprovado nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, inciso XV, que os descansos semanais serão...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

, sob pena de infringência ao art. 5º , II da CF. 8.4) REPOUSOS E FERIADOS De acordo com a Lei 605/49 e art. 7º, XV, da CF... ao dispor no art. 71, §4o da CLT: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for...) INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o art. 71, da CLT, em trabalho co...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. O art. 7º, XV, da CR, prevê o direito do empregado a usufruir uma folga semanal preferencialmente... a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II...). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

REMUNERADO TRABALHADO. DOBRA. O art. 7º, XV, da CR, prevê o direito do empregado a usufruir uma folga semanal... preferencialmente aos domingos. A previsão constitucional repete o disposto na Lei n.º 605/49, que prevê em seu artigo 1º... e 30 segundos, nos termos do que dispõe o art. 73, § 1º, da CLT. No caso dos auto...

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