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03 de agosto de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46488820135120040 SC 0004648-88.2013.5.12.0040

pré questionamento acerca dos arts. 7º , inc. XII e XV , 22 , I e II , 30 , I , 37 , 206 e 211 da Constituição Federal... do TST está relacionada com o disposto no art. 22 , I , da Constituição Federal , segundo o qual compete privativamente à... , da CF ) e por reduzir os riscos inerentes ao trabalho prolongado em sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6652200703712003 SC 06652-2007-037-12-00-3

. 7º, inciso X, da Constituição Federal e 462 da CLT. Afirma, ainda, que o princípio do equilíbrio econômico-financeiro... o legislador teria expresso que o repouso deve ser gozado no período hebdomadário. A seu favor, invoca o disposto no art. 7...º, XV, da CF, art. 67 da CLT e art. 1º da Lei n. 605/1949. Afirma que e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 254200804912004 SC 00254-2008-049-12-00-4

de direito fundamental quando promulgada a Constituição da República de 05 de outubro de 1988 (art. 7º, inc. XXIII.... Ademais, o direito ao repouso semanal remunerado tem previsão no art. 7º, inc. XV, da Constituição da República..., art. 7º, inc. XXVII). A remuneração mínima para a categoria, prevista em normas cole...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2309200503612001 SC 02309-2005-036-12-00-1

remunerado, preferencialmente no domingo (artigo 7º , XV , da CF ). Essa regra pode ser excepcionada mediante acordos... de contrariedade. “O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3069200605412005 SC 03069-2006-054-12-00-5

de insalubridade era válida desde 05-10-88 à luz do art. 7º, inc. IV, parte final, da CF. DECIDO: Os embargos declaratórios não... e outra comprometeu a sua higidez física e mental e se houve violação ao art. 7º, incs. XV e XXII, da CF. 2 – INTERVALO... a higidez física e mental do empregado e se a ausência da sua con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4279620135050221 BA 0000427-96.2013.5.05.0221

permitia que o demandante usufruísse da folga em outro dia da mesma semana , na forma prevista nos arts. 7º , inciso XV... , da Constituição Federal e 1º da Lei 605 /49. Nesses termos, correta a sentença que determinou o pagamento de um dia... do art. 135 do Regimento Interno desta Corte, por meio da Resolução Adminis...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PREFERÊNCIA PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER CONFERIDA À... de insalubridade – Direitos Sociais – Art. 7º c/c o art. 39, § 3º, CF/ 88 – Ausência de previsão constitucional – Princípio... da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local – Necessidade –...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

. O direito ao descanso semanal remunerado está assegurado, de forma geral, pelo artigo 7º , inciso XV , da CF/88 , e pelo artigo... do artigo 5º , inciso II , da CF/88 , merece ser julgada totalmente improcedente . ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES Desde já, a fim... este incontroverso), não dispõe de forma diversa, pois o seu ar...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, ainda, que o repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente, e não necessariamente, aos domingos, segundo a dicção do art. 7º... , XV , da CF/88 . Indefiro , pois, o pedido de horas trabalhadas aos domingos , ressalvado apenas o labor extraordinário... da jornada ordinária e o início da jornada extraordiná...

Pg. 2057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

a obrigatoriedade de um repouso semanal. Defiro ainda os feriados laborados não compensados na forma da OJ 410 da SDI1 (Viola o art. 7º... , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no... na conta vinculada do trabalhador, na forma do parágrafo único do...

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