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31 de outubro de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2014

remunerado do inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente nos domingos, vedada a prestação consecutiva...-se o horário de atendimento de que trata o caput deste artigo. Art. 3º. Deverá ser observado o repouso semanal... o estabelecido no art. 1º do Ato GP nº 318/14; e CONSIDERANDO a transferência d...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso de revista não alcança processamento por ofensa ao artigo 7º, XV, XVI, XVII... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, XVI, XVII... da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, não há que se falar em dobra, vez que o Art. 7º, XV da CF/88 estabelece que o repouso semanal se dará..., com a remuneração correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas do Art. 39 da CLT..., horas extras, avisoprévio e FGTS 8% + 40%. A multa do Art. 22 da Lei 8.036/90...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

EMENTA: REFLEXOS DE DSR'S E DESTES EM OUTRAS VERBAS. OJ. 394 DO TST. O art. 7º, XV, CF-88 ou a Lei 605/49 apenas... do TST apenas interpreta o art. 224, caput, CLT, esclarecendo que, em regra, o sábado bancário é dia útil não trabalhado... para refeição, o que afronta o caput do art. 71 da CLT. Nos termos do § 4º do r...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

EM OUTRAS VERBAS. OJ. 394 DO TST. O art. 7º, XV, CF-88 ou a Lei 605/49 apenas estabelece a obrigatoriedade de um descanso... (Súmula 264, C.TST), divisor 220. Devidos os reflexos das horas extras prestadas em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula... pelas horas extras e pelos reflexos destas nos DSRs (art. 7º. “a”, Lei...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

percepção do domingo laborado, ao permitir que o empregado usufrua a folga em outro dia da semana (artigo 7º, XV, da CR/88... e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, além dos a seguir expostos. 1... o disposto no art. 302 do CPC. A contestação apenas se referiu à prorrogação ...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

em outro dia da semana, conforme autoriza o artigo 7º, XV, da CR/88. O labor em feriados, por sua vez, não está compreendido nessa... Receita Federal. Tudo nos termos da fundamentação do voto, parte integrante desta decisão. Processo Nº RO-0000446...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

hebdomadário (arts. 7º, XV, da CR e 1º da Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do TST). DECISÃO: o Tribunal Regional..., por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para decotar da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, vencido...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

a existência de folga semanal, o que também foi confirmado pelas testemunhas (art. 7º, XV da CF). Da mesma forma, indefiro..., fundado no art. 487, § 2º da CLT. Por fim, defiro o pedido relativo às férias simples acrescidas de 1/3, uma vez... que a Reclamada não comprovou a concessão regular ou o pagamento (art. 134 d...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

8036/90, compulsoriamente aplicável após 05/10/88 - Constituição Federal art. 7º, inciso II - na base de 8... da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso XV da Constituição Federal, logo deve receber por esse serviço; Multa... Constituição Federal - art. 7º, inciso VIII; Férias, previstas nos arts. 129 e se...

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