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08 de fevereiro de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13912046 PR 1391204-6 (Acórdão)

de bis in idem, porque o repouso semanal de 1 dia é obrigatório (art. 7º , XV da CF ) e não guarda relação alguma... remunerado, faz-se necessário citar o art. 34 , incisos IV , VIII e X, da Constituição Estadual: Constituição Estadual..., incisos IV, VIII e X, da Constituição Estadual e art. 157, da Lei nº 6.174/70)....

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, previsto no art. 7º, inciso XV, da CF/88, tem natureza salarial, devendo sua base de cálculo integrar o cálculo..., DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA , DJ DATA:25/10/2004 PAGINA:88.) Forte nestes... advocatícios, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Deixo de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201301720155040012 RS 0020130-17.2015.5.04.0012

, aos sábados e domingos, sem receber descanso semanal remunerado, violando o art. 7º , XV da Constituição Federal e art. 67... contratual, das 7h30min às 19h, jornada esta, vale dizer, que a própria sentença reconhece para parte do contrato. O labor..., durante todo o período contratual, das 7h30min às 19h, de segunda...

Pg. 1062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DE 1/3 DE SEUS VENCIMENTOS, CONFORME CONTEMPLADO NO ART. 7, INC. XV II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELO CONHECIDO..., A QUAL DESCREVE EM SEU ART. 2 QUE: OS VALORES ACIMA SERAO PAGOS EM PARC ELA UNICA, VEDADA A PERCEPCAO DE GRATIFICACAO.... POR ISSO, O ART. 39, 4, VEDA EXPRESSAMENTE QU E TAL PARCELA SEJA ACRESCIDA DE QU...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, imprimiu substanciais modificações na contratação de agentes... pelo art. 30 da Constituição da República, foi editada a lei nº 1.392/2009, a qu...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

exigida pela Constituição Federal. O art. 7º, inciso XXIII, da CF, assegura aos trabalhadores adicional de insalubridade... os direitos garantidos aos trabalhadores, previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... estabelecido na Lei 8.270/1991, art. 12, inciso II; bem como seja o réu c...

Pg. 4004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da SDI 1 do C. TST: "Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. A base de cálculo deverá levar em consideração todas as parcelas...), nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. Os feriados n...

Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do TST. O art. 7º , XV...Pg. 4261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Após a inserção do § 4 do art... da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei 605 /49 concedem o dire...

Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

calculada por mês, já incluído referido direito. FERIADOS TRABALHADOS O art. 7º , XV da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º... FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 5ª Vara do Trabalho de Campinas Processo nº 0011404-36.2014.5.15.0092 Reclamante..., sob pena de pagamento em dobro, caso não seja concedida a folga ...

Pg. 7535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, inciso XV , da Constituição Federal , corroboram a previsão do artigo 1º da Lei 605 /49, que institui que o descanso... do teor dos arts. 67 e 68 da CLT , 1º da Lei 605 /1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese... máximo de seis dias seguidos para a concessão do RSR no sétimo. O artigo 67 consolidado...

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