Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Apelação: APL 13958775 PR 1395877-5 (Acórdão)

SEMANAL REMUNERADO - OBRIGATÓRIO POR FORÇA DO ART. 7°, XV, CF - IMPOSTO DE RENDA - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE..., ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida... dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80", quer, na verdade, significar...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XV e XXIII, 99, 127...Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015 93, IX, da Constituição. O recurso não deve ser admitido.../STF). De qualquer forma, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da ...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, inclusive, estendidos aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3º - Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... de Justiça de São Paulo, em 16.03.2015, de relatoria do Desembargador Marcel...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2015

), da Constituição Federal de 1988, no sentido de que aos servidores militares se aplicam as garantias do art. 7º , incisos... , de 05.02.1998, da Constituição Federal de 1988). Também não há violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º..., XIII e o repouso semanal remunerado constante do art. 7º , XV , do m...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2015

salário igual ao percebido em face da prestação efetiva de trabalho (CF, art. 7.º, inc. XV, e Lei n.º 605/1949, art. 7.º... individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (CF, art. 7.º, inc.XIII, e Sum. TSTn.º 85, item I), bem... compensatórios, todo o trabalho realizado em excesso aos limites diário e sema...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

que o empregado usufrua dessa folga em outro dia da semana, conforme autoriza o artigo 7º, XV, da CR/88. O labor... ao que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Vistos etc. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu.... Inteligência do artigo 893, § 1º, da CLT, interpretado à luz da Súmula 214 do C. TST. DECI...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, importando no seu pagamento em dobro. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu... previsto no art. 895, I, da CLT, o apelo não deve ser conhecido, porque intempestivo. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não...) Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Min...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

141586) EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF.... VIOLAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos das disposições contidas na OJ 410 da SBDI-1 do c. TST viola o art. 7º, XV, da CF... concedidos após o 7º dia de labor, de acordo com a efetiva jornada pratic...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho, sob pena de se fazer tabula rasa do artigo 7º, inciso XV, da CR.../88, artigo 1º da Lei nº 605/49 e artigo 67 da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário... da controvérsia, não se cogitando, portanto, de afronta ao art. 97 da CR/88...

Pg. 2879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores... no inciso XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e fundamental, positivado no inciso XIII do art. 7º... da Constituição da República, ao estabelecer o limite de 8 horas diárias de tr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726496/inciso-xv-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988