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23 de abril de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, por meio de formulário próprio. Art. 2º... relacionadas, com fundamento nos art. 71, IV, do Código Eleitoral, em virtude de falecimento dos seguintes eleitores: ELEITOR... ou tiverem conhecimento do presente Edital, em especial aos Delegados de Partido Político, QUE, em conformidade com o art. 17...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão... a controvérsia, consignou (fls. 175-176): Verifica-se que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3, dispõe que "aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX...

Pg. 86. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

o alcance das normas descritas nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da Lei nº 605/49, de modo a admitir-se lapso... de seus trabalhadores nos moldes pleiteados na ação civil pública, invocando como fundamento as normas descritas nos artigos 7º, inciso XV... 417/66, editada antes da Constituição Federal de 1988. A fim de demonstrar o fumus boni iuris, a autora insiste...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

%, com fulcro no art. 7º, XV, da Constituição Federal e art. 67 da CLT, não havendo que se falar em julgamento extra petita.... A teor do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o repouso semanal remunerado deverá coincidir... contida no art. 895, § 1º, III, da CLT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais...

Pg. 93. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

da Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XV), o direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado... domingo é assegurado preferencialmente, e não obrigatoriamente, consoante prevê o artigo 7º, inciso XV, da Constituição..., observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007...

Pg. 253. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

comando normativo emergente do artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a”, da CF/88. Com efeito, declaram-se prescritas as parcelas... garantia fundamental ao repouso previsto no artigo 7º, XV da Constituição da República. Assim, conforme o artigo 59 da CLT...

Pg. 586. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

em dobro dos dias de descanso suprimidos, com fulcro na inteligência da OJ 410 da SDI1 do TST: Viola o art. 7º, XV, da CF..., sendo, portanto, de fácil acesso, o que afasta um dos requisitos do art. 58, §2º, da CLT. No caso dos autos, é o Obreiro...), sem respeitar, portanto, o intervalo interjornada de 11h estabelecido pelo art. 66 da CLT. A título de amostragem, também houve...

Pg. 106. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

do entendimento exteriorizado na OJ n. 410 da SDI-1 do c. TST, segundo a qual "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso... legal, no caso, o artigo 58, § 2º da CLT. Não se há falar em violação do artigo 7º, XXVI da CRFB, tampouco em aplicação... necessários para a percepção das horas in itinere, previstos no artigo 58, § 2º da CLT. Além disso, é inválida a cláusula...

Pg. 107. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

exteriorizado na OJ n. 410 da SDI-1 do c. TST, segundo a qual "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal..., o artigo 58, § 2º da CLT. Não se há falar em violação do artigo 7º, XXVI da CRFB, tampouco em aplicação da teoria... a percepção das horas in itinere, previstos no artigo 58, § 2º da CLT. Além disso, é inválida a cláusula de convenção...

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014 segundo a qual "Viola o art. 7º, XV, da CF... do caráter cogente da norma legal, no caso, o artigo 58, § 2º, da CLT. Não se há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da CRFB... dos requisitos necessários para a percepção das horas in itinere, previstos no artigo 58, § 2º, da CLT. Além disso, é...

ou

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