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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 0395807-2 do dia 28/04/2016 do DJPE

0395807-2 Vara da Fazenda Pública de Garanhuns Apelante: Município de Garanhuns Apelado: Severino Lopes Pimentel Filho Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Número de origem:

Andamento do Processo n. 0001484-89.2011.5.15.0012 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001484-89.2011.5.15.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante (s) MUNICÍPIO DE PIRACICABA Procurador Dr. José Roberto Gaiad

Andamento do Processo n. 0011483-88.2013.5.01.0205 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0011483-88.2013.5.01.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante (s) GILZAMOR PITTA LOPES Advogada Dra. Roberta Dumani Pessanha (OAB: 123671RJ)

Andamento do Processo n. 0001736-39.2014.5.07.0003 - Ro - 28/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0001736-39.2014.5.07.0003 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE MUNICIPIO DE FORTALEZA -PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO MARIA LIDIANE GONZAGA ADVOGADO NATHALIA UCHOA DE CARVALHO(OAB:

Andamento do Processo n. 0000357-59.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000357-59.2015.5.06.0002 AUTOR GIVANILDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS (OAB: 32965/PE) ADVOGADO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA LINS (OAB: 31630/PE) ADVOGADO ARNALDO

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Garanhuns, em face da sentença de fls. 63/66, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Severino Lopes Pimentel Filho em

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Notificada (fls. 41/42), a autoridade coatora não presta informações (fl. 48). Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 51, opinando pela concessão da segurança. Às fls. 52/55, a União

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Advogado Dr. Davydson Araújo de Castro(OAB: 28800PE) Agravado(s) HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES

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