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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3114820105240001

de trabalho contínuos é preceito de ordem pública (art. 7º , inc. XV , da Constituição da República), que tem por objetivo...). 7 , XV da CF . - violação do (s) art (s). 1º da Lei nº 605 /49, 67 , 68 da CLT , 16 , 21 da Lei nº 7347 /85, 103 da L... jurisprudencial. - (destaquei) Vislumbro, quanto à concessão do descan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4465420145120001

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal... da Súmula n. 73, in verbis:      REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV..., DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repo...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001565-82.2015.5.08.0209 - 31/05/2016 do TRT-8

ininterruptamente, o que viola previsão constitucional (art. 7º , XV , CF/88 ). Nesse passo, não há como validar norma... ininterruptos de revezamento (art. 7º , XIV , da CRFB ). No caso concreto, a reclamada não juntou aos autos os controles..., caso em que não dará direito a 7ª e 8ª horas como extras. Transcrevo o p...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000724-23.2015.5.08.0004 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-8

. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no... da Teoria do Risco Administrativo, tendo em vista a combinação dos arts. 30 , V e 37 , § 6º , da Constituição Federal... que a convenção coletiva de trabalho estabeleceu na cláusula 43ª, jornada de 7 ...

Andamento do Processo n. 0000974-52.2013.5.06.0143 - RO - 31/05/2016 do TRT-6

: - contrariedade à Súmula nº 374 do C.TST; - violação dos artigos 5º, II, XXXV, 7º, XIII, da Constituição Federal... E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegações: - violação do artigo 7º, XIII, XV e XVI da Constituição..., segundo o critério adotado pela CLT e recepcionado pela Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0000919-29.2015.5.06.0015 - ConPag - 31/05/2016 do TRT-6

de uma folga semanal, sendo observado o disposto no artigo 7º, XV, da CF/88. Nos dias em que não usufruía de folga, recebia...'. Por ocasião da audiência a que se refere a ata de ID '02dd7cd', foi determinada a reunião da Ação Trabalhista tombada sob o n.../reclamante incumbia o ônus de comprovar a inidoneidade dos re...

Andamento do Processo n. 0000962-98.2014.5.06.0144 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-6

art. 7º , incisos XIII e XXVI , da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não juntou aos autos tais acordos coletivos... anteriores a 14/07/2009 , consoante o disposto no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, motivo... constitucionalmente (artigo 7º , inciso XV , da CRFB ). O descanso hebdomadário é...

Andamento do Processo n. 0001147-74.2015.5.06.0121 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-6

com o art. 7º, inc. XV, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei nº 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49. Por ocasião... de folga e um feriado), em consonância com o art. 7º, inc. XV, da CF/88, c/c os arts. 1º a 3º, da Lei nº 810/49, e 1º... art. 7o. inciso XXIX, da CF/88, ACOLHE-SE a prescrição quinquenal arguida, para decl...

Andamento do Processo n. 0000880-16.2014.5.06.0161 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-6

o preceito constitucional inserto no artigo 7º, inciso XV. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 410, da SDI-I, do C... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à....TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSEC...

Andamento do Processo n. 0010661-90.2013.5.01.0014 - RO - 31/05/2016 do TRT-1

do indigitado intervalo. É cediço que a Lei Maior, em seu art. 7º, inciso XIII, fixou a duração normal do trabalho objetivando..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III.... ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concess...

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