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21 de outubro de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

DO TRABALHADOR O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE FAZ ESSA RESSALVA, A EXEMPLO DOS INCISOS VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XXIII DO ART. 7º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, 3º, TAMBÉM DA CARTA MAGNA. IMPENDE... FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO IV, A C/C ARTIGO 543-C, AM...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa... do embargado, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer.... A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, tendo em vista o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual entendo ser direito da autora ser... nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º a todos os ocupantes de cargo..., inciso IV da Constituição Federal. Ao final, requereu o pagamento da repe...

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

municipal.” “A citada norma está em confronto com o disposto nos artigos 7°, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal... art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos...-se que o inciso XVI, do artigo 7º, da CF refere-se à remuneração, que é a quan...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

. Com relação ao descanso semanal, esclareço que a Constituição da República em seu art. 7º, XV, prevê o repouso aos domingos... à indenização do § 4º, do artigo 71, da CLT. Alternativamente, requer que a condenação seja limitada ao período...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado..., Id. 609775 - Pág. 7, que o transporte público regular só começa a circular às 5 horas da manhã. Registro que tal fato não...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

. CONCESSÃO APÓS OSÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão... a sistemática do fechamento antecipado do ponto explicitada na contestação" Id. a61ed76 - Pág. 7/8. Sustenta... compensado ou não pago. Apontando, contudo, o labor durante 7 dias direto sem o de...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

que: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola... o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no...-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2014

do limite de 44 horas semanais, e o direito ao recebimento das horas extras respectivas (exegesse do art. 7º, incisos XIII e XV...

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