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27 de junho de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... com a Prefeitura, firmado através de contrato temporário. 2. O artigo 39, § 3° da Constituição da República afirma que são...

Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

° da Constituição da República afirma que são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7o, incisos IV... como conferir ao trabalhador os mesmos direitos conferidos aos empregados regidos pela CLT. O artigo 39, § 3..., VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1675201410603000 0001675-74.2014.5.03.0106

a garantia prevista no art. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos..., sob pena de violar a garantia prevista no art. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 8º da Declaração... tem assento na CRFB/88 que, em seu art. 7º , inciso XI , trata da matéria e de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 217201501403000 0000217-70.2015.5.03.0014

do art. 7º, XV, da CR/88, art. 67 da CLT, art. 1º da Lei 605/49 e art. 1º do Decreto 27.048/49 que regulamentou... (art. 58 da CLT e art. 7º, XIII, da CR/88), tal qual fixado inicialmente na contratação do reclamante (vide Contrato...:                                                                        Repouso sema...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11833120155020444 SP

605/49, em seus artigos 1º e 7º, bem como a Carta Magna, no inciso XV do artigo 7º, são claras ao limitarem a remuneração... o que a legislação laboral garante (CF/88, art. 7º, XV e Lei 605/49, art. 1º), ou seja, o repouso semanal remunerado preferencialmente... no caso em apreço. O que o artigo 7º da Lei 5.811/72 pre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6149420155080110 0000614-94.2015.5.08.0110

. E no que se refere a parcela do repouso semanal remunerado viola os arts. 7º, inciso XV, da CF e art. 67 da CLT.... Rechaço de plano a presente medida, tendo em vista que a contradição de que trata o art. 535 do antigo CPC (art. 1.022... extrínsecos do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. No presente caso, as razões...

Andamento do Processo n. 0000476-90.2010.8.08.0001 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

. 37, IX, CF), dos direitos sociais previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX... o depósito de FGTS apenas aos servidores cuja contratação seja considerada nula, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Constituição... Federal. O acórdão do RE nº 596.478, em que o Excelso Supremo Tr...

Andamento do Processo n. 0009516-36.2010.8.08.0021 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Constituição Federal. O TERCEIRA CÂMARA CÍVEL acórdão do RE nº 596.478, em que o Excelso... em 04⁄05⁄2015. 3) Conforme disposto no art. 37, e incisos, da Constituição Federal, a contratação para a Administração Pública... prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Ora, se a ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

) Nos termos do art. 37, § 3º da Constituição Federal, "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos... Endemias. Ainda nesse sentido, o art. 7º, inciso VIII e XVII, da CF, esta...

Pg. 112. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

. 37, IX, CF), dos direitos sociais previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX..., da Constituição Federal.Ora, se a necessidade é permanente, é dever da Administração Pública proceder a realização de concurso público... de Jurisprudência Ap. nº 64080016518). 7) É lição corren...

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