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27 de janeiro de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13778820115050023 BA 0001377-88.2011.5.05.0023

, pois, por força do disposto no art. 7º, XV, da CF/88, corresponde a um dia de descanso remunerado considerado...; que o art. 7º da Lei 5811/72 estabelece que este repouso concedido quita o repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº... 605/1949; que o art. 7º "a' da Lei 605/49 assegura que as horas extraordinári...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, da Constituição federal prevê que "(...) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... EM LEI INFRACONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Com efeito, o artigo 29, V, da Constituição Federal prevê que Prefeito, Vice... de admissão quando a natureza do cargo o exigir"; por sua vez,...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

artigo 7º, XV e 39, §3º, da CF/88. Contrarrazões às fls. 166/175. Relatei. Decido. Em que pese o inconformismo... ―a‖, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (fls.... EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

. 7º, XV da CF/88 estabelece que o repouso semanal se dará preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente...-vinculada, conforme lhe competia, a teor do Art. 818 da CLT cc. Art. 333, I, do CPC. A CEF fornece extrato diretamente... respectivas cc. Art. 186/927 do novel Código Civil. DA DIFERENÇA SALARIAL: Prejudi...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

(cinco) dias por mês (quatro dias de folga e um feriado), em consonância com o art. 7º , inc. XV , da CF/88 , c/c os arts. 1... das parcelas salariais indicadas mês a mês nos contracheques da demandante (ID 9c4e16d - Pág. 1/17 e ID 7bc439d - Pág. 1..., e das gratificações natalinas, os quais serão integrados pela remu...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

), em consonância com o art. 7º , inc. XV , da CF/88 , c/c os arts. 1º a 3º , da Lei nº 810 /49, e 1º, da Lei n.º 605 /49... acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 7º , inciso... vinculada do obreiro demandante (ID 752599 - Pág. 1), com amparo no...

T

TRT-8 -

Pg. 53. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/01/2015

ininterruptamente, o que viola previsão constitucional (art. 7º , XV , CF/88 ). Nesse passo, não há como validar norma coletiva... o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º , XIV , da CRFB ). A jornada de trabalho em turnos... com as de trabalhadores que labutam sempre em um único horário. N...

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

, concernente à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, insuscetível..., autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. DOS DOMINGOS Nos termos do art. 7º, inciso XV... (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta parcela, por acarretar bis in idem. D...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

Federal dispõe expressamente no inciso XV do art. 7º que o descanso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos... ofende o princípio do artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sustenta que embora condenada... também busca o prequestionamento do artigo da Constituição da República ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

. A Constituição Federal dispõe expressamente no inciso XV do art. 7º que o descanso semanal remunerado será... noturno por força do § 5º do art. 73 da CLT, que dispõe que as prorrogações do trabalho noturno se aplica o disposto... DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT CONFIGURADA. PR...

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