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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

atende ao que estabelece o art. 7º, XV, da Constituição Federal. O mesmo, porém, não pode ser dito quanto aos feriados... a base de cálculo das horas extras (OJ 97 da SDI-I/TST); f) a OJ 394 da SDI-I/TST. 2.5 HORAS “IN ITINERE” À luz do art. 58..., ônus da reclamada (art. 333, II, do CPC). Além disso, a insuficiência ...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

previsto na Lei nº 605/49 e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV. É evidente em razão da natureza da atividade... dos reflexos postulados. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 3, deste eg. Tribunal, e do art. 475-J, do CPC, como também... pela condenação por danos morais. Contrarrazões ofertadas pela...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina... do órgão de fiscalização trabalhista competente, o labor em domingos e feriados, em manifesta afronta ao art. 7º, inc.... XV, da CF, artigos 67 e 68 da CLT, e artigos 6º e 6º-A, da Lei ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

reconhecimento constitucional conforme inciso XXVI do artigo 7o. da CR/88, como legítimo e desejável exercício da autonomia... 7º. XV da Constituição, o repouso semanal deve ser preferencialmente aos domingos. A súmula 146 do TST dispõe... trabalhistas conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no. 302 da SDI-1 d...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

, mas não exigem que ele coincida obrigatoriamente com o domingo (CF, art. 7º, inciso XV; Lei n.º 605/49; CLT, art. 67; TST... confessou que trabalhava no regime 6x1 (vide termo ed audiência – ID 882659) e considerando que a Constituição Federal... e, por isso, condeno a 1ª ré, com base na equidade (CC, art. 953, parág...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

. A testemunha da ré afirmou que todos trabalham 26 dias e folgam 4 dias. Com efeito, a ré infringiu o inc. XV, do art. 7º da CF... Não restou provada a prática pela ré de qualquer ato ilícito, nos moldes do art. 186 do CC, que pudesse ferir a honra... o fato gerador é a prestação dos serviços, cabendo ao autor arcar c...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

legal que o DSR seja concedido no domingo, mas apenas preferencialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art.7º, XV...-se que a Constituição previu que o repouso semanal coincidisse preferencialmente aos domingos, porém tal coincidência não é... a incidência periódica em domingos de 1 d.s.r. Nessa escala, tem-s...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art.7º, XV, da CF, Violação. Viola o art.7º, XV, da CF a concessão de repouso... estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização. Art 7º É concedida, em caráter..., ainda que coletiva. Tanto a Constituição Federal como a Legislação infra...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11306728 PR 1130672-8 (Acórdão)

art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei... normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais' (art. 7.º, inciso XIII), a Constituição Federal... gerar reflexos sobre outras vantagens pecuniárias; que a própria Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018200804303006 0101800-55.2008.5.03.0043

campos de apropriação e pressupostos de incidência da norma. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XV... (artigo 7º, inciso XV), sendo mantidos os textos ordinários vetustos, mais especificamente a lei federal. Nesse ideário..., inciso I, da Constituição Federal). Na cronologia legal, veio à lume a Lei...

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