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05 de março de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... aos empregados regidos pela CLT. O artigo 39, §3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocupantes... qüinqüenal. 8. Quanto ao adicional de insalubridade, sabe-se que a Constitu...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII.../2010, DJe 21/06/2010. (...)7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República, para... no inc. IX do art. 37 da CF. Nesse sentido: RMS 28.541/PA, Rel. Ministra...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

° SALÁRIO: Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo público.../1988. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... do fato constitutivo do direito alegado, disposta no inciso I do art. 333 do Có...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, § 3º, cumulado com o artigo 7º, inciso XV, ambos da Constituição Federal. O eminente jurista Alexandre de Moraes..., o artigo 39, § 3º da Constituição Federal garante aos servidores públicos alguns direitos previstos no artigo 7º (direitos... fundamentais), dentre eles, o direito ao repouso semanal remunerado, prefer...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

remunerado, preferencialmente aos domingos, previsto no art. 7º, inc. XV, da CF, conforme OJ 410 da SDI-I do TST. Logo, devido... desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, mesmo nas trocas dos turnos de 19:00 à 1... da observância / inobservância do intervalo interjornada mín...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

em outro dia da semana. Nesse sentido, o art. 7 , XV, da Constituição Federal, prescreve ser "preferencial" (e não..., pois, desqualificado (CPC, art. 131). Esclareço à obreira que eventuais registros contemplando a formal jornada laboral... foram apontadas diferenças de horas extras nos autos, sequer por amostragem, ...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/03/2015

rubricas devem ser consideradas para tanto. 2.2. Domingos e Feriados. O art. 7º, XV, da CR, prevê o direito do empregado... não agride a norma veiculada no art. 7º, IV, da Constituição da República, muito embora a literalidade da... de horas extras a título do artigo 71, § 4º da CLT, autorizo a dedução dos valores pag...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/03/2015

da SDI-I TST, eis que viola o art. 7º, inciso XV, da CF, o que, desde já, postula, acrescidas do adicional de 30%, conforme... consecutivo não eram adimplidas corretamente, em desrespeito ao artigo 67 da CLT, muito menos em dobro, nos termos da OJ 410... cláusulas 10ª e 11ª da fl. 74). No caso, portanto, entendo que e...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

apenas preferencial, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federal. A jornada defendida pela defesa, já que cumprida... da autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Indeferem-se os pedidos... pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º, da CLT). Inaplicável multa...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

apenas preferencial, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federal. O autor, conforme seu depoimento, gozava... se assinados pela parte contrária. Inteligência do artigo 368 do Código de Processo Civil: "Art. 368. As declarações... de4ec21 - Pág. 7), desnecessária a realização de perícia médica, visto que não se b...

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