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21 de dezembro de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7096520115050493 BA 0000709-65.2011.5.05.0493

e inciso I, c/c inciso XXX, do art. 7º, XV, e 39, caput da Constituição Federal, artigo 2º, §§1 º e 2º da Lei 12.376/10... da norma mais benéfica ao trabalhador ”. Para tanto, invoca os artigos 5º, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7º.... TST, a Embargante aduz que este Colegiado não manifestou pronunciamento ex...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6758720125050612 BA 0000675-87.2012.5.05.0612

o pagamento atinente ao repouso semanal remunerado e dias de feriados, conforme garantido no art. 7º, XV, da Constituição... Federal, no art. 67, da CLT, e na Lei nº 605/49, observando-se que, por ter o autor, durante todo o vínculo (CONFORME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10281720125050196 BA 0001028-17.2012.5.05.0196

consecutivas tem sua previsão legal no art. 7º, XV da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 605/49 e no art. 67... da CLT, que assim dispõem: Art. 7º, XV da CF/88: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art. 67... nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho e previsão legal na alínea “a” do art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1528820105050016 BA 0000152-88.2010.5.05.0016

do art. 461, Consolidado, combinado com o regramento do art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, tem como pressuposto.... 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, tem como pressuposto básico um trabalho igual para o mesmo salário... do pedido de domingos em dobro. Diz que o entendimento externado pelo Juízo de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11779820135050221 BA 0001177-98.2013.5.05.0221

(incisos LIV, LV e XXXV da Constituição Federal), art. 515 do Código de Processo Civil – CPC – e art. 818 da Consolidação... como, o reconhecimento do vinculo não, violaria o artigo 8º, III, Constituição Federal – CF –, art. 611 da CLT, bem... da Lei 605/49, implicando violação da Lei 4.090/62 , bem como ofensa direta...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9607420125050032 BA 0000960-74.2012.5.05.0032

, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal... Jurisprudencial acima referida: “ REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º... com o quanto disposto no item III da Súmula nº 437 do C. TST, "possui ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11366620115050039 BA 0001136-66.2011.5.05.0039

, como preceitua o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal , que difere da responsabilização objetiva imputada... CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º , XV , da CF... do limite de jornada normativo de 7:20 o intervalo de 20 minutos, p...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, inciso XV, XVI, XVII e XXIII, da Constituição Federal (STJ, REsp 1.098.102/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma.... TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/11/2007) e na legislação do imposto de renda (Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso V....O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou o disposto na alínea f d...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, conforme expressamente previsto no artigo 7º, inciso XV, XVI, XVII e XXIII, da Constituição Federal (STJ, REsp 1.098.102/SC... dos artigos 22, I, da Lei 8.212/91; 60, 3º e 63 da Lei 8.213/91; 476, da CLT; e 195, I, da Constituição Federal, conduz à... - artigo 22, inciso I). Nesse sentido, trago a colação o seguinte ...

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

disposições do artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal, dos artigos 58 e seguintes, além dos artigos 66, 67... de Trabalho Infantil (Lista TIP), o teor do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e do Decreto 6.481/08... outros, violam o teor do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federa...

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