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17 de janeiro de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 665006820105170141

disso, os incisos XIII e XV do art. 7º, da CF/88, conferiram, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente... XIII e XV do art. 7º da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente... do trabalho insculpidos no artigo 1º, inciso IV, da CF/88, do que não pod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 745005020115170132

inc. XV , do art. 7º da Constituição Federal . Nesses termos, nego provimento. COMPLEMENTO DO ADICIONAL DE RISCO... da Lei 5.584 /70. O artigo 133 da Constituição Federal não revogou o ius postulandi das partes, apenas reiterou o que já... previsão legal ou constitucional para tal cobrança por esta especializada. Com ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 88005020075170009

dos artigos 7, XV, da Carta Magna, 67 e 457 da CLT, bem como art. 1º da Lei 605/49. Aduz, ainda, que a pedido expresso na inicial... modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal” (CLT, art. 879, § 1º... deferida pelo título executivo judicial viola frontalmente a coisa ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 632009820105170141

, nos termos do art. 7º , inc. XIII , da Constituição Federal , o que lhe for mais favorável. Adicionais previstos... do repouso semanal remunerado (art. 7º , XV , da CF/88 ), enquanto o segundo direito surge quando excedida a jornada de 8 horas... em negociação coletiva de trabalho (acordo ou convenção) e, na ausência...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 757006120125170131

ao trabalho aos domingos, há que artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , determina que o descanso semanal... ao ajuste individual juntado aos autos. Incólume o art. 7º , XXVI , da Carta Magna . Agravo de instrumento desprovido."(AIRR..., considerava as mesmas devidas a partir da 10ª hora diária, por conta da...

Inteiro Teor. : 151120080081100

aos domingos, previsto no art. 7º, XV, da Constituição Federal, merecendo a devida retribuição pecuniária, conforme... reconhecidos e fielmente observados, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ainda que eventualmente... PROCESSO TRT RO 0000408-37.2010.5.11.0251 ACÓRDÃO 2ª Turma smsm autos. A atual Co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2374014420075170151

diária e semanal, sem falar daquelas que consagram o repouso semanal (artigo 7.º , XIII , e XV , da Constituição Federal.... 62 DA CLT . A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º... , XXVI , da Constituição Federal de 1988, pois não foi aplicado o teor das conven...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 420000220085170013

as garantias inscritas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Impende assinalar.... Além disso, os incisos XIII e XV do art. 7º , da CF/88 , conferiram, respectivamente, a todos os trabalhadores... nos incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição da República, confere, respectivamente, a to...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 777005120085170009

DO ART. 62 DA CLT . A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º... e XV , do art. 7º , da Constituição , confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, o direito à... que a presente situação se verifica. Nesse caso, aplicáveis os artigos 9º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1442005020095170014

, aumentará também o valor do repouso semanal. Vejamos: A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XV, estabelece... o direito à ampla defesa, sendo devida a verba honorário com base no art. 133 da Constituição Federal.   Apesar de reconhecer..., da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho previs...

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