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27 de julho de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

, por inacumulabilidade dos cargos, por incompatibilidade de horários, infringindo, o artigo 7º, XV e 39, inciso 3º... da Constituição Federal. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 22/03/2016 – PÁGINA 52 COMUNICADO Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 2016. LEIA... do artigo 31 da Lei 10.430/88., o tempo de 09 anos 06 meses 02 dias...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

, por inacumulabilidade dos cargos, por incompatibilidade de horários, infringindo, o artigo 7º, XV e 39, inciso 3º da Constituição... E COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO 41.283/2001, C/C A PORTARIA 713/2001-SGP.G, FICA ALTERADA A LOTAÇÃO DO(S... Federal. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 22/03/2016 – ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42546620135120045 SC 0004254-66.2013.5.12.0045

hora aula. Por fim, prequestiona os arts. 7º, XII e XV, 22, I e II, 30, I, 206, 211 e 37 da CRFB/88, 2º da Lei Federal... os limites a que alude o artigo 318 da CLT, ônus que incumbia à acionante, ex vi do art. 818 da CLT. Ainda que assim não... previsto no art. 318 da CLT, pois, mesmo que se admita o RO 0004254-66.20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36674220145120002 SC 0003667-42.2014.5.12.0002

semanal remunerado, depois do sétimo dia consecutivo de trabalho, afronta o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição..., e menos folgas na subsequente. Ora, a determinação do artigo 7º, XV da Constituição federal, combinado com o artigo 67... ré não observa os ditames 7º, XV da Constituição federal, combinado...

Andamento do Processo n. 0000071-66.2014.8.17.0970 do dia 26/07/2016 do DJPE

entre a autora e o município de Moreno . 2. A Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação... os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º.... 5. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, prevê que aos...

Andamento do Processo n. 0003203-72.2012.8.06.0109 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2016 do DJCE

, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II - E DEVIDO O PAGAMENTO... NOTÓRIO QUE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL TOTALIZAM VALOR MUITO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO INCISO III..., § 3º, DO ART. 496, DO CPC.IV - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, APELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0088700-29.2009.5.04.0024 - RO - 26/07/2016 do TRT-4

e quatro horas consecutivas (art. 7º, XV da CF), o qual deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três...: a) cumpra os artigos 58, "caput" e 59, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, observando a duração normal...

Andamento do Processo n. 1002018-10.2015.5.02.0603 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

, nos termos do art. 7º, XV da Constituição Federal. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Consoante entendimento contido na Súmula nº... como indexador do adicional de insalubridade a partir da Constituição Federal de 1988. Todavia, o entendimento firmado pelo STF... o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT Consoante a redação do artigo...

Andamento do Processo n. 0020727-89.2015.5.04.0010 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-4

sete semanas trabalhadas. Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei... do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma a...

Andamento do Processo n. 0020890-67.2014.5.04.0022 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-4

. 7º, XV, da Constituição Federal, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL... REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV...) Intimado (s)/Citado (s): - INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - JOEL ...

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