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16 de setembro de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1470201313803008 0001470-80.2013.5.03.0138

do trabalhador, tratando-se de norma de ordem pública, cogente e imperativa, conforme previsão contida no inciso XV, do artigo 7º..., combinado com o disposto no art. 5ª, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso em exame, conforme observado pelo d. juízo... e seguintes da CLT), conforme ressalva contida no inci...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

em outro dia da semana (art. 7º, XV, Constituição Federal). DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no...: MG 67628) EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETRO. De acordo com o previsto no art. 511, § 2º, da CLT, é a atividade... do dano causado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária ao orden...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO À LEI N.º 605/49 E AO ARTIGO 7º, XV... de repouso semanal remunerado dentro do período de sete dias de labor, nos moldes da Lei n.º 605/49 e artigo 7º, XV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. É de o...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado... em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... remunerado dentro do período de sete dias de labor, nos moldes da Lei n...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/09/2014

efetuadas, indefiro pedido respectivo e reflexos decorrentes. Quanto ao labor em domingos e feriados, o art. 7º, inciso... XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal preferencialmente no domingo, mas não exclusivamente neste dia... de sua propriedade, que também é um bem jurídico constitucionalmente tutela...

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014

, inciso XV, da Constituição da República é claro ao prever o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos...ª Turma, DEJT de 31/07/09). "RECURSO DE REVISTA - TRABALHO AOS DOMINGOS -COMPENSAÇÃO EM OUTRO DIA DA SEMANA. O artigo 7º.... Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/09/2014

do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2. Do descanso... físico e mental. O inciso XV do art. 7º da Constituição da República assegura o direito ao repouso semanal remunerado, por 24... a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Const...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

por ser o descanso semanal um direito do operário que deve ser usufruído preferencialmente aos domingos (art. 7º, inc. XV... a reprodução de recursos por vezes ineficazes, ante o entendimento já consolidado pelo Órgão guardião da Constituição Federal..., da CF/1988). Vale ressaltar que tal premissa pode ser excepciona...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

ou quitado. Pois bem. O direito ao repouso semanal remunerado encontra supedâneo no art. 7°, XV, da Constituição... dicção do art. 74, § 2º, da CLT, para o empregador com mais de 10 empregados. Nesse sentido a Súmula 338, I, do Colendo... TST: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

ou quitado. Pois bem. O direito ao repouso semanal remunerado encontra supedâneo no art. 7°, XV, da Constituição da República... dicção do art. 74, § 2º, da CLT, para o empregador com mais de 10 empregados. Nesse sentido a Súmula 338, I, do Colendo... TST: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregado...

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