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25 de agosto de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 0057700-25.2011.5.17.0009 - AIRR - 24/08/2016 do TST

, portanto, violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique... em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 7º, XV... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1...

Andamento do Processo n. 0000368-53.2010.5.09.0011 - E / ED / ARR - 24/08/2016 do TST

, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". Os embargos de declaração opostos pela autora foram... que prevê que o sábado é dia de descanso remunerado e quanto à aplicação do inciso I da alínea b do art. 124 do TST. Limita... impertinentes os arts. 7º, XV e XXVI, da CF (que tratam, respectivamente, do...

Andamento do Processo n. 0001508-47.2015.5.10.0811 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-10

seguidos, com folga após o 8ª dia, prática que contraria a previsão do artigo 7º, inciso XV, da CF/88, artigo 1º da Lei nº 605.../49 e art. 67 da CLT e que determina o descanso semanal remunerado em um dos 7 (sete) dias da semana, tornando devido... porque os direitos elencadas no art. 7º, da Carta Política traduzem u...

Andamento do Processo n. 0000837-34.2013.5.12.0004 - RO - 24/08/2016 do TRT-12

, sem que houvesse sido concedida à parte contrária a oportunidade de manifestação prévia, (art. 5º, LV, da Constituição Federal... semanal remunerado (art. 7º, XV, da CF; art. 67 da CLT e art. 1º da Lei 605/49) que o direito assegura ao empregado é... é inconstitucional, vez que "a Constituição Federal recepcionou a C...

Andamento do Processo n. 0001102-96.2015.5.12.0026 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

, respectivamente), frente ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, cuja interpretação resta pacificada pela... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... como razões de decidir o inteiro teor do verbete pretoriano precitad...

Andamento do Processo n. 0000163-49.2015.5.12.0016 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST, c/c art. 487, II, do CPC. 2) Horas extras, intervalos, adicionais...: " REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA- CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO . Viola... o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o...

Andamento do Processo n. 0000382-91.2014.5.12.0050 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

. Os artigos 7º, XV, da Constituição Federal de 1988, 67 da CLT e 1º da Lei n° 605/49 garantiram ao empregado o direito... da SDI-1 do E. TST; Súmula 67 do E. TRT da 12ª Região), não tendo a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002..., conforme se infere do artigo 240 da Constituição Federal. Neste sentido...

Andamento do Processo n. 0000771-42.2015.5.12.0050 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

consecutivas, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido é o art. 7º, XV, da CF/88 e o art. 67 da CLT. Pelos termos da lei... inafastável, diante dos termos do art. 114 da Constituição Federal, pois se trata de uma lide decorrente da relação de trabalho... das disposições contidas no art. 489, incisos V e VI, do...

Andamento do Processo n. 1001695-72.2015.5.02.0613 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

). Portanto, não há afronta aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, posto que a Súmula 331, do TST, está baseada nas normas... contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra a, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal...). Salienta-se que o repouso semanal remunerado em domingos é...

Andamento do Processo n. 1001968-42.2015.5.02.0713 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

o trabalho aos domingos, isso porque o artigo 7º, XV, da CF, não determina que o DSR seja o domingo, mas que deva recair... ENTRE JORNADAS - ART. 66 DA CLT Com o objetivo de preservar a higidez física e mental do trabalhador, entre 2 (duas) jornadas... de trabalho deverá ser assegurado um período mínimo de 11 (onze) h...

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