Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8851220145170006

297, do TST, art. 7º, XXII da CF de 88, Orientação Jurisprudencial da SDI nº 342, artigos 189 e 190 da CLT e sub-item 6.2... do TEM, sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, Art. 7º, caput, XV da CF/88, Art. 67 da CLT. É o relatório. 2...-15, e NR 06, portaria 3214/78 do TEM, sub-item 6.2 da NR-6 da Portar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9294020155170121

DE DEZEMBRO/12 Parágrafo Primeiro: Em conformidade com o disposto no inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal, e no §2º... Federal, no artigo 7º, inciso XV, estabelece, entre os direitos dos trabalhadores, o repouso semanal remunerado... da norma coletiva. Nesse aspecto, vale dizer que esta relatora, em atençã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19474120155170010

coletivo. Sem razão. O inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal determina que o descanso semanal remunerado será... integralmente, razão pela qual pede vênia para transcrevê-las: "O art. 7º, XV, da Constituição Federal, estabelece... os fundamentos do decisum no seguinte sentido. O trabalho em domingos é tratado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424820155170141

reforma da r. sentença. Com razão parcial. O inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal determina que o descanso... o artigo 7º , incisos I e II , do Decreto nº 95.247 /87 estabeleça como condição de exercício do vale-transporte.... 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Por ques...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18503820155170011

. Além disso, os incisos XIII e XV do art. 7º , da CF/88 , conferiram, respectivamente, a todos os trabalhadores... A TODOS OS TRABALHADORES.(...). A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º...-se que a Constituição anterior, em seu art. 165 , inciso VI, fixava com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1709020155170181

violados os preceitos estabelecidos no inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei 605/49, e artigo... 67 da CLT, relativamente ao Repouso Semanal Remunerado, que diz: CF/88 "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores... do art. 286 do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas em seus incisos, em q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18232220145170001

AO ARTIGO 7º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A reclamada alega que o v. acórdão foi omisso e obscuro ao reconhecer as folgas... do regime 5x2 como descanso remunerado. Afirma que a decisão viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal..., por certo, não afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois...

Inteiro Teor. : 104516320135110013

, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação... repouso remunerado, cujo direito está previsto no art. 7º , XV , da CF , na Lei nº 7.415 /1985 e na Súmula nº 172 do TST... dos reflexos das horas extras. Aduz que a Lei nº 5.811 /72, em seu art. 7º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5002517620145170161

semanal remunerado no domingo é assegurado preferencialmente, e não obrigatoriamente, consoante prevê o artigo 7º , inciso XV... da 8ª diária ou 44ª semanal. Inegável, portanto, o enquadramento do recorrente no regime do art. 7º , XIV da CF/88... do artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, o presente caso vers...

Inteiro Teor. : 226320120181100

trabalhados. Sustenta que Constituição Federal, em seu art. 7°, XV, dispõe que o repouso semanal remunerado... assiste. É sabido que a teoria apontada pela Recorrente em sede recursal, artigo 7° da Constituição Federal, XV, não... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º,...

×