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23 de agosto de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9204420125090303

nos arts. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição da República; ao art. 64 da CLT, ou ao artigo 11 da Lei nº 8.222/91... que a determinação de utilização do divisor 220 implica violação ao disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República..., mas infração administrativa. Indica violação dos artigos 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7273620115020472

violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos....      DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XV...).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      PRESCRIÇÃO / FGTS.      Alega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19982120125030148

. Isso não implica ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. 11 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É impossível... julgada. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. No art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal não há regramento acerca... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negoci...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

extras à parte autora, conforme atestam as cópias dos contracheques de fls. 60. A Constituição Federal em seu artigo 39..., XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13... o ano de 1988, quando, por determinação da Secretaria de Educação a desem...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal... DAS HORAS EXTRAS - DEVIDAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO SÓ NO VENCIMENTO BÁSICO - ART. 7º, XV DA CF - ART. 21º §2º DO ESTATUTO... do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal d...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

remunerado – em geral dia de domingo – é folga semanal remunerada (CRFB, inciso XV do artigo 7º), regido por legislação própria... (Lei n. 605/49), instituto que não se confunde com as horas extras, reguladas pelo artigo 7º, incisos XIII e XVI..., da CRFB de 1988, e pela CLT. Feriado é dia de folga remunerada, regido ...

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

anteriores a 04/12/08, uma vez que ultrapassado o quinquênio legal, de acordo com o Art. 7º, § XXIX, Constituição... remunerado de que trata a Lei 605/49 e o art.7º, XV, da CRFB, vez que se aplica, também, a todos os repousos remunerados..., estabelece o descanso semanal, fixa que será preferencialmente aos domingos e...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

, ao artigo 7º, XXVI, da CR/88, ao art. 611 da CLT, tampouco à Súmula n. 374 do col. TST. Nada a prover. Diferenças..., preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF/88). Não observada a periodicidade, como é o caso dos autos, faz jus... art. 7º, XV, da CF/88, art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, n...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

art. 384/CLT foi, sim, recepcionado pela Constituição de 1988. Peço vênia, pois, para transcrever os fundamentos do Exmo... / EMBARGOS -INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento...": "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTI...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

e demonstrativos de pagamento. Lado outro, o art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que o gozo do repouso... vindicados (art. 818 da CLT c/c inc. I do art. 333 do CPC), uma vez que constam dos autos cartões de ponto válidos... semanal remunerado é "preferencialmente", e não necessariamente, aos domingo...

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