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21 de abril de 2014
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, 3º, TAMBÉM DA CARTA MAGNA. IMPENDE... DO TRABALHADOR O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE FAZ ESSA RESSALVA, A EXEMPLO DOS INCISOS VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XXIII DO ART... 4.167/DF SER CONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. TODAVIA, ESSE RECONHECIMENTO NÃO...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

previdenciária sobre as férias.O descanso semanal remuneradoO artigo 7º, inciso XV, da Constituição do Brasil, dispõe:Art. 7... e na forma da lei.Há lei editada nos termos do 11 do artigo 201 da Constituição. É o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991... - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;Em conformidade com a Constituição do Brasil, o artigo 385...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

º, incisos IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI e XXII, da Constituição da República; - violação dos artigos 3º, 62, incisos I e II, 66... na regra do artigo 7º, inciso XIII, da CR/88, sujeitando-se a uma jornada máxima de oito horas por dia e quarenta e quatro horas semanais....(ões): - contrariedade às Súmulas nº's. 374 e 439 do TST; - violação dos artigos 5º, caput, incisos II, V e X, e 7...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

a título de horas extras habituais. Afinal, o repouso semanal remunerado, previsto no art. 7º, XV, da CF... laborados em razão da escala de serviço, a qual concede a devida folga. Ademais, a Lei 5.811/72 no seu art. 7º é... melhoria da condição socioeconômica dos trabalhadores (CF, art. 7º, caput), tal como a cláusula prevista em convenção...

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação... havendo que se falar em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88, porquanto... remunerado de que tratam o artigo 7º, XV da CF, 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, não se verifica, em tese, violação à...

Pg. 253. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

remunerado disposto no inc. XV do art. 7º da CF não excluem da margem de ação estrutural do legislador infra-constitucional... o reconhecimento de dita exceção. Logo, o art. 62, I, da CLT tem perfeita recepção pelas normas dos incs. XIII e XV do art. 7... da inconstitucionalidade do art. 62 da CLT, porque a limitação da jornada contida no inc. XIII e o direito ao repouso semanal...

Pg. 379. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

Remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art.7º, XV, da CF, Violação. Viola o art.7º, XV, da CF... de negociação, ainda que coletiva. Tanto a Constituição Federal como a Legislação infraconstitucional fixou a periodicidade...

Pg. 403. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

com o domingo, não viola o art. 1º da Lei n. 605/49, tampouco o art. 7º, XV, da Constituição Federal, tendo em vista que tais... de pagamento em dobro das horas laboradas nos dias de domingo. f) Dano moral e material – descumprimento da Constituição... Federal A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que as horas extras...

Pg. 110. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

quanto à compatilibilidade da Súmula 340 do TST com a atual ordem constitucional vigente. A Constituição Federal de 1988..., em seu art. 7º, XV, garante que são direitos dos trabalhadores a remuneração do serviço extraordinário superior, no... da hora extraordinária acrescida do adicional, e dos segundos apenas o adicional. A CF/88 estabelece que a hora extra...

APELACAO: APL 127082520118190024 RJ 0012708-25.2011.8.19.0024

. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 39, §3º, que a todos servidores é assegurado o recebimento de direitos... trabalhistas elencados em seu artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... da Constituição Federal da República. A contratação deu-se de forma precária e excepcional, regida pelo regime de contrato...

ou

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