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18 de abril de 2015
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19701820135050195 BA 0001970-18.2013.5.05.0195

que: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT... divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia... pelo art. 7º, XV, da CF. Convém ressaltar, nesta linha de raciocínio,...

RECURSO DE REVISTA: RR 2497400720065090664

, "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando... de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93..., IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Ci...

RECURSO DE REVISTA: RR 13598820115090562

EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS TRABALHADOS. 1. A jornada 5x1, apesar de estabelecida em norma coletiva, não respeita o artigo 7º..., XV, da Constituição da República, na medida em que esse regime importa no gozo do dia de descanso em dias da semana... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Consoante o...

RECURSO DE REVISTA: RR 7514420125030038

a seis dias de trabalho" . Aparente violação do art. 7º, XV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT... diversa em norma coletiva . Violado o art. 7º, XV, da Constituição da República, conforme OJ 410/SDI-I/TST, verbis: " viola o art. 7º..., a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos term...

RECURSO DE REVISTA: RR 102159420135030026

com o fim de restaurar as forças. (art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.048/49...

RECURSO DE REVISTA: RR 7532320115040781

CONSECUTIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF. OJ 410/SBDI-1/TST . 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5.... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OJ 119 SDC/TST . 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA... 126/TST . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no...

RECURSO DE REVISTA: RR 1396005120115170002

SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. De acordo com a Constituição Federal..., preferencialmente aos domingos. Inteligência dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 605/49 e 67 da CLT. Recurso... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efe...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

, nos moldes do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer estes direitos..., recolhimento referente ao PASEP e adicional de insalubridade. A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê... inafastável considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

, destaco que nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público... o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição. - Segundo a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, "três são os requisitos... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição ...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do dispositivo referido. Isto porque, o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece como direito... viola o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Outro não é o raciocínio a ser aplicado com relação à inclusão... no artigo 7º, da Constituição Federal, em seu inciso XVII, e este, por sua vez, ...

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