Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3756820125050631 BA 0000375-68.2012.5.05.0631

, assentou-se que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez... 7º, XIII, da CF/88, com base na Súmula 349 do TST, é inovadora. Na inicial, não há pedido de declaração de nulidade..., XXIII, da Constituição Federal não recepcionou o parágrafo segundo do artigo 19...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

de labor da categoria profissional, sobretudo no que diz respeito à jornada. O artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... os seguintes poderes e prerrogativas: Art. 7º , XIII da CF/88 – facultada a compensação de horários e a redução de jornada... e dos empregados. A Constituição Federal de 1988 deu ao Sindicato es...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

de revezamento aplicado ao reclamante. O artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988 empresta validade... das relações de trabalho que a Constituição lhe confere os seguintes poderes e prerrogativas: Art. 7º , XIII da CF/88..., que a Constituição lhe confere diversos poderes e prerrogativas, previstos nos artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 empresta validade aos acordos... que a Constituição lhe confere os seguintes poderes e prerrogativas: Art. 7º, XIII da CF/88 – facultada a compensação..., sobretudo no que diz respeito à jornada. A Constituição Federal de 1988 deu ao...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1818020135050551 BA 0000181-80.2013.5.05.0551

, por extrapolada a jornada prevista no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Constatado esse saldo, cabe..., portanto, a regra insculpida no art. 74 , § 4º, da CLT , segundo o qual deve “(...) haver pré-assinalação do período...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9451620125050191 BA 0000945-16.2012.5.05.0191

excedentes da carga mensal de 192 horas. A Constituição Federal, no seu art. 7º, XIII, autoriza a compensação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4826620125050032 BA 0000482-66.2012.5.05.0032

valorizado e protegido pela ordem constitucional ( CF , art. 7º , incisos VI , XIII , XIV , XXVI ; art. 8º, III). Constitui...- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gramatical... monocrático declarou “a interrupção da prescrição noticiada na inicia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7477720135050341 BA 0000747-77.2013.5.05.0341

, admitindo, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, o ajuizamento da reclamação. Em virtude do exposto, concedo... ou contratual. Diante dessas circunstâncias, sustenta a invalidade do regime de 12X36, com base no art. 7º, XIII e XIV..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7048520135050036 BA 0000704-85.2013.5.05.0036

DE PREVISÃO NORMATIVA. Conforme disposto no art. 7º , XIII , da Constituição Federal , se o empregado trabalha em regime de 12x.../8h30min, sem intervalo e, ainda, em horário noturno. Analiso. Conforme disposto no art. 7º , XIII , da Constituição... Federal , se o empregado trabalha no regime de 12X36 necessário inves...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3786520125050132 BA 0000378-65.2012.5.05.0132

extras. No particular, a própria Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para... de compensação de jornada, mediante banco de horas, encontra amparo na Constituição Federal e na CLT. Dispõe o art. 7º... trigésima terceira. Por conseguinte, entendo válida a cláusula de compe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726563/inciso-xiii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988