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25 de maio de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo... estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre... que se considerarem os termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Fed...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não... da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Co...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

, aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI... o caso, a Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX... os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, X...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição. 3... nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário", pois não há... com a Administração Pública, como dito, se reveste de natureza contratual ad...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação... os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... público, havendo que se considerarem os termos previstos no artigo 37, i...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

versa sobre verbas decorrentes de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso..., aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII..., a Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. A Constituição Fe...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... outro, ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo público, são.... Sobre o tema, destaco que, nos termos da Constituição da Repúbl...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

nos incisos XIII e XVI, do art. 7º, da Constituição Federal. Constitui parcela que o empregado recebe complementarmente..., de sorte que a regra da contrapartida, prevista nos artigos 195, 5º e 201, 11, ambos da Constituição Federal... GOZADAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. ARTIGOS 97 E 103-A DA CF/88. NÃO PROVIMENTO.(omissis)5. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6713920135150094

a pretensa afronta aos artigos 7º , incisos VI , XIII , XIV , XXVI da Constituição , por injunção do artigo 896 , § 4º , da CLT... contexto, inviável aferir violação direta do art. 7º , VI, XIII, XIV, XV e XXXIII, da Constituição Federal, tampouco... do estabelecimento. Ora, se a saúde do trabalhador foi alçada à gara...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6326920115050133

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII,XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação..., aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333... que se encontra superada a divergência jurisprudencial apresentada, a ...

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