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31 de maio de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Carga Horária de acordo com a Lei

. Segundo o artigo. 7º inciso XIII , da Constituição Federal , a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08... o inciso XIV do o art. 7º da Constituição Federal que estabelece jornada de 6 horas para o trabalho executado em regime... uma alteração no art. 7.º da Constituição Federal . E quando a hora extra é ha...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102295320155150130 0010229-53.2015.5.15.0130

do trabalho no tempo destinado ao descanso (artigos 7º, inciso XIII da CF e 58 da CLT), mas sim representa uma sanção..., desatendendo, por conseguinte, a exigência do artigo 843 § 1º da CLT, na qual as declarações do representante obrigam... seja decretada a pena de confissão. Necessário se faz tenha ele conhecimento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106234320135150126 0010623-43.2013.5.15.0126

como extra, não remunera a prestação do trabalho no tempo destinado ao descanso (artigos 7º, inciso XIII da CF e 58 da CLT... responder por esta opção. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir o direito às horas extras do empregado..., como entendeu a Origem. A par disso, a hora de intervalo prevista no a...

Inteiro Teor. : ROPS 104739320155150093 0010473-93.2015.5.15.0093

quanto ao limite de jornada, previstas nos incisos XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal também não se prestam para... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... artigo 479 da CLT. Assiste-lhe razão. A Lei 9.601/98 preconiza que: Art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109784620155150041 0010978-46.2015.5.15.0041

horas, imposta por ato unilateral do empregador, mediante portaria, violou o Artigo 7º, XIII, da Constituição Federal... inserta no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1144... da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Deve ficar claro, que o inciso XIV d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105399620145150129 0010539-96.2014.5.15.0129

escalas viola o princípio da dignidade humana e o disposto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. A alegação..., por extrapolar o limite de jornada previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Registre-se que, conforme registra o eg... da inobservância do art 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7172620145080114 0000717-26.2014.5.08.0114

itinere . Quanto à flexibilização, é pacífico que a Constituição Federal de 88, em seu artigo 7º , inciso XIII , reconhece às..., na forma dos artigos 818 da CLT e 373 , inciso II, do CPC . E esta prova não se limita ao fornecimento ou mesmo ao uso... provar suas alegações. Ademais, em consonância com o disposto no ar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14927420145080103 0001492-74.2014.5.08.0103

acerca da inversão do ônus da prova e se reporta aos artigos 7º , inciso XIII , da CF/88 , 58 e 29 , § 1ª , da CLT e à... correção monetária, às multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT e aos honorários advocatícios. A segunda reclamada... com o disposto no artigo 74 , § 2º , da CLT , é obrigatória, para todo esta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103834520145150150 0010383-45.2014.5.15.0150

de negociação coletiva quanto ao limite de jornada, previstas nos incisos XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal também... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... em turnos ininterruptos de revezamento, visto que o artigo 7º, inciso...

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