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27 de abril de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17213320105010341

ao (s) artigo (s) 7º , XIII , XIV , XXII e XXVI , da Constituição federal . - conflito jurisprudencial. O v. acórdão revela... de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 7º , XIII e XIV , da Constituição Federal . No..., em seu art. 7º, inciso XIII, fixou a duração normal do trabalho objetivando a t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13849720135180201

.      - violação dos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal.      - violação do artigo 58, § 2º....                       Com efeito, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral... DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1. Não há dúvidas de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25156120125020016

do Contrato de Trabalho. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . A matéria... XIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 59 . Consta do v. Acórdão... reconhecer o alegado labor extraordinário e, nesse passo, considerar vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11948220135040021

Superior do Trabalho.      - violação dos arts. 5º, II,7º, XIII e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal... do Trabalho.                       Quanto à propalada indicação de violação dos artigos 5º, inciso II, 7º incisos XIII e XXVI, e 8... aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstânc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1826005720095020045

.                       Acrescento, quanto ao adicional convencional de dupla função, que tanto o art. 58 da CLT como o art. 7º, XIII, da Constituição..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula 333 do TST).      DIREITO....      Alegação(ões):      - contrar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 612008420115170014

aos artigos 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal, bem como ao aresto colacionado à fl. 731, motivo pelo qual não serão... artigo 93, IX, da Constituição Federal, quanto à motivação das decisões judiciais. Nesse sentido, por exemplo..., à luz do artigo 896 da CLT, verifico que o despacho denegatório deve ser man...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17676620125090652

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII....      - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 307.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição..., da Constituição Federal.      - violação da (o)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 3544520135060012

, inciso XIII, da Constituição da República;      - violação do artigo 59, § 2º, da CLT, e      - divergência jurisprudencial....      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do artigo 7º.... Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 85 ao caso. Indica violaçã...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 13314420135180128

salarial da categoria e não sobre o salário pactuado. Aponta violação dos artigos 5º, LV e 7º, XXIX, da Constituição Federal... os regramentos frutos de negociação coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode admitir...: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito d...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 15938520125090093

aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece... do artigo 7º da Constituição da República jamais autorizou os sindicatos a abrir mão das garantias mínimas asseguradas em lei... nos demais incisos do art. 7º, um dos " direitos dos trabalhad...

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