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06 de dezembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. : 8780420135110012

dos direitos à saúde e ao lazer, a Constituição Federal , no art. 7º , XIII , estabelece a duração do trabalho normal não superior... da verba em questão (art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437, III, do TST) os reflexos dos intervalos intrajornada... Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no art. 790 , § 3º , d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6000720145170010

. Assim, considerando a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho pelos instrumentos normativos (art. 7º , XIII , CF... o art. 102 , § 2º , da Constituição da República; a nova redação da Súmula 331 do C. TST impõe a comprovação de culpa.... 71 da Lei 8.666 /93 não possui a abrangência pretendida pelo segu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18318120145170006

trabalhadas (artigo 7º , inciso XIII , da CF ), apenas em caráter excepcional e exclusivamente quando prevista em norma coletiva... horas, ainda que amparada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, viola o disposto no artigo 7º , caput e inciso.... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A CLT , art. 789 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7045920155170011

, compulsórios ou espontâneos havidos no período, tudo com base na violação do art. 59 da CLT e art. 7º , inciso XIII... por arbitramento (art. 946 do CCB C/C 606 do CPC ), cominado com o artigo 8º da CLT , em razão da falta de pagamento de salários..., com fundamento no artigo 483 , parágrafo 3º , da CLT , posto que p...

Inteiro Teor. : 236520110151100

em que a jornada diária não pode exceder a dez horas, o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 trata... autuada, em razão de não ter cumprido o art. 459, § 1º, da CLT (deixar de efetuar até o 5º dia útil do mês subsequente... instrumento normativo coletivo prévio, formal e vigente”. De acordo com o dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17234320145170009

(artigo 7º , inciso XIII , da CF ), apenas em caráter excepcional e exclusivamente quando prevista em norma coletiva serão... a invalidade dessa jornada. Prequestiona os artigos 5º , XXXVI e 7º , XXVI e XIII , da CRFB , a Súmula 277 do TST e o princípio... diária é extra petita . Esclareço, por fim, que encontram-se p...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 3758020155170000

artigo 62 , II , da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, eis que o inciso XIII do artigo 7º apenas... artigo 62 , II , da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, eis que o inciso XIII do artigo 7º apenas... da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da Consti...

Inteiro Teor. : 101761420135110014

objeto de analise neste feito. A jornada normal de trabalho, conforme estabelece o artigo 7º , XIII , da Constituição... , parágrafo único , inciso I do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 , da CLT... minutos, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 minutos di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2304920155170121

LEITE EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CABIMENTO . A multa do § 8º do art. 477 da CLT somente pode ser... da CLT , a multa do § 8º, do mesmo artigo é devida. Prescreve o art. 457 da CLT que integram a remuneração do empregado... de ofensa ao artigo 5º , inciso II , da CRFB /1988. Nesse sentido, invoca-se a...

Inteiro Teor. : 166820120511100

. 7º , XIII , da Constituição Federal , entre outras medidas. Ademais, cabia a Administração Pública, além de reter... do disposto nos arts. 1º , IV e VI, do Decreto Lei nº 779 /1969 e 790-A, da CLT (introduzido pela Lei nº 10.537 /2002... da CR/88 , vez que a matéria decorre de normas infraconstitucionais, quanto porq...

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