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23 de abril de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3°, da CF/88, que remete ao art. 7...º, XIII, da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas..., no horário de 7h30 a 11h30, ambos com carga horária de 40 horas semanais, sendo "praticamente impossível que a recorrida...

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

análise de violação dos arts. 39, § 3°, e 7º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta... TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284... da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC -DESCABIMENTO - DEFICIÊNCIA...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

CIVIL. HORAS EXTRAS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RELAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS XIII E XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO..., DO STF E ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE JUROS... TRAZIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR PARA CORRIGIR O ERRO...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, independentemente do pedido da parte. Aduz, ainda, contrariedade ao art. 59, § 2º, do DL n. 5.452/43 e o art. 7º, XIII, da CF.... MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 59...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. art. 7º, XIII, da CF. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31... da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art... combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 59, § 2º, do DL n. 5.452...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão... a controvérsia, consignou (fls. 175-176): Verifica-se que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3, dispõe que "aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX...

Pg. 54. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República. - violação do artigo 58 da CLT...-se a alegada violação dos artigos 58 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição seria necessário o revolvimento do conjunto... o Regional concluído estar o agravante enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, consignando...

Pg. 92. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

e volta ao trabalho, por norma coletiva, hipótese essa assegurada pelos artigos 7.º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição... À RAZOABILIDADE. O fato de o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, ter fixado... Federal, desde que o tempo pré-fixado para as horas de percurso representem, ao menos, 50% do tempo efetivamente gasto...

Pg. 106. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

de que a excludente do artigo 62, I, não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, que excepciona os trabalhadores... por mês de 7 às 19:30h, com duas folgas semanais e 01 hora de intervalo, baseando-se no contexto probatório. Alega... novembro de 2008, quando não havia controle de jornada, estando enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT...

Pg. 111. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Tendo sido confirmada a decisão por meio da qual se denegou... itinere além das pactuadas em Acordo Coletivo de Trabalho, violou frontalmente o art. 7º, XIII, XXVI, da CF. Consta...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE- LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7...

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