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17 de abril de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 288. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, COM ANTECEDÊNCIA, SEPARADAMENTE, PARA QUE SE PRESERVE O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEP, INTERPRETADO DE ACORDO COM O ART. 7º, XIII...Pg. 288. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014 9900-7 - WAGNER GARCIA..., DA CONSTITUIÇÃO. COMUNIQUE-SE, E SE INTIMEM, COM INTEGRAL CIÊNCIA DOS MOTIVOS AO PRESO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA...

TRT-GO invalida acordo tácito de compensação de jornada

diminuição em outro dia. A Constituição Federal também é expressa ao autorizar, no art. 7º XIII, a compensação de horários...TRT-GO invalida acordo tácito de compensação de jornada O artigo 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho...

Pg. 372. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

minutos. Exegese dos art. 7º, XIII e XXVI, e art. 8º, III, da Constituição Federal. T.R.T. 00006769120125020083 RO 83ª VT... Econômica Federal . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . T.R.T. 00000154220125020462 RO 02ª VT..., nos termos do art. 269, IV, do CPC, mantida, no mais, a condenação decretada a quo . EMENTA: REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA...

Pg. 493. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

(artigo 7º, incisos XXX e XXI da CF/88). Recurso da reclamada a que se nega provimento. MIGUEL DA SILVA SOUZA - OAB.... Válida a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Exegese dos art. 7º, XIII e XXVI..., e art. 8º, III, da Constituição Federal. MIGUEL CARLOS CRISTIANO - OAB: 220330/SP-D T.R.T. 00026252720125020318 RO 08ª...

Pg. 502. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF. Todavia, in casu o reclamante prestava.... 00020494520125020088 AC. 20131283817. Origem 88ª VT de São Paulo. Agrdo. Manoel Amaro Rego. EDITAL Nº 0000294/2014 PROC C/ VISTA P... de promoções alternadas por merecimento e antigüidade, e almanaque de pessoal, na forma prevista no artigo 461 parágrafo 2º e 3º...

Pg. 508. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

atrelado à jornada constitucional de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF... do art. 196 do CPC. São Paulo 88ª Vara do Trabalho 00008008820145020088 (00800201408802002) Heberton de Jesus Silva X... prevista no artigo 461 parágrafo 2º e 3º da CLT. Incidência da OJ n.º 418, da SDI-1, do C. TST. Com efeito, o que existe...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

HORAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote..., TEMA 660). 4. De outro lado, com relação ao art. 5º, caput da Constituição Federal, trata-se de norma de conteúdo...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 117. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 08 do TRT da 18ª Região. - violação dos artigos 5º , "caput", 7º , VI , XII , XIII... o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557 , caput, do CPC , nego... do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos...

Pg. 130. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988. Tendo sido... DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação (ões): - violação do artigo 7º , caput e incisos XIII... validade do acordo de compensação de horas adotado pela Ré, em conformidade com o artigo 7º , XIII , da Constituição...

Pg. 169. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

896 , § 2º , da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso...): - violação dos artigos 7º , XIII e XXVI , 8º , III e VI , da CF . - violação dos artigos 58 , 59 e 611 da CLT... XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista...

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