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29 de agosto de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 939003320045020061

normativos- (fl. 1214). Aponta violação dos arts. 7°, XIII, e 93, IX da Constituição Federal, 131, 359, 458 e 538.... 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal.                        Diante do acima... de perseguição e assédio moral. Aponta violação dos os artigos 1º, III e IV, e 5º,...

Recurso Ordinário: RO 1304201286309005 PR 01304-2012-863-09-00-5

nos incisos XIII e XV do artigo 7o da CF, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, o direito à jornada máxima... que se observe a OJ EX SE no 24, XVI, deste E. Tribunal e art. 43, § 3o, da Lei no 8.212/91, com redação dada pela Lei... de honorários advocatícios (perdas e danos); b) determinar que se observe ...

Apelação: APL 14082607 PR 1408260-7 (Acórdão)

prestadas, viola o disposto na Lei Federal n. 8.112/90 e no art.7º, da Constituição Federal. Recebido o apelo... e ao art.7º, da Constituição Federal. Novamente sem razão. É que o regime dos servidores militares é diferenciado... constitucionais relativas aos trabalhadores em geral (art.7º, XVI, da Constituição Federa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13218590 PR 1321859-0 (Acórdão)

de compensação das horas extras laboradas, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, permite a compensação... Constituição Federal, no art. 7º, XIII, autoriza e faculta a compensação de jornada, de forma que a adoção da jornada 12x36.../revdireito2000a/art_direitoadquir.pd) Não há violação ao a...

Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

art. 7º, XIII, da CF/88, e que não se poderia impedir, mediante imposição de penalidades, acordos coletivos... fiscais e da imposição das multas, não caracterizaria infração ao art. 59, caput e §§, da CLT, mas encontraria respaldo no.... VIII. Na sentença, ao extinguir o processo, com fundamento no art. 18 da Lei 1.53...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos... CABIMENTO. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII (décimo terceiro salário com base na re...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (artigo 7º , inciso XIII da CF/1988 ), a não ser... por cento à do trabalho normal (artigo 7º , inciso XVI da CF/1988 ). Bem se vê, portanto, que o adicional de horas.... No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada normal de trabalho é de seis hor...

T

TRT-8 -

Pg. 331. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/08/2015

reconhecida, nos termos do art. 7º, XIII da CF, julgo procedente o pedido de horas extras, no importe de 25h10 horas... apresentando as reclamadas prova documental (art. 464 da CLT), quanto ao pagamento dos salários de outubro/dezembro de 2014..., tendo em conta o dever de reparação integral (art. 402 do CC), julgo pr...

T

TRT-8 -

Pg. 343. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/08/2015

, o que torna válida a referida jornada, nos termos do art. 7º, XIII da CF. Nesse sentido é a súmula nº 444 do Col. TST... dos fatos (art. 840, § 1º da CLT), não havendo qualquer prejuízo para defesa, tanto que a reclamada teve condições, como o fez... de substituição processual. A entidade sindical tem legitimidade pa...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2015

. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista, referente a uma possível ofensa ao inciso XIII do art. 7º da CR,é... Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição..., quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da...

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