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04 de julho de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19964920105020051

GRAVE. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XIII e XVI da CF . - violação do (s) art (s). 58 da CLT... exigidos no artigo 896 da CLT . Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza... judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2680320105010341

do mesmo artigo, é possível a diminuição do intervalo mínimo.      Ainda que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagre..., portanto, os artigos 58, § 1º, da CLT e 7º, XIII, XIV, XXII e XXVI, da CF/88, e superados os arestos ante o disposto no artigo 896... INTRAJORNADA.      DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 418620105050022

constitucional contido no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. As negociações coletivas, porém, encontram limites... / Adicional Noturno.      Duração do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7º, XIII... que inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.                 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187005620085050009

).      Portanto, o mencionado regime compensatório de jornada tem a chancela do art.7º XIII e XXVI da Constituição Federal... do art.7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em invalidade do ajuste sindical. Demais disso..., não há falar em ofensa aos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15804420125100001

.                       Quanto ao pagamento de horas extras, não se constata a alegada ofensa aos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF/88, que tratam...(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação....      Duração do Trabalho / Horas Extras.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2397820105090001

     Duração do Trabalho / Divisor.      Alegação(ões):      - violação ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal... violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.                       No entanto, tais... semanais.                       O artigo 7º, XV, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13564420125040011

.      - violação do(s) art(s). 7º, XIII, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 192 e 818.... Isso porque tal requisito prevalece em face do disposto no art. 7º, XIII, da CF. Deste modo, embora autorizado em norma coletiva, é..., hierarquicamente superior, estipula. Ressalto não haver fa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12552520135180191

dos artigos 1º, III, e 7º, VI, XVI e XXVI, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 333, II, do CPC, 4º e 58, §2º... disciplina constitucional: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a remuneração.... É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12552520135180191

dos artigos 1º, III, e 7º, VI, XVI e XXVI, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 333, II, do CPC, 4º e 58, §2º... disciplina constitucional: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a remuneração.... É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1586420135060145

II, XXXV, LIV e LV, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal; 59, §§ 2º e 3º e 66 da CLT; 884 do Código Civil... e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo assim, as horas excedentes, eventualmente laboradas pelo recorrido....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituiçã...

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