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01 de abril de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6614820135050134 BA 0000661-48.2013.5.05.0134

de 44 horas, prevista no art. 7º, XIII da Carta Maior, já que o próprio contrato de trabalho (fls. 70) previa jornada... com mais de 10 (dez) empregados, o que neste caso é presumível, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º...., SERTENGE S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , apresentou recurso ordinári...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20152520135050194 BA 0002015-25.2013.5.05.0194

por meio de instrumento coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, dada... princípio da eventualidade, requer que seja aplicada a Súmula nº 85, inciso III, do TST, como também que haja a dedução... em face do quanto preconiza o art. 74 da CLT e a Súmula nº 338 do TST. O Julga...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9242620125050131 BA 0000924-26.2012.5.05.0131

. Demonstrada a violação do artigo 7º , XIII , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim...

RECURSO DE REVISTA: RR 11098420125040004

, inviável a aferição de ofensa aos arts. 7º, XIII, da CF e 5º da Lei nº 11.901/2009. Recurso de revista não conhecido.... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. As matérias contidas no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 338, III, do TST não foram objeto.... Recurso de revista não conhecido . 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Inv...

Apelação: APL 40004312420138260482 SP 4000431-24.2013.8.26.0482

de natureza estatutária. A lei municipal pode prever regime especial de jornada, respeitado o art. 7º, inciso XIII..., da Constituição Federal. INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. Alegação de que o autor não usufruía estes intervalos... do art. 333, I, do CPC. Adicional de periculosidade. Ausência de norma regulament...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/03/2015

jurídico estatutário ¿ Pretensão ao adicional de insalubridade ¿ Direitos Sociais ¿ Art. 7º c/ c o art. 39, § 3º, CF/88...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX... Federal, ou de Tribunal Superior. - De acordo com a Súmula 253 do Sup...

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2015

COLETIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não..., da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação i...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item I; nº 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal....Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015 admissibilidade inscrito no art. 514... TEIXEIRA DE NOBREGA(OAB...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

aos termos do art. 7º, XIII e XVI da CF/88. Não há que se falar em desrespeito ao § 3º do art. 71 da CLT, vez... ao trabalho em domingos, havendo a concessão de folga, não há que se falar em dobra, vez que o art. 7º, XV da CF/88...7f172a) que "trabalhou na reclamada de abril/11 a outubro/2013; que era cobradora; que n...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

e VIII, da Constituição Federal". Logo, revendo posicionamento anterior, reputo que o art. 384, da CLT, foi recepcionado pela..., como pretende fazer crer a 1ª Ré, mas em ofensa a efetivo direito da trabalhadora (CR/1988, art. 7º, caput). Em conclusão, no... do art. 384, da CLT, em todas as ocasiões em que a jornada l...

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