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27 de fevereiro de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

XIII e XVI, do art. 7º, da Constituição Federal. Constitui parcela que o empregado recebe complementarmente por estar... de exclusão preconizadas no art. 28, 9º, da Lei 8.212/91 (...). (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº...Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

ou perigosas (Constituição Federal art.7º, inc.XIII, e art.39, §3º). (Apelação Cível n. 200.000, Relator Desembargador... aos servidores, sejam eles regidos pelo sistema estatutário ou celetista, há incidência direta do disposto no artigo 7º, XXIII..., da Constituição Federal. Ademais, como se constata na norma acima ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

, a Constituição Federal estabelece o seguinte em seu artigo 7º, Inciso XIII: Duração do trabalho normal não superior a oito..., mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 39, § 3º, CF/88, é notório ao explicitar que o art. 7º, inciso XIII... da impetração do mandamus , uma vez que a administração públic...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, TODOS DA CF..., E DENTRE ELES, AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 39, §3º, DO MENCIONADO DIPLOMA;IV - HÁ QUE SE RECONHECER... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ARTIGO 5º,§1º DA CF) E O PATAMAR QUE O CO...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral... de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação... coletivas, por injunção do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

de seu recurso de revista quanto ao tema “intervalo intrajornada”. Aponta violação aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º... com a propalada afronta direta aos artigos 7º, incisos XXVI XXXI, e 8º, VI, da Constituição nos moldes preconizados no artigo 896... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem públ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, XIII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 59, § 3º, 818 da CLT - divergência..., ainda, violação ao artigo 59 da CLT e à Súmula nº 85, inciso IV, desta Corte. Pois bem, o Tribunal da 8ª Região reformou.... Nas razões em exame a parte acena com o teor do artigo 896, § 5º...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58 caput, §1º; artigo 59... termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, g...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

a partir daí, considerar violados os artigos 7º, XIII, da Constituição, e 58 e 59, da CLT, seria necessário o revolvimento... anual prevista no art. 37 da Constituição Federal, o ente público obriga-se a observar os dispositivos constitucionais..., com prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da CF/8...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

/ Compensação de Horário. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).7º, XIII, XIV,XXVI, 8º, III,da Constituição Federal... da Súmula n. 85 do TST, in verbis: (...) Tal entendimento não viola a regra do artigo 7º, incisos XIII e XXVI... prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a...

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