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01 de agosto de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Aplicabilidade do “Banco de Horas” no contrato de trabalho por tempo determinado

inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que é de 08h00 diária e 44h00 semanal. Ainda que esteja prevista... possibilidade de alteração destes limites por meio de negociação coletiva de trabalho, nos termos do inciso XIII do artigo 7º.../2015 e Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho, 2001, pág. 39). Com a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 303200801912007 SC 00303-2008-019-12-00-7

ou obscuridade da lei (art. 126 CPC). Tal artigo é corolário do princípio explicitamente adotado pela Constituição Federal.... Entendo que há regularidade no acordo para compensação de horário, em face do que dispõe o inciso XIII do art. 7º da Carta... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 458200601912001 SC 00458-2006-019-12-00-1

convencional, em face do preceituado no art. 7º, XIII e XXVI, da CRFB/1988 – que reflete a modernização e a flexibilização... assiste razão, contudo. A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, inc. I, que homens e mulheres são iguais em direitos... e obrigações, nos termos desta Constituição. Logo, o art. 384 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4233200703912000 SC 04233-2007-039-12-00-0

eventualmente não compensadas com folga foram pagas. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal fixou em 44 horas a semana... 04233-2007-039-12-00-0 -2 São oferecidas contra-razões às fls. 100-103. Nos termos do art. 44 da Consolidação..., na forma da lei, a intervenção do sindicato de classe, até mesmo para delimitar o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 85200802412006 SC 00085-2008-024-12-00-6

) para o cálculo. Improcede a insurgência. De acordo com o disposto nos arts. 7º , XIII , da CRFB/88 , 11 da Lei nº 8.222... gratuita e honorários advocatícios, uma vez que o autor não preenche os requisitos do art. 14, d, Lei nº 5.584 /70... no art. 457 , § 1º , da CLT . Além disso, de acordo com a Súmula nº 264 do TS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 556200801312002 SC 00556-2008-013-12-00-2

, deve obedecer aos comandos constitucionais e legais estabelecidos nos arts. 7º, inc. XIII, da CRFB e 59, § 3º, da CLT... aos comandos constitucionais e legais estabelecidos nos arts. 7º, inc. XIII, da CRFB e 59, § 3º, da CLT que impõem para...-2 -7 houve, repito, qualquer controvérsia a respeito da base de cálculo da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3926200602812000 SC 03926-2006-028-12-00-0

, vale ressaltar que as disposições do art. 7º, XIII, da Constituição Federal estabelecem regras gerais de duração de jornada...-028-12-00-0 -2 Preconiza, ainda, não ter sido o art. 62, inc. I, da CLT, recepcionado pela Constituição Federal... ré, requer seja declarada a incompatibilidade deste dispositivo constitucion...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 227200801212005 SC 00227-2008-012-12-00-5

ao divisor 200 para o cálculo das horas extras não importa em ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal, na medida.... 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República). Logo, apenas alegando a parte a insuficiência de recursos, por meio... mensal, correspondente à duração do trabalho por 30 vezes o número de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2251200702912000 SC 02251-2007-029-12-00-0

de horário, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. O art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal... foram juntadas aos autos, pelo que inviável saber se atendem ao estabelecido no inc. XXVI do art. 7º da Constituição... Federal a respeito do reconhecimento da compensação nos acordos coletivos de trabalho....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1813200700612004 SC 01813-2007-006-12-00-4

-se contra o pagamento das horas extras, sustentando que o acordo de compensação está respaldado nos arts. 7º, XIII, da CF, e 59...) de que houve aceite tácito ao acordo de compensação, melhor sorte não lhe assiste. Dispõe o art. 59 da CLT: Art. 59..., pois, ao contrário do consignado na sentença, a teor do que dispõe ...

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