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24 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não fazendo distinção... o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Direito de temporários e de comissionados Tanto temporários...: ¿A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, estende aos servidores público...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e da razoabilidade. Garantia do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 6º, VIII do CDC e art. 100, IV.... E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no... art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX...

Pg. 300. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro... estatutário para todos os seus servidores. E de acordo com o art. 39, § 3º da Constituição Federal: "Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XI...

O contrato do atleta profissional de futebol

de hoje, essa prática é utilizada por analogia. Conforme nos ensina o autor, vide artigo 7º, XIII, da Constituição Federal... sede em São Paulo[5]. 1.2 Constituição federal 1988 A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 217, as normas... LEGISLAÇÃO DESPORTIVA.1.1 PARTE HISTÓRICA.1.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9442920135180128

em que dispõe o item V da Súmula nº 190 do TST. Por outro lado, a Constituição Federal estatui, em seu artigo 7º, inciso XVI... constitucional: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a -remuneração do serviço..., pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21971020125180121

de outro Tribunal Regional do Trabalho.      - contrariedade à OJ 419 da SDI-1/TST.      - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV... rural. Dito isso, resta inviabilizado o exame da afronta apontada aos preceitos dos artigos 7º, 8º e 170 da CF, e 612 a 614... e XXVI, 8º e 170 da CF.      - violação dos artigos 612 a 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) 7º, inciso XIII da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s... superior a seis horas (art. 71, caput da CLT).      Certo que a Constituição Federal (artigo 7º, XIII e XXVI) privilegia... de compensação invocado.      Inexiste violação aos preceitos constantes no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12879120125040405

.      - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, 8º, VI,  da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 128, 286 e 460... Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 7º, XXVI,  da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, § 4..., e, portanto, comportam flexibilização, na forma do artigo 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102934620135030040

de horas previsto em ACT, que encontra amparo no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O reclamante foi..., por força do que estabelece o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal . É certo que ocorreu o trabalho... da Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106762420135180002

.      DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.      Alegação (ões):      -violação dos artigos 7º, XIII XXVI, 8º..., a teor da Súmula 333/TST.      Por fim, destaca-se que o inciso IV do artigo 8º da Constituição da República trata... artigo 71, § 4º do Texto Consolidado.      Oportuno salientar que a previsão no...

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