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20 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 19755020115150092

do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Transcreve arestos para demonstração... previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. f) contra decisão de Turma proferida... em agravo em Recurso de Revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.-       ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14504820125100003

, pois, o referido dispositivo e o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... dos demais empregados, além de que possuía poderes de gestão , se enquadra na regra do art. 62, II, da CLT. Intacto...

: ARR 14062320115040232

diminuição da jornada em outro dia. Assim, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição... Federal, por suposta negativa de reconhecimento de acordo coletivo, uma vez que a empresa é que deixou de adotar a compensação... dispõe a Súmula 219, item I, do TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 798820125050132

de jornada. Com isso, reconheceu o direito ao pagamento de horas extras. Não há falar em ofensa ao art. 7º, XIII..., da Constituição Federal, uma vez que não consta no acórdão decisão contrária ao disposto no referido dispositivo, conforme... de horário e deferir as horas extras, a Corte Regional não violou o art. 62,...

RECURSO DE REVISTA: RR 3759320125040761

, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, nem há se falar em contrariedade à Súmula nº 85, IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... a própria finalidade do referido acordo, que é a exclusão do trabalho em tais dias. Não se verificou afronta aos arts. 7º...

RECURSO DE REVISTA: RR 1756007220095020314

de instrumento a que se dá provimento, em vista de provável violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. II... coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Incidência...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e XIII, da Constituição Federal; e aos artigos 330, I, 333, 460 e 535, II, do Código Processo Civil. O Estado do Maranhão... Raimunda Soares de Souza, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, emface.... 150/157). Em sede do presente recurso especial, alega violação aos artigos 5º,...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar... do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público... públicos em regime temporário , nos termos do art. 37, IX da Constituição Fede...

Pg. 1249. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, da CF/88, e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, nada impede que o direito à... público. A Constituição permite, consoante teor do art. 7º, XIII a compensação de horários. No regime de plantão, a jornada... CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSAL...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... para tanto a vedação na legislação estadual (LC nº 68/92, art. 88, §1º e art. 1º, §4º da Lei nº 2.165/2009). No MÉRITO... penosas, insalubres ou perigosas (CF, art. 7º, XXIII). Isso, no entanto, não...

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