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23 de julho de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol

por analogia. Conforme nos ensina o autor, vide artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que menciona... do Trabalho Siglas CLT: Consolidação das Leis do Trabalho FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CF/88: Constituição Federal... HISTÓRICA... 10 1.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... 11 1.2.1 Lei Zico .....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 4613720105020261

do art. 7º, XI, XIII, XIV da CF .              II) FUNDAMENTAÇÃO              O recurso extraordinário não merece...).              De excerto do paradigma alinhado, extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus..., política, social ou jurídica . Não bastam, portanto, para que sej...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é “facultada a compensação de horários... observância ao art. 7º, XIII, da CRFB/88. Outrossim, o fato de a LC Municipal n. 539/2009 haver reduzido a jornada para... do estatuído no art. 39 da CRFB/88, “a União, os Estados, o Distrito Fede...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é “facultada a compensação de horários... observância ao art. 7º, XIII, da CRFB/88. Outrossim, o fato de a LC Municipal n. 539/2009 haver reduzido a jornada para... do estatuído no art. 39 da CRFB/88, “a União, os Estados, o Distrito Fede...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

, do art. 7º, da Constituição Federal é “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo... dispor uma jornada de 40 (quarenta) horas, até porque a Lei Municipal estava em estrita observância ao art. 7º, XIII... legislativa do Município para “legislar sobre assuntos de interesse local” (art....

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

, do art. 7º, da Constituição Federal é “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo... dispor uma jornada de 40 (quarenta) horas, até porque a Lei Municipal estava em estrita observância ao art. 7º, XIII... da competência legislativa do Município para “legislar sobre assuntos de interes...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014

semanal fixada no inciso XIII, do artigo 7, º da CRFB. Por habituais, o valor correspondente à média física (cálculo... de 50%. Dano moral O dano moral está previsto nos incisos V e X do artigo 5º da CRFB/88 e caracteriza-se pela lesão... estabelecida no § 8º do mesmo artigo. Horas extraordinárias Ante a confissão fic...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/07/2014

/c artigo 93, IX da CRFB/1988 c/c artigo 765 da CLT, por óbvio, respeitando os previstos nos artigo 128 e 460 do CPC c/c... do intervalo intrajornada (artigo 71, parágrafo 2º da CLT). O adicional legal a ser considerado é o de 50% (artigo 7º..., XIII c/c XVI, CRFB/88) por ter havido labor em jornada suplementar de segu...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

diária, ao fim e ao cabo, não afrontou os artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. VI Recurso conhecido... diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição cuida de regime especial de compensação... do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Carta Magna n...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

EXTRAPOLAÇÃO DA 44ª HORA SEMANAL. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Carta... entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do artigo 7º... do adicional de horas extras daquelas excedentes à 10ª diária, ao fim e ao ...

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