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04 de maio de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 0048315-86.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 04/05/2016 do TJMA

última, não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigo5º, XXXVI e 7º, XII... a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI e 618, ambos do Código... nº 164.858/2015 (fls. 153/156). Na razões do recurso especial, são apontados...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

). Na razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 5º, XXXVI e 7º, XII, XVI, XVII e XIII... especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigo5º, XXXVI e 7º, XII, XVI, XVII e XIII), sob pena... sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI e 618, ambos do Cód...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

pelo apelado à Municipalidade, há de ser observado o contido no art. 7º , incisos VIII e XVII , da CF/88 , ao contrato... permitida constitucionalmente, pois o art. 39 , § 3º estende aos servidores estatutários a disposição contida no art. 7º , XIII...Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/20...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

pelo apelado à Municipalidade, há de ser observado o contido no art. 7º , incisos VIII e XVII , da CF/88 , ao contrato... constitucionalmente, pois o art. 39 , § 3º estende aos servidores estatutários a disposição contida no art. 7º , XIII... NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIE...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

/2009 estão fulminadas pela prescrição. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade... se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., em oposição à lógica protetiva peculiar aos pactos laborais. 2. Ante o ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

constitucional, referentes ao período de 2009 a 2012. Primeiramente, a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso..., aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... e dos elementos de convicção postos nos autos, pass...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

peculiar aos pactos laborais. 2. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3º prevê que, aos servidores..., XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7º, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13º salário, gozo de férias anuais... estendidos ao servidor de cargo público, elencado no artigo 7º da Carta...

Andamento do Processo n. 0061955-98.2011.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

vergastado violou o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, na medida em que manteve a decisão exarada pelo juízo... E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DO RECIFE Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... a, da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede ...

Andamento do Processo n. 0000971-29.2011.8.17.0170 do dia 03/05/2016 do DJPE

inciso XXIII do art. 7º da CF/88.3. Daí depreende-se que a Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional..., §3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos... vista a não regulamentação do art. 82, § 2º, inc. XVI, da Lei Orgânica do...

Andamento do Processo n. 949.558 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2016 do STF

ao artigo 7º, VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário..., SBDI1, TST. Inviabilidade do recurso de revista, em razão do disposto no artigo 896, § 4º da CLT. Agravo... Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (...

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