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24 de novembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

COAD

COAD -

Turma mantém condenação por jornada extenuante imposta a motorista

por danos morais. Para o Regional, além de infringir o disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal...

Mantida condenação por jornada extenuante imposta a motorista

nos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , e 59 da CLT , a conduta empresarial violou as obrigações...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639701 SC 2014.063970-1 (Acórdão)

pelo art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23, inciso VII, da Constituição do Estado... SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO - EXEGESE DO ART. 7º , INC. VIII E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "1..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Co...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... em 27/05/2010, DJe 21/06/2010. (...)7. A Constituição da República previu no artigo 39, §3º da Constituição da República... no inciso III do citado artigo. Dessa forma, a parte apelada não tem direi...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

somente o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do seu art. 7º... art. 37, § 2º, da Constituição Federal. No entanto, inexiste nos autos a prova de qualquer irregularidade concernente... da decisão que reconheceu incabível aos ocupantes de cargo público pleitear v...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o reconhecimento... do artigo 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção... coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da Rep...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

jurisprudencial e violação dos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Carta Magna e 71, §§ 3º e 4º, da CLT, aptas a ensejar... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988..., do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, §...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

XIV, XV; artigo 7º, inciso XXXIII; artigo 170 , inciso VI , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação...) Súmula (s) nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso VI, XIII; artigo 7º, inciso... ou violação do artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna . Feito esse regi...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

fiscalizador, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, concluiu-se que a indicada afronta ao artigo 7º, incisos VI, XIII... fundamentos, in verbis: (...) Todavia, é necessário esclarecer que tal vedação condiciona-se á exceção disposta no § 3° do art. 71... tão somente regulamenta o permissivo legal do § 3° do art. 71 d...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação..., XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS... DA SBDI -1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III...

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