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10 de fevereiro de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10142520135040261

do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal... de violação dos artigos 60 e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; 7º, XIII, XXVI, XXVIII, da Constituição; 186 e 927 do Código Civil... Moral. Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput e XXVIII, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224... às alegações de violação dos artigos 7º, XIII, XXVI e XXIX, 93, IX, da Constituição; 59, § 2º, 224, § 2º, da CLT.... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10422720115020064

Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal..., sob o fundamento de que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.                       Não foram apresentadas... 13.015/2014.                       No despacho denegatório, foi aplicado o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27444720135120003 SC 0002744-47.2013.5.12.0003

, e 444 da CLT e ao art. 7º , inc. XIII , da Constituição . Nesse sentido, o TST sedimentou o entendimento acerca.... Invoca o disposto no art. 195 , I , a , da Constituição Federal . Inicialmente, cabe destacar que o § 4º do art. 879.... 7º da Constituição da República, que prima pela melhoria nas condições sociais d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8964620145120017 SC 0000896-46.2014.5.12.0017

– grifo nosso) RO 0000896-46.2014.5.12.0017 -10 Aliás, sob minha ótica, o inc. XIII do art. 7º da Constituição permite... aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia coletiva... ou omissão voluntária e culposa, por parte do empregador, conf...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 22771020135100105

ofensa ao art. 7º , XIII e XXVI , da CF/88 e divergência jurisprudencial. Quanto ao pagamento de horas extras com 100... o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, descumprindo assim o determinado no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT... . Além disso, não foi cumprido o previsto no inciso IIIdo § 1º-A do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21591920125010461

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 431 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 7º , XIII e 22 , I , da Constituição federal...(s) Súmula (s) 277 e 431 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , 7º, XXVI e 37 , caput da Constituição federal.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 275, II e 294 do TST. - vio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21843220125010461

violação dos arts. 7º , XIII , e 22 , I , da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou: -AGRAVO... do recurso de revista no Tribunal Regional, encontra amparo no art. 896 , § 1º , da CLT , sendo ampla a sua análise, embora... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ART. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21600420125010461

o duplo grau de jurisdição nem viola os incisos LIV e LV do art. 5º , da Constituição da República. Agravo de Instrumento... , apontando violação dos arts. 7º , XIII , e, 22 , I , da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou... DENEGATÓRIA, DO ART. 5º , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A garantia con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21029820125010461

de competência- . Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação dos arts. 7º... , XIII , e 22 , I , da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou: -O confronto entre as razões do Agravo... o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,...

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