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16 de janeiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 877007620095170009

em seu art. 7º, inc. XIII, dispõe que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta... Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso X, dispõe "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... que se falar em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tamp...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 671002920105170161

, bem observados os princípios que regem o Direito do Trabalho e a própria norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição... o controle de jornada de trabalho para a função de motorista carreteiro.   Pois bem. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui... das anotações previstas no artigo 62, inciso I, da CLT, é formalidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 333006920105170012

, viola o disposto no artigo 7º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal e no artigo 59, caput, § 2º, da CLT. INTERVALO... o seu pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Sem razão. O artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal..., ainda que amparada por convenção ou acordo coletivo de tr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1268000420105170009

o disposto no art. 7º , caput, e inciso XIII , da Constituição Federal e no art. 59 , caput, § 2º , da CLT , que não... admitem jornada superior a 8 horas diárias e 44 semanais, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..., nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." Colhe-se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 709002620085170132

de trabalho previsto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Isso porque aquele artigo contém norma genérica... na Constituição Federal /88 em seu art. 5º , V e X , c/c art. 186 e 927 do Código Civil . Na espécie verifica... de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 916004520105170005

dos embargos. MÉRITO A embargante alega violação ao art. 71 , da CLT , art. 7º , XIII , da CF e da OJ 307, da SDI1, do C... mais significativos e mais contundentes... ”. Aduz, ainda, violação aos artigos 186 , 187 e 927 , do CC , e o art. 5º , X , da CF... . Quanto à dispensa sem justa causa, aduz que houve violação a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1001002220095170010

de intervalo intrajornada. O art. 7º da Constituição Federal , em seu inciso XIV, permite que a jornada de seis horas... do art. 7º , XIII , da CF , não lhes atribui uma soberania que os coloca acima da lei e, principalmente, da Constituição... diárias, na forma do art. 7º , XIV , da Constituição Federal . Afirmam ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 626007520115170001

intrajornada.   A Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 7º, inciso XIII, a jornada normal... compete ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Conforme interpretação conjunta...% (cinquenta por cento), na forma do art. 59 da CLT. Em razão de as horas extras terem si...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1179002320105170012

como o inciso XIII , do art. 7º , da CF/88 . Acresce que a jornada em comento fere princípios constitucionais..., como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , da CF/88 ) e normas de ordem pública como a descrita no inciso XIII , do art. 7º..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 461006220105170002

, de 1919, e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Além disso, os incisos XIII e XV do art. 7º , da CF/88... . A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição..., parágrafo terceiro, da CCT; ao artigo 7.º , XXVI , da CF ; à tese de que ...

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