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30 de julho de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140241142 SC 2014.024114-2 (Acórdão)

NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA... em 40 horas, ao fundamento de que esta norma está em consonância com o art. 7º , XIII , da CRFB/88 , que permite a jornada... n. 208/11 não violou o art. 7º , XIII , CRFB/88 , por isso, não há i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140298811 SC 2014.029881-1 (Acórdão)

, por força do que preleciona o art. 39 , e § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, in verbis : "Art... , XIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Destarte, apesar da minuta recursal invocar a violação... extraordinária, visto que além de haver previsão legal dessa jorn...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140297572 SC 2014.029757-2 (Acórdão)

, não ultrapassa o limite máximo semana fixado no art. 7º , XIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... da Republica Federativa do Brasil de 1988, in verbis : "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... Federais, até porque o próprio § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112 /90 deixa ine...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140248634 SC 2014.024863-4 (Acórdão)

mensais ". A norma não viola o preceito constitucional contido no inciso XIII, art. 7º , da Constituição da Republica... NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA...) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140367927 SC 2014.036792-7 (Acórdão)

o preceito constitucional contido no inciso XIII, art. 7º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que prevê... NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA... a jornada semanal em 40 horas, ao fundamento de que esta norma...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º , INC. XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART.... 34, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E § 1º DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 13.666/2002, ASSIM COMO DO DECRETO ESTADUAL Nº..., inciso I, alínea c, do Regimento Interno. 7) Por conseguinte, nos te...

Pg. 472. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 7º, in fine, prevê: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... VIII e XVII, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., extensíveis aos servidores públicos por força do § 3º, do artigo 39, da Constituiçã...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

majorada pelas horas de labor em sobrejornada encontra-se assentado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição... imotivada, em cumprimento ao dever de efetivação do direito fundamental previsto pelo inciso II do artigo 7º da Lei Maior... pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte fina...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

de escala é mais benéfica ao empregado e está amparada nos incisos XIII e XXVI do artigo 7° da Constituição da República... do autor. SALÁRIO FAMÍLIA Nos termos do art. 67 da Lei 8213/91, o pagamento do salário família é condicionado à apresentação... constitutivo de seu direito(art.818 da CLT c/c art.769 da CLT e Int...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

do intervalo não resultou em prejuízo ao trabalhador e foi formalizada em respeito aos termos do art. 7º, XIII e XVI da CF/88... em dobra pelo trabalho aos domingos, vez que o art. 7º, XV da CF/88 estabelece que o repouso semanal se dará...”, a exemplo de fls. 530/552 do PDF (id. 5373657). O autor desvencilhou-se do s...

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