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25 de julho de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Portaria n. N°19/2016 - 19 de julho de 2016 do TJPI

aos servidores ocupantes de cargo público, no mínimo, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme apregoa o art. 7º XXII, e o art. 39, §3º, da CRFB/88... DJe, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º...

Andamento do Processo n. 0000596-67.2016.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

documento, excedendo o limite de duração semanal do trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CF. Destarte, defere... o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, inclusive de ofício... de todas as verbas deferidas neste processo”, incorrendo na hipótese do inciso I,do § 1º...

Andamento do Processo n. 0001750-57.2015.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

trabalhistas exigíveis anteriormente a 03/11/2010, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e diante... particular. Ainda, é indevido o intervalo previsto no art. 384 da CLT, uma vez que não conflita com o disposto no art. 5 º... itinere, de acordo com o § 2º do artigo 58 da CLT, considera-se como parte ...

Andamento do Processo n. 0000953-13.2015.5.05.0021 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

coletiva nos termos dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. Além do permissivo constitucional, entendo que o empregado..., devendo ser respeitadas, já que seu reconhecimento é assegurado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, salientando..., II, do novo CPC), exceto quanto àqueles não insertos na regra geral contid...

Andamento do Processo n. 0000425-30.2016.5.05.0122 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

-feira a sábado, considerando os limites de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, inciso XIII da CF/1988), resulta em 10... , preservando-se os termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Ocorre que a matéria, da forma como abordada nos autos, não... nos artigos arts. 141 e 492 do nCPC e 373, I do nCPC e 818 da ...

Andamento do Processo n. 0000481-02.2015.5.06.0371 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

da remuneração. Portanto, entendendo que os arts. 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, autorizam... / HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula nº 90 do TST; - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição... Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previsto...

Andamento do Processo n. 0013300-46.1999.5.06.0301 - AP - 22/07/2016 do TRT-6

XIII, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, § 2º, 3; artigo 818; Código... e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 665, 769, inciso III. Observando..., inciso XXVIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do Cód...

Andamento do Processo n. 0001995-49.2014.5.06.0201 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

, que contaria com previsão em norma coletiva (ACT e CCT), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF, a reclamada impugna a condenação... que autorizasse a utilização da escala 24x48, revela-se a mesma irregular, por ofensa ao disposto no referido artigo 7º, XIII... Constituição Federal, em seu artigo 195, I, a, e se traduz...

Andamento do Processo n. 0011136-35.2013.5.06.0102 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

, na forma do art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, sendo certo que a jurisprudência dominante do C. TST afasta... pelo sindicato da categoria profissional possibilita a compensação de jornada, na forma do art. 7º, inciso XIII... previstas no artigo 523, § 1º, DO NCPC (antiga multa do art. 475-J do CPC de...

Andamento do Processo n. 0000116-13.2014.5.06.0102 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.". ( id d7ff108 - Pág. 7 ). Nada a modificar, no tocante... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza..., incidindo na hipótese o artigo 9º da CLT. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de recurso o...

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