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28 de agosto de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 655201302203001 0000655-43.2013.5.03.0022

. A Constituição Federal, no rol de direitos sociais garantidos aos trabalhadores, assegura, no inciso XIII do art. 7º, a “duração... pela Constituição Federal (art. 7º, XIII) e pela CLT (art. 59), em clara ofensa aos direitos sociais assegurados... do permissivo legal e a concessão irregular do descanso semanal remune...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 3180720125180011

violação dos artigos 5º, II, V, X, XXXV, LV, 111, III, 7º, XIII, da Constituição Federal; 3º, 62, I, da CLT; 186 e 927... protelatórios -, tendo em vista a incidência das Súmulas 23, 126, 296, I, 337, I, -a-, do TST e do artigo 896, -a-, da CLT... impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, ...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7... do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF/88. 2. O legislador constituinte, ao estabelecer estes direitos, atribuindo... - grifo nosso). A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3°, prevê...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, e artigo 7º, incisos XII, XIII, XVI e XVII da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão... recurso especial, alega violação aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 7.º, XII, XVI, XVII e XIII, da Constituição Federal... por suposta ofensa à matéria constitucional (artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 7.º,...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, DJe 07/12/2011) Por fim, no que tange à aduzida afronta aos artigos 5°, incisos XXXV e XXXVI, e artigo 7º, incisos XII..., XIII, XVI e XVII da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento do presente recurso, haja vista que recurso... "a", da Constituição Federal c/c parágrafo3º do artigo 4º da Lei nº 11.4...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. III. Não se aplica, ao presente caso, a Súmula n.º 219 do TST... devidas a partir do momento em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se os termos da redação atualizada do art. 1º-F...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. OFENSA AO ART, 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, IV... com a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º), nenhum... alega que o Tribunal a quo teria contrariado o arts. 5º, caput, 7º ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

em violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea "c..., da Constituição Federal, bem como à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo insculpido no artigo 131 do Código... improcedente o pedido de horas extraordinárias, haja vista que ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 62, incisos I e II... disposto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88, no sentido de que o acórdão prolatado pela Turma no julgamento... EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 20/06/2014, cons...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e incisos II e XXXVI, 7º, inciso XIII, e 93, inciso IX..., da Constituição Federal, 57, 58, 62, inciso II, 74, 224, 457, 468, 469, § 3º, 470 e 818 da CLT e 131 e 333, inciso II, do CPC... 353 do TST foi editada com base no disposto no artigo 5º, alínea 'b', da L...

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