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31 de outubro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, XIII, CF, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF. Art. 7º. XIII - duração do trabalho normal... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 42386220105120031

de repercussão geral das matérias, apontando violação dos arts. 1º, IV, 5º, V e X, e 7º, XIII e XXII , da CF, ao argumento...: a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.      Com relação à abrangência da repercussão..., DJe de 25/03/14).              De excerto do paradigma al...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 1590520115110008

, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental..., XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS.... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116535820135030026

horas"; ou seja, além disso, caracteriza-se o sobrelabor. Essa interpretação se alinha ao art. 7º da CR/88 , incisos XIII... da dignidade da pessoa e da proteção à saúde do trabalhador (inciso III do art. 1º e inciso XXII do art. 7º , ambos da C.R. /88...). Como se sabe, o art. 7º , inciso XIV , da Constituição estabe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102352520135180008

do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF... previstos no artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula 333/TST.              Nesse mesmo sentido já julguei perante a 4.ª..., a teor do disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil.- (Processo: A...

Apelação: APL 129240420128260073 SP 0012924-04.2012.8.26.0073

a agentes biológicos Fundamento legal existente Interpretação integrativa do art. 7°, XIII, da CF, art. 146 da Lei Municipal n... obrigatório nos termos do artigo 475 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Municipal Pretensão ao recebimento...°315/95 e artigos 192 e 193 da CLT Diferenças devidas, respeita...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

na legislação municipal, a Constituição Federal não é desrespeitada. Descreve o artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição... a Constituição Federal. Requereu a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos..., como requerem os autores. O Estatuto dos Servidores deve obed...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

PÚBLICO PRESTADO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES. INTERESSE PÚBLICO. ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, VII... a reestruturação administrativa e funcional, encontra-se prevista no art. 15, inc. IV: f. 6 Art. 15 - Aplicam-se aos integrantes... SUA REGULAMENTAÇÃO, PELO DECRETO Nº f. 7 2.471/2004. LEGALID...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a Turma do TST, ao examinar o tema... viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do artigo 7º, incisos XIII... com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a p...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. Nesse contexto, incabível o recurso de embargos pela apontada ofensa ao art. 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal e pela... do art. 7º, XIII, da CF/88. Para ilustrar, colaciono os seguintes precedentes: (...) Ante o exposto, a pretensão recursal....). Aponta violação dos arts. 7°, XIII e XXVI, da Constituição Fed...

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