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28 de novembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140299837 SC 2014.029983-7 (Acórdão)

, da CF/88). Além disso, não houve violação ao art. 7º , inc. XIII , da Carta Magna , segundo o qual:"Art. 7º - São direitos... , de 4.9.1942; e art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988) em relação a ambas as partes... XIII , do art. 7º , da Constituição Federal é"facultada a compensação de horários e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140317135 SC 2014.031713-5 (Acórdão)

do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada a compensação de horários e a redução da jornada... a ele vinculados (art. 39, caput , da CF/88). Além disso, não houve violação ao art. 7º, inc. XIII, da Carta Magna, segundo... - Decreto-lei n. 4.657, de 4.9.1942; e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140284678 SC 2014.028467-8 (Acórdão)

retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal é"facultada a compensação... a ele vinculados (art. 39, caput , da CF/88). Além disso, não houve violação ao art. 7º , inc. XIII , da Carta Magna... de Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657 , de 4.9.1942; e art. 5º , inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140307134 SC 2014.030713-4 (Acórdão)

, não houve violação ao art. 7º, inc. XIII, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores.... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) em relação a ambas as partes. Ou seja, por força da Lei Complementar... sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a part...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140306589 SC 2014.030658-9 (Acórdão)

, caput , da CF/88). Além disso, não houve violação ao art. 7º, inc. XIII, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 7º - São...-lei n. 4.657, de 4.9.1942; e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) em relação a ambas as partes... XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada a compensação de horári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9952620125230002

ao Reclamante, nos termos do art. 7.º , incisos VI , XIII e XXVI e artigo 8.º , III , ambos da CR/88 , bem como acerca...: artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal...; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação: Consolidaçã...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 288006420095090093

, sendo reconhecido, por força do que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988, não se pode, por meio... de tempo prefixado na norma coletiva, em observância ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Nesse sentido... das horas de percurso. Alega violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federa...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

de que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... na Administração Direta Municipal. Consoante dispõe o art. 7º, XVII, da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... a mais do que o salário normal.O art. 39, § 3º, da Constituição...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

preceituado no inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração..., da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido. (STF. 1ª Turma. RE-AgR... de cento e vinte dias. Por força do disposto no art. 39, §3°, da Constitu...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

de direito legalmente previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, ao prever a possibilidade.... 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho... prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º, inci...

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