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30 de setembro de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Escala de trabalho de 12x36 - constitucionalidade
Escala de trabalho de 12x36 - constitucionalidade

ao trabalhador, pois está em consonância com o art. 7º , XIII , da CF , o qual delimita um total de 44 horas semanais. De acordo... com a literalidade da norma, in verbis : “Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108256420155150121 0010825-64.2015.5.15.0121

e décima segunda horas-. O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988 estabelece que a duração normal... que o artigo 7º XXVI da Constituição Federal valoriza a negociação coletiva como forma de regulamentação das relações... intrajornada e diferenças de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110107320155080129 0011010-73.2015.5.08.0129

, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST. Processo: RR... alcançar parcelas não inseridas no TRCT, sob pena de contrariar o inciso XXXV artigo 5º da Constituição da República. 1... artigo 769 da CLT. Outrossim, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece qu...

Inteiro Teor. : 242908120145240071

e 40 minutos, ultrapassando o limite normal de 44 horas (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), de modo que haverá... diárias (artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula 423 do C. TST), o que não ocorreu no caso, uma vez que o acordo... pela qual faz jus à jornada especial de seis horas diárias (artigo 7º, X...

Inteiro Teor. : 262852920145240072

. Sem razão. Considerando os limites previstos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal (8 horas diárias e 44 semanais... indenizável, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, ainda que o fato possa ter causado algum aborrecimento ao autor... aplicação do artigo 62, I, da CLT, pois passou a ser obrigação d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101362220135080012 0010136-22.2013.5.08.0012

em homenagem à regra inserta expressamente no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal , desde já PREQUESTIONADO. Em tais... que laborem nos limites da base territorial do sindicato autor. Sem razão. O inciso III do art. 8º da Constituição Federal.... 7º , XIII , CF e art. 74 , § 2º CLT , e da prova inequívoca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120715020145150018 0012071-50.2014.5.15.0018

a direitos trabalhistas, compete ao Judiciário eventual reparação (art. 5º , XXXV , Constituição Federal ). No caso específico..., como bem asseverado pelo MM. Juízo a quo: "O desrespeito à cláusula 15 da CCT e da regra do art. 7º , XIII da CF não... , como se vê do art. 7º , XXVI . É certo que o instrumento firmado f...

Inteiro Teor. : 249715820145240101

pelo enquadramento do autor no artigo 7º , XIII , da Constituição Federal , convindo consignar que a negociação coletiva foi... do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É... pelo borracheiro, na forma prescrita no anexo XIII da NR-15. A lu...

Inteiro Teor. : 243362920155240041

os limites previstos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal (8 horas diárias e 44 semanais) e a jornada efetivamente... prevista no art. 7º, XIV, da CF/88". Nesse contexto, nego provimento ao apelo, mantendo irretocável o julgado, inclusive no.... Registro que a simples prática de horas extras não gera, por si só...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100273220135150038 0010027-32.2013.5.15.0038

pelo inciso I, do artigo 62, da CLT, não é absoluta, diante do disposto no inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal..., competindo ao empregador o ônus de demonstrar a impossibilidade de fiscalização da jornada do empregado (art. 818, CLT, c/c..., os fatos e as circunstâncias constantes dos autos. Cumpre des...

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