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28 de agosto de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3382620145050193 BA 0000338-26.2014.5.05.0193

insculpidas no artigo 7º, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal de 1988, que autorizam, de modo expresso... artigo 7º, inciso XIV da CF/88”. Sem razão. Os acordos coletivos de fls. 41/40, firmados entre a reclamada e o Sindicato... 354 da SDI do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15145620135050102 BA 0001514-56.2013.5.05.0102

, que a Constituição lhe confere os seguintes poderes e prerrogativas: “ Art. 7º, XIII da CF/88 - facultada a compensação... pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”. Com efeito, o art. 71, § 4º, da CLT.... Neste sentido, qualquer que seja a interpretação dada ao texto const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4747420145050661 BA 0000474-74.2014.5.05.0661

, por força de negociação coletiva, nos termos gizados nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT... nos artigos 468 da CLT e 187 do Código Civil. Com isso, percebe-se que o objetivo do empregador, em última análise, é... previstas no art. 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, caberia ao reclamant...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7432220125050132 BA 0000743-22.2012.5.05.0132

ao labor que ultrapassar oito horas diárias e a quadragésima quarta semanal, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição... qual deve ser declarada a nulidade dos atos praticados pelas reclamadas, o que ora declaro, a teor do art. 9º da CLT... fraudar a Lei, a teor do art. 9º da CLT c/c art. 942 do Código Civil, con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14461220115050641 BA 0001446-12.2011.5.05.0641

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 7º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58 , § 2º , DA CLT... . Em consonância com o disposto nos arts. 7º , XIII e XXVI, e 8º , II, da Cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8329420125050342 BA 0000832-94.2012.5.05.0342

. ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58, §2º, DA CLT. Em consonância com o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI... negociação coletiva, em face do que dispõe textualmente a Constituição Federal em seu art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI... de negociação coletiva. De fato, os incisos XIII, XIV e XXVI do art. 7º,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5961720125050222 BA 0000596-17.2012.5.05.0222

o deferimento é o art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Por fim, ante a inexistência do regime de compensação, não... ser consideradas extras as horas excedentes ao módulo mensal, adotando-se o divisor 220. Enfim, invoca o teor do art. 7º... , XIII , da Constituição Federal e da Súmula n. 85, IV, do c. TST. A dec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13246620145050132 BA 0001324-66.2014.5.05.0132

que se faz do inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal . Na situação em comento, os cartões de ponto foram... referentes ao intervalo intrajornada nos cartões de ponto coadunam-se com o quanto disposto no § 2.º do art. 74 da CLT..., aproximadamente, sempre com uma hora de intervalo, pré assinalado. Tendo em ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3457620155050421 BA 0000345-76.2015.5.05.0421

DO RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 7º, XIII, da Constituição... daquelas contidas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, juros, parcelas rescisórias ou verbas de natureza indenizatória... da jornada, dela era o ônus da prova, “in casu”, “ex vi ” do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19537020115050641 BA 0001953-70.2011.5.05.0641

em lei, salvo nos casos expressamente autorizados na Constituição Federal, nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7°, não..., XIII, e XIV do art. 7º, da Constituição Federal. Sendo o direito ao pagamento de horas in itinere assegurado no art. 58..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58, §2º, DA CLT. Em consonância com o disposto ...

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