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02 de setembro de 2014
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

inciso XXIII do art. 7º da CF/88, os servidores públicos não fazem jus ao mesmo, dependendo para tanto de implemento... da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX... que nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso I...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre a contratação temporária para atender... previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa.... A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO... Regimental conhecido e desprovido. " O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente..., a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao ar...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

, VIII e o art. 7º, XIII e XVI, ambos da CR/88, preveem e delimitam cada um dos direitos aos quais fazem jus os militares...-MATERNIDADE - ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO -POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA- RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal... de Inconstitucionalidade dos artigos 168 e 57 da LCE n. 231/2005 e d...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

descabida, visto que o art. 142 §3º, VIII e o art. 7º, XIII e XVI, ambos da CR/88, preveem e delimitam cada... n. 1.452/2008, é descabida, visto que o art. 142 § 3º, VIII e o art. 7º, XIII e XVI, ambos da CR/88, preveem.... 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucion...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

§ 3º, VIII e o art. 7º, XIII e XVI, ambos da CR/88, preveem e delimitam cada um dos direitos aos quais fazem jus..., visto que o art. 142 §3º, VIII e o art. 7º, XIII e XVI, ambos da CR/88, preveem e delimitam cada um dos direitos... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o di...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de trabalho. A decisão concessiva da medida antecipatória ignora a garantia constitucional, constante do art. 7º, incs. XIII..., XVI e XXVI, da Constituição da República, verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:.... 59, 61 e 235 da CL...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do Trabalho. - violação ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal. - violação aos artigos 59,§ 2º, 74, § 2º... de compensação de jornada, com extinção do labor aos sábados, melhor sorte não assiste à recorrente. Nos termos do artigo 7... motivado do juiz (artigo 131 do CPC). Conclusão diversa, ao contr...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação do art. 59, "caput", da CLT..., inciso XIII, da Constituição. Assevera que a autorização por escrito do empregado não...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

insalubre, nos termos do artigo supra mencionado, visto que o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não exige... da Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. Reprodução de aresto que provém de órgão... / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85...

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