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26 de janeiro de 2015
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 710004220095050661 BA 0071000-42.2009.5.05.0661

, de 5 de outubro de 1988, porque esta, no inciso XIII, do seu art. 7º, veio facultar “a compensação de horários..., fixar diretrizes relativas à compensação da jornada de trabalho, como lhes faculta o inciso XIII do art. 7º... em 1988, prestigiou a representação sindical e seus instrumentos de atuação, reconhecendo em...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12464120105050511 BA 0001246-41.2010.5.05.0511

). Observo que o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, de fato, consagrou o princípio da autonomia da vontade.... 895, I, da CLT. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto o art. 7º, inciso... XIII, da Constituição Federal tenha consagrado o princípio da autonomia da vo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8451920115050281 BA 0000845-19.2011.5.05.0281

permitida pelo art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que surge como uma exceção ao limite de oito horas... DALILA ANDRADE     HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 . O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, autoriza..., inciso XIII, da Constituição Federal, autoriza, “mediante acordo ou convenção coleti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 527220105050101 BA 0000052-72.2010.5.05.0101

2008/2009 e 2009/2010 (fls. 14 e 25). Registre-se, por oportuno, que o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal... do encargo probatório a elas atribuído, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e Súmula n.º 338, inciso I, do c. TST, uma vez... previdenciária de forma integral, à luz do que estabelecem o art. 30, inci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4348720115050341 BA 0000434-87.2011.5.05.0341

expressamente autorizadas pela norma Constitucional (art 7º, incisos VI, XIII e XIV da CF/88), o que não é o caso dos autos... das vontades coletivas, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, os instrumentos normativos não podem desrespeitar... com a diminuição da jornada em outro dia da semana, de acordo c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1619006120095050341 BA 0161900-61.2009.5.05.0341

. Conquanto o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal tenha consagrado o princípio da autonomia da vontade  coletiva.... IMPOSSIBILIDADE. Conquanto o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal tenha consagrado o princípio da autonomia... das vontades coletivas, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5081320115050028 BA 0000508-13.2011.5.05.0028

de 2001, que alterou definitivamente o prazo compensatório para o prazo de um ano. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal... extras (art. 7º, XVI, CF/88). Dessa maneira, a ultrapassagem de tais blocos temporais máximos (de 120 dias, até 7.8.98... considerado (art. 7º, XXII, CF/88) em situações de ausência do título ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7460820105050015 BA 0000746-08.2010.5.05.0015

pelo art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que surge como uma exceção ao limite de oito horas diárias... mencionadas. Por outro lado, sabe-se que o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal autoriza, “mediante acordo..., que, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, é garantida a jorna...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10810320105050023 BA 0001081-03.2010.5.05.0023

, o seguinte aresto:   “BANCO DE HORAS. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal não proíbe o banco..., por sua vez, não agride a Lei Maior, tendo em vista que seu art. 7º, inciso XIII, permite a compensação de jornada, não... outros efeitos, repercutindo, inclusive, no repouso semanal remuner...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11555120105050025 BA 0001155-51.2010.5.05.0025

do texto original do artigo 62, da CLT, desde a Constituição Federal de 1988; o segundo, a inconstitucionalidade da Lei.... 62, do diploma consolidado, e o art. 7º., inciso XIII, da Carta Magna. É que este disciplina a jornada dos empregados... se observa da ementa de lavra do i. Juiz Gustavo Lanat: “ART. 62 DA CLT. C...

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