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28 de junho de 2016
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101130520125150081 0010113-05.2012.5.15.0081

se extrai das disposições previstas no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 59, § 2º, da CLT... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... Previdência Social. Razão não lhe assiste. A disposição contida no inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116779220145150034 0011677-92.2014.5.15.0034

nos lucros e resultados da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, possibilitou às empresas...º, II e 7º, XIII e XIV, da CF/88 e 58 da CLT, como pretende fazer crer a empregadora. Com efeito, o instituto jurídico... e 7º da Constituição da República, bem como do § 1º do artigo 93 da Lei nº 8...

Inteiro Teor. : ROPS 114741120145150106 0011474-11.2014.5.15.0106

obrigatória. Desse modo, não há falar em afronta ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Não... do artigo 71 da CLT). Ademais, embora a Constituição Federal de 1988 tenha objetivado fortalecer sobremaneira... intrajornada, para ser válida, deve observar o disposto no art. 71, § 3º, da CLT, pois s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116401020145150117 0011640-10.2014.5.15.0117

das disposições previstas no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 59, § 2º, da CLT, que assim dispõem... ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, repita-se, por oportuno...: Artigo 7º - [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110431120145150030 0011043-11.2014.5.15.0030

a jornada de trabalho do reclamante, o que fere o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 58, §2....                         Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prestigie a negociação coletiva... de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, não se vislumb...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19163220145080131 0001916-32.2014.5.08.0131

pelo sistema de “banco de horas”, é pacífico que a Constituição Federal de 88, em seu artigo 7º, inciso XIII, reconhece às... do artigo 477 § 8º, da CLT e c) juros de mora. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e cominou custas, pela... dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. E esta prova nã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4038920145080014 0000403-89.2014.5.08.0014

, em afronta as disposições legais, inclusive ao que dispõe o art. 71 , § 5º da CLT , faz jus o obreiro ao pagamento... da legalidade, previsto no art. 5º , II , da CF/88 , assim como o prestígio constitucional das convenções e acordos... e o intervalo intrajornada sejam ajustados entre os Sindicatos de patrões e empre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2688020155080131 0000268-80.2015.5.08.0131

que a Constituição Federal de 88, em seu artigo 7º, inciso XIII, reconhece às partes o direito de estabelecerem... do reclamante, cabia-lhe provar suas alegações. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, é... atendidos os pressupostos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT e que o local de trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107478220155150020 0010747-82.2015.5.15.0020

prevista no art. 7º, XIII, da CF, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, almeja preservar a saúde física e mental... o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, por privar o trabalhador... extras nos termos do inciso II, do art. 62 da CLT. Sustenta, ainda, que o rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102286820155150130 0010228-68.2015.5.15.0130

artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 58, §2º da CLT. Assim, ineficaz norma coletiva que dispõe no... compatível com o horário do autor.   Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prestigie a negociação coletiva... realização de outras atividades de lazer do empregado, direito garant...

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