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28 de maio de 2015
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12497620105100019

e XVIII da CF;      - violação do(s) art(s). 54, VII do CC;      A 1ª Turma, a fls. 436/445 e 456/459 (ED), com base... ao art. 54, II do CC, o fato é que não houve o prequestionamento necessário. (Óbice da Súmula 297, I do TST.../ HORAS EXTRAS      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 338, II do TST;   ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4320271220138190001 RJ 0432027-12.2013.8.19.0001

, nitidamente, inserese no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, “caput”, da Lei 8.078/90, corroborado pela... os arts. 54, VII, e 55, ambos do CC/02. A conduta do autor em alegar a própria torpeza para invalidar o negócio jurídico... AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. 1. Violação do art. 458 do Códi...

Apelacao Civel: APC 20100111861330 DF 0059949-34.2010.8.07.0001

, inciso VII, do Código Civil. IV. A prestação de contas na forma do estatuto da associação elide o direito de que sejam... Turma Cível Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 268 - 2/3/2015 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... e a aprovação das contas dos gestores devem atender ao que dispõe o resp...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso conhecido..., inciso VII, do Código Civil. IV. A prestação de contas na forma do estatuto da associação elide o direito de que sejam... com a apólice do contrato de seguro. VI. Nos termos do art. 772 do Código C...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

, de 28.06.2005, criando o inciso VII no art. 54 do Código Civil e colocando como obrigatória a presença no estatuto... de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072 de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução n.º 003.... Em atendimento ao disposto no artigo 2°, inciso VIII, da Resolução n.º 003/...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20100111861330 DF 0059949-34.2010.8.07.0001

o respectivo estatuto, na esteira do que prescreve o artigo 54, inciso VII, do Código Civil, verbis: Art. 54. Sob pena... do que prescreve o artigo 54, inciso VII, do Código Civil. IV. A prestação de contas na forma do estatuto da associação Fls... da forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas conta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1758054120128260100 SP 0175805-41.2012.8.26.0100

(artigo 54, inciso VII do Código Civil de 2002) e, considerado o texto do estatuto da ré, foi prevista a atuação... e honorários advocatícios de R$1.000,00 (um mil reais), com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50 (fls. 87/89). O apelante... de sete diretores, que prestam contas de sua gestão à assembleia geral (...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

as conferir-lhe os poderes firmados.Constato, por outro lado, que, em atendimento ao art. 54, VII, do CC/2002, o estatuto...Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014 afere, nos termos da lei civil, pelo registro..., exista no mundo fático, a bem dizer, que as suas finalidades, previstas na...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

sua elaboração o disposto no artigo 54, do Código Civil. O estatuto social da associação, traça toda disciplina... de gestão administrativa e de aprovação das contas ( art. 54, VII, do CC). Enquanto entidade associativa regida... por seus estatutos, observado, evidente, as disposições do Código Civil, somente justific...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110110596882 DF 0017449-16.2011.8.07.0001

E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ARTIGO 1.348, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É patente o interesse do condomínio em propor ação de prestação..., denominação sugerida por Pontes de Miranda, há insitamente o dever de prestar...

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