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26 de novembro de 2014
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

sua elaboração o disposto no artigo 54, do Código Civil. O estatuto social da associação, traça toda disciplina... de gestão administrativa e de aprovação das contas ( art. 54, VII, do CC). Enquanto entidade associativa regida... por seus estatutos, observado, evidente, as disposições do Código Civil, somente justific...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056135627 RS

das respectivas contas (art. 54 I , II , III , IV , V , VI e VII do Código Civil ). Consequentemente, o texto da minuta..., nos termos do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , julgo improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos... de direito privado ( Código Civil , art. 44 , I ), que se rege por seu E...

Pg. 798. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

financeira para ocupar cargos na entidade assistencial encontra fundamento no inciso VII do art. 54 do Código Civil... de fevereiro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Pauta Pauta...Pg. 798. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014 trabalhistas ...

Pg. 25. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2014

Pg. 25. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2014 /acp Despacho Processo RO-0003315... jurisdicional está adstrita a possível lesão ao artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental (artigo 896, § 6º, da CLT... TEMPORÁRIA – NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 8º da CF; - vi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1249201001910002 DF 01249-2010-019-10-00-2 RO

e XVIII da CF; - violação do(s) art(s). 54, VII do CC; A 1ª Turma, a fls. 436/445 e 456/459 (ED), com base nas provas.... DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II do TST; - violação do(s) art(s). 5º, LV... colacionados prestigiam tese ora defendida mas rechaçada pelo acórdão...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 615590720138260000 SP 0061559-07.2013.8.26.0000

ao agravante. Irresignado, o agravante pretende reforma. O recurso, porém, não comporta provimento. O artigo 54, inciso VII... do Código Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Privado impõe... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0061559-07.2013.8.26.0000...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2013

. Em síntese, é o relatório. Decido. O Código Civil em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos VI e VII, que: " Art. 54..., no prazo de dez (10) dias (arts. 326 e 327), procedendo sempre a Escrivania na conformidade do disposto no art. 162, § 4º...Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91589989820098260000 SP 9158998-98.2009.8.26.0000

. (o estabelecido está em consonância com a norma estabelecida nos artigos 46, III e 54, VII do Código Civil e artigo 12, VI do CPC... a previsão do artigo 12 § 3º da Lei 4.591/64), sobre a dívida posterior a vigência do novo Código Civil. É o que vem.... Logo, devida sua redução para 2%, nos termos do inciso I c.c....

Pg. 1074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2013

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.946 - SC (2009/0097625-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LEDE TEREZINHA BAGESTAN DOS SANTOS ADVOGADO : MILTON PASCOTO AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO

Pg. 1680. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2012

incapacitado para as atividades que exercia. Nesse contexto, revela -se impertinente a assertiva de afronta ao referido dispositivo legal e de contrariedade ao verbete sumular apontado, porquanto

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