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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1085767501 PR 1085767-5/01 (Acórdão)

, VI, 61, 112 e 113 do Código Civil. Requereu o recebimento e o provimento dos embargos. Após, vieram-me os autos... nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo Civil. No que pertine ao pleito... que o acórdão é omisso sem contudo apontar onde estaria a omissão. Por outro lado p...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2014

atendeu a todos os requisitos do art. 54 , incisos V e VI do Código Civil , bem como os artigos da Convenção. Alega... mais, pelo que se compreende do contido nas petições de fls. 02/11 e 50/54, pretende o Requerente a PRESTAÇÃO DE CONTAS da gestão.... Questiona a legalidade da decisão da assembléia, alegando que ela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056135627 RS

(art. 54 I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Civil).        Consequentemente, o texto da minuta de convenção... de Imóveis.             Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à... de direito privado (Código Civil, art. 44, I), que se rege por seu Estatuto Social,...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

, do artigo 1.399 da Lei 3.071/1916 c.c. artigo 2.034 do Novo Código Civil, diante da previsão estatutária inaugural art. 55º... ao artigo 54, VI, do novo CC). Ainda, para quem entenda que se deva observar o Novo Código Civil, a obrigação do presidente... de um negócio jurídico.” (SERIK apud LOPES, 2003, p. 39)”. Leia ...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014

. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESIDENTE ELEITO... RELIGIOSA. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA...Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014 Jus...

Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014

RELIGIOSA. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESIDENTE...Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014 local. Ainda anulada a dissolução... MEIGUE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA ADV(S) : DALILA FAUSTINO CORDEIRO EMENTA : E...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

daquele ato (Código Civil - artigo 54 incisos II e VI). Logo, trata-se de documento essencial. Ademais, a exclusão... a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, que ora fixo em dez por cento (10%) sobre o valor dado á causa... do associado só é admissível mediante justa causa (Código Civil - artigo 5...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2013

. Em síntese, é o relatório. Decido. O Código Civil em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos VI e VII, que: " Art. 54..., no prazo de dez (10) dias (arts. 326 e 327), procedendo sempre a Escrivania na conformidade do disposto no art. 162, § 4º...Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053035523 RS

observado, citando os artigos 17, §1º, §6º, 35, I e §1º, bem como os artigos 54, VI, 59, II, parágrafo único, do Código... de comprovar o alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Sequer foi... autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.        ...

Inteiro Teor. 336200700016000 MA 00336-2007-000-16-00-0 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 00336-2007-000-16-00-0-AR AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMATER - ASSER Adv.:Dr (s). FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHÃO RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO D

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