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JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

prever que, nos termos do artigo 54, inciso VI, e do artigo 59, incisos I e II, do Código Civil, a Assembléia Geral poderá... e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o código civil de 1916 - coordenador Cezar Peluso. 2 ed. rev. e atual... pelo Código Civil, por existir norma específica a esse respeito. ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1085767501 PR 1085767-5/01 (Acórdão)

, VI, 61, 112 e 113 do Código Civil. Requereu o recebimento e o provimento dos embargos. Após, vieram-me os autos... nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo Civil. No que pertine ao pleito... que o acórdão é omisso sem contudo apontar onde estaria a omissão. Por outro lado p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 409936620098260068 SP 0040993-66.2009.8.26.0068

333, II, do CPC, prequestionando a matéria ventilada, em especial o disposto no artigo 54, III e VI, do Código Civil... de Declaração 0040993-66.2009.8.26.0068/50000, da Comarca de Barueri, em que é embargante ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PLUS... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 27.782 Embargo...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2014

atendeu a todos os requisitos do art. 54 , incisos V e VI do Código Civil , bem como os artigos da Convenção. Alega... mais, pelo que se compreende do contido nas petições de fls. 02/11 e 50/54, pretende o Requerente a PRESTAÇÃO DE CONTAS da gestão.... Questiona a legalidade da decisão da assembléia, alegando que ela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056135627 RS

(art. 54 I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Civil).        Consequentemente, o texto da minuta de convenção... de Imóveis.             Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à... de direito privado (Código Civil, art. 44, I), que se rege por seu Estatuto Social,...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

, do artigo 1.399 da Lei 3.071/1916 c.c. artigo 2.034 do Novo Código Civil, diante da previsão estatutária inaugural art. 55º... ao artigo 54, VI, do novo CC). Ainda, para quem entenda que se deva observar o Novo Código Civil, a obrigação do presidente... de um negócio jurídico.” (SERIK apud LOPES, 2003, p. 39)”. Leia ...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014

. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESIDENTE ELEITO... RELIGIOSA. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA...Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014 Jus...

Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014

RELIGIOSA. DISSOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO ART. 54, VI, CC. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESIDENTE...Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2014 local. Ainda anulada a dissolução... MEIGUE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA ADV(S) : DALILA FAUSTINO CORDEIRO EMENTA : E...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

daquele ato (Código Civil - artigo 54 incisos II e VI). Logo, trata-se de documento essencial. Ademais, a exclusão... a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, que ora fixo em dez por cento (10%) sobre o valor dado á causa... do associado só é admissível mediante justa causa (Código Civil - artigo 5...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2013

. Em síntese, é o relatório. Decido. O Código Civil em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos VI e VII, que: " Art. 54..., no prazo de dez (10) dias (arts. 326 e 327), procedendo sempre a Escrivania na conformidade do disposto no art. 162, § 4º...Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

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