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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Andamento do Processo n. 0824820-31.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Requerimento Perante o 2º Ofício de Notas Desta Comarca com o Curatela - 14/06/2016 do TJRN

irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, para que o em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos V, VI e VII... do Código Civil, com modificações a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: pela Lei 13.146/2015... e de promoção de Decido.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil,...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2016

Civil irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, para que o em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos V, VI... e de promoção de Decido.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, conferências em busca de soluções para... deste artigo é exigido deliberação da assembléia “doença codificada (CID 10 em G30....

Andamento do Processo n. 2015/0252185-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.457 - MS (2015/0252185-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : THIAGO

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se conhece da suposta violação aos arts. 45, 48, 53, 54, II, III, IV e VI, e 59, II, do Código Civil. Os dispositivos citados encerram normatividade

Inteiro Teor. Apelação: APL 40301802620138260114 SP 4030180-26.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000835398 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4030180-26.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063856785 RS

PCDP Nº 70063856785 (N° CNJ: 0071056-64.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061057782 RS

PCDP Nº 70061057782 (N° CNJ: 0298341-82.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3357) RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.855 - SP (2011/0181381-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FLÁVIO DESANTI CORREA ADVOGADO : CARLOS

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

providência legais exigidas. Defendem que o associado não se equipara ao condômino, pois enquanto este está obrigado a contribuir proporcionalmente à área comum de sua propriedade, aquele pode

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