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03 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061057782 RS

no art. 54, VI, do Código Civil, que reza: “Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) VI... Civil, artigo 53 e seguintes. Não se trata de um condomínio (Capítulo VI do Código Civil), porque não há um propriedade... até aquela data; do novo Código Civil; e da Lei de Introdução às normas d...

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, provido o da autora" (e-STJ fl. 226). Nas razões recursais, os recorrentes apontam violação dos artigos 53, 54, II e VI... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO DESANTI CORREA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea..., e 55 do Código Civil. Sustentam a existência de irregularidade na cob...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

da associação, motivo por que entendem que os artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil foram ofendidos. Entretanto..., e dos honorários advocatícios para 10% (dez) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões (certidão à fl. 256, STJ), o Tribunal... com a contraprestação pelos serviços e obras realizados em pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388604 SP 2013/0177441-5

por que entendem que os artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil foram ofendidos. Entretanto, observa-se que tais dispositivos não... dos artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil. Sustentam a existência de irregularidade na cobrança da contribuição... da associação, motivo por que entendem que os artigos 53,...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, os recorrentes apontam violação dos artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil. Sustentam a existência de irregularidade... da co-ré, e dos honorários advocatícios para 10% (dez) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões (certidão à fl...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

constituição da associação, motivo por que entendem que os artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil foram ofendidos... com a contraprestação pelos serviços e obras realizados em proveito comum, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC..., de forma que aplicável ao caso o teor da Súmula 283 do STF: "É...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

prever que, nos termos do artigo 54, inciso VI, e do artigo 59, incisos I e II, do Código Civil, a Assembléia Geral poderá... e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o código civil de 1916 - coordenador Cezar Peluso. 2 ed. rev. e atual... pelo Código Civil, por existir norma específica a esse respeito. ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1085767501 PR 1085767-5/01 (Acórdão)

, VI, 61, 112 e 113 do Código Civil. Requereu o recebimento e o provimento dos embargos. Após, vieram-me os autos... nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo Civil. No que pertine ao pleito... que o acórdão é omisso sem contudo apontar onde estaria a omissão. Por outro lado p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 409936620098260068 SP 0040993-66.2009.8.26.0068

333, II, do CPC, prequestionando a matéria ventilada, em especial o disposto no artigo 54, III e VI, do Código Civil... de Declaração 0040993-66.2009.8.26.0068/50000, da Comarca de Barueri, em que é embargante ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PLUS... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 27.782 Embargo...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2014

atendeu a todos os requisitos do art. 54 , incisos V e VI do Código Civil , bem como os artigos da Convenção. Alega... mais, pelo que se compreende do contido nas petições de fls. 02/11 e 50/54, pretende o Requerente a PRESTAÇÃO DE CONTAS da gestão.... Questiona a legalidade da decisão da assembléia, alegando que ela ...

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