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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Andamento do Processo n. 2016/0069707-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

, § 2º, 54, VI do Código Civil e aos arts. 155, 333, II, 334, II e 535 I e II do Código de Processo Civil de 1973... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 21/10/2002, p. 357). Entretant...

Pg. 4454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

). Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa aos arts. 44, § 2º, 54, VI do Código Civil e aos arts. 155, 333, II..., 334, II e 535 I e II do Código de Processo Civil de 1973. Argumenta que houve violação do direito à informação... 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os e...

Andamento do Processo n. 0001302-63.2015.5.10.0801 - RO - 12/08/2016 do TRT-10

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 54, inciso... V e VI; artigo 59, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 518, §1º, alínea 'd'. - divergência...Andamento do Processo n. 0001302-63.2015.5.10.0801 - RO - 12/08/2016 do TRT-10...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/08/2016

) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 54, inciso V e VI; artigo 59, inciso II... o processamento do recurso de revista ante o teor das Súmulas . 221 e 422 do colendo TST e artigo 896, §1º-A, II e III... na apuração do PPR, cabia ao obreiro a demonstração de suas alegaçõ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068802820148260510 SP 1006880-28.2014.8.26.0510

pertence à Assembleia Geral (art. 26 do estatuto) e que está em consonância com o art. 54, VI, do Código Civil. Dizem..., do Código Civil de 2002, que tratam do encerramento de associação civil: “Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto... ou filantrópica do município de Rio Claro-SP”. Essa disposição estatutária est...

Andamento do Processo n. 0824820-31.2015.8.20.5001 - Interdição - Tutela e Requerimento Perante o 2º Ofício de Notas Desta Comarca com o Curatela - 14/06/2016 do TJRN

irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, para que o em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos V, VI e VII... do Código Civil, com modificações a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: pela Lei 13.146/2015... e de promoção de Decido.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil,...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2016

Civil irreversibilidade dos efeitos da decisão.Portanto, para que o em vigor dispõe, em seu artigo 54, Incisos V, VI... e de promoção de Decido.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, conferências em busca de soluções para... deste artigo é exigido deliberação da assembléia “doença codificada (CID 10 em G30....

Andamento do Processo n. 2015/0252185-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.457 - MS (2015/0252185-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : THIAGO

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se conhece da suposta violação aos arts. 45, 48, 53, 54, II, III, IV e VI, e 59, II, do Código Civil. Os dispositivos citados encerram normatividade

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