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28 de agosto de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3656920145050561 BA 0000365-69.2014.5.05.0561

originária deferiu o pagamento da “indenização prevista nos artigos 389 e 404 , caput, do Código Civil de 2002... desta Corte . Requerimento rejeitado. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI ... NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIG...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

fins não econômicos, nos termos dos artigos 53 a 61 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com existência... da associação será elaborado na conformidade do artigo 54 da Lei Federal 10.406, de 2002, observada a regulamentação.... Art. 2º Os objetivos do Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor, de...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

econômicos, nos termos dos artigos 53 a 61 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com existência legal... será elaborado na conformidade do artigo 54 da Lei Federal 10.406, de 2002, observada a regulamentação mínima... definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1354008720095010043

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13508620145220101

E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9169820135020001

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1421220135010061

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚB...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102586920145150088

, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24735120135010421

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13004820125010058

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no..., DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESS...

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