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25 de setembro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Apelação: APL 15672083 PR 1567208-3 (Acórdão)

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO... no art. 54, §3º, uma vez que a exigência de caução inserida no voucher não está escrita de forma destacada, negritada... frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (In Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0000319-50.2015.5.11.0053 - RO - 22/09/2016 do TRT-11

Federal. - violação do (s) art (s). Lei 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, § 1º. - divergência... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO. Alegação (ões): - violaç...

Andamento do Processo n. 0010028-16.2014.5.11.0451 - RO - 22/09/2016 do TRT-11

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa..., destaco que as considerações ventiladas acerca da aplicação in casudo comando i...

Andamento do Processo n. 0177400-15.2013.5.17.0012 - RO - 22/09/2016 do TRT-17

da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal ... de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mas interpretação da norma infraconstitucional conforme à Constituição... transcrevo, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂM...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/09/2016

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de L...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/09/2016

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/09/2016

e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE.... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ART...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2016

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... transcrevo, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucio...

Pg. 4450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista.../09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser co...

Pg. 3870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008... desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e ...

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