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31 de janeiro de 2015
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/01/2015

Complementar 109/2001 e 54 e seguintes do Código Civil, com princípios de Direito do Trabalho, apenas por envolvimento... interpretar matéria de direito previdenciário, cujo regramento está capitulado nos artigos. 202, §2º, da CLT , 68 da Lei..., também nesse tocante, diante da incidência do entendimento contido na Sú...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/01/2015

está capitulado nos artigos. 202, §2º, da CLT , 68 da Lei Complementar 109/2001 e 54 e seguintes do Código Civil... CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 5º, II, 114 e 202, §2º... da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 17 e 68 da LC 109/2011 e 54, 55 e 59 do...

Agravo de Instrumento: AI 13253793 PR 1325379-3 (Decisão Monocrática)

da Lei 12.376/2010), não se submete ao regime geral estabelecido pelo art. 401, do Código Civil/02.2. A exigência... do devedor, ofenderia ao disposto no art. 401, do Código Civil/02, o qual trata da purgação da mora em sentido geral, não... do contrato, operada pela configuração da mora do devedor, ofenderia ao di...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito..., § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... por força do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, determinar o retorno dos a...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, à luz ainda das regras de distribuição do ônus da prova... controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, incis...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à... devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da C...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMI...

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