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26 de maio de 2015
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2015

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2015

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997 (Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1). Recurso...Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/0...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2015

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PE...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2015

, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93...), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei... n. 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei n. 9.032/95, com ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...): "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º... posterior à declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo STF, ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

, os argumentos de que inexiste responsabilidade subsidiária da litisconsorte ante a redação do art. 71, §1º, da Lei ... Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas destacou a possibilidade... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente...): "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT... posterior à declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Le...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

de que inexiste responsabilidade subsidiária da litisconsorte ante a redação do art. 71, §1º, da Lei . 8.666/93 e o silêncio..., que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas destacou a possibilidade de responsabilização subsidiária... do artigo 2º, §2º, da CLT apresentam-se superados com o j...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2015

próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações... (Lei n. 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei n. 9.032...

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