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23 de outubro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a poss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28267920125020007

37, §6º, inciso XXI; artigo 97; artigo 173, §1º da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Processo Civil, artigo 481, §único; Lei de Introdução às Normas... do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, §1º; Lei 4506/1966, art...

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e IV, e 59, II, do Código Civil; ao art. 472 do Código de Processo Civil e ao art. 16 da Lei 9.528/97, que alterou..., e 59, II, do Código Civil; ao art. 472 do Código de Processo Civil e ao art. 16 da Lei 9.528/97, pois os referidos...Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2680) AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência... e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, na Ação Direta de Constitucionalid...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACO...

Pg. 190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

) sobre o valor da condenação a ser pago pelo recorrente (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º.... 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá... DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ementa JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA...-se rejeitar os embargos de declaração quando ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897... inadimplidas pelo prestador contratado mediante licitação pública por força ...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58, INCISO II...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS). TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucion...

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