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16 de setembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

dos artigos 423 e 424 do Código Civil, sem esquecer das limitações dos parágrafos 3º e 4º, do próprio artigo 54... que envolvem relação de consumo, o que deixa certo o art. 52 da Lei 8.078/90, mesmo se corporificado em contrato bancário.... Nem por isso, contudo, o Código de Defesa do Consumidor sataniza o contrato...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

dos artigos 423 e 424 do Código Civil, sem esquecer das limitações dos parágrafos 3º e 4º, do próprio artigo 54... feneratício, decerto, é daqueles contratos que envolvem relação de consumo, o que deixa certo o art. 52 da Lei 8.078/90.... Nem por isso, contudo, o Código de Defesa do Consumidor sataniza o contrato d...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

o art. 52 da Lei 8.078/90, mesmo se corporificado em contrato bancário. O diploma consumerista utiliza-se de conceitos... modalidade contratual. É absolutamente válido, se temperado pelas disposições dos artigos 423 e 424 do Código Civil..., desde que pactuada, conforme o art. 28, 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. N...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/09/2014

seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927,CAPUT,DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONS...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º... 1º, IV) e o trabalho como primado da ordem social (artigo 193), declarando, a...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93...), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trab...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032... vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Decl...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA.... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucion...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... Trabalhista no Âmbito da Administração Pública. art. 71, § 1º, d...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na r...

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