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26 de julho de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1837706 00245-2006-141-03-00-8

de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos (artigo 54 do Código Civil). Vistos, relatados... maiores de 60 anos (artigo 71 da Lei n.º 10.741, de 01/10/2003), o que definitivamente não é o caso. Ademais, como bem dispôs... 54 do Código Civil). Ademais disso, ao que parece, os recorrentes...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/07/2014

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... em outros dispositivos legais. Em seu voto a Ministra Cármen Lúcia, do STF, assentou que: "A aplicação do art. 71, § 1º da Lei... inferir, não se está cogitando da inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, d...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/07/2014

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, que, em interpretação sistemática..., se harmonizam com o artigo 71 da Lei 8.666/93. Portanto, com o julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal.... 71, § 1º, art. 43, art. 50, art. 55, inciso XIII, art. 58, inciso III, art....

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/07/2014

e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Igualmente o art. 68 da Lei Complementar 109/2001 e os arts.... 44, 54 e seguintes do Código Civil não se mostram hábeis a afastar a competência desta Justiça Especializada em favor... da Justiça Comum, bem como a Lei Complementar 108/2001. No caso da...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/07/2014

-se: (…) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2014

da lei." Como se pode inferir, não se está cogitando da inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... relativo ao julgamento posterior à declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 pelo STF, que enfeixa... a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, é constitucional o a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 623201302203006 0000623-38.2013.5.03.0022

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10... e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... artigos 186 e 927 do Código Civil. Pontue-se que a condenação subsidiária impos...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 7...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1085767501 PR 1085767-5/01 (Acórdão)

nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo Civil. No que pertine ao pleito... que o acórdão é omisso sem contudo apontar onde estaria a omissão. Por outro lado pretende prequestionar os artigos 54, III..., VI, 61, 112 e 113 do Código Civil. Requereu o recebimento e o proviment...

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