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17 de janeiro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2198008320115170151

XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... do disposto no artigo 10 da Resolução . 35 /2007 do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, verbis: “Art. 10... DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 488005320115170009

- ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência de responsabilidade... 00410.2008.191.17.00.3, julgado em 14.04.2009, DO de 11.05.2009, Acórdão 4956/2009, ao defender que o art. 71 da Lei.... Assim, frise-se, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 252000320095170161

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... prevista no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , que se refere à reparação civil de dano causado ao patrimônio material... no código anterior, art. 177, então, por equidade, entendo ser aplicável ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 536006320115170191

executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal... - ENUNCIADO 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93.... Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 694001020115170005

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Por conseguinte... PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1472004120115170191

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da Constituição da República, tampouco aos artigos 20 do CPC, 389 do CC/02 e 22 da Lei 8.906/94. A teor da Súmula 329... do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1204004020115170008

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... no art. 200 , da consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1146005420105170141

E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... a livre apreciação da prova, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1441001420125170007

, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 e 116 Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil ). Agravo de instrumento... declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1638006720125170009

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...º, II, da CF/88, art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ante o exposto, nego provimento... de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mas interpretação da ...

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