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06 de fevereiro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000470-60.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

terceirizados, encontra-se assentada nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, que assim dispõem: Art...; 150, I. - violação do(a) CLT, art.(s) 8º; da Lei 8.666/93, art.(s) 71. - divergência jurisprudencial Alega..., como obstáculo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária,...

Andamento do Processo n. 0000492-21.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil.... - violação do(a) CLT, art.(s) 8º; da Lei 8.666/93, art.(s) 71. - divergênc...

Pg. 5651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2016

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... o Colendo TST que: "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3529220115080108 0000352-92.2011.5.08.0108

requisitos formais e de observância obrigatória, sob pena de nulidade, nos termos do art. 54, do Código Civil... obrigatória, sob pena de nulidade, nos termos do art. 54, do Código Civil. Ressalto que o conteúdo de tais normas será... dotado dos requisitos de validade elencados no art. 104 do Código Civil, ou seja, ca...

Inteiro Teor. : 1364855020105160013 0136485-50.2010.5.16.0013

passivo da lide constitui violação ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, razão pela qual requer sua exclusão da demanda... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 ,...

Pg. 7780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 725004620075080010 0072500-46.2007.5.08.0010

da edição da Lei 11.051 /2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais, passou-se a admitir..., porque prolatada sem observância das disposições legais que regem a matéria ( § 4º , do art. 40 , da Lei 6.830 /1980... DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO FR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 728008520055080201 0072800-85.2005.5.08.0201

econômicos, há de se observar o disposto no art. 54 do Código Civil Brasileiro, que especifica quais os requisitos...), mas o período em que integrou a Diretoria da reclamada, no cargo de Secretário, ou seja, de 23/12/1999 a 17/05/2002 e de 10/02/2003... com a seguinte redação: “Fica declarada de Utilidade Pública no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150011252

de desmutualização e cisão da BM 54 , III , 56 , parágrafo único , 58 , 61 , § 1º , do CC/2002 , porque o direito a restituição.../2014, DJe 28/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.... 511 , § 2º , do Código de Processo Civil , alega, em suma, alé...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2388620135110016

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...) artigo 37, inciso XXI; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação d...

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