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23 de agosto de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8873720125020016

desonerou o contratante de valer-se das cautelas previstas nos artigos 27, 58 e 67 da Lei 8.666/93, de forma..., não há como se aplicar o preceito insculpido no § 1º, do artigo 71 da Lei 8.666/93, pois cria um privilégio... dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atu...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 Proc. 0004686... COM AS PORTARIAS 01 E 02 DE 2004, AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. Proc. 0429874... ALBERTO FERNANDES (OAB/RJ-014290) X RICARDO DE AZEVEDO LUZ DE ACORDO COM AS PORTARIAS ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à... das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especial...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitaçõ...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis... responsabilidade sobre o contrato ou convênio celebrado, ainda ...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... : TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕ...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitaçõ...

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