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24 de julho de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001596-21.2015.5.06.0351 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências, diz: Art. 4oOs tribunais poderão criar Diário... do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpreta...

Andamento do Processo n. 0001602-60.2015.5.06.0211 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, consoante precedentes desta Corte. Na hipótese, houve... do art. 475, § 2.º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 10.352/2001, ante as decisões proferidas contra a União, os Estados... de Constitucionalidade 16, que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 0001602-60.2015.5.06.0211 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ..., inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código... na ADC 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILID...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito..., § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95, com a consequência..., da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucional...

Andamento do Processo n. 0000058-81.2015.5.14.0092 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

indevidos contra a sua pessoa, por violarem o o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Prequestionou os artigos 28, 29, 30, 31, 67..., 71, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; artigos 467, § 1º, 477, § 6º, a da CLT; artigo 279 do Código Civil; artigos 2º, 5º..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 18...

Andamento do Processo n. 0000176-38.2016.5.21.0024 - RO - 21/07/2016 do TRT-21

subsidiária da litisconsorte ante a redação do art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93 e o silêncio do artigo 2º, § 2º, da CLT.... Responsabilidade subsidiária - Tomadora de serviços - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º... recursal. Analisemos. O art. 98, § 1º, VIII do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0000532-18.2015.5.21.0008 - RO - 21/07/2016 do TRT-21

subsidiária - Contratante - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º - Culpas "in eligendo" e "in... vigilando". No julgamento da ADC 16 o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93... de acionista majoritário, nos termos do art. 592 ,inciso II , do Códig...

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