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20 de dezembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

do preponente ou comitente pelos atos dos prepostos, como se constata do artigo 932, III, do Código Civil/2002, artigo... do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/10, mesmo diante de prova... III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

, como se constata do artigo 932 , III do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º..., DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiar...

Pg. 102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE ACORDO COM O ART. 6 54, 1, CC, ORIGINAL E CONTEMPORANEA AO AJUIZAMENTO DA ACAO , ESPE CIALMENTE QUANDO OUTORGADA... AO ART. 654, 1, CC, ESPECIALMENTE POR CUIDA R-SE DE OUTORGA PRIVADA. PRAZO DE 10 DIAS. GNA, 15/12/14 JOSELI L UIZ SILVA JUIZ... DE ACORDO COM O ART. 6 54, 1, CC, ORIGINAL E CONTEMPORANEA AO AJUIZAMENT...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ... o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na ...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRA...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRA...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação qu...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/9...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... de lavra do TST: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o ...

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