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25 de outubro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

4.657/42, com redação da Lei 12.376/2010), não se submete ao regime geral estabelecido pelo art. 401, do Código Civil... da especialidade que informa a norma do § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei ... do art. 3º do Decreto Lei 911/1969 pela Lei 10.931/2004, po...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Intimado... o(a) advogado(a) Dr.(a) Lais Costa de Jesus, OAB/MA 10.485 e/ou Dra. Hosana Cristina Fernandes, OAB/MA 6.588 para, no prazo de 30... DE SEUS ADVOGADO(S) ACIMA MENCIONADO(S), para no prazo de 10 (dez) dias, e...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MA...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUB...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista..., da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º d...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8....

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação... que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trab...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis.... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DOS ARTIGOS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitu...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE.... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º...

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