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02 de dezembro de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

DE APOSENTADORIA . Diante do fundamento do eg. TRT de que o ADI (Abono de Dedicação Integral), nos termos do art. 54 do regulamento...Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016 O reclamado alega que o abono... de serviço ao Banco constituído em uma parcela equivalente a 10%, a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111567720155150046 0011156-77.2015.5.15.0046

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, ao contrário do que pretende o recorrente... não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104555320165150088 0010455-53.2016.5.15.0088

da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato daquele... na fiscalização, o que atrai a aplicação do art. 927 do Código Civil . Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade... pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionali...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100669420165150144 0010066-94.2016.5.15.0144

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... eligendo e in vigilando, incidindo na hipótese os arts. 186 e 927 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29604420128260539 SP 0002960-44.2012.8.26.0539

- ART. 54 , § 1º, DO DECRETO 2.044/1908, ART. 891 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 387 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS... - ARGUIÇÃO DE ANULABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO GARANTIDOR - ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA ETICIDADE - INVOCAÇÃO.... Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos t...

Andamento do Processo n. 0000053-10.2013.5.02.0045 - AIRR - 01/12/2016 do TST

, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILID...

Andamento do Processo n. 0000159-75.2015.5.10.0013 - AIRR - 01/12/2016 do TST

13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o ar...

Andamento do Processo n. 0000439-14.2011.5.05.0017 - RR - 01/12/2016 do TST

DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDA...

Andamento do Processo n. 0010068-93.2014.5.15.0060 - AIRR - 01/12/2016 do TST

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE...

Andamento do Processo n. 0010172-90.2014.5.15.0026 - AIRR - 01/12/2016 do TST

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N...

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