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03 de março de 2015
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Apelacao Civel: APC 20100111861330 DF 0059949-34.2010.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 268 - 2/3/2015 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... e a aprovação das contas dos gestores devem atender ao que dispõe o respectivo estatuto, na esteira do que prescreve o artigo 54..., inciso VII, do Código Civil. IV. A prestação de contas na form...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

com a apólice do contrato de seguro. VI. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a correção monetária deve incidir... dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso conhecido...Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015 perdas e danos?...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

importou em violação dos artigos 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a constitucionalidade..., ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/03/2015

, §2º, da CLT , 68 da Lei Complementar 109/2001 e 54 e seguintes do Código Civil, com princípios de Direito do Trabalho...) art.(s) 17 e 68 da LC 109/2011 e 54, 55 e 59 do CC . - divergência jurisprudencial Requer seja declarada a incompetência...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/03/2015

. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação... que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimpl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19003020115160012

). artigo 37 , inciso XXI da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 . - divergência jurisprudencial... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , to...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

. - violação do(s) art.(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Lei 8666/1993, artigo 71 . - divergência... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8....

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licita...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

administrativo, nos termos do art. 54 c.c. art. 49, inciso I, alínea b, da Lei n.º 8.213/1991, o benefício é devido a contar... ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991) - RESP n. 1.306.113/SC; 1ª Seção... enquadramento no disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86...

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