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06 de julho de 2015
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 30 , ÷ 10º , Lei 12.462 , art. 39 . Data de Assinatura: 05/06/2015. (SICON - 02/07... como fundamento legal as disposições do art. 54 e art. 57 , § 1º , III, c/c art. 116 , ambos da Lei . 8.666 /93, o art. 109... , parágrafo único , da Lei . 10.233 /01 e os arts. 347 a ...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/07/2015

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95. Ao revés... do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista com permissão do parágrafo único, do art. 8º, da CLT..., da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 1...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/07/2015

do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT..., § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927... 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/07/2015

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25962520115020087

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5162820125010040

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista..., INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

RECURSO DE REVISTA: RR 10640620115040331

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1353007220085050006

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO... PELO ESTADO DA BAHIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3416520135200009

E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constit...

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