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24 de novembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

contemplando os disciplinamentos do Código Civil , em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo 54, caput... art. 116, da Lei Federal 8.66/1993, é dizer, torna-se despicienda a confecção de Plano de Trabalho... do art. 116 , da Lei 8.666 /93, já que tem que ser analisado dentro de todo o ordenament...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

-se: (…) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional ...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Le...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RES...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação qu...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

, 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente.... ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, o que já não é encontrado no Código Civil, em seu artigo 474: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas... Anotado, RT, 2ª edição, 2003, nota 4 ao art. 1º do CDC, p. 906). Ao comentar o artigo 54 do CDC, Nelson Nery Junior afirma... ou indireta, do consumidor ao direito previsto neste dispositivo, por fe...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93...

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