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27 de junho de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

. 21).Trata-se de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei 10.931/2004, a representar dívida... certo o art. 52 da Lei 8.078/90, mesmo se corporificado emcédula de crédito bancário. O diploma consumerista utiliza... Civil, semesquecer das limitações dos parágrafos 3º e 4º, do próprio artigo 54...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2025220135020062 SP

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... destacar, ainda, que o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela... Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009 2 , ambas do Ministério do Planejamento,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 101757220155150038 0010175-72.2015.5.15.0038

obrigatoriedade de concurso público, não havendo que se falar em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790/99. Destarte... em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790/99. Ora, não se pode admitir que o ente público... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100499620145150057 0010049-96.2014.5.15.0057

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... direito trabalhista não satisfeito pela empresa que contratou.   É fato, de outro lado, que o art. 71 da Lei 8.666/93... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121495920145150110 0012149-59.2014.5.15.0110

, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103952920145150063 0010395-29.2014.5.15.0063

aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LICC), de forma que não se cogita de aplicação da Súmula Vinculante 10... III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil...51dd52). A Lei 11.101/2005 estabelece, em seu art. 6º, "caput", que tanto nos casos d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129643620145150052 0012964-36.2014.5.15.0052

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, n...

Inteiro Teor. : ROPS 111670220145150092 0011167-02.2014.5.15.0092

DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucion...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2016

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código... Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa... aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da pr...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2016

do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não..., 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927... desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF ...

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