Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 88. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2014

/2008, sob o suporte da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, caput, da Constituição Federal, em seu artigo 71... como a Minuta do Termo Aditivo atendem plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º..., inciso I, II, III, artigo 60, artigo 61 e 62, § 3º, igualmente es...

Pg. 95. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2014

a instrução, de acordo com a Resolução do Tribunal de Justiça 14/2008, sob o suporte da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102... Contratual atende plenamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e 2º, artigo 55... quando da sua apresentação na Administração Pública, de acordo c...

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à... das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especial...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a const...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucion...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LE...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95.... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade ...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), n...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... DO STF PROFERIDA NA ADC 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI... constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação q...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, IN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726831/artigo-54-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002