Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0011586-23.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

que conflitaria com o estatuto.Ora, extrai-se do art. 54 do Código Civil a intenção do legislador em conferir maior... implementação da fase de cumprimento do julgado (artigo 16 da Resolução de 013/2014-PR).Decorridos mais de 30 (trinta) dias..., se confundem com o MÉRITO da demanda. Do MÉRITO O feito comporta julg...

Andamento do Processo n. 0000164-61.2015.5.11.0501 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... Súmula vinculante 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violaç...

Andamento do Processo n. 0500317-79.2014.5.17.0121 - RO - 25/05/2016 do TRT-17

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

), seria estender o prazo para 61 dias ou mais, raciocínio que conflitaria com o estatuto.Ora, extrai-se do art. 54... do Código Civil a intenção do legislador em conferir maior autonomia às associações em sua gestão, de modo que aludido prazo... julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, NCPC, sendo desn...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2016

e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE.... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2016

). Na mesma linha, o seguinte aresto: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI... DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113511920145150007 0011351-19.2014.5.15.0007

. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA... encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão...-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100649420155150036 0010064-94.2015.5.15.0036

encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária..., inciso III, 66, 67, "caput" e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18960820145110018

XXI, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 70; artigo... exclusivamente particular. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93[1], quando a pessoa jurídica... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 - motiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3933320135070006

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.      MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da reclamante, ressaltando-se que o art. 116 da Lei 8.666/1993 prescreve que: "Aplicam...

×