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06 de maio de 2015
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4658120145050251 BA 0000465-81.2014.5.05.0251

, nos moldes do artigo 932 , III do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º do artigo 37... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/10, mesmo diante... contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei ...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRA...

Apelação Cível: APC 20140110929826

, e do artigo 54, inciso II, do Código Civil, o ingresso na associação está adstrito a dois requisitos essenciais: vontade.... Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENT...

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

. Consoante a inteligência do artigo 5º , incisos XVIII e XX , da Constituição Federal , e do artigo 54 , inciso II , do Código... como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42 , parágrafo único... , do Código de Processo Civil , não se conhece do agravo ...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitaçõ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ..., inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código..., o seguinte aresto: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇ...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), n...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/05/2015

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito..., seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção... -A, da CF. Pelo contrário, presente a harmonização com o d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71445920128260081 SP 0007144-59.2012.8.26.0081

ao ingresso(artigo 54 do Código Civil e 121 da Lei 6.015/73). Ora, o Estatuto de fls. 83/86 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.... A disciplina das associações restou tratada no capítulo II, do Código Civil (das pessoas jurídicas), havendo regramento... provimento ao recurso. É caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 451003320085010005

, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força.... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS ...

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