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31 de outubro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENA...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO II...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE.... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E ...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. ...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58... Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das ci...

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