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05 de maio de 2016
Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000163-76.2015.5.11.0501 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo... trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art.71, §1º, da Lei .8.666/93..., desde que hajam participado da relação processual e constem també...

Andamento do Processo n. 0000164-61.2015.5.11.0501 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada... (art.71, §1º, da Lei .8.666/93). A MM. Vara, em decisão (Id. a5c1c05), julgo...

Andamento do Processo n. 0000296-36.2015.5.11.0011 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71... do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93[1], quando a pessoa jurídica contr...

Andamento do Processo n. 0000412-63.2015.5.11.0004 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... negligencia no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica.... Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93[1], qua...

Andamento do Processo n. 0010215-52.2013.5.15.0126 - E / ED / RR - 04/05/2016 do TST

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA ...

Andamento do Processo n. 0001248-84.2015.5.07.0024 - Ro - 04/05/2016 do TRT-7

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... fulcrado nos artigos 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Esta...

Andamento do Processo n. 0001115-80.2015.5.14.0401 - Rtord - 04/05/2016 do TRT-14

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... Federal), com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º.... Portanto, com fundamento no artigo 7°, III, da Lei Maior, no artigo 10, I, do ADCT,...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILID...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/05/2016

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimpleme...

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