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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 0003260-43.2014.8.26.0116 - Procedimento Ordinário - 29/10/2015 do TJSP

. Dispõe o art. 53, § único do Código Civil, que as associações civis se constituem pela união de pessoas que se organizam... do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não obstante a revelia, o pedido inicial não comporta... extinto o processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. E...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2015

do Estatuto Social de fls. 11/18, a requerente é associação sem fins lucrativos. Dispõe o art. 53, § único do Código Civil... de Processo Civil. Não obstante a revelia, o pedido inicial não comporta provimento. Conforme definido no art. 1º...Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10003241620128220017 RO 1000324-16.2012.822.0017

. Segundo dispõe o art. 53, parágrafo único do Código Civil, não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos..., contata-se que esta merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei n.º 9.099/95... a data do efetivo pagamento, com base, respectivamente, no art. 1°, § 2°, d...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/10/2015

, de sorte que, se der prejuízo, deverá ser compartilhado entre todos;O parágrafo único, do art.53, do Código Civil... contratual; da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, e; do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos...Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/10/2015 Processo n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 442212015 MA 0042262-55.2013.8.10.0001

dos autos e tendo em conta os ditames do art. 20 do Código de Processo Civil. V -Apelação desprovida. Sem manifestação do MP... Introdutórias A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,1 do Código de Processo Civil, vez... relação contratual, constantes do Código Civil, e as legislações e...

Andamento do Processo n. 0010096-72.2014.5.15.0121 - RO - 10/09/2015 do TRT-15

do pedido, em face do art. 53 e seu parágrafo único do Código Civil ), referida matéria será apreciada conjuntamente... do Código Civil : Art. 53. Constituem-se as Associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos... em questão. Ambas sustentam, com arrimo no art. 53 do Código Civil , que as ...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/09/2015

e seu parágrafo único do Código Civil), referida matéria será apreciada conjuntamente. Finalmente, as outras matérias suscitadas... desta Corte matéria também ventilada no recurso da Associação (impossibilidade jurídica do pedido, em face do art. 53... juntamente com o Recorrido, declararam sob as penas da lei, que Jo...

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

dos fatos constantes da exordial, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Civil. Ademais, devidamente... foi devidamente fundamentado (iii) arts. 10 do Decreto 3.708/1919 e 53, § 1°, do CC, porquanto a existência de um sócio...Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROV...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

do Código Civil, e as legislações especiais, que disciplinam os planos de saúde (Lei 9.656/98) e as relações... consumeristas (Lei 8.078/90).Como a ré entende inaplicável o Código do Consumidor no julgamento da presente demanda, passo... contribuição dos associados, de sorte que, se dê prejuízo, deverá ser compa...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

sem fins lucrativos. Dispõe o art. 53, § único do Código Civil, que as associações civis se constituiem pela união..., motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido... obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei n°4.591/64. No caso, isso não ocorreu, ...

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