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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 0023882-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2016 do TJMA

do Código Civil, e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei 9.656/98) e as relações consumeristas... dos associados, de sorte que, se dê prejuízo, deverá ser compartilhado entre todos;O parágrafo único, do art. 53, do Código... previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, estando prevista no Rol de ...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2016

. 53, do Código Civil, estabelece que não existem obrigações recíprocas entre componentes de uma mesma associação... de atendimento à saúde previsto no art. 10 da Lei 9.656/98, estando prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ANS... contribuição dos associados, de sorte que, se dê prejuízo, deverá ser compar...

Pg. 1233. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2016

o parágrafo único do art. 53 do Código Civil: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/09/2016 15:50:53 Assinado por RICARDO PRATA... Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in “Código Civil Comentado” – 10ª ed. - São Paulo: Editora Revista... Brasileiro – Teoria...

Andamento do Processo n. 2012/0247853-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 53, § único do Código Civil; 3º, 6º e 333, I do Código de Processo... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil..., nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

jurisprudencial, violação aos artigos 53, § único do Código Civil; 3º, 6º e 333, I do Código de Processo Civil/73, sustentado...Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016 (4274) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 261.194 - MG (2012... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por...

Andamento do Processo n. 0010485-75.2014.5.03.0029 - RTSum - 18/07/2016 do TRT-3

do parágrafo único do art. 53 do CC, não há, entre seus associados, qualquer vínculo gerador de direitos e obrigações recíprocos...Andamento do Processo n. 0010485-75.2014.5.03.0029 - RTSum - 18/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0010485... artigo 28 do CDC, não se compatibiliza com as entidades associativas, pois, c...

Pg. 1515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2016

do parágrafo único do art. 53 do CC, não há, entre seus associados, qualquer vínculo gerador de direitos e obrigações... no artigo 28 do CDC, não se compatibiliza com as entidades associativas, pois, conforme se depreende da leitura..., portanto, a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins econô...

Pg. 242. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

53.º, § ÚNICO, C.C. ARTIGO 55.º § ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 - EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PROL... Requerente, conforme disposto no artigo 53 caput da Lei 11.101/05 (LRF), pelo que, nos termos do § único do mesmo artigo..., em consonância com o artigo 55, caput, ambos da mesma Lei, foi fixado o PRA...

A opção de consórcio público por associação civil

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, derivada do artigo 241 da CF/88 após EC 19/98, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para objetivos de interesse comum dos entes

Andamento do Processo n. 2015/0322681-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/02/2016 do STJ

, sob o fundamento de que o acórdão recorrido violou os arts. 53 , parágrafo único , e 884 do Código Civil e 4º, parágrafo... do art. 541 , parágrafo único , do CPC e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração... único, da Lei 4.591 /64, ao dar interpretação diversa daquela adota por outros trib...

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