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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30555020088260075 SP 0003055-50.2008.8.26.0075

associado da autora, cuja constituição e estatuto estão em discordância com o artigo 53 e seguintes do Código Civil... de enriquecimento ilícito, constante no art. 884 do Código civil , não está abrangido na tese proposta. O que não podem... , inciso IV do CC de 2002, em atenção a regra de direito intertemporal do art...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11964 JAPARATUBA - SE

porque as agremiações partidárias têm natureza jurídica das associações, previstas nos artigos 53 a 61 do Código Civil . Aliás... CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 23/09/2016, às 10:44, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 119... eletronicamente por FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 23/09/201...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13518 JAPARATUBA - SE

natureza jurídica das associações, previstas nos artigos 53 a 61 do Código Civil . Aliás, a Constituição Federal adotou... por FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 23/09/2016, às 10:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016. 5. Desprovimento..., às 10:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016. A autenticid...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32493 JAPARATUBA - SE

porque as agremiações partidárias têm natureza jurídica das associações, previstas nos artigos 53 a 61 do Código Civil. Aliás..., em 23/09/2016, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 119-64.2016.6.25.0011 (RE... partidárias 5 . Cabe ainda salientar que a Lei 9.096/95 (Lei do...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32141 JAPARATUBA - SE

das associações, previstas nos artigos 53 a 61 do Código Civil . Aliás, a Constituição Federal adotou o princípio... assinado eletronicamente por FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Membro, em 23/09/2016, às 10:47, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419... que a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ) dispõe no art. 14 q...

Andamento do Processo n. 2013/0146540-5 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

da presente ação. Recurso especial: alegam violação dos arts. 5º, XX, da CF/88 e 53 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial... constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art...Andamento do Processo n. 2013/0146540-5 - Recurso Especial...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da presente ação. Recurso especial: alegam violação dos arts. 5º, XX, da CF/88 e 53 do CC/02, bem como dissídio... constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto... no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da possibilidade de cobrança de encargos de ma...

Andamento do Processo n. 1002447-39.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que tange a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal... de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial e Outras Avença, tendo ...

Andamento do Processo n. 507781-48.2011.8.09.0149 - Indenizacao - 22/09/2016 do TJGO

E EM HIPOTESE ALGUMA PODERA SER CONFUNDIDA COM SOCIEDADE EMPRESARIAL OU SEGURADORA CONFORME O CÓDIGO CIVIL LEI 10.406 DE 10... DE JANEIRO DE 2002/ ART. 53. NA PROTECAR TODOS O S PREJUIZOS CAUSADOS POR SINISTRO AOS VEICULOS SÃO DIVIDIDOS ENTR... DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL1, A ADESAO FEITA A AS SOCIACAO CRIADA COM O OB...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

que possível ante o contido no art. 408 e seguintes do Código Civil, e que deve ser estabelecida no percentual de dez... e Outras Avença, tendo por objeto a unidade condominial 53 do Edifício Harmonia, passando a pagar as parcelas do preço até... estipulação legal específica, consubstanciada no art. 53 do CDC, apen...

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