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08 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E A FAZENDA PUBLICA, NOS TE RMOS DO ART. 999, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE CO PIAS DAS PRIMEIRAS DECLARACOES... PARA FIN S NAO ECONOMICOS, COM A PREVALENCIA DE DIREITOS IGUAIS ENTRE OS A SSOCIADOS (ARTS. 53 E 55, DO CC/2002... BERNARDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 990 IN CISO II, DO CPC, DE QUEM DEVERA SER T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44334420058260108 SP 0004433-44.2005.8.26.0108

. Aplica-se ao caso a prescrição trienal, prevista no artigo 206 , § 3º, IV, do Código de Processo Civil . Afastada..., do Código de Processo Civil e não o decenal do artigo 205 do Código Civil uma vez que se tratam de obrigações diferentes... debatidos não se funda em situação condominial propriamente dita, nos termos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24548420115080206 0002454-84.2011.5.08.0206

entidades, à luz do artigo 53 , do Código Civil e artigos 511 , a 515 , 518 e 570 , da CLT , atendidos, também... . - violação ao (s) artigo (s) Art. 131 , 535,I do CPC , Art. 512 , 515 A, 581 § 2 , 818 da CLT . Art 45,145,166,VI..., na forma do art. 818 , da CLT e do artigo 333 , I , do CPC , de que os registros sind...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5318920125080205 0000531-89.2012.5.08.0205

Federal e arts. 53 e seguintes do Código Civil), nesses exatos termos (fls. 42 e seguintes e fls. 68 e seguintes... e empregadores . Esse posicionamento encontra respaldo no art. 5º da Instrução Normativa 27, do colendo Tribunal... está em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, editada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6614320135120008 SC 0000661-43.2013.5.12.0008

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. Assevero que, a teor do que dispõe o art. 53 do Código Civil , as associações são... da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil , por conseguinte, revela...-43.2013.5.12.0008 -3 Essa distinção é relevante, porque o Código Civil estabe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1366001320085080127 0136600-13.2008.5.08.0127

da prova (art. 818 consolidado). A reclamada é uma associação civil (artigos 53 a 61 do Código Civil) que tem... Rubens José Gomes de Lima RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO PRÉ-ESCOLAR URSINHOS CARINHOSOS CONTRATO DE EMPREGO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. N... ão é empregada quem é sócia de associação civil dedicada à promoção do desenvolvim...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1402008220075080125 0140200-82.2007.5.08.0125

comuns, visando superar dificuldades e gerar benefícios para os seus associados. O art. 53 do Código Civil assim estatui..., conforme leciona a ilustre Alice Monteiro de Barros: “A parceria, à luz do novo Código Civil , passou, ao que parece, a ter... DO TRABALHO DE ABAETETUBA ROD. JOÂO MIRANDA, 1984, SANTA ROSA – ABA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1403003720075080125 0140300-37.2007.5.08.0125

com objetivos comuns, visando superar dificuldades e gerar benefícios para os seus associados. O art. 53 do Código Civil... de parceria, conforme leciona a ilustre Alice Monteiro de Barros: “A parceria, à luz do novo Código Civil , passou... DO TRABALHO DE ABAETETUBA ROD. JOÂO MIRANDA, 1984, SANTA ROSA – ABAETETUBA/PA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2129001520045080205 0212900-15.2004.5.08.0205

) e atualmente revelado através dos artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/02), de aplicação subsidiária ao direito... demonstrado que a mesma desenvolvesse atividade econômica com fins lucrativos (art. 53 do código civil). Assim, sua presidente... ilícito, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1916 (Lei 3...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 308004920055080111 0030800-49.2005.5.08.0111

. Por outro lado, nos termos do art. 53 do CC a associação é a união de pessoas com fim não econômico. Ora, os reclamados... DE AUDIÊNCIA DE SENTENÇA EM 25.07.2005, AS 12:35 HORAS. PROCESSO 111-308/2005-6. RECLAMANTE: TONY PEREIRA BRANDÃO... existe nos autos prova da existência da “ASSOCIAÇÃO”. Nos termos dos artigo...

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