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31 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 6215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

AO RECURSO" A recorrente, em suas razões recursais, alega violação às normas dos arts. 53 e 1.331, ambos do Código Civil..., e do art. 8º, da Lei 4.591/64, sustentando, em síntese, não ser devida a cobrança, referente aos valores despendidos... e 1280871, submetidos a sistemática do art. 543-C do Código de Processo...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

expressa do artigo 53 do Código Civil, não se relevando compatível com o objeto que lhe é inerente, notadamente a proteção de consumidores e trabalhadores, a... de tais entidades em certames promovidos pela Administração‖. Relatei. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09... objetivo (artigo 3º, Lei 8.666/93)....

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2015

. 8.625/93 artigos 26, I, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual n° 12/93, artigo 37...°, I; Lei . 8.625/93 artigos 26, I, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual n° 12/93..., artigo 37, I, 'a'; art. 14, II da Resolução 10/2015 CPJ/PI e Decreto-Lei...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, prevista no parágrafo único , do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Nesse sentido, inclusive... do Consumidor - Redução para 10% do valor do total das importâncias pagas -Inteligência do artigo 924 do Código Civil... - Inadimplemento - Perda de 90% das parcelas pagas - Inadmissibilidade -...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

da República, tendo por fundamento violação aos arts. 6º da Lei n. 9.656/1998; 3º, § 2º, do CDC; 53 e seguintes do CC; 472...’ do permissivo constitucional, no que se refere aos arts. 3º, § 2º, do CDC; 6º da Lei n. 9.656/1998; 53 e seguintes...Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015 te...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

STJ/5 E 7. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração... 1215680/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 3/10/2012) “AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO...-se). De mais a mais, não é demais enfatizar que a apontada afronta aos arts. 53 e s...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 6º da Lei n. 9.656/1998; 3º, § 2º, do CDC; 53 e seguintes do CC...’ do permissivo constitucional, no que se refere aos arts. 3º, § 2º, do CDC; 6º da Lei n. 9.656/1998; 53 e seguintes do CC... DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENT...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

, da Constituição Federal, 818 e 333 do CPC e 53 e 950 do Código Civil e na Súmula 378 desta Corte. No entanto, a questão... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. 2.3 Conclusão Dessa forma, admito a ação... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

por ocasião do trânsito em julgado da ação coletiva, à luz da interpretação dada ao art. 53, caput, do Código Civil, c/c o art... DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é.... Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2015

. 53 do Código Civil. (TRT-20 326200492020008 SE 00326-2004-920-20-00-8, Data de Publicação: DJ/SE de 10/02/2005). TRT... de associações civis sem fins lucrativos, nos casos previstos no artigo 50 do atual Código Civil, a sua inclusão no pólo passivo... de Julgamento: 21/03/2005, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU...

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