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20 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011412420174040000 5001141-24.2017.404.0000

AGRAVADO: SANDRA ROSANE MADEIRA AGRAVADO: CONCEIÇÃO LEANDRO MACIEL (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) AGRAVADO..., haja vista os termos do art. 53 do CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011412420174040000 5001141-24.2017.404.0000

COLETIVA. SERVIDOR CIVIL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. - Como é cediço, nos termos do art. 5º... com natureza essencialmente patrimonial, fazer parte de instituição congênere, haja vista os termos do art. 53 do CC... parte de instituição congênere, haja vista os termos do art. 53 do CC:...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53 estabelece..., como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva...$1.066,41 a partir da propositura da ação civil pública (05/08/97...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva de que o valor desta não pode exceder... de 90% do preço, a Requerida 70%.Por primeiro, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90, existe... regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, ei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 610001720005170191

de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, além das sanções... e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos... a interpretação do artigo 53 do Código Civil , extraída do Código Civil inter...

Associação paraense que oferecia serviços jurídicos é condenada na Justiça

entre as partes gera obrigações entre “contratante" e "contratado", o que fere o artigo 53 do Código Civil. O dispositivo... 53 do Código Civil, as associações terão "fins não econômicos" e que essa finalidade é o que diferencia tais entidades... a tal título convertiam em proveito da própria associação.” Sobre esse p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RTOrd 199008320135170011

com o previsto no art. 10 e parágrafo único da Lei 4.594/64. Referida norma, portanto, ao estabelecer a representatividade... e confederativa dos corretores pessoa física, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei 4.594/64 e da Circular... da defesa. Razão lhe assiste. O Sindicato enquanto associação de fins...

Andamento do Processo n. 0000434-38.2003.8.26.0372 - Procedimento Comum - 12/01/2017 do TJSP

-se a mesma de associação, não possui fins lucrativos, não se falando em faturamento (Código Civil, art. 53).Dessa forma..., manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos... GUSTAVO NARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

-se a mesma de associação, não possui fins lucrativos, não se falando em faturamento (Código Civil, art. 53).Dessa forma, manifeste... Sampaio - Ordem 1022/02-Vistos.Fl. 177: Indefiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, tendo em vista... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2017 Processo 00000...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1133001620115170014

teve negado o registro de seus atos constitutivos, em aparente afronta ao artigo 45 do CC/02: “Art. 45. Começa...-se o competente mandado de 'obrigação de fazer', nos termos do §3º, do artigo 461, do Código de Processo Civil. b) requer..., enquanto associação de fins não econômicos (art. 53, CC/02), é pessoa jurídica ...

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