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20 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 4730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 53, 55, 57, 58 e 60 do CC; 535..., qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da violação do art. 535 do CPC A ausência de expressa... como o acórdão recorrido violou os arts. 53, 55, 57, 58 e 60 do CC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

da parte requerida. 3. Com fundamento no artigo 10 da Lei 5.478/68 e no artigo 124, inciso V, do Código de Processo... da associação (artigo 53, do Código Civil), e, pois, a sua própria extinção, pela confusão de interesses e a aptidão.... 7º, da Lei 5.478/68). 5. APÓS a audiência, no prazo de 10 (dez) dias, a parte ré poderá apresentar contestação...

Pg. 134. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

art. 53, do Código Civil - CCB), por si só, não a torna imune aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica..., seja com amparo no art. 28 do Código de Defesa do consumir - CDC, seja com espeque no art. 50 do CCB. Como a lei não... simplesmente da sucumbência, sendo devidos nos termos da Lei n.º 5.584/70. In casu, como dito, o sindicato age na qualidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057809055 RS

como base uma associação de fumicultores, amparado pelo seu Estatuto e regulado pelos artigos 53 e seguintes do Código... Civil. (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70041317876, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator... DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.     Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível   70057809055 (N...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

fundamento legal no artigo 474 do Código Civil), a posse precária transferida por ocasião da entrega das chaves... total das parcelas pagas - Inadmissibilidade - Ofensa inequívoca do artigo 53 da Lei Federal n. 8.078, de 1990 - Hipótese..., como aliás já de há muito o autoriza o art. 924 do Código Civil. Diante do exposto, reconhecendo incidentalmente...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

possível a aplicação da regra lecionada pelo art. 50 do Código Civil em desfavor de pessoas jurídicas criadas para finalidades... de direito privado sem fins lucrativos, pois Associação (art. 44, inciso I, c/c art. 53 do CC). Desse modo, apesar de ser...Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014 2014.01.1.048916-0 - Procedimento Ordinario...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

do art. 53 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para discussão e aprovação do estatuto, eleição e posse... legais da Organização Sindical, na Rua Quatorze, 72, Serra do Barbozão, Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro... estabelecidos no Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembleia Geral, no próximo dia 25 de abril...

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Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

distribuição, na forma do artigo 311 do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias. - ADV: CASSIO WASSER... DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado... de Janeiro: Forense, 2008, p. 1.279). Até o advento da Lei 11.795/08, os consórcios eram regulados por ampla e esparsa...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

do artigo 53 do Código Civil. Só persiste a seguinte questão de direito: o morador não associado que eventualmente se beneficia.... 279, visto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. “Não...-se improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora no...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

, que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 6º e 267, inciso VI, do CPC, 7º, 8º e 12 da Lei 4.591/64 e 53... do Código Civil de 2002, ao argumento de que "a existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa.... COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado...

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