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JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Conceitos de empresa e empresário e os principais tipos de empresas previstos no Código Civil

.  As associações segundo art. 53 do Código Civil: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não..., pag. 01, Manual de Direito Comercial.) O art. 996 caput do Código Civil define empresário: “que exerce profissionalmente... as pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o a...

Pg. 62. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

, nos termos do art. 53, caput, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), para realização... da sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, nomeada pela Portaria 074/2015 de 22/06/2015, na forma da Lei 12.232/10... PERMANENTE DE LICITAÇÕES, nomeada pela Portaria 074/2015 de 00 de 22 de j...

A Copa do Mundo de 2014, trabalho temporário x trabalho voluntário

sem fins lucrativos, como se exige das associações brasileiras no art. 53 do Código Civil Brasileiro. Da leitura do art. 48... extraordinário de serviços”. Por sua vez, o trabalho voluntário é normatizado pela Lei 9.608/1998, que em seu artigo... uma associação criada de acordo com o art. 60 do Código Civil Suíço, ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

(Código Civil), arts. 44, I, 53, 966 e 982; Lei 10.833, de 2003, arts. 1º e 10; Decreto 4.524, de 2002, arts. 9º, IV..., de 2002 (Código Civil), arts. 44, I, 53, 966 e 982; Decreto 4.524, de 2002, arts. 9º, IV, e 46, I; Instrução... (Código Civil), arts. 44, I, 53, 966 e 982; Lei 9.532, de 1997, arts. 12 a...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

/C ART. 333 DO CPC E SÚMULA 10 DO TJSE.CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO... OS QUAIS FIXO EM R$ 900,00, ASSEGURANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50.NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO... DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DO SINISTRO, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 269, I, 333, TODOS D...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70065115636 RS

obsta a realização do fretamento às associações, tal como definidas no art. 53 do Código Civil. Com efeito, afigura...-se ilegal o referido dispositivo, porquanto esbarra no artigo §º 3º do art. 2º da Lei 9.074, de 1995, que admite o transporte.... Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão prese...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

- Cláusula infringente ao artigo 53 do Código do Consumidor - Redução para 10% do valor do total das importâncias pagas... - Inteligência do artigo 924 do Código Civil - Restituição do excedente aos autores - Recurso não provido. A eficácia... reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C....

Pg. 163. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

nos arts. 51 e 53 do Código Civil e no Art. 6º, VIII da Lei 8078/90. Alega, em resumo, que em março de 2012 realizou... pagos ou, alternativamente, o percentual de 10% desses valores, bem como a condenação das promovidas em reparação de danos... da referida tutela antecipada requestada, nos termos do art. 273 do CPC, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 598600320088260114 SP 0059860-03.2008.8.26.0114

de direito privado (associação, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro), responsável, por atribuição... qual pertença (Súmula 421 do Superior Tribula de Justiça) Existência de confusão entre credor e devedor (artigo 381 do Código Civil... especial, na acepção dos artigos 98 e 99 , II do Código Civil...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 924. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA... do artigo 418 do Código Civil em vigor (1.097, do anterior), como estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça... ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo...

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