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28 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1375894 SP 2010/0225432-4

, julgado nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cujos acórdãos pendem de publicação. Infere... veiculada no apelo extremo. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço... do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cujos acórdãos pendem de publicação. I...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

), aponta o recorrente violação ao artigo 53 do CC e às Leis n. 4.591/1964 e 6.766/1979, sustentando, em síntese, serem... do reclamo ante os seguintes argumentos: a) a alegação genérica de violação a lei, sem particularizar o artigo porventura... DE INSTRUMENTO 1.375.894 - SP (2010/0225432-4) RELATOR : MINISTRO MAR...

Sociedade marital, liberdade de associação e liberdade de iniciativa econômica

da Lei 10.406 de 2002. Nos termos do artigo 1.667: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação...[6], compete a qualquer um dos cônjuges, uma inovação trazida pela Lei 10.406/2002, visto que, o Código Civil de 1916... previstas no artigo 53 do Código Civil de 2002. Não se justifica a restrição do ...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 II, todos do CPC; 53, parágrafo único, 59, 61 e 420 do CC/2002... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PRECLUSÃO...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada... mencionado, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa... dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2.004. Para o caso de purgação da mora, d...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, todavia, a Lei 1.060/50. Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 899, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil...) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 20, § 3°, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063460406 RS

e os seus associados possui natureza eminentemente civil, na forma do artigo 53 do Código Civil , não se caracterizando... das mensalidades exigidas após o pedido de exclusão dos quadros sociais, conforme previsto no artigo 884 , caput , do Código... Civil : Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa...

Pg. 785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

pelo art. 50 do Código Civil em desfavor de pessoas jurídicas criadas para finalidades não econômicas, o pleito... pericial requerida à fl. 311. Nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, ficam os honorários do perito por conta..., sexta-feira, 10/04/2015 às 17h24. Leandro Borges de Figueiredo,Juiz de Direito ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1038002320065050017

, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. O Tribunal de origem registrou que a perda auditiva, de natureza leve, não era... indicando suposta omissão da sentença em relação ao pedido de indenização adicional da Lei n.º 6.708/79. Não obstante... afastado do trabalho por efeito de auxílio-doença acidentário, como o exi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9363420115050015

. Colacionam arestos.                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade..., estando consagrada no artigo 186 do Código Civil, que estatui: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária... do que dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro, notadamente ...

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