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21 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 8. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei ... previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar 126... se exigindo qualquer outro liame subjetivo para fins de se for...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

privado que resultam da união de pessoas para fins não econômicos (art. 44, inciso I, c¿c artigo 53, ambos do CC) Com efeito... do art. 9 º da Lei de Execu çã o Fiscal. N ã o ocorrendo o pagamento nem a garantia da execu çã o, proceda-se à PENHORA... da Lei Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei F...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

que, se dê prejuízo, deverá ser compartilhado entre todos;O parágrafo único, do art.53, do Código Civil, estabelece... comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, vez que não há.... Em sendo assim, nos termos do art.334, II, do Código de Processo Civil, entende-se des...

Pg. 824. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/08/2014

na união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, na forma do art. 53 do Código Civil, não se enquadrando... art. 30, IX, da Lei 8.212/91 apenas existe quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato... ou a circulação de bens ou de serviços, consoante art. 966 do aludido Código. D...

Pg. 825. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/08/2014

entre ambas. Isso porque uma associação consiste na união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, na forma do art. 53 do Código Civil, não... Tributário Nacional e no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 apenas existe quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador,... ou de qualq...

Pg. 827. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/08/2014

não econômicos, na forma do art. 53 do Código Civil, não se enquadrando porquanto no conceito de empresa... de um mesmo grupo econômico com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional e no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 apenas... art. 966 do aludido Código. Destarte, não possuindo o Instituto Virmond finalid...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 632 do Código Civil” (TAMG - Ap. Cív. 0285163-0... a vontade de um só dos condôminos, conforme previsto no art. 632, do Código Civil” (TJDF - Ap. Cív. 20000150026007/DF - 3... para ser determinada posteriormente, tal como faculta o artigo 1.11...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

, que necessariamente tem finalidade não econômica (art. 53 do Código Civil), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita...) Processo 0001020-47.2014.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.N.M. - Aguardando providências...), LUIZ CARLOS BORGES (OAB 94040/ SP) Processo 0001112-25.2014....

T

TRT-8 -

Pg. 253. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/08/2014

realização e consecução de objetivos comuns, sem finalidade lucrativa. Nesse sentido é o art. 53 do Código Civil. No caso... 53/2014 da SEED (id 1478198), cujos regramentos legais foram precedidos pela Lei 9.424/96 e Medida Provisória ... recebedoras dos recursos do PDDEE-Programa Dinheiro Direto na Escola Estadu...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/08/2014

legal, do que resulta que, mesmo tendo o inadimplemento ocorrido por parte do autor, nem por isso o art. 53 do Código... do artigo 960 do Código Civil. - No contrato de compra e venda de imóvel loteado, ocorrendo a inadimplência voluntária.../79 (Parcelamento do Solo Urbano ).A referida lei, prevê em seu art. 12, §1º,...

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