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20 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3084420125050004 BA 0000308-44.2012.5.05.0004

e X da Carta Política , 818 da CLT , 333 do CPC e 53 e 90 do Código Civil , pois foi submetida a situações humilhantes... e vice-versa (art. 1º). Ademais, não só a alínea a, do art. 2º , da Lei . 7.418 /85, que instituiu o vale transporte dispõe... coletiva, conforme se depreende do art. 2º , § 1º , da Lei 10.101...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 246820135050661 BA 0000024-68.2013.5.05.0661

uma associação civil e, como tal, se subordina às disposições contidas nos artigos 53 e seguintes do CC e, portanto, à... dos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Prevê o §4º, do art. 524, da CLT que “o pleito só será válido na hipótese... oferecidos na conformidade da lei”. Contudo, a despeito da previsão do §4º, do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1562020135050017 BA 0000156-20.2013.5.05.0017

DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010... pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Portanto, cumprer ser reformada a sentença, para ser estabelecido... contratada, inclusive ante o disposto nos arts. 186 do Código Civil e 1...

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, provido o da autora" (e-STJ fl. 226). Nas razões recursais, os recorrentes apontam violação dos artigos 53, 54, II e VI..., e 55 do Código Civil. Sustentam a existência de irregularidade na cobrança da contribuição associativa, porquanto... ESPECIAL 1.283.855 - SP (2011/0181381-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

da associação, motivo por que entendem que os artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil foram ofendidos. Entretanto..., e dos honorários advocatícios para 10% (dez) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões (certidão à fl. 256, STJ), o Tribunal... com a contraprestação pelos serviços e obras realizados em pro...

Pg. 679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

jurídicos, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil (Lei 10.406/02). Aplica-se o CDC às cooperativas de crédito... do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique... de Admissão Pessoa Física assinada pela requerente, Id. 137653, e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388604 SP 2013/0177441-5

por que entendem que os artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil foram ofendidos. Entretanto, observa-se que tais dispositivos não... dos artigos 53, 54, II e VI, e 55 do Código Civil. Sustentam a existência de irregularidade na cobrança da contribuição... da associação, motivo por que entendem que os artigos 53,...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

contratual, constantes do Código Civil, e as legislações especiais, que disciplinam os planos de saúde (Lei 9.656/98..., deverá ser compartilhado entre todos;O parágrafo único, do art.53, do Código Civil, estabelece que não existem.... 330, I do Código de Processo Civil, vez que a audiência de instrução e julgament...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, afasto as preliminares relativas à ilegitimidade..., sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da...

Pg. 1024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, do Código Civil, c/c o art. 5º, XVII, da Constituição Federal. 5. Não configura contradição afirmar a falta... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível...Pg. 1024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 DE LEI INVOCADOS. ...

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