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25 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Mandado de segurança coletivo

próprio. Associações: Associação, nos termos do art. 53 do Código Civil, é a reunião de pessoas que se organizam para fins..., da Lei 7.347/85 (LACP), bem como o art. 82, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor permitem que o magistrado dispense... Zavascki aplicavam à matéria o art. 103 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/05/2015

estabelecida no §1º do art. 1º da Lei 7.747, de 22 e dezembro de 1982. § 2º - A obrigatoriedade prevista no caput é válida... Portela Justificação: O art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que a Política Nacional de Relações..., nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno. PROJETO DE...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/05/2015

constituída, conforme disposto, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro; Conter no Estatuto Social... mais de um dos objetivos da assistência social constantes no art. 2º da Lei 8.742, de 1993; São critérios materiais... Rua Osório Travasso Sarinho, 13-A. CEP: 54.800-000. Bairro da Liberdade, Mor...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/05/2015

privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei 8.742... o inciso XII artigo 2º , da lei municipal 189 /97, de 16 de Abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência... o que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de...

Pg. 40. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/05/2015

disposição de quem possa interessar na Avenida Ricardo Brandão, 232, Bairro Itanhangá Park. Inquérito Civil 23/2015... de quem possa interessar na Avenida Ricardo Brandão, 232, Bairro Itanhangá Park. Inquérito Civil 24/2015... disposição na Rua da Paz, 134, Centro, nesta Capital. Inquérito Civil 124/...

T

TRT-8 -

Pg. 39. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/05/2015

realização e consecução de objetivos comuns, sem finalidade lucrativa. Nesse sentido é o art. 53 do Código Civil. No... e Portaria 53/2014 da SEED (id 1478198), cujos regramentos legais foram precedidos pela Lei 9.424/96 e Medida Provisória...%(quarenta por cento), além da multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honor...

Pg. 1780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

EXCLUSIVAMENTE NA SAUDE, ALIM ENTACAO E NO BEM-ESTAR DA INTERDITADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 7 53 E 1 754, AMBOS DO CODIGO... DOS SANTOS vez que o mesmo ü portador(a) de CID F.72+F.29 - RETARDO MENTAL , como disposto no artigo 1.184 do Codigo... CIVIL E CRI MINAL INSCREVA-SE A SENTENCA NO REGISTRO CIVIL PUBLIQUE-SE N...

Pg. 93. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2015

e conjuntamente com a Comissão Eleitoral, consubstanciados nos artigos 55 a 62, do Estatuto desta Associação e, artigos 53... a 60 do Código Civil, convocar todos os integrantes da categoria para Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no... da empresa AMAZON IMPORTA ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos itens 01, 02, 0...

Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT, 333, do CPC, 53 e 950, do Código Civil, bem... E X, 7º E 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62, I, 74, § 2º, E 818 DA CLT, 333, DO CPC, E 53 E 950, DO CÓDIGO CIVIL... da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Processo ED-RR-0000467-...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2015

, pois as associações, em via de regra, seguem os preceitos do Código Civil em seu art. 53 e ss., tanto em relação a sua criação... prospera. Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor o evento tratado nestes autos equipara os demandantes... uma das espécies de pessoa jurídica de direito privado previstas ...

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