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02 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 2015/0074820-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

/73; 65, 295, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 4591/84, 53 186, 187, 206, § 3º, IV, 884 e 927 do CC/02; 2º, 39...Andamento do Processo n. 2015/0074820-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4881) RECURSO ESPECIAL 1.526.099... AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. F...

Pg. 6512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Pg. 6512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 único, incisos II e III, da Lei n° 4591/84, 53 186, 187, 206... do Resp 1.280.871/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção..., § 3º, IV, 884 e 927 do CC/02; 2º, 39 e inciso VI, 42, parágrafo único, e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013156020168260010 SP 1001315-60.2016.8.26.0010

. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC, e mesmo ao artigo 413 do CC... de ofensa à norma prevista pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe serem nulas de pleno direito... de desvantagem exagerada ( art. 53 e art. 51, inc IV, CDC ), conforme...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c o art. 24 do Decreto-Lei 73/1966 . Nos termos da legislação em vigor... a penalidade de multa prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/1966 c/c o artigo 8º da Resolução CNSP 60/2001, considerando... do inciso IV, artigo 111, Resolução CNSP 243/2011 e da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 0251862-67.2013.8.19.0001 - 30/11/2016 do TJRJ

como o exaurimento de todos os meios tendentes a sua localização, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n... qualquer vantagem pecuniária (CC, art. 53).2) Tendo em vista a inexistência de bens para garantir a presente execução, bem... que a pessoa jurídica objetive o lucro para distribuição aos ...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2016

prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de sua extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Proc... A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários de sucumbência. P. I. Expeça-se certidão... seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz L...

Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput, a livre... se extrai do disposto nos § 3º e 4º do artigo 535 do NCPC. Intimem-se os exequentes para que se manifestem quanto à impugnação.... Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. (assinatura digital) FLAVIO OLIV...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

, constituídas “pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No... por não haver “como justificar a aplicação desses limites e exigências restritivas [referindo-se ao art. 2º-A da Lei 9.494... do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AUTOR: MARLENE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21906622820168260000 SP 2190662-28.2016.8.26.0000

meados de 2005. Adaptação da associação ao Código Civil de 2002, em julho de 2012 (art. 2.031, CC). Cobrança apenas... configura nulidade da peça técnica, a despeito da previsão do artigo 431-A do Código de Processo Civil/1973 (art. 474, CPC..., todos do Código Civil, e o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal....

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2016

e 129; art. 6, XX da Lei Complementar 75/93, artigo 8°, I; Lei . 8.625/93 artigos 26, I, 'a' e 80; Código Civil..., artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual n°12/93, lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, artigo 37, I, 'a'; art. 14... contra a decisão de habilitação das demais licitantes no prazo de 5 dias út...

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