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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 2012/0242977-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

-lei n.º 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado... - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto.... Descumprimento do disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Proce...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do Código de Processo Civil, 65 da Lei n.º 4.504/64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868/72, 11 do Decreto-lei n.º 57/66..., e dos arts. 53, 11, 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado. Aplicação da Súmula 7 - STJ. V - Recurso especial não conhecido.... TURMA, julgado em 25/09/2012, DJ...

Andamento do Processo n. 2010/0185762-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

através do julgamento dos REsp 1439163 e 1280871, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil... - Inteligência do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. COBRANÇA - Contribuição... aos arts. arts. 128 , 165 , 458 , inciso III e 460 , parágrafo único , 535 , incis...

Pg. 6768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

de mérito - Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. COBRANÇA... aos arts. arts. 128, 165, 458, inciso III e 460, parágrafo único, 535, inciso II, todos do CPC/73 e art. 53 do CC, bem... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOROTÉA PARDO GIADAS ...

Andamento do Processo n. 1004386-54.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva de que o valor desta não pode... de unidade residencial em construção tendo por objeto a unidade 22, torre A, bloco Barra, localizado na Rua Rio de Janeiro ... a devolução de 90% do preço, a Requerida 75%.Por primeiro, há...

Andamento do Processo n. 1004407-30.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva de que o valor... a devolução de 90% do preço, a Requerida 70%.Por primeiro, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078 /90..., existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis qu...

Andamento do Processo n. 0006969-17.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 22/08/2016 do TJRO

como, para não resultar na caracterização de crime disposto no artigo 1º, V, da Lei 8.137, de 27.12.90. Em resumo..., isso não impede a existência de lucros, conforme expresso nos artigos 53 a 61 do CC/2002 com a nova redação dada pela... entre as partes tem natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º c/c...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2016

, conforme expresso nos artigos 53 a 61 do CC/2002 com a nova redação dada pela Lei 13.151 /2015. Cediço que os lucros não devem... no artigo 1º , V , da Lei 8.137 , de 27.12.90. Em resumo, os documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento... regulamentado pelo Decreto 47.350/2006 do Estado de São Paulo, q...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

o perdimento total das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe... a Lei 4.595 /64, e as disposições aí contidas, de outra parte, dão as regras que devem balizar as relações... de Usura , mas à Lei 4.595 /64, e, por isso, sob fiscalização permanente do ...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal... que resulta da declaração prevista na Lei 1060/50 não se aplica indistintament...

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