Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 706200601512009 SC 00706-2006-015-12-00-9

artigo 71 da Lei 8.666/93, em razão da fraude perpetrada. Com base no entendimento consubstanciado na Súmula 331... demandado, por meio de regular certame licitatório - o que, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, é elemento imprescindível... se trata da hipótese de aplicação da excludente prevista no art. 7...

Pg. 11779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 6.766/1979, 53 do CC/2002, 39, VI, 42, parágrafo único, e 46 do CDC, bem como afronta às Súmulas n. 282 e 356 do STF... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 240): "AÇÃO DE COBRANÇA..., da CF, 14, 17 e 128 do CPC, 65 e 295, parágrafo único, II e III, da Le...

Apelação: APL 12884967 PR 1288496-7 (Acórdão)

(CPC, art. 6º), mas o Código de Processo Civil abre TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.288.496-7 fls. 10 caminho..., que se organizam para a consecução de fins não econômicos (art. 53, do Código Civil). A mobilização de interesses... SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 16.469/10 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

do Código Civil. 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito.... O art. 5º, XII, da Constituição Federal consagra a liberdade de associação pára fins lícitos. O art. 53, caput..., do Código Civil, estabelece que as associações se constituem através de reunião de pe...

Pg. 1605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

, as associações, constituídas ―pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos‖, nos termos do art. 53, do CC/2002... por não haver ―como justificar a aplicação desses limites e exigências restritivas [referindo-se ao art. 2º-A da Lei 9.494... processual. Confira-se: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. ...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

e respeitados os artigos 53 a 61 do Código Civil . A propalada propaganda enganosa alegada pelo Autor foi devidamente... dos artigos 53 e seguintes do Código Civil , bem como o pleito de devolução da diferença entre o valor pago e o valor... do Código Civil , que prevê que o estatuto poderá instituir categorias com va...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

regida pelo Estatuto Social, respeitadas as regras dos artigos 53 a 61 , do Código Civil . O autor sustenta sua pretensão no... , do Código Civil , segundo o qual “o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais”. A própria lei... a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 269 , inc. I , do ...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

o perdimento total das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não...%. Por primeiro, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações... como a aqui enfocada, eis que o art. 53 estabelece que “Nos contratos de...

Pg. 329. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

: (...)DEST´ARTE, AO TEOR DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS SE DEPR EENDE COM FULCRO NO ART.1.209 DO CODIGO CIVIL, E ART. 5º... E 47 LEI N. 6.649/79 JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO DE DESPEJO A VISTA DO QUE ASSINALO COM FUNDAMENTO NO ART. 53... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12884967 PR 1288496-7 (Acórdão)

apenas ao sujeito que seja titular da pretensão deduzida (CPC, art. 6º), mas o Código de Processo Civil abre Documento... jurídicas criadas pela união de pessoas, que se organizam para a consecução de fins não econômicos (art. 53, do Código... -REESTRUTURAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 16.469/10 - INCORPO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726904/artigo-53-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002