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30 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

contrariedade aos artigos 44; 53 a 60; e 2.031 do Código Civil, bem como 3º; 10 a 13; 295; e 267, IV e VI do Código de Processo... Civil, ao fundamento de ilegitimidade ativa da associação recorrida. Aduz ofensa ao artigo 206, § 3º, VII do Código Civil... aos artigos 333 e 914 do Código de Processo Civil, alegando aus...

Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

do Código Civil Brasileiro, hpa que se notar que tal aferição foi procedida em analogia aos critérios esposados nos artigos... 51 c/c 53 da antiga Lei 5250/67, a saber, a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011588-28.2014.5.01.0206 Rela...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13675220135050612 BA 0001367-52.2013.5.05.0612

do Ministério Público, quanto à inobservância dos requisitos elencados nos artigo 53 e 54 do Código Civil, considerou a acionada... interpretação sistemática do art. 6º, VII, “d” e art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127; art. 129, III, da CF/88... de composição de sócios ou de eleições (...) ”. O Código Ci...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, conforme previsão do artigo 475 e seguintes do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se, em cartório, o cumprimento integral... e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil... dos valores posta em debate. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

das sociedades A associação, nos termos do artigo 53 do Código Civil, é constituida pela na união de pessoas destinada a fins não... que reclamada será considerada citada, nos termos do artigo 52, IV da Lei 9.099/1995, processando-se desde logo a execução. Jundiaí.... - Despacho Processo RTOrd-0000903-76.2012.5.15....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11035320125050003

) Código de Processo Civil , artigo 475-J . Rebela-se a recorrente contra o indeferimento da multa do art. 475-J do CPC... Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 ; Código... Civil , artigo 53 ; artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 949; ar...

Pg. 3416. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

de Processo Civil, artigo 333; Código Civil, artigo 53; artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 949; artigo 950... V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... Civil, em seu art. 949, estabelece os parâmetros norteadores da indenização po...

T

TRT-8 -

Pg. 387. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/03/2015

de pessoas para realização e consecução de objetivos comuns, sem finalidade lucrativa. Nesse sentido é o art. 53 do Código... a aplicação da Súmula 363 do TST, a qual confere ao trabalhador salário e FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90), todavia... Civil. No caso dos autos, a UDE foi criada unicamente para intermedi...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

Civil de 1916 era de 20 anos e não havia ultrapassado a metade quando entrou em vigor, em 11.1.2003, o Código Civil de 2002..., circunstância que, pela regra do art. 2028, conta-se segundo o Novo Código. O prazo para cobrança de ação... de enriquecimento sem causa é de três anos, (art. 206, § 3o, IV, do CC de 2002), m...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/03/2015

qualquer vantagem pecuniária ( CC , art. 53). 2. Indefiro o pedido de inclusão dos associados no polo passivo. Indique... - processo reunidor das execuções (01/2009-089-00-07). Processo RTSum-0001469-51.2011.5.09.0089 Processo RTSum-01427... aos seus sócios, característica típica das sociedades ( CC , art. 44 , ...

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