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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 0001069-51.2013.5.19.0004 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-19

verifica-se que se trata de uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Dessa forma, conforme artigo 53...-51.2013.5.19.0004 Processo RTSum- 01069/2013-004-19-00.5 Reclamado TOCQUEVILLE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE... do Código Civil, as entidades sem fins lucrativos ou associações sem fi...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/06/2016

, conforme artigo 53 do Código Civil, as entidades sem fins lucrativos ou associações sem fins econômicos, são... DE MACEIÓ/AL Despacho Processo RTOrd-0001066-96.2013.5.19.0004 Processo RTOrd-01066/2013-004-19-00.1 Reclamante EDJALMA..., situada à AV. DA PAZ, 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os pr...

Andamento do Processo n. 0022100-18.2016.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput... desses limites e exigênc ias restritivas [referindo-se ao art. 2º A da Lei 9.494/97]ao mandado de seguranç a coletivo.... Baseado no que dispõe o Novo Código de Processo Civil ac...

Andamento do Processo n. 0036471-84.2016.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput, a livre associação profissional... restritivas [referindo-se ao art. 2º A da Lei 9.494/97]ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia constitucional...). Por outro lado, a Lei 12.016/2009 assim dispões sobre o man...

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

que se organizem para fins não econômicos”, nos termos do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º... desses limites e exigênc ias restritivas [referindo-se ao art. 2º A da Lei 9.494/97] ao mandado de seguranç a..., que utilizou o título existente na ação coletiva 0016159-73.2005.4.0...

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

do art. 53, do CC/2002. No mesmo corpo, a CRFB/88 reconheceu, no art. 8º, caput, a livre associação profissional ou sindical...Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016 P.R.I. Rio de Janeiro, 21 de junho... promovida por DENICE FALCÃO DA SILVA DO AMARAL, que utilizou o título...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2016

sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Importante observar que, além... no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art.... 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem...

Pg. 42. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/06/2016

, nos termos do art. 53 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para discussão e aprovação do estatuto, eleição e posse...°. 007/2016 Fundamentação Legal: Lei 777/2011. Concedente: Município de Fundão/ ES Beneficiário: ROSIENE NASCIMENTO... § ÚNICO DA LEI 8.666/93. TERMO DE SUPRESSÃO 004 AO CONTRATO 063/...

Andamento do Processo n. 0024387-54.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 22/06/2016 do TJSP

.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Não prospera a preliminar alegada pela ré.A autora utiliza... intuito associativo (art. 53 do CC), decorrendo tal vínculo de mera simulação, sendo que na manifestação de vontade deve..., alcançar um vínculo associativo (art. 39, IV, da Lei 8.078/90).Adem...

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

Indústria do Brasil S/A CCE/JCE/CCE Mobi - “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei n.º... Públicos - ASBP - Vistos.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95.Decido.Não prospera a preliminar alegada....Inexistia, portanto, verdadeiro intuito associativo (art. 53 do C...

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