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31 de julho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 53 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Andamento do Processo n. 1037080-16.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

que a partir do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal... e compra de unidade autônoma, tendo por objeto a unidade 94m bloc...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

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Agentes Contratações Públicas

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Andamento do Processo n. 1004280-63.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0020235-23.2013.5.04.0122 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

da execução para os sócios da reclamada, porquanto se trata de associação esportiva sem fins lucrativos, conforme art. 53... do código civil, e apenas excepcionalmente pode-se cogitar da desconsideração da personalidade jurídica para atingir...Andamento do Processo n. 0020235-23.2013.5.04.0122 - RTOrd - 27/07/2016 do ...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva de que o valor desta não... a devolução de pelo menos 85% do valor pago. Por primeiro, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90..., existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2016

esportiva sem fins lucrativos, conforme art. 53 do código civil , e apenas excepcionalmente pode-se cogitar da desconsideração... a representação processual. Satisfeito o preparo. - Recebo os recursos do reclamante (ID 30d78df) e do reclamado (ID... 297fe93). - Intimem-se para apresentação de contrarrazões. - De...

Andamento do Processo n. 1004280-63.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

do advento da Lei 8.078 /90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal... do Condomínio Soho São Caetano, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima 360, n...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000329-53.2014.5.08.0202 - RO - 26/07/2016 do TRT-8

o art. 53 do Código Civil. No caso dos autos, a UDE foi criada unicamente para intermediar mão de obra para o Estado... Estadual, com base na Lei 11.947/2009 e Portaria 53/2014 da SEED (id 1478198), cujos regramentos legais foram... precedidos pela Lei 9.424/96 e Medida Provisória 2.100-30, de 23/03/2001. ...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53..., como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva... Soho São Caetano, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima 360, nesta Coma...

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