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02 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal..., por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição... em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, eq...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

devido tão-somente aos trabalhadores que laboram sob o regime da CLT, conforme depreende no art. 7º, inciso III..., combinado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que ora transcrevo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... do município, em local visível ao público. Inteligência do art. 147, inciso IX,...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

. 7º, inciso III, combinado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que ora transcrevo: Art. 7º São direitos... do tempo de serviço; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da CF e no § 1º do art. 15 e art. 19-A da Lei nº 8036/90” (fl. 138). 3. O recurso.... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não... do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal’. Nessa esteira, v...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Alegação(ões): - violação do art. 7º, II, III, XVII e XXI da Constituição... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458...) Súmula(s) 51, I, 288 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI, 7º, VI, XXX ...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

em que estabelecem o § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos I, III..., XXIX e XIX, 37, inciso II e § 2º, 39, caput e § 3º, 62, caput e § 1º, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição... Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publica...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(s) 7º, III da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 186 e 927 do CC; 459, parágrafo único e 818 da CLT... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX..., da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento pe...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, porque esta se locupletou com o trabalho dos reclamantes. Aponta violação dos artigos 1º, II e III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, II, III, IV... o conhecimento do apelo por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois o conhecimento do recurso de revista... e demais da Constituição Federal, 592, II, do CPC e 329 e 3...

Pg. 990. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos I, III, XXIX e XIX, 37, inciso II e § 2º, 39, caput e § 3º, 62..., caput e § 1º, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho..., a teor do art. 884, § 5º, da CLT, contado a partir da publicação da decisão d...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-41/2001, importante frisar que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal reconhece a proibição de ingresso no... PÚBLICA / CONTRATO NULO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, III, 25 e 37, II da CF. - divergência... público, conforme expressamente exigido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Neste...

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