Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

-se, portanto, de garantia social do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88.Em contrapartida... na ação de nº. 0007357-79.2013.403.6103, dispenso a citação da empresa pública federal, nos exatos termos do artigo 285...Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 FEDERAL...

Pg. 85. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

, conforme preceitua a Constituição Federal , em seu art. 7º III ." Assim, é certo que o FGTS pleiteado é aquele decorrente..., com arrimo no inciso I e parágrafo único do art. 295 c/c art. 267 , I , ambos do CPC . Pois bem. O processo do trabalho tem... sem apreciação do mérito, nos termos dos inciso I e parágrafo único do art. 295 c/c art. 267 , I , ambos do CPC...

Pg. 1040. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

do período estabilitário (11/03/2012). II.IV.VIII - Seguro-Desemprego O artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal... aos obreiros, em decorrência da letra legal acondicionada no artigo 7º, inciso III, da Carta Magna, bem... garantido, nos moldes do artigo 7º, inciso XII, da Carta da República, o qual, delega à lei especial a tarefa de fixar...

Pg. 33. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

a prescrição trintenária" (fl. 175). A CF, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº... ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local... CONFOME PREVISÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os agentes comunitários de saúde...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

. 102, III, a) de acórdão que teria violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR... da Constituição Federal de 1988, posto que não há nos autos (CLT, art. 818; CPC, art. 333) prova da opção expressa.... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88...

Pg. 50. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

a 05.10.1988, quando se deu sua insti¬tuição com ca¬ráter universal e obrigatório (CF, art. 7º, III)". (Pro¬cesso TRT... de um causídico. O Supremo Tribunal Federal, a propósito da imprescindibilidade do advogado, em face da interpretação do art... judiciária, nos termos da própria Constituição Federal. Contudo, persistem vigorando as Súmulas 219 e 329 do TST...

Pg. 54. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constituição federal. O TRIBUNAL SUPE¬RIOR DO TRABALHO ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO... -FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art.7º, XXIX, a, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional... da demanda (22/01/2013). Todavia, quanto ao período anterior à data de promulgação da Constituição Federal de 1988, e não...

Pg. 70. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA... art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº 8.036/90 dispõe em seu art. 15 que constitui... sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral...

Pg. 75. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

. CONDIÇÃO DE OPTANTE. PERÍODO ANTE¬RIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar... a condição de optante pelo regime do FGTS no perí¬odo anterior à vigência da Constituição de 1988. Ônus do qual não.... 7º, III)". (Pro¬cesso TRT -Recurso Ordinário - 0000054-82.2012.5.22.0106. RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES, Dje...

Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/04/2014

na conta vinculada. A CF, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº 8.036/90 dispõe... em seu art. 15 que constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância... correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. O art. 17 imputa aos empregadores...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726966/inciso-iii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988