Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

garantidos constitucionalmente, quais sejam o direito do devedor à sobredita verba, insculpido no artigo 7º, inciso III...Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014..., e o direito dos credores aos alimentos, tratado pelo artigo 227, “caput”, a...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

pelo art. 7 º , III da CF, o que ensejaria enriquecimento il í cito por parte da administra çã o . A autor a , entretanto, n ã.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... de nulidade de contrato de trabalho, por inobserv...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

pelo art. 7º , III da CF , o que ensejaria enriquecimento ilícito por parte da administração. O autor , entretanto, não faz... deve aterse às regras insculpidas no artigo 37 , II e IX da Constituição Federal . No caso de contratação irregular... do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do traba...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

e infraestrutura urbana, tal como previsto no artigo 7º , III da Lei 8.036 /90.Não se discute que, num primeiro momento... , III da Constituição Federal .Ademais, a partir da promulgação da lei, a intenção primária do legislador deve ceder... na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do a...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

somente o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do seu art. 7º... art. 37, § 2º, da Constituição Federal. No entanto, inexiste nos autos a prova de qualquer irregularidade concernente... da decisão que reconheceu incabível aos ocupantes de cargo público pleitear v...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

(art. 7.º da lei n. 605/1949; Súm. n.º 172 do TST), e FGTS acrescido da multa de 40% (CF art. 7.º, inc. III e ADCT, art.... Assim, julgo procedentes os pedidos a seguir discriminados, nos termos do inc. II do art. 269 do CPC: - saldo de salário... de serviço, nos termos do § 1.º do art. 487 da CLT e da Nota Técnica nº...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2014

, exegese do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 1.8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo...-965-09-00-9-ACO-35474-2013 - 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DEJT em 10-09-2013 Pelo artigo 5º, inciso V... . No mesmo sentido, prevê o inciso X do referido artigo: São inviolá...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2014

pelos valores equivalentes, exegese do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 1.8..., exegese do inciso XIII da OJ 47 da 3ª Turma do TRT da 9ª Região. De acordo com o disposto no artigo 114, VIII, da CF, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, nas Lei...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

necessário para a percepção dos referidos créditos (artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo 20, I, Lei... METALURGICA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

III , XIII e XXVI , e 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988), e que o Recurso Ordinário possui grande... de 1988 em seu artigo 7º , inciso VI , possibilita, inclusive, a redução salarial por intermédio da autocomposição.... A Constituição Federal de 1988 autoriza a negociação coletiva quanto a salários e j...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726966/inciso-iii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988