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17 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 76. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de correção monetária, bem assim o artigo 7º inciso III da CF/88 não estabelece que o fundo sofra, necessariamente, atualização... monetária cheia, de forma análoga aos artigos 37, X, 201 parágrafo 4º da CF/88, os quais demandam atualização... que, ―(...) O Supremo Tribunal federal, ao julgar inconstitucionais os arti...

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

monetária, bem assim o artigo 7º inciso III da CF/88 não estabelece que o fundo sofra, necessariamente, atualização monetária... cheia, de forma análoga aos artigos 37, X, 201 parágrafo 4º da CF/88, os quais demandam atualização diferenciada... que, ―(...) O Supremo Tribunal federal, ao julgar inconstitucionais os art...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

DE FÉRIAS O art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988,...". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é... Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido (STJ, Relator...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido (STJ, Relator... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

O art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988, elenca como direitos e garantias fundamentais... deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal..., por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termo...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei8.036/90... recursal, por se tratar de matéria reservada à competência...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4... da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que 'o...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

DE FÉRIAS O art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal de 1988, elenca como direitos e garantias fundamentais... 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal... o disposto no art. 39, §3º da CF/88. In verbis: Art. 39. A União, os ...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido (STJ... nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso... de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da ...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido... seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso... de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art...

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