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26 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 226007020125210006

/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 1º, III, 3º, 5º, XIX, XXXV, 6º, 7º, I, II, III, VI, X..., 8º, III e VI da CF.      - violação dos arts. 9º e 168, II, § 1º, a; 129 e 186 do CC      - traz arestos ao cotejo... a manifesta inadmissibilidade do apelo.                       Assim, c...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 14059320135030006

.      Não constato violação ao inciso XXVI do art. 7º e inciso III do art. 8º, ambos da CR, uma vez que a extensão... da Constituição Federal indicados na minuta não foram violados.      Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade..., da Constituição de 1988 e a Súmula Vinculante nº 10 do STF.      Não há ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21472720125220103

no inciso III do art. 7º da CF/88.  Assim sendo, a condenação deve restringir-se ao  período de 05/10/1988 a 31/01/1993... de opção, face  a aplicabilidade do disposto no inciso  III do art. 7º da Magna Carta.". (Relator Desembargador Fausto... sem concurso antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3066920135220003

no inciso III do art. 7º da CF/88.  "      O colegiado entendeu não ter havido a transmudação de regime... antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT... do(s) art(s). artigo 37, inciso II; artigo 39, §3º; artigo 114, inciso I da CF.      - divergênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16275320135030138

dos instrumentos coletivos de trabalho (incisos XXVI do art7º e III do art. 8º da CR e §1º do art. 611 da CLT..., XVI, e 8°, III, da Constituição Federal e ao artigo 611, §1°, da CLT, bem como divergência jurisprudencial..., tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507062 PR 2014/0344241-2

ao direito social referido no inciso III do art. 7o da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço... finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7o da Constituição de 1988, isto é, o fundo... no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo T...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei8.036/90... recursal, por se tratar de matéria reservada à competênci...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição de 1988... Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228): TRIBUTÁRIO. EX...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive... DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte... do artigo 7º da Constituição de 1988), são contribuições sociais". 6. Apelaç...

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