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30 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

dos trabalhadores, conforme artigo 7º , III , da CF . A atuação do Estado para recolhê-las decorre, na verdade... inclusive a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no artigo 135 , III , do CTN . IV - Não depositar...Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 ...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

artigo 7º , III , da CF . A atuação do Estado para recolhê-las decorre, na verdade, do cumprimento de obrigação... de responsabilidade do sócio-gerente prevista no artigo 135 , III , do CTN . IV - Não depositar mensalmente o percentual referente...Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

à proteção dos trabalhadores, conforme artigo 7º , III , da CF . A atuação do Estado para recolhê-las decorre... 0033592-93.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.033592-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO...Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/0...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

dos empregados celetistas estáveis, conforme artigos 7º , III , da Constituição Federal e 15 , § 2º , da Lei 8.036 /90. Precedentes... da quitação da obrigação, a teor do disposto no art. 333 , inciso II , do CPC . Ausente a prova de pagamento, a dívida... DA PROVA - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma do ar...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

a contribuição social do art. 1º da LC 110 /2001 é a constante do art. 7º , III , da Constituição da República, não... de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150 , III , b da Constituição ). O argumento relativo à perda... de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150 , ...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

julgamento do ARE 709.212, que aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 7º , III , da CRFB/88 , nas ações de cobrança... por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX... art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Sem condenação e...

Pg. 1022. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

firmado no julgamento do ARE 70912, que aplica o prazo quinquenal do art. 7º , III da CRFB/88 nas ações de cobrança... por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX...Pg. 1022. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/0...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

dos trabalhadores garantido na Constituição da República, conforme o artigo 7º, inciso III. Não veio aos autos o extrato completo... pessoal, mais complexo ou de maior responsabilidade, o que inexiste no caso dos autos. Destaco o teor do artigo 456... 8.036, art. 20, I). Defiro, nesses termos, o pedido. 5. INDENIZAÇÃO...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

de Recolhimento. Alegação (ões): - violação do artigo 5º, caput e incisos II, XXII e IV; artigo 7º , incisos III e XXIX... deve ser o quinquenal, conforme o artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Defende a inconstitucionalidade do artigo... , da Constituição da República; - violação dos artigos 818 da Consolidaç...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726966/inciso-iii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988