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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

que resta afastado o direito a percepção do seguro desemprego, por ser inerente a CLT. O direito à percepção do FGTS (art. 7... que dentre os direitos previstos no art. 7º da CF (que regulamenta a relação de trabalho stritu sensu), a CF apenas ressalvou..., XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7°, não incluindo a ...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

. O direito à percepção do FGTS (art. 7º, III, CF e Lei n.º 8.036/90) é titularizado apenas pelas pessoas que detém... autenticados faz a mesma prova que os originais, em seu artigo 365, III. 3. Apelação provida. Sentença anulada. (AC... DO ENTE PÚBLICO DE PAGAR, ALÉM DAS VERBAS SALARIAIS, AQUELAS ASSEGURADAS PELO ART....

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de obrigação decorrente da relação de emprego, que não se subsume ao conceito de tributo. O art. 7º, III, da Constituição... possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 7.O STJ...Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 2005451-16.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2016 do TJSP

, inciso IX, da Lei nº 8.080/90, e do art. 7º , inciso III , da CF , que prequestiona, tudo tendo em mira a desconformidade... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado... de repercussão geral. Recurso cujo seguimento é negado nos termos ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não... art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Impossibilidade de pagamento das férias do respectivo terço... TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RENO...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

REMUNERATÓRIA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 C/C O ART. 7º, XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO... REMUNERATÓRIA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 C/ C O ART. 7º, XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO ENTE...-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

(art. 7o, III, CF, c/c art. 15, Lei 8.036/1990), bem como da indenização compensatória de 40%. 6) Multas dos arts. 467..., com fundamento no art. 7º, XVII, CF c/c arts. 146 e 147, CLT já observada a projeção do aviso prévio. 5) FGTS mais 40%: Também..., presume-se que o liame entre as partes se deu de forma subordinad...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

de todo o período (art. 7o, III, CF, c/c art. 15, Lei 8.036/1990), bem como da indenização compensatória de 40%. 6) Multas..., com fundamento no art. 7º, XVII, CF c/c arts. 146 e 147, CLT já observada a projeção do aviso prévio. 5) FGTS mais 40... de: - saldo de salário de 4 dias; -aviso prévio indenizado de 30 dias, ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

das parcelas referentes o FGTS, constitui-se em direito constitucional do trabalhador (art. 7º, III, da CF/88). Dessa forma... do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Rejeito a presente preliminar... na ADI 3.395-MC, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao i...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

. O FGTS é garantido constitucionalmente (art. 7º, III, CF) e é constituído de uma conta bancária formada pelos depósitos... estabelecido no art. 15 da Lei n. 8.036/90, qual seja, até o dia 7 (sete) de cada mês. Cabe destacar que o Fundo de Garantia... de FGTS (art. 17 da lei n. 8.036/90), devendo tal recolhimento ocor...

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