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18 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1301003420115170010

, portanto o inciso XXVI do artigo 7º , inciso III , VI e VII do artigo 8º da CR/88 . A conclusão que se chega é que, se o cálculo... , da Constituição Federal . Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. (TST-AIRR- 52440-46.2009.5.03.0099..., esta Justiça Especializada é competente para o julgamento da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 279008020105170010

e do real salário recebido pelo reclamante, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 7º, III.” (grifos.... MULTA DO ART. 461 DO CPC. ASTREINTES. A disposição dos artigos 652,”d”, da CLT e 461, §§ 4º e 5º do CPC, aplicados... ser reformada. Razão não lhe assiste. Os artigos 128 e 460 do CPC dispõem, respe...

Inteiro Teor. : 160320080151100

% - de todo o período laborado, art. 7º , III , CF e art. 10 , I , CF ; indenização do seguro desemprego - 5 cotas – conforme art. 1º..., parágrafo único, inciso III, da Resolução CODAFAT nº 569, de 4.3.2008, com base do art. 186 do CC/02 e Súmula 389, II... dada ao art. 114 da Constituição Federal , são de nossa compe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1144001320095170002

Federal de 1988 em seu artigo 7º , inciso VI , possibilita, inclusive, a redução salarial por intermédio da autocomposição... , incisos III , XIII e XXVI , e 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988), e que o Recurso Ordinário possui grande... negocial coletivo - em atenção à teoria do conglobamento e aos ter...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1058007320095170011

Irrestrito ao Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF) e dos direitos sociais previstos no art. 7.º, III, VIII, XII, XXIII da CF... vinculando terceiros, como a ora embargada, nos termos do art. 472 do CPC. Aduz, ainda, que o v. acórdão também restou... silente quanto à inobservância dos princípios constitucionais da Dignid...

Inteiro Teor. : 264602920104039999

CF/1988 em seu art. 7º, III. Nesta senda, considerando a norma prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, que prevê... trintenário. Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o referido entendimento quanto à prescrição... e, posteriormente, no art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, promulgada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 491006820095170014

, pois, a incidência do previsto no inciso III do artigo 7º da Constituição da República. É consabido, ainda, que a norma celetista..., razão pela qual lançar mão do artigo 475-J do CPC é violar o disposto no art. 769 da CLT, uma vez que não houve derrogação... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1152004020115170012

. O artigo 7º , III , da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o Fundo de Garantia do Tempo... de necessário depósito para o FGTS, até porque a Lei nº 8.036 /90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35 , inciso III... disciplinado no artigo 15, § 5º , da Lei nº 8.036 /91. Vistos, relatad...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

expressamente arrolado pela CF/1988 emseu art. 7º, III. Nesta senda, considerando a norma prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88... e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário. Após a entrada emvigor da Constituição Federal de 1988, o referido entendimento... Federal, comfundamento na Constituição Federal de...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

por aquela, neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III... DA FINALIDADE ESPECIFICA E DESVIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LC-110/2001, (ART. 149, DA CF/88, PL-200/2012...Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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