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26 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110450620145150054 0011045-06.2014.5.15.0054

de forma direta e literal. Precedente do STF. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889 /73... com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Precedente... infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo 5º , XXXV , XLI ...

Inteiro Teor. : ROPS 104036120165150022 0010403-61.2016.5.15.0022

, a partir de então, a incidência da prescrição trabalhista de cinco anos, consoante o art. 7º , III , da Constituição Federal..., a fonte estatal utilizada foi a Carta Magna , consoante seu artigo 7º, XXIX, com especial relevo para a disposição em lei... Federal, em decisão plenária, ao julgar o recurso extraordinário...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115429420155150115 0011542-94.2015.5.15.0115

do artigo 7º , inciso III da Constituição Federal . Assim, temos como incontroverso o fato da empregada estar submetida... FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada... proclama a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9965820135080013 0000996-58.2013.5.08.0013

aos artigos 7º, XIX c/c o III, e 5º, XXXVI, da CR/88. Em contrarrazões, a reclamante sustenta a inaplicabilidade da decisão... declarou a prescrição total em relação ao contrato de trabalho anotada, na forma do artigo 7º, XXIX, da CR/88... DEFINITIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANOTADO, NA FORMA DO ART. 7º, XXIX, DA C...

: ARR 14175002120095090029

da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos o prazo prescricional... debatida pelo Supremo Tribunal Federal é aquela prevista na primeira parte do inciso XXIX do art. 7º da Magna Carta..., firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de ...

Andamento do Processo n. 0010158-69.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

da atualização das contas vinculadas, mas tambématender ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição Federal... inequívoca finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7 da Constituição de 1988), são... NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. ...

Andamento do Processo n. 0706595-16.2013.8.01.0001/50004 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do TJAC

a garantia do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 7º, inciso III, da Constituição... Federal, aos professores temporários contratados sob os auspícios do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal..., III, alínea a, da Constituição Federal, alegando inconformismo com decisão da Se...

Andamento do Processo n. 00164390720148140301 - 23/09/2016 do TJPA

contornos do disposto no art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036/1990, c/c § 2º e incisos II e III, do art. 37, da Constituição... extraordinário previsto na Constituição Federal (art. 102, III) tem por fim específico provocar a interpretação da constituição... nas quais decretada a nulidade das contratações temporárias, p...

Andamento do Processo n. 00175511120148140301 - 23/09/2016 do TJPA

contornos do disposto no art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036/1990, c/c § 2º e incisos II e III, do art. 37, da Constituição... previsto na Constituição Federal (art. 102, III) tem por fim específico provocar a interpretação da constituição e não... nas quais decretada a nulidade das contratações temporárias, por descum...

Andamento do Processo n. 00192313120148140301 - 23/09/2016 do TJPA

, por inobservância das normas insertas nos incisos II e III, do art. 37, da Constituição Federal, desde que mantido o direito... Federal nº 8.036/1990, c/c § 2º e incisos II e III, do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 19-A. É..., por descumprimento do inciso IX, do art. 37, da Constituição Fede...

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