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17 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à... competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 CRFB/88, mas de contratação de servidor temporário...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, art. 7º, inc. III), ou seja, não tributária, não se lhes aplicando, por isso, as normas disciplinadoras da prescrição...Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 1. As contribuições para o FGTS... FEDERAL LUIZ STEFANINI Data do Julgamento: 19/09/2011,Fonte: DJF3 CJ1 DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1215). " EXECUÇÃO FISCAL...

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

urbanos e rurais, que visa à melhoria de sua condição social, previsto pela Constituição Federal de 1988 pelo art. 7...º, inciso III e, aplicam o disposto no art. 150, III, b da CF.O FGTS que, repita-se, consiste num patrimônio do trabalhador...Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 106/109).Brevemente...

Pg. 42. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

dos artigos 7º, inciso XXVI, e 37, II, da Constituição da República; - violação dos artigos 461, § 2º, da CLT A recorrente... Jurisprudencial nº. 71 da SDI-IT do TST; - violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso III, 37, 'caput', 93..., inciso IX, e 173, inciso II, § 1º, da Constituição da República; - violação dos artigos 9º, 444, 461, §§ 2º e 3º, 468, 794...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

/ Administração Pública / Contrato Nulo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 37, §2º, inciso II da CF. - violação.... 7º, I e III, da CF. Consta do acórdão: "(...) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS... aos seus efeitos, justifica-se solução ponderada que afaste um possível conflito constitucional entre o art. 1º, inciso IV...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

efetuados na conta vinculada. A CF, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº 8.036/90... da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7°, caput). Por outro lado, posicionamento contrário ao C.TST ensejaria... aprovação em concurso público (inciso II do art. 37 da CF) acarreta a nulidade contratual, sendo devidos ao trabalhador...

Pg. 87. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2014

. Trata-se de relação jurídica integralmente disciplinada por estatuto legal (CF, art. 7º, III; Lei 8.036/90; LC 110/2001... de apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 7 de abril de 2014. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator... - Brasília, 7 de abril de 2014. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator...

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

º, inciso III, da CR/88.Em contrapartida, a atuação do Estado na fiscalização e administração do recolhimento...-se estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036. Trata-se, portanto, de garantia social do trabalhador, prevista expressamente no art. 7... JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM...

Pg. 209. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

º, III, da Constituição Federal. Ponderam que "é correta a exigência do prequestionamento da questão constitucional... de trabalhador seja sim constitucional...". Pedem esclarecimento. Citam a Lei 8.036/90, o Decreto nº 99.684/90 e o art. 7... e inexistindo vícios a serem sanados, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos...

Pg. 210. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

do direito ao FGTS - Lei 8.036/90 e art. 7º, III, da Constituição Federal. Desse modo, tendo este Colegiado apontado... material), com eles não concordamos, pois a coisa julgada tem assento constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo uma garantia... dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito...

ou

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