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04 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. : 95025200

, parágrafo 2º c/c art. 7º, inciso III, da Constituição Federal. 10) - os Senhores Vereadores, a exceção do edil José Faustino...; Considerando o que determina os art. 70 e 71 inciso II e § 3º, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal e art. 17... legais, descumprindo o art. 173, parágrafo 3. da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 2016/0044490-2 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

ocupantes de cargo público, não está inserido o 'fundo de garantia do tempo de serviço', previsto no inciso III do art... de servido público impede o reconhecimento dos direitos previstos no § 3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado.... 7º da CF/88" (e-STJ, fl. 147). Passo a decidir. Conforme estabelecido p...

Andamento do Processo n. 00098368620098140051 - 04/05/2016 do TJPA

pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando... a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF... do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, ...

Andamento do Processo n. 00098368620098140051 - 04/05/2016 do TJPA

, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando... relativas a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado públ...

Andamento do Processo n. 00001391720088140084 - 04/05/2016 do TJPA

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 144.813 e 147.113... de Garantia de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF como um direito... reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constitu...

Andamento do Processo n. 00001391720088140084 - 04/05/2016 do TJPA

art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 144.813 e 147.113... de Garantia de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF como um direito... cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 00074945920098140051 - 04/05/2016 do TJPA

, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 147.236, assim ementado: Acórdão nº... de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF como um direito dos trabalhadores... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, ...

Andamento do Processo n. 00074945920098140051 - 04/05/2016 do TJPA

de Tempo de Serviço, uma vez que este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, CF como um direito dos trabalhadores... III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 147.236, assim ementado: Acórdão nº... nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 00353965520088140301 - 04/05/2016 do TJPA

, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental do Servidor Público desprovido. (AgRg no... (CLT). Aliás, ao pessoal temporário da administração pública, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal... CONSTITUCIONAL - VERBA REMUNERATÓRIA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 C/...

Andamento do Processo n. 0003137-67.2015.403.6103 - 04/05/2016 do TRF-3

, sendo vedado ao Judiciário substituir indexadores.Aduz que a sentença não se pronunciou quanto à violação do artigo 7º, III da CF.../88, quanto ao direito do trabalhado ao FGTS; artigo 5º da CF/88, quanto à igualdade de tratamento concedido... DE MATOS (SP210226 - MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA ) X CAIXA ECONOMICA FE...

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