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24 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 26099 260/99

), ao princípio da isonomia processual (art. 125, I, do CPC) e aos ítens XXVI do art. 7o e III do art. 8o da CF/88; h... dispositivo constitucional e de lei, qual seja: art. 5o, ítens II e XXXVI, da Constituição da República e art. 6o da Lei... de Ação Rescisória. Inexistiu, destarte, violação dos arts. 7o, item XXVI e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1582099 15820/99

, através do artigo 7o., inciso III da CF, o inclui entre aqueles créditos trabalhistas para os quais o artigo XXIX... que a inclusão do FGTS no rol dos direitos trabalhistas, através do artigo 7o., Inciso III da CF, o inclui... dos Incisos II e VII do artigo 83 da Lei Complementar no. 75, de 20 de maio de 1993. É o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2005899 20058/99

o artigo 7-o, XXVI, da Constituição Federal, as condições ali ajustadas, integram-se ao contrato de trabalho e obrigam..., nos moldes consolidados, não encontrando obstáculo no inciso IV do artigo 7-o da CF de 1988, que veda a utilização... da ementa abaixo: SALÁRIO MÍNIMO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CF, ARTIGO 7-o, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1676999 16769/99

do disposto no art. 7-o , inciso III da Constituição Federal. A multa de 40% sobre o FGTS é devida quando o rompimento.... A Constituição Federal, promulgada em 05/10/98, não recepcionou o art. 29 da Lei 6.354/76. O art. 217 da CF/88 dispõe... "a quo", a Constituição Federal, promulgada em 05/10/98, não recepcionou o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1650600 16506/00

a ele estendido pela atual Constituição Federal, em seu artigo 7-o, III. Portanto, não há falar em indenização por tempo... de primeiro grau que, a partir da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ter cunho trabalhista e, nos termos... maior, sendo a remuneração arbitrada nos moldes do artigo 7-o, IV, da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1419900 14199/00

-o, da Constituição Federal, adquiriu esta natureza, inclusive para os fins do inciso XXIX do mesmo artigo, sendo também atingido pela... anos após sua extinção, como consta do artigo 7-o, inciso XIX, vez que este dispositivo se refere a todos os créditos...) RECORRIDO - LOURIVAL MNDES LEÃO (1) EMENTA: FGTS PRESCRIÇÃO....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1409800 14098/00

recepcionado pela atual Constituição da República, pois a norma contida no inciso XXIII do mesmo artigo 7-o da CF/88 é... inciso XIV, do art. 7-o da Constituição Federal, é aquele executado ora essencialmente pela manhã, ora pela tarde, ora... inciso XXII do art. 7-o da Constituição Federal. D.m.v., a meu ver o entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 357801 3578/01

. 264, do C. TST. Logo, improcede a assertiva de violação aos artigos 5o., XXXVI; 7o., inciso XXVI e 8o., III... o enquadramento no referido cargo, razão pela qual o inciso III, do art. 37, da Constituição da República não constitui óbice..., sem incidir qualquer outra verba que não o salário-base do empregado. Invoca ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 987200002603007 0098700-27.2000.5.03.0026

. 896/CLT, do art. 1090 do CCB e dos incisos XXVI do art. 7-o e III do art. 8-o da CF/88. Assevera que a cláusula 14... o inciso XXIX do art. 7-o da CF/88 com a redação da EC 28, de 25/05/00. Com efeito, impossível o deferimento da pretensão..., conforme dispõe o inciso II do art. 2-o do Decreto n. 93412/86. Todavia, r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 848201 8482/01

há que se falar em regime de compensação de jornada. O artigo 7-o, inciso XIII, da Constituição Federal exige, para... LUZIA FRAGA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A previsão contida no artigo 133 da Constituição Federal de 1988..., consoante inteligência do artigo 7-o, inciso III, da CF. Razão, contudo, nã...

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