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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13852320115050037 BA 0001385-23.2011.5.05.0037

, isto não afasta o reconhecimento de sua natureza social, como estabelece o art. 7º , inciso III , da Constituição Federal.... Sentença que pronunciou a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF/88 , declarando prescritos... das verbas, ou que seja apurada a evolução salarial por artigos de liquidaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6412120135050631 BA 0000641-21.2013.5.05.0631

nesse aspecto, alegando que a Recorrida é servidora municipal e, portanto, não faz jus quanto determinado no inciso III... do artigo 7º da Carta Magna, que estabelece o Fundo de Garantia por tempo de serviço, porquanto excluído do rol do artigo 37... autora, fica desde logo autorizada a utilização do permissivo contid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15462720115050621 BA 0001546-27.2011.5.05.0621

, alegando que o Recorrido é servidor municipal e, portanto, não faz jus quanto determinado no inciso III do artigo 7º... prevê no seu artigo 195 que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a cargo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11414620135050192 BA 0001141-46.2013.5.05.0192

, portanto o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que disciplina o exercício da jurisdição pela Justiça... que a mesma como concretamente proposta se identifica com o tipo estatuído pela Constituição Federal no art. 114...º, III e 114, VIII, da CF/88 . Mantém-se, portanto, a sentença. Isto posto, acordam os De...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando o patrimônio... social referido no inciso III do artigo 7 da Constituição de 1988), são contribuições sociais. Dessa forma, carece..., ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO II...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc..., inciso III e XXX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal, haja vista ser incabível a conversão do tempo... FEDERAL. 1. O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, d...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

e XXXVI, 7º, III e XXIX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO..., a questão federal suscitada". Por outro lado, precisamente por não terem sido examinadas em seu mérito as referidas... que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de ...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal..., apontando violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, III, 18, caput, 37, II, § 2º, 39, IX, e 169, § 1º, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO 1.... III) CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao recurso...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrada na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional... nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art... especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de...

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado... de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988... considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contrataçã...

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