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25 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Apelação: APL 11202410 PR 1120241-0 (Acórdão)

prescricional dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores...º, inciso III, da Constituição Federal), porém notadamente não se incluem nesse rol os servidores públicos estatutários... decorrente de aposentadoria, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, §10, d...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS... próprio e não na CLT. Constituição Federal não previu como direito dos servidores públicos o FGTS (art. 39, §3º) . Sentença... erga omines da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal (confor...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), ao passo... e não na CLT. Constituição Federal não previu como direito dos servidores públicos o FGTS (art. 39, §3º) . Sentença de 1º... omines da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal (conforme exeges...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

pelo fato de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores com o fundo de garantia por tempo... por regime jurídico próprio e não na CLT. Constituição Federal não previu como direito dos servidores públicos o FGTS (art. 39... meu) Assim, o efeito erga omines da decisão emanada do Supremo Tribuna...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

subsiste pelo fato de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores com o fundo de garantia por tempo... estatutários. O argumento subsiste pelo fato de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores... por regime jurídico próprio e não na CLT. Constituição Federal não prev...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores com o fundo de garantia por tempo de serviço... jurídico próprio e não na CLT. Constituição Federal não previu como direito dos servidores públicos o FGTS (art. 39, §3º... da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal (conforme exegese do art. 54...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

jurídico-administrativo do s servidores públicos estatutários. O argumento subsiste pelo fato de que o art. 7º, inciso III.... Constituição Federal não previu como direito dos servidores públicos o FGTS (art. 39, §3º) . Sentença de 1º grau reformada... da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal (conforme exegese d...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

estatutários. O argumento subsiste pelo fato de que o art. 7º, inciso III, da Carta Magna contempla os trabalhadores.... Direitos e obrigações regidos por regime jurídico próprio e não na CLT. Constituição Federal não previu como direito..., nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC. Diante da sucumbência, conden...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração... que versam sobre valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, da regra contida no art. 135, inciso III... pátrios se alinharam no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da no...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e rural, com amparo no art. 7º, III, da Constituição, cuja importância impõe ao gestor do Fundo o dever de aplicar...Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 mesma empresa de 1962 a 1988..., pelo art. 13, § 3º, da Lei 8036/90, nada cabendo a reclamar a respeito.III - Demais...

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