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21 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

prequestionados os seguintes dispositivos: art. 1º, III, da CF, que versa sobre a dignidade da pessoa humana; art. 5º, incisos... XXII e XXXVI, da CF, que tratam do direito de propriedade e do direito adquirido, respectivamente; art. 7º, III, da CF...Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, considerada como direito social do trabalhador sem natureza tributária (art. 7º, III, da Constituição, e cobrado... de seu fundamento constitucional serem as outras fontes a que se refere o art. 198, 1º do ordenamento de 1988... social geral, amparada no art. 149 da Constituição). Dito isso, à luz do acima exposto, v...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

III do art. 7º da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive, como bem... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART... ora impugnadas inequívoca finalidade social (atender ao direito social referido no i...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

acolhimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, XXII e LIV; 7°, III e 97... de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte. 3. A teor do...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

de emprego por determinação do inciso III do artigo 7º da Constituição da República e do artigo 15 da Lei 8.036-90. Frisa.... Infrutíferas as tentativas de conciliação determinadas pelo caput artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela... parte final do caput do artigo 850 do mesmo diploma legal. Contestaçã...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

os domingos e feriados) e suas repercussões. Com base na Súmula n.º 85, item V, do TST, e nos artigos 7.º, inciso III..., da Constituição Federal, e 59, § 2.º, da CLT, insiste na invalidade do banco de horas instituído pela demandada, pela... proteção individual, não há como negar a incidência dos artigos 189 e 192 da...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

.º, inc. III e ADCT, art. 10, I; Súm. n.º 63, do TST). As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes.... ), repouso semanal remunerado (art. 7.º da lei n. 605/1949; Súm. n.º 172 do TST), e FGTS acrescido da multa de 40% (CF art. 7... na petição inicial. Assim, julgo procedentes os pedidos a seguir disc...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

, ainda, pelo prequestionamento do art. 7º, incisos I, III, IV, VII, VIII, XIII e XXI, todos da Constituição Federal (Id. nº 157202... regimental, conforme determinado no art. 239 do Regimento Interno desta Corte, bem como de 07/01 a 19/01/2014, conforme Portaria... dos incisos IV e V da referida Súmula. Não se revela ...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

o recorrente pelo prequestionamento do art. 7º, incisos I, III, IV, VII, VIII, XIII e XXI, todos da Constituição Federal...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período, de acordo com o artigo 7º, inciso III da Constituição Federal de 1988... vista que a presente demanda, observa os prazos previstos no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. 3... pelo artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e art. 462 da C.L.T. g) Re...

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