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29 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024

. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E QÜINQÜENAL. Não há falar em ofensa ao art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal e em dissenso... regional encontra-se em sintonia com a jurisprudNão há falar em ofensa ao art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal..., II, XXXV, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424209 01238-2008-139-03-00-9

em ofensa ao art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal e em dissenso pretoriano válido, em face do efeito vinculante... com a jurisprudência. Não há falar em ofensa ao art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal e em dissenso pretoriano válido, em face... da isonomia, abrigado no artigo 5º, caput , da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200910503005 0084500-54.2009.5.03.0105

de 1988, o FGTS, por força do inciso III do art. 7o. da Carta Magna, adquiriu indiscutível natureza trabalhista, embora... do art. 130-A, inciso III, da CLT. Salienta que houve confissão da Autora de que usufruía 8 dias de descanso, três... as férias ser limitadas a 14 dias, nos termos do art. 130-A, inciso III, da CL...

Pg. 760. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º... o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 527, inciso III, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator.... CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88. FINALID...

Pg. 761. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4... a exigibilidade das contribuições previstas no caput do art. 149 da CF. A alínea 'a' do inciso III do § 2º do art. 149... contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. 149...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/07/2014

do Comitê (fls. 13/14), nos termos do artigo 7º, II e III, da mencionada Resolução. Encaminhados os autos à Procuradoria... apresentado o requerimento de registro do comitê financeiro nos termos do artigo 7º, I e parágrafo único da Resolução... do artigo 7º do mesmo instrumento normativo, mostrando-se formalmente perf...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

semanais, durante cinco dias da semana, o que afasta a disciplina do art 7o, inciso III da CF/88, que prevê jornada.... O artigo 7o, XIII, da Constituição Federal não estabelece nenhum divisor para o cálculo do valor das horas extras..., julgando improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência, mas observada...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

consectárias (CF, art. 7º, I, III, VIII, XVII e XXI). Condeno a reclamada a pagar saldo de salário (15 dias), avisoprévio... social, destinado a satisfazer as dificuldades financeiras do trabalhador diante do desemprego involuntário (CF, art. 7º... (CPC, art. 389, I). Desse modo, restam constatados os elementos fático...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

de 1988, haja vista que os artigos 492 a 500 da CLT foram tacitamente revogados pelo art. 7º, I e III, da Carta Maior, pondo... de ajuizamento da presente demanda (22/04/2014) e o quanto exposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88, declaro... econômica a ensejar a incorporação da gratificação de função pretendida pelo ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

dos arts. 5º, II, e 7º, III, da CF; - ofensa aos arts. 62, II, e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; - divergência... e marcação de horário, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Reputa violados os dispositivos em destaque e indica arestos para.... Alegação(ões): - violação dos arts. art. 818 da CLT e 333 do CPC; A eg. Tu...

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