Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 661. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

social do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República... analisado também em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar...Pg. 661. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Pg. 675. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica... em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar que a eventual...Pg. 675. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 681. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica do princípio... a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar que a eventual majoração do índice...Pg. 681. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/...

Pg. 688. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

Acrescento que direito social do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição..., II, deve ser analisado também em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há..., na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Conce...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/07/2015

e com esteio no artigo 7º, III da Constituição Federal, no artigo 10, I do ADCT e com base na lei 8.036/90, julga-se procedente... e 7º, II, da Constituição Federal, faz jus a parte reclamante à habilitação ao seguro-desemprego, já que a obrigação...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015

. 7º, III, da Constituição da República, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, há de se sujeitar à prescrição... - inépcia da inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, conforme se vê do art. 840, § 1º... aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Tanto é verdade que ao reclamad...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015

definido pelo art. 7º, III, da Constituição da República, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, há... do art. 840, § 1º, da CLT. Referido dispositivo exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação... atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Tanto é verdade que ao reclamado fo...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/07/2015

(nos termos da Lei 8036/90 e art. 7º, III, CF), data da promulgação da Constituição, e que passou a ser obrigatório... o reclamado em obrigação de fazer, consistente no recolhimento do FGTS incidente sobre a remuneração paga desde 05/10/1988.... Gratuidade Presentes os requisitos legais, nos termos do § 3º do art. 790...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

(artigos 7º, II e III, e 201, III, Constituição Federal e artigo 20, I, Lei 8036/90). A probabilidade da veracidade do direito... AMERICANA LTDA ADVOGADO EDUARDO CONRADO ANTUNES(OAB: 253254) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 2ª..., a teor do que dispõe o artigo 39, § 1º da CLT. No caso de descu...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

regularidade dos depósitos efetuados na conta vinculada. A CF, no art. 7º, III, inclui o FGTS entre os direitos... 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90" (RO 01268-2009-104-22-00-9, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES... DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/7/2010, DJT 18/4/2012)....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726966/inciso-iii-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988