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26 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

-se às regras insculpidas no artigo 37, II e IX da Constituição Federal. No caso de contratação irregular, os efeitos... por longo período a título "precário" e seja posteriormente dispensado, sem o amparo garantido pelo art. 7º, III da CF... no artigo 37, II e IX da Constituição Federal. No caso de contratação irregul...

Pg. 704. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica do princípio da propriedade privada, que rege a ordem... econômica, nos moldes do seu art. 170, II, deve ser analisado também em consonância a sua função social, a teor do inciso...Pg. 704. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2015

Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso XXIX..., por violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, assentando entendimento no sentido de que o novo prazo... a sentença de primeiro grau, aplicar ao FGTS a prescrição trintenária. Argumenta que...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

do inciso III do artigo 7º da Constituição da República e do artigo 15 da Lei 8.036-90. Frisa-se que o Fundo de Garantia... de efetivação dos direitos fundamentais previstos pelos incisos II e III do artigo 7º da Lei Maior, determino... da incolumidade física, moral e intelectual dos indivíduos. Inteligência do artigo...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/01/2015

363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso III; artigo 25; artigo 37, §2º, inciso..., da CF/88, restando intacto o art. 7º, III, também da Carta Magna. Não se trata de criar encargos para os Municípios... previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal de 1988, quando mantido ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/01/2015

e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). art. 7º, III da CF. - violação do(s) art(s). art. 333, I... apresentado em 10/12/2014 - seq.(s).48). Regular a representação processual, seq.(s). 7. Isento de Preparo. PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Comp...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/01/2015

regularidade dos recolhimentos fundiários. Sabe-se que a CRFB/88, no art. 7º, III, in- clui o FGTS entre os direitos... dos trabalhadores: "Art. 7º - São direitos dos trabalhado-res urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição... REGIÃO, TRIBU-NAL PLENO, julgado em 9/5/2006, DJT 21/7/2006 p. 1...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/01/2015

à regularidade dos recolhimentos fundiários. Sabe-se que a CRFB/88, no art. 7º, III, in- clui o FGTS entre os direitos... dos trabalhadores: "Art. 7º - São direitos dos trabalhado-res urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de ser-viço;" E...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015

de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, III, da CF suscitada no recurso de revista...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015 contrato de trabalho. Pondere... a faculdade que lhe assegura a CLT em seu art. 483, §3º, "in verbis": "Art. 483. (...) ...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2015

(art. 7º, III da CF/88 c/c art. 15 da Lei 8.036/90). Como é sabido, antes da entrada em vigor da CF/88, havia 02 (dois... Constituição Federal, ocorrido em 05/10/88, sobressaindo, assim, a necessidade de a parte reclamante produzir prova de opção... revela-se procedente apenas a partir da promulgação da atual Constitu...

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