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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 197005120075220107

restarem violados os arts. 7º, I e III, 37, II e § 2º, 62, caput e § 1º, I, 'b' todos da CF/88, bem como a Súmula 363/TST... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º da CLT..., da contratação irregular de empregado público antes da promulgação da ...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

com essa obrigação legal regularmente. Em sendo assim, há que se deferir o FGTS do contrato de trabalho com a multa de 40% (CF, art. 7... o recolhimento, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito... remuneratória, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 8.036/90. ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2014

pátrio disciplina a matéria da seguinte forma: O art. 7º, caput e III, da CRFB/88, versam que: Art. 7º São direitos... dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo... de garantia do tempo de serviço; Os arts. 1º; 2º, caput; 15, caput, §§ 1º, 2º, 6º; ...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

% O art.7º, III, da Constituição Federal de 1988, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao fundo..., art.7º, art.37, §6º, todos da CF/88). Inclusive, conforme entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos por si celebrados (art....

Pg. 4324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

previsto no art. 7°, III, da Constituição da República. Os depósitos dessa verba devem ser efetuados até o dia 07 do mês... em benefício da previdência social para o trabalhador em situação de desemprego involuntário (Art. 7, II, CF/88), de sorte... (art. 29, § 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no mon...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/10/2014

do período dos contratos (01/07/2007 a 19/09/2012 e de 13/06/2013 a 10/08/2014), nos termos da Lei 8036/90 e art. 7º..., III, CF, bem como da multa incidente sobre o total dos depósitos do segundo contrato, conforme preconiza o art. 18, §1º... prova do pagamento das parcelas postuladas, ônus que era da reclamada, na f...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/10/2014

/90 e art. 7º, III, CF, bem como da multa incidente sobre o total dos depósitos, conforme preconiza o art. 18, §1º, da Lei... definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST. Contribuições previdenciárias a cargo..., nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/10/2014

vínculo de emprego, é devido o recolhimento do FGTS do período do contrato, nos termos da Lei 8036/90 e art. 7º, III, CF..., tampouco juntou aos autos o comprovante de pagamento do salário pretendido, ônus que pertencia, na forma do art. 464.... Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da autora. 7. Contr...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

do(s) art(s). artigo 7º, inciso III e XXIX da CF. - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 333, inciso... que tenha feito opção retroativa por ocasião da Constituição Federal de 1988. Consta do acórdão (seq. 048): "EMPREGADO PÚBLICO... o entendimento consubstanciado nas Súmulas 362 e 382 do TST, além ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

/ Prescrição. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alega o recorrente queé...), porquanto ante os claros termos da Constituição Federal em vigor - que, ao reger a matéria no artigo 7º., XXIX, não... entendidas como mais um dos chamados "direitos sociais" derivados do contrat...

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