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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

assegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, III, CF/88), tendo como prazo prescricional o prazo... art. 7º da Constituição Federal já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3. Integrativo à unanimidade improvido...), extensível aos funcionários públicos, pois, ainda que o art. 39, §3º, CF, não fa...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

contrariado o art. 7º, inc. III, da Constituição da República. Sustenta não [haver] violação entre o reconhecimento.... Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte... que, como cediço, a Constituição Federal estabelece no artigo 37, inciso ...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, III, 39, § 2º, da Constituição..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS...” (página 89 do documento eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se...

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 7°, III, da Constituição, cuja importância impõe ao gestor do Fundo o dever de aplicar corretamente os juros visando preservar essa garantia fundamental.... DO ART. 333, INCISO I DO CPC. 1.O FGTS tem natureza de garantia social do trabalhador urbano e rural, com amparo no art...Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regi...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

podem ser levantados pelo trabalhador. 2. Tendo a atual Constituição Federal estabelecido, no art. 7º, inciso III... que a Constituição de 1988 promoveu alteração significativa no regime do FGTS, excluindo a necessidade de sua opção por parte.... Desse modo, tendo o autor aposentado na vigência da atual Constituição F...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. Tendo a atual Constituição Federal estabelecido, no art. 7º, inciso III, como direito dos trabalhadores, "além... na vigência da atual Constituição Federal, pertencem-lhe os valores depositados na conta vinculada ao FGTS a partir..., nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários ...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

que o Fundo consiste em patrimônio social dos trabalhadores (art. 7º, inciso III, da Constituição Federal). A despeito... pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência... o sócio-gerente. Uma outra conclusão é que o ônus da prova do ilícito pelo t...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

artigo 7º, III da Constituição Federal.Ademais, a partir da promulgação da lei, a intenção primária do legislador deve ceder... e infraestrutura urbana, tal como previsto no artigo 7º, III da Lei 8.036/90.Não se discute que, num primeiro momento... em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor (artigo 7º). O Co...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, independentemente de opção, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal.De qualquer modo, a relação entre o fundista... outras provas além daquelas já acostadas aos autos, a teor do inciso I do artigo 330 do CPC.Acolho a preliminar de falta... o processo sem resolução do mérito, a teor do inciso V do...

Pg. 646. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica... em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar que a eventual... suscitada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resoluç...

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