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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

com a Súmula 362 daquela corte. Relator O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III... “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo..., da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trab...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

que se falar em aplicação das normas previstos na CLT, assim como naquelas dispostas no artigo 7º, I e III, não alcançado pela... norma estabelecida no artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. II - O servidor público, ainda que ocupante de cargo em comissão, quando exonerado, tem direito a receber as férias proporcionais..., ...

Pg. 47. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO... respaldo na Constituição Federal. Portanto, a eventual realidade econômica subjacente (superávit do FGTS ) não interfere... de instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Process...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1988), são... de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição...Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de outras já destinadas ao FGTS, dar efetividade ao direito social consagrado no inciso III do artigo 7º do Capítulo II... de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 83, inciso I, do Código de Processo Civil. 3... de incidência das contribuições sociais gerais disposta no artigo 149...

Pg. 988. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

quando do rompimento do vínculo.” (COUTINHO, Aldacy Rachid. Comentário ao artigo 7º, inciso III. In: CANOTILHO, J. J... do trabalho. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 617). Certo é, contudo, que a Constituição Federal de 1988 recepcionou... tal instituto elencando-o no rol dos direitos sociais fundamentais (art. 7º...

Pg. 992. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

fundamentos, notadamente porque preservado o âmbito de proteção do direito fundamental inscrito no art. 7º, III, da CF...Pg. 992. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 848240 RG, Relator(a): Min... 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Ressalte-se, ainda, q...

Pg. 996. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

quando do rompimento do vínculo.” (COUTINHO, Aldacy Rachid. Comentário ao artigo 7º, inciso III. In: CANOTILHO, J. J. Gomes... do trabalho. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 617). Certo é, contudo, que a Constituição Federal de 1988 recepcionou... tal instituto elencando-o no rol dos direitos sociais fundamentais (...

Pg. 1000. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

art. 7º, III, da CF, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada, entendo legítima a utilização...Pg. 1000. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal... GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitad...

Pg. 1005. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica... em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar que a eventual majoração...Pg. 1005. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

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