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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 960.933 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

deste momento que se inicia o prazo prescricional de 02 (dois) anos, previsto na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXIX, da CF... de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte..., inc. III, e 39 da Constituição da República. Sustentam que, ...

Andamento do Processo n. 0016030-08.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-3

a omissão quanto o disposto nos art. 5º, XXVII, art. 7º, III e art. 97, todos da Constituição da República. O recurso....). A União interpôs recurso especial (fls. 228/241), comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República..., III, a, da Constituição da República, e art. 188 e art. 541, ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 0008390-11.2016.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

, mas tambématender ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando... ao direito social referido no inciso III do artigo 7 da Constituição de 1988), são contribuições sociais.Dessa forma... de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art....

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

nos art. 5º, XXVII, art. 7º, III e art. 97, todos da Constituição da República. O recurso extraordinário não foi... localização da executada. A União interpôs recurso extraordinário (242/248v.) comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição.... "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo ar...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS... referido no inciso III do artigo 7 da Constituição de 1988), são contribuições sociais.Dessa forma, carece de razão a alegação... previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

prescricional de 02 (dois) anos, previsto na Constituição Federal (art. 7º , inc. XXIX , da CF ). In casu, esse prazo teve início... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça..., as Agravantes afirmam ter o Tribunal de Justiça contrariado os ar...

Ata Notarial

7º , III e, indiretamente, no Artigo 6º , III; ipsis litteris: Art. 6º Aos notários compete: [...] omisso III... proceder com a regulamentação do artigo 236 da Constituição Federal , e tratou sobre ata notarial diretamente no Artigo... - autenticar fatos. Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: [...]...

Andamento do Processo n. 0702708-24.2013.8.01.0001/50005 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do TJAC

, que é inaplicável a garantia do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 7º, inciso III..., da Constituição Federal, aos professores temporários contratados sob os auspícios do art. 37, inciso IX, da Constituição..., III, alínea a, da Constituição Federal, alegando inconformismo com de...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001298-59.2014.5.08.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

, o inc. III do art. 1º, ambos da CF, os arts. 9º, 461 e 511 da CLT, e o art. 17 da Lei 4.595, a S. 331 do TST." Sem razão... para fins recursais alegando "O cerne do debate afronta o PRINCIPIO DA IGUALDADE tanto insculpido no caput do art. 7º... das contrarrazões, foram apreciadas e decididas de forma fundamentada por...

Andamento do Processo n. 0001707-45.2014.5.12.0004 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12

o Autor que iniciou aos serviços da Reclamada em 14.06.06, ocasião em que optou pelo regime jurídico do FGTS (art. 7º... (este também pela prescrição quinquenal) estão acobertados pelo manto da prescrição total, prevista no art. 7.º, XIXX..., da Constituição Federal. Assim, declaro a prescrição total dos pleitos decor...

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