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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 973.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, violando o art. 5º, XXII e LIV, bem como o art. 7º, III, da Constituição Federal; (ii) o acórdão recorrido, ao afastar..., prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

e t r a b a l h o , r e mu n e r a d o o u n ã o (artigo 7 º , inciso XXX I I I , da Constituição Federal ). § 1 º O a d... e nd o - l h e p r o i b i d o a p e n a s o t r a b a l h o (art. 7 º , XXX III , da CF/88 e a rt. 6 7 do ECA ): I - n... a r á j u d i c i a l e s p e c i f i c o , c o n f o r m e artigo 9 º d...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

, bem como o art. 7º, III, da Constituição Federal; (ii) o acórdão recorrido, ao afastar a possibilidade... ao artigo 122 da Lei nº 8.213/1991. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição.... Precedentes. 5. Agravo legal improvido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9926820155080201 0000992-68.2015.5.08.0201

a r. Sentença que deferiu os depósitos do FGTS, com base na Lei 8.036 /90 e no art. 7º , III da CF/88. Relatório O MM... § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 51 /2006... devido segundo o art. 7º , III da CF/1988 e a Lei 8.036 /90. Com efeito, até a mudança efetuada p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6424320155020041 SP

a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90, fronte a redação do artigo 7º , incisos III e XXIX da Carta Magna... do artigo 7º , XXIX da CF , entendimento este sedimentado pela súmula 206, in verbis: Documento elaborado e assinado em meio... A rescisão indireta capitulada no artigo 483 da CLT , além da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100512020145180013

do artigo 7º, III, XXVI, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal.      - violação do artigo 818 da CLT.      - divergência... do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal.... 1 - ID 2321399 e 1 - ID 2321408).      Satisfeito o preparo (fls. 7 - ID 2...

Andamento do Processo n. 2014/0062024-1 - Edcl / Embargos de Divergência / Resp - 29/06/2016 do STJ

. Referência: CF/1988, art. 7º, III. LC n. 11, de 25/05/1971. CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 5.889, de 08/06/1973, arts. 2º..., ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988..., em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ. SÚMULA n. 576 ...

Andamento do Processo n. 2016/0151083-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Impossível a pretendida análise de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal... contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d... de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Fe...

Andamento do Processo n. 0008037-35.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TRF-3

dos trabalhadores, conforme artigo 7º , III , da CF . Assim, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicamà... eadem ratio ibi eadem legis dispositio ". O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado... o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 , III , do CT...

Andamento do Processo n. 0006042-48.2015.403.6102 - 29/06/2016 do TRF-3

autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, a União, na pessoa do Procurador..., neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio... popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do dispost...

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