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01 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 7º, inciso III, e o direito dos credores aos alimentos, tratado pelo artigo 227, “caput”, ambos da Carta Magna...Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015.... Ocorre que o próprio legislador ordinário, no caput do referido artigo 227, d...

Pg. 165. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

(fls. 239-249), a recorrente alega que o v. acórdão infringiu os arts. 7º, III e 37, §2º, ambos da Constituição Federal... DO ESPÍRITO SANTO, invocando o art. 102, III, alínea 'a', da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v... LAVARIZE D E C I S Ã O (art. 543-B, §3º, do CPC) Trata-se de recurso e...

Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão... art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a qual determina a responsabilização pessoal do sócio da empresa...Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 3...

Pg. 490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação... de reconhecer a inaplicabilidade da norma cristalizada no art. 135, III, do CTN, em execuções de quantias devidas ao FGTS... 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRI...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do necessário. DECIDO:O presente feito merece ser extinto.FGTS é direito do trabalhador (art. 7º, III, da CF).Em sua origem, era... da CF/88), espécie de tributo (por atender às exigências do artigo 3º do CTN), de intervenção no domínio econômico... sua precisa natureza jurídica.É inescondível, deveras, a natureza tra...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, inc. I, letra l, da Constituição da República). É oportuno ressaltar que ao ser... fundamental que lhes assiste (art. 7º, III, da CF), até que se exaurissem os pretensos créditos a maior feitos na conta vinculada... AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFAST...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88. Nos termos da Lei n. 8.036/90, arts. 4º e 7º...-se, naquela oportunidade, a finalidade social da contribuição em alusão, em cumprindo ao previsto no art. 7º, inciso III, da Carta... expendida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, ...

Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

Paulo: Saraiva, 1997. p. 617). Certo é, contudo, que a Constituição Federal de 1988 recepcionou tal instituto elencando...-o no rol dos direitos sociais fundamentais (art. 7º, III, da CF). Com efeito, sobre os contornos e os reflexos dessa...): “Relacionada à garantia de emprego é a 'garantia de tempo de serviço', pre...

Pg. 944. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

porque preservado o âmbito de proteção do direito fundamental inscrito no art. 7º, III, da CF, inexistindo inconstitucionalidade...Pg. 944. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015 Evidentemente, é a própria... constitucional. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 378-9...

Pg. 950. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

ao artigo 7º, inciso III. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords...Pg. 950. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015 sociais fundamentais (art. 7º... de tempo de serviço', prevista agora (art. 7º, III) não como uma alternativa à est...

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