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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 646. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço, previsto no art. 7º, III, da Constituição da República, sob a ótica... em consonância a sua função social, a teor do inciso III, do mesmo dispositivo.Não há de se descurar que a eventual... suscitada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resoluç...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, insta salientar que trata-se de verba com previsão no inciso XXIII do art. 7º da CF/88, a a qual os servidores públicos... interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar... de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos ...

Pg. 519. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

princípios constitucionais. De um lado os direitos sociais (CF, art. 7º, III) e de outro, o direito da criança aos alimentos... do alimentante - Artigo 227 da Constituição utiliza expressão “com absoluta prioridade”, deixando claro qual valor deve..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...): - violação ao(s) art(s). 7º, III, da CF. - violação ao(s) art(s). 459, §1º, da CLT; 23, §§ 1º, I, e 2º, "b", da Lei n... a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a ale...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

como do artigo 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal. Argumenta que cabia ao recorrido o ônus de comprovar... esclarecer que o fato de o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 estabelecer genericamente a prescrição...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 362 do colendo Tribunal Superior do Trab...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

por tempo de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF..., incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por serem verbas incontroversas, aplico a multa do art. 467 da CLT. Esclareço... PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JU...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

-se como direito fundamental do trabalhador urbano e rural, previsto no art. 7º, III, da CF/88, o que ratifica a legitimidade... vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Agravo... vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese previst...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

por meio da previsão contida no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a simples ausência... do TST, segundo a qual -Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950... AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A Orientação Ju...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

a valores não recebidos a título de FGTS é aferida por meio da previsão contida no art. 7º, inciso III, da Constituição... nº 3.395-6, referendada em 05/04/2006, a toda e qualquer interpretação proferida ao inciso I do artigo 114 da Carta..., a toda e qualquer interpretação proferida ao inciso I do artigo 114 da Carta...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/10/2014

do contrato, nos termos da Lei 8036/90 e art. 7º, III, CF. Após, libere-se por alvará. 5. Honorários advocatícios... quanto aos fatos, na forma do art. 844 da CLT, conforme decisão proferida em audiência, ata id 17fea4b, razão pela qual tenho... e, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (artigos...

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