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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12339020145050191 BA 0001233-90.2014.5.05.0191

jurídico único, conforme se infere do artigo 7º, incisos I e III, da Constituição. Mas se o FGTS incide.... NULIDADE. EFEITOS. Por força do comando disposto no art. 37, inciso II, § 2º da Constituição Federal, ao cargo..., quais sejam: 1. Contratação regular ou irregular, à luz da Constituição Federal de 1988 que esta...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12327620145050621 BA 0001232-76.2014.5.05.0621

se trata de direito dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente definido na Constituição Federal (art. 7º, III..., ao fundamento de que, na Constituição Federal (art. 7º, III), o FGTS está expressamente definido como direito dos trabalhadores..., quando do julgamento de RE com Agravo – ARE 709212. Consoante o rel...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988091 SP - SÃO PAULO 0002928-16.2011.4.03.0000

, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso XXII, 7º, inciso III, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Argui... a violação dos artigos 5º, inciso XXII, 7º, inciso III, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Argui a nulidade..., pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inci...

Andamento do Processo n. 0014994-52.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

ou não, in limine litis, da suspensão pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva: Art. 1.019... como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis..., saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV...

Andamento do Processo n. 0023039-15.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada... de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição). O argumento relativo à perda..., pelo que estaria havendo desvio de finalidade na sua ...

Andamento do Processo n. 0026346-74.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 6... COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição... (art. 150, III, b da Constituição). Cumpre ressaltar que a c...

Andamento do Processo n. 2016/0011502-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 5. Ainda que as contribuições.... E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição. 4. Quanto à finalidade das contribuições combatidas..., o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, a...

Andamento do Processo n. 988.705 - Recurso Extraordinário - 26/08/2016 do STF

, com base no art. 102, III, da Lei Maior, UNIPLAST S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, III, XVII, XXI..., e 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permiss...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001355-09.2016.5.08.0205 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-8

. Ante o exposto, decido , com fundamento nos arts. 1º, III, e art. 7º, I e III da CF/88 e no art. 300 do CPC deferir.... Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. De todo modo, ao apreciar a subsunção do caso... contratados sem concurso público, ferindo a regra contida no artigo 37, II, §...

Andamento do Processo n. 0000615-82.2015.5.07.0021 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7

se cogitando de afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-1382...Andamento do Processo n. 0000615-82.2015.5.07.0021 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7 Processo Nº RO- 0000615-82.2015.5.07.0021... JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (OAB: 29776/CE) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO...

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