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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109455920155080103 0010945-59.2015.5.08.0103

lhe assiste razão. Dispõe o art. 7º, caput, e incisos III e XXIX, da Constituição da República, in verbis, que: "São..., antes da Constituição Federal de 1988, a qual passou a exigir que a contratação de servidores ou empregados públicos dar-se-ia... do contrato de trabalho, o prazo para o ajuizamento da reclamação tr...

Inteiro Teor. : 4940420145110013

mencionadas, nos termos do art. 7º, III, Constituição Federal – CF, e o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Ademais... 2014 03/12, conforme art. 7º, VIII, CF e a lei n. 4.090/62; - férias + 1/3 2010/2011 em dobro, 2011/2012 + 1/3 e 2014 + 1.../3 06/12, art. 7º, XVII, CF e a art. 134 e 137, CLT. Em face da relação empregatícia...

Andamento do Processo n. 2016/0233975-8 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. No tocante à... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 0023897-46.2015.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

aos seus empregados integramou não a base de cálculo da contribuição ao FGTS. O art. 7º, III, da Constituição Federal... o exame de violação a dispositivo ou princípio da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. 5... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, o...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000981-93.2016.5.08.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-8

por violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial e provido. (TSTRR-69700... ao mesmo regime legal e ao mesmo empregador, o que é expressamente vedado pela nossa CF/88 em seus artigos 3º, inciso 4º e caput... equiparada ao empregador privado. O artigo 37, II, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0001762-45.2016.5.09.0671 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-9

direito constitucionalmente assegurado, qual seja, FGTS para caso de desemprego involuntário (art. 7o, III da CF/88... do artigo 311, II, do CPC, pois as alegações de fato foram comprovadas documentalmente, sendo possível a concessão... da tutela de evidência. Destaco que o art. 29-B da Lei 8.036/90 trata de situação ...

Andamento do Processo n. 0001763-30.2016.5.09.0671 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-9

limitar direito constitucionalmente assegurado, qual seja, FGTS para caso de desemprego involuntário (art. 7o, III da CF... os requisitos do artigo 311, II, do CPC, pois as alegações de fato foram comprovadas documentalmente, sendo possível a concessão... da tutela de evidência. Destaco que o art. 29-B da Lei 8.036/90...

Andamento do Processo n. 0001767-67.2016.5.09.0671 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-9

involuntário (art. 7o, III da CF/88). Por outro lado, não há nenhum elemento nos autos indicando a inadimplência patronal no.... Assim, restam satisfeitos os requisitos do artigo 311, II, do CPC, pois as alegações de fato foram comprovadas documentalmente..., sendo possível a concessão da tutela de evidência. Destaco ...

Andamento do Processo n. 0001768-52.2016.5.09.0671 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-9

, qual seja, FGTS para caso de desemprego involuntário (art. 7o, III da CF/88). Por outro lado, não há nenhum elemento nos autos... de R$ 8.296,72. É o breve relato. DECIDO. O TRCT juntado pelo reclamante (id. a88a08b), confirma a tese obreira quanto à... anotação da baixa na CTPS. Assim, restam satisfeitos os requisit...

Andamento do Processo n. 0001769-37.2016.5.09.0671 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-9

assegurado, qual seja, FGTS para caso de desemprego involuntário (art. 7o, III da CF/88). Por outro lado, não há nenhum... levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. Assim, restam satisfeitos os requisitos do artigo 311, II, do CPC... que o art. 29-B da Lei 8.036/90 trata de situação diversa, e não da...

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