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25 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quand...

Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada... III da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental do Servidor Público desprovido. (AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel... na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo T...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, mas também atender ao direito social referido no inciso III do art. 7 da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando... (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7 da Constituição de 1988), são contribuições sociais. Dessa... e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

inciso III do artigo 7º da Constituição de 1988), são contribuições sociais. 6. Apelação improvida. (AC 200984000113341... 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS..., mas atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado... baixa dos autos à origem (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19... rejeitados. 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5012320115030013

vulneração literal e direta dos artigos 5º , XXXVI , e 7º , III , da Constituição . Cabe salientar que a demonstração... de uma possível ofensa à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT . Analisados os fundamentos... , II e LV , da Constituição . Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a te...

Recurso inominado Fgts

. 13 da Lei nº. 8.036/90 e art. 1º e 17, da Lei nº 8.177/91, frente ao artigo 7º, III, da Constituição da República de 1988... de 1988, alterações substanciais foram feitas no FGTS, onde o art. 7º em seus inciso III, estabeleceu como direito... fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7194820125020044

dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no... pelo Supremo Tribunal Federal é aquela prevista na primeira parte do inciso XXIX do art. 7º da Magna Carta, que incide... de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS e...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

incontroverso, ante a proteção ao salário conferida pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso X.III. Em condenações... constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal..., o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. ...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição. Sendo orientação firmada pelo STF, 'a atuação..., tendo em vista a redação do artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90 (―Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... necessária a análise do disposto no artigo 15 da Lei n.º 8.036/90: Art. 15. Para os f...

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