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02 de setembro de 2015
Inciso III do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. SENTENÇA..., mas"atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal ", fortalecendo e consolidando... social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1988), são c...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive, como bem... DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora... ambas as exações tributárias ora impugnadas inequívoca finalidade so...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo.... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA.1. Quanto à...-espécie contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regênci...

Pg. 386. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

da norma do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. Esta Corte também... de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 146, III, c, e 174, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da C...

Pg. 554. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, incisos XXII e LIV , 7º , inciso III , e 97 da Constituição Federal . Decido. A irresignação não merece prosperar, haja..., interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação do art. 1º , I , 3º, I... seguimento a este agravo (art. 544 , § 4º , inc. I , do Código de Proc...

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS..., mas atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal, fortalecendo e consolidando... referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1988), são contribuiç...

Pg. 1856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regular a matéria. Como a Corte modulou os efeitos, restou.... Portanto, há um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é... social de natureza trabalhista previsto no art. 7º, III, da Carta Magna. S...

Pg. 1873. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regular a matéria. Como a Corte modulou os efeitos, restou.... Portanto, há um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é... social de natureza trabalhista previsto no art. 7º, III, da Carta Magna. S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19349020145030002

). Ainda que assim não fosse, não constato violação aos incisos XXVI do art. 7º e III do art. 8º , ambos da CR... direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015 /14). Assim, excluo... correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo ( § 7º do art....

Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

) por se tratar de patrimônio do trabalhador, o FGTS é protegido pelo art. 5º, XXII e art. 7º, III, da Constituição da República...Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015 Do caso dos autos. A sentença..., com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O recurs...

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