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27 de junho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 1060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário... ROLLEMBERG E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Proces...

Pg. 2097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

voluntária da sociedade executada e b) art. 50 do CC/2002, pois a dissolução irregular de pessoa jurídica possibilita... que tange à suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar violação ao referido... dispositivos: a) art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem não se manif...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta... contida na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... do CC e 186 e 189 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 impede o conhecimento do recurso especial so...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades... previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais.... Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, d...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO... ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052... Segunda Turma: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO ...

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não... TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Minist...

Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50..., 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência... na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumid...

Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

º DA LEF ; 10 DO DECRETO N. 3.708 /19; 50 , 1.052 E 1.080 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS... - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIO-GERENTE - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO..., condicionada à existência de "...

Pg. 4291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação... de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435.../STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenci...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou violação ao artigo 50 do Código Civil... de junho de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 654.241 - RS (2015...: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; b) quanto à legitimidade, ...

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