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20 de janeiro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 107001119995170151

satisfação do direito pretendido. O §4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente às... seja atingido é perfeitamente possível no caso dos autos. A agravante sustenta a aplicação do disposto no art. 50 do CC/2002... se aplica a regra do art. 50 do CC/2002. Já nas searas consumeri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1478004520055170006

, do CDC, e 50, CC/2002. Ainda, alega, por meio da colação de jurisprudências, a aplicabilidade plena do art. 135,III, do CTN... DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. O inciso V e o §2º do art. 4º, da Lei 6.830/80, dispõem..., por infração à lei por parte do sócio, contra o qual se quer volver os atos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1810006520085170191

consagrada no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... e não os empregados. Ademais, entende-se que a disposição contida no art. 71 da Lei 8.666/93, não desobriga..., do art. 71, da Lei 8.666/93, do contrato civil avençado pelas partes não suplantar os...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 903002120055170006

do artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor , autoriza a desconsideração da personalidade jurídica... responsáveis nos termos da lei. Aplicação do art. 4º da Lei 6.830 /80 e do inciso III do art. 135 do CTN , por analogia...". Estabelece, ainda, o § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, que "à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1152002220015170002

ou administrador da sociedade empresária, é indispensável a comprovação dos requisitos do art. 50 , do Código Civil... em vigor do Código Civil de 2002 é que houve a possibilidade da administração da sociedade limitada ser exercida... de responsabilização calcada nos arts. 50 do Código Civil . Aliás, à época em que o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 720004920075170003

ou subsidiário, é que deve ser aplicado o artigo 50 do Código Civil . Nesse sentido, cito precedentes desta Corte... ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515 , § 1º , DO CPC . O efeito devolutivo em profundidade do recurso... ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 360006020065170011

artigo 50 do atual Código Civil , já vigente à época. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.2.2. DA ILEGITIMIDADE... 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 1º da Lei 9.873 /99, que é de cinco anos, não a prescrição civil, própria... artigo 1º da Lei 9.873 /99, que é de cinco anos, não a prescrição civil, próp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 494005420095170006

. De mais a mais, não se aplicam imediata e isoladamente os artigos 610, 611, 612, 613 do novo código civil de 2002... da desconsideração da pessoa jurídica, com fundamento no disposto no art. 28 do CDC.   O art. 50 do Código Civil, ao tratar da teoria.... Consigna-se que não há que se falar em afronta ao art. 265 do n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2299007920085170191

jurídica, aos quais cabe quitar a dívida com seu patrimônio particular. Não lhe assiste razão. O art. 50 do Código Civil... legal de responsabilização por dívidas da primeira reclamada, a teor da do art. 71, §1° da Lei 8.666/93 e do art. 5º.... Registre-se que o Pleno deste E. Tribunal Regional, em 11/03/2009, julgo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 598005020095170161

manifesta. É de se ressaltar que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não pode servir de escudo para as entidades públicas... disso, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não pode servir de escudo para as entidades públicas se esquivarem... respaldo no art. 186 do Código Civil, de forma que hão há ofensa ao princípio da lega...

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