Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1106072 MS 2008/0253454-0

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO... LTDA - alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou... a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com fund...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1371128 RS 2013/0049755-8

, do Código Civil, 10 do Decreto 3.708⁄1919, 2º, § 5º, I e IV, 3º e 4º, V, da Lei 6.830⁄80, e 202 do Código Tributário... por violados, conheço do especial, especialmente quanto à violação ao art. 4º, V, da Lei n. 6.830⁄80 c⁄c art. 10 do Decreto .... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078⁄19 E ART. 158, DA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1453963 PR 2014/0112859-2

8.397⁄92; 50 do Código Civil e 124, I, do CTN. Para tanto, alegam que: ( a ) a ação cautelar fiscal é incabível, uma vez... entre os pressupostos enumerados um que é básico: a prova de constituição do crédito fiscal. O inciso I do art. 3º da Lei 8.397⁄92..., da Lei 8.397⁄92. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 490919 PA 2014/0062632-8

, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830⁄80, 50, 1.016 e 1.053 do Código Civil e 23 da Lei 8.036⁄90 – não foram apreciadas, pelo Tribunal.... 4º, I e V, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830⁄80, 50, 1.016 e 1.053 do Código Civil e 23 da Lei 8.036⁄90, que "a decisão..., da Lei 6.830⁄80, 50, 1.016 e 1.053 do Código Civil e 23 da Lei 8.036⁄90 – não...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020119230 DF 0012006-82.2014.8.07.0000

quando atendidos os requisitos previstos na Lei (art. 50 do Código Civil). 4 - A respeito, a jurisprudência também tem considerado... da desconsideração da personalidade jurídica hospedada no art. 50 do Código Civil, constitui norma excepcional justamente... indicados no artigo 50 do Código Civil ou na Súmula 435 do S...

Agravo de Instrumento: AI 21590703420148260000 SP 2159070-34.2014.8.26.0000

A HIPÓTESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E A PRÁTICA DE ATOS SOCIETÁRIOS EM DETRIMENTO DO CREDOR - BLOQUEIO BACEN ON-LINE...

Pg. 564. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

; artigos 50, 1.080, 1016 e 1053, todos do Código Civil; art. 4º V, e § 2º da Lei 6.830/80 (fls. 338-40).Relata a propósito...:a] com fulcro nos arts. 124, 133 e 135, III, ambos do CTN; arts. 50, 1.080, 1016 e 1053, todos do Código Civil; art. 4º V... do valor depositado à folha 118 e arquivem-se. " EXECUÇÃO FISCAL ...

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

-se os embargos de terceiro." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O agravante alega violação dos artigos 50... do Código Civil e 20, § 4º, 128, 183, 293, 460, e 473 do Código de Processo Civil. Afirma que os elementos suficientes para... a recurso especial. O apelo extremo interposto por SUPERGA COMÉRCI...

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nos artigos 1.023 e 1.024, ambos da lei civil precitada, bem como do art. 28 do CDC, hipóteses que inocorreram no caso... excepcional, a qual decorre do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do CC..., inadmitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea "a", do inc...

Pg. 198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

JU RíDICA DA EXECUTADA, PARA ATINGIR OS SóCIOS DESTA. NOSSO ORDENAME NTO JURíDICO BRASILEIRO (ART. 50 DO CóDIGO CIVIL... DO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇ ÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPO... AOS TERMOS DA PRESENTE AçãO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727101/artigo-50-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002