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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja, será permitida levantar o véu da personalidade jurídica..., necessariamente, o cumprimento do artigo 50 do código de processo civil...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1240829201 PR 1240829-2/01 (Acórdão)

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. VISTA, relatada.... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM MEDIDA... 1240829-2/01 (Acórdão) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1.240.829-2/01, ORIGINÁRIO DA 18ª VAR...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11892870 PR 1189287-0 (Acórdão)

constantes no artigo 50 do Código Civil de 2002 estejam presentes para tanto, o que não se verifica no caso vertente..., a desconsideração segue a teoria maior, consagrada no artigo 50 do Código Civil , para a qual não basta a existência de empecilho... art. 50 do Novo Código Civil". (TJPR ­ Acórdão 19169 ­ 14ª Câmara...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12493553 PR 1249355-3 (Acórdão)

. Vistos. O artigo 50 do Código Civil elenca as hipóteses em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica... irregular da sociedade configura abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), o que autoriza... PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IN...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11170953 PR 1117095-3 (Acórdão)

. Com efeito, para o reconhecimento da solidariedade do sócio retirante, dispõe o artigo 1.003, § único do Código Civil: "Art... pela parte agravada, ante o descumprimento da regra prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil, em noticiando o Sr... de que o descumprimento da regra prevista no artigo 526 do Código...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 16411020125150018

que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma....                       Noutro giro, a alteração da redação ...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

dos fatos geradores. 4. Recurso parcialmente provido.Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego... julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (f...) a agravada não promoveu diligências no endereço atual da execu...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.No tocante à legislação vigente, dispõe o art. 50 do Código Civil de 2002 que:Em caso de abuso da personalidade jurídica... ampla na Jurisprudência, para também ganhar respaldo no já mencionado artigo 50 do atual Código Civil. Esse proceder....Após, expeçam-se carta de citação da coexecutada, ora incluída na lide, nos...

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pelo artigo 50 do atual Código Civil.Em que pese a relutância da agravante em admitir que seja integrante do mesmo grupo...Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 sócio Paulo Izzo Neto (f.... 111), este foi citado (f. 121), e interpôs o AG 2006.03.00.060934-1 (f....

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que causaram (artigo 50, do CC de 2002).No que tange ao réu José Felisberto Dias, denote-se que também contribuiu para...$ 75.000,00, na forma do artigo 20, 4º, do CPC.Custas como de lei.Da eficácia imediata da sentençaCom a prolação..., objeto de proteção por meio da Lei municipal de n.º 4.296/98 e da Lei estadual de...

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