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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Direito Falimentar e a Responsabilidade dos Sócios

artigo 50 do Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., na sua aplicação, usa-se como dispositivo legal, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. Assim, o instituto da desconsideração..., deve-se ressaltar que a pessoa jurídica tem direitos e devere...

Andamento do Processo n. 0013071-88.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TRF-3

nos artigos 50, 1016, 1022 a 1025 do Código Civil. 3 - "Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital...." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AC - 68906, Processo 92.03.016936-9, data da decisão 07/12/2005, DJU de 10/02/2006, pág...) (in. Código Civil e legislação civil em vigor. Theotonio Negrão e outros....

Andamento do Processo n. 0005960-27.2000.4.03.6107 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-3

3.708/19; artigo 23, § 1º, V da Lei 8.036/90 e art. 50 do Código Civil, requerendo, por fim, o afastamento da condenação... e outros, por inflação à lei, pelo inadimplemento, a teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional; art. 10 do Decreto... do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Superior T...

Andamento do Processo n. 00013672120138140040 - 31/08/2016 do TJPA

garantir a presente execução. É o que cabia ser relatado. Decido. O art. 50 do Código Civil é claro ao prevê a desconsideração... os requisitos do art. 50 do Código Civil , defiro o pedido e desconsidero a personalidade jurídica da empresa TECNOBOPRR...

Andamento do Processo n. 0012715-06.2010.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TRF-3

passivo da execução fiscal, respaldo nos artigos 124 , II e 135 , III do CTN , no artigo 30 , IX , da Lei 8.212 /91..., artigos 591 e 592 , II do CPC e artigo 50 do CC . - Exercido o juízo positivo de retratação por determinação do Supremo... DE INSTRUMENTO 0012715-06.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.012715-5/SP RELATO...

Andamento do Processo n. 2014/0247361-9 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

em honorários advocatícios; e X. Art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80; arts. 133, 135 do Código Tributário Nacional; art. 10º do Decreto... relacionados, alegando-se, em síntese, que: VIII. Art. 535 do Código de Processo Civil – o Tribunal de origem incorreu em omissão... n. 3.708/19 e arts. 50, 1025, 1052 e 1080 do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0176758-7 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

Federal da 2ª Região contraria o disposto nos arts. 50 , IV , d , e 54 da Lei n. 6.880 /80; e 884 do Código Civil ; Portaria 6..., também o artigo 884 do Código Civil , ao permitir o enriquecimento sem causa da Aeronáutica" (fl. 293, e-STJ... de Formação e Graduação. Não Cumprimento do Período Obrigatório. Ressarcimen...

Andamento do Processo n. 2016/0216076-5 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

fraudulento, nos moldes do art. 50 do Código Civil "(fl. 283). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não...). No mérito, alega contrariedade aos arts. 124 , I e II , 135 , III , do CTN , 30, IX, da Lei 8.212/91, e 50 do CC..., todos os seus integrantes são solidariamente responsáveis, por força do art. 30 ,...

Andamento do Processo n. 2014/0119795-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

recorrente sustenta violação aos artigos 265 e 50 do CC; 267, I e VI, 295, II e 535, II, do CPC; 31, III da Lei 8.977/95; 16... suposta violação do art. 16, da Lei n.º 7.347/85, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento... da Lei de Ação Civil Pública, sustentando, em síntese, a) negativa d...

Andamento do Processo n. 2016/0083789-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ... a ocorrência de violação do art. 50 do CC/02, alegando a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e física.... OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA COMPRA. INCIDÊNCIA DO ART. ...

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