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02 de agosto de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140095387 SC 2014.009538-7 (Acórdão)

. PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO... absolutamente distinta da dos seus sócios. Regramento já incorporado pelo Código Civil de 1916, em seu art. 20: Art. 20 (CC... somente por ela, salvo a hipótese de desconsideração da personalidade ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130713420 SC 2013.071342-0 (Acórdão)

DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E/OU ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FRAGILIDADE.... REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos..., conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil. No caso, o agravante não comprovou o re...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12048234 PR 1204823-4 (Acórdão)

aplicada quando comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil... aplicada em situações excepcionais, quando restarem configurados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil... ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, AI 768995-8, 18ª C.Cível, Rel. Roberto ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11983223 PR 1198322-3 (Acórdão)

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil . Depreende-se da análise dos autos que a própria parte... MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL FALÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL... jurídica. Descabimento. Inexistência de comprovação das hipóteses elencada...

Agravo de Instrumento: AI 20951230620148260000 SP 2095123-06.2014.8.26.0000

do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nega-se provimento ao recurso.... pleito de desconsideração da personalidade jurídica Manutenção da decisão Presença dos requisitos previstos no artigo 50...

Agravo de Instrumento: AI 20915956120148260000 SP 2091595-61.2014.8.26.0000

da personalidade jurídica não caracterizado ? Inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil ? Inviabilização da desconsideração da personalidade jurídica ? Decisão mantida ? Recurso desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 20688967620148260000 SP 2068896-76.2014.8.26.0000

artigo 50 do Código Civil, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Dá-se provimento ao recurso....

Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

art. 50 do CC, a desconsideração prescinde da perquirição da culpa ou dolo do agente, bastando para tanto a ocorrência... previstas na Lei 8.078/90 à espécie, mormente quando se tem em mente que as astreintes objetivam a integral e efetiva tutela....TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 160347 III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 20...

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

dos Direitos Difusos. Isto não afasta, porém, a possibilidade -- em tese -- de adoção do artigo 50 do Código Civil, mas para... Marques, DJU de 19/09/2002, pág. 303; AG 99.02.14432-2, Primeira Turma, Des. Fed. Ney Fonseca, DJU de 12/04/2001; AG ... de incidência da chamada teoria menor da desconsideração, adotada...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica vez que não há comprovação de ocorrência das hipóteses do artigo 50..., do Código Civil. Ademais, a executada não vem se furtando ao atendimento dos atos processuais, tanto que ofereceu bens à... de interiorizaç¿o, inclusive dos valores retroativos, com fulcro na L...

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