Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

simplesmente "Link Card", com supedâneo no inciso XVIII do art. 4da Lei 10.520/02 e item 9.1 do Edital, pelas razões adiante... jurídica não fora desconsiderada por este. Com fulcro no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa... em juízo e comprovado pela parte reclamante. Código Civil: Art. 50. ...

Andamento do Processo n. 0086205-91.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

falimentar ou se alegue responsabilidade solidária, prevista emoutros dispositivos legais (artigos 50 do Código Civil, 4º, 3... comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios ou custas..., sereminaplicáveis as disposições da Lei 8.620/93, declaradas incon...

Andamento do Processo n. 0012494-82.2002.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

legais (artigos 50 do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º do Decreto-Lei n.º 7.661/45), certo é que deve ser... (artigos 204 do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80), somente é cabível nos casos de gestão comexcesso... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO comfundamento no artigo 485, incis...

Andamento do Processo n. 0000484-15.2016.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

responsabilidade solidária, prevista emoutros dispositivos legais (artigos 50 do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º... e, quando o nome do sócio não consta da certidão da dívida ativa (artigos 204 do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcond...

Andamento do Processo n. 0085508-70.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º do Decreto-Lei n.º 7.661/45), certo é que deve ser corroborado... EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários..., sereminaplicáveis as disposições da Lei 8.620/93, declaradas inconstituci...

Andamento do Processo n. 0085509-55.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º do Decreto-Lei n.º 7.661/45), certo é que deve ser corroborado... EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários..., sereminaplicáveis as disposições da Lei 8.620/93, declaradas inconstituci...

Andamento do Processo n. 0085510-40.2000.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º do Decreto-Lei n.º 7.661/45), certo é que deve ser corroborado... EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários..., sereminaplicáveis as disposições da Lei 8.620/93, declaradas inconstituci...

Andamento do Processo n. 0016376-86.2001.403.6182 - 22/07/2016 do TRF-3

solidária, prevista emoutros dispositivos legais (artigos 50 do Código Civil, 4º, 3, da Lei n.º 6.830/80 e 8º do Decreto... do sócio não consta da certidão da dívida ativa (artigos 204 do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80), somente é... da Lei 8.620/93, declaradas inconstitucionais pelo Colendo Supremo...

Andamento do Processo n. 0002282-97.2000.8.19.0004 - 22/07/2016 do TJRJ

da ré, endereço dos sócios e configuração de uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil. Comarcas... de desconsideração ao novo procedimento previsto pelo artigo 133 e seguintes do NCPC, devendo trazer aos autos contrato social...

Andamento do Processo n. 0009749-06.2009.8.19.0007 - 22/07/2016 do TJRJ

, portanto, medida excepcional, baseada em uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/2002 , cabível somente quando comprovada...

×