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27 de janeiro de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Sem prova, dívida representada por cheque e nota promissória é devida

Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 34 da Lei 12.529/11 (que organizou..., quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão... ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interp...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 34 da Lei 12.529/11..., quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão...Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova ...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 34 da Lei 12.529/11..., quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão..., concluiu a ministra. Leia aqui a íntegra do voto da relatora. Desconsi...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige dolo

que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista não apenas no artigo 50 do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28... que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio... da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o artig...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

50 do Código Civil. Indefiro, pois, o pedido. Assim, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias... pelo artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor... e a mudança de endereço da executada não configuram abuso de personalidade, ausentes, p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10220520125050133 BA 0001022-05.2012.5.05.0133

ou familiar. Pedido que encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), na Lei 1.060 /50, no § 3º do artigo 790-A da CLT... do art. 50 , do CC/2002 . Por fim, sendo a desconsideração da personalidade jurídica, a última ratio para a satisfação... o artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49. Cabe o reparo. HONORÁRI...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 888006920055050032 BA 0088800-69.2005.5.05.0032

do quadro social da empresa. O art. 4º da Lei . 9.800 /1999, que regulamenta a prática de atos processuais via sistema.... SISTEMA E-DOC. DESERÇÃO. Nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800 /1999 e 11, § 1º, da Resolução . 140 /2007... e a jurisprudência fundadas na Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22142859220148260000 SP 2214285-92.2014.8.26.0000

de seu patrimônio com o de seus sócios (CC, art. 50). Nesse caso, desconsidera-se a personalidade jurídica da sociedade... 2214285-92.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FUNDAÇÃO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO, é..., 26 de janeiro de 2015 Morais Pucci RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICI...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020271569 DF 0027640-21.2014.8.07.0000

de poder (art. 50 do Código Civil/2002). II - O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, devidamente.... 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 464 - 27/1/2015 JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL... o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de e...

Agravo de Instrumento: AI 70063049076 RS

DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC. Na espécie... provido. (Agravo de Instrumento 70063049076, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 25/01/2015)....

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