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07 de dezembro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Execução por quantia certa contra pessoa jurídica dissolvida de forma irregular

, e, com base no art. 50 do Código Civil, ainda pleiteou desconsideração da personalidade jurídica, assim incluindo os sócios... dos ativos financeiros dos mesmos via sistema BACEN-JUD. O entendimento do juiz expresso fundamentadamente no art. 50 do Código... do processo de execução possui o prazo de seis meses para se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 101008920135170121

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR..., ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art..., portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei 11.101/05. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1006495220135170152

executivo como devedor principal e responsável solidário ou subsidiário, é que deve ser aplicado o artigo 50 do Código Civil..., inclusive, de ofício, conforme dispõe o art. 494 do NCPC, não prosperam, entretanto, as razões apresentadas no... enunciado n. 331-IV do TST estabeleceu condição praticamente idêntica àquela...

Inteiro Teor. : 1809420145110001

e desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base no art. 50 do Código Civil.   III - CONCLUSÃO... SENTENÇA   Em 15-8-2014, às 14h10 PROCESSO 0000180-94.2014.5.11.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA RECLAMADA: PROSSEGUR... e correção monetária, na forma da Lei 8.177/91, sob pena de execução imediat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7712420155170011

da pessoa jurídica se justifica nos casos previstos em lei (CC, art. 50, Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, arts... DA LEI 5.869/73 (CPC/73). AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O art. 71, § 1.º, da Lei n.º.... 117 e 158, Lei n.º 8.078/90, art. 28 Lei n.º 8.884/94, art. 18, L...

Inteiro Teor. : 113965020135110013

automaticamente autorizada, nos termos dos artigos 50 do    código civil, 592, II e 596 do CPC c/c art. 769 da CLT... automaticamente autorizada, nos arts. 50 do Código Civil, 592, II e 596 do CPC c/c art. 769 da CLT, o que, portanto, também...: 420007520095200015 SE 0042000-75.2009.5.20.0015, Data de Publicação: 21/0...

Inteiro Teor. : 1166320145110008

, que se beneficiaram da existência da sociedade. O art. 50 do CC/02 apresenta os fundamentos da desconsideração da personalidade... Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO Restringe-se a presente reclamatória aos pedidos... dos bens de ambas as executadas. (TRT 2ª Região AP01-01457-1997-253- 02...

Inteiro Teor. : 131420100181100

esta e seus clientes. O contrato de compra e venda, a seu turno, é conceituado no Código Civil... farmacêuticos – deveria contratar carro-forte e escolta armada conforme estabelece a Lei . 7.102 /83. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL... art. 944 do CC/2002 , segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. Ora, ta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 955120155170181

da personalidade jurídica, encontra-se regulada no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , instituto... e com amparo no disposto nos artigos 50 do CCB e art. 28 do CDC , indefere-se as preliminares arguidas pelas empresas rés... DO SUDESTE (01-09-1992 a 10-07-2001), sendo que a primeira e...

Inteiro Teor. : 114756520135110001

, com base no art. 50 do Código Civil . III - CONCLUSÃO Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo... de mora de um por cento ao mês, nos termos do art. 883 da CLT e correção monetária, na forma da Lei 8.177 /91, sob pena... CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA LITISCONSORTE I: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMP...

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