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24 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja, será permitida levantar o véu da personalidade jurídica..., necessariamente, o cumprimento do artigo 50 do código de processo civil...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - REEXAME... do artigo 50, do Código Civil, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo... ―a‖, da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo ...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a pretensa violação legal do artigo 50, do Código Civil, somente poderiam ter sua procedência verificada... único, III e 41, 461, § 4º, do CPC; 21, inciso XXIII da Lei 8.884/94; 14, 20 e 39, inciso I, do Código de Defesa... ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

condições previstas em lei. Neste passo, o Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade...) Sendo assim, o Código de Processo Civil, em seus art. 592, II e 596, prevê a hipótese dos bens dos sócios responderem...-se o venerando Acórdão. Manifeste-se o exeqüente-requerido com vistas...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO... o art. 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo... - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Amanda Helena Januário...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

. O Código Civil também estabelece, no seu art. 1.699i, que, para revisão do valor arbitrado a título de alimentos, deve ser... de desconsideração das personalidades jurídicas das Demandadas por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código... que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo d...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

irregular. 2. Sendo assim, reconhecida as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, determino a inclusão dos sócios... requerida (f. 2980/3020), em ambos os efeitos (artigo 520 do Código de Processo Civil), face a sua tempestividade. 2. Intime... exequente para cumprir o disposto no artigo 654 do Código de Proce...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

. 50 do Código Civil. No caso dos autos, como referiu a julgadora a quo, não houve a prova inconteste do desvio.../373 2- Conforme o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil, a apelação será interposta dentro de 15 (quinze... - Relação de credores (art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05) apresentada nas fls. 249/254....

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, exceto se restar caracterizada alguma das hipóteses previstas no Art. 50 do Código Civil. Segundo o mesmo artigo... OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "em caso... que recaiam sobre o bem expropriado. Portanto, intimem-se o requerido, via po...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

. A pretensão da exequente não pode ser acolhida, pelos seguintes fundamentos. O artigo 50 do Código Civil dispõe: Em caso..., com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Sucumbente, à parte autora caberá... que, em observância à Portaria 001/2013, de 23 de setembro de 2013...

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