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17 de dezembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 709820125050012 BA 0000070-98.2012.5.05.0012

. ” E os arts. 50 e 1.024 do Código Civil autorizam a responsabilização dos sócios pelos débitos inadimplidos da sociedade...(A): Desembargador(a) PAULINO COUTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 autoriza.... Sustenta a União, com fulcro no art. 4º, §2 º, da Lei 6.830/1980 c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6451620115050021 BA 0000645-16.2011.5.05.0021

Direito do Trabalho não se aplicam as regras de desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50, do Código... de aplicar o art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, especificamente quando se trata de condenação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6451620115050021 BA 0000645-1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4615020135050131 BA 0000461-50.2013.5.05.0131

, instituto hoje consubstanciado nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo improvido... ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 da Lei Adjetiva Civil, nega-se provimento aos Embargos... omisso, contraditório, e obscuro no tocante à análise dos fatos em confronto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1242420145050132 BA 0000124-24.2014.5.05.0132

judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) Esclareça-se que a Súmula 331 do C. TST se aplica às empresas prestadoras... da primeira reclamada, a teor do que dispõem os artigos 50 do CC e 28 do CDC. Por sua vez, o reclamante, diante..., ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art.71 da Lei 8.666/93, ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1842000219985050018 BA 0184200-02.1998.5.05.0018

e a responsabilidade dos sócios pelo cumprimento da obrigação trabalhista, conforme preceitua o art. 50 do CC. A restrição... outro, limito a 50% do saldo a ordem de penhora da conta-salário.” (TRT – 3ª R – SDI – MS 00461.2005.000.03.00.9 – Rel... – 1ª T – AP 01317-1998-018-10-00-0 – Rel. Oswaldo Florêncio Neme ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3866820135050015 BA 0000386-68.2013.5.05.0015

da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 10 do Decreto 3.708/19... na Súmula Vinculante n. 10 do E. STF. Suscita violação aos artigos 71 da Lei 8.666/93 e a inaplicabilidade da Súmula .... Entretanto, tal §10º do art. 789 da CLT em comento fora extirpado pela Lei 10.537/0...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 965007119975050131 BA 0096500-71.1997.5.05.0131

o art. 50 do CC . A restrição legal de impenhorabilidade não pode ser vista de forma absoluta dentro do sistema.... Recurso a que se nega provimento.” (TRT – 10ª R – 1ª T – AP 01317-1998-018-10-00-0 – Rel. Oswaldo Florêncio Neme... – 10ª R – 1ª T – AP 01185-1998-015-10-00-7 – Relª Cilene Ferreira Amaro Santos – ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 442008219985050007 BA 0044200-82.1998.5.05.0007

e a responsabilidade dos sócios pelo cumprimento da obrigação trabalhista, conforme preceitua o art. 50 do CC . A restrição legal...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 442008219985050007 BA 0044200-82.1998.5.05.0007 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ...: 1. DO DESATENDIMENTO DA PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 897 , § 1º DA CLT ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1880520125050035 BA 0000188-05.2012.5.05.0035

e, atualmente, no art. 50 do Código Civil de 2002 , à luz do Princípio Protetor que rege o Direito do Trabalho, privilegiam... fundadas na Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica prevista no art. 28 da Lei 8.078 /90 e, atualmente, no art.... 50 do Novo Código Civil , à luz do Princípio Protetor que rege o Dire...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 139220125050008 BA 0000013-92.2012.5.05.0008

jurídica, prevista pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 50 do Código Civil de 2002... o artigo 1.032 do Código Civil de 2002, segundo o qual a responsabilidade do ex-sócio se limita ao período de dois anos... ANOS APÓS A SAÍDA DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL...

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