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19 de abril de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

trouxe qualquer documento hábil a comprovar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil...), em ambos os efeitos (artigo 520 do Código de Processo Civil), face a sua tempestividade. II - Intime-se a apelada para, querendo.... Primeiramente, defiro o requerimento de carga dos autos formulado pela parte Requerente, pelo prazo máximo de 10 (dez...

Pg. 78. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

). AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECLAMADOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL OU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE À LEI OU AO CONTRATO... BEATRIZ VERARDO (PP. DEFENSOR PÚBLICO). PROVIDENCIE O AUTOR EM 02 URCS A XEROX DE FLS. 72/73. 001/1.12.0266046-1 (CNJ... A MARCAÇÃO DOS ESPECÍFICOS ASSUNTOS CRIADOS PARA A CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL DO CNJ COM OS CÓDIGOS 99470 E 99473. INTIMEM...

Pg. 91. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AUTORIZADO PELO ART. 2º, 2º DO PROVIMENTO 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A MESMA SE APRESENTA DESNECESSÁRIA... JURÍDICA SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50... ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. INTIMEM...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

% (quinze por cento) do valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil..., equitativamente, em R$ 1.800,00 atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... e também seu estado de insolvência, não há nos autos prova do abuso de que trata o art. 50 do CC, caracterizado...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

: Que o exequente esclareça e comprove a existência de alguma das hipóteses legais previstas no artigo 50 do código civil...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE... MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LEI 10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.RECURSO....INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA.REQUISITOS DO ARTIGO 15, DA LEI N° 5.474/68. 2...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e entendimento... MANTIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR). RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO... E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

elementos para formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, ante a falência... - Inaplicabilidade da regra do artigo 50 do Código Civil para permitir o prosseguimento dela contra os sócios, fora do juízo... e juros moratórios. (c) a muda de 10% do art 475-J do CPC deve incidir sobre o valor da débito existente ao tempo...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor) acerca do cabimento da extensäo... a petiçäo de fl. 327, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A FASE... a suspensão da execução, com fundamento no artigo 6°, caput, da Lei 10.101/2005. Caberá a Exequente a habilitação...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

qualquer documento hábil a comprovar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, limitando.... Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advs. JOAO OTAVIO... e intimações necessárias. Com apoio no art. 19 do CPC, solicito a intimação da parte interessada para antecipação...

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