Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do artigo 50 do Código Civil -, em reter o pagamento devido à Exequente, que permanece com o prejuízo relativo ao valor... nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, conforme a certidão de fls. 21. Assim, não há que se falar em nova citação... JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PRO...

Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

. NESSE SENTI DO O ARTIGO 50 DO CC TAMBEM DISPOE: ART. 50. EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURIDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE,... QUE PROMOVAM OS ATOS QUE LHE COMPETIREM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESS O SEM RESOLUCAO DO MERITO ART... CONTINUO, INTIME-SE PART E REQUERENTE PARA MA...

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

SQUER DAS HIPOTESES PRESCRITAS NO ART. 50 DO CODIGO CIVIL, HAJA V ISTA QUE NAO RESTOU COMPROVADO ABUSO DE DIREITO... DA LEI, FATO OU ATO ILICI TO OU VIOLACAO DOS ESTATUTOS SOCIAIS. ISTO PORQUE, NAO HA NOS AUT OS QUALQUER PROVA CAPAZ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe... da petição de fl. 141), com fundamento no art. 50 do Código Civil, de modo que a presente execução também seja direcionada... que merece deferimento. É pertinente frisar que o instituto da descons...

Pg. 3733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

PROVIDO. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 133 do CTN, 10 do Decreto n. 3.708/19 e 50, 1.052 e 1.080 do CC... ESPECIAL 1.490.552 - SP (2014/0270765-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO.... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO I...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

posteriormente ao vencimento do tributo excutido nos termos dos arts. 1.102, 1.103, IV e 1106, do CC; e 210, IV, da Lei 6.404/76.... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC.../02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto... dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado... com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabil...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS... INTERES. : SILVIA MARIA JIBRINI DOS SANTOS INTERES. : CAROLINE DOHER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. 3. A...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação... de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435.../STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenci...

Pg. 6094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....Pg. 6094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 (4925) RECURSO ESPECIAL 1.547.022 - SP (2015/0192074-4...-se violação do art. 135, III, do CTN. A uma, porque seria devido o redirecionamento da Execução Fiscal em face de só...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727101/artigo-50-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002