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31 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Embargos de Declaração: ED 1006119901 PR 1006119-9/01 (Acórdão)

, II; 586 e 592 do CPC; art. 905 e 50 do CC, bem como, os princípios da boa fé contratual; da negociabilidade e confiança... de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código... Rejeitados.(TJPR, Acórdão 6046, EmbDecCv 0368765-2/01, 11ª Câm. Cív...

Apelação: APL 11150239 PR 1115023-9 (Decisão Monocrática)

. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ENDEREÇO.... INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. ENDEREÇO..." (Súmula n.º 27, STJ). Ademais, "a razão de ser da exigência prevista n...

Apelação: APL 10211993 PR 1021199-3 (Acórdão)

de administradores está inscrita no artigo 1.015 do Código Civil: Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem.... O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil, poderá ser oposto ao terceiro... na inicial. 3. A partir do Código Civil de 2002, o direito brasilei...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 CNJ : 0007117-59.2014.4.02.0000... da personalidade jurídica. No caso específico dos presentes autos, o desvio de finalidade pela confusão patrimonial (art. 50... do Código Civil), resta bastante demonstrado diante do conteúdo das ce...

Pg. 466. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica...Pg. 466. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014 9ª Vara Federal de Florianópolis Boletim...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham... amplamente admitida pela jurisprudência dos nossos tribunais, amparada, também, n...

Pg. 471. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

, também, no que preconizam os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São... que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário... Nacional: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, carac...

Pg. 473. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum... admitida pela jurisprudência dos nossos tribunais, amparada, também...

Pg. 475. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: Art. 50... que preconizam os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124 . São solidariamente... - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solid...

Pg. 486. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

, amparada, também, no que preconizam os artigos 124 do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei 8.212/91: Art.124... que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código... Tributário Nacional: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, c...

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