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30 de agosto de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica: blindagem patrimonial dos sócios

Brasil, alguns normativos passaram a prever a desconsideração da personalidade jurídica, sendo que o último deles, o art. 50... do Código Civil, sedimentou esta teoria no Direito brasileiro. A grande questão é que, atualmente, a jurisprudência... duramente criticados e acusados de desenvolver planejamentos para burlar...

As gerações de direitos humanos e o estado democrático de direito

, assim, proteção não só as pessoas naturais, mas também as pessoas jurídicas (art. 50, Código Civil de 2002). 2. O ESTADO... entre a sociedade civil, sociedade política e Estado  (TOIRANE, 1996, p. 50). Assim, continua o autor, caso haja vasta influência..., quanto da sociedade civil, na medida em que está voltado par...

Resumo. Informativo 544 do STJ.

, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor”. Nesse compasso, tanto..., fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio... nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dan...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 528045 SP 2014/0128519-4

. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL... sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 3.A teor do constante do art. 50 do Código Civil, é... fundamentou o redirecionamento no art. 50 do CC. 3.Pugna, de...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020121170 DF 0012203-37.2014.8.07.0000

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desconsideração... da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas.... UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/08/2014 . Pág.: 137 -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129003619975090659

falimentar - exigirem prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 4º e 40 da Lei 6.830/80; 50, 1.001, 1.016..., 1.023 do Código Civil, bem como o Decreto-Lei 7.661/45), pois a violação reflexa da Constituição da República não... recursais alegam violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XX...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2368008120055020068

falimentar - exigirem prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 4º e 40 da Lei 6.830/80; 50, 1.001, 1.016..., 1.023 do Código Civil, bem como o Decreto-Lei 7.661/45), pois a violação reflexa da Constituição da República não... recursais alegam violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XX...

Agravo de Instrumento: AI 21066695820148260000 SP 2106669-58.2014.8.26.0000

da sociedade que por si só não justifica a desconsideração da medida - Inteligência do artigo 50 do Código Civil ? Hipótese...

Agravo de Instrumento: AI 20869014920148260000 SP 2086901-49.2014.8.26.0000

recebidos Hipótese de não caracterização das disposições do artigo 50 do Código Civil recurso improvido....

Agravo de Instrumento: AI 20853451220148260000 SP 2085345-12.2014.8.26.0000

da excepcional medida. Associação sem fim lucrativo (clube recreativo). Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Agravo desprovido na parte conhecida.... do primeiro fundamento. Preclusão. Incidência do art. 473 do CPC. Inércia de sócio não é suficiente, de per si, para adoção...

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