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04 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de demonstração, pela exequente, da presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, a fim de ensejar..., V, da Lei 8.036/90; 50, 51, 52, do Decreto 99.684/90; 113, § 2º, do CTN; 9º da IN 82/97; 10 do Decreto 3.078/19; 4º...ª Região, assim ementado (fl. 99): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

pólo passivo do feito executivo, deveria a exequente demonstrar a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.... O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 9º, da IN n.º 82/97.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" d...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

dos arts. 535 do CPC, 50, 51, § 3°, e 1.110 do CC, 32 da Lei n° 8.934/94 e 4°, V, da Lei 6.830/80. Sustenta-se, em síntese...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 (4111) RECURSO ESPECIAL 1.496.638 - SP (2014/0116479-0... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. TEORIA MAIOR. RECURSO PROVIDO... improvido (fl. 911). Em suas razões, a recorrente aponta a violação dos arts....

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de relação jurídica de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior... JURÍDICA. INVIABILIDADE.INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE... da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que disp...

Pg. 3970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. ARRESTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da... em 10/11/20...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

das hipóteses previstas no art. 50 do CC, centrando sua convicção na insolvência e no encerramento irregular da sociedade.... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 16/9/2010, DJe de 1º/10/2010) Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela... empresarial em relação ao sócio ora recorrente. Publique-se. Intimem...

Pg. 4196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 165, 267, VI, 458, II, 535, I e II, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Apresentou, inicialmente, tese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12691620135200009

", em aplicação, ao caso em pauta, do disposto art. 50 do Novo Código Civil.      Ademais, não vindo de ser(em) encontrados... violado, ainda, o art. 71 da Lei 8.666/93.      A demandada recorrente prossegue reafirmando, também, ser... do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 deve ser levada a efeito em conjunto com v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 277000920065240046

/2014 - f. 391 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 16/05/2014 - f. 393, por meio do Protocolo Integrado (art...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO.      Alegação(ões):      - violação ao art. 5º, LIV e LV... prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, dene...

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