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01 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica delineados no art. 50 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: ¿ Art... da Lei Substantiva Civil e art. 5º, V da Carta Constitucional. Passemos então à análise dos danos morais sofridos... da Requerida, é que esta deve proceder à devida reparação civil corresp...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, em se tratando de responsabilidade patrimonial. A mera inadimplência não gera a aplicação do art. 50, do CC/2002, o que, caso...Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 a desatar medida tão extrema e excepcional... de propriedade da Executada, passíveis de penhora ou requerer a suspensão do fei...

Pg. 550. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

contra os corresponsáveis, tendo em vista o disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 da Lei 8.078/1990. Assinala.... A MM. Juíza suspendeu a execução fiscal por um ano, com base no art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, por considerar que não..., por entender inaplicável o comando previsto no art. 4º, §2º da Lei ...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 50 do CC...Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MILTON BRENNER... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", d...

Pg. 6363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Ou seja, além de a empresa executada não se enquadrar nos requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para...-se o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego...Pg. 6363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Já nas razões do Recurso E...

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, sendo inaplicável o CTN, é o artigo 50 do CC que fundamenta eventual responsabilização dos sócios pela dívida. 2.... O que determina a legitimidade do sócio para figurar no pólo passivo é a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do CC..., a ora agravante aponta ofensa aos artigos 535 do CPC, 135 do CTN e 23 ...

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Código Civil; 1º da Lei 6.404/76. Argumenta que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação..., IX, da Constituição Federal; 131, 165, 333, I e II, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil; 45, 50, 985 e 1.088...Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 (17220) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 7520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA...Pg. 7520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame... do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regime...

Pg. 8096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que deve ser enviado ofício ao Banco Central para..., pois, a alegada violação ao artigo 535 do CPC. Quanto à alegada ofensa ao artigo 50 do CC, deve-se ressaltar...Pg. 8096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Impossibilidade de se co...

Pg. 8212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 8212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 artigo 50, do Código Civil. (fl. 161) Os embargos..., sem sequer atentar-se para os requisitos impostos pelo Código Civil." Afirma, ainda, afronta aos artigos 50, 1.001, 1.033..., e 1.053, do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal recorrido, ao não...

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