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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130501100 SC 2013.050110-0 (Acórdão)

previsto no art. 50 do Código Civil de 2002, é claro no sentido de que, "Em caso de abuso da personalidade jurídica... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXTREMA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DESVIO... da presença dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, pelo que, o f...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12183738 PR 1218373-8 (Acórdão)

do artigo 50 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12183738 PR 1218373-8 (Acórdão) PODER JUDICIÁRIO Tribunal... fraude à lei, autorizando, excepcionalmente, responsabilizar estes últimos pelo c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130592871 SC 2013.059287-1 (Acórdão)

entre empresa e seus respectivos sócios, visando o prejuízo fraudulento a terceiros (art. 50 do Código Civil)" (Agravo... dos pressupostos timbrados no art. 50 do Código Civil seja apresentada. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso.... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 400). Essa tônica, contudo, cede espaço ao que dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 848103 00068-2003-092-03-00-1

50 do Código Civil de 2002. Neste particular, afasta-se o argumento constante das contra-razões de que não haveria... da empresa. Invoca o disposto nos artigos 2..o da CLT, 20 do Código Civil brasileiro e 5..o, II e LIV, da Constituição... da empresa, "assumindo os riscos da atividade econômica". Aliás, é importante d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 693603 00325-2003-014-03-00-0

em vista o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e o princípio da despersonalização do empregador (art. 50 do Código Civil... do empregador. Esses princípios, elevados a nível de lei, art. 10 e 448/CLT e art. 50 do Código Civil, de aplicação subsidiária... nos artigos 10 e 448 da CLT e o princípio da despersonalização ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 690403 00576-2001-055-03-00-8

responsabilizado o seu diretor-presidente, também diretor da escola, em aplicação ao artigo 50 do novo Código Civil. Referida... artigo 50 do novo Código Civil. O exeq"uente sustenta que foi contratado pela executada para prestar serviços de vigia... uma sociedade civil (ou associação) sem fins lucrativos, ficando est...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 27903 01479-2003-000-03-00-6

com esse fundamento, o juízo sentenciante violou o artigo 50 do Código Civil de 2002. Sem razão. A decisão questionada, ao estender... Civil de 2002, mas no artigo 28 da Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (f. 177). Note... ao artigo 50 do CC/2002. Indefiro. 6. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI: Inaplica...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 34303 01889-2003-000-03-00-7

, o juízo sentenciante violou o artigo 50 do Código Civil de 2002. Sem razão. A decisão questionada, ao estender... a responsabilidade pelos débitos trabalhistas aos sócios da empregadora formal, não se baseou no artigo 50 do Código Civil... de 2002, mas no artigo 28 da Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1051604 02361-2003-042-03-00-7

encontra amparo no artigo 10 do Decreto 3.708/19, no art. 50 do Código Civil de 2002 e na jurisprudência dominante..., em face da deserção. Ocorre que a falta de depósito recursal em ações cautelares encontra amparo no Enunciado 161 do TST..., já que não houve, no caso, condenação em pecúnia. No mesmo sentido di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 463704 00580-2002-070-03-00-0

, entendimento jurídico agasalhado pelos artºs. 50 do novo Código Civil, 10 da Lei 3.708/19, 134 e 135, do CTN, 16, 17 e 18... da Lei 8.884/94, 28 da Lei 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, pelo artº. 4º da Lei 9.605... agropecuário (inciso acrescentado pela Lei 7.513, de 9.7.1986), e q...

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