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31 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 15240720135050133 BA 0001524-07.2013.5.05.0133

. Por tudo quanto exposto e com base no art. 50, 942 do Código Civil, entendo pela responsabilidade subsidiária da ora recorrente... de cuja elaboração não participou, nem deve responder pelo pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708... a Ação Direta de Constitucionalidade 16, declarando...

Agravo de Instrumento: AI 70064003379 RS

, quando presentes os requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil, que pressupõe a ocorrência de desvio... improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento 70064003379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...

Apelação: APL 12395125 PR 1239512-5 (Acórdão)

PRATICADOS PELOS RÉUS. TERMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO (ART. 52 DO DECRETO-LEI 7.661... PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 114, DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PRAZO LEGAL SEQUER INICIADO AO TEMPO... - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO (ART. 52 DO DECRETO-LEI N...

Apelação: APL 12740773 PR 1274077-3 (Acórdão)

, o artigo 50 do Código Civil, prevê o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., ainda antes de existir a imposição da obrigação, não encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil, cabendo eventual...Apelação APL 12740773 PR 1274077-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.274...

Agravo de Instrumento: AI 12942971 PR 1294297-1 (Acórdão)

ou pela confusão patrimonial (consoante prevê o art. 50 do Código Civil), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... DE CONSUMO - ART. 28, § 5º DO CDC RECURSO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de ...

Agravo Regimental: AGR 70063339337 RS

, em detrimento dos credores (art. 50, do Código Civil). Logo, é indevido o redirecionamento da execução contra a sociedade comercial... apontada pelo agravante, pois não evidenciada a sucessão de empresas. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental ...

Apelação Cível: AC 70053996641 RS

. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . PRELIMINAR... A PRELIMINAR, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70053996641, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/03/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 70064054760 RS

em que não estão presentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil , de modo que não se defere o pleito.... (Agravo de Instrumento 70064054760, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/03/2015)....

Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos

de transmissão gratuita de bens (art. 158 do Código Civil)". O valor devido ao credor foi apurado em R$ 110.160,72... Civil, art. 50) e o prosseguimento da execução em face dos bens do sócio, bens que foram doados em fraude à execução (CPC... financeiras pelo sistema Bacen-Jud, em nome do sócio devedor dos créditos tr...

Pg. 383. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

à lei, ao contrato social ou aos estatutos'. Nesse particular, o artigo 50 do Código Civil traz elementos importantes..., determina o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou i...

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