Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental

, de acordo com o artigo 50, do Código Civil. Para a Ministra Nancy Andrighi [4] , a desconsideração da personalidade jurídica... excepcionais, como nas hipóteses previstas do artigo 50 [6] , do Código Civil, e pela fraude, ou seja, a aplicação... . A lei 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativa...

Agravo de Instrumento: AI 20839695420158260000 SP 2083969-54.2015.8.26.0000

fundamento nas hipóteses expressamente elencadas do dispositivo legal. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de prova de encerramento das atividades da executada. Recurso improvido....

Agravo de Instrumento: AI 20564986320158260000 SP 2056498-63.2015.8.26.0000

de renda comprova a fraude de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo não provido.... Privado 22/05/2015 - 22/5/2015 Sandra Galhardo Esteves DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO... CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A REALIZ...

Agravo de Instrumento: AI 13213317 PR 1321331-7 (Decisão Monocrática)

da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência..., elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência... da sociedade em prol de terceiros. Nesse contexto, prevê o art. 50...

Agravo de Instrumento: AI 20216557220158260000 SP 2021655-72.2015.8.26.0000

econômico, com inclusão da recorrente no polo passivo da ação (art. 50 do Código Civil) – Responsabilidade solidária... já decidida – Preclusão – Recurso não conhecido. EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DE ORDEM (artigos 596 do CPC e 1.024 do CC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1215826 PR 2010/0182954-1

, do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 332 do CPC, noticiando cerceamento de defesa, em razão... do indeferimento de prova. Indica, por fim, ofensa aos arts. 50 e 985 do Código Civil, em face da impossibilidade... de declaração, configurando-se violação do disposto no art. 535, II, do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699368 SP 2015/0094355-8

. : SERRALHERIA VITRIART LTDA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO... de acórdão do TRF 3ª Região, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA..., da Lei. 6.830/80, 23, incisos I da Lei 8.036/90, 18 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696776 SP 2015/0088372-7

Civil; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do Código... e 135 do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil Brasileiro. Decido. Há.... Para o manejo do agravo inominado previsto no artigo 557, § 1º, do ...

Agravo de Instrumento: AI 20016961820158260000 SP 2001696-18.2015.8.26.0000

do art. 50 do Código Civil que autorizam a aplicação da medida – Decisão reformada – Recurso provido...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633236 MG 2014/0306354-6

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 4º da Lei n. 6.830/80, 10º da Lei n. 3.708/1919, e 50 do Código Civil... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 4º da Lei n. 6.830/80, 10º da Lei n. 3.708/1919, e 50 do Código...). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727101/artigo-50-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002