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28 de novembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130752295 SC 2013.075229-5 (Acórdão)

este que o artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-a como exceção. Deste modo...), sem prejuízo de outras sanções criminais, cíveis e processuais (art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil)" (fl... os efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo C...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

dos administradores e sócios. Diz o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... todos os cooperados e não somente os administradores, conforme art. 3º da Lei 12.690/2012. O agravante ainda informa que é..., nos precisos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.1...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA... da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos... do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido. (R...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, o que permite a inclusão do respectivo sócio... do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2014. LUIZ NORTON BAPTISTA... DE MATTOS Juiz Federal Convocado IV - APELACAO CIVEL 433...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

informado nos autos, com arrimo no art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo legal... endereço informado nos autos, com arrimo no art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo legal.... INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCON...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

aos sócios da empresa executada, nos termos do artigo 10, do Decreto 3.708/19, e do artigo 50, do Código Civil. 4... de responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do artigo 8º do Decreto-lei 1.736/79 e artigo 124, inciso VII, CTN... previstos no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, incabível a inc...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

da execução aos sócios da empresa executada, nos termos do artigo 10, do Decreto 3.708/19, e do artigo 50, do Código Civil. 4... o relatório. Decido com base no artigo 557, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que o mero... de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos...

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

jurídica a fim de causar danos a terceiros ou seus credores (artigo 50, do Código Civil).... DE INSTRUMENTO 0023129-24.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.023129-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES... monocrático, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de inc...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de personalidade jurídica (artigo 10 do Decreto n° 3.708/1919 e artigo 50 do Código Civil). O simples inadimplemento.... A Segunda Turma tem precedente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC... DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AO...

Pg. 933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de desvio de personalidade jurídica (artigo 10 do Decreto n° 3.708/1919 e artigo 50 do Código Civil). O simples... empregos. A Segunda Turma tem precedente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 557, "CAPUT.... ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇ...

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