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06 de maio de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Contratos Empresariais

do Art. 50 do atual Código Civil [4] que viabiliza a desconsideração da personalidade com a previsão legal do Art. 14... cobrar seus créditos, a qual poderia socorrer-se, caso infrutífera esta iniciativa, do dispositivo do art. 50 do CC..., mesmo doloso, é mero ilícito civil (JTACrSP 49/173, 50/79, 54/403; RT 423; RTJ...

Teoria da Fraude à Lei no Direito Internacional Privado (“DIP”)

50, 1016, 1052 e 1080 do Código Civil, no artigo 158 da Lei 6404/76, nos artigos 339 e 349 do Código Comercial, no... patrimonial ou do desvio de finalidade e está codificado no artigo 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso... que caracterizam fraude ao DIP no Código Civil, em seus artigos 104 e 167: “Art. ...

Noção geral do Direito das Obrigações

). “A” contratou você para defendê-lo. Apresente sua tese e fundamente de acordo com o código civil. Fundamentação: art. 238 2... na entrada da casa - Necessárias: ex.: Em relação às benfeitorias citadas no art. 242 do código civil, as uteis... patrimonial. Princípio da boa fé objetiva (pacta sunt servanda=o contrato f...

Títulos de Crédito

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Andamento do Processo n. 2015/0081733-7 - Embargos de Divergência / Resp - 05/05/2016 do STJ

cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... ao art. 535 do Código de Processo Civil por ausência de interesse de recorrer por ausência, consistente na utilidade... paradigma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, V...

Andamento do Processo n. 2016/0023309-2 - Embargos de Divergência / Resp - 05/05/2016 do STJ

. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02... tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.583.721 - SP (2016/0023309-2) RELATOR : MINIST...

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da função, com base no art. 66 do Decreto-Lei -7.661/45, nos autos de processo falimentar em curso no juízo estadual. II.... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART... no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. 4. ...

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empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior... com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

Andamento do Processo n. 9000340-93.2008.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei;..."Entretanto, esclarece o artigo 50 do Código Civil que"Em caso... artigo 133 e ssss. e artigo 1.061, todos do novel Código Processual Civil (Lei 13.105/2015).Deste modo, cumpre salientar... (grifos nossos). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 52, IX, da Lei...

Andamento do Processo n. 2014/0112082-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica... se depreende do seguinte trecho: "(...) matéria é o art. 50 do Código Civil que prevê expressamente que o abuso..., e não o art. 50 do CC/02. Segundo o embargante, "por se tratar de relação de...

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