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06 de maio de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

deferimento do pleito em questão, a teor da regra prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Ar. 50. Em caso... do art. 50 do CC/2002. A agravada foi citada e apresentou tempestivamente embargos à execução, o qual foi convertido..., na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil... LEGAL ex vi ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS... do Artigo 50 do Código Civil, tampouco a ocorrência de abuso de d...

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. 10 do decreto 3.708/19, arts. 3º e 4º, V, da lei 6.830/80, arts. 50 e 51 do Código Civil do 2002, art. 18 da lei 9.847... relacionados, alegando-se, em síntese, que: 1. Art. 535 do Código de Processo Civil – quedou-se silente quanto a relevante... relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Proc...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

ocorridos anteriormente à vigência do Novo Código Civil e pelo art. 50 do CC para fatos ocorridos posteriormente....' Em suas razões, sustenta, em síntese, que o pleito de redirecionamento encontra base le gal nos artigos 50 e 1.016 do Código Civil..., bem como os artigos 10 do Dec. 3.708/1919, 2º, § 5º, I e IV, 3º e ...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.' 'Código Civil/02 Art. 50... patrimonial, nos estritos termos do art. 50 do CC/02. Para qualquer destas hipóteses, imprescindível demonstração da atuação... jurídicas de direito privado' (grifei), enquanto o art. 592, ...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA... ESPECIAL 555.198 - CE (2014/0186323-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO... EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 353 DO STJ. AUSÊNCIA DE...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, 134, VII, 135, III, do CTN; e 4º da Lei 6.830/80. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal.... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 165, DO CPC; 5 , INCISOS X... improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a...

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AO SÓCIO. REITERAÇÃO..., da LEF, 135 do CTN, 10 do Decreto 3708/19, 50, 1025, 1052 e 1080 do CC, Lei 5107/66, alegando, em síntese, que o sócio... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10...

Pg. 3331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, do Código de Processo Civil; 50 do Código Civil; e 158, inciso II, da Lei das Sociedades Anônimas, ao defender.... Não comporta conhecimento o recurso especial. Com efeito, quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser...

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