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08 de fevereiro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal

pelo artigo 50 do Código Civil[1]. Em princípio, sendo o Código de Processo Civil o normativo processual geral... do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração...) possível valer-se das normas instituídas pelo artigo 133 e seguintes do novo Código d...

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho

. A primeira teoria (maior), leva em consideração os critérios adotados pelo Código Civil, que prevê em seu artigo 50... “conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ser levada... por Guilherme Grillo Resumo O presente artigo visa analisar os reflexos do recém-pr...

Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e art. 28, §5º... que fazia parte do quadro societário da executada na época da contratação do reclamante (art. 1003 do CCB). Na ação..., do Código de Defesa do Consumidor, para, em suas palavras, “retirar o véu da empresa ...

Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas

do Código Civil e art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, para, em suas palavras, "retirar o véu da empresa... ainda que a situação autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50..., bem como a realização de novo leilão", finalizou o juiz. Processo 0206...

Pg. 1. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

executada, na forma do art. 50 do CC, de modo que a fase executiva seja redirecionada à empresa ALCIONE CRIAÇOES... de acréscimo de 10% e de honorários advocatícios à razão de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J...Pg. 1. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Agravo de Instrumento: AI 22501140320158260000 SP 2250114-03.2015.8.26.0000

expressamente elencadas do dispositivo legal. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de prova de encerramento das atividades da executada. Recurso improvido....

Agravo de Instrumento: AI 22442378220158260000 SP 2244237-82.2015.8.26.0000

. Caracterizada, em tese, a hipótese prevista no art. 50 do CC, e não localizados bens para penhora, é possível ao credor... pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, em busca da responsabilização patrimonial de seus sócios (art...

Agravo de Instrumento: AI 13518842 PR 1351884-2 (Acórdão)

patrimonial). Dispõe o artigo 50 do Código Civil que `Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... ­, a qual, em ação de despejo, autos n.º 516/2002, ajuizada em face de ABRHA LOCACAO DE QUADRAS ESPORTIVAS, indeferiu... de embargos de terceiro 970/2002, da 21ª Vara Cível, em que figuram ...

Agravo de Instrumento: AI 14011591 PR 1401159-1 (Acórdão)

agravada está inativa e que a Lei (art. 50 do CC) dá sustentáculo a sua pretensão. O art. 50 do Código Civil estabelece... empresária, nos moldes do art. 50 do Código Civil, daí porque o pleito recursal não comporta provimento. Nesse sentido.... HIPOTESES DE INCIDÊNCIA.NÃO DEMONSTRADAS. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. OBS...

Agravo: AGV 1458956301 PR 1458956-3/01 (Acórdão)

a desconsideração (fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial), nos termos do art. 50 do Código Civil. Confira... do art. 557, caput do Código de Processo Civil, foi que a tese da Recorrente conflitava manifestamente... monocrático, a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código ...

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