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27 de maio de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0015737-73.2015.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica do executado.... SÚMULA 435/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO... e Participações Ltda., qual seja, Praça Oswaldo Cruz, 446, no b...

Andamento do Processo n. 0079202-29.2010.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

. Invoca o Art. 50 do Código Civil em vigor que estabelece os requisitos necessários que autorizam a desconsideração... de desconsideração de personalidade jurídica, com base no Art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, diante..., que demonstram indícios de fraude à execução, nos termos dos arts. 49 e 1...

Andamento do Processo n. 0710065-55.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2016 do TJAC

a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Conforme o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil, é.... 835 do Código de Processo Civil traz uma extensa a ordem de bens que poderão ser penhorados, não havendo indicação... de que as atividades empresariais tenham sido encerradas ou suspensas.Assim, ...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.068911-4 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

do Código Civil de 2002. Sobre o assunto, destaque-se o decidido pelo c. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC... da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é... que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pesso...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.008981-4 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, que dá suporte à instrumentalização do combate ao uso indevido... OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil,"em caso de abuso... a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos pre...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

os requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica do executado/ agravado... conferida ao Secretário de Administração pelo § 3º do art. 59-A da LCE 28/2000, com a redação dada pela LCE 170/2011. 2... pelo art. 34, § 5º, da LCE 28/2000, com a redação conferid...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

da execução fiscal. Invoca o Art. 50 do Código Civil em vigor que estabelece os requisitos necessários que autorizam... do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com base no Art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.... 134 do Código de Processo Civil de 2015 , que o incidente de desconsideraçã...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

sido encerradas ou suspensas.Assim, não verificando a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, indefiro... de finalidade ou confusão patrimonial.Conforme o art. 134, §4º do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração... das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobr...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002. Sobre o assunto, destaque..., a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa...-se o decidido pelo c. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AR...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

da personalidade jurídica como decorrência de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, que dá suporte à... o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela...-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, fundada no artigo 3º...

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