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05 de agosto de 2015
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Também conhecida como teoria da penetração ou disregard doctrine, é prevista, em termos gerais, no art. 50 do CC/02. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracteriz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1924200403312853 SC 01924-2004-033-12-85-3

do “véu” da pessoa jurídica e a constrição de bens dos sócios. Relembre-se que o art. 50 do Código Civil em vigor consagra... da sua responsabilidade, a teor do art. 1003 e seu parágrafo único, do Código Civil. Por seu turno, em julho de 2006 veio a Juízo... de fundamentar, revelando-se despicienda a menção dos artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 121200401312004 SC 00121-2004-013-12-00-4

o art. 10 da Lei 3.708/19. Posteriormente, veio a lume o art. 135 do Código Tributário Nacional. Em seguida, o art. 28... da Lei 8.078/90 e, mais atualmente, o artigo 50 do atual Código Civil Brasileiro. Assim, para a desconsideração... Ltda. ocorreu há mais de 02 anos e que, portanto, pela regra disciplinada no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 255200401012859 SC 00255-2004-010-12-85-9

presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa... passiva, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade... ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT 2 . Com fund...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 652200902012000 SC 00652-2009-020-12-00-0

insertas nos art. 50 do Código Civil e 592, II, do Código de Processo Civil”, todavia, ocorreu em 14-04-09 (fl. 13... à execução visualizada pelo Juízo originário. Dispõe o art. 593, II, do CPC: Art. 593. Considera-se em fraude..., porquanto não configurada a fraude à execução. Custas na forma da lei. Intimem-se. Part...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5622200703712852 SC 05622-2007-037-12-85-2

administração. O novo Código Civil , em seu art. 50 , veio no mesmo sentido, estabelecendo que, em caso de abuso... de Executivos Fiscais (Lei 6.830 /80) que, em seu artigo 4º , inciso V, prevê a solidariedade do responsável por dívida... da pessoa jurídica de direito privado. Tem aplicação ainda o art. 28 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1233200202712003 SC 01233-2002-027-12-00-3

art. 5º, AP 01233-2002-027-12-00-3 -5 LXXVIII, da Constituição Federal , acrescentada pela EC 45 /04, segundo... capaz de satisfazer sua dívida, correta a decisão que autorizou a desconsideração da sua personalidade jurídica (art. 50... e de o direcionamento da execução contra os sócios estar amparado legalmente no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 157200502312006 SC 00157-2005-023-12-00-6

. Sucessivamente, com fundamento no art. 50, art. 1026, parágrafo único, e 1053 do Código Civil, requer a liquidação das cotas... de número não representa a realidade fática. Pede, também, com fundamento no art. 132 do CTN e 1.146 do Código Civil... falar em fraude à execução, porquanto não preenchido o pressuposto obj...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 681200601212857 SC 00681-2006-012-12-85-7

, E, ainda, o art. 50 do Código Civil somente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica se for comprovadamente constatada..., a analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74 - que fala na responsabilidade da empresa... mesmo quadro, a analogia com preceitos inerentes ao própri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1692200505212000 SC 01692-2005-052-12-00-0

, do art. 50 do Código Civil de 2002, bem como do princípio da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, oriundo... e 596 do Código de Processo Civil - CPC, do art. 50 do Código Civil de 2002, bem como do princípio da desconsideração... do art. 28 da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor – CDC. VIS...

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