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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3182001120025020202

pagamento ao trabalhador. Não há, pois, desrespeito aos artigos 591 e 592 do CPC, 50 do Código Civil e 5º, XXXVI..., em sede de execução. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 5º, II, 37, XXI, e § 6... de que suas alegações não foram examinadas. No mérito, alega que o Ex. STF d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14517420145080114 0001451-74.2014.5.08.0114

subsidiária decorre da teoria do risco prevista parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, em que, mesmo sendo legal..., sem antes restarem caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 50, do CC c/c artigo 28, do CDC, que autorizam referida... trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV do TST. Esta responsab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6918820155080115 0000691-88.2015.5.08.0115

da personalidade jurídica, entendo que no Processo Trabalhista incide a previsão insculpida no artigo 50 do Código Civil...-se assim o instituto da desconstituição da personalidade jurídica. Além disso, a Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa... 7.347 /1985 ( Lei de Ação Civil Pública ) determinar a aplicação às aç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8307720145080114 0000830-77.2014.5.08.0114

da empregadora principal, a teor do art. 50 do Código Civil. Pugna, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE... da multa prevista no art. 475-J do CPC (523 do atual CPC), impondo a multa de 10% sobre o valor da condenação; que sejam...”. A Súmula 24 deste Tribunal afasta expressamente a aplicação ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19886720145080115 0001988-67.2014.5.08.0115

, principalmente pelo fato de o art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) determinar a aplicação às ações... insculpida no artigo 50 do Código Civil, que estipula que em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado..., a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) na parte processual, é...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114336920145150130 0011433-69.2014.5.15.0130

imediatamente redirecionada ao Ente Estatal, devendo-se, antes, aplicar o disposto no art. 50 do Código Civil... DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... moral prevista no artigo 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido."...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21439030620168260000 SP 2143903-06.2016.8.26.0000

do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que nos termos da legislação consumerista... destaca ALEXANDRE FREITAS CÂMARA em comentários ao § 4º do artigo 134 do Novo Código de Processo Civil, que “No ato.... Juiz de Direito, há sim demonstração, ainda que perfunctória, de referid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21611864220168260000 SP 2161186-42.2016.8.26.0000

requisitos do artigo 50 do Código Civil. Além disso, o novo Código de Processo Civil traz normas específicas para essa matéria... de instrumento, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do CPC) . Isso porque, deserto (artigos 1.017, § 1º e 1.007, caput , ...

Agravo de Instrumento: AI 15636169 PR 1563616-9 (Acórdão)

jurídica, nos termos do artigo 4º da Lei 9.605/1998. d) Por fim, conforme o artigo 1.025 do Código Civil, os novos... sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto a Teoria Maior, adotada pelo artigo 50 do Código Civil, exige a presença... jurídica. Enquanto a Teoria Maior, adotada pelo artigo 50 do C...

Agravo de Instrumento: AI 15540451 PR 1554045-1 (Acórdão)

parâmetros, o Novo Código de Processo Civil, de forma exemplificativa, no art. 489, § 1º, apresentou hipóteses em que não.... VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 165, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA) E ATUAL ART. 489, §1º, DA LEI 13.105... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC, SEM ANALISAR ESPECIFICAMENT...

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