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06 de julho de 2015
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Providencie o autor, em dez dias... seja obtido acordo (art. 5º, § 1º, Lei 5.478/68 c.c. art. 10, § 1º, da Lei 11.419/06), sob pena de serem... de revelia e de confissão. Expeça-se o necessário. Advertência Nos termos do artigo 285...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

constitutivo, nos termos ao art. 49 do Código Civil. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários advocatícios..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 588.2015/001237-5 dirigi-me ao endereço indicado, em diversos dias..., que em cumprimento ao mandado 588.2015/001237-5 dirigi-me ao endereço...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

Celina Bodin de Moraes que: “A previsão deste artigo (art 49 do Código Civil de 2002 ) visa evitar uma eventual... (Fls.12/15). Com a petição inicial vieram documentos. O tema é tangenciado pelo artigo 49 , do Código Civil : “Art. 49... plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Servirá...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Desnecessário aguardar prazo para recurso, certifique... do Código Civil. O feito deverá observar o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1.103 e seguintes... do Código de Processo Civil. Logo, a intervenção ministerial é obrigatória, no...

Apelação: APL 10071783520148260602 SP 1007178-35.2014.8.26.0602

que autoriza o pedido para evitar prejuízo ao funcionamento da associação ou mesmo sua extinção. Inteligência do art. 49... de nota de devolução do Registro Civil de Pessoa Jurídica. Decreto extintivo, por ausência de interesse de agir... de administrador. Escolha do autor conforme estatuto. Todavia, nota de devolução...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

e eficácia dos seus atos, mediante Compromisso, como administrador provisório, nos termos do art 49 do Código Civil, tendo.... 310.881338-27, ficando assim a pessoa jurídica da ré citada, nos termos dos artigos 232 § 2º a 223 do Código de Processo Civil... Junior, Juiz de Direito da 10a Vara Cível de Santos/SP, na for...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

a intervenção do Estado, com base no art. 49 do Código Civil, nas questões internas do Sindicato, eis que as soluções... eleitoral, mais precisamente à inscrição de chapas concorrentes, este juízo concedeu liminar (em 10/02/2014), decisão Id...-28.2014.501.0000 , em 10/02/2014 - no plantão judiciário, cuja liminar foi...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

. 49 do Código Civil (0011206-07.2013.501.0065), o primeiro pleito ajuizado e que atraiu a distribuição por dependência..., c/c art. 71 do Código Penal, que resultou na ação penal, Id. 4354223, (11206-07/2013 - 65VT), bem como tantas... nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ, nos autos do pro...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

de que impossível a intervenção do Estado, com base no art. 49 do Código Civil, nas questões internas do Sindicato, eis... de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ. 0010685-75.2014.501.0017 que tem como Autor o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas... de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ e Réus LUIZ GONZA...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

de 2007, tudo com amparo no art. 63 do Estatuto e art. 49 do Código Civil (0011206-07.2013.501.0065), o primeiro pleito... indébita previdenciária, art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71 do Código Penal, que resultou na ação penal, Id. 4354223... Cautelar Inominada de 0010454- 98.2014.501.0065, cuja decisão limina...

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