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29 de agosto de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, portador RG 8.825.985 SSP/SP, CPF 753.355.308-04, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 1.103.... Assim sendo, a teor do artigo 49 do Código Civil: se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento... do artigo 277, parágrafo 2º do CPC. Será o presente edital, por extrato...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

a continuidade das atividades da associação. Ademais, o art. 49 do Código Civil determina: “se a administração da pessoa jurídica.../2014 às 14:45 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil para... de tutela antecipada deve ser indeferido. Com efeito, dispõe...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de novas eleições, impedindo assim a continuidade da associação. E nos termos o artigo 49, do Código Civil, bem assim no... ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca (pg. 80), sobreveio a respectiva resposta a pgs. 84/85... teor da manifestação do Ilmo. Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do artigo 49 do Código Civil, necessário se faz a nomeação de administrador provisório. Nomeio, para esse mister, DARLAN TOBIAS... de tal condição na Lei n.º 6.194/74, quanto em razão do preceito constitucional de amplo acesso ao Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF... caso de extinção do processo, porque superada a hipó...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

prevista no Art. 49 do CC. Concedo, portanto, o prazo de 10 dias para que Ricardo Alberto Abrusio apresente o documento... de Plástico de Guarulhos. Em síntese, o autor se vale da Redação do Art. 49 do CC para que se proceda a nomeação... de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE TRILHA (OAB 1780...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do benefício constante do caput do artigo 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91 (TRF da 3ª Região, AC 880515/SP, Rel. Des. Fed... do artigo 1º-F da Lei 9.497/1997. Sucumbente, responderá o In...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. Anote-se e observe-se. Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código..., com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo... pleiteada, o que faço com fulcro no artigo 920 e seguintes do Código...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

n. 50.848.969/0001-95, o que faço com fundamento no artigo 49 do Código Civil, para o fim de promover a abertura de novo livro de atas de assembleias, bem... da execução ora reconhecido, observando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. - ADV: MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI (OAB 124704/SP...(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO G...

Pg. 71. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

inicial para, com fundamento no artigo 49, do Código Civil, nomear à CEC DA CRECHE MUNICIPAL BITU curadora provisória... entre a lei de regência (art. 13, da Lei 13.296/2008) e a CF/88, em especial diante da proteção conferida... do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

. Assim, pretende a nomeação de administrador provisório, na forma do artigo 49 do Código Civil para que sejam ultimadas... Deliberativo. Citem-se os interessados para resposta em 10 (dez dias), na forma dos artigos 1.105 e 1.106 do Código... de Processo Civil. Citese o Ministério Público (artigo 1.105 do Código de Pro...

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