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29 de abril de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 146. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

os embargos não sejam opostos e o pagamento não seja efetuado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Acaso o réu opte

Pg. 90. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/04/2016

18 Marataízes RESUMO DO CONTRATO CMM Nº 02/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12.326/2016 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES Contratado: ÁGAPE ASSESSORIA E

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Processo 1007039-72.2016.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Associação - Ladevina Rodrigues Bastos - Vistos. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, nomeio a autora administradora provisória da

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

disposições do Novo Código Civil Brasileiro e, para tal, deve o administrador provisório ter poderes específicos para convocar e presidir Assembléia Geral Extraordinária.Tal entendimento está

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

sentença, portanto, o cálculo foi realizado como base no percentual em vigor e de acordo com o valor fixado na condenação, incidindo, na espécie, o disposto no art. 4º, § 2º da Lei nº 11.608/2015, e

Andamento do Processo n. 1000216-42.2015.8.26.0543 - Pedido de Providências - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1000216-42.2015.8.26.0543 - Pedido de Providências - Registro civil de Pessoas Jurídicas - ASSOCIAÇÃO AMIGOS CHACARAS AQUARIUS - AACA - A sentença é objetiva ao identificar a natureza do ato

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Andamento do Processo n. 1017767-72.2016.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Associação - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1017767-72.2016.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Associação - Rodrigo dos Santos Justino - Igreja Irmãos Menonitas de Campo Belo Aeroporto Em Sp - Vistos.Há prova documental da

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

a certidão de curatela e a autorização judicial para propositura da presente demanda, nos termos dos artigos 1748, V c.c. 1774, ambos do Código Civil (arts. 453 cc. 427, inciso VIII, do Código Civil

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