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24 de novembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

. 1.361 do Código Civil, o v. Acórdão recorrido viola tais dispositivos legais e o art. 66-B da Lei 4.728/65". Para... da Lei 11.101/2005; 66-B da Lei n. 4.728/65, acrescido pela Lei n. 10.931/2004; e 1.361 do Código Civil, além de dissenso... disposto no art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial. Ressalta, assim, ...

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não..., pois, aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de expressa disposição legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram... móveis, portanto. Mencionando o § 3º do art. 49 da LFR o gênero...

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

DE BAIRRO DE OSASCO - FESABO - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 49, do Código Civil...-SE o réu para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo..., tendo em vista o disposto no inciso II do mesmo artigo, que determina que a penhor...

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

- Vistos. Cuidam os autos de pedido de nomeação de administrador provisório, com fundamento no artigo 49 do Código Civil... independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido... de publicação de editais, com fundamento no artigo 686, § 3º do Código ...

Pg. 3286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de administrador provisório, pois a requerida se encontra em situação irregular. Dispõe o art. 49 do CC : “Se a administração... (A) DE DIREITO ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOLORES PERAZZOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... (650.01.2011.000744) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.M.S. -...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

provisório à pessoa jurídica de direito privado indicada na inicial, nos termos do art. 49 do Código Civil..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código..., nos termos do art. 398 do CPC . - ADV: GENIVALDO ANDRADE CRUZ (OAB 261629/SP), FERNANDA AP...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

, mas sim abordar a informação como instrumento condicionante para contratar bem. O artigo 49 do Código de Defesa... O objetivo do presente trabalho é abordar o direito de arrependimento consolidado no artigo 49, do Código de Defesa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa ...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

código penal brasileiro.Expliquemo-nos:Dispõe o artigo 953 do Código Civil:"A indenização por injúria, difamação... dados pelo artigo 49 e parágrafo primeiro do Código Penal.Consoante às circunstâncias do caso, para se apurar...-multa por dez (quantidade mínima de dias multa conforme o caput do artigo 49 do Código Pen...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

, mas sim abordar a informação como instrumento condicionante para contratar bem. O artigo 49 do Código de Defesa... O objetivo do presente trabalho é abordar o direito de arrependimento consolidado no artigo 49, do Código de Defesa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa ...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

da inicial e o teor da documentação apresentada, defiro o pedido formulado, para, com fundamento no art. 49 do Código Civil... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, EXTINTA a presente ação, sem julgamento... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código ...

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