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18 de abril de 2015
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica de direito privado indicada na inicial, nos termos do art. 49... do Código Civil. A administração provisória é necessária para a regularização da situação da pessoa jurídica, conforme enfim... de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da L...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

recusada, ante o princípio da continuidade. O artigo 49 do Código Civil estabelece que, se a administração da pessoa... do artigo 730 do Código de Processo Civil (Art. 214, § 1º, CPC). Em consequência, declaro satisfeita a execução e JULGO... extinto o feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

termos do artigo 49 do Código Civil. 2) Providencie o autor, em dez dias, manifestação do Sr. Oficial do Cartório... e de confissão. Advertência Nos termos do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s..., na mesma oportunidade, o executado, nos termos do disposto no parágrafo 1º do a...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, com fundamento no PODER GERAL DE CAUTELA, nos termos do artigo 49, do Código Civil, combinado com o artigo 273, do Diploma..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor... os benefícios constantes no § 2º, do art. 172 do CPC. Cumpra-se na...

Agravo de Instrumento: AI 21543416220148260000 SP 2154341-62.2014.8.26.0000

de falecimento do administrador (CC/02, art. 49) Decisão revogada Interventor judicial destituído Agravo de instrumento provido. Dispositivo: Deram provimento ao agravo de instrumento....

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

de continuidade da personalidade jurídica, o art. 49 do Código Civil autoriza que o Juízo nomeie administrador provisório...-se o disposto no artigo 653, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o senhor oficial de justiça proceder, de imediato... prova escrita da obrigação, na forma do artigo 1.102a do Código de Pr...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, LRF), ao contrário da previsão do antigo Decreto-lei 7.661/45 (art. 148), tanto no velho diploma legal, como no atual... CAMBIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 OBRIGAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO ARTIGO 32, DA LEI UNIFORME..., a fim de que dele conheça o Egrégio Tribunal, na forma do art. 522, § 1º,...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

da entidade. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 49 do Código Civil, concedo a tutela... DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (artigo 257 do Código de Processo Civil), para providenciar o recolhimento das custas... do artigo 45 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a regularização da repres...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

de administrador provisório, com suporte no artigo 49 do Código Civil. O Oficial do Registro informou a inexistência... do desembolso, e dos honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00... com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VIII do Código de Proce...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

muitos anos. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, cabe ao juízo a nomeação provisória de administrador para fins...º da Lei 8.620/93. P.R.I. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP) Processo... 0000098-42.2014.8.26.0471 (apensado ao processo 3002419-33.2013.8.26) - Alim...

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