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24 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

49 do Código Civil que o administrador provisório será nomeado em caso de falta de administrador da pessoa jurídica... das Súmulas 361 do STJ, 41 e 52 do TJSP. Requisitos do art. 94, I, § 3o da Lei n° 11.101/2005, atendidos e com impontualidade.... Com efeito, na lição de Silmara Chinellato, “a norma, que é inovação d...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

como administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil Brasileiro (fls. 55). O nomeado prestou compromisso... o processo com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P..., nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Cienti...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 49 do Código Civil. Argumenta que o presidente eleito, bem como os novos diretores, não figuram... Simbólica Meditação e Fé 628 em face da negativa do Oficial do 9º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa... - emolumentos - Lei Estadual n. 11.331/2002 - valor da base de cálculo fundada no valor...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do instituto regrado pelo art. 360 do Código Civil. As execuções contra os coobrigados não sofrem qualquer interferência...-lei 7.661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005... em recuperação, podendo a execução ser normalmente ajuizada contra tais obrigados, ...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, com fundamento no PODER GERAL DE CAUTELA, nos termos do artigo 49, do Código Civil, combinado com o artigo 273, do Diploma...Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... Izabel Adelaide, 110, Pq. Imperial, nos dias 13/08/14, dia 17/09/14 e dia...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

à consecução de seus objetivos e também para eleger o seu órgão diretivo, atraindo assim a regra do art. 49 do Código...Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 emitida... que acompanha o paciente” (TJSP - Apelação 0003178-07.2012.8.26.0011 - g.n.). Ab...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 49 do Código Civil, nomeio o Sr. Nilson Eli Rabello administrador provisório da Igreja Evangélica Batista no Jardim... o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise da matéria de fundo com fundamento no artigo 267, VI, do Código... 267, VI do Código de Processo Civil. Fica indeferida a gratuidade de Justiça, ...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 3-Servirá a presente... - Procedimento Ordinário - Cheque - MARUJO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA. - Proc..2636/14 Vistos. Aguarde-se pelo prazo... - Cheque - Antonio Gusmao da Costa - Antonio Gusmao da Costa -...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

e oito centavos), sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil.... 49 do Código Civil, que tem por escopo exclusivo a intervenção judicial para assegurar a continuidade da pessoa... Quintal - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos te...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

de ausência de representante legal de pessoa jurídica, deve ser nomeado um administrador provisório, nos termos do art. 49... do Código Civil. Destarte, determino seja excluído o nome do aludido Bacharel da capa dos autos. Dê-se ciência ao Juízo... da causa, a fim de que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, ...

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