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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

de multa dos crimes contra a honra previstos no código penal brasileiro.Expliquemo-nos:Dispõe o artigo 953 do Código Civil... criminal de injúria cujos parâmetros nos são dados pelo artigo 49 e parágrafo primeiro do Código Penal.Consoante às... do salário mínimo previsto no §1º do artigo 49 do Código Penal pelo valor ...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

.Expliquemo-nos:Dispõe o artigo 953 do Código Civil:"A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação... deve substituir-se, por analogia, o valor do salário mínimo previsto no §1º do artigo 49 do Código Penal pelo valor... conforme o caput do artigo 49 do Código Penal), chega-se ao valor de R$ 6...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, nos termos do artigo 49 do Código Civil , bem como que seja oficiado ao I. Cartório de Registro Civil de Pessoas... do Trabalho de Campinas, que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela nos autos 0012459-65.2015.5.15.0131 por não... vislumbrar presentes os requisitos do art. 273 do CPC . Alega o impetrant...

Andamento do Processo n. 1004916-71.2015.8.26.0281 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

que, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil... da assembleia extraordinária convocada para o próximo dia 24 de janeiro de 2016. A liminar deve ser indeferida. O objetivo..., para que seja efetivada a regularização da entidade junto a...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7658520105080126 0000765-85.2010.5.08.0126

, nos termos dos arts. 592, II, e 596 do CPC e 49 e 50 do Código Civil, bem como do art. 28 do Código de Defesa..., IV, do TST, e do art. 927 do Código Civil. Sustenta que houve boa fé na contratação dos serviços da 1ª reclamada... de jurisprudência unificada com autorização do art. 4º, alínea b, da Lei 7.701, de 21...

Andamento do Processo n. 1020798-28.2015.8.26.0005 - Organização e Fiscalização de Fundação - Fundação de Direito Privado - 11/01/2016 do TJSP

de administrador provisório no período de 10/03/2014 a 09/03/2017. Nos termos do artigo 49 do Código Civil... de 10/03/2014 a 09/03/2017., cabendo a ele pleitear em nome da entidade os registros competentes, bem como praticar... (A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANETTE APARECIDA RIBEIRO EDITAL DE INTI...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento... da Rocha - Vistos. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do Código de Processo Civil, para o dia 03...: “Nos termos do comunicado C.G. 1307/2007, deverá o patrono da autora digit...

Primeira Turma mantém inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins

recurso ao TRT10 que a Comissão Eleitoral interpretou o disposto no artigo 49 do Estatuto Social do Sindicato juntamente... com os artigos 206 do Código Civil e 551 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Os candidatos sustentaram..., como fundamento para aplicação da regra estatutária em discussão. O dispositiv...

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COAD

COAD -

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