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26 de julho de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 1013410-46.2016.8.26.0003 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Registros Públicos - 26/07/2016 do TJSP

. O Código Civil, especificamente, em seu artigo 49, regula a possibilidade de nomeação de administrador provisório sempre... PROCEDENTE, com resolução de mérito, fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação para NOMEAR... que vier a faltar à administração de pessoa jurídica, consoante...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

necessidade de produção de prova em audiência. O Código Civil, especificamente, em seu artigo 49, regula a possibilidade... de título extrajudicial nos termos dos artigos 824 e seguintes do Código de processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena....Não havendo resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela...

Andamento do Processo n. 1070395-35.2016.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registros Públicos - 25/07/2016 do TJSP

/2003, 206/2004, 610/2004, 611/2004, 959/2006 e 11.901/2007).No mais, o artigo 49 do Código Civil é claro ao estabelecer... de seus vários interesses. Há de se notar que o Estatuto Social deve se adequar às disposições do Novo Código Civil... do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital,...

Andamento do Processo n. 1001900-26.2016.8.26.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/07/2016 do TJSP

renunciaram aos mandados sem com que houvesse eleição para a renovação da direção da Igreja.Decisão.O artigo 49 do Código... de qualquer interessado, adotado o procedimento do artigo 719 do Código de Processo Civil. Além disso, é certo... determinadas no artigo 721 do Código de Processo Civil. E diante da colidência d...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

mais, o artigo 49 do Código Civil é claro ao estabelecer que: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar... deve se adequar às disposições do Novo Código Civil Brasileiro e, para tal, deve o administrador provisório ter poderes... por Alvorecer Associação de Socorros Mútuos em face do Oficial do 1º Registro ...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

.Decisão.O artigo 49 do Código Civil preceitua que, faltando a administração da pessoa jurídica, o juiz nomeará administrador... provisório a pedido de qualquer interessado, adotado o procedimento do artigo 719 do Código de Processo Civil. Além... feitas as citações determinadas no artigo 721 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1001748-52.2015.8.26.0575 - Ato / Negócio Jurídico - 22/07/2016 do TJSP

” regularmente constituído no momento. Invoca, ainda, o disposto no art. 49 do Código Civil . Afigura-se possível, em tese... ou oportuna ( § único do art. 723 do NCPC ), manifeste-se o Ministério Público se vislumbra óbices à solução do caso... ALOÍSIO HENRIQUE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0267/201...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

constituído no momento. Invoca, ainda, o disposto no art. 49 do Código Civil. Afigura-se possível, em tese, que a regularização... fins do § 1º do art. 1.018 do NCPC consigno que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Condicionada... seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art.465,§ 2º, doNCPC)...

Andamento do Processo n. 1002792-89.2014.8.26.0010 - Procedimento Comum - Empresas - 21/07/2016 do TJSP

ano de 2000.Tal pleito encontra fundamento no art. 49 do Código Civil e à míngua de previsão de procedimento especial... provisório de sociedade civil, para viabilizar a eleição de novos membros para a direção.Afirmou que a única e última... na legislação processual civil então em vigor, tramitou pelas disposições que...

Andamento do Processo n. 1003484-87.2016.8.26.0408 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/07/2016 do TJSP

almejado, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária (art. 1.103 do CPC)” (Código Civil Comentado, Coordenador Min.... Cezar Peluso, Comentários ao artigo 49, pág. 49).Correta, pois, a distribuição da presente ação como efetuada.2- Não..., conforme doutrina sobre o tema:”Não há procedimento especifico na lei proc...

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