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30 de janeiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

no artigo 49 do Código Civil, nomeio o requerente Renato Gonçalves da Silva, como administrador provisório com poderes... do artigo 121 da Lei 6.015/73. As eleições deverão ser realizadas dentro do prazo de 120 dias após a intimação... (quinze centavos - preço do caractere=R$153,15/ O VALOR DEVERÁ SER RECOLHIDO NA GUI...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de administrador provisório ao Sindicato das Indústrias de Plástico de Guarulhos, em razão ao que dispõe o Art. 49 do Código... do Art. 698 do CPC. Caixa Econômica Federal e ENGEA acrescentam que já teria ocorrido a adjudicação do imóvel em favor... realizada nos dias 12 de janeiro e 15 de janeiro de 2015. Com efeito,...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

a pretensão de revisão de cláusula contratual conforme disposto no art. 49 do Código Civil e 26 do Código de Defesa..., art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil.Imperioso destacar que quando da apreciação... decadencial e prescricional disciplinados pelos artigos 26 e 27 do Código de D...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. 59 da Lei n° 11.101/2005 não tem a mesma natureza jurídica do instituto regrado pelo art. 360 do Código Civil... se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003: O recolhimento da taxa judiciária... de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido de rec...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

HENRIQUE GESUALDI como Administrador Provisório (artigo 49 do Código Civil), com a finalidade exclusiva de regularizar...), nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Verifique a serventia se houve requisição e pagamento dos honorários... LEITAO (OAB 126421/SP) Processo 0001174-46.2014.8.26.0263 - Alimento...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

DE CAUTELA, nos termos do artigo 49, do Código Civil, combinado com o artigo 273, do Diploma Processual Civil, NOMEIO..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência... gratuita, isento-o do pagamento dos referidos valores, nos termos do artigo 7º...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

que devido à ausência de administração, a associação está impedida de adequar seu Estatuto Social ao Código Civil Brasileiro... que o Estatuto Social deve se adequar às disposições do Novo Código Civil Brasileiro e, para tal, deve o administrador... e 11.901/2007). No mais, o artigo 49 do CC é claro ao estabelecer que...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

da Comarca e nota de devolução do referido cartório): Com fundamento no artigo 49 do Código Civil Brasileiro, nomeio..., nas mãos da pessoa por ele indicada à fl. 04, sob compromisso, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69.... Posto isto, com fundamento no artigo 267, I e VI, última parte, do Cód...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

sem administração nesse período não pode ser acolhida, porque o art. 49 do Código Civil determina a nomeação..., nos termos do art. 49 do Código Civil, a fim de ser regularizada a situação da interessada. Nesse sentido a jurisprudência... da nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), o que só po...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, a teor do que dispõe o artigo 745 do Código de Processo Civil in verbis: “Art. 745. Nos embargos, poderá o executado... do antigo Decreto-lei 7.661/45 (art. 148), tanto no velho diploma legal, como no atual, as garantias reais ou pessoais... 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 OBRIGAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO ARTIGO 32, DA LE...

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