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22 de dezembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

com mais de 60 anos. Inteligência do artigo 15, §3º, da Lei 10.741/03. Prescrição da pretensão regida pelo art. 205 do Código... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma... com a aplicação do disposto no artigo 1.103 e seguintes do Códig...

Apelação: APL 12543025 PR 1254302-5 (Acórdão)

JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 49, § 1º DA LEI 11.105.2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... a suspensão da execução quanto aos demais devedores solidários, nos termos do artigo 49, §1º da Lei 11.101/2005. RECURSO NÃO... dispositiva da sentença recorrida: "Ante o exposto, com fulcro no a...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, permanecendo inerte. O artigo 49 do Código Civil estabelece que se não houver previsão no ato constitutivo.... Decido. Conforme estampado no artigo 273 do Código de Processo Civil, é possibilitado ao magistrado alcançar ao autor..., deve-se seguir-se o geral da jurisdição voluntária (artigo 1.103 e seguintes do Códig...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

e o teor da documentação apresentada, defiro o pedido formulado, para, com fundamento no art. 49 do Código Civil, NOMEAR o Sr..., do mesmo artigo do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO LEME FERREIRA (OAB 99672/SP) Processo 0002149... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mai...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, nos termos do artigo 49, do Código Civil, para regularizar a situação da requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE... dos documentos pretendia o autor provar, na forma do artigo 359, I do Código de Processo Civil, arcando a requerida... o processo sem resolução do mérito em relação a Borsari Imóveis Ltda. com f...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

pelo CADE ou, ainda, na hipótese de falecimento ou ausência do administrador (artigo 49, do Código Civil). Os pedidos... de compromisso nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente e apresentação... judicial, igualmente sob pena de preclusão, nos termos do artigo 43...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

Emenda Constitucional 66/10, e do artigo 40, caput, da Lei 6515/77, o casamento civil pode ser dissolvido..., alterado pela EC 66/10, c/c art. 1580, §2o, do Código Civil. Isento de custas na forma da lei, pela gratuidade. Deixo de fixar..., nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 -Fixo de...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

pelos interessados diz respeito à interpretação e aplicação do disposto no artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005... do artigo 49, § 3º da LRF. Ocorre que, mesmo considerando ser possível a inaplicabilidade do artigo 1.361 do Código Civil às... Não incidência do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/05 Propriedade fiduciá...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

tem a mesma natureza jurídica do instituto regrado pelo art. 360 do Código Civil. As execuções contra os coobrigados não... pelo sistema RENAJUD e ARISP do(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM 1864/2011, nos temos do artigo 4º. “Artigo 4º... do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7.661/1945, o deferim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21364190820148260000 SP 2136419-08.2014.8.26.0000

reafirmado pelo art. 59 "caput". "Observe-se, por oportuno, que o Código Civil, no art. 364, estabelece, taxativamente..., novação que ocorre conforme previsto no art. 360 do Código Civil. Todos os credores sujeitos ao plano estão obrigados... EM FACE DOS GARANTIDORES DA RECUPERANDA - Tal disposição viola o § Io, do a...

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