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27 de maio de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 0032546-88.2012.8.26.0002 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

CONTIDA NO ARTIGO 49 DA LEI . 11.101/05. O QUE EXISTE, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, É APENAS... DESDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. HIPÓTESE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NO A...

Andamento do Processo n. 1049706-67.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 25/05/2016 do TJSP

de seus vários interesses. Há de se notar que o Estatuto Social deve se adequar às disposições do Novo Código Civil Brasileiro.../2004, 610/2004, 611/2004, 959/2006 e 11.901/2007).No mais, o artigo 49 do CC é cristalino ao estabelecer...Andamento do Processo n. 1049706-67.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito ...

Andamento do Processo n. 1000453-42.2016.8.26.0252 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/05/2016 do TJSP

os requisitos legais.ANOTE-SE quanto a não intervenção ministerial.Atento ao disposto no artigo 49 do Código Civil... da situação da Entidade, inclusive, quanto ao registro junto ao competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. VIA... ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEYSON MAGALHAES DE ...

Andamento do Processo n. 1003947-81.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

DE JESUS” o SR. JOSÉ CARLOS PRETTI, nos termos do art. 49 do Código Civil: “Se a administração da pessoa jurídica vier.... Clara hipótese do artigo 49 do CC. Assim, necessário nomear um administrador provisório. A figura do requerente, pessoa... entre uma associação sem administração para uma associação regular. 3.- D...

Andamento do Processo n. 1011871-17.2016.8.26.0562 - Organização e Fiscalização de Fundação - 25/05/2016 do TJSP

na inicial, nos termos do art. 49 do Código Civil.A administração provisória é necessária para a regularização da situação... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ WILSON GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AFONSO OLIVEIRA CANAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0173/2016...

Andamento do Processo n. 9000478-16.2016.8.21.0006 - 25/05/2016 do TJRS

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC), TUTELA DE URGÊNCIA), MAS SUA CONCESSÃO É POSSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... PORQUE VAI AO ENCONTRO DO CRITÉRIO DA CELERIDADE, PREVISTO NO ART. 2º DAQUELA LEI.OBSERVADOS OS DIZERES DOÚLTIMO DISPOSITIVO... TRATAR-SE DE SITUAÇÃO QUEENSEJA A APLICAÇÃO DO DISPOSTONO PARÁGRAFO ÚNICO D...

Pg. 1686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

SE ENQUADRAR NA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 49 DA LEI . 11.101 /05. O QUE EXISTE, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, É... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 54 DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

. Há de se notar que o Estatuto Social deve se adequar às disposições do Novo Código Civil Brasileiro e, para tal, deve..., 611/2004, 959/2006 e 11.901/2007).No mais, o artigo 49 do CC é cristalino ao estabelecer que: “Se a administração... PAULO - COHAB).3- Nos termos do art. 10 do CPC, a parte fica ciente de que, dec...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do CENTRO ESPIRITA “AMANTES DE JESUS” o SR. JOSÉ CARLOS PRETTI, nos termos do art. 49 do Código Civil: “Se a administração... - Ana Letícia Cansian Santos - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial (art. 321 da Lei 13.105 de 16/03/2015... econômica que não lhe permita (m) pagar as custas do processo nos termos ...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

legais.ANOTE-SE quanto a não intervenção ministerial.Atento ao disposto no artigo 49 do Código Civil (“Se a administração... da causa, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no....Há notícia de agravo de instrumento. Aparentemente, cumprido o disposto no ...

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