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20 de setembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

-se a pretensão de nomeação de administrador provisório, na forma do art. 49 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial... pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219, CPC). A ré... arcará ainda com as custas, despesas processuais ...

Pg. 183. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 49 C/C ARTIGO 1.991..., AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS POSTULADOS PELA... DE QUE TRATA O ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 27/10/ 2014, AS 13:50 HORAS. INTIME-...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

lucrativos, junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 49, do Código Civil: “Art. 49. Se a administração da pessoa..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... Civil, cujo artigo 1.105, transcrevo a seguir: “Art. 1.105. Serão cit...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da representação de associação civil, com a nomeação de administrador provisório, com suporte no artigo 49 do Código Civil...: GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP) Processo 1003127-71.2014.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... SOAVE (OAB 55599/SP), PRISCILA RACHEL SOAVE (OAB 204071/SP) Processo 100...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

e o faço com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. 2. Após o trânsito... do Código Civil e artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a intimação do Ministério Público... de convocar a Assembléia Geral para eleição do novo corpo diretivo. Reque...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de representante para a persecução de seus fins, estando assim preenchidos os requisitos do art. 49 do Código Civil. 2.1... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Int. -ADV: MARCIA... de Crédito S/A - Vista ao autor para: (X) manifestar-se, em 10 dias, sobre a c...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Considerando-se a pretensão deduzida... artigo e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio PEDRO CARLOS SILVA, para o cargo de inventariante dos bens deixados... disposto no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil c.c. art...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

-se de pedido de nomeação de administrador provisório, com fundamento no art. 49 do Código Civil, formulado por Centro... o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, revogando-se a decisão de fls... a providência requerida, deverá o exequente recolher, no prazo de 10 dias...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

introduzidas pela Lei n. 12.810, de 16 de maio de 2013 que editou o artigo 285-B do CPC (Art. 285-B - Nos litígios... incontroverso. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei 12.810, de 15/05/2013, que acrescentou o art. 285-B... ao Código de Processo Civil. Pretensão que não elide a mora. Manutenção da p...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

. O parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º 11.382/06, é bastante claro no... plena, ante sua provisoriedade (art. 49, Código Civil), podendo, inclusive, ser revogado a qualquer tempo a critério... do artigo 30 da Lei 9.656/98 à hipótese - Decisão mantida - Recurso improvi...

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