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30 de agosto de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 705-14.2016.811.0015 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/08/2016 do TJMT

, em Sinop MT., onde recebe intimações, vêm a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 49 do Código Civil... (a) provisório (a), conforme prescreve o artigo 49 do Código Civil, em respeito ao princípio da continuidade registraria.... Essa faculdade, de nomeação de administrador provisório, vem descrita no...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo... da agravada, na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , excluindo os créditos impugnados do Quadro... o contido nos artigos 1.361 e 1.362 , do Código Civil , o que enseja a não...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

.Desta feita, com fundamento no art. 49 do Código Civil , nomeio os conselheiros Silvio José Ferraz Tavares, Manoel Luiz Lopes... de forma provisória, pois não lograram êxito em realizar o registro de ata de assembleia realizada em janeiro..., independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e nã...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

; portanto, a matéria do caso seria de natureza civil, e não trabalhista, conforme o art. 49 do Código Civil. O Ministério Público..., a fim de evitar julgamento conflitante (CPC, art. 105). 2. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min... do débito, no prazo de 10 dias.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BISKER...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO... de intervenção judicial para nomeação de administrador(a) provisório(a), conforme prescreve o artigo 49 do Código Civil, em respeito... provisório, inclusive a própria requerente, nos termos do art...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

, estando a entidade acéfala. O art. 49 do Código Civil permite ao juiz nomeação de administrador provisório. Levando... efeitos meramente fiscais. Sinop, 21 de Janeiro de 2016. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Valdeson Pereira da Silva... OAB/MT 15.846 DESPACHO: Processo 705-14.2016 Vistos, etc... Trata-se...

Andamento do Processo n. 1042106-95.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pessoas Jurídicas - 29/08/2016 do TJSP

GONÇALVES VIANA requer, com fundamento no art. 49 do Código Civil, seja nomeado administrador provisório da pessoa jurídica... de nomeação judicial de administrador provisório, como previsto pelo art. 49 do Código Civil, única forma de se suprir... Público, não caracterizada situação que justificasse sua intervenção (...

Andamento do Processo n. 1015498-86.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

- Vistos.Trata-se de pedido de nomeação de administrador provisório, com fundamento no art. 49 do Código Civil, formulado... em seu estatuto. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC, revogando... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRI...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, com fundamento no art. 49 do Código Civil, seja nomeado administrador provisório da pessoa jurídica denominada IGREJA... o processo sem resolução do mérito da causa, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, revogando... extinto o processo sem resolução do mérito da causa, na forma do art. 485, VIII do ...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

realmente o caso de nomeação judicial de administrador provisório, como previsto pelo art. 49 do Código Civil, única forma... o Ministério Público, não caracterizada situação que justificasse sua intervenção (art. 178 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, revogando, por conseguinte, a medida lim...

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