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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 1001587-80.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

. Diz o artigo 49 do Código Civil : “Seaadministração da pessoa jurídica vierafaltar, o juiz,a requerimento... - Proc. . 2016/002536Vistos para decisão.Ajuizou-se a presente para que seja nomeado Administrador Provisórioafim... pelo interessado. Com fundamento no artigo 487 , I , do CPC , resolve-se o presente feito....

Pg. 207. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

os créditos bancários decorrentes de contratos como os mencionados no art. 49, §3º da Lei n.º 11.101/05 - caso... expostos e, diante da inconstitucionalidade dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 49 da lei 11.101/2005, deixo... do artigo 1.361 do Código Civil. Ainda, o instituto da recuperação judicial é o conjun...

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

. Relatados, fundamenta-se e decide-se.O pedido é procedente. Diz o artigo 49 do Código Civil: “Seaadministração... E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, com fundamento no artigo 487 II - b do Código de Processo Civil. Conforme acordado, proceda... mesmo interregno (de 15 dias úteis) a parte ré poderá oferecer embargos, confor...

Andamento do Processo n. 1003528-02.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

a regularidade da representação de associação civil, com a nomeação de administrador provisório, com suporte no artigo 49... do Código Civil .O Oficial do Registro informou a inexistência de atas recentes de nomeação de administradores, o que denota... documentos (fls. 14/34).Dada vista ao Oficial do Registro Civil da...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

da representação de associação civil, com a nomeação de administrador provisório, com suporte no artigo 49 do Código Civil.O... ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, parágrafo 8º, do novo Código de Processo Civil... do filho.Além disso, nos termos do disposto no artigo 695 do Novo...

Andamento do Processo n. 1003409-87.2016.8.26.0201 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/09/2016 do TJSP

na reativação das atividades (documento de fls. 30). Logo, tal situação subsume-se ao disposto no art. 49 do Código Civil .3... com o art. 49 do Código Civil , nomeio como administrador provisório do “Garça Futebol Clube” o requerente, Sr. Marcos Antonio...-se de hipótese de deferimento de tutela de urgência, uma vez ...

Andamento do Processo n. 0034040-12.1990.8.17.0001 do dia 22/09/2016 do DJPE

do administrador (CC/02, art. 49). Em ambas as situações, contudo, a intervenção judicial é provisória1. Com efeito... abuso de poder resta aos peticionantes buscar o reconhecimento judicial da responsabilidade civil (art. 117, da Lei...Andamento do Processo n. 0034040-12.1990.8.17.0001 do dia 22/09/2016 do DJPE Proce...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

de obrigação específica imposta pelo CADE ou, ainda, na hipótese de falecimento do administrador (CC/02, art. 49...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

das atividades (documento de fls. 30). Logo, tal situação subsume-se ao disposto no art. 49 do Código Civil.3) Ante... todo o exposto e o que mais consta dos autos, DEFIRO a tutela de urgência vindicada em exórdio e, de acordo com o art. 49 do Código... de deferimento de tutela de urgência, uma vez que restaram satisf...

Andamento do Processo n. 1001611-20.2016.8.26.0451 - Dúvida - 21/09/2016 do TJSP

o óbice antevisto pelo registrador, alternativa seria o interessado adotar medidas com base no art. 49 do Código Civil... de imóveis, civil das pessoas jurídicas e títulos e documentos de Piracicaba suscita dúvida a pedido de MARCOS CÉSAR... DE JESUS RAMOS , alegando que o interessado pretende o registro civil da ata ...

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