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28 de fevereiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

provisório quando faltar a administração.A propósito do art. 49 do Código Civil, anota Nestor Duarte que: Trata... outros bens do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 655 do Código... CALDEIRA MARTINS ME, nos termos do artigo 269, III, do CPC, abrangendo os autos...

Pg. 2902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

que, nos termos do artigo 49 do Código Civil, “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento... provisório (art. 49 do Código Civil). Ofensa ao princípio da continuidade. Recurso não provido.” Nestes termos, antecipo... que produza efeitos, como previsto no artigo 158 do Código de Process...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

o postulado para, com fundamento no art. 49 do Código Civil, NOMEAR a Autora, qualificada nos autos, como administradora... do Código de Processo Civil, de modo que o prazo para pagamento (quinze dias) correrá em cartório, independentemente...Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

49 do Código Civil, nomeio o requerente como Administrador Provisório, pelo prazo de noventa dias, única...Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015... Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár...

Pg. 383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

dos fatos alegados. Segundo o disposto no artigo 49 do Código Civil: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar...)” (Código Civil Comentado, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, 1ª Edição, 2.007, Manole, p.49). Em assim sendo, uma vez... do disposto no artigo 1.105 do Código de Processo Civil, em especial...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

pela Emenda Constitucional 66/10, e do artigo 40, caput, da Lei 6515/77, o casamento civil pode ser dissolvido..., §6o, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/10, c/c art. 1580, §2o, do Código Civil. Isento de custas na forma... 49 do Código Civil: “Seaadministração da pessoa jurídica vierafaltar, o juiz,a re...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

Comentado”, Vol I, Atlas, São Paulo 2007 - pág 128). Sobre o disposto no artigo 49 do Código Civil vigente, por sua vez... relacionadas no documento de fls. 32. O prazo para contestação é de 10 dias (artigo 1103 do Código de Processo Civil ). 6... - Indeferimento - Ocorrência das fundadas razões, nos termos do artigo ...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

” -Inteligência do § 1º, artigo 1.182 do Código de Processo Civil c/c artigo 49 do Código Civil - Preliminar rejeitada..., com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, e determino...Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diári...

Pg. 246. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

de nomeação judicial de um Administrador Provisório, nos temos do art. 49 do Código Civil, considerando que a referida entidade...Pg. 246. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO... - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO 1000257-38.2014.8.26.0577 O(A) Dou...

Pg. 402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

. A hipótese concreta não se enquadra no disposto no artigo 49 do Código Civil, não faltando administração à pessoa jurídica... à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.105/05 c/c art. 66-B, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 4.728/65..., inaplicável a ressalva de se tratar de bens de capital, constante da par...

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