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20 de abril de 2014
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

convocadas eleições para a escolha de nova diretoria. Diz o art. 49 do Código Civil que, “se a administração da pessoa... os argumentos apresentados pela autora e, forte no artigo 49 do Código Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... a fls. 09 e prevista no art. 71 da Lei 10.741/03, ante o teor do documento reproduzido a fls. 11. Coloque-se a tarja...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 49 do Código Civil, de seguinte teor: “Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz... efetivo exercício ininterruptos (artigo 140 da Lei Municipal 2.995/2007), e ausência de faltas injustificadas... artigo 252 da Lei Municipal 2.995/2007 deve ser interpretado em termos, consoante o quanto sustentado anteriormente...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. Como outrora salientado, a pretensão deduzida na inicial encontra respaldo no art. 49 do Código Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da autora do depósito de fls. 657... da autora (fls. 665), JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, ORA EM FASE DE EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 794...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da ONG - AÇÃO CIDADANIA VILETA DO DISTRITO GEORGE OETERER, nos termos do artigo 49 do Código Civil, PELO PRAZO DE 90 DIAS... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.K.M.S. - Arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário... CEP: 18085-550 Municipio: SOROCABA UF: SP Em termos de prosseguimento, manifeste-se o(a) exequente, em 10 dias...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

provisoriamente a referida pessoa jurídica, o que faço com fundamento no art. 49 do Código Civil vigente. Defiro.... E, neste ponto, há de se atentar à redação do artigo 23 , da Lei 8.906 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil... sua inclusão na demanda na qualidade de litisconsorte necessário, nos termos do art. 42 do CPC , ensejo em que juntou...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o requerimento, de acordo com o art. 49 do Código Civil. Nomeio administrador provisório, SANDRO LUIZ PARODI, devendo prestar... 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente... dos ativos financeiros. Aguarde-se por 10 dias a comunicação do bloqueio a contar do recibo de protocolo juntado nos autos...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

processuais iniciais, sob as penas da lei. 2. Nos termos do art. 49 do Código Civil, aliado ao parecer do Ministério Público.... Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 08.11.2000). Acresce a tudo isso que a autorização contida no art. 4º da Lei 1.060/50... deferido. Vale lembrar que o termo “bastante”, empregado pelo art. 1º da Lei 7.115/83, significa suficiente, pleno...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório... oficial, bem como observando a ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, desde já, defiro eventual pedido de localização... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 281.2014/003596-0...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

. Tendo em vista que o Código Civil , em seu artigo 49 , estabelece que na falta de administrador o juiz de direito poderá...Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014... de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapeva - SP. Com inicial (fls. 02/03), o autor juntou documentos de fls...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

provisório, conforme se abstrai do disposto no art. 49 do Código Civil, in verbis: “Art. 49. Se a administração da pessoa... nele é o interessado em ser nomeado administrador provisório, conforme se abstrai do disposto no art. 49 do Código Civil... artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Esta é a lição do Professor Nestor Duarte, segundo o qual: “Não há...

ou

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