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01 de novembro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ampliação das competências das Turmas do STF: risco de “superdosagem”?

do STF, em sintonia com a exigência constitucional de uma razoável duração dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF/88... de junho de 2014. Ressalte-se que o RISTF prevê as competências do Plenário nos artigos 5º a 8º, já as competências..., do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da C...

Habeas Corpus: HC 12658027 PR 1265802-7 (Acórdão)

positivado no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45..., caput (6º fato), ambos da lei n° 11.343/2006, em 5 concurso material (artigo 69 do Código Penal). 2. Ao que consta.... MARIA ROSELI GUIESSMANN HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT...

Habeas Corpus: HC 12587627 PR 1258762-7 (Acórdão)

inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004: LXXVIII... CRIME - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 35 C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº... de 2013, sob a imputação de cometimento, em tese, do tipo penal previsto ...

Embargos de Declaração: ED 1207030101 PR 1207030-1/01 (Acórdão)

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5°, LXXVIII, CF)." (fl. 20/21 - TJ) A decisão foi... de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de entendimento, já... de incompetência; II) a competência territorial admite prorrogação...

Apelação: APL 12497591 PR 1249759-1 (Acórdão)

da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), não havendo que se falar, portanto, em mera irregularidade, cerceamento... processuais, bem como, a obrigatoriedade do magistrado de buscar o fim social a que a lei se destina (art. 5º, da LICC... de defesa, aproveitamento de atos processuais e, tampouco, em ofensa a...

RECURSO DE REVISTA: RR 1885620135080012

. Violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido .... do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença..., conforme disposto no art. 114, VIII, c/c 195, I -a- e II, da Constituição da Repúbl...

Agravo de Instrumento: AI 12887599 PR 1288759-9 (Decisão Monocrática)

à administração da justiça, nos termos do princípio constitucional previsto no artigo 133 da Constituição Federal..., o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), eis que tais inovações eletrônicas são meios que garantem... do princípio constitucional previsto no artigo 133 da Constituição Federal, ele ta...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da atividade pública.Outrossim, dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal:LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável... como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in... DE CONTROV...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal:LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados...Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 32922.74446.100812.1.2.15...) dias, nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/2007.Vejamos.A jurisprudência pátr...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

.Outrossim, dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal:LXXVIII - a todos, no âmbito judicial... e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis.... ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL....

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