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29 de junho de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8651820155080109 0000865-18.2015.5.08.0109

que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição.... 5º, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força... legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11181320145080118 0001118-13.2014.5.08.0118

o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção... constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial... do Seguro Social - INSS. O art. 114, VIII, da Constituição Federal estabe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129011120145150052 0012901-11.2014.5.15.0052

efetividade ao princípio da duração razoável, como determina o Artigo 5º , Inciso LXXVIII , da Constituição . Entretanto.../04/2016, do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o Artigo 932 , do Código de Processo Civil (correspondente... ao Artigo 557 , do Código de Processo Civil de 1973 ), aplica-se subsidi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10565420155080209 0001056-54.2015.5.08.0209

da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Trabalho inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda..., determino a constituição de capital, com a possibilidade de prestação de garantia, nos termos do art. 533, do NCPC e súmula 313... nenhuma das hipóteses do art. 103, do Regimento Interno deste Tri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115956720145150129 0011595-67.2014.5.15.0129

que se cumpra o primado da celeridade e efetividade das decisões, inserto no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição, pela... por parte do ente público, nada obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei... previstas no parágrafo 5º, do mesmo artigo.  A punição aplicada não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1240004819955020008

às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT....      Dessa forma, não há de se falar em ofensa direta e literal dos arts. 5.º, II, LIV, LXXVIII, e 7.º. XXIX..., da Constituição Federal, uma vez que estes dispositivos não preenchem os requisitos n...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 68934320155150000 0006893-43.2015.5.15.0000

DO PEDIDO DE RESCISÃO. ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Encontrando-se o processo... da reserva de direito constante em sua cota; ID b83febe); 2- o comando do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal... elementos os exercícios dos direitos assegurados pelo artigo 5º, inciso L...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 14897920115020075 SP

duração e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pelo total acesso à Justiça (inc. XXXV) e de propostas... de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Novo...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 14897920115020075 SP PODER JUDICIÁ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11433520145080115 0001143-35.2014.5.08.0115

) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 104 (1 aresto). A recorrente não... que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed... a súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou a súmula vinculante do S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27209420145020089 SP

e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, inciso II, do Código... do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII..., da Constituição Federal, e 139, inciso II do Código de Processo...

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