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28 de maio de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

As medidas de urgência nas ações ambientais

de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII). Mais ainda, houve a previsão de garantia de apreciação pelo Poder Judiciário de “lesão..., antes mesmo das várias reformas que lhe foram impostas e da própria Constituição Federal de 1988, já estabelecia... que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, especialm...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

o julgamento monocrático, atendendo ao princípio da celeridade processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal... IMPROVIDO. I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal. II... poderia ter estabelecido índices diferenciados. Ao fazê-l...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º ... [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial... aqueles avençados no contrato de mútuo, salvo quando demonstrada a excessividade de sua cobrança. IV. O art. 5º da Medida.... Desta forma, mediante a interpretação conjugada do caput com o § 1º-...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), haja vista a evidente demora que a analise da detração... da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal:Art. 66. Compete ao Juiz da execução... de Processo Civil que:"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I ...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

em vista a necessidade de otimização da prestação jurisdicional nos termos e para os fins do art. 5°, LXXVIII..., da Constituição Federal, contudo, importa destacar que, naqueles casos em que a autoridade coatora for também o representante..., tal pedido não prospera. O art. 6º da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática... 10.352, de 26.12.2001). Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo... do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE a re...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 5°, inciso LXXVIII, da CF (fls. 74/75). Razões às fls. 76/92, em que o Apelante sustenta... DA DILIGÊNCIA -ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 5°, LXXVIII, DA CF. RAZÕES DO RECURSO QUE RECHAÇAM A DECISÃO TERMINANTIVA, ANTE.... A regra geral para a presente hipótese encontra-se prescrita no a...

Pg. 376. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, CELERE E EFICIENTE (ART. 5, LXXVIII, E ART. 37, CAPUT, CF). ISTO PORQUE O TEXTO NAO FEZ EXCECAO A QUALQUER NA TUREZA... LOCALIZACAO DE BENS E, DE OUTRO, O INCISO III, DO ART. 791, CPC, QUE RECOMENDA SUSPENSAO DO PROCESSO SEM DEFINIR PRAZO PARA... NDUBITAVELMENTE, A NORMA CONSTITUCIONAL REVOGOU AQUELE DISPOSITIV E BUS...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E EFICIENTE (ART. 5, LXXVIII, E ART. 37, CAPUT, CF). ISTO PORQUE O TEXTO NAO FEZ EXCECAO A QUALQUER NA TUREZA... DE BENS E, DE OUTRO, O INCISO III, DO ART. 791, CPC, QUE RECOMENDA SUSPENSAO DO PROCESSO SEM DEFINIR UCIONAIS ACIMA...; CONTUDO, A FIM DE PRESERVAR OS INTERESSES DO CREDOR CAB E BUSCAR APLICACAO, POR ANALOG...

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

- ART. 5, LXXVIII DA CF/88. PORTAN TO, TER UM PROCESSO CONTRA SI DURANTE TODO ESSE TEMPO JA E PENA S UFICIENTE...

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