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08 de fevereiro de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e a possibilidade de sua aplicação no processo do trabalho

contribuiria para a garantia constitucional da máxima eficácia da prestação jurisdicional ( art. 5º, XXXV c/c LXXVIII da CRFB/88... E A POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO ART. 769, DA CLT A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 769, preceitua que: quando houver... (menor), conforme dispõe o artigo 28, §5º, do CDC, in ve...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para..., não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição... Constituição Federativa (art. 5º, XXXV), pelo que se deve evitar meios que a evid...

A rescisão do compromisso de compra e venda extrajudicialmente
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elencada no Art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, ainda não é uma realidade nos inúmeros Juízos... a Lei Federal n. 13.097/2015 que, dentre outras providências,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 212288820138220001 RO 0021228-88.2013.822.0001

monocraticamente em prol da autoridade dos precedentes, corolário da segurança jurídica, e da celeridade processual, art. 5º... : comentado artigo por artigo): […] Pode o relator julgar monocraticamente qualquer recurso a partir do art. 557 , CPC... pelo colegiado e alega que a aplicação do artigo é restrita ao exame ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 255733420128220001 RO 0025573-34.2012.822.0001

, e da celeridade processual, art. 5º , LXXVIII , da CF . Constatado nos autos que a decisão monocrática está de acordo..., corolário da segurança jurídica, e da celeridade processual, art. 5º , LXXVIII , da CF . Nesses termos é válida a lição...-34.2012.8.22.0001 – Agravo e Agravo em Apelação Origem : 0025573-34.2012....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 248594020138220001 RO 0024859-40.2013.822.0001

, e da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF. Nesses termos é válida a lição de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in... de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o art. 267, inc. IV, do CPC... monocraticamente em prol da autoridade dos precedentes, corolário da s...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223072373143003 MG

efetividade do processo executivo (desdobramento do direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 655, VI, DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655... amparo legal no art. 655, VI, do CPC. 2. A ordem de preferênc...

Agravo: AGV 255733420128220001 RO 0025573-34.2012.822.0001

dos precedentes, corolário da segurança jurídica, e da celeridade processual, art. 5º , LXXVIII , da CF . Constatado nos autos.... Legalidade. Decisão de acordo com jurisprudência de Tribunal Superior. Manutenção. Preenchidos os requisitos do art. 557...

Agravo: AGV 248594020138220001 RO 0024859-40.2013.822.0001

da segurança jurídica, e da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF. A ausência de citação é pressuposto.... Constituição. Pressuposto. Ausência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Preenchidos os requisitos do art. 557 do Código... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por essa razão...

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