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31 de julho de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110256917 SC 2011.025691-7 (Acórdão)

e 19 da Lei Complementar nº 109/2001 e do artigo 202 da Constituição Federal em relação à fonte de custeio do plano... de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: Satisfaz... tutela adequada, efetiva e célere, enquanto o cidadão é o credor destes serviços...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110827589 SC 2011.082758-9 (Acórdão)

(conforme artigo 5º, inciso XXXV, CF) ( in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, p. 345). Não é..., que tumultuam a contenda, estão respeitando o preceito constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII... (fls. 308/318): [...] Ante o exposto, com base no art. 269, inc. I, CPC, julgo...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140269676 SC 2014.026967-6 (Acórdão)

do recurso. VOTO 1. Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988... como cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV, c/c o art. 60, § 4º, inciso IV..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 45). Logo...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1199845501 PR 1199845-5/01 (Acórdão)

aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo (art. 5o., inciso LXXVIII da Constituição Federal) a Lei..., de 2005) VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do capu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334980 SC 2014.033498-0 (Acórdão)

qualquer movimentação interna, conforme relação inserta à fl. 13, o que notoriamente afronta o inc. LXXVIII do art. 5° da Constituição..., por a hipótese não se encaixar em nenhum dos incisos do art. 520 do Código de Processo Civil. O magistrado singular... à parcela de caráter alimentar -, dando por satisfeitos os re...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.O que se busca com a rápida solução do feito é... art. 267, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Custas a cargo da autora. Como a ela foi... de Processo Civil em seu art. 269, inciso III do CPC disciplina que:Art. 29. Have...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04... o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade...-FUNDAMENTAÇÃOO Código de Processo Civil em seu art. 269, inciso III do C...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF... a decisão de fl. 23/24. Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução... do veículo objeto da lide.Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido..., com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Após o trânsito... o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.O que se busca..., pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF... a decisão de fls. 17/19. Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III do CP...

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