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20 de abril de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Duração razoável do processo?

ordenamento pela EC 45/04 (art. 5º, LXXVIII). No mesmo dia da aprovação do novo CPC, a Justiça pernambucana publicava... do soro, como conhecido em Pernambuco. A Justiça chegou tarde demais! A CF , em seu art. 5º, inciso LIV, garante..., em seu art. 5°, XXXV e LXXVIII, consagra o acesso à ordem jurídica justa e a necessidade da entrega da tutela jurisdicional...

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Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal - não se podendo admitir a eternização do litígio. Finalmente, a ausência... do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, em consonância com o disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 41... o número legal de três depoentes, nos termos do artigo 273, inciso I, da Lei 10.261/68. 3) Dessa maneira, deverá...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

AOS JURIDICIONADOS, o direito a razoável duração do processo e a celeridade processual nos termos do art. 5º, LXXVIII... da Constituição Federal. Outrossim, eventual reincidência dos fatos, devem ser imediatamente informada esta Corregedoria de Justiça... o atuar desta Corregedoria de Justiça, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente reclamatória, com fulcro no art. 55, § 3º...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, insculpido no art. 5º, LXXVIII da carta magna. Assim sendo, tendo em vista a excepcionalidade do caso, considerando... - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo Homologação de acordo no Juízo...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII..., da Constituição Federal de 1988. 4. Os prazos indicados para a conclusão dos feitos criminais como aquele do art. 400..., pelos fatos e fundamentos expostos no pedido. É o relato sucinto. Decido. 2. A Constituição Federal consagrou...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4..., as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à... pedido. É o relato sucinto. Decido. 2. A Constituição Federal consagrou o princípio do estado natural de inocência, segundo...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra... da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece.... Tal dispositivo inserese na busca de técnicas voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar o julgamento de ações repetitivas. O caso dos autos se enquadra... da existência de culpa. A referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece.... Tal dispositivo insere-se na busca de técnicas voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando racionalizar... pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores à obrigação..., inexistente a ação. Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no CPC, art. 330, I , CRFB/88, art. 225...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, visando... de técnicas voltadas a dar maior celeridade ao processo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição... recepcionada pela Constituição de 1988, art. 225, §3º, a qual estabelece que as condutas lesivas sujeitarão os infratores...

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