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25 de outubro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 828097702 PR 828097-7/02 (Acórdão)

da tutela jurisdicional, infringindo o disposto no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal. 2.3 Ora, em sendo acolhida..., DO CPC. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO ART. 389, INCISO II, DO CPC, BEM COMO DA INDIVISIBILIDADE... que a instrução probatória é plenamente admitida, conforme se depreende da leitura ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100366320135030026

e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.              Tendo... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      No caso, a Turma julgadora... diversa. Também não existem as violações apontadas (inciso III do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1080009020075010521

): - contrariedade à(s) Súmula (s) 364, II do TST. - violação ao (s) artigo (s) 7º , XIII , XIV , XXVI da Constituição federal... com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo art. 5º , LXXVIII... , da Constituição Federal de 1988. Tendo sido confirmada a decisão por meio da q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11760620125020004

do processo, ambos albergados pelo art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988. Tendo sido confirmada a decisão... do mesmo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (arts. 896, § 5.º, da CLT , e 557 do CPC). Essa modalidade... jurisprudencial indicada a partir da folha 187, 5 arestos. O Re...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 41516920144040000 RS 0004151-69.2014.404.0000

, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, constante do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República.... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTR...

Apelação: APL 12158995 PR 1215899-5 (Acórdão)

de sua tramitação (artigo 5°, LXXVIII, CF). Em que pese o consumidor tenha facilitado o direito de exercer a defesa..., julgando procedentes os pedidos (artigo 269, inciso I, CPC), para os fins de: I) confirmar a liminar concedida; II) declarar... a norma especial, entre outros, o direito de o consumidor propor a ação...

Agravo Regimental: AGR 828097702 PR 828097-7/02 (Acórdão)

°, LXXVIII da Constituição Federal. 2.3 Ora, em sendo acolhida a tese de violação ao texto literal de lei, com a consequente... autora neste momento processual apenas atrasaria a prestação da tutela jurisdicional, infringindo o disposto no art. 5..., INCISO II, DO CPC, BEM COMO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO E INFRIN...

Agravo de Instrumento: AI 12480078 PR 1248007-8 (Decisão Monocrática)

administração da justiça, nos termos do princípio constitucional previsto no artigo 133 da Constituição Federal..., o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), eis que tais inovações eletrônicas são meios que garantem..., nos termos do princípio constitucional previsto no artigo 133 da Constituição Feder...

Agravo de Instrumento: AI 12824545 PR 1282454-5 (Decisão Monocrática)

adequada, efetiva e prestada em tempo razoável (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), toca ao juiz o dever... resguardar o direito de privacidade (art. 5,º, inciso X, da Constituição Federal), restringe a obtenção das informações nele....º 21.538/2003 que, visando resguardar o direito de privacidade (ar...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos artigos 5º, incisos LXXVIII, LIV e LV, da CRFB... os crimes, deve ser interpretado em consonância com o contido no art. 2º, inciso IV da mesma norma, segundo a qual será... especial, é defeso ao STJ o exame de eventual ofensa à Constituição Fe...

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