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23 de abril de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. Sentença recorrida... BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...

Pg. 331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

corpus, por ausência de prova pré-constituída, com supedâneo nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, 557..., caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Intime-se. Goiânia, 10 de abril de 2014...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL QUE é ASSEGURADO A TODOS, NO âMBITO JUDICIAL, A RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO..., GARANTIDOS PELO ART. 5º, LIV E LV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. JUSTAMENTE PORQUE EST ES ELEMENTOS SãO NITIDAMENTE DE ORDEM PúBLICA - GUARDAM ELES RELA... CIONAL QUE PRESIDE O INSTITUTO, QUE VEM DE GANHAR FORO CONSTITUCI ONAL EXPRESSO NO ART. 5º, LXXVIII, Aí INTRODUZIDO PELA...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

, estatuídos no caput e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não restou demonstrada..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04... a justificar a negativa do registro dentro do espoco observado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45..., pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF... do demandante. Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.O que se busca..., com fulcro no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.... Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Custas a cargo...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, MESMO QUE CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 125, INCS. II E IV, DO CPC E ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CF... os documentos de fls. 85/89.Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 91/94.FUNDAMENTAÇÃOA Constituição Federal de 1988 faz... referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

o sistema processual vem sofrendo plausíveis alterações consoantes ao inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88, afiançando... ou se suspende, etc.) é dado pelo Código Civil, e no caso em tela aplica-se o disposto no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código... da prescrição intercorrente. 18. No entanto, transcrevo os artigos para dirimirmos todas as dúvidas: "Art. 202. A interrupção...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, o Princípio de Celeridade, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal... a ata da AGE ou a anulação de seu registro, pleiteando dessa forma, o indeferimento da inicial, nos termos do art. 295..., composta por maioria absoluta dos filiados da Federação. Dessa forma, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 267...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da pretensão do autor é ofensa ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Todavia, não é possível a este juízo... é protegido pelo artigo 225 da Constituição Federal, cabendo ao interessado demonstrar documentalmente que sua atividade... e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV C/C 295, IV, ambos do CPC...

ou

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