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22 de dezembro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

processuais, afrontando a garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RECURSO... desta Corte de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 21...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

com que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo... O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Custas, se houver, pela parte autora... de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido. (N...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo, não se podendo... da relação processual, tudo em harmonia com que determina o art. 5º, LXXVIII, da... a relação processual, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Custas, houver, pela parte autora.Publique-se. Re...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo, não se podendo... do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido. (Número... de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regul...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, por ausência dos pressupostos de constituição da relação processual, tudo em harmonia com que determina o art. 5º, LXXVIII... vi do art. 267, inciso IV, do CPC.Nesse rumo, tem decidido os diversos Tribunais:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA... por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

com que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo, não... quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo..., nos termos do art. 267, IV, do CPC, cuja providência somente é ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

na continuidade do feito.O postulado constitucional que assegura a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) é... o que for de direito, sob pena de extinção do processo (art. 267, §1º, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Açailândia/MA, 30 de outubro... que funciona como requisito da petição inicial (arts. 2...

Pg. 765. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

improrrogáveis, ex vi art 5o, inciso LXXVIII, CF. Com o cumprimento e, considerando eventual inadimplemento da prestação...Pg. 765. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014 Prazo: 15 (quinze) dias... em 31.12.2008, consoante consulta ao WebService da Receita Federal. Por fim, verif...

Pg. 842. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

de perícia médica; considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88...Pg. 842. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014 I.N.S.S. (PREVID) (MS005063... ao benefício pleiteado, incluindo as decisões administrativas e o laudo social (...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2014

Regional homenageia o princípio da efetividade do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Republicana... os demais requisitos da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 (fl. 665). Após a oposição de segundos embargos..., nos termos do art. 257, caput, do Código Eleitoral, os recursos eleitorais...

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