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21 de novembro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140630088 SC 2014.063008-8 (Acórdão)

, o que notoriamente afronta o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , segundo o qual "a todos, no âmbito judicial.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXXVIII . MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS... de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo ente municipal, destaca-s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140755407 SC 2014.075540-7 (Acórdão)

do processo ( CF , art. 5.º , LXXVIII ). À vista do exposto, a ordem deve ser denegada. É como voto. Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco... Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco HABEAS CORPUS . ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART.... O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: EDAGR 20120018956 SC 2012.001895-6 (Acórdão)

E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538... LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), estando ausente uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil..., "caput" e inciso I, da Constituição Federal) foi violado (fl. 569). ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2108007520085020056

de revista, na esteira do princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição... do artigo 463, I, do CPC.              Assim, passa-se a reexaminar o agravo de instrumento a partir do recurso....              Nas razões recursais, os ora agravantes sustentam que o acórdão reco...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

ao julgamento sem dilações indevidas (art. 5º, LXXVIII, CF), violações que configuram constrangimento ilegal e autorizam... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do direito... o imediato relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF). II - Não há justific...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

a superveniência do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, oriunda da EC nº 45/2004, que conferiu status de garantia..., revogando os artigos 71, inciso III, 79 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 769/95, que tratavam... DO EXPOSTO, com supedâneo no inciso I do artigo 269 do CPC, julgo pr...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). O art. 397, do CPP, como bem esclarece seu texto, induz ao magistrado...-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 601). 5. Intimem..., como por exemplo a negativa de autoria ou inexistência do fato. De outro la...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

pela solução do processo em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta da República em comento. Alexandre... ciência ao(s) executado(s) ou seu curador especial de acordo com o § 5º do art. 687 do CPC, bem como do senhorio direto... do direito à intimidade erigido a direito fundamental no art. 5º, X, da C...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta da República em comento. Alexandre de Moraes, a propósito do tema, encerra... ao disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. *** RELAÇÃO Nº 1185/2014 Processo 0001158-67.2006.8.12.0003... fundamental no art. 5º, X, da CF. De outro lado, o Poder Judi...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, ao dispor que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável... - ou mesmo acima do máximo legal. 5. O fato de o art. 65, do Código Penal, utilizar o advérbio sempre, em matéria de aplicação... a julgamento pelo Tribunal do Júri, restou condenado no...

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