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31 de agosto de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0003980-88.2014.8.10.0040 - Recurso Extraordinário Criminal - 31/08/2016 do TJMA

do recurso extraordinário, é apontado como malferido o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Contrarrazões... do Ministério Público do Estado do Maranhão , com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, visando à..., nos termos do artigo 357/358, do Código de Processo Civil. Todavia, a al...

Andamento do Processo n. 0000429-11.2006.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde... judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§ 5º, do NCPC).Não havendo pedido de medida liminar...-se regulamentado nos arts. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0001127-36.2014.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará... a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§ 5º... do art. 99, § 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de in...

Andamento do Processo n. 0001265-37.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

(art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335.... Desse modo, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§ 5º, do NCPC).Não... Judiciária Gratuita encontra-se regulamentado nos arts. 98 a 102 do Novo C...

Andamento do Processo n. 0001639-82.2015.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial..., observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna.- Motivação -A vigência do novo Código de Processo Civil é... do cidadão brasileiro. O povo celebra a aprovação de um novo CPC, o...

Andamento do Processo n. 0001979-60.2014.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§ 5º, do NCPC).Não havendo... orientação harmoniosa ao acesso à justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º..., XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

/340). Nas razões do recurso extraordinário, é apontado como malferido o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal..., LXXVIII, da Constituição Federal não merece prosperar, tendo em vista que a matéria ali tratada não foi devidamente..., em face do Ministério Público do Estado do Maranhão , com fundamento no artigo ...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu... a todos os atos processuais (art. 98,§5º, do NCPC).Não havendo pedido de medida liminar, determino a citação do réu para... do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §3º, do...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF... (art. 7º, IV, art. 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe... de cursos para este fim; essa obrigatoriedade foi ressoada pelo Novo CPC (art. 16...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no... a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§5º..., bem como em face da situação fática bem delineada pelo douto representante...

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