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28 de fevereiro de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1006. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(ART 5, LXXVIII, CF) RESSALTO QUE NAO HA PREJUIZOS A PARTE EXE QUENTE, POSTO QUE, HAVENDO INTERESSE, PODERAO OS AUTOS..., 104 E 253, INCISO I, CPC) PELO EXPOSTO, DETERMI N O A REDISTRIBUICAO DO FEITO, COM CANCELAMENTO DA DEPENDENCIA IN T...

Pg. 1008. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO PROCESSO (ART 5, LXXVIII, CF) RE SSALTO QUE NAO HA PREJUIZOS A PARTE EXEQUENTE, POSTO QUE, HAVE NDO INTERESSE... DE ASSUNCAO, A QU AL DEVERA SER INTIMADA, POR SEU PROCURADOR, PARA PRESTAR COMPROM I SSO EM 5 (CINCO) DIAS, BEM...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com redação da EC 45/2004, sendo de rigor o julgamento o quanto antes..., AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010).Por fim, aplicar-se-á o art. 5.º... necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/ MA, R...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

LXXVIII da Constituição Federal e 125, inciso II, do CPC, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido... e apto a ser sentenciado.Passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento no art. 5.º, inciso.... Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchi...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de Processo Civil e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Estão presentes as condições da ação... de matéria de direito, deve haver o julgamento da lide no estado que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I do Código... condenatória.De modo que, o caso em apreço, encontra-se respaldo na Lei Municipal...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil e art. 5.º, inciso LXXVIII da Constituição Federal... necessário, nos termos do art. 475, I, §2º do CPC.Extingo o processo com resolução do MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I... 601/2011, em seu art. 32 inc. IV que “constituem gratificações ao servidor,...

Pg. 2273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AS AS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO CONCRETO. TAL RECONHECIMENTO PA SSOU A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 5, LXXVIII, DA CF (PRINCIPIO CONS... ART IGO 107, IV, C/C ARTIGO 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 39 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHECO... PRESENTE CASO, O CRIME IMPUTADO AOS DENUNCIADOS E A QUELE ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

da impetração, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 557, caput, do Código..., querendo, no prazo legal, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil; 3. Comunique-se ao juízo de origem...) Agravado: Jeronimo Borges Neto Advogado: Evandro Ferreira Brites (...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Por força dos Arts. 5º, inciso LXXVIII, 93 inciso XIV da CF/88 e art. 162 § 4º do CPC, c/c Art. 1º, XI - Provimento nº 10/2008... a cerda da resposta da parte Requerida (art. 327 do CPC), modalidade contestação. São Desidério/BA, 25/fevereiro/2015 Luiz..., IV e 24, da Lei nº 6515/77 e art. 1571, IV, do CC/02. A divorc...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

Sales Belchior - OAB/MA nº 11.099-A PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 21/06/2014 - ART. 5.º, LXXVIII da CR SENTENÇA PROFERIDA... e à situação econômica do requerido, tudo com proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença de procedência do pedido...

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