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24 de julho de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

, inciso LXXVIII, da Constituição, ao contribuir para o alcance da tão almejada duração razoável do processo", afirmou Paim...), com uma emenda de redação que corrigiu erro formal de escrita. "O projeto torna efetivo o disposto no artigo 5º... dos Advogados do Brasil (OAB). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Ci...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1156999401 PR 1156999-4/01 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pois a jurisprudência prevê a não... 306, do STJ, e o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nestes termos, pugnou pelo acolhimento dos embargos... DA SÚMULA 07/STJ. 1. A violação aos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140444683 SC 2014.044468-3 (Decisão Monocrática)

constitucional e, portanto, de graduação superior -, o da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), cuja essência... de fls. 35/36. Segundo o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I.... Nesse viés, cito o art. 557, caput , do Código de Processo Civil: "...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, LXXVIII, da Constituição Federal)". Pois bem. O magistrado determinou a realização da prova pericial, a qual concluiu.... Nesse diapasão, dispõe o artigo 5º da Lei n.º 6.194/74, que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova... assegurado a todo cidadão a razoável duração do processo e os meios q...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

a intima çã o pessoal. Sob o manto da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta... art. 267, inciso VI da Lei Adjetiva Civil, julgo extinto o processo sem resolu çã o do m é rito. Sem custas e honor á..., será declarada a revelia deste ( s ) , sem, no entanto, se aplicarem seu...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

o pessoal. Sob o manto da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade... o, o que por certo, torna-se invi á vel a intima çã o pessoal. Sob o manto da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso... a extin çã o e arquivamento do processo. Ante o exposto , cons...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

(art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justi ç a n ã o deve recair apenas sobre Poder Judici á... o pessoal. Sob o manto da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade... , considerando as raz õ es esposadas e fulcrada no art. 267, inciso VI ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. Sob o manto da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justi ç a n ã... da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justi ç a n ã o deve... á vel a intima çã o pessoal. Sob o manto da dura çã o razo á ve...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

da dura çã o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justi ç a n ã o deve... o razo á vel do processo (art. 5 º , inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justi ç a n ã o deve recair apenas... o e arquivamento do processo. Ante o exposto , considerando as raz...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

possui qualquer interesse no prosseguimento do feito. Sob o manto da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... e arquivamento do processo. Ante o exposto , considerando as razões esposadas e fulcrada no art. 267, inciso VI da Lei... e legais efeitos e em conseqüência julgo extinto o feito com resolução ...

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