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27 de novembro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140562527 SC 2014.056252-7 (Acórdão)

. 525 e incisos, assim estabelece: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente... exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo... REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140679444 SC 2014.067944-4 (Acórdão)

, o que notoriamente afronta o inc. LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... interposto pelo ente municipal, destaca-se que o inciso VII do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140668238 SC 2014.066823-8 (Acórdão)

que não é razoável, tampouco proporcional sacrificar a entrega da efetiva prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVIII..., da CRFB/88) e o exercício da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88) à norma procedimental cuja inobservância não irá... o cumprimento; ", nos termos da alínea "a" do inciso IV do artigo 100...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140726042 SC 2014.072604-2 (Decisão Monocrática)

dominante e os princípios da economia e da celeridade processual (CRFB, art. 5º, LXXVIII), entendo por bem examinar a prescrição... contra Natanael Jacinto e Ronaldo Felippe pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. I e IV, do CP... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que tramita na 1ª Vara Cível(nº 11048/1999).Assim, com o escopo de otimizar a prestação jurisdicional com amparo no artigo 5º..., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, encaminhem-se ao partidor judicial para organizar o esboço....: [...] Nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, receb...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

delito posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II... Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando... com Pedido de Liminar, com fulcro nos arts. 5°, LXXVIII CF, c/c 647 e seguintes, II d...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

(art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática do agravo... liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento... REGIMENTAL interposto por JFA GOMES LOTEIAS LTDA-ME, nos termos dos artigos 235, do Regime...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

se prolongado por tempo que viesse a afrontar a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), uma vez que foi... extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267,VI do CPC. DA DISPENSA..., será suspensa com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/1950. Nesse sentido, t...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o juiz não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, segundo... a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40). Pelo exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE... do art. 130 do CPC. Neste contexto, e considerando a garantia da duração ra...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do princípio constitucional da duração razoável dos processos, descrito no art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal..., inciso LXXVIII da Constituição Federal. Afirma que as justificativas pela morosidade administrativa, quais sejam, ―falta... administrativa competente, que não cumpriu a determinação do art. 24 ...

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