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19 de janeiro de 2017
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 277004020095170000

que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º , LXXVIII da CF/88 ). Atendendo a esta premissa a Lei 12.016... fls. 34 dos referidos autos. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos exigidos no art. 5º..., porque não aprovado em concurso público, nem preenche os requisitos do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2064003120065170101

Câmara, insculpido no inc. LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... de terceiros, arrecadada pelo INSS, do rol das contribuições sociais de que trata o art. 195 da Constituição Federal..., entendo que, nos termos do art. 195 da CF/88 , a seguridade social será ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 16002219985170101

Câmara, insculpido no inc. LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... de terceiros, arrecadada pelo INSS, do rol das contribuições sociais de que trata o art. 195 da Constituição Federal... processuais. Merece reforma a decisão primeva. Data venia do juízo de pis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 885007520075170009

da necessidade de se garantir respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo ( CF , artigo 5º , inciso LXXVIII... de 06.12.2007, deve-se perscrutar as disposições anteriores. Nesse caso, esclarecedora a então redação do artigo 84 , caput, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 428002320095170101

LXXVIII do art. 5º da CF/88.   Processo 01332-2007-058-03-00-7 RO Data de Publicação 28/03/2008 DJMG Página: 10 Órgão... em sintonia com a Constituição da República (artigo 5º, LXXVIII). Desse modo, tal penalidade será devida se, em execução... ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 472008320095170003

(CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).”   DECISÃO: Certifico e dou fé que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª..., portanto, a garantia de emprego. Pelo artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... de 1988, até que seja promulgada a lei complementar a que s...

Inteiro Teor. REMESSA "EX-OFFICIO": 169000620075170005

respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).     CONCLUSÃO A C O R D... Constituição Federal de 1988. ... Nós defendíamos essa tese (in Revista Síntese Trabalhista, nº249, p.43-46). Melhor refletindo..., na prática, ao reconhecimento do vínculo empregatício, contrarian...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 790009620095170014

princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).” DECISÃO: Certifico e dou fé que a 2ª Turma... caracterização do direito do autor, conforme artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Passo, então, à análise.... Vejamos. Conforme exposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 412009820085170004

respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII).” DECISÃO: Certifico e dou fé... entendimento acertado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com base no artigo 895, IV, da CLT, transcrevendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1069005420095170014

ao caso, mercê da necessidade de se garantir respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º..., inciso LXXVIII).”   DECISÃO: Certifico e dou fé que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nesta... a concessão da assistência judiciária gratuita no Processo do Trabalho, a...

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