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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , in verbis : “Art. 5º LXXV - o Estado indenizará... , da Constituição Federal : “Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais se refer...

Andamento do Processo n. 1202-38.2014.8.10.0108 - Processo Cível e do Trabalho - 26/09/2016 do TJMA

da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII... permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355 , inciso I... sentido de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do Cód...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

, ressalto que prevê o art. 5º , LXXIV , da CF/88 a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... da justiça, na forma do art. 98 do CPC . 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do CPC/15... no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-...

Andamento do Processo n. 121/2014 do dia 26/09/2016 do DJPE

jus à percepção dos quinquênios em homenagem aos direitos adquiridos assegurados no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição...: CLAUDEMIR ELENILSON DA SILVA Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal... de observância ao princípio constitucional da celeridade processual (art. ...

Andamento do Processo n. 0003307-80.2013.8.17.0640 do dia 26/09/2016 do DJPE

reflete a aplicação do princípio da economia processual, constante do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e visa..., IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -REJEIÇÃO - MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA... possível, já que não há qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio para...

Decreto Judiciário n. 838 - 23 de setembro de 2016 do TJBA

; e CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , RESOLVE... jurisdicionais, na linha do que dispõe o artigo 12 , § 2º , inciso VII, do Código de Processo Civil , especialmente no... disciplina contida no caput deste artigo. Art. 4º - A coordena...

Andamento do Processo n. 0001774-82.2015.4.03.6123 - Remessa Necessária Cível - 26/09/2016 do TRF-3

duração do processo, judicial ou administrativo, foi erigido a garantia fundamental, e está previsto no art. 5º, LXXVIII..., da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001774-82.2015.4.03.6123/SP 2015.61.23.001774-9/SP ...

Andamento do Processo n. 0054156-54.1997.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

(artigo 5º, LXXVIII da CF), apresente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrato da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es...026700 - EDNA RODOLFO E SP023890 - LIVIO DE SOUZA MELLO E SP093473 - ADOLFO MIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780... Subseção Judiciária de Sao Paulo 4ª Vara Cível Dra. RAQUEL FERNANDEZPERRINI Juíza ...

Andamento do Processo n. 0015360-57.1998.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

sua razoável duração (artigo 5º, LXXVIII da CF), apresente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrato da(s) conta(s) vinculada(s) do(s... - LAERCIO BARBALHO DA CRUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) Dê-se ciência... de São Paulo Subseção Judiciária de Sao Paulo 4ª Vara Cível Dra. RAQ...

Andamento do Processo n. 0008024-02.1998.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

(artigo 5º, LXXVIII da CF), apresente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrato da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es...(SP074878 - PAULO CESAR ALFERES ROMERO E SP073348 - PAULO CESAR DA SILVA CLARO) X UNIA FEDERAL(Proc. 493 - NILTON RAFAEL... LATORRE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP028445 - ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIO...

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