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24 de maio de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O Novo Código de Processo Civil e os prazos processuais

processuais. O artigo 4° do novo Código de Processo Civil dispõe de um artigo que já consta na Constituição Federal, no... artigo 5°, LXXVIII, acrescentado da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que legisla sobre a duração razoável do processo... - efetivação da tutela concedida em caráter antecedente Artigo 313, §2º, ...

Andamento do Processo n. 0000178-18.2015.8.23.0030 - 24/05/2016 do DJRR

, em nome do princípio constitucional da Celeridade processual previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, in... de pedir, a análise da litispendência deve ser verificada. O art. 337, § 1º, do CPC, dispõe sobre a litispendência. "Art... verbis: "LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são ass...

Andamento do Processo n. 0006582-61.2004.8.19.0037 - Apelação - 24/05/2016 do TJRJ

, prevista no artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição da República, in verbis: Art. 146 - Cabe à lei complementar... a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). Por outro lado, se a parte considerar inapropriado o julgamento... a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da...

Andamento do Processo n. 0024763-07.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJRJ

-lhe o direito constitucional de acesso à Justiça. É o relatório. É de sabença geral que a Constituição Federal, em seu art... do agravante à Justiça: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV... (art. 5º, LXXVIII, CF). Por outro lado, se a parte considerar inapropr...

Andamento do Processo n. 00075370420168140040 - 24/05/2016 do TJPA

insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está..., como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º...

Andamento do Processo n. 00073032220168140040 - 24/05/2016 do TJPA

inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando..., informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 00073153620168140040 - 24/05/2016 do TJPA

inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando..., informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 2015/0155511-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, sustenta a existência de contrariedade ao disposto nos arts. 5.º, incisos II e LXXVIII, da Constituição Federal... , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão da Quarta Turma do Superior... LIMINARMENTE o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-A, § ...

Andamento do Processo n. 2013/0379580-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Carta Magna , erigido a direito fundamental... e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal ). 5. Diante... transcorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos , conforme art. 109 , inc...

Andamento do Processo n. 2014/0340353-6 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII... (cfr. fl. 353), não havia transcorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos , conforme art. 109, inciso V, combinado com o art... a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo acolhimento dos emb...

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