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27 de agosto de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJES realiza mutirão de julgamento em setembro

Normativo, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, também considera o disposto no inciso LXXVIII do artigo 5...º da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15235020145120017 SC 0001523-50.2014.5.12.0017

do processo estampado no art. 5º , inc. LXXVIII , da CRFB /1988, o que, em face das particularidades como a execução..., o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inc. I do art. 114 da Constituição... tipicamente de trabalho, atraindo a competência desta Justiça Especializada, na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6375120145120017 SC 0000637-51.2014.5.12.0017

Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inc. I do art. 114 da Constituição da República..., como forma de observância ao princípio da razoável duração do processo estampado no art. 5º , inc. LXXVIII , da CRFB... previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República. No entanto, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23520720145120025 SC 0002352-07.2014.5.12.0025

, LXXVIII , da CF/88 ), indeferindo toda e qualquer diligência inútil que não sirva para o deslinde da controvérsia (art. 130... que o Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT ), devendo conduzi-lo de forma célere (art. 5º... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895 , § 1º , IV...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15105120145120017 SC 0001510-51.2014.5.12.0017

Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inc. I do art. 114 da Constituição da República... previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República. No entanto, a final da decisão, o Ministro Gilmar Mendes... Especializada, na forma do inc. I do art. 114 da CRFB /1988. 2. Conhecimen...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150549509000 MG

, conforme dicção do art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . - Observada a proximidade da conclusão da instrução...

Apelação Cível: APC 20140110505095

içado à condição de direito e garantia fundamental ( CF , art. 5º , LXXVIII ) destina-se a assegurar à parte que invoca... discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal ( CPC , art. 791 , III ). 2. A caracterização do abandono como fato... por não ter restado materializado o abandono ( CPC , art. 267 , § ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059862151 RS

. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º , LXXVIII , da CF-88 . 2...-F da Lei nº 9.494 /97, conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, sua aplicação é impositiva nos termos... das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros mor...

Agravo de Instrumento: AI 13694638 PR 1369463-8 (Acórdão)

no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 14. Araken de Assis corrobora esse entendimento ao atribuir maior.... ACOLHIMENTO EM PARTE. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 (REGIMENTO... pela metade nos termos do art. 23 da Lei 6149/70. A Lei não prevê prazo para a ...

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)
Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

, deficiência ou idade.”, deveria ainda, destacar a normatização do art. 5º. Da Constituição Federal e ainda, a Lei 9.029... a diretriz geral negativa da discriminação, no “caput”,...

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