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08 de dezembro de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12854920155170181

em nulidade, a teor do inciso LXXVIII do artigo 5º da CR/88. Nesse sentido, cito julgado do TST: [...] 2.CERCEAMENTO DE DEFESA... de salários com atraso, muito além do 5º dia útil. O juízo de origem reconheceu a rescisão contratual (art.483, "d" da CLT... pelo clube em favor do atleta, prevista no art. 28, inciso II, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9541320155170005

apenas de qualidade, mas dentro de um prazo razoável (art. 5.º , LXXVIII , CF/88 ). Nego provimento . Custas pelo réu, no... rememorar que, originariamente, a Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes públicos um regime... jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Eme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9095320155170152

integrais e proporcionais, com 1/3 constitucional ( § 5º do art. 142 da CLT ), ratificações natalinas (súmula nº 45 do TST... o artigo do CPC , em comento: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação... e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16875620155170141

, em respeito aos princípios inseridos no art. 5º , XXXV e XXXXVI, da Constituição Federal . Efetivamente, não se nega estar...-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º , LXXVIII , e 37 , caput, da CF... a quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º . da CRFB , enten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17483720155170004

a interposição de recursos protelatórios, tornando concreta a disposição contida no art. 5º , LXXVIII , da CF , que tem... Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere... provimento. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 , § 1º , CPC/2015 (ART....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9610820155170101

obstante o disposto no artigo 133 , da Constituição Federal , na Lei nº 8.906 /94 e no artigo 85 do CPC , os honorários... DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI... a interposição de recursos protelatórios, tornando concreta a dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12304720155170101

, tem-se que a Constituição Federal , conforme se verifica claro no art. 1º , III , estabelece como um dos fundamentos... contida no art. 5º , LXXVIII , da CF , que tem por escopo a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável..., que tem como um de seus pilares o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10407820155170006

Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso LXXVIII , assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito... o art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 10ª Região, 01785-2013-006... demandas em que se discute registro sindical, nos termos do art. 114 , III...

Inteiro Teor. : 214020110141100

processual (CF, art. 5º, LXXVIII). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO... constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... do TST e o art. 93, inc. IX, da CF/88. Requer, à final, pronunciamento sobr...

Inteiro Teor. : 236520110081100

da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que se estranha já que se trata de Embargos de Declaração interposto..., art. 5º, LXXVIII), o que se estranha, em se tratando de Embargos de Declaração interposto pelo trabalhador... feitos de forma unilateral pelo embargado. Cita o inciso I, da Súmula 338, do TST, e ...

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