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23 de setembro de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

duração do processo, conforme estabelece o art. 5º, LXXVIII, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... a suspensão, conforme aduz o art. 151 , III do CTN . De outra sorte, a Constituição elenca como direito fundamental a razoável.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ...

Princípio da duração razoável do processo às avessas

, o que de maneira alguma é capaz de delimitá-lo. Encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, inciso... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), entre outros. O presente artigo versa sobre o princípio... Estatal, como, por exemplo, o art. 5º, inciso LXXVIII, que dispõe: Art. 5....

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

, asseguradas no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, deve ser anulada a decisão guerreada, para que o feito retorne.... Incompetência da justiça comum esta dual. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA daS hipóteseS previstaS no art. 109, i, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o entendimento segundo o qual a competência da Justiça Federal, prevista n...

Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Constitucional nº 45/94 passou a ter substrato normativo no próprio Livro Regra, desde que o art. 5º, LXXVIII, da CF, dispôs... de sua litigância de má-fé, na forma do que dispõe o art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido" (fl. 243e.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STF. 1. É legítima a decisão do...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do artigo 329. Como visto, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII... do Supremo Tribunal Federal prevê expressamente: Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é...-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 2º, do CPC, deve n...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso em sua particularidade. Na espécie, conforme... ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pleitea-se, liminarmente, a) o reconhecimento da nulidade processual... determinada a notificação do paciente para apresentar defesa prévia, conforme previsão ...

Pg. 4237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do excesso na prisão deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF... Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (2191...

Pg. 89. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

CONTESTOU A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, EM RAZãO DO QUE, ATENTO à ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO (ART. 5.... 43/48, PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A, CPC. ANTE A DECISãO DO 2º GRAU, E QUE O RéU, Já CITADO, VI A CONTRARRAZõES...º, LXXVIII, CF), TENHO QUE O PROCESSO ESTá MADURO PARA SE R NOVAMENTE JULG...

Pg. 774. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

O PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). RESSALTO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE, POSTO QUE, HAVENDO INTERESSE, PODERÃO... HIPÓTESES DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUE PODERIAM JUSTIFI CAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS (ARTS. 103, 104 E 252, INCISO I, CPC...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). RESSALTO QUE NãO Há PREJU íZOS à PARTE EXEQUENTE, POSTO QUE, HAVENDO INTERESSE, PODERãO... RERROGATIVAS DO ART. 172, §2º, CPC, OU CITAR POR HORA CERTA, SE F OR O CASO. FICA, TODAVIA, CONDICIONADO O DESENTRANHAMENTO à APRES...

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