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31 de janeiro de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Algumas das principais alterações do novo Código de Processo Civil

a duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). Inclusão das questões prejudiciais... pelo presidente do Senado Federal, que se ocupou da redação do anteprojeto, o projeto de lei, de iniciativa daquela casa legislativa..., nos seus artigos 9 e 10, que o juiz, não importa o grau de...

Judiciário Lento? A culpa é da Petição Inicial

e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem a indispensável colaboração dos Advogados (CF/88 - art. 133... da inicial desrespeita: (a) a diretriz constitucional de celeridade (art. 5º, LXXVII, CF/88 e o art. 125, I, CPC); (b...) o princípio da lealdade (art. 14, II, CPC), porque prejudica de maneir...

A celeridade não se alcança sem mecanismos de solução extrajudicial

razoável do processo, à luz de seu artigo 5º, LXXVIII.  Basta lembrar neste sentido a nova Lei 13.015, de 21 de julho... sentido de dotar o processo do trabalho de rapidez, a fim de que se cumpra o mandamento da Constituição Federal de duração... judiciais trabalhistas. Não olvidemos, ademais, do Projeto de Lei 606/20...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

; CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal...; CONSIDERANDO a ausência de Juízes de Direito Substitutos; RESOLVE Art. 1º - DESIGNAR os Juízes de Direito, GILBERTO DE MOURA... ou separadamente em todos os processos, no período de 27/01/2015 a ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, na era dos propalados princípios da celeridade processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição... o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95 e Enunciado... a partir da data do fato (STJ - SÚMULA Nº 54); e assim o faço com ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

processual (Artigo 2º, Lei 9.099/95) e da razoável duração do processo (Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição...Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 do Adolescente - ECA, em seu artigo 33 e parágrafos... da demanda.Conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil: "Ninguém pode...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

fundamental o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), de modo que o processo civil atual deve ser... validade do processo e, considerando o direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), JULGO... jurisprudenciais nesse sentido:MONITÓRIA- Contrato bancário - Extinção...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

n 9.784, de 1999, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988... Federal no dia 23 de junho, estendeu-se o prazo para o dia útil seguinte, nos termos do parágrafo único do art. 185... esclarecer que, conforme estabelece o § 1 do artigo 5 do Decreto n 8.058, de 2013,...

Pg. 715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de sua tramitação” (CF, art. 5º, LXXVIII, incluído pela E.C. n.º 45/2004). Compilando toda a competência recursal desta Corte, foi... nos termos da Res. 194/2004, art. 2º, III, “c”. Ante o exposto, não conheço do recurso e, com suporte no artigo 168, § 3º... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Pruden...

Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a tramitação e finalização do processo que se estende na instância recursal com duração razoável (artigo 5º, incisos XXXV... e LXXVIII, da Constituição Federal). Assim, de rigor a devolução do prazo para eventual manejo de outros recursos..., tendo em vista que as certidões de fls 42/43 não são elucidativas. 5- Prossi...

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