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29 de abril de 2016
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, qual seja o cumprimento do disposto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal .Contudo, deixou o autor de apresentar..., qual seja o cumprimento do disposto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal .Contudo, deixou o autor de apresentar...-se sobre a proposta de antecipação do julgamento, no prazo de 5 dias (a...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, qual seja o cumprimento do disposto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal .Contudo, deixou o autor de apresentar... do devedor, figura compatível ao que objetiva o Poder Judiciário, qual seja o cumprimento do disposto no art. 5º , LXXVIII... de 5 dias (aplicação indireta do art. 357 , § 1º, CPC ).Intime-se.São...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. A Constituição Federal institui no seu artigo 5º , LXXVIII , o Princípio da Razoável Duração do Processo, aplicável tanto..., como sustenta o autor. 2.2.2. Da aplicação analógica do prazo para decidir contido no artigo 274, parágrafo 5º, do Decreto Municipal... da impugnação da exigência fiscal, disposto no artigo 27...

Pg. 870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

violação do art. 5o ., incisos II , LIV , LV e LXXVIII da CF/88 , descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial... e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado...

Pg. 2115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

explicitado, não viola disposto no art. 5º , XXXV , LXXVIII , LV , LIV , da CF . Não há demonstração de inobservância... aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil : "Art. 131. O juiz...

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

º , LXXVIII , lIV, da Constituição Federal . Aduzem, que transcorrido mais de 9 meses desde a prisão dos pacientes... processual, o que configuraria constrangimento ilegal. Sustentam o direito à duração razoável do processo, nos termos do art. 5... Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 467/471). É ...

Pg. 6142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5 , inc. LXVIII , da Constituição Federal... DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 5º , LXXVIII , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL... da pena privativa de liberdade cominada ao crime que, no caso ...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 5º , LXXVIII , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO... não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Este Super...

Pg. 6247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso em sua particularidade. O Tribunal... em flagrante, em 26/8/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157 , § 2º , I e II e § 3º , do Código Penal...

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PELO SISTEMA D E DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5, INCISOS LIV E LXXVIII). EC 45 /2004... A QUALQUER PESSOA: O DIREITO A RESOLUCAO DO LITIGIO, SEM DILACOES INDEVIDAS ( CF , ART. 5 , LXXVIII.... CONVENCAO AMERICANA SOBRE DIR EITOS HUMANOS (ART. 7, NS. 5 E 6). DOUTRINA. JURISPRUDENCIA. - O I...

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