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29 de março de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Prestação jurisdicional na era digital

, nos termos do artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Além disso, o novo procedimento adotado... do artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Brasileira. Assim, apesar de bem intencionada, a proposta busca...

As grandes e principais alterações do novo Código de Processo Civil

a duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). Inclusão das questões prejudiciais... pelo presidente do Senado Federal, que se ocupou da redação do anteprojeto, o projeto de lei, de iniciativa daquela casa legislativa..., nos seus artigos 9 e 10, que o juiz, não importa o grau de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 742001920055020067

XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação... violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXVIII, do texto constitucional, apta a ensejar o processamento do apelo...      Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.      Alegação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1637020135020057

) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 50... diversas jurisprudências, porque encontra respaldo nos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, bem como no art. 50 do Código....                       Nesse passo, embora o agravante ins...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 465001620065020073

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXVIII...; artigo 100; artigo 1º, inciso IV; artigo 170, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 50; Código... ou violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXIV, XXXVI, LIV, LV e 93,...

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

constitucional constante do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal (razoável duração do processo e os meios... diferente do prazo original, em afronta ao preceito do art. 37, III, da Constituição Federal de 1988, conforme exegese... a desconformidade do ato administrativo que prorrogou o prazo de validade com...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13942220105050133 BA 0001394-22.2010.5.05.0133

à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, CF/1988. Ora, assim sendo, não há como vicejar a tese de que o processo... e ao devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV, LV da CF/1988. Invoca, em abono à sua tese, a ausência... DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Constituição Federal, e...

Habeas Corpus: HC 70063912968 RS

razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). O writ em questão..., pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 5. Recurso a que se nega provimento (RH...

Habeas Corpus: HC 13326422 PR 1332642-2 (Acórdão)

do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio... 121, §2º inciso II, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, observadas as regras da Lei nº 8.072/90. Em suma, pretendem... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rodrigo de Moraes Garcia, denunciado pela suposta prática do artigo 1...

Habeas Corpus: HC 13283675 PR 1328367-5 (Acórdão)

responde a um processo cuja pretensão punitiva do Estado já está prescrita, o que viola o disposto no artigo 5º, inciso... LXXVIII, da Constituição Federal. Alega, ainda, que autoridade coatora insiste em determinar a expedição de mandado... PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 1...

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