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29 de julho de 2015
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta

de proteção dos direitos humanos como também pela nossa Carta Maior (art. 5º, inc. LXXVIII). Não se pode ignorar que a excessiva... de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII da CF de 1988). Referido princípio — razoável duração do processo — é chancelado..., LXXVIII da CF/88, arts. 7º, “5”, 8º, “1” do Pacto de San José da ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, DO CPC E ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CF.125IIIVCPC5ºLXXVIIICFII - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJDFT Agravo..., sem que isso represente ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não se estará...; PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, MESMO QUE CELEBRADO APÓ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, previsto no Art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Excepcionalmente, havendo necessidade comprovada, a parte autora... que a acompanham, requerendo o que de direito.” Processo 0801680-98.2015.8.12.0018 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51... entre a citação e data da audiência,observado o prazo de respos...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, SOB PENA DE DECLARAçãO DE EXTINçãO, PELO VENCIMENTO DO PRAZO RAZOáVEL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISO LXXVIII... , DA CONSTITUIçãO FEDERAL ." GOIâNIA-GO, 24/07/2015. TéCNICO JUDICIáRIO (POR ORDEM DO MM. JUIZ) NR. PROTOCOLO : 501404...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

dos PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL A CELERIDADE PROCESSUAL, previsto no Art.5°, LXXVIII... da CONSTITUIÇÃO O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE DE FORMA INCONTINENTE (Art.129,§9°do CPB). Intimemse...Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015 DE OLI...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem... atentatório à dignidade da Justiça e aplicação do art. 28 do CDC. Recomendável acordo e quitação diretos... prevista no Código de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistem...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

os princípios constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso... LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil... da condição de depositário, art. 659, 4º e 5º; no caso de não locali...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código...-se em vista os princípios constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º... de Processo Civil (art. 655, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

os princípios constitucionais da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso... LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 125, II, CPC), e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art... cobrados pelas próprias rés, e o pagamento da última cota mensa...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da efetividade, celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º , inciso LXXVIII , 37 , caput, e art. 93..., celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º , inciso LXXVIII , 37 , caput, e art. 93 , II , c , CF... , II , c , CF ; art. 125 , II , CPC), e obedecendo à ordem...

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