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22 de agosto de 2014
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

apreciados em tempo razoável, na forma do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Na falta... do sítio eletrônico da Receita Federal, a IN SRF nº 557/2005 prevê, em seu art. 3º, que o pagamento da primeira parcela...Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

fundamental do cidadão – jurisdicionado, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil...; Considerando o que estabelece o artigo 5º, inciso IV, da Resolução no 96/2009 do CNJ e Resolução nº 004/2012/ TJPB..., inciso I, da LOJE. III – servidores para atuarem em Regime extraordinário j...

Pg. 226. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna. Afastando qualquer discussão a respeito, consigno que a pesquisa de bens... e a determinação de sua indisponibilidade, conforme regulamenta o art. 655-A do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.007665-5...Pg. 226. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/0...

Pg. 531. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

", ampliou a abrangência do conceito de sentença civil.Ora, a efetividade do processo (cf. art. 5º, inciso LXXVIII..., que revogou o artigo 584 do mesmo código:Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:I - a sentença proferida....Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incl...

Pg. 674. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

LXXVIII do art. 5º da CF, conquanto se tenha presente que a tutela executiva visa à "atuação prática da norma jurídica... prazo de 15 dias, e no art. 600, inciso IV, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar... com o art. 20, § 4º, do CPC." Não destoa de tal entendimento o Tribuna...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

hoje não se promoveu a citação, nos termos nos termos dos Arts. 5.º, LXXVIII, da CRFB, 219 e 267, do Código de Processo... dos Art. s 795 e 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente processo, determinando-se ao Cartório..., quando devidas. Remessa de cópia desta, com informação do valor levantado, à ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

como a presente, estando pautada no disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Deverá a parte requerida efetuar... anexos de fls. 12 e 17. Tais elementos somados à reconhecida vulnerabilidade da parte requerente (art. 4º, inciso I... que seja hipossuficiente processualmente, razão por que, desde já,...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

;30. A juntada de petições, após longo prazo, fere o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, visto... PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS... do que dispõe o art. 100, § 10º da CF/88. 25. Decorrido o prazo recursal, providencie a Sec...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. A prática de atos processuais, após longo prazo, fere o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, visto.... Por outro lado, cabe ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 125, inciso II, do CPC); bem como verificar... instaurar procedimento administrativo, caso tal prazo tenha sido excedido sem m...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

de petições, após longo prazo, fere o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, visto que esse dispositivo legal... O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE..., portanto, a compensação de valores nos termos do que dispõe o art. ...

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