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28 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/07/2014

tanto judicial como extrajudicialmente. É a leitura extraída do artigo 46, III, do Código Civil. Ocorre que o Autor não... luz do que dita o artigo 267, inciso I e IV, combinado com o artigo 282, III, VI e o artigo 283 da Lei do Rito Civil... inicial da demanda. Inobservou, pois o fato e os fundamentos jurídicos do pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120669746 SC 2012.066974-6 (Acórdão)

- 424), o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil... extrajudicialmente e em juízo, ativa ou passivamente, por quem seus estatutos indicarem (art. 46, III, do CC e art. 12, VII, do CPC... DO ARTIGO 4º, CAPUT , DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRE...

Pg. 731. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2014

, com a indicação do modo como se representa judicialmente, nos termos do artigo 46, inciso III, do Código Civil. Ausente... -, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo... indeferido. De acordo com o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1853001020095020076

e extrajudicialmente, conforme dispõe o Artigo 46 , inciso III , do Código Civil , Lei 10.406 /2002.' (cláusula sexta), tornando... do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458... dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e 832 , da...

Pg. 517. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2014

, judicial e extrajudicialmente, conforme dispõe o Artigo 46, inciso III, do Código Civil, Lei 10.406/2002.' (cláusula...-se. Brasília, 19 de maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora...): - violação do(s) art(s). 133, da CF. - violação do(s) art(s...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2014

. Os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo..., inciso I, do Código de Processo Civil), mostram-se indispensáveis para a exata compreensão da controvérsia recursal, até... dos documentos, afrontando o disposto no art. 165 do Código de Processo ...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

. Os artigos 21, 214, 215 e 247, 459 e 460, do CPC e artigos 46, III, 405, 944 e 946, 954, parágrafo único, II, do Código... introduzidas pela Lei 11382/2006, que acrescentou ao art. 238 do Código de Processo Civil o parágrafo único, desnecessária..., a recorrente/agravante aponta ofensa aos artigos 21, 214, 215 e 247,...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2013

da empresa para provar sua condição, conforme o artigo 46, III do Código Civil. Sendo assim, regularize sua representação em 48... 9.099/95. P.R.I.C.-PRAZO PARA RECORRER: DEZ (10) DIAS. VALOR DO PREPARO: GUIA GARE, CODIGO 230-6, NO VALOR DE 2..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, $ 4º da Lei 9.099/9...

APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

corresponde ao artigo 46, incisos III e IV do CC/02. RECURSO DESPROVIDO...., imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código Civil de 1916, vigente na época, que estabelecia no capítulo referente...APELACAO APL 00007099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001 APELACAO DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL 18/10/2013 17:3...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2013

prevê o art. 46, III, do Código Civil: Art. 46. O registro declarará: (...) III- o modo por que se administra e representa...-se na hipótese prevista no art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil, conforme se observa: Art. 520. A apelação será..., deverá a parte autora ser titular do direito que está pretendendo a...

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