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23 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2014

. Os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo..., inciso I, do Código de Processo Civil), mostram-se indispensáveis para a exata compreensão da controvérsia recursal, até... dos documentos, afrontando o disposto no art. 165 do Código de Processo Civil, gerando a nulidade da decisão...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

. Os artigos 21, 214, 215 e 247, 459 e 460, do CPC e artigos 46, III, 405, 944 e 946, 954, parágrafo único, II, do Código... introduzidas pela Lei 11382/2006, que acrescentou ao art. 238 do Código de Processo Civil o parágrafo único, desnecessária..., a recorrente/agravante aponta ofensa aos artigos 21, 214, 215 e 247, 459, 460 e 535, do CPC; artigos 46, III, 405, 944...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2013

da empresa para provar sua condição, conforme o artigo 46, III do Código Civil. Sendo assim, regularize sua representação em 48... 9.099/95. P.R.I.C.-PRAZO PARA RECORRER: DEZ (10) DIAS. VALOR DO PREPARO: GUIA GARE, CODIGO 230-6, NO VALOR DE 2..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, $ 4º da Lei 9.099/95. Atente-se que os documentos fiscais deverão...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2013

prevê o art. 46, III, do Código Civil: Art. 46. O registro declarará: (...) III- o modo por que se administra e representa...-se na hipótese prevista no art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil, conforme se observa: Art. 520. A apelação será..., deverá a parte autora ser titular do direito que está pretendendo alcançar. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 3...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 14555 MS 2008.014555-9

, ou na alteração respectiva (art. 46 , III e IV , e art. 997 , VI , ambos do CC ). Ante a ausência do respectivo contrato social...] “. Assim, em face do exposto e com fundamento no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , não se conhece do recurso.... 10 ed. vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 229. [2] Curso de Direito Processual Civil . 39 ed. vol. I. Rio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 101200502110000 DF 00101-2005-021-10-00-0

. 107)." (grifos no original) Com a devida vênia, entendo diferentemente do Juízo primário. O artigo 46 , III , do Código... de contestação, pena essa decorrente de expresso comando legal (artigo 319 do Código de Processo Civil , aplicável.... A teor do disposto no artigo 225 do Novo Código Civil , de aplicação subsidiária, a falta de autenticação não invalida...

Pg. 116. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2013

, expressamente relacionada no artigo 44, VI, do Código Civil, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações... e extrajudicialmente, é requisito essencial para a própria existência da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 45 e 46, III..., do Código Civil. Assim sendo, o recurso ordinário da reclamada está subscrito por advogado sem poderes nos autos...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2013

ou extrajudicial da associação, ex vi legis dos artigos 44, I, 45 e 46, III, do Código Civil. II - Em outras palavras, a associação... de administrador provisório, a requerimento de qualquer interessado, nos termos do art. 49, do Código Civil. O procedimento é... de jurisdição voluntária e deve seguir as regras dos artigos 1.103 e seguintes, do Código de Processo Civil. Assim, deve...

Inteiro Teor. : 9228639 PR 922863-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N.º 922.863-9, DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : REACOB ASSESSORIA DE COBRANÇAS E ...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2012

Advogado: Lúcio da Silva Farias (OAB/MA 11367) Réus: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Sentença de folha nº 74/75: Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, de ...

ou

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