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30 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50242422920144047200 SC 5024242-29.2014.404.7200

, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... contraparte, pois é inerente ao constante do art. 74, §§ 9 e 10º, da Le...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 1.065.257/RJ)".Tanto o Código Civil no seu art. 1348, inc. VII como a L. 4591/64 no art. 22, par. 1º, "f" e "g", cifram... de procedimentos autorizativos que, invariavelmente se comunica com as condições da ação (CPC art. 3º e CC arts. 46, III e 48...).Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617192 MG 2014/0300158-3

, § 3º, 461, § 4º, 580 e 618 do CPC; 46, III, do CC/02 e 5º da LINDB, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta.../405). É o relatório. A matéria pertinente aos arts. 273, § 3º, 461, § 4º, 580 e 618 do CPC, 46, III, do CC/02 e 5º... de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana...

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

, 238, 247, 248, 273, § 3º, 461, § 4º, 580 e 618 do CPC; 46, III, do CC/02 e 5º da LINDB, bem como divergência... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido... em recurso especial (fls. 400/405). É o relatório. A matéria pertinente aos arts. 273...

Pg. 280. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

da pessoa jurídica em juízo, cumpre ressaltar que o artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, assim dispõe, in... constitutivo no respectivo registro, bem como que, conforme exegese do artigo 46, inciso III, do mesmo diploma legal... o artigo 45 do Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica de direit...

Pg. 180. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/12/2014

como extrajudicialmente. É a leitura extraída do artigo 46, III, do Código Civil. Ocorre que o Autor não se desincumbiu.... Inobservou, pois o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil); deixou..., à luz do que dita o artigo 267, inciso I e IV, combinado com o artig...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, bem como que, conforme exegese do artigo 46, inciso III... agravada determina o "depósito em dinheiro". Ademais, em consonância com o artigo 804 do Código de Processo Civil... do artigo 827, que assim prevê in verbis: Art. 827. Quando a lei não dete...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11721083 PR 1172108-3 (Acórdão)

dos documentos, afrontando o disposto no art. 165 do Código de Processo Civil , gerando a nulidade da decisão... que a apresentação dos atos registrados no órgão competente é suficiente para tanto, nos termos dos arts. 45 e 46 , III... , do Código Civil ; não há embasamento jurídico ou legal que ampare a determinação ...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e parágrafo 3º; 269; 303, incisos II e III; artigo 329 do Código de Processo Civil; bem como artigos 46, inciso III; artigo 193... do Código de Processo Civil; bem como artigos 46, III; 654, § 1º; e 1.022 do Código Civil, ao sustento de ausência... malferimento aos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigos 24...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

executivo que fundamentou o pedido de quebra. Aduziu violação ao art. 46, inciso III, do Código Civil, posto... da questão esbarra no enunciado n.º 7, da Súmula do STJ. Em relação à alegação de violação do art. 46, inciso III, do Código..., não se trata de pessoa com poderes de representação. Por fim, sustentou malfer...

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