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13 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Andamento do Processo n. 0001347-17.2015.5.17.0011 - RTOrd - 18/11/2015 do TRT-17

da entidade, bem como do disposto no inciso VI do art. 12 do CPC e art. 46, III do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001347-17.2015.5.17.0011 - RTOrd - 18/11/2015 do TRT-17 Processo RTOrd-0001347... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 10º andar, PARQUE MOSCOS...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/11/2015

sobre quem exerce representação da entidade, bem como do disposto no inciso VI do art. 12 do CPC e art. 46, III do Código... expressa nenhuma das pessoas a que refere o art. 12 do CPC, também não possui legitimação para figurar no polo passivo... da presente lide. Assim sendo, julgo extinto o processo em relação a tal...

Andamento do Processo n. 0000973-28.2014.5.12.0026 - RO - 14/10/2015 do TRT-12

): - violação do art. 46, III, do CC. Insurge-se a recorrente, na qualidade de terceira interessada, pretendendo seja afastado... do item III,art. 46, do CC, ausência de instrumento de "tomada deposse" e seu registro específico. Consta do acórdão...Andamento do Processo n. 0000973-28.2014.5.12.0026 - RO - 14/10/2015 do...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2015

E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. Alegação(ões): - violação do art. 46, III, do CC. Insurge..., Conselho Comunitário de Coqueiros, tendo em vista a ausência do requisito do item III,art. 46, do CC, ausência...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/...

Apelação: APL 14170555 PR 1417055-5 (Acórdão)

a emissão da cambial por ele em seu nome. A teor dos incisos II e III, do artigo 46, do Código Civil, é no registro da pessoa..."; b) inexistência de má-fé, pois sua atitude não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 16, do CPC. O recurso foi...Apelação APL 14170555 PR 1417055-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14170555 PR 1417055-5 (Acórdão)

, do artigo 46 , do Código Civil , é no registro da pessoa jurídica que se declaram “o nome a individualização dos fundadores... dos incisos do artigo 16 , do CPC . O recurso foi contra arrazoado. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO... por Claudiomir Mossi, questionando a empresa apelante a emissão da c...

Andamento do Processo n. 2013/0145178-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2015 do STJ

-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto pelo artigo 206 , § 3 , inciso V , do Código Civil de 2002... a afastar a incidência do prazo de prescrição trienal. Afirma contrariedade aos artigos 46 , III ; 47 ; 320 e 843 do Código... Brasil Telecon entre novembro e dezembro de 2002. Aduz ofensa a...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2015

a incidência do prazo de prescrição trienal. Afirma contrariedade aos artigos 46 , III ; 47 ; 320 e 843 do Código Civil... Telecon entre novembro e dezembro de 2002. Aduz ofensa aos artigos 317 , 478 , 479 e 480 do Código Civil , buscando fazer.... De outro lado, aponta violação aos artigos 202 ; 205 ; 206 , § 3.º , V...

Pg. 4550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2015

aos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigos 46 6, III ; 47 7; 320 0 e 843 3 do CC C, ao fundamento de que não houve... tal hipótese, o Código Civil , em seu art. 206 , § 3.º , V , estabelece o prazo de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação..., II e III; e 348 do CPC , porquanto houve rejeição ao pleito ...

Pg. 830. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

, com a indicação do modo como se representa judicialmente, nos termos do artigo 46, inciso III, do Código Civil... da distribuição, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei Estadual 9.278, de 30 de dezembro de 2009 e art. 257 do Código.... Posto isso:1) nos termos do artigo 286 da Lei Adjetiva Civil, intime-se o demandan...

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