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22 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11721083 PR 1172108-3 (Acórdão)

dos documentos, afrontando o disposto no art. 165 do Código de Processo Civil , gerando a nulidade da decisão... que a apresentação dos atos registrados no órgão competente é suficiente para tanto, nos termos dos arts. 45 e 46 , III... , do Código Civil ; não há embasamento jurídico ou legal que ampare a determinação ...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e parágrafo 3º; 269; 303, incisos II e III; artigo 329 do Código de Processo Civil; bem como artigos 46, inciso III; artigo 193... do Código de Processo Civil; bem como artigos 46, III; 654, § 1º; e 1.022 do Código Civil, ao sustento de ausência... malferimento aos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigos 24...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

executivo que fundamentou o pedido de quebra. Aduziu violação ao art. 46, inciso III, do Código Civil, posto... da questão esbarra no enunciado n.º 7, da Súmula do STJ. Em relação à alegação de violação do art. 46, inciso III, do Código..., não se trata de pessoa com poderes de representação. Por fim, sustentou malfer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1472002620065010041

do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 13 do CPC e 46, III, 47 e 166 do CC.      - conflito jurisprudencial... digital (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-147200... da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....

Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2014

com seus bens pessoais. Por essa razão, não se aplica ao caso a previsão contida no art. 1003 do Código Civil, tendo em vista.... Resta, portanto, inaplicável à espécie o disposto no artigo 1331 do Código Civil, assim como a convenção condominial... / REGULARIDADE FORMAL. Alegação (ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) ...

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

da controvérsia. Aduzem, no mérito, contrariedade ao art. 46, III, do Código Civil, o qual dispõe que o registro é... as disposições estatutárias e, consequentemente, o disposto no art. 46, III, do Código Civil". Foram oferecidas..., e-STJ). No recurso especial, alegam os recorrentes, preliminarmente, ofensa ao art. 5...

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/07/2014

tanto judicial como extrajudicialmente. É a leitura extraída do artigo 46, III, do Código Civil. Ocorre que o Autor não... luz do que dita o artigo 267, inciso I e IV, combinado com o artigo 282, III, VI e o artigo 283 da Lei do Rito Civil... inicial da demanda. Inobservou, pois o fato e os fundamentos jurídicos do pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120669746 SC 2012.066974-6 (Acórdão)

- 424), o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil... extrajudicialmente e em juízo, ativa ou passivamente, por quem seus estatutos indicarem (art. 46, III, do CC e art. 12, VII, do CPC... DO ARTIGO 4º, CAPUT , DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRE...

Pg. 731. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2014

, com a indicação do modo como se representa judicialmente, nos termos do artigo 46, inciso III, do Código Civil. Ausente... -, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo... indeferido. De acordo com o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1853001020095020076

e extrajudicialmente, conforme dispõe o Artigo 46 , inciso III , do Código Civil , Lei 10.406 /2002.' (cláusula sexta), tornando... do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458... dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e 832 , da...

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