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04 de setembro de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

. Aplicam-se ao conciliador as causas de impedimento e suspeição dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil...; RESOLVE: Art. 1º. Realizar a nomeação da Bacharel em Direito ROSANI ELENICE SCHMIDT, Técnico Judiciário, matrícula ..., em 02/09/2015, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A aute...

Pg. 618. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

de Joinville). A causa do impedimento foi o reconhecimento da incidência do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil..., de modo que incide o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código de Processo Civil : Art. 134. É defeso ao juiz... tramitava na 1.ª Vara Federal ou na 6.ª Vara Federal, entendo ausent...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

. 134, IV do Código de Processo Civil e consequentemente declaro nula a decisão monocrática de fls. 147 e verso...) . PROCESSO : 20143029672-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015 nos artigos 52...

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

. 134 , III , do Código de Processo Civil , declaro-me impedido para funcionar nos presentes autos. Publique-se e adotem... e da proporcionalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito para a parte favorecida. Neste ponto, dispõe o § 5º do art. 461 , do Código de Processo Civil :... da Silva Lima (OAB: 10035/A...

Pg. 88. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

, à luz do disposto no art. 134, inciso V do Código de Processo Civil, fica impedido a participação do julgador..., verifica-se que, no caso em tela, a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 522 do Código de Processo Civil.... 522; 527, inciso III e 558, todos do Código de Processo Civil, bem como os requ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1615400220095100014

, nos termos do art. 134 , III , do Código de Processo Civil . À Secretaria da Quarta Turma para as providências cabíveis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 543414220055100019

, do Código de Processo Civil . À Secretaria da Quarta Turma para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 28... DE PAULA SILVA Agravado : LUIZ CARLOS DE PAULA SILVA D E S P A C H O Declaro o meu impedimento, nos termos do art. 134 , III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4691120115150069

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . À...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9458520115150057

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . À...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

, ex vi dos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo...) Nos termos da(s) petição(ões) de fs. 91 e 103, e com fulcro nos arts. 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil... tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei 7...

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