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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 981007220115170012

. 134 , III , do Código de Processo Civil , motivo pelo qual o processo foi redistribuído a este Desembargador. Na sessão...-se impedido, nos termos do art. 134 , III , do CPC /73. Sustenta o agravado que o Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino... Mário Ribeiro Cantarino Neto, a quem o processo foi distribuído or...

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pelo atual Código de Processo Civil (Art. 133 e seguintes do CPC), o presente pedido deveria ser processado em incidente... neste feito até o julgamento final da questão incidental suscitada, nos termos do art. 134 § 3º do CPC.Anotem-se a inclusão...Andamento do Processo n. 1003191-81.2015.8.26.0011/01 - 07/12/2016 do...

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Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

o exequente a disposição contida no artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, trazendo para os autos pesquisas...), com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil.Ocorre que o dispositivo genérico deve ser... exequente e determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, ...

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