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09 de fevereiro de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Considerações quanto às condições da ação

de direitos e obrigações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 7º estabelece que: Art. 7º. Toda pessoa que se acha... previstos pela lei processual, seguindo o art. 282 e 283, do Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará..., a divergência nasce ao analisarmos o artigo 301, do Código de Proces...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/01/2016

DIAS DE SANTANA FILHO Presidente TRE/PI Atos dos Relatores Editais AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 218..., o que somente se admitiria em sede de juízo de reconsideração, nos termos do art. 56 da Lei 9.784/1999. Porém, consoante se vê..., o qual, por óbvio, deve ser apreciado e relatado por Magistrado div...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

nos termos do art. 134, inc. IV do CPC. Encaminhem-se os autos ao Departamento para a redistribuição nos termos do art... em flagrante delito no dia 15/12/2015, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343.... 626, §2º do Regimento Interno. Publique-se. Porto Velho - RO, 28 ...

Pg. 205. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

estadual, conforme se verifica às fls. 261/265, declaro meu impedimento para atuar neste processo, nos termos do art. 134, II..., do CPC, in verbis: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: II... de janeiro de 2016 Regina Helena Ramos Reis PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

/234, declaro meu impedimento para atuar neste processo, nos termos do art. 134, II, do Código de Processo Civil, in verbis... DO MAGISTRADO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1.O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso...: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro-me impedida para atuar no presente feito. Assim, nos termos... , GIZELA BARRETO SAMPAIO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ Vistos etc. Nos termos do artigo 134...Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016 Conhecimento->Pr...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

e suspeição previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, respectivamente. 7 DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO...; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997... DO CARGO 6.1 São atribuições do Juiz Leigo: I – No Juizado Especial...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

Autos 188-57.1999..811.0030 Código n. 2681 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Diante do contido na redação do art.... Proc.: 2681 Nr: 188-57.1999.811.0030 AÇÃO: Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO.... 134, inciso IV do CPC, dou-me por impedido para análise e julgamento do prese...

Pg. 1195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de Bens Imóveis – ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no... como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 134, V, c/c..., para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas d...

Pg. 1198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de Bens Imóveis – ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no estado...) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil... parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral...

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