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28 de setembro de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 90. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

o andamento do processo (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Citem-se os sócios da empresa requerida para... os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, comunique-se ao Distribuidor para as devidas anotações.III. Suspendo... manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias (artigo ...

Pg. 91. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

do processo (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Citem-se os sócios da executada para manifestarem e requererem... (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Citem-se os sócios da requerida para manifestarem e requererem as provas... as provas cabíveis no prazo de 15 dias (artigo 135 do Código ...

Pg. 92. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

o andamento do processo (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Citem-se os sócios da requerida para manifestarem...-se ao Distribuidor para as devidas anotações.II. Suspendo o andamento do processo (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil... os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, comuniqu...

Andamento do Processo n. 0015456-09.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

. 68). Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator poderá atribuir... intervir nos autos, não podendo, assim, ordená-lo o MM. Juiz ex officio. Ademais, estabelece o art. 134 do Código de Processo... na responsabilidade prevista no art. 50, do Código Civil e art. 30, inc....

Andamento do Processo n. 0016294-49.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

. Ademais, estabelece o art. 134 do Código de Processo Civil/2015 que o incidente de desconsideração é cabível... I, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, a concessão dessas medidas emergenciais está adstrita à constatação... Código de Processo Civil, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoame...

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(a). EMANUELLE CRISTIANE SILVA ANTUNES (OAB/RJ-121874) Despacho: Suspendo o processo na forma do artigo 134 , § 3º... do Código de Processo Civil . Comarcas de Entrância Comum Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Juiz Titular: Josue de Matos...Andamento do Processo n. 0014168-35.2011.8.19.0028 - 27/09/2016 do TJRJ Proc. 001...

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Andamento do Processo n. 2014.01.1.062712-4 - Cumprimento de Sentenca - 27/09/2016 do TJDF 2014.01.1.062712-4..., consoante determina o art. 134, § 4º, do CPC, para, em consequência, deixar de instaurar o respectivo incidente. Intime..., sob pena de extinção do processo. Brasília - DF, sexta-feira, 23/09/2016 às 13h...

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