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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Agravo de Instrumento: AI 14951378 PR 1495137-8 (Acórdão)

da ausência de intimação quando à redesignação da perícia. O art. 421 do Código de Processo Civil estabelece o que segue: Art... do art. 431-A do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias ". 2. A agravante... estando o pedido de substituição do Expert enquadrado nos arts. 13...

Andamento do Processo n. 14159-03.1999.8.09.0051 - Acao Monitoria - 25/05/2016 do TJGO

JURIDICA, UMA VEZ QUE NAO SE TRATA DE PEDIDO NA INICIAL ARTIGO 134, 2 E 3, DO CPC; DEVERA A PETICAO OBSERVAR... DA EXECUCAO OU CUMPRIMENTO DE SENTENCA ARTIGO 134, 3, D O CPC. ASSIM, INTIME-SE O DEMANDANTE PARA ESPECIFICAR O PEDIDO AD EQUANDO...-SE O(A) AUTOR, PESSOA LMENTE, POR CARTA, PARA DAR ANDAMENTO NO PROCESSO, N...

Andamento do Processo n. 2016/0092161-4 - Agint / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo... o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ... ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCI...

Andamento do Processo n. 2016/0105053-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras... de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.... INSUCESSO NA RECUPERAÇÃO. REFORMA. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. VIOLAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0129528-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios... que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo... Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às...

Andamento do Processo n. 0056988-92.2007.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0056988-92.2007.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ Proc. 0056988-92.2007.8.19.0001... (a). SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB/RJ-080468), Dr (a). ARNALDO BLAICHMAN (OAB/RJ-015518) Decisão: ...Nos termos dos arts. 133 e 134...

Andamento do Processo n. 0069462-56.2005.8.05.0001 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJBA

. Por consequência, suspendo o processo, com base no art. 134, § 3º, do CPC. Cite-se o sócio da pessoa jurídica executada, o Sr. JOSE... de preenchimento dos pressupostos legais específicos insculpidos no art. 135 do Código Tributário Nacional..., para que comunique a instauração deste incidente à distribuição, na form...

Andamento do Processo n. 0110533-77.2001.8.05.0001 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJBA

, suspendo o processo, com base no art. 134, § 3º, do CPC. Cite-se os sócios da pessoa jurídica executada, o Sr. LUIZ ALBERTO... de preenchimento dos pressupostos legais específicos insculpidos no art. 135 do Código Tributário Nacional. Por consequência...) dias. Ao cartório, para que comunique a instauração deste inci...

Andamento do Processo n. 0023736-38.2014.8.16.0001 - Oooo - 25/05/2016 do TJPR

Andamento do Processo n. 0023736-38.2014.8.16.0001 - Oooo - 25/05/2016 do TJPR 0064589-60.2012.8.16.0001 0004769...-76.2013.8.16.0001 e apenso 0023736-38.2014.8.16.0001 2.7. A distribuição dos processos aos Magistrados se deu por sorteio...,obedecendose à numeração final dos processos, conforme a seguinte regra: MAGIST...

Andamento do Processo n. 1127/2008 - Acao de Cobranca (ord) - 25/05/2016 do TJPR

, deixo de apreciá-lo vez que não obedecido o disposto no art. 134 parág. 1º do CPC. O incidente de desconsideração...Andamento do Processo n. 1127/2008 - Acao de Cobranca (ord) - 25/05/2016 do TJPR 17. ACAO DE COBRANCA (ORD) - 1127/2008... por um único titular, sendo que a figura empresária criada pela Lei n. 12.441/2...

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