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22 de setembro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 134 DO CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA REMOVIDA DA VARA DE ORIGEM. PERDA... ACOLHIDO. Acórdão 22549 - Comarca: Belém - 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA - Data de Julgamento: 16/09/2014 - Proc. ... PRATICADOS PELA EXCEPTA NO PROCESSO PRINCIPAL ANTERIORES AOS MOTIVOS EL...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

sua concessão, e sobre o assunto, vale destacar o que diz a legislação (Código de Processo Civil): ".Art. 928. Estando a petição..., nos termos do art. 45 do CPC. III - Cumpra-se. PROCESSO: 00234575320068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610679077 MAGISTRADO.... Diretor de Secretaria, o qual se declarou impedido nos termos d...

Pg. 7876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o art. 134, III, do CPC, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134, II, DO CPC. ART. 13... em 9/9/2013. Decido . Inicialmente, em relação ao al...

Pg. 7877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

Pg. 7877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 violação da regra de impedimento prevista no art. 134, II.... CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998.... RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos ter...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

. 134, CPC:Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:(...)IV... com a inicial. Rio Formoso-PE, 22 de agosto de 2014. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZSJuiz de Direito1 Processo : 0000054... em substituição cumulativa Processo : 0000644-64.2012.8.17.1200 Natureza da Ação: Proced...

Pg. 1876. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei 12.010, de 2009) Vigência§ 1º Não podem... ARAÚJOJuiz de Direito em substituição cumulativa Processo : 0000474-24.2014.8.17.1200 Natureza da Ação: Adoção c/c..., 15 de setembro de 2014.FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJOJuiz de Direito em su...

Pg. 33. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) DE ACORDOCOM O ART. 134 INC. III DO CPC  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 03/09/2014...

Pg. 63. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

:  DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA DE ACORDOCOM O ART. 134 INC. I DO CPC  JUIZ IMP:  DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA... de Processamento de Dados, os seguintes feitos : MS  0049674-88.2014.4.01.0000 / MT  PROC. ORIGEM:     IMPETRANTE:  ORDEM... de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes feit...

Pg. 194. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

. 134, inciso III e art. 136, ambos do Código de Processo Civil, reputo-me impedido de julgar o presente processo em fase.... Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Considerando os termos do art. 134, inciso III e art.... 136, ambos do Código de Processo Civil, reputo-me impedido de julgar o...

Pg. 544. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

de declaração prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria... incorreu nenhum impedimento ou suspeição descrita nos artigos 134 e 138, III, do CPC. Int.... em conjunto com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 d...

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