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31 de outubro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

haja vista que de interesse ao processo, conforme estabelecido no art. 118 do CPP, notadamente face ao recurso ministerial... como por aplicação analógica dos arts. 252, III, do CPP, e 134, III, do CPC, ambos c/c o art. 280 do RITRF3, por ter.../2013, dentro portanto do quinquídio estabelecido no art. 593 do CPP. No m...

Pg. 543. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) Considerando os termos do art. 134, inciso III e art. 136, ambos do Código de Processo Civil, reputo-me impedido de julgar... de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art... judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o ...

Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Em razão de disposição contida no inciso IV, do art. 134, do Código de Processo Civil, dou... que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Passo a decidir. II - A Lei federal 9.099/1995, aplicada...Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 4/12/2014, às 8h30min... conciliatória e, conforme art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 4/12/2014, às 9h... e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Determino lim...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

no art. 134, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de parentesco colateral, como é o caso daqueles que são.... VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 408.680,00 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e oitenta reais) DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 17/11.../2014 09:00 DATA PARA SEGUNDA VENDA: 27/11/2014 09:00 OBSERVAÇÃO: Não sendo ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de Tênis, promovido pela AMB, em Itaparica/BA, de acordo com o art. 2º do Provimento 04/2009-CM. Por oportuno, informa... de funcionar no Processo ... , em virtude de parentesco em segundo grau com o advogado da parte autora, consoante disposto no... art. 134, IV, do CPC. “Decidiu o Conselho, à unanimidade, toma...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, cerceamento ao direito de defesa, nulidade do processo e descumprimento do Decreto-Lei 201/67; f) nomeação de defensor dativo... e não será analisada. 11. Afronta aos arts. 107 e 130 do regimento interno da Câmara Municipal, art. 27 da Lei Orgânica... do processo e descumprimento do Decreto-Lei 201/67 . O impet...

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, proferindo, inclusive, a sentença de mérito ora questionada, fls. 144/147 e em atenção ao art. 134, inciso III do CPC...

Pg. 94. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

vista disso, atento ao disposto no artigo 134, inciso III, do Código de Processo Civil, devo abster-me de funcionar... aos requerimentos de fls. 241-242 e 248 dos autos, e com fundamento no artigo265, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil... a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

-se aos Juízes Leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil..., respectivamente. Art. 9º São atribuições do Juiz Leigo: I – No Juizado Especial Cível: a) dirigir o processo, apreciando... e INSS. Art. 11. Cada Juiz Leigo manterá conta-corrente em instituição b...

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