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01 de outubro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

aos termos do artigo 134 do CPC. No máximo, poderia se ventilar em se tratar de suspeição por foro íntimo, de acordo... . FL. 233-234: A Autora requer que esta Magistrada dê-se por impedida no presente processo (sic) , tendo em vista... com o parágrafo único do artigo 135, CPC. Entretanto, não é este o caso, já que ca...

Pg. 387. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

se constatando qualquer dos motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. II... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . JESACO PROCESSO . 0000504-30.2013.4.02.5053 (2013.50.53.000504-0) JUIZADO.... SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 0...

Pg. 5015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

o presente recurso especial (CPC, art. 134, III). Brasília, 29 de setembro de 2014. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL... CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (16050) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 252.892 - CE (2012/0234604-8) RELATORA : MINISTRA...

Pg. 5123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não... recurso especial (CPC, art. 134, III). Brasília, 29 de setembro de 2014. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA... DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (16092) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 5148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

20/06/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo...). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4... o juízo de admissibilidade no tribunal a quo, estou impedida de relatar...

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de admissibilidade no tribunal a quo, estou impedida de relatar o presente recurso especial (CPC, art. 134, III). Brasília, 29... ESPECIAL 1.336.197 - PE (2012/0156557-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO... DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR...

Pg. 5688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de admissibilidade no tribunal a quo, estou impedida de relatar o presente recurso especial (CPC, art. 134, III).... de sentença de mérito na Ação Civil Pública" (AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo... de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (16281) RECURSO ESPEC...

Pg. 5689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, estou impedida de relatar o presente recurso especial (CPC, art. 134, III). Brasília, 29 de setembro de 2014. Ministra... (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (16282) RECURSO ESPECIAL 1.347.178 - RS (2012/0205693-2) RELATORA... MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (16283...

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que participei do julgamento na origem, como Desembargadora Federal. Assim, afirmo meu impedimento , conforme preceituado pelo art.... 134, III, do CPC. Ante o exposto, remetam-se os autos à redistribuição. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro... de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (16491) AGRAVO EM REC...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, como Desembargadora Federal. Assim, afirmo meu impedimento , conforme preceituado pelo art. 134, III, do CPC. Ante o exposto... Relatora (16527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 570.171 - SP (2014/0214495-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMP...

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