Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir... impedimento para atuar no presente feito, com fulcro no artigo 134, IV do CPC, e nos termos do artigo 22 do COJERR... NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.07.165369-4 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12199420125060241

, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil.              Redistribua-se, observada....              Publique-se.              Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... de Sousa D E S P A C H O   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1032006320135130007

processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . Redistribua-se, observada oportuna...-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... compensação, nos moldes preconizados pelo parágrafo único...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1671006920135130023

processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . Redistribua-se, observada oportuna...-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... compensação, nos moldes preconizados pelo parágrafo único...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1356002720135130009

jurisdicionais no presente processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil... digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.....              Redistribua-se, observada oportuna compensação, nos moldes preconizados pelo parágrafo único do art. 261 do atual...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1373002720125130024

processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . Redistribua-se, observada oportuna...-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... compensação, nos moldes preconizados pelo parágrafo único...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 467007420135130007

presente processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . Redistribua-se, observada.... Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... oportuna compensação, nos moldes preconizados p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 48858720045100010

inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil.              Redistribua-se, observada oportuna compensação, nos moldes...-se.              Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... O              Declaro o meu impedimento p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 264005820115210001

jurisdicionais no presente processo, nos termos dispostos no inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil... digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.....              Redistribua-se, observada oportuna compensação, nos moldes preconizados pelo parágrafo único do art. 261 do atual...

Promotor que permite filho ser advogado adversário não prevarica

134, inciso IV, do Código de Processo Civil diz que o juiz não pode exercer suas atividades em processo no qual atue... o artigo 138, inciso I, do CPC. Diante da habilitação do filho como advogado no processo, a promotora apontou... que ela contrariou o disposto no artigo 134 do CPC. No STJ, a defesa sustentou que os ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727452/artigo-134-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973