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30 de julho de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

DE 2014 no feito, nos termos do art. 134, III, do razão do seu irmão ter atuado no feito PROCESSO N.º 703... gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei 1.060/50, art. 4º... feito, nos termos do art. 134, III, do CPC. Deixou de votar o Juiz SIMEÃO PEREIRA E ...

Pg. 26. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

  REMETENTE:  JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - DF  JUIZ IMP:  DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN DE ACORDO COM O ART. 134 INC...

Pg. 114. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

HEDLER  AGRDO:  ADILSON CORDEIRO MARTINEZ GONZALEZ  JUIZ IMP:  DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES DE ACORDO COM O ART.... 134 INC. III DO CPC  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 06/06/2014 10001255781 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

/ Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0050284-53.2013.8.19.0001 Protocolo...: Declaro-me impedida de julgar a presente demanda, nos moldes do artigo 134, IV, do CPC, uma vez que minha nora é...Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

Relator:Des. Valdeci Castellar Citon Vistos. Admito, para efeito de processamento, os Embargos Infringentes interpostos às fls. 250/263 destes autos, pois preenchidos os requisitos, nos termos dos

Pg. 855. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

SILVA (MS014233A - CLAUDIA FREIBERG) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) 0005663-38.2014.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6201015548 - LENIR TERESINHA

Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

AFIGURA-SE ESDRÚXULA A RESTRIÇÃO DE IDADE OCORRIDA NA ESPÉCIE. POR ISTO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO WRIT. (Classe: MANDADO DE SEGURANÇA. Número do Processo: 33205-2/2008. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO.

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

manifestar sobre os documentos de fls. 180/196, conforme requerido a fls. 214/215. Desde logo advirto que a presente ação tem conteúdo obrigacional cumulado com indenizatório. Quanto ao primeiro,

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

DO MAGISTRADO NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 134 DO CPC. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO REJEITADA. Acórdão 21908 - Comarca... - Comarca: Belém - TURMA RECURSAL PERMANENTE - Data de Julgamento: 16/07/2014 - Proc. . 20136001917-5 - Rec.: Mandado... Chaves Jacob _ ACORDÃO . ___________________ EMENTA: MANDAD...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

o acolhimento da exceção de suspeição. É importante referir que, quanto ao inciso V do artigo 135 do Código de Processo Civil..., em consentâneo com o art. 520, caput , e art. 558, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; II ¿ Intime-se o Apelado para... do Código de Processo Civil, não bastando a argumenta...

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