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20 de janeiro de 2017
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da declaração de vontade não emitida.Com fundamento no artigo 501 do CPC c/c os artigos 123, §1º, e 134 do CTB, após o trânsito... com cópias digitalizadas das peças relevantes do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524..., nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73, condenando o autor...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do art. 134, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Defiro, portanto, a instauração do incidente de desconsideração... mensal. Invoca o inciso IV do art. 832 do Código de Processo Civil e o art. 7º-X da Constituição do Brasil. Manifestou..., o embargante nem sequer acena com uma das hipóteses previstas nos incisos do ar...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, do art. 134, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486... e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil.Anotem-se os nomes... do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das maté...

Andamento do Processo n. 1009477-82.2014.8.26.0602 - Monitória - 19/01/2017 do TJSP

.Nos termos do art. 134, § 3º do CPC, suspendo o andamento destes autos.Ainda segundo o art. 135 do CPC, citem-se os sócios...Andamento do Processo n. 1009477-82.2014.8.26.0602 - Monitória - 19/01/2017 do TJSP Processo 1009477-82.2014.8.26.0602... SIDERÚRGICOS LTDA - Trata-se de incidente de desconsideração da personal...

Andamento do Processo n. 0010975-41.2013.8.19.0028 - 19/01/2017 do TJRJ

(a). GUALTER SCHELES (OAB/RJ-037768) Despacho: Diante da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 para... as custas necessárias.Após, voltem conclusos o feito principal e o apenso para cumprimento do disposto no art. 134 § 3º...Andamento do Processo n. 0010975-41.2013.8.19.0028 - 19/01/2017 do TJRJ Pr...

Andamento do Processo n. 0004937-43.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

. IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134 E 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.... O Código de Processo Civil de 1973 arrola nos artigos 134 e 135 (artigos 144 e 145, do Novo CPC de 2015) as hipóteses... de 1973 - art. 148, inciso III, do Novo CPC de 2015). 2. O perito é prof...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

), devidamente atualizada, no prazo de quinze dias, (artigo 523 do Código de Processo Civil), sob pena de penhora... que, como se viu, constitui a ênfase principal do aludido artigo 50 do Código Civil, na redação que remonta a FÁBIO KONDER...)”; c) não se acolhendo alegação que se funda “no art. 50 do novo Código Civil...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, nota ao artigo 133).Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.Intime-se.São Paulo.... Intime-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO D...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, Código de Processo Civil), razão pela qual suspendo o processo (art. 134, § 3º, daquele código).Anoto que anexo à..., portanto, apelação mas apenas agravo na forma do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Deste modo... dos autos ao arquivo, nos termos do inciso III do art. 921 do Código de Process...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

(Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário... do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo..., nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782...

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