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27 de maio de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, em razão do que consta no art. 134, inciso IV[1], do Código de Processo Civil. Assim, determino sejam os autos...]Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: IV - quando nele estiver... Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III - A realização de pro...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

ou impedimento nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código...Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015 [2]Art.47. Se o desembargador alegar suspeição... de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos aut...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Código de Processo Civil Anotado. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008): ¿Antes reconhecia... convertido em retido o agravo de instrumento, forte no que dispõe o inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil...). (In Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo ...

Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. Em face do exposto, declaro-me impedido de atuar no presente feito, nos termos do art. 134, II, do CPC, por ter sido...Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Relator (5878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 647.067 - PR... mandatário da Caixa Econômica Federal - CEF. À Coordenadoria de Classificação de ...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

feito, nos termos do art. 134, II, do CPC, por ter sido mandatário da Caixa Econômica Federal - CEF. À Coordenadoria... de Classificação de Processos Recursais, para redistribuição. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2015. Ministro ANTONIO... CARLOS FERREIRA Relator (5886) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 650.716 - ...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

habitacional. Em face do exposto, declaro-me impedido de atuar no presente feito, nos termos do art. 134, II, do CPC, por ter... sido mandatário da Caixa Econômica Federal - CEF. À Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para... ESPECIAL 671.870 - RS (2015/0039408-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do art. 134, II, do CPC, por ter sido mandatário da Caixa Econômica Federal - CEF. À Coordenadoria de Classificação... de Processos Recursais, para redistribuição. Publique-se. Brasília-DF, 11 de maio de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA... Relator (5967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 698.854 - SP (2015/0071268-1...

Pg. 1242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

: NOVO MUNDO MOVEI S E UTILIDADES DESPACHO CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 134, INCISO I V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., E DEFESO AO JUIZ EXERCER AS SUAS F UNCOES NO PROCESSO CONTENCIOSO OU VOLUNTARIO, QUANDO NELE ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8908420115050196

, etc...                       Declaro-me impedida de atuar no presente feito, com fulcro no art. 134, III, CPC. Integrei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18053820115050551

, etc... Declaro-me impedida de atuar no presente feito, com fulcro no art. 134 , III , do CPC . Integrei o quórum...

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