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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Andamento do Processo n. 0008522-95.2012.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 29/08/2016 do TJRO

de usar a pessoa jurídica para causar danos a terceiros.É o relatório. DECIDO.De acordo com o Código Civil brasileiro... determina o § 4.º do artigo 134 do CPC.Assim, cite (m)-se o (s) sócio (s) da executada para no prazo de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 0008522-95.2012.8.22.0005 - Execução de Título Ext...

Andamento do Processo n. 0005039-52.2015.8.22.0005 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJRO

o artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve... demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos contidos no artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil... jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, ...

Andamento do Processo n. 1000225-64.2012.8.22.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJRO

. Nesse sentido, intime-se a credora para atender ao disposto no § 4º do art. 134 e art. 135 ambos do CPC. Prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 1000225-64.2012.8.22.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJRO Proc: 1000225... que colacionou do perfil da devedora junta a rede facebook. Contudo, não demons...

Andamento do Processo n. 2265038-19.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJSP

AO IMPETRANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ART. 42, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979... ANTERIOR AÇÃO PENAL ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS – AFRONTA AO ARTIGO 134, III DO CPC/73 E 252 DO CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO...Andamento do Processo n. 2265038-19.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança...

Pg. 6622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

e OUTROS, alega-se violação aos artigo 20, 21, 70, 134, 265, inciso IV, alínea "a", 267 e 295 do Código de Processo... Civil, aos artigos 402, 944, 1.228 e 1.245, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sustenta que o acórdão atacado seria nulo... do recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL...

Pg. 3085. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo : 0610583.40.2009.8.09.0135 DECISÃO Ante... autos, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Quirinópolis, 25 de agosto de 2016. FABIANA FEDERICO SOARES JUÍZA...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

e artigo 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312, do Código de Processo Civil não autoriza o manejo... e 54, da Lei 9.784/99 e 186, do Código Civil, uma vez que nenhum dos dispositivos legais apontados como violados.... Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do nov...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

. IMPEDITIVO LEGAL. ART. 16 DA LEI ESTADUAL . 6.564/03. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X E ART. 39 DA CF/88. INEXISTÊNCIA... DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ART. 140 DA LEI 5.810/94. SERVIDORES DO IGEPREV... DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRAD...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

a Gratificação de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994.¿ Como se vê, tal dispositivo... DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA... e do art. 14 do CPC/2015, a admissibilidade será feita com base nos...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2016

a terceiros.É o relatório. DECIDO.De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, como requisito principal para... específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme determina o §4.º do artigo 134 do CPC.Assim, cite(m...-44.2001.8.22.0005 Ação:Ação Civil Pública Requerente:M. P. do E. de R. Reque...

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