Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Andamento do Processo n. 0066189-40.2009.8.19.0001 - Apelação - 29/06/2016 do TJRJ

. 144, II, do CPC/2015 (antigo art. 134, III, do CPC/1973), declaro-me impedida. Redistribua-se o feito. Rio de Janeiro...-40.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem...Andamento do Processo n. 0066189-40.2009.8.19.0001 - Apelação...

Andamento do Processo n. 2016/0159547-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto... ao art. 4º da Lei 6.932/1981, alterando as tabelas de vencimento básico dos professores de ensino de 3º Grau... desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 ...

Andamento do Processo n. 0160342-89.2014.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

de finalidade/confusão patrimonial, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, RECEBO O INCIDENTE E SUSPENDO O PROCESSO..., em conformidade com o que dispõe o art. 134, § 3º do CPC. Cite-se a pessoa jurídica/física apontada para manifestar...Andamento do Processo n. 0160342-89.2014.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 016...

Andamento do Processo n. 0006303-20.2013.8.19.0212 - 29/06/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0006303-20.2013.8.19.0212 - 29/06/2016 do TJRJ Proc. 0006303-20.2013.8.19.0212 - MARITZA... houve desconsideração da personalidade jurídica.Considerando o disposto nos arts. 134 e seguintes, 795, § 4º e 1062...

Andamento do Processo n. 0121907-50.2011.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

a solução do incidente (CPC, artigo 134, § 3º).Cite(m)-se os sócios (fls. 159 e 223) para manifestar(em)-se e requerer... dos sócios, via sistema (CPC, artigo 134, § 1º).Intime-se. - ADV: FABIO LUIS CAMPADELLO (OAB 197368/SP), GILDA GALLINA (OAB...Andamento do Processo n. 0121907-50.2011.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP...

Andamento do Processo n. 1067016-57.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral - 29/06/2016 do TJSP

.O artigo 134 , § 4º, do Código de Processo Civil que dispõe sobre o incidente de desconsideração estabelece... jurídica.”Dispõe o artigo 50 do Código Civil : “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio...Andamento do Processo n. 1067016-57.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Indeni...

Andamento do Processo n. 0175923-51.2011.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

).O vigente Código de Processo Civil prevê a possibilidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica já..., DJe de 13/5/2014).Assim, ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração... na inicial, o que ensejaria a inclusão dos sócios para efeito de citação, a teor ...

Andamento do Processo n. 1055060-44.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Locação de Móvel - 29/06/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil, regularize-se pois o exequente no prazo de 10 dias. No silêncio aguarde-se provocação no.... - Vistos.Fls. 42/46: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o estatuído do artigo 134, § 4º...Andamento do Processo n. 1055060-44.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Se...

Andamento do Processo n. 1040122-44.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - 29/06/2016 do TJSP

Participações Ltda. - GTCOM - Grupo Técnico de Comunicação Ltda. - Suspendo o feito até a resolução deste incidente (art. 134...Andamento do Processo n. 1040122-44.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - 29/06.../2016 do TJSP Processo 1040122-44.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sen...

Andamento do Processo n. 0049958-58.2014.8.26.0100 - 29/06/2016 do TJSP

) O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento... a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz... (a) a indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 774, inciso ...

×