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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 50072696120128270000

2007.0004.4623-6, nos termos do art. 134, III, do Código de Processo Civil, que dispõe ser defeso ao juiz exercer... ao excipiente fundamento legal, pois o art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil, é direcionado ao órgão de segundo... do art. 134, III, do Código de Processo Civil, que dispõe ser defeso ao jui...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 50067534120128270000

disposto no inciso III, do Artigo 138, do Código de Processo Civil, temos que o impedimento aferido aos Magistrados também... agravante limitou-se a indicar o art. 535 do Código de Processo Civil como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido... do ordenamento jurídico, bem como da segurança das decisões. O Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3069420145180181

da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não... o preparo (fls. 649, 651 e 707/708 do processo digital).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DIREITO PROCESSUAL CIVIL... do que estabelecem o § 9º do artigo 896 da CLT e a OJ 115/SDI/TST, nã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50051217720128270000

. Juiz Helvécio de Brito Maia Neto, os autos foram redistribuídos em observância aos comandos do art. 134 do CPC. Liminar.../12) ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, g. I. - Inclusão em lista para remessa... DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005121-7...

Andamento do Processo n. 0103341-98.2004.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

art. 134, § 3º, CPC.Cumpra-se o determinado às fls. 720 a partir do item 4 com a instauração do incidente...Andamento do Processo n. 0103341-98.2004.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0103341-98.2004.8.19.0001... sobre o peticionamento ao processo correto.Regularizados, voltem conclusos. Comarca da Capital Varas Cív...

Andamento do Processo n. 0001166-32.2008.8.26.0020 - 29/07/2016 do TJSP

no curso dos autos principais.Todavia, em adequação ao artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil e observando..., nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil , sob pena de indeferimento liminar do pedido.Intime-se. - ADV... a suspensão do processo, nos termos do artigo 134 , § 3º, CPC, até regular ap...

Andamento do Processo n. 0713706-51.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2016 do TJAC

a Receita Federal. Junta para tanto fotografias do local (pág. 115).Consoante dispõe o § 4º do art. 134 do CPC... dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art...Andamento do Processo n. 0713706-51.2013.8.01.0001 - Cumprimen...

Andamento do Processo n. 0018008-50.2016.8.26.0071 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/07/2016 do TJSP

devidas (CPC, art. 134, § 1º) Determino, em consequência, a suspensão do processo principal (CPC, art. 134, § 3º). Citem...Andamento do Processo n. 0018008-50.2016.8.26.0071 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/07/2016 do TJSP Processo... 0018008-50.2016.8.26.0071 (apensado ao processo 1019822-17.2015.8.26) (proce...

Andamento do Processo n. 0000657-11.2006.8.16.0001 - Monitória - 29/07/2016 do TJPR

- Vistos. I. Dispõe o artigo 134 do Código de Processo Civil que a desconsideraçäo da personalidade jurídica, direta... jurídica" (art. 1 34, § 4º do CPC). Estes, como é cediço, emanam precipuamente do artigo 50 do Código Civil, que disciplina... da pessoa jurídica". Entretanto, com o advento do Novo Código de Process...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.035969-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

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