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01 de setembro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 74. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ME. INEXISTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o., 3o., 4o. E 11 DA LEI 4.717/65. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SÚMULA 7 DO STJ... por MANOEL ROBERTO OVÍDIO, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE MANOEL ROBERTO OVÍDIO...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

em integrar a lide, declaro-me impedido de atuar no feito, nos termos do art. 134, II, do CPC, por ter sido mandatário... EM RECURSO ESPECIAL 542.674 - PE (2014/0163639-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SUL AMÉRICA... da Caixa Econômica Federal – CEF. À Coordenadoria de Classificação de Proc...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do art. 97, do CPP, e art. 134, parágrafo único do CPC, em relação ao Processo de Apuração de Ato Infracional ... e a Ação... do Processo ... , à unanimidade, tomar conhecimento da comunicação, anotando-se no banco de dados”. 2-) Ofício s/...ª Vara de Família da Comarca da Capital. Comunica que averbou suspeiç...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

-se, assim, que o impedimento determinado pela letra do artigo 134 do Código de Processo Civil, obsta que o magistrado, já tendo examinado.... "O artigo 134 do Código de Processo Civil impede que o juiz funcione, no mesmo processo, contencioso ou voluntário... QUE PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O...

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de primeiro grau que não foge aos parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nem destoa... abreviado, na forma autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil. A matéria devolvida à discussão diz respeito... NACIONAL" O valor arbitrado pelo Juízo de piso, não foge aos parâmetros do artigo 20, § 4...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

de Disciplina CPC-026/62/14, de que as diligências requeridas na fase do artigo 134 da I-16-PM foram providenciadas... constituídos pelo Sd PM 132306-7 Francisco Cleuton Pereira Firmiano, acusado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar ... do Processo Administrativo Disciplinar CPC-027/64/13, para que...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de exercer as minhas funções no presente feito, em razão do que consta no art. 134, inciso IV[1], do Código de Processo... a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo... do Maranhão alegando a vedação legal da concessão da tutela antecipada, em razão ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, quando tal decisão deverá ser anulada. Aduz que foi violado o artigo 134, inciso I e artigo 471 do CPC ao procrastinar o andamento..., foi determinado a secretaria o cumprimento das formalidades legais previstas na lei 12016/2009, consoante requereu... do conflito de competência (.201130222461) que ensejou a impetr...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, no ano de 2011 ajuizou conflito de jurisdição e competência (Processo 2011.3.022246-1), junto a este Egrégio Tribunal... de José Vicente Calandrini (Processo 0015351-76.2008.814-0401). Simultaneamente ao ajuizamento do conflito, a impetrante... de segurança, quando tal decisão deverá ser anulada. Aduz que foi v...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

consoante exigencia do art. 10 do CPC. 01128 Processo: 0000826-54.2011.815.0161 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MANOEL GALDINO... dos bens conforme odisposto no art. 993, incisi IV, alínea “h” do CPC. 01131 Processo: 0001409-68.2013.815.0161 - USUCAPIAO... 2A. VARA DE ESPERANCA NF 104/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01132...

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