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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

-se o recorrente, sustentando violação dos arts. 134, V, 135, V, 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil...Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536560 - RJ (2014/0152237-3... contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado com fulcro no...

Pg. 5195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do instrumento. Desatendimento do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões... afronta aos artigos 13 e 515, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), diante do não conhecimento do agravo de instrumento... que seja suprida a omissão relativa à matéria dos arts. 134, V, e 135, V...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

do ilícito não se deve perquirir a potencialidade da conduta, pois a norma do art. 81 da Lei 9.504/97 não é destinada a tutelar... representação (fls. 2-10), com base no art. 81, § 2º, da Lei 9.504/97, em desfavor da ora agravante, em virtude... das penas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97. O TRE/DF n...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

Piragine Carvalho lócio Advogado: PE022079 - AUGUSTO LOCIO Despacho: Processo 0047778-32.2011.8.17.0001DESPACHO Vistos... consaguíneo de segundo grau. Assim, em observância ao art. 134, IV, CPC, determino a remessa dos autos ao meu substituto legal...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

ou impedimento nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código... ou impedimento nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo... previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e n...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

as minhas funções no presente feito, em razão do que consta no art. 134, inciso IV[1], do Código de Processo Civil... ou impedimento nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo... MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1]Art. 134. É defeso ao juiz exercer...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/08/2014

Eleitoral no processamento da AIJE 475-03, fundamentando seu pedido no art. 135, V, do Código de Processo Civil... da causa em favor de uma das partes. Acrescento que o artigo 305 do Código de Processo Civil, na Seção que trata... a suspeição do MM. Juiz Excepto, conforme leciona o art. 134, III do CPC, aplicado su...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10188100049595001 MG

uma das hipóteses previstas nos artigos 134, 135 e 424 do CPC, na hipótese dos autos, a matéria se encontra preclusa. É... PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ARTIGO 424 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.... Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0188.10.004959-5/001 - COMARCA DE...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

no processo em que se encontre presente qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 134 do Código de Processo Civil..., parágrafo único do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, tratando... estabelecido na Lei 313/2009, condenando o requerido ao pagamento da q...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

, declaro meu impedimento para atuar neste processo, nos termos do art. 134, II, do CPC, in verbis: Art. 134. É defeso..., nos termos da Resolução . 39/2009. P.I. Cumpra-se. 0142682-87.2005.8.05.0001 Apelação Apelante : Rives Andre... da Resolução . 39/2009. P.I. Cumpra-se. 0349408-49.2012.8.05.0001 Apelação Apelan...

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