Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Dias Toffoli faz parte da turma que vai julgar a ação Lava Jato, daqueles que um dia ele defendeu?

um impedimento ou suspeição? "As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo... que ainda prescreve o Código de Processo Civil Brasileiro. Bom se mudanças estão ocorrendo que seja de forma generalizada e não... Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no ...

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. O art. 18 do Código de Processo Civil trata de duas espécies... "as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei ... REGIS DE SOUZALYRIO JULGADO EM 24/02/2015 E LIDO EM 24/02/2015 ACÓ...

Apelação: APL 13119390 PR 1311939-0 (Acórdão)

ou decisão de mérito, não incidindo na causa de impedimento prevista pelo art. 134, III, do Código de Processo Civil. No mérito..., aplicando-se supletivamente as regras do Código de Processo Civil ­ conforme o teor do art. 1º, da Lei de Execuções... a recorrente, porém, que ao caso seria aplicada a regra do art. 219,...

Apelação: APL 13121452 PR 1312145-2 (Acórdão)

sentença ou decisão de mérito, não incidindo na causa de impedimento prevista pelo art. 134, III, do Código de Processo Civil.... No entanto, aplicando-se supletivamente as regras do Código de Processo Civil ­ conforme o teor do art. 1º, da Lei.... Afirma a recorrente, porém, que ao caso seria aplicada a regra do art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12589254 PR 1258925-4 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERCAÇÃO, ADEMAIS, DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o INSS interpôs recurso... DO LAUDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITA...

Pg. 441. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

ao exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Resolução 14/2012 do Conselho... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 13 de março de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO... DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉR...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for.... ACÓRDÃO _______________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA.... Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO _____________ E M...

Pg. 528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 331/340). Portanto, resta patente o impedimento previsto no artigo 134, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam... - DESPACHO Apelação Processo 0062101-14.2011.8.26.0576 Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot Órgão Julgador: 27ª...) - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - DESPACHO A...

Pg. 763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

contida no inciso IV, do art. 134, do Código de Processo Civil, dou-me por impedido para atuar neste feito, uma vez... , acolho a emenda à inicial. Intimem-se. Cite-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Em razão de disposição... que sou parente na linha colateral em segundo grau do procurador fede...

Pg. 766. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

inciso IV, do art. 134, do Código de Processo Civil, dou-me por impedido para atuar neste feito, uma vez que sou parente... incapaz. Assim, disponibilizada RPV da autora, os valores devidos deverão ter o destino constante do Art. 1º, § 1ºda Lei... Requer a antecipação dos efeitos datutela. Decido. No caso em tela, é n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727452/artigo-134-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973