Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

O pai do advogado julgando a ação...

o dirigente. Atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil já veda a participação de magistrado em processos... processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça , afirmou... Brahuna. O magistrado é acusado de dificultar investigações em processo envolvendo ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

. FREDERICO SILVA LEITE DESPACHO Diante do meu impedimento para atuar no presente feito, com fulcro no artigo 134, IV do CPC...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014 Nesse compasso, qualquer aprofundamento na análise... de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140340309 SC 2014.034030-9 (Acórdão)

os embargos de declaração apenas para prequestionar os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil . Gabinete Des. Jaime Ramos... O Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , opôs embargos... por violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , que, sendo provi...

CNJ veta juízes em causas de advogados parentes

Civil , em seu art. 134 , impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos... aplicação da Justiça, afirmou Marcus Vinicius na sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça. O Código de Processo... sentido de proibir juízes de julgarem processos em que seja patrono o es...

CNJ quer evitar que escritórios com parentes de juízes se beneficiem em processo

, portanto, o benefício é evidente, observou o presidente da OAB. Atualmente, o Artigo 134 do Código de Processo Civil veda...CNJ quer evitar que escritórios com parentes de juízes se beneficiem em processo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ... a participação de juízes em processos quando a parte ou o advogado são seu...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

funções judicantes neste processo, nos termos do inc. V do art. 134 do Código de Processo Civil .Remetam-se os autos à... de Família. PROCESSO 0047338-26.2014.8.10.0001 (506312014) AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: ALEXANDRE... ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís ,11/11/ 2014. Lu...

Pg. 1407. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

contida no inciso IV , do art. 134 , do Código de Processo Civil , dou-me por impedido para atuar neste feito, uma vez... , do Código de Processo Civil , dou-me por impedido para atuar neste feito, uma vez que sou parente na linha colateral..., da Lei 8.213 /1991); b) salário-de-contribuição igual ou inferior a R$ ...

Pg. 1409. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de disposição contida no inciso IV, do art. 134, do Código de Processo Civil, dou-me por impedido para atuar neste feito... (Provimento COGE 68/2006), à 2ª Vara Federal de Campo Grande, quanto ao processo 000313604.1995.4.03.60.00, bem... parte autora, as quais deverão comparecer em audiência independentemente d...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

; arts. 40, 49, §2º, e 67, da lei 8.112/1990; e art. 131, do Código de Processo Civil A decisão agravada negou seguimento..., III, e 137 do Código de Processo Civil. À Secretaria Judiciária (art. 67, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda... examinada à luz do artigo 135 do Código Tributário Nacional. É o que se v...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

a este feito, conforme é o mandamento do artigo 134 , inciso IV do Código de Processo Civil . 2- Remeta-se ao substituto... se a providência reclamada for postergada para momento ulterior. Do exposto, com fundamento no artigo 273 do Código... de Processo Civil , defiro a postulação liminar para determinar que o ESTADO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727452/artigo-134-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973