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06 de julho de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

do Código de Processo Civil. 3- Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 16.... Portanto, declaro-me impedido para atuar no julgamento do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam... o art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os autos à Coordenadori...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

206/221). (In Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil e Legislação Extravagante... ao sistema de acompanhamento de processos deste Egrégio TJ/PA (SAP2G), declaro-me impedido nos termos do art. 134, II... do Código de Processo Civil, eis que a parte apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

do recurso, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil , nego-lhe seguimento. 003. APELAÇÃO 0010174-69.2003.8.19.0063.... Assim, com fulcro no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso, visto que manifestamente...-94.2015.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Especí...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

134 , III , do CPC , o juiz está impedido de conhecer do processo em que atuou na primeira instância, proferindo... Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: BARRA...Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1814006920095040203

Região, declaro o meu impedimento para exercer as funções jurisdicionais neste processo, nos termos do art. 134, III, do CPC...

Defesa do réu: a antítese processual no Novo Código de Processo Civil brasileiro.
Defesa do réu: a antítese processual no Novo Código de Processo Civil brasileiro.

Defesa do réu: a antítese processual no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Resumo: O texto traça didaticamente... a etiologia do direito de defesa e situando-o no Novo Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247600520135240021

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil. À...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100373120145150074

judicantes neste processo, nos termos do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil. À Secretaria da C. 8ª Turma para...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8093720135090073

de exercer funções judicantes neste processo, nos termos do inciso IV do art. 134 do Código de Processo Civil . À...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 70064201817 RS

dias, a teor do art. 305, "caput", do CPC. As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos arts. 134 e 135... de Suspeição 70064201817, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/06/2015)....

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