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28 de abril de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

iuris. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 557, CAPUT, do Código de Processo..., nos termos do art. 134, II, do CPC (fl. 92), os autos foram redistribuídos a minha Relatoria (fl. 97). Sem preparo, diante.... 7º, III, DA LEI 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em ma...

Pg. 6199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 180, caput e 334 do Código Penal, art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei n... e IV e 138, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como excesso de prazo na segregação. Pleiteia, em liminar e no.... 12.683/02 e art. 28 da Lei n. 11.343/06. A prisão foi convertida em preventi...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2015

consanguíneo em linha reta (art. 1.591 do Código Civil), e, mesmo que não esteja constituído nos autos ou sequer tenha assinado.../2015, do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, com base no art. 134, inciso IV, do CPC, declaro-me impedido... corpus é de cinco dias, consoante prevê o art. 30, da Lei 8.038/90: “o ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2015

consanguíneo em linha reta (art. 1.591 do Código Civil), e, mesmo que não esteja constituído nos autos ou sequer tenha.../2015, do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, com base no art. 134, inciso IV, do CPC, declaro-me impedido,... com base no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, por Fernando Afonso H...

Apelação: APL 12868058 PR 1286805-8 (Acórdão)

se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide... administrativas: "Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa... veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. "ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 401604 RJ 2013/0328108-6

)." Com efeito, quanto à violação ao art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência... ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio... DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414980 MG 2013/0204819-9

/10/2014.) No entanto, o recorrente sequer alegou violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. DO ART. 134, III... contidas no art. 186, c/c o art. 927 do Código Civil; no art. 134, III, do Código de Processo Civil; e no art. 65, c/c... sequer alegou violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. DO ART. 134, I...

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

estadual contrariou as disposições contidas no art. 186, c/c o art. 927 do Código Civil; no art. 134, III, do Código... de Processo Civil; e no art. 65, c/c o art. 386 do Código de Processo Penal. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso... em recurso especial (fl. 1300, e-STJ). É, no essencial, o relatório. DOS ARTS...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, o recorrente sequer alegou violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. DO ART. 134, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Alega..., não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito... CIVIL. SERVIÇO DE FRETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ...

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo... de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão no que tange à demonstração da ocorrência das hipóteses... dos artigos 134 e 135, do CPC, mas apenas especula sobre a imparcialidade do...

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