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28 de novembro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 PROCESSO 0011356-28.2014.8.10.0040 (141612014... demanda figura como autor o Magistrado titular da 4ª Vara Cível, com espeque no artigo 134, I do CPC c/c art. 15, II....Imperatriz, 25-11-2014MARCELO TESTA BALDOCHI Juiz de Direito Resp: 138776 PROCES...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

grau de jurisdição (proferindo a decisão objeto do presente recurso – fl. 475), nos termos do art. 134, III, do Código... de Processo Civil. À redistribuição, sem prejuízo de oportuna compensação. Boa Vista, 25 de novembro de 2014. Juíza...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014 Dissolução de...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

: Francisco Sarmento Cavalcante) DESPACHO Declaro-me impedida para atuar no processo com fundamento no art.134,III....R.I. Belém, 19 de Novembro de 2014. Desa. ELENA FARAG Relatora PROCESSO: 2014.3.010637-3 Ação: Reexame Necessário Em 25/11... ELENA FARAG Relatora PROCESSO: 2014.3.018339-7 Ação: Apelação Em 25/11/2014 ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento a ambos os recursos de apelação. Eis a decisão. Belém, 05 de novembro...Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014 Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput... de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 15-PROCESSO: 2014.3.03062...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

do artigo 134 inciso IV do CPC. Encaminhe-se o processo ao juiz substituto legal, de acordo com a escala de substituições... (ADVOGADO) MANOEL AGAPITO MAIA FILHO (ADVOGADO) RÉU:WILSON DAMASCENO MONTEIRO. PROCESSO 0000679-52.1996.814.0201 DESPACHO No... (ADVOGADO) REQUERIDO:VIACAO ICOARACI PARA LTDA. PROCESSO CÍVEL ...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

de parentesco com o advogado da parte requerida, nos termos do artigo 134 inciso IV do CPC. Encaminhese o processo ao juiz... da parte requerente, nos termos do artigo 134 inciso IV do CPC. Encaminhe-se o processo ao juiz substituto legal, de acordo... com o advogado da parte requerida, nos termos do artigo 134 inciso...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

com o advogado da parte requerida, nos termos do artigo 134 inciso IV do CPC. Encaminhe-se o processo ao juiz substituto...Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014 PROCESSO: 00021293820088140201 PROCESSO ANTIGO.../11/2014 - SECRETARIA DA 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI PROCESSO: 000225049200...

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 3. Publiquem. Brasília, 20... de Processo Civil, bem como do art. 277, caput, do RI/STF. À Presidência, para redistribuição. Publique-se. Brasília... repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no ar...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização..., constatei o meu impedimento para atuar neste feito, nos termos do art. 134 , inc. V do CPC c/c art. 624 do RITJ/RO, motivo... em qualquer das Câmaras. Ademais, o processo referido foi distribuí...

Pg. 1464. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

artigo 134 , inciso IV , do Código de Processo Civil ; CONSIDERANDO que a postulação em processos, pela Banca... , parágrafo único , do Código de Processo Civil ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação desses processos...Pg. 1464. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014 ESTADO...

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