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19 de dezembro de 2014
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara Cível, para... GONZAGA ALMEIDA FILHO Relator Substituto ACÓRDÃO 157719/2014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO... DE 2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0054292014 - SÃO LUÍS/MA NÚMERO ÚNICO: 0001116-03.201...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

destacada. E ainda, em observância ao art. 120 do Código de Processo Civil, designo o Juiz da 1ª Vara da Comarca... da Lei Instrumental Civil e art. 434 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Destarte... julgamento do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os au...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

032249/2013. Portanto, declaro-me impedido para atuar no julgamento do presente recurso , nos moldes do art. 134, III... do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara Cível, para.... Portanto, declaro-me impedido para atuar no julgamento do presente...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, no percentual de 26,06%, mês de junho de 1987; Plano Verão,Lei 7.730/89, percentual de 47,93%, mês de janeiro de 1989... do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara Cível... do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se o...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

julgamento do presente recurso , nos moldes do art. 134, III, do CPC. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Quarta Câmara...-se o agravado para apresentar, se lhes aprouver, contrarrazões, nos termos do artigo 527, inciso V do Código... de Processo Civil. Após a juntada das informações e contrarrazões, encaminhem-se...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

impedido de atuar no presente feito, conforme vedação prevista no art. 134 do Código de Processo Civil[1]. Assim, remetam... as informações dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09, encaminhando... a respeito da decisão agravada, preferida autos do Processo 13561-2005,que...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do Código de Processo Civil[1]. Assim, remetam-se os autos à Coordenação das Câmaras Cíveis Isoladas, para providências... que, nos autos de Embargos à Execução (Processo n.º 44457/2012) promovidos em desfavor de Aline Soares de Azevedo, julgou... juízo, conforme decisão de fls. 105, estando impedido de atuar no prese...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

CRUZ NETO E OUTROS DESPACHO I – Declaro-me impedida para atuar no presente feito, nos termos do art. 134, IV do CPC: II... – Encaminhem-se estes autos ao Des. Vice-Presidente, conforme art. 22 do COJERR (LCE 221/2014). Boa Vista, 17 de dezembro de 2014. Des.ª Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR...-se o recorr...

Pg. 1014. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Consoante disposto no artigo 138, III, do Código de Processo Civil, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento... da medicina. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento... e de suspeição previstos ao juiz, nos artigos 134 e 135 do referido diploma process...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, podem ser reconhecidos o impedimento e a suspeição do juiz. Não é suspeito... COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art... eletrônico, no exame do ARE . 690.113/RS, Relator o Ministro ...

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