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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Inteiro Teor. : 6064802003 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 60648-0... que se seguiu em virtude do parentesco, na forma do art. 134 , IV do CPC e em sede de embargos de declaração com efeito... Presidente JUIZ (A) GARDENIA PEREIRA DUARTE Relator (a) PROCESSO 60...

Inteiro Teor. : 90001 BA

, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO JPCDC-TAT... SILVA DE BRITO Presidente JUIZ (A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO Relator (a) 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo ... gravíssimos no processo principal, tendo o magistrado ferido o art. 125 do ...

Andamento do Processo n. 0000793-32.2013.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

interposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, observa-se o que dispõe o art. 134, que tratava dos impedimentos... de vigência e contrariedade à lei federal (arts. 265, IV, a, e 535, II, ambos do CPC/73, art. 53, do Código de Defesa... (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º...

Andamento do Processo n. 0800024-68.2015.8.10.9005 - Mandado do Segurança - 03/05/2016 do TJMA

junto ao Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias/MA, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil”. Ocorre... naqueles autos. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante dicção do art. 25 da Lei 12.016/2009... a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90, está pacificado ...

Andamento do Processo n. 0413569-7 do dia 03/05/2016 do DJPE

presente feito, à vista do comando inscrito no art. 134, III, do CPC (atual 144, inciso II). Assim, determino a remessa...Andamento do Processo n. 0413569-7 do dia 03/05/2016 do DJPE 0413569-7 Embargos de Declaração na Apelação Protocolo... Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargado : ANA LUIZA FELIX DO NASCIMENTO ...

Andamento do Processo n. 2016/0084448-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

da sentença proferida, em 12/11/2012, no Processo 189.01.2006.008406-3 (fl. 103), foi encerrada a falência da empresa... dos artigos 157 e 158, Lei 11.101/05. 7. Não houve o encerramento regular da empresa, através da falência, permanecendo... o dispositivo da sentença proferida, em 12/11/2012, no Processo 18...

Andamento do Processo n. 0006234-45.2015.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJRO

/1973, a DECISÃO já será proferida sob as regras do novo código que inovou ao criar o incidente de desconsideração....Assim, considerando o disposto no artigo 134 do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser...Andamento do Processo n. 0006234-45.2015.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 0011338-91.2010.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJRO

do artigo 134 do Código de Processo Civil/2015.Vilhena-RO, segunda-feira, 2 de maio de 2016. Christian Carla de Almeida...Andamento do Processo n. 0011338-91.2010.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJRO Proc.: 0011338...

Andamento do Processo n. 0002440-21.2012.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJRO

-se o exequente para, querendo, proceder a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134 do Código... de Processo Civil/2015.Vilhena-RO, segunda-feira, 2 de maio de 2016. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito segunda Entrância Comarca de Vilhena 4ª Vara Cível...Andamento do Processo n...

Andamento do Processo n. 0022398-45.2014.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ

de finalidade/confusão patrimonial, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, RECEBO O INCIDENTE E SUSPENDO O PROCESSO..., em conformidade com o que dispõe o art. 134, § 3º do CPC. Cite-se a pessoa jurídica/física apontada para manifestar...Andamento do Processo n. 0022398-45.2014.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ Proc. 002...

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