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01 de agosto de 2015
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: EXSUSP 740200800012006 SC 00740-2008-000-12-00-6

cumprimento ao disposto no art. 19 da Resolução 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça. A lei que regula o processo... administrativo (art. 20 da Lei 9.784/99). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO , oriundos... previstas nos incisos I e V do art. 135 do CPC. Entretanto, com fund...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. Considerando que a causa envolve direito previdenciário, e que os honorários... periciais estão a cargo da autarquia ré, consoante disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 cujos recursos são públicos... a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, a...

Pg. 386. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

) Advogado : José Arlan Romualdo Tavares (OAB: 6644/AL) DECISÃO Nos termos do art. 134, IV, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e recurso de apelação julgado prejudicado. (TRF-2... os requisitos previstos nos art. 527, III c/c o art. 273 do Código de Pro...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

colateral de 2º grau com o patrono da parte agravante (irmão). Assim, declaro-me impedido para nele atuar, à vista do comando inscrito no art. 134, IV, do CPC...., tornando-me impedido de apreciar e julgar os feitos envolvendo o referido inventário, por imposição do art. 136 do CPC, a saber...: “... o primeiro que con...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

do artigo 134, IV do CPC e determino, por conseguinte, a imediata redistribuição do feito a um novo Relator. Publique-se. Cumpra-se..... 2015.12833 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Antonio Braz da Silva(PE012450) 006... e Incorporação de Imóveis Ltda Advog : Taciana de Almeida Bon...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2015

do art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil . Dito isso, e observada a regra do art. 77, § 3º, do RITJAC, declaro..., devem se amoldar as hipóteses definidas pelo artigo 535, do Código de Processo Civil - existência de obscuridade..., a ensejar efetiva necessidade de ser beneficiado com a justiça gratuita (ar...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2015

Desembargador, dantes Relator, aplicou à espécie a regra do impedimento do art. 134, III, do Código de Processo Civil... ao recurso, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Sem custas. Rio Branco-Acre, 30... entendimento do STJ, verificada a ausência das peças necessárias elen...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

-ME POR IMPEDIDA PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM ESTEIO NO ART. 134, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, MOTIVO PELO QUAL O MESMO DEVE SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO...: 2985/SE AGRAVADO - PETROBRAS AGRAVADO - PETROS ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, INC. I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. APELAÇÃO CÍVEL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL O MESMO DEVE SER REDISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. ARACAJU/SE, 30 DE JULHO...). ASSIM SENDO, DOU-ME POR IMPEDIDA PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO P...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/07/2015

Processo ROPS-0010154-82.2015.5.03.0183 Relator Antônio Gomes de Vasconcelos RECORRENTE SILVIA LETICIA CARDOSO...-82.2015.5.03.0183 - ROPS Relator: Juiz Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos DESPACHO: "Vistos, etc. A teor do art. 134 , III... Processo AP-0010375-71.2013.5.03.0042 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa G...

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