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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 1487619-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

o artigo 45 do Código Civil, a personalidade jurídica da sociedade empresária, enquanto pessoa jurídica de direito privado... de instrumento comporta provimento de plano, na forma do que dispõe o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil... e fazendo uso da faculdade outorgada pelo art. 557, § 1º-A do Código de P...

Andamento do Processo n. 0019936-27.2009.8.16.0017 - Revisional - 29/01/2016 do TJPR

DE SUA EXTINCAO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA KA °. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 45 E 51, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA MANTIDA... do art. 267, inciso VI do COdigo de Processo Civil, ante a ausencia de capacidade postulatoria da parte autora... advocaticios dos patronos da parte requerida, que, sopesados os criterios...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

comporta provimento de plano, na forma do que dispõe o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. Discute-se nos autos... Pública da Comarca da Capital, cada uma possui inscrição própria CNPJ. Nos termos do artigo 985 c/c o artigo 45 do Código... da Junta Comercial, aquela ficará vinculada à inscrição original da...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

DE SUA EXTINCAO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA KA °. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 45 E 51, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA MANTIDA... na representacao nao conduza inexoravelmente a extincao do processo, uma vez que o artigo 13, do Codigo de Processo Civil... do art. 267, inciso VI do COdigo de Processo Civil, ante a aus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22093195220158260000 SP 2209319-52.2015.8.26.0000

O legislador civil de 2002 conferiu ao juiz, no dispositivo contido no art. 50 , do CC , em caso de abuso..., estabelecida no art. 45 , do CC , de 2002 (art. 20 , do CC , de 1916)é decorrer a identificação patrimonial, para efeito... Comparato -RT - pgs. 271 e segts. O legislador civil de 2002, sensível às situações s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22526309320158260000 SP 2252630-93.2015.8.26.0000

individual. Não havendo constituição regular de pessoa jurídica nos termos do art. 45 e ss. do Código Civil, com inscrição... tanto, também devem ser preenchidos os requisitos do citado artigo 50 do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...” (in O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil, 9ª ed., Renovar, 2008, ...

Bizu do Direito

Bizu do Direito -

Direito administrativo: Espécies de atividades administrativas

de administração pública; criadas por lei, art. 37, IXX da CF cc art. 45 do CC; Fundações Públicas – desempenham atividades... estrito – se refere ao poder Executivo (ver art.4, I, decreto lei 200/67) Administração Indireta – conjunto de pessoas... administrativa, em uma descentralização o que ocorre sempre é uma dele...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16658420125080001 0001665-84.2012.5.08.0001

de personalidade jurídica própria, nos termos dos arts. 45 e 985 do Código Civil. O doutrinador Paulo Roberto Colombo Arnoldi... ao interpretar o art. 985 do CC leciona: “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, na forma de lei... sentido de que o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual civi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6680720125080000 0000668-07.2012.5.08.0000

15, da SDC do Colendo TST, observa que o registro civil do sindicato autoriza o exercício de “todos os direitos... com o respectivo registro no Cartório de Títulos e Documentos, e a obtenção da personalidade jurídica da entidade (art. 45, caput..., do Código Civil). Por outro lado, o depósito dos atos constitutivos...

Pg. 108. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

1144 e 1146, ambos do Código Civil de 2002. I.II. Na hipótese, o Contrato intitulado de “Instrumento Particular de Promessa..., desde que regularmente contabilizados, nos termos do 1.146 do Código Civil. Sobre o tema, cite-se a lição de Fábio Ulhoa Coelho... e administradores. Aesse respeito, confira-se o disposto pel...

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