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06 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45... - BANCO DAYCOVAL S/A - 1. Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, § único do Código de Processo Civil.... 2. Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação, com fundamento no...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708..., como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses... o caso de se deferir o pedido de desconsideração da persona...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, §1º, do Código Civil. Dessa forma, havendo infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional... artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O embargante responderá por eventuais custas remanescentes..., observando-se, no entanto, o disposto pelo artigo 12 da Lei 1060/50 por ser...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, insculpida no art. 127, do Código Tributário Nacional visa disciplinar o domicílio tributário, para determinar... constitutivos no registro próprio confere existência e personalidade às pessoas jurídicas, consoante a dicção do art. 45..., do Código Civil. E o CNPJ não é o registro próprio para tanto, papel que é rese...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC, 43 e 45, do CC/02; bem... o relatório. Verifica-se, inicialmente, que a matéria pertinente aos arts. 20, § 4º, do CPC, 43 e 45, do CC/02, não foi... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da C...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência...-se a distribuição da carta precatória, informando-nos o número de distribuição, em 10 dias. No silêncio, cumpra-se o artigo... PROCESSO :1001194-28.2015.8.26.0152 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - ...

Pg. 4581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

º e 45 do Código Civil. Muito embora as pessoas naturais se situem na condição de proprietários das pessoas jurídicas... no artigo 50 do CPC e no artigo 28 da Lei 8.078/90, de 11.09.90. Os pressupostos legais constantes dos dispositivos... através do patrimônio dos sócios, que igualmente por ele respondem, nos termos d...

Pg. 2483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

personalidade jurídica distintas, consoante disposições dos artigos 1º e 45 do Código Civil. Muito embora as pessoas naturais... por ele respondem, nos termos dos artigos 591 e 592, II, do Código de Processo Civil. Assim, o instituto jurídico da desconsideração... nos artigos 389 e 404 do Código Civil, esteJuízo não a...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

constitutivos junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas, nos termos do artigo 45, do Código Civil. A comprovação do devido... de 14/10/2002 e 544.294-DF, DJ 19/12/2003, deste Relator. - Agravo regimental impróvido (STJ. AgRg no REsp 181410 / MG... serve apenas para aferir se o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto ... processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição..., como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial prev...

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