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17 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

determina o art. 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; bem como do Parecer n.º 359/02-J da Egrégia... - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atri...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... de impugnação no processo principal. Processe-se na forma do artigo 261 do Código de Processo Civil, sem suspensão do processo...-se o cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do Código de P...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Com fundamento no caput do artigo 21 do Código... da manifestação do D. Promotor de Justiça às fls 190/192 e, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo... tramita sob o rito previsto no artigo 732 c/c 475-I e segui...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/09/2014

SINDICAL NÃO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. Uma vez constituída sob a égide da lei civil (Código Civil, art.... 789, III), porém isentas na forma da lei (Decreto-Lei 779/69, art. 1º). DATA DE JULGAMENTO: 03/09/14 Processo RO... se demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n...

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

PROFISSIONAL. REGISTRO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. AFRONTA AO ART. 113 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF... das anuidades devidas pelo tempo em que estava inscrito. No especial, o recorrente sustenta violação ao art. 45 do CC.... Não conheço da apontada afronta ao art. 45 do CC , na medida e...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2014

o dispostos nos arts. 45 e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que o autor no prazo... e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que o autor no prazo de 10 dias... no art. 60, da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica demandada nã...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela autora. Oportunamente... E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existê...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

-se no sistema o nome dos patronos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indicase a Junta Comerc...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/09/2014

; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6404/1976, artigo 158, §2º; Código de Defesa... do Consumidor, artigo 28; Código Civil, artigo 2º; artigo 45; artigo 50. - divergência jurisprudencial: . Consta do v... de insalubridade o salário básico do empregado. Tomo por modelo o que dispõem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120326860001 MG

. 45 e 51 , § 3º , do Código Civil , conjugado com art. 7º , do Código de Processo Civil . Na realidade, finda... - RECONHECIMENTO. Nos termos do artigo 45, do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente..., ajuizada em desfavor de GERSON BARROS DA SILVA, com fulcro no art. 267 , incisos IV e VI, do C...

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