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26 de abril de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

colegiado (artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil). -- PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento n.º 1.357.065-1... do art. 51 do Código Civil, ou seja, somente após a total liquidação." (f. 34-TJ). O agravante sustenta, em síntese... arquivamento registrado [...]" (f. 09-TJ). Argumenta, a respeito do artigo 51,...

Agravo de Instrumento: AI 12913741 PR 1291374-1 (Acórdão)

em preliminar de contestação de acordo com a expressa disposição do artigo 301, do Código de Processo Civil, em seu inciso... E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o caput do artigo 273 do Código de Processo Civil que: "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar..., do Código Civil de 2002. Desta feita, sua extinção ocor...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 614986 SP 2014/0293658-8

da executada - artigo 50 do Código Civil refutado; - Registro distinto da matriz (artigos 985 e 45, do Código Civil... do Código Civil refutado; - Registro distinto da matriz (artigos 985 e 45, do Código Civil) e das filiais (artigo 969, do Código...) e das filiais (artigo 969, do Código Civil) que não importa em cisã...

Pg. 2613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, do CPC, 43 e 45, do CC/02, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos... de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu no caso. A propósito: "1. As matérias pertinentes aos artigos 20, § 4º.../3/2015, DJe 9/4/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, d...

Pg. 3634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

e 45, do Código Civil) e das filiais (artigo 969, do Código Civil) que não importa em cisão da pessoa jurídica - distinção..., com cadastro no CNPJ distinto da executada - artigo 50 do Código Civil refutado; - Registro distinto da matriz (artigos 985... rejeitados (e-STJ fls. 562/564). No recurso especial (e-STJ fls. ...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de gerar graves distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05.... Com efeito, o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência... e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui personalidade p...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2015

), ex vi do § único do Art. 45 do Código Civil, nenhum efeito prático resultaria na relação de trabalho havida... nos Arts. 45, caput, e 46 do Código Civil. Insista-se: pelo Art. 45, § único, do Código Civil, poder-se-ia declarar... de sociedade regular, constituída nos termos dos Arts. 45, caput, e 46 do Código Civil,...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2015

. 2º, caput, da CLT c/c Art. 45, § único, do Código Civil, não mais se podendo declarar incidentalmente a nulidade... econômico (Art. 2º, § 2º, da CLT), mas, por força do Art. 45, § único, do Código Civil, não mais poderia ser considerado... e de sua denominação. Não fosse o aspecto supra, ter-se-ia, no máximo, pela ap...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2015

serviços; c) que pelo Art. 45, § único, do Código Civil, não há como se declarar incidentalmente a nulidade... do Art. 45, § único, do Código Civil, sendo também sócio da Empresa REAL CONSTRUÇÃO, não haveria como se considerar... poderia o litisconsorte ser considerado empregador da reclamante, para atrair eventual ap...

Pg. 1545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

art. 927, parágrafo único do CC, ou seja, ambas têm causas e naturezas jurídicas diferentes. O Código Civil faculta... de Direito Civil, implementada pelo CJF, em 2002, editou o enunciado 48, com a seguinte redação: "Art.950, parágrafo único...: o parágrafo único do art. 950 do Código Civil institui direito potestativ...

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