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27 de junho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, parágrafo único, da CLT; 4º da Lei n. 1.060/1950; 54 da Lei n. 9.784/1999 e 45 do Código Civil) e ausência/deficiência.... Nesse sentido: AgRg no AREsp 229.193/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2013; AgRg no AREsp 671.620/RS...): ausência/deficiência de cotejo analítico. Desse modo, forçosa é...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei 1.939/1998... DO CÓDIGO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE INEXIST~ENCIA DE PREVENÇÃO OCASIONADA PELA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART.... POSSIBILIDAE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1...

Embargos de Declaração: ED 1265248304 PR 1265248-3/04 (Acórdão)

, pois Inexiste omissão ao art. 141 do Código de Processo Civil, na medida em que, como já afirmado em decisão anterior... de primeiro grau. Os arts. 45, 178, 189, 204 e 206 do Código Civil não foram omitidos pois, como afirmado..., pelo que se entende ser possível ocorrer a qualquer hora. A omissão aos artigos 158 a 1...

Andamento do Processo n. 408187-19.2013.8.09.0011 - Cominatoria - 23/06/2016 do TJGO

. CERCEAM ENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENCA MANTIDA. INTELIGENCIA DO ART. 1 45 E 158 DO CÓDIGO CIVIL/16. APELO CONHECIDO...O, DO CÓDIGO CIVIL, NAO SENDO POSSIVEL UMA INTERPRETACAO EXTENSIVA DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATORIO CONCERNENTE... IMOBILIARIO, NA FORMA DO ART. 11, 3, DO DEC.LEI N 58 /37, C.C. O ART. 26, 2, D...

Andamento do Processo n. 0020467-53.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TRF-3

determinam os artigos 45 , 51 e 1.151 do Código Civil , motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios..., nos termos do artigo 4º da Lei 6.830 /80, do artigo 568 , incisos I e V , do Código de Processo Civil e dos artigos 134... , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 , in verbis: "Art. 932. Incu...

Andamento do Processo n. 0011559-78.2014.5.15.0079 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

constitutivo devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, de acordo com o art. 45 do Código Civil . (negritei...) Seu estatuto social define, expressamente, a sujeição da fundação às normas do Código Civil (art. 3º) . Os bens... do art. 62 do Código Civil . (...) Portanto, conclui-se que a FAEPA possui ...

Pg. 577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

. CERCEAM ENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENCA MANTIDA. INTELIGENCIA DO ART. 1 45 E 158 DO CODIGO CIVIL/16. APELO CONHECIDO... IMOBILIARIO, NA FORMA DO ART. 11, 3, DO DEC.LEI N 58 /37, C.C. O ART. 26, 2, DA LEI N 6.766/79. DESCUMPRINDO REQUISITO S LEGAIS...Pg. 577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, 51 e 1.151 do Código Civil , motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 4º da Lei... não demonstradas as condições do artigo 50 do Código Civil . Por sua vez, as razões da irresignação fundamentam... 6.830 /80, do artigo 568 , incisos I e V , do Código de Processo Civil e dos arti...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

e documentos, de acordo com o art. 45 do Código Civil . (negritei) Seu estatuto social define, expressamente, a sujeição... da fundação às normas do Código Civil (art. 3º) . Os bens que constituíram seu patrimônio inicial vieram de pessoas... privado, na forma dos arts. 62 e seguintes do Código Civil. A criação não se...

Apelação: APL 14765383 PR 1476538-3 (Acórdão)

. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO..., INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona...º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doaç...

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