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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 0010683-60.2014.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

dos arts. 44 e 45 do Código Civil, bem como do art. 70 do atual Código de Processo Civil, respectivamente. Por fim, não... o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.... 1.046 e seguintes do antigo Código de Processo Civil (CPC) e que atualm...

Andamento do Processo n. 2016/0253064-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 44, IV, 45, 50..., 985 e 927 do Código Civil e 460 do Código de Processo Civil, ao ar...

Andamento do Processo n. 0035943-16.2016.8.26.0100 - 09/12/2016 do TJSP

a mesma pessoa jurídica, nos termos do disposto nos artigos 969 e 985, ambos do Código Civil, defiro penhora on-line..., inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO... DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, nos termos do disposto nos artigos 969 e 985, ambos do Código Civil, defiro penhora on-line da empresa executada defiro... 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO... ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. ...

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 44, IV, 45, 50, 985 e 927 do Código... Civil e 460 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve conduta culposa ou dolosa que ensejasse o dever... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilida...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

e, consequentemente, capacidade para estar em Juízo nos termos dos arts. 44 e 45 do Código Civil, bem como do art. 70..., nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. Certo é... que o procedimento eleito pela embargante era regulado pelo art. 1.046 e ...

Andamento do Processo n. 0476000-74.2009.5.09.0069 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-9

da empresa. Com efeito, o Artigo 45 do Código Civil reza que "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado... ocorreu. O Parágrafo Único do Artigo 997 do Código Civil corrobora que "é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto... solidificado pela OJ EX SE 40, IV, do TRT da 9ª Região, não se ...

Andamento do Processo n. 0513000-11.2009.5.09.0069 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-9

de alterar o quadro societário da empresa. Com efeito, o Artigo 45 do Código Civil reza que "começa a existência legal..., qual seja, a Junta Comercial, o que não ocorreu. O Parágrafo Único do Artigo 997 do Código Civil corrobora que "é ineficaz... as restrições previstas no Código Civil. Registre-se o resultado. Inti...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

societário da empresa. Com efeito, o Artigo 45 do Código Civil reza que "começa a existência legal das pessoas... Comercial, o que não ocorreu. O Parágrafo Único do Artigo 997 do Código Civil corrobora que "é ineficaz em relação... Código Civil. Registre-se o resultado. Intime-se o requerente. Processo RTOrd-000160...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

, o Artigo 45 do Código Civil reza que "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição... do Artigo 997 do Código Civil corrobora que "é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário..., IV, do TRT da 9ª Região, não se aplicando ao caso as restrições previstas no...

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