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23 de janeiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

da empresa, que não efetuou os registros cadastrais, conforme determinam os artigos 45, 51 e 1.151 do Código Civil, motivo...). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Verifico..., do Código de Processo Civil e dos artigos 134, inciso VII, e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 276005020075170002

de qualquer formalidade de encerramento da empresa na Junta Comercial do estado, na forma dos artigos 45 , 51 e 1168 do CCB/02... do recurso ordinário deu-se em 10 de dezembro de 2007, data do protocolo. Não conheço do recurso quanto ao tópico verbas... do reclamante dependem de prova nesse sentido por parte do reclam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1021005320085170002

artigo 37 da Constituição Federal . Aduz que foi apurado no Inquérito Civil Público 92/2008 que a entidade não vem... do atual Código Civil ); que ele goza das mesmas regalias e isenções dos Estados e dos Municípios (artigo 5º , parágrafo... administrativa (Lei 8.429 , de 2-6-992).” (in ‘Direito Administrativo’ ...

Andamento do Processo n. 0023141-77.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TJBA

, 39, caput e §1º, 41, I e III, 45, §§ 1º e 2º, e 47 da Lei 11.101/2005, nos artigos 44, 45, 50, 52, 265 e 985 do Código... Civil, nos artigos 117, §1º, 232, §3º, 265 e 266 da Lei das Sociedades Anônimas. Como consequencia natural desse... os requisitos legais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, especialm...

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

da Lei 11.101/2005, nos artigos 44, 45, 50, 52, 265 e 985 do Código Civil, nos artigos 117, §1º, 232, §3º, 265 e 266... da cada uma das empresas. Nos termos do parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão... de se entender que a decisão que defere o processamento da recuperação jud...

Inteiro Teor. : RTOrd 5845320165210016

e III, e 114 da Constituição Federal; 534 e 857 da CLT ; 44 , I , e 45 , caput, e parágrafo único , do Código Civil... de jurisdição, consoante norma do art. 485 , § 3º do Código de Processo Civil . Não há qualquer mácula no reconhecimento..., com fulcro no art. 485 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil . 2. Justiç...

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

PÚBLICA OU PRIVADA DE SDESTINAÇÃO SOCIAL A SER INDICADA NA FASE EXECUTIVA, CONFORME ARTIGO 45, PARÁGRAFO 1º C.C. ARTIGO... 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 331, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO... ocorrido em 10 de janeiro de 2017. 3. Embora os relatórios de fls. 1022/1026 e...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Come...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

(art. 45; art. 985; e art. 1.150 do Código Civil). O fim adequado da sociedade empresária, cabe o arquivamento desse... da personalidade jurídica da pessoa jurídica é o seu registro na Junta Comercial (art. 45 e 967, ambos do Código Civil), de modo... ato perante a Junta Comercial (art. 32, II, a, da Lei n.º 8.934/94)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 635009720105170161

o registro de que trata o artigo 45 do Código Civil Brasileiro.” O SINTRASAÚDE insurge-se em face da nulidade declarada..., com fulcro no disposto no artigo 166 , II , IV e VI , do Código Civil Brasileiro. Por consequência, declaro nulo... do Trabalho, dispõe, em seu art. 14 , que: Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a a...

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