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28 de maio de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

(mov. 22). Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... do consumidor, sobretudo quanto à regra do inc. XII do art. 39 da Lei 8.078/90, já que, como se vê acima, para lá..., arquivem-se ou expeça-se certidão da dívida (Provimento 13/2014-CG) ou, ainda, d...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, com arrimo nos art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigos 269, I do Código de Processo Civil... e nos artigos 19, 28, 39 e seguintes, em especial o artigo 45, caput, 50 parágrafo 13, Inciso III e artigos 165 e seguintes..., todos da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido de Adoção para mante...

Pg. 103. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

de origem padece de vício de validade insanável. O art. 45 do Código Civil é claro: "começa a existência legal das pessoas... ao Código Eleitoral Maçônico" (fl. 05). Alega que os integrantes da chapa indicada para eleição no dia 24 de maio... de 2015 não atendem os requisitos previstos no Código Eleitoral Maçônico, be...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema, *baixando... de Processo Civil. Somente quanto às parcelas vencidas após, a execução prosseguirá nos termos do art. 733 do Código... Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, n...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

carta para fins do art. 29 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB... - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado... e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

da "sociedade mercantil" devedora, revela-se a assunção do acordo num mecanismo de burla ao crédito (CC art.45 eCDC art.28..., por CARTA (CPC art. 223), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em _02/07_/2015, às 08h 50min...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

legal das pessoas físicas ou jurídicas que as constituíram (artigos 45 e 985 do Código Civil). Entretanto, muitas vezes é.... 20 ed. Rio de Janeiro° Forense, v. 1, p. 58). Inicialmente, impende comentar que, por força do artigo 45 do atual... terceiros (art. 187 do Código Civil). Nesse sentido, aliás, tem se pronuncia...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

do art. 2º do Código Civil que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico... dedireitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação... de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificad...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

do art. 2º do Código Civil que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico... dedireitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação... de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificad...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no artigo 45, só... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que...

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