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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Padronizados Pcg-brasil Multicarteira - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44 , indica quem são...-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art 475 - J, § 1º, do Código de Processo Civil ). Nada havendo... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45 , só lhes atrib...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

da lei 11.101 /05 e art. 10º do Decreto 3.708 . A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta... jurídica da executada. Com efeito, o artigo 50 , do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica... do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28...

Pg. 597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, COMO CUSTOS LEGIS (FLS 85), ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO ECA DESTACO QUE, EMBORA A SIMPLES GUARDA DE FATO NãO... AUTORIZE, POR SI Só, A DISPENSA DA REALIZAçãO DO ESTáGIO DE CONVIVêNCIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART 46, PARáGRAFO 2º DA LEI... DO CÓDIGO CIVIL INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE DO MENOR 1 - O PODER ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 249407 00402-2004-086-03-00-6

jurídica e o fato de ela ocupar imóveis distintos não significam surgimento de pessoas jurídicas diferentes (art. 45 do CC..., perfeitamente, direcionar-se a execução aos seus bens. Aliás, o “caput” e o parágrafo único do art. 275 do CC/02 não deixam dúvida... trabalhista empresária, a teor do artigo 591 do CPC, sendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322207 00084-2007-148-03-00-8

e adquirente envolvidos, estabelecendo os artigos 10 e 448 da CLT, quanto ao credor trabalhista, uma garantia inequívoca... e filial) e o fato de ela ocupar imóveis distintos não significam surgimento de pessoas jurídicas diversas (art. 45... o processo sem resolução do mérito em relação ao reclamado JOÃO BATISTA DOS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2256807 00618-2007-097-03-00-8

, inciso XVIII), sendo vedada a discriminação contra a empregada gestante, nos termos da Lei . 9.029/95 e do art. 391... a discriminação contra a empregada gestante, nos termos da Lei . 9.029/95 e do art. 391 da CLT. Ademais, vale salientar... extrapatrimonial, bem como o nexo causal com o trabalho, pressupostos do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 315908 01196-2006-043-03-00-5

obstante as pessoas jurídicas deterem personalidade jurídica própria (art. 45 e 985 do Código Civil), a jurisprudência tem... com culpa no desempenho das suas funções, a teor do disposto no art. 1.016 do Código Civil: “Os administradores... pelos débitos trabalhistas, com suporte nos artigos 596 do CPC, 50 do Código C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 560900 5609/00

subsistência da penhora nestes autos. Contudo, aplica-se à hipótese a regra do artigo 46 do Código Civil, que prevê... por força legal (art. 45, C/C). Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição contra a decisão de embargos... a imobilidade e obstar a apreensão judicial. O próprio Código Civil citado pelo ...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I.C e, oportunamente.... FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 45, do Código Civil, começa a existência da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição de seu ato constitutivo no... entre as partes (fls. 158/161),...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 45, do Código Civil, começa... judicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito... no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito s...

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