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22 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45... pedido, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, d...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Multicarteira - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas...Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014... de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da ...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas.../155) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação de...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui... o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com efeito, o artigo 50, do Código Civil preceitua..., inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de...

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e IV, e 59, II, do Código Civil; ao art. 472 do Código de Processo Civil e ao art. 16 da Lei 9.528/97, que alterou..., e 59, II, do Código Civil; ao art. 472 do Código de Processo Civil e ao art. 16 da Lei 9.528/97, pois os referidos...Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2680) AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

distinto da matriz (artigos 985 e 45, do Código Civil) e das filiais (artigo 969, do Código Civil) que não importa em cisão... Gustavo Gagliardo com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2-Expeça-se o respectivo mandado...-Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executad...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

registro (Código Civil, artigo 45, “caput”) -, como tal vindo a se projetar no plano das relações com terceiros, estando... - Dispensado o relatório, por aplicação do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, fundamento e D E C I D O. De fácil constatação..., estabelecida no artigo 8º da Lei 9.099/95, é no sentido de que some...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

respectivo registro (Código Civil, artigo 45, “caput”) -, como tal vindo a se projetar no plano das relações com terceiros... S/A - Dispensado o relatório, por aplicação do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, fundamento e D E C I D O. De fácil..., estabelecida no artigo 8º da Lei 9.099/95, é no sentido de que somente as...

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

152, todos da Lei n. 8.069/90, e com o artigo 1.635, inciso IV, do Código Civil. Transitada em julgado, expeçam... com fundamento no artigo 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas e emolumentos e, bem por isso, incabíveis honorários...-se os respectivos mandados de cancelamento do registro original e inscrição d...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

da SENTENÇA mov. 20, abaixo transcrita. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem...Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014 autora de provar a veracidade de suas alegações... por que, nos termos do inc. I do art. 269 do CPC, julgo procedente o pedido, para...

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