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04 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 2013/0136609-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, de outro lado, violação aos artigos 45, 47, 50 e 52 do Código Civil; 28 do Código de Defesa do Consumidor, bem como 3.º, 472..., preliminarmente, malferimento do artigo 535, II, do Código de Processo Civil/73, ao sustento de: "a) obscuridade quanto ao alcance..., do Código de Processo Civil; f) omissão e obscuridade ...

Andamento do Processo n. 0088876-21.2012.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta... desconsideração são aquelas previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração... previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput d...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

análise do requerimento de não aplicação do disposto no art. 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil ; f) omissão... (e-STJ fls. 519/532). Em sede de recurso especial, afirma, preliminarmente, malferimento do artigo 535 , II , do Código... e obscuridade no que se refere à inaplicabilidade do art. 54 do Código de Def...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade... patrimonial previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 da Lei 8.078/90... o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 6149-32.2000.4.01.3400 - Monitoria - 03/05/2016 do TRF-1

e seguintes do Código Civil e art. 120 da Lei dos Registros Publicos - Lei 6.015/73). Ademais, a existência legal.... Ainda, pelo art. 45 do CC, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato...) - no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser reputadas inválidas e ineficazes...

Andamento do Processo n. 1002609-12.2016.8.26.0637 - Alvará Judicial - 03/05/2016 do TJSP

Cartório de Registro de pessoas jurídicas, consoante o disposto no artigo 45, “caput”, do Código Civil.Ocorre que, conforme....Assim sendo, mediante os documentos juntados, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil... presidente de fato da Associação das Senhoras de Rotarian...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

de pessoas jurídicas, consoante o disposto no artigo 45, “caput”, do Código Civil.Ocorre que, conforme afirmado na inicial... da Associação das Senhoras de Rotarianos de Rinópolis, inscrita no CNPJ sob o 53.312.351/0001-02, com sede na cidade...

Pg. 10. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2016

Civil e art. 120 da Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73). Ademais, a existência legal das pessoas jurídicas... os representantes ou órgãos, como também indicar o seu domicílio ou sede dos seus negócios (arts. 45 e seguintes do Código... de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato const...

Andamento do Processo n. 0002680-52.2007.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - 02/05/2016 do TJSP

). O pedido não merecesse prosperar. Senão, vejamos:Dispõe o art. 45 do Código Civil que a personalidade jurídica das pessoas... pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual artigo 50 do Código...Andamento do Processo n. 0002680-52.2007.8.26.0441 - Execução de Títul...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

do NCPC). O pedido não merecesse prosperar. Senão, vejamos:Dispõe o art. 45 do Código Civil que a personalidade jurídica..., nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Ante a preclusão lógica das partes, certifique-se o trânsito... 50 do Código Civil, ao permitir que “os efeitos de certas e determi...

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