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28 de agosto de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S/A - C.f.i. - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art.... 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir.... (art. 475, J, § 1º da Lei 11.232/05). Decorrido o prazo legal sem pa...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º..., o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... da sociedade, como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial pr...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

, nos moldes dos arts. 45 e 47 do CCB/02 (teoria ultra vires societatis). Outra seria a hipótese se ajuizada demanda...; que não conhece o Dr. Rogério Rosa Costa; que não conhece a Dra. Luciana Coutinho." (Fl. 87, página 02 do documento com ID ... prevista no art. 29, § 2º e 3º da CLT, o que também requer, já que dem...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

aplicado nos precedentes citados. Conforme dispõe o art. 45 do Código Civil, a personalidade jurídica das pessoas..., pelo Agravado, dos procedimentos descritos no artigo 21 da Lei 9.096/95, não tendo o Agravante, oportunamente, apresentado... do estatuto partidário pelo TSE", conforme aplicação analógica do art. 9...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

penhora, conforme DESPACHO mov. 5, abaixo transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art. 53... transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) e intimemse os demandantes à audiência de conciliação... DESPACHO mov. 5, abaixo transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, se verifica que as locadoras denunciaram o contrato, como lhe outorgava fazer o art. 59, da Lei 8245/91, não... por seu representante legal (CC, art. 45, 985, etc). Desta forma, a relação negocial informada nos autos não foi mantida... o processo sem exame de mérito, baseado no art. 267, VI, do CPC. 2.- No mais, o...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

e 166, § único, combinados com o artigo 152, todos da Lei n. 8.069/90 e art. 1.635, IV, do Código Civil. - ADV: SANDRA..., julgo extinto o feito sem análise de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo... de descumprimento da ordem judicial, o que faço com fundamento no artigo...

Pg. 6004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 44, V, e 45 do Código Civil; 3º e 15-A da Lei n. 9096/95; 213, 214... Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). No que tange aos arts.arts. 44, V, e 45 do Código Civil; 3º e 15..., 655, § 4º, do Código de Processo Civil; 5º, LV, 17, § lº, da Constitui...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui personalidade própria... do Exequente e sob pena de suspensão da Execução na forma do artigo 791, III do Código de Processo Civil, caberá... do artigo 267, parágrafo primeiro, e artigo 267, III, do Código de Processo C...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 Proc. 0004686... COM AS PORTARIAS 01 E 02 DE 2004, AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. Proc. 0429874... ALBERTO FERNANDES (OAB/RJ-014290) X RICARDO DE AZEVEDO LUZ DE ACORDO COM AS PORTARIAS ...

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