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31 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, 984 e 1.150 do Código Civil , 97 , III , 110 e 121 do CTN , 15 da Lei 9.424 /96, 1º, § 3º, da Lei 9.766 /98 e 2º..., interposto, em 01/02/2016, por LEONOR DE ABREU SODRÉ EGREJA e OUTRO, mediante o qual se impugna decisão que negou seguimento... DOS ARTS. 15 DA LEI 9.424 /96, BEM COMO 1º E 2º DO DECRETO 6.003 /06. 1....

Agravo de Instrumento: AI 14741436 PR 1474143-6 (Acórdão)

se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem.... Pois bem. Nos termos dos artigos 985 e 45 do Código Civil, a personalidade jurídica da sociedade empresária, enquanto..., nos termos do artigo 14 do NCPC, o presente recurso deve ser anal...

Andamento do Processo n. 4000971-29.2012.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui... existência legal a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial... e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas como competentes para o arq...

Andamento do Processo n. 1023388-34.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

graves distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101....O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.Garante o art. 28 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005189-44.2003.8.26.0457 - Execução Fiscal - 30/05/2016 do TJSP

e 51, § 1º, do Código Civil. Dessa forma, havendo infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário...-se a dissolução irregular da executada, porquanto levada a efeito sem que fosse cumprido o disposto pelos artigos 45... - Julio Cesar Teixeira - - Ricardo Nogueira Santos - Vistos. Diante do contido...

Andamento do Processo n. 0001838-12.2015.5.06.0211 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-6

(jurídica simples) e passando a existir de fato no mundo jurídico, na forma do art. 45 da Lei 10.406/02. Entretanto... Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma do art. 45 do Código Civil. Contudo, para ter personalidade.... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 45 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIST...

Andamento do Processo n. 0001335-59.2009.8.20.0114 - Adoção - Adoção Nacional - 30/05/2016 do TJRN

dos artigos 40, 42 e 45 do referido Diploma, no que pertine as idades do adotante e adotando. O artigo 1.621 do Código Civil...-se que o art. 45 prevê condições idênticas às que constavam no revogado art. 1.621 do Código Civil, quais sejam: "Art 45... maioridade (art. 1.635 do Código Civil), pois "os filhos estão suje...

Andamento do Processo n. 0010767-65.2015.5.15.0055 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-15

45 do Código Civil, não havendo nos autos qualquer notícia de dissolução do requerido nos autos. Portanto, respondem..., a existência da pessoa jurídica é formalizada perante seu registro no Cartório de Registro Civil, nos termos do artigo... que o prazo de 30 anos previsto no § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/1990 benef...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Levante-se o depósito em favor do requerente... DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44..., indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art....

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta... desconsideração são aquelas previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração... previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput d...

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