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23 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do disposto no art. 993, do Código de Processo Civil (fl. 15). O prazo concedido para cumprimento do despacho de fl. 15... o exposto, com fundamento nos artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único e 295, I, todos do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o apelante limita-se a requerer “o arrolamento dos bens deixados por sua tia...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Financeira Sa Cfi - Gilberto Lemos - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e outro - Vistos. A teor do artigo 2º c.c. o artigo 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas... do Código Civil, ao permitir que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens... artifício destinado à profilaxia e terapêutica da fraude à lei. (STJ - REsp 401.081 - TO - 3ª T. - Rel. Min. Humberto...

Pg. 1048. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

disposição legal contida no artigo 46, da Lei n.º 8.541/92, Súmula n.º 368, do TST, artigos 186 e 927 do Código Civil... e títulos elencados no § 9º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. V - DAS PROVAS Requer a Reclamante a produção... publicado pelo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Dado e passado nesta...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

processual, consoante o dispostos nos arts. 45 e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso... junto à Junta Comercial (fl. 103, verso), com fundamento no art. 60, da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica.... Assim, homenageando o princípio do resultado (art. 612 do CPC), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) e da eficiência...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, como determina o artigo 45 e 1.150 do Código Civil, a CASAN a despeito deste argumento tenta levar V. Exa ao equívoco... de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil. Nesses termos, observa... amparo a citada ofensa ao art. 535 do CPC. Transcrevo trechos das alegações suscitadas nos Embargos Declaratórios (fls...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do disposto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional: “Art. 130. Os créditos tributários relativos... de Produtos de Limpeza Ltda Epp - Nos termos do art. 45 do CC, a constituição e regularidade da empresa se dão... de documento comprovando sua idade. 2. Sem prejuízo, a Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o prov. 38/01. Servirá o presente, por cópia... Padronizados Npl I - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... pelo sistema Bacenjud no valor de R$ 22,00 em guia FEDT codigo 434-1, Prov. CSM 1826/10 - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO...

Pg. 995. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do(s) art(s). 114, 202 § 2º da CF. - violação do(s) art(s). 68 da Lei Complementar 109/2001. Consta do v. Acórdão... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0094100...

Pg. 4000. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

) art(s). 2º, §2º, 10 e 448 da CLT; 45 e 265 do CC. Outras alegações: - violação a norma constante de regulamento interno..., da CF. - violação do(s) art(s). 444, 458, §2º, 468 e 831 da CLT; 17 e 36 da Lei Complementar 109/2001; 114 do CC..., em parcelas vencidas desde 01/10/2007, e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei...

ou

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