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25 de julho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 31-70.2016.6.21.0097 - 22/07/2016 do TRE-RS

do seu ato constitutivo (Estatuto) no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal (CC, art. 45 e Lei 9.096....23.432/2014, art. 47); Ainda, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE n.º 23.432/2014, e artigo 758 da Consolidação... Federal” (Lei 9096/95, art. 1º), como poderiam fazê-lo sem que estejam lega...

Andamento do Processo n. 0001286-88.2014.5.21.0009 - RO - 22/07/2016 do TRT-21

DO CPC; ART. 8º, I DA CF; ARTIGO 45 DO CC; - traz arestos para divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à...Andamento do Processo n. 0001286-88.2014.5.21.0009 - RO - 22/07/2016 do TRT-21 Processo RO- 0001286... DO TRABALHO Processo 0001286-88.2014.5.21.0009 RECURSO DE REVISTA Recorrente : CAIXA ECON...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/07/2016

Jurídicas da Capital Federal (CC, art. 45 e Lei 9.096/95, art. 7º, caput e art. 8º, §3º). Portanto entendo, s... (Lei 9096/95, art. 30 e Resolução TSE 23.432/15, artigos 4, 6 e 29). A falta de apresentação das contas impede.... (procedimentos dispostos no art. 30, VI, 2 da Res. TSE 23.432/2014); 5) Nos termos do ar...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/07/2016

sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam... DA CF ; ARTIGO 45 DO CC ; - traz arestos para divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à nulidade... DANTAS DOS SANTOS Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo RO-000...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 67152420158050000

singular) do recolhimento das custas processuais. Apesar da Lei . 1.060 /50 não prever expressamente assistência judiciária..., primeiro por inexistência de vedação na Lei 1.060 /50, que inclusive não faz distinção entre pessoa física e jurídica... da Lei . 1.060 /50 não prever expressamente assistência judiciá...

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Andamento do Processo n. 0012588-37.2009.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05... regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Garante o art. 28 da Lei 8.078/90 a desconsideração do ente nas hipóteses..., como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial previsão do...

Andamento do Processo n. 0000591-39.2015.5.20.0006 - RO - 21/07/2016 do TRT-20

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(art. 14, da Lei 10.826/03).2. Narra a denúncia que no dia 03.10.2015, em via pública, o denunciado portava... art. 14, da Lei 10.826/2003, eis que, no momento da apreensão, trazia consigo, sem autorização legal a arma de fogo... ilegal de arma, nos termos do art. 14, da Lei 10.826/2003.14.Provados nos autos ...

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do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05. A pessoa... que conduzem à desconsideração são aquelas previstas na lei material. O artigo 50 do Código Civil preceitua..., período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conf...

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