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06 de julho de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 64. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ATO N. 012/2015-P... DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

jurídica 'nasce' com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, consoante art. 45, caput, do Código Civil... de 2002. A 'morte', por sua vez, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução, conforme art. 51, §3º... em boa guarda os livros e documentos da sociedade pelo prazo de lei'." Proce...

Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

. ARTIGOS 8º, I E II DA CF/88, E 45 DO CC; SÚMULA 677/STF. PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... Ministério do Trabalho e Emprego, artigo 8º, I e II da CF/88, e 45 do CC, o que inviabiliza a sua legitimidade ativa, em tributo...Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/201...

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. O art. 45 do Código Civil não foi objeto de análise na origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em relação... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CC... da Súmula 284 do STF. 2. A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa...

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2015

DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LEI N.º 8.620/93, ART. 13, CAPUT. CESSÃO DE COTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO... Medeiros para a Sra. Marilene Gonçalvez da Silva, as respectivas datas do registro na Junta Comercial. 3. O artigo 45... do Código Civil brasileiro impõe que sejam averbadas, em registro, ...

Apelação: APL 13714139 PR 1371413-9 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 45 E 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 45 E 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A capacidade... juntados aos autos. Aduz que segundo o disposto no art. 51 do Código Civ...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708..., como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses..., do Código Civil preceitua que desconsideração da personali...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

trazidos pela teoria da realidade técnica adotada pelo Código Civil ao regular o tema (art. 45, CC). Contudo, não se pode... sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou... dos imóveis penhorados, nos termos do artigo 685-A do Código de Processo Civil. Dessa...

Apelação: APL 11369912 PR 1136991-2 (Acórdão)

dos artigos 166 a 184 do Código Civil. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1.136.991-2 Com efeito, as partes são capazes... a regra constante do artigo 497, I, do Código Civil que diz: Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados... que não se confunde, em momento algum, com a regra constante do artigo 664 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705225 SC 2015/0078933-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 705225 SC 2015/0078933-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 705.225 - SC (2015/0078933-8...) AGRAVADO : GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS E OUTRO(S) RAPHAEL RICARDO TISSI CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPACIDAD...

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