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30 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

E INVESTIMENTO - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... PANAMERICANO SA - 1. Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, § único do Código de Processo Civil. 2. Julgo..., em conseqüência, extinta a presente ação, com fundamento no artig...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

- Ano/ de ordem 2014/001500 Nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do feito... art. 614, II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 475-J). Caso não esteja... dos sócios pelo adimplemento das obrigações pendentes, em conformidade com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21719384420148260000 SP 2171938-44.2014.8.26.0000

individual. Não havendo constituição regular de pessoa jurídica nos termos do art. 45 e ss. do Código Civil, com inscrição... afrontou os arts. 966 e seguintes, 1023 e 1024 do Código Civil, em razão da responsabilidade do empresário individual...” (in O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil, 9ª ed., Renovar, 2...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência...Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014... de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Banco Santander Brasil Sa - A su...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... do artigo 282 do CPC. Prazo: 10 dias. - ADV: DANIEL PALMIERO MUZARANHA (OAB 162002/SP), VANDERLEI MARATTA (OAB 277557/SP... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44... , indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45 , só lhes atribui existência legal a partir... da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, ...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44... taxa de produção de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”) para impressão da contrafé, no..., inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pact...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

para fins empresariais com os mesmos efeitos do previsto no artigo 45 do Código Civil. Nas altivas palavras de MARIA... os mesmos do patrimônio dito “comum” ou não empresarial do titular. O artigo 1.024 do Código Civil é-lhe total e integralmente... do Código Civil é a pessoa natural (ou física) que exerce a empresa (...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44..., inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema de gestão cartorial. P.R.I e, após nada..., indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 4...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

que a empresa executada encontra-se com as suas atividades encerradas. Nos termos do art. 45 do Código Civil, começa a existência... onde estiver inscrita (art. 51, §§ 1° e 3°, do Código Civil). Consoante disposto no art. 1.001 do Código Civil... solidária e ilimitada perante terceiros (art. 50 c.c. art. 1.080 do Códi...

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