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02 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL... MARQUES Relator (1731) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 505.724 - SE (2014/0092715-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... FALIDA ADVOGADO : PEDRO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que in...

Pg. 720. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

expressamente no artigo 45 do Código Civil.No caso, seria, em tese, hipótese de sociedade de fato, sem personalidade jurídica... com o previsto no referido artigo 45 do Código Civil.Intime-se a autora a respeito desta decisão, e para que possa requerer... da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc....

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, § 2º, 10, 448 da CLT; 45 e 265 do CC... nos termos da legislação trabalhista, mas especialmente a teor do disposto no art. 265 do Código Civil. Assim, não... com a segunda demandada, no presente caso, tem-se configurada a ocorrência de...

Pg. 2511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

à(s) OJ(s) 379, SBDI-1/TST. - violação ao(s) art(s). 5º e parágrafo único, da Lei n. 5.764/71; 45 do CC; 119 da Lei n... nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN ...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

aos arts. 45 do CC e 119 da Lei n. 6.015/73, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Igualmente, à...). Assinala, por outra vertente, com fulcro nos arts. 45 do CC e 119, da Lei n. 6.015/73, que "(...) não decorre... do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.277/2003, tendo em vista a entrada em vi...

Pg. 2884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Constituição Federal, alegou a Fazenda Nacional ofensa ao art. 267, IV e VI do CPC e arts. 45 e 51 do CC, sob o fundamento... passivo da execução, eis que tal procedimento não encontra amparo na Lei 6.830/80. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ... passivo da execução (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJ....

Pg. 1535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, em atenção ao princípio da unidade patrimonial e consoante os artigos 45 e 985 do CC/2002. 4. Autos recebidos..., aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. 4... julgados, in verbis: "TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.212/91. ART. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060426202 RS

:  a capacidade de ser parte.             Observa-se que acerca da formação da pessoa jurídica, dispõe o art. 45 do Código Civil... pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, o STJ já pacificou entendimento de que a "simples discussão judicial... pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pleit...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S/A - C.f.i. - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art.... 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir.... (art. 475, J, § 1º da Lei 11.232/05). Decorrido o prazo legal sem pa...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º..., o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... da sociedade, como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial pr...

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