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26 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL-I - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição... do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

) Sabe-se, também, que, segundo o artigo 45 do Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica de direito privado... agravada determina o "depósito em dinheiro". Ademais, em consonância com o artigo 804 do Código de Processo Civil... do artigo 827, que assim prevê in verbis: Art. 827. Quando a lei não determinar a ...

Pg. 342. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

Civil no seu artigo 45 preceitua que a existência das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato... e na forma da lei, mediante contrato escrito, particular ou público (art. 997), cujas modificações dependerá... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Desta forma, a ...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. Empresário individual. Não havendo constituição regular de pessoa jurídica nos termos do art. 45 e ss. do Código Civil... pessoal, ou ratificação de rol eventualmente já apresentado, sempre com observância do art. 407 do Código de Processo... CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1004835-96.2014.8.26.0010 - Procedimento O...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

porque a consignação pretendida não se insere entre as hipóteses do art. 335 do Código Civil. Agravo desprovido.” (TJSP... da ação, para os fins do artigo 158, § único do Código de Processo Civil. 2. Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Ci...

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é... , da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial... em que se busca arquivamento de ato posterior ao constitutivo, o que se sujeita à...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

arquivamento de ato posterior ao constitutivo, o que se sujeita à averbação nos termos do art. 45 , do Código Civil..., do Decreto-lei Complementar Estadual 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado... de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes ...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito definido no artigo 33 , caput, da Lei 11.343... - Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44 , indica quem são as pessoas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/2014 Processo 0002861-09.2014.8.26...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Código de Processo Civil . A Lei 11.232 /05, que entrou em vigor em 24 de junho de 2006, é, pois, norma processual... Civil , no art. 44 , indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45 , só lhes atribui existência... execução o disposto do no artigo 475-J, incluído pela Lei 11.232 /05; a atu...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44 , indica quem são as pessoas jurídicas de direito... feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Expeça-se mandado... . Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação com fundamento no artigo 269 , ...

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