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29 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas... e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. -ADV... - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui personalidade... patrimonial previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 do CDC, é... m², e perímetro de 67,70 metros, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

de uma só vez (art.950, parágrafo único). A 1ª Jornada de Direito Civil, implementada pelo CJF, em 2002, editou... o enunciado 48, com a seguinte redação: "Art.950, parágrafo único: o parágrafo único do art. 950 do Código Civil institui... décimos terceiros salários, férias e FGTS. O Código Civil faculta ao prejudicad...

Pg. 879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º..., o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... da sociedade, como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial pr...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

registro, o que não torna o demandado para fins empresariais com os mesmos efeitos do previsto no artigo 45 do Código Civil... o Artigo 966 do Código Civil, estabelecendo o competente registro como ato fundamental. O Artigo 68 criou a figura... organizado de bens, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil”. Continua:...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708..., suspendo a execução na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV... artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

ser demandada em nome próprio porque, como já foi dito, não existe. Nos termos do artigo 45, do Código Civil, começa... Cível - Bancários - Wagner Guanabara Gomes - Banco Itau S/A - Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95... o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de Bens - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44..., indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir... da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

incorrera na violação dos artigos: a) 44, I, 45, 54, V, 60 e 884 do Código Civil de 2002; b) 126, 130, 131, 330, I, 331... para a exigência da contraprestação - Aplicação da regra do art. 884. do Código Civil que veda o enriquecimento..., § 2º e 458, II, do Código de Processo Civil; c) 12, §§ 2º e 3º, da Lei n. 4.591/...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, com fundamento no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente... EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no... art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado...

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