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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 100686120128220014 RO 0010068-61.2012.822.0014

. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO... se indeniza. Nos termos do art. 2º do Código Civil, o nascituro não possui somente expectativa de direito, sendo também sujeito... jurídicas, transcrevo: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do...

Andamento do Processo n. 1005102-93.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/09/2016 do TJSP

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comerc...

Andamento do Processo n. 1005664-05.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/09/2016 do TJSP

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos.A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta...

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e 1.659, inciso VI, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que (i... EM VIRTUDE DE FRAUDES NA SOCIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVI DO. Opostos embargos... aos arts. 3º, 267, inciso VI, e 535, inciso II, do CPC/73, e dos arts. 45, 968...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV: WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP..., com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.3. Custas pelo (a) autor(a).4. Oportunamente.../A - Vistos.Considerando o atual artigo 212, § 2º do Novo Código de Process...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Desbloqueie-se o veículo.3... Jardim - Nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, hom...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2016

o reconhecimento da litispendência (§ 1º do art. 337 do CPC/2015 e art. 45 do Código Civil). É certo, porém... a atuação francamente maliciosa (art. 80 da Lei Adjetiva Civil de 2015). O princípio do juiz natural resta preservado... natureza dispositiva. Há prevalecer, no caso, o rito sumário da Lei 5.584/70, própri...

Andamento do Processo n. 0038016-70.2003.8.17.0001 do dia 28/09/2016 do DJPE

em julgado". O art. 2º , do Decreto-Lei n.º 41 , de 21 de novembro de 1966, enumera as hipóteses que autorizam... do Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 2.º , do Decreto-Lei n.º 41 /66... que o Inquérito Civil 03/2002, fl. 17 e seguintes, aponta irregularidade na...

Andamento do Processo n. 0018965-18.2011.8.21.0022 - 28/09/2016 do TJRS

QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO CÓDIGO CIVIL . Audiência Cancelada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 261/2016...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

com o caput do art. 45, do Código Civil de 2003, "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado... primeiro caso, o trânsito em julgado". O art. 2º, do Decreto-Lei n.º 41, de 21 de novembro de 1966, enumera as hipóteses..., do Decreto-Lei n.º 41/66, portanto. Ademais, a previsão contida no inciso ...

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