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19 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

processual, consoante o dispostos nos arts. 45 e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso... junto à Junta Comercial (fl. 103, verso), com fundamento no art. 60, da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica.... Assim, homenageando o princípio do resultado (art. 612 do CPC), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) e da eficiência...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, como determina o artigo 45 e 1.150 do Código Civil, a CASAN a despeito deste argumento tenta levar V. Exa ao equívoco... de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil. Nesses termos, observa... amparo a citada ofensa ao art. 535 do CPC. Transcrevo trechos das alegações suscitadas nos Embargos Declaratórios (fls...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do disposto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional: “Art. 130. Os créditos tributários relativos... de Produtos de Limpeza Ltda Epp - Nos termos do art. 45 do CC, a constituição e regularidade da empresa se dão... de documento comprovando sua idade. 2. Sem prejuízo, a Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o prov. 38/01. Servirá o presente, por cópia... Padronizados Npl I - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... pelo sistema Bacenjud no valor de R$ 22,00 em guia FEDT codigo 434-1, Prov. CSM 1826/10 - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO...

Pg. 995. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do(s) art(s). 114, 202 § 2º da CF. - violação do(s) art(s). 68 da Lei Complementar 109/2001. Consta do v. Acórdão... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0094100...

Pg. 4000. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

) art(s). 2º, §2º, 10 e 448 da CLT; 45 e 265 do CC. Outras alegações: - violação a norma constante de regulamento interno..., da CF. - violação do(s) art(s). 444, 458, §2º, 468 e 831 da CLT; 17 e 36 da Lei Complementar 109/2001; 114 do CC..., em parcelas vencidas desde 01/10/2007, e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

. 857 da CLT, à míngua do enfrentamento da matéria sob a ótica celetista, tampouco dos arts 54 da Lei 9.784/1999 e 45 do CC... e Extraordinário interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c" e, art. 102, III, "a", da Constituição Federal... de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque não houve o prequestionamento pelo acórdão recorrido do art...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, conforme se depreende do conteúdo dos artigos 45 e 50 , do Código Civil . Dessa forma, é inviável reputar citada a co... consubstanciados no art. 331 , do Código de Processo Civil , designo audiência preliminar para o dia 16 de junho de 2014, às... o depósito, será acrescida a multa de 10% sobre o valor total da dívida, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

o art. 45 do CC/2002) que declarará os seus fins (CC/2002, art. 981). Desta forma, a pessoa jurídica como abstração jurídica... imposta ao artigo 331, § 3°, do Código Processual Civil, torna-se despicienda a audiëncia de conciliaçäo quando o direito... (noventa) dias estatuído pela Lei 8.078/90 . 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual as operações...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, 45, 966, 969, 985, 1000 e 1053 do Código Civil; 655-A e 659 do Código de Processo Civil; e 124, I, do Código Tributário...Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO.... POSSIBILIDADE. TESE JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/08. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos...

ou

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