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27 de janeiro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º..., o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... da sociedade, como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial pr...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta... jurídica da executada. Com efeito, o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige.... 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 do ...

Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme determinam os artigos 44, I, e 45 do Código Civil. Por outro lado...-se. Campinas, 20 de janeiro de 2015. (a) CAMILA CERONI SCARABELLI - Juíza do Trabalho" Notificação Processo RTSum-0012359... 10h30min , mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Em 16 de dezem...

Agravo de Instrumento: AI 12032610 PR 1203261-0 (Acórdão)

em relação à instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ e do artigo 2º da Lei 8.078/90, segundo... privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (conforme determina o art. 45 do CC/2002..., inciso VIII, da Lei 8.078/90, atribuindo à parte ré a responsabilidade de arcar com os ho...

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708... PEROSA, com fundamento no artigo 79l, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime..., como o desvio de sua personalidade ou pela confusão patrimonial ...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

único da Lei 8.036/90, obstada a sua liberação. 7 – Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios: Nos termos do art. 4º... juntada aos autos não lhe outorga poderes específicos para tanto. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/83, in verbis... dos requisitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, quais sejam, em...

Pg. 2856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui.... Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil.... 49/60 contraria a disposição do artigo 871 do Código de Processo Civil que veda ...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

constitutivos e averbações das modificações supervenientes, como consta do art. 45 do Código Civil. O ato constitutivo..., com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas processuais nem honorários... sem administração nesse período não pode ser acolhida, porque o art. 49 do Códig...

Pg. 330. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2015

da recorrente na condição de assistente. Aduz o recorrente que possui CNPJ, e, nos termos do artigo 45 do Código Civil, sustenta... de corroborar os fundamentos já citados, cito o que está disposto no artigo 44 do Código Civil: Art. 44. São pessoas jurídicas..., venham os autos conclusos para análise do mérito. Retifi...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta... da personalidade jurídica da executada. Com efeito, o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade... previsão do art. 50 do Código Civil ou, então, nas hipóteses descri...

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