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29 de agosto de 2016
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 24127320145050251 BA 0002412-73.2014.5.05.0251

dois anos depois de averbada a alteração contratual, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil... aos arts. 2º , § 2º da CLT , artigos 128 e 460 do CPC e art. 45 do CC . No tocante à alegação de erro de fato alegado... horizontal) entre os integrantes do grupo, tal como prevista no artigo 3º, § 2º, Lei 5589/73 (Lei d...

Andamento do Processo n. 0030550-36.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, mas pelo direito civil. O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa.... ORIG. : 00342085420094036182 10F Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD... filial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento d...

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

. A personalidade jurídica não é regida pelo direito tributário, mas pelo direito civil. O art. 45 do Código Civil estabelece... da procuração, peça obrigatória para a formação do instrumento, ex vi do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil... o Código de Processo Civil de 1973, que rege as regras de admissibi...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

constitutivos perante as Juntas Comerciais (arts. 45, 985 e 1.150 do Código Civil). Logo, afigura-se irrelevante a questão... de não constarem do rol das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do Código Civil), os consórcios não possuem... personalidade jurídica, por força do disposto no artigo 278, § 1º, da Le...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

do art. 45 e ss. do Código Civil, com inscrição do ato constitutivo no registro da respectiva Junta Comercial, não existe... e advogado do executado-Salvador. Embora o inciso I do artigo 11 da Lei 6.830/80 prevê a penhora em dinheiro, a penhora... mencionado. Registra-se, também, que a penhora on line tem respaldo no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9137220145040351

de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014... violação aos arts. 5º , LV , da Constituição , 397 do CPC , 769 da CLT e 45 do Código Civil . No Agravo de Instrumento... E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo...

Andamento do Processo n. 0052775-63.2004.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 24/08/2016 do TJSP

, sob pena de gerar graves distorções a todo o restante do sistema jurídico, tais como art. 45 e 50 do Código Civil; art. 82... material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência... se estende às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor....

Andamento do Processo n. 0002680-52.2007.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - 24/08/2016 do TJSP

- Jojo Doces de Banana Ltda - Vistos.A teor do artigo 2º c.c. o artigo 45 do Código Civil vigente, resta evidente... a dicção do atual artigo 50 do Código Civil, ao permitir que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações... - Artigos 592, II e 596 do CPC - Responsabilização secundária, ou subsidiária,...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige... Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta da de seus sócios-gerentes... também se estende às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consu...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

23, § 2º, da Lei 8.630/1980 e do artigo 884 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , combinados... Doces de Banana Ltda - Vistos.A teor do artigo 2º c.c. o artigo 45 do Código Civil vigente, resta evidente... de Processo Civil e do artigo 22 , “caput” e § 1º, da Lei 6.830 /1980. As publicações dar-se-ão ...

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