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30 de agosto de 2015
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, de maneira eficiente, o crédito do autor, com o permissivo do art. 655-A do Código de Processo Civil, determino ao Escrivão... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia... que não concorrem, à espécie quaisquer das hipóteses permissivas no art...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2015

parte notificada, nem tampouco, se fez acompanhar do comprovante de postagem. O art. 45 do Código Civil Brasileiro preconiza... de agosto de 2015. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)... que o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, desde que nece...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24264520098260268 SP 0002426-45.2009.8.26.0268

de Processo Civil e artigo 45 do Código Civil) e correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal a partir... da causa, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil (fls. 615). Apela a corré AUTO VITA (fls. 596/604... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciando em seu a...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

pelo Art. 45 do Código Civil, tão logo registrado seu contrato social, é diversa da dos sócios, que a integram... resolução da lide, na forma do Art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.As preliminares de ilegitimidade passiva... constariam de forma bastante clara no instrumento contratual, sendo inaplicável, ain...

A possibilidade de aplicação pessoal da multa processual – “astreintes” ao representante da Pessoa Jurídica de Direito Público

De início, importa relembrar as lições acerca da teoria adotada pelo Código Civil, em seu art. 45, explicando o fundamento..., Luis Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais.... Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 200...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

- Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica...-42.2012.8.26.0152 (152.01.2012.014878) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.S.P. - G.R.S.P. - Ante a formação... quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes..., na forma preconizada no art. 1.034, II do Código Civil. Em consequência, asociedadedeverá ser liquidada, com a apuração... os artigos 1.036, 1.038 e 1.102 do Código Civil, para o encerr...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só... ALVES MATHIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0283/2015 Processo 0005012-05.2015.8.26.0152 (processo principal... o interessado taxa para informações pelo sistema Infojud/Bacenjud...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comerc...

Pg. 5121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

o descumprimento dos preceitos contidos nos arts. 45, 48, 53, 54, II, III, VI e VI e art. 59, II, do CC/2002 e dissídio.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (4178) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 758.592 - MS (2015/0194815-0) RELATOR : MINISTRO MOURA... DO MATO GROSSO DO SUL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUR...

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