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26 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 560900 5609/00

subsistência da penhora nestes autos. Contudo, aplica-se à hipótese a regra do artigo 46 do Código Civil, que prevê... por força legal (art. 45, C/C). Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição contra a decisão de embargos... a imobilidade e obstar a apreensão judicial. O próprio Código Civil citado pelo ...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I.C e, oportunamente.... FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 45, do Código Civil, começa a existência da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição de seu ato constitutivo no... entre as partes (fls. 158/161),...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 45, do Código Civil, começa... judicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito... no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito s...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 45, do Código Civil, começa a existência... artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, em virtude... oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do C...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DE SEGURANçA, O ART. 16 DA LEI 12.016/09 DETERMINAR QUE O IMPETRANTE DEVERá INDICAR, ALéM DA PESSOA JURíDICA, A AUTORIDAD E COATORA, QUE PODE SER UM óRGãO DA ADMINISTRAçãO. ASSIM, DETERMI..., COM O NASCIMENTO COM VIDA (ART. 2º DO CC); OU JURíDICA, COM O REGISTRO DOS ATOS (ART. 45 DO CC). APENAS NESTAS SITUAçõES é.....

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

diretamente do pedido, a teor do art. 330, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não contempla..., e não dependem de prova (art. 334, III, Código de Processo Civil), ou dependem apenas de prova documental, que já está... de pleitear a resolução, na forma do art. 475 do Código Civil. A tese de que o...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

que, no prazo de dez (10) dias, informe se a agravante cumpriu a regra contida no art. 526 do Código de Processo Civil... do ato constitutivo no respectivo registro (conforme determina o art. 45 do CC/2002) que declarará os seus fins (CC/2002, art... em Juízo, estabelecida para a generalidade dos casos pelo artigo 333...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239165920058020001 AL 0023916-59.2005.8.02.0001

no artigo 45 do nosso Código Civil. Veja-se:   Art. 45 . Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito... do art. 45 do Código Civil, no tocante à existência legal das pessoas jurídicas, legitima o terceiro com quem se intente... (três mil reais), de acordo com disposição do artigo 20, §4º, do Código de P...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, estabelecida no art. 45, do CC, de 2002 (art. 20, do CC, de 1916) é decorrer a identificação patrimonial, para efeito de suportar.... 271 e segts.. O legislador civil de 2002, sensível às situações supra apontadas, conferiu ao juiz, no dispositivo... 25/10/2004, p. 357). Int. - ADV: CIRLEINE APPARECIDA FERNANDES (OAB...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui.... Com efeito, o artigo 50, do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso... ou pela confusão patrimonial previsão do art. 50 do Código Civil ou, en...

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