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24 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é... , da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial... em que se busca arquivamento de ato posterior ao constitutivo, o que se sujeita à...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

arquivamento de ato posterior ao constitutivo, o que se sujeita à averbação nos termos do art. 45 , do Código Civil..., do Decreto-lei Complementar Estadual 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado... de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes ...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito definido no artigo 33 , caput, da Lei 11.343... - Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44 , indica quem são as pessoas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/2014 Processo 0002861-09.2014.8.26...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

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Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- A substituição pretendida é inviável. O Código Civil , no art. 44 , indica quem são as pessoas jurídicas de direito... feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Expeça-se mandado... . Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação com fundamento no artigo 269 , ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

, de acordo com o Código Civil de 2002, em seus arts. 11, 45 e 52, possui personalidade própria, distinta da pessoa..., II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão... Responsabilidade civil. 8ª ed., revista de acordo com o novo Código Civil. São Paul...

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, 50, § 13, todos da Lei 8069/90, e artigo 1621, caput , do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido... artigos 269, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 19, 28, 39 e seguintes, em especial o artigo 45, caput e § 1º... do Poder Familiar Expediente : 2014.0183.001569(Interno 060.2014) Prazo do ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

e seguintes, em especial o artigo 45, caput e § 1º, 50, § 13, todos da Lei 8069/90, e artigo 1621, caput , do Código Civil..., parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigos 269, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 19, 28, 39...Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014...

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