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21 de dezembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488209 RS 2014/0265407-0

contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45, 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46... contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45, 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O jui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614027 MG 2014/0294869-4

ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou..., "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator.... A irresignação não merece prospe...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI 1.046/50. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. ARTIGOS 406 A 408... ocorreu ainda em relação aos servidores públicos da União regidos pela Lei 8.112/90, que no parágrafo único do seu artigo... de que, segundo do disposto no artigo 1.792 do Código Civil, ...

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

que extinguiu o feito nos termos do artigo 267, IV, do CPC, notadamente se a parte foi intimada a sanar a irregularidade... no artigo 535, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir... mérito, em breve síntese, aduz ofensa aos arts. 12, VI, e 267, IV, do CPC ...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

sistemática do art. 543 do CPC, no sentido de que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica; 2) aos arts. 45, 966 e 969 do CC; arts.... no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal..., nos termos da seguinte ementa ...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131... consoante a filial ou matriz indicada, contrariou as disposições contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45..., 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46, inciso I...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e ss. e art. 985, todos do CC). O artigo 1.150 e seguintes, do Código Civil, rege a matéria afeta ao registro... microempresa (ME) e a pessoa física. O Código Civil estabelece, em seu artigo 44, serem pessoas jurídicas de direito privado... personalidade jurídica, a sociedade deve inscrever-se no registro próprio e na...

Pg. 280. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

o artigo 45 do Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica de direito privado se inicia com a inscrição do ato... da pessoa jurídica em juízo, cumpre ressaltar que o artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, assim dispõe, in... ostenta a qualidade de pessoa idosa, na forma da Lei Federal 10741, cont...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

Tribunal de Justiça: - [...] Em sendo entendimento desta Corte Superior que o agravo do artigo 544 do Código de Processo... do recurso especial, sem a análise de matérias repetitivas. De outro vértice, o Código de Processo Civil prevê, expressamente... previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

de declaração. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/201...

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