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23 de agosto de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

– NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LE...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

. Eis a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistent...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

de julho de 1991. Eis a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5... de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito... – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

– NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI... EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTI...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

violação dos artigos 5º, LXXI, 7º, IX, e 39, §3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo... DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII..., XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível d...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

aos artigos 5º, caput, I, e 37, caput, II da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário.... MAGISTÉRIO ESTADUAL. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, ...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 5º, LXXI, 7º, IX, e 39, §3º... E GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7º, IX, E 39, §3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO... quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federalartigos 7º, IX, e 39, §3º, se...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 5º, LXXI, 7º, IX, e 39, §3º, da Constituição Federal. O Tribunal...Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação... Turma, DJ 23.9.2011). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544,...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

mérito, alega violação dos artigos 5º, LXXI, 7º, IX, e 39, §3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., §3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO..., seja na Carta Federalartigos 7º, IX, e 39, §3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, I...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

contrariado os arts. 5º, inc. LXXI, 7º, inc. IX, e 39, § 3º, da Constituição da República. Assevera “não se aplica[r... com base na al. a inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio... de impossibilidade jurídica do pedido. O artigo 5°, LXXI, da Carta Magna...

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