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01 de novembro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Apelação: APL 12580608 PR 1258060-8 (Decisão Monocrática)

proteção do consumidor preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal.... Neste sentido, vem disposto no art. 5º, LXXII, ‘a’, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas... do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º...

Apelação: APL 12584622 PR 1258462-2 (Decisão Monocrática)

pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu aos cadastros... no art. 5º, LXXII, ‘a’, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar.... Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, rec...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Exclusão da Vale S... de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV, 5º, incs. I, XXXV, XXXVI e LXXI, e 7º, inc. XXI, da Constituição... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituiç...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, IV; 5º... legislativa na regulamentação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Exclusão da Vale S/A do polo passivo... contrariado os arts. 1º, inc. IV, 5º, incs. I, XXXV, XXXVI e LXXI, e...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

o art. 5º, caput e inc. I, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes... prejudicado, quanto aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, nos termos do art. 543-A, § 5º... contrariedade aos arts. 2º, 5º, incs. LV e LXXI, 7º, inc. IX, 25, 39, § 3º, 5...

Pg. 1491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, SOB PENA DE FERIR O ART 5, LXXI V, DA CF E ART 4 DA LEI 1 060/50 2 EM SENDO DE COMPETENCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO..., POR ILEGITIM IDAD E PASSIVA (ART 267, INC VI, CPC) 4 E IMPOSSIVEL A CORRECA O DE OF ICIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTE... QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PECA EXORDIA L DECLARE A AUTENTICIDADE DOS...

Agravo de Instrumento: AI 12756506 PR 1275650-6 (Decisão Monocrática)

de dados da requerida. 7. Nestas hipóteses, nos termos do art. 5º, LXXII, ‘a’, da Constituição Federal, imperioso... constantes do banco de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda... constantes do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição... específico de regulamentar o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição. 2 – Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal... MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional.... Regulamentação do art. 40, § 4º , inciso I, da Constituição Federal. Aposentadoria especial. Servidora pública com deficiência... de aposentadoria indeferido com fundamento na ausência d...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal, que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no... e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI... NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS ...

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