Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 8000082-41.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJBA

FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF , ART. 37 , INCISO VII... do Ministro Gilmar Mendes: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF , ART. 5º , INCISO LXXI ). DIREITO DE GREVE... prevista no art. 7º , VII , da Constituição Federal . Sustenta, nesse senti...

Pg. 451. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). [...] DEFINIÇÃO... pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 25/10/2007, capitaneado pelo voto do Ministro Gilmar... DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTI...

Pg. 454. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO... constitucional de greve, previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal e a garantia da continuidade da prestação dos serviços... DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCI...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” O caso... previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável... do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Con...

Andamento do Processo n. 976.468 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2016 do STF

violação aos artigos 5º, LXXI, 6º, 7º, 39, 60, § 4º, da Constituição Federal, bem como à Emenda Constitucional 19/98... REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC... de fronteira passa a ser devido. Em análise a tema semelhante (adicional d...

Andamento do Processo n. 0002308-35.2015.5.11.0007 - RO - 01/12/2016 do TRT-11

jurisdicional, quais sejam: Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI, da CF/88, c/c a Lei n° 13.300/2016) e Ação Direta... Segundo o autor a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Orgânica do Município de Manaus em seu artigo 104... públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei (...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

- NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i...: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, ...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

aos artigos 5º, LXXI, 6º, 7º, 39, 60, § 4º, da Constituição Federal, bem como à Emenda Constitucional 19/98. O Tribunal... do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/12/2016

a devida tutela jurisdicional, quais sejam: Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI, da CF/88, c/c a Lei n° 13.300/2016...) e Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º, da CF/88, c/c a Lei nº 9.868/99). Cristalino... do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, por lei específica. Não...

Pg. 1959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

. NA O DEMONSTRACAO DA SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA PRECARIA. 1. A LU Z DO DISPOSTO NO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL... FORMAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRE STACAO JURISDICIONAL AQUELES REALMENTE NECESSITADOS (ART. 5, LXXI V, DA CF... IMPRESCINDIV EIS PARA APRECIACAO DA JUSTICA GRATUITA. DE ACORDO COM O ART...

×