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28 de agosto de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

º, inciso LXXI, da Constituição Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir omissão legislativa quanto à.... RECONHECIMENTO DO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Consoante o disposto no art. 5... do § 1º-A, do artigo 557, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DEC...

Pg. 379. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

) DIAS, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS... PREVISTA NO ARTIGO 745-A, CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, PERTINENTE AO PAGAMENTO PARCELADAMENTE, PREENCHIDO S OS REQUISITOS... LEGAIS. COM FULCRO NO 4, DO ARTIGO 20, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO OS HON...

Pg. 664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DOS AUSPICIO S DA JUSTICA GRATUITA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXXI V DA CONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS : ART. 5..., EFETIVAMENTE, A NECESSIDADE DOS AUSPICIOS DA JUSTICA GRATUITA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO... IMPORTANTE MENCIONAR, QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUICAO...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 2º , 5º , LXXI , 102 , I , Q, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...-2015 PUBLIC 25-08-2015) No que concerne a eventual contrariedade ao artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição...Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/20...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe a existência de preceito... Federal em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República. 2. O Impetrante afirma-se servidor... alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituiç...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe... de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. A teor do § 8º.... 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUP...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 4. Omissão legislativa que tem..., § 4º, inc. II, da Constituição (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e j ulgo extinto..., da Constituição (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe a existência.... 5. No art. 40, § 4º, incs. I, II e III, da Constituição da República se dispõe sobre três formas distintas..., o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II, da Co...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

(art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe a existência de preceito constitucional dependente... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até..., quanto ao art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição (art. 21, inc. IX, do Re...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República... na hierarquia dos tipos normativos. 5. No art. 40, § 4º, incs. I, II e III, da Constituição da República se dispõe... do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da C...

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