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18 de abril de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário... - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente... EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...

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Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos... entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição da República a existência de dever... regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso...

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Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

agravante, no recurso extraordinário, aponta violação aos seguintes artigos da Constituição Federal: (a) art. 5º, LXXI.../65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada... compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro...

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Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

ao art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, o recorrido fundamenta sua pretensão no sentido da impossibilidade... Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional... III, 5º, incisos III, V, X e XXXV, 93, inciso IX, e 133 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente...

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Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica...

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Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

que viabilize a utilização do ‘writ’ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, não... caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política – que constitui... o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito...

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Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício...º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente... a regulamentar o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Alega a parte impetrante que a falta de regulamentação inviabiliza...

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Pg. 113. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO... por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas... que autorizam sua concessão, previstos no art. 558 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 558. O relator poderá...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 801990 RS

da Constituição Federal: (a) art. 5º, LXXI, uma vez que “o Estatuto do Magistério (Lei Estadual 6.672/1974) distingue... moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LXXI, da Constituição Federal... jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, o recorrido fundamenta...

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Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal... – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor... infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso...

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ou

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