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25 de outubro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Apelação: APL 12447697 PR 1244769-7 (Decisão Monocrática)

do consumidor preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei.... Neste sentido, vem disposto no art. 5º, LXXII, „a?, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data... do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manej...

Apelação: APL 12445604 PR 1244560-4 (Decisão Monocrática)

art. 5º, LXXII, „a?, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar... da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação... de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI, da CF/88 e ...

Apelação: APL 12570560 PR 1257056-0 (Decisão Monocrática)

do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu aos cadastros de consumo, em sentido amplo..., ‘a’, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações... que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recom...

Apelação: APL 12548506 PR 1254850-6 (Decisão Monocrática)

preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu..., vem disposto no art. 5º, LXXII, ‘a’, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para... do banco de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., IV, 5º, caput, I, XXXV, XXXVI, LXXI e § 1º, 7º, XXI, e 102 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput... subsidiária com base em culpa da Administração Pública. Cumpre destacar que o Ple...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

-se da fundamentação do aresto impugnado a seguinte passagem (fls. 407/408): O inciso I do art. 37 da Constituição Federal... do mandado de injunção (CF, art. 5.°, inciso LXXI). Assim, a par do acórdão recorrido não ter apreciado a questão sob o enfoque... insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, nos ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não... qualquer documento comum às partes. Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI, da CF/88 e art... de caráter público constantes do bando de dados da requerida. Hipó...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo.... Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI, da CF/88 e art. 4, § 4º do CDC. Sentença mantida... obtenção de informações de caráter público constantes do banco de dados...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

qualquer documento comum às partes. Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI, da CF/88 e art. 4, § 4º... de caráter público constantes do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição... de informações de caráter público constantes do banco de da...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas... da requerida. Hipótese que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não... de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI, da...

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