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07 de fevereiro de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Inteiro Teor. Apelação: APL 582889520118260602 SP 0058288-95.2011.8.26.0602

- NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... regulamentadora do direito à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal... da Constituição Federal, do artigo 126 da Constituição Estadual e do art. 57 da ...

Agravo de Instrumento: AI 14170853 PR 1417085-3 (Acórdão)

que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado... Fernando Pereira, contra alegada omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. A impetração..., III, da Constituição da República e aos direitos elencados ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 17354120115080000 0001735-41.2011.5.08.0000

: “A Constituição da República de 1988 assegura, no inciso VII do artigo 37, que o direito de greve dos servidores públicos será... a que, nos termos do artigo 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República de 1988, incumbe a uniformização... que o inciso II do § 2º do art. 111-A da Constituição Federal atribui a...

Agravo de Instrumento: AI 14807344 PR 1480734-4 (Decisão Monocrática)

LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, argumentando que embora exista litisconsórcio, o benefício postulado deve ser... provimento ao recurso. Mesmo porque inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ordena o Estado a prestar.... Mesmo porque inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ordena o Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10478682620158260100 SP 1047868-26.2015.8.26.0100

anotações. E agiu acertadamente. Dispõe o art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal: “conceder-se-á "habeas-data": a) - para... que não detém qualquer documento comum às partes. Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, LXXI.... Inadequação da via eleita. Cabimento de habeas data. Art. 5º, LXXII,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282339120138260053 SP 0028233-91.2013.8.26.0053

. Tal remédio criado pelo artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, instituiu remédio processual assemelhado ao mandado...”, conforme garantia insculpida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, sendo julgada improcedente pela r. sentença... constitucionalmente pelo artigo 37, inciso X da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 156202-46.2015.8.09.0036 - Adjudicacao Compulsoria - 12/01/2016 do TJGO

NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATEST EM A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO AUTOR, A LUZ DO ARTIGO 5 , LXXI V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA MERCE DA GRATUIDADE DA JUSTIC A, O ART. 5 , INCISO LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE SEU ESTADO... 5, LXXIV DA CONSTI TUICAO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE O ESTADO PRESTARA AS...

Pg. 798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

QUE ATEST EM A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO AUTOR, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXI V DA CONSTITUICAO FEDERAL, O INDEFERIMENTO... DA GRATUIDADE DA JUSTIC A, O ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA... OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT UITA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2...

Pg. 1648. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

). E AINDA, O ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA AS SISTENCIA JUDICIARIA... DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, EX VI DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, CONSOANTE... REGISTRADA EM CARTORIO, SOB PENA DE INDEFERI MENTO DA INICIAL (ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39793220108220001 RO 0003979-32.2010.822.0001

do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos... Magna de 1988, em seu artigo 7º , inciso XXII . Como se sabe, os direitos sociais são preceitos essenciais do homem... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

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