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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 961.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, LIV e LXXI... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão... art. 208, III, da Constituição. Acrescente-se que os professores do ens...

Andamento do Processo n. 974.811 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, XXXV, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal... infraconstitucionais.” Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INE...

Andamento do Processo n. 990.197 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

a violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui...

Andamento do Processo n. 2016/0076702-6 - Petição - 23/09/2016 do STJ

do aludido julgado: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES... PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO... de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.70...

Pg. 1503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de greve", conforme se colhe da ementa do aludido julgado: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI..., por aplicação analógica do art. 2º, I, a , da Lei 7.701/88. Firmou o STF igualmente o entendimento de que, no dissídio...). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, IN...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. CONCESSAO ASSISTENCIA. SEGUNDO O ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL, O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA... PARA A CONCESSAO DE GRATUID ADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 99, PARAGRAFO 2...

Pg. 316. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

COM AS DESPESAS DO PROCES SO SEM PREJUIZOS DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. O ART. 5, LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DE 1988 PREVE: ART. 5 - TODOS SAO IGUA IS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDOSE AOS BRASILEIROS... AQUELES QUE T EM ACESSO A TODOS OS BENS DE CONFORTO DISPONIVEIS NO MERCA...

Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DE COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART 5, LXXI V DA CF) NO CASO DOS AUTOS, A PARTE FAZ JUS AO BENEFICIO... SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 695, §1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIEMEM-SE. NR. PROTOCOLO...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

, aponta violação aos artigos 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... de deficiência na rede regular de ensino, conforme art. 208, III, da Constituição. Acrescente-se que os professores... e da legalidade (artigos 5º, caput, e 37, da CF), privilegiando, pelo contrári...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, XXXV, LIV...Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016 recurso extraordinário é d...

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