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19 de janeiro de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

SEU PROPRIO SUSTENTO, SEGUNDO A PREVISAO CONTIDA NA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXI V, E ARTIGO 98 DO CPC. SEGUNDO... OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES APRESEN TADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 3,3; 139, V E 694), E, NO INTUITO... DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, TENDO COMO MARCO INICIAL O 5 (QUINTO) DIA UTI...

Pg. 4357. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

JUDICIÁRIA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS . NAO COMPROVACAO. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 5 , INC. LXXI V DA CONSTITUIÇÃO... TAMBEM QUE NOS TERMOS DO ART. 5 , LXXIV , DA CF/88 , A AS SISTENCIA JUDICIÁRIA SOMENTE SERA CONCEDIDA A "AQUELES QUE COMPR.... PUBL. E A MBIENTAL PROCESSO N.201604012409 MA5 DESPACHO O ART. 292...

Pg. 9066. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DISP OSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 920, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENDO INTEMPESTIVOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA NOS TERMOS DO ART. 5, LXXI V... REQUERENTE PARA PROVAR A S UA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NO PRAZO DE 0...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 507008320115170005

que o Tribunal se manifeste sobre os artigos 5º, LXXI, da CF/88; 4º, caput, e § 1º e 6º da Lei nº 1.060/50; 1º e 2º da Lei... afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, OJ nº 60, da SDI-1, do c. TST, e Lei 4.860/65.   Mais uma vez..., sustentando confissão real quanto à matéria posta em Juízo, e do artigo 7º...

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal, que declara que os direitos e garantias expressos... fundamentais do Estado e sobre a posição do cidadão no Estado’’[62]. Segundo o artigo 60, § 4º da Constituição Federal... expressas ou tácitas - resultante da interpretação do sistema e do Estado Dem...

Direitos Sociais: Efetividade e Aplicabilidade

-se, também, cada um dos direitos previstos no caput do artigo 6º e outros dispositivos da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988 nos artigos 5º, caput (que dispõe sobre o direito à propriedade), e 6º, além de outros dispositivos no... de que trata o artigo 5º, caput , da Constituição Federal, como também no s...

Andamento do Processo n. 1016776-26.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício... de Lei Complementar reguladora do disposto nos artigos 201, §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no... da Constituição Federal e artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Requereu o d...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário... de Lei Complementar reguladora do disposto nos artigos 201, §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no... da Constituição Federal e artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Requereu o decreto de pro...

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

FEDERAL, ART. 5, INCISO LXXI V, NAO E SUFICIENTE A DECLARACAO DO ESTADO DE POBREZA, SENDO NECE SSARIA A CONCRETA...Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017 NO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA... EGADO. INTERPOSICAO DO AGRAVO REGIMENTAL DESACOMPANHADO DE PREPAR O. DESERCAO. 1- CONFORM...

Pg. 2661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

1.060/1950 E NO ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO (CPC , ART. 334) PARA... GRATUITA A PARTE AUTORA, POSTO QUE COMPROVOU OS RE QUISITOS PREVISTOS NA LEI N 1.060/1950 E NO ARTIGO 5, INCISO LXXI V..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO (CPC , ART. 33...

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