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28 de maio de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA.... DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO AR QUIVO, OBSERVANDO O QUE PRECEITUA O ART. 475-J, 5 DO CPC..., SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA DE 10% (DEZ POR C ENTO) DE QUE TRATA O ART. 4...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO... SEJA ESTA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5... O. CONSIGNE NO MANDADO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ARTIGO 7...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, cujo teor segue: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal..., §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 126 da Constituição Estadual. O artigo 40, §4º... ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo adotava... da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário recebeu do Constituinte originário, novas atribuições, inclusive...) só apareceu no ordenamento jurídico 11 anos após a Constituição Fe...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente ao Mandado de Injunção, isto é.... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL... concretização de direitos constitucionais" conclui: "A partir da Consti...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo.... Tal valor é proporcional aos previstos nos incisos XVI e XVII, do art. 7º, da CF; art. 73 e 192, ambos da CLT. Verifico... (art. 5º, caput, da CF). Por fim, é vedada a concessão de tutela anteci...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

soberania e à cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente ao Mandado... MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS...: perspectivas para concretização de direitos constitucionais" c...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente... PÚBLICO. ART. 40, §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO... constitucionais" conclui: "A partir da Constituição Federal de 1988, o P...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

soberania e à cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente ao Mandado... MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS...: perspectivas para concretização de direitos constitucionais" c...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

cidadania"(art. 5º, LXXI, da CF). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente ao Mandado de Injunção... DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME... concretização de direitos constitucionais" conclui: "A partir d...

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