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03 de agosto de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 209. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

O SEJA ESTA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5..., LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO...

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015 NIA (CF, ART. 5, LXXI). O OBJETO..., CABECA, E ARTIGO 18, AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL), SENDO DOTADO DE COMPE TENCIAS EXCLUSIVAS QUE TRACAM O AMBITO...3. NESSE SENTIDO, JA SE MANIFESTOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAND O DA OPORTUNIDADE DO ...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.n.). Ainda, preceitua o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal: “LXXII conceder-se-á habeas data: a) para assegurar..., do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal Manutenção da R. Sentença. Nega... de interesse processual. Via inadequada. Cabível, na hipótese, o h...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL...: perspectivas para concretização de direitos constitucionais" conclui: "A partir da Constituição Federal de 1988, o Poder... anos após a Constituição Federal (art. 102 , § 1º , da CF ). Como ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"(art. 5º , LXXI , da CF... PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. 5º , XXXV , da CF ). Portanto...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

soberania e à cidadania"(art. 5º , LXXI , da CF ). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente... MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO... ordenamento jurídico 11 anos após a Constituição Federal (art. 102 , § 1º , da...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"(art. 5º , LXXI , da CF... DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. 5º , XXXV , da CF ). Port...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania "(art. 5º , LXXI..., pois"a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. 5º , XXXV , da CF ). Portanto, uma vez rejeitada... sistemática da Constituição Federal , mormente, aos direitos e garan...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

cidadania"(art. 5º , LXXI , da CF ). Inicialmente, o Supremo adotava posição não-concretista referente ao Mandado de Injunção... DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS...: perspectivas para concretização de direitos constitucionais" conc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449530720118260053 SP 0044953-07.2011.8.26.0053

, parágrafo único , 5º , incisos II , XXXV , XXXVI , LIV e LXXI , 40 , § 4º , incisos II e III , 42 , todos da CF , art. 57...; adquiriu este direito antes de se operar a perda do posto e patente (artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso XXIV e 40... públicos militares inexiste essa “penalidade”; de outro lado, a Const...

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