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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Você conhece o Mandado de Injunção? Veja 15 tópicos essenciais
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a uma aposentadoria especial. Diz a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... seu art. 2º, difere do inciso LXXI do art. 5º de nossa Carta Mag...

Dano Ambiental

(artigo 1º, I, Lei nº 7.347/1985), mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, da Constituição Federal de 1988), ação... popular (artigo 5º, LXXIII, Constituição Federal de 1988) e mandado de injunção (artigo 5º, LXXI, Constituição Federal.... Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 33.991 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do STF

que o princípio da segurança jurídica, encartado no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e no art. 2º da Lei 9.784/1999, impede... Constituição Federal de 1988 foi a previsão de mecanismos judiciais para que a omissão legislativa (a qual, diga-se, não...-se, assim, mais especificamente, o Mandado de Injunção no art. 5º, LXXI, d...

Andamento do Processo n. 981.058 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso... IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal..., inciso I, e artigo 22, ambos da LCE 67/1999. Precedentes de diversas Turma...

Andamento do Processo n. 987.836 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

de julho de 1991. Eis a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º... – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO... DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inex...

Pg. 303. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

GRATUITA DEVERA SER CO NCEDIDA AQUELES QUE DELA COMPROVADAMENTE NECESSITEM (ART. 5, LXXI V, CF). NO CASO EM APRECO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF, A PARTE AUTORA VEIO AOS AUTOS E ANEXOU O DOCUMEN TO DE FLS. 508/515, ONDE... COMPROVACAO MATERIAL DA C ARENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CF, NAO SE AJUSTA...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

, o Mandado de Injunção no art. 5º, LXXI, do texto constitucional, para os casos de omissão legislativa que impedisse..., ao apreciar mandados de injunção que versavam sobre o art. 40, § 4º, da Constituição Federal (os quais ensejaram... do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, ...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX..., da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista... o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação os artigos 5º,...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário... E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA C...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10118140005687001 MG

previsto no art. 5º , LXXI , da Constituição da República. - O servidor público municipal tem direito à organização da carreira..., por força do disposto no art. 39 , § 8º , da Constituição da República. - É cabível o Mandado de Injunção para sanar... DE CANÁPOLIS - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES EM QUADRO DE CARREIRA - D...

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