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01 de julho de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 6. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O art. 5º, inciso LXXI... da Constituição Federal, estabelece que havendo omissão de norma regulamentadora inviabilizando o exercício de direito... constitucional, que, in casu, está consubstanciado no art. 37, X/CF, nos termos s...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5, LXXI V), OU NO MESMO PRAZO, PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. B) APR... DE NAO CONCORRER AS CONDICOES DA ACAO, ESPECIFICAMENT E INTERESSE PROCESSUAL. O ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC DET ERMINA... , PELAS RAZOES JA EXPOSTAS, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO ...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015 por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI... o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. A autoridade... dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, ...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência... do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição. 4 - Parecer pela procedência parcial do pedido” (doc. 26). Examinados... do Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituiçã...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos..., o que até então era previsto no artigo § 1º do art. 40 da Constituição da República como faculdade do legislador de estabelecer... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ... do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, c/c os artigos 64 e 65, todos da Constituição Federal. Em observância ao princípio... legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à con...

Pg. 455. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

(ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO...

Pg. 305. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE... PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, COMPLEMENTAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXIV, C.F.), TRAZENDO...

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

o artigo 5º, inciso LXXI, da CF, será concedido "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício... do poder aquisitivo dos servidores, por meio da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... o artigo 37, inciso X da CF: "(…) X - a remuneração dos servidores ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8408020148060000 CE 0000840-80.2014.8.06.0000

. 40, PARS. 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMISSÃO AO ART. 20 DO ADCT-CF/88. PENSIONISTA. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS..., respectivamente (fls 19, 24, 29, 32, 62, 63, 68 e 75). A redação originária do art. 40, § 5º, da atual Constituição Federal... no inc. XI do art. 37 da Constituição , lei já existente, Lei nº 8.1...

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