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25 de abril de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 192. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário..., por depender, como dito, da regulamentação do artigo 40, §4º, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria... - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente...

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... em condições perigosas/insalubres, por depender, como dito, da regulamentação do artigo 40, §4º, da Constituição Federal... o adicional de periculosidade. IV - Apelação improvida. (AC 200984000071450, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição... aposentadoria, independentemente da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. O art. 40, § 4º... a sua regulamentação. Esse artigo da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores...

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Pg. 818. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2014

transcrição acima. Frise-se que, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção... que essa suposta violação, estaria a contrariar a "vontade do povo brasileiro", prevista no art. 1º, §1º, da CF/88. Aduz... de fronteira", impede a efetividade dos direitos protegidos ainda nos artigos 7º, XXIII; 20, §2º e 39, §1º, III, da CF/88 (eDOC 1...

Pg. 738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII... nesta Corte, a Universidade Federal do Espírito Santo peticiona a fls. 37/45e, requerendo seja reconhecida..., ainda, que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008...

Pg. 293. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. Vejamos a ementa do julgado: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF... prosperar, senão vejamos. Conforme determina o art. 333 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor...

Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Ademais... assim ementados: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO.... 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício...

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Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é... ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA...

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Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ... previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício... soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois...

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Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei.... Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne...

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