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22 de novembro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades... nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer..., sempre com a ressalva do art. 18, CPP. É o que se requer.” 3. Se...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

que o impetrante pretende seja regulamentado. Como se infere do art. 5º, LXXI, da CRFB/88, o mandado de injunção tem lugar... concretude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal e “suprimida a lacuna normativa garantindo ao impetrante o direito... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadani...

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA...

Pg. 469. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO... DESPACHO : A APELACAO FOI INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE E E ADEQUADA A ESPECIE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 508 E 513 DO CODIGO...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Magna de 1988 que primeiro trouxe a baila esse instrumento, prevendo o em seu art. 5º, LXXI, como o remédio adequado para..., em seu art. 5º, LXXI, prevê o MANDADO de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades... semelhante posição é o respeito ao princípio da separação dos pod...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

dos Poderes.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o MANDADO de Injunção como o remédio adequado para...-o em seu art. 5º, LXXI, como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais... no art. 2º da Constituição Federal. Esse princípio não permitiria que o Poder Judic...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o MANDADO de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito... tradicional.A Constituição Federal de 1988 segue essa linha. Seu texto afirma a separação entre os poderes Executivo..., ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente por ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

esse instrumento, prevendo-o em seu art. 5º, LXXI, como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito... da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Esse princípio não permitiria que o Poder... diretamente pelo povo, e não o Poder Judiciário.O princípio da separação dos poderesO...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

dos Poderes.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o MANDADO de Injunção como o remédio adequado para proteger... adequada.Desde a promulgação da Constituição Federal, o STF tem entendido o MANDADO de Injunção como uma ação por meio..., respectivamente, ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

que primeiro trouxe a baila esse instrumento, prevendo-o em seu art. 5º, LXXI, como o remédio adequado para proteger... o respeito ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Esse princípio não... da Constituição Federal dispõe que os Poderes da União são o Legislativo, o Exec...

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