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03 de março de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

EXIGENCIA DA LEI 1050/60 E ART. 5, INCISO LXXI V, DA CF. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer... concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou...) ao pagamento de imposto de Renda e da contribuição previdenciária retroativo a 5 (cinc...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar... do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição... no art. 5º, LXXI, da CF/88 e art. 4, § 4º do CDC. Sentença mantida. Aplicaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 264056020138260053 SP 0026405-60.2013.8.26.0053

LXXI do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício... complementar. Artigo 40 . § 4º , da Constituição Federal . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial...-se supletivamente o art. 57 , da Lei nº 8.213 , de 24.7.91: Mandado de Injunção. Na...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer... caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou.../05/2014).TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, D...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

ou direitos por parte de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5...º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode estender..., pois isso corresponderia, na prática, em o Juiz legislar no caso concre...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode estender..., pois isso corresponderia, na prática, em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição... previdenciária retroativo a 5 (cinco) anos, incidentes sobre o pagamento do ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode... de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode... da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já enf...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição..., em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República. O Supremo Tribunal.... Posto isso, nos termos do art. 269, I do CPC julgo IMPROCEDENTE o pedido inic...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma... é apenas de direito (CPC – art. 330, inciso I).O pedido deve ser julgado procedente.Com efeito, a Constituição Federal... pelo art. 2º da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal j...

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