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29 de julho de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 0801218-85.2016.8.22.0000 - 29/07/2016 do TJRO

regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Carta da Republica) e segue o rito do mandado de segurança e CPC, no que couber. Na hipótese..., supostamente negando efetividade ao art. 37, X da Carta Constitucional de 88. Diz haver formulado pedido à Administração... Moraes), reconhecendo ao pedido vício insanável, por inade...

Pg. 1781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

: ACAO REVISIONAL D E ALIMENTOS DESPACHO (EMENDA DA PETICAO INICIAL) O ARTIGO 5, LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DE RENDA APRES ENTADA A S ECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU, NO MESMO PRAZO, DEVER A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

(art. 5º , inc. LXXI , da Carta da Republica ) e segue o rito do mandado de segurança e CPC , no que couber. Na hipótese..., supostamente negando efetividade ao art. 37, X da Carta Constitucional de 88. Diz haver formulado pedido à Administração... Moraes), reconhecendo ao pedido vício insanável, por inadequação da vi...

Andamento do Processo n. 0001182-51.2015.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição... se tem interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.300/2016, a Procuradoria Geral.... Explico. De início, observe-se o disposto no art. 5º, LXXI, da Carta de Outubro: ...

Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

FINANCEIRA , CONFORME EXIGE O ARTI GO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA... INTIME-SE O PROCURADOR DOS AUTORES, PARA QUE COMPROVE A INSUFICIENCIA FINANCEIRA , CONFORME EXIGE O ARTIGO 5, INCISO LXXI V..., INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE IN...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República. Disse, ainda, que, como o impetrante pleiteia... da revisão anual da remuneração prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República, revisão essa que consiste numa... que o mandado de injunção não se presta ao atendimento da pretensão a...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF... previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece de interesse a impetração, uma vez... de modificar tal entendimento, posto que, apesar de o art. 2º, c...

Pg. 246. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

O SEJA ESTA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5... PELA EXPEDICAO DE OFICI O A SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE PAGAMENTO P ESSOAL DO SENADO FEDERAL... DO QUE A PARTE REQUERIDA INTERPOS RECURSO DE APELACAO, CONFORME P RELECI...

Pg. 255. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA... E N UMERO DO CONTRATO (SE HOUVER), COM VISTA A AFERICAO DE POSSIVEL C ONEXAO OU CONTINENCIA, NOS TERMOS DO ART. 55, 1, CPC... QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE SERAO FIXA DOS ...

Pg. 388. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMO JUNTADA DE COMPROVANTES DE SUAS DESPESAS MENSAIS COM ALUGUEIS, PAGAMENTO DE PESSOAL, COM... (QUINZE) DIAS, O ROL DE TESTEMUNHAS, OBSERVADAS AS ORIENT ACOES DO ART. 357, 4, 5 E 6 DO NCPC. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19... DE HIPOS...

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