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31 de janeiro de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos

Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos 1. Introdução O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, LXXI... ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., da Constituição Federal, o qual dispõe: “Conceder-se-á mandado de injunção sem...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar... que, nos termos do art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição... qualquer documento comum às partes. Hipótese de cabimento d...

Pg. 1324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

A NORMA DO ART 5 , LXXI V , DA CF , ORIENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMPROVACAO, AINDA QUE MINIMA OU INDICIARIA...: GERALDO ALTAIR DOS SANTOS DESPAC H O A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A COMPROVACAO DE INCAPACIDADE DE C USTEIO DO PROCESSO PARA... TA NECESSIDADE DEMONSTRADA A EXEGESE MAIS ABALIZADA ATRIBUIDA A NORMA ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito..., o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão... (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição do E...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma.... 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento de que o Judiciário não... prescricional de 5 anos e a data de posse e entrada e...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º , LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito..., o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou... em tela, a parte autora pleiteia o pagamento de uma verba que entende d...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode... da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento de que o Judiciário... de 5 anos e a data de posse e entrada em exercício pela par...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República..., em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já... de 2012), respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º , LXXI... é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37 , X da Constituição Federal ).De igual forma, a Constituição..., na prática, em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da C...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

por parte de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI... estaduais é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma... e cláusula de reserva. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao proce...

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