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31 de julho de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese... vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou... públicos estaduais é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI... (art. 37, X da Constituição Federal). De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II..., pois isso corresponderia, na prática, em o Juiz legislar no caso concreto, o que é ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma... inscritas no art. 63 da Constituição Federal aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no âmbito dos Estados... (§ 5º do art. 1º Servidores públicos estaduais Reajuste de seus venc...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode... exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal). De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia.... Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo le...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para... legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou... destes autos e nos termos do art. 269, I do CPC julgo IMPROCEDENTE o pe...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República..., em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já... da Constituição Federal). De igual forma, a Constituição do Estado de ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese... pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento... estaduais é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Con...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal). De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art... do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo estadual Medida cautelar deferida. A cláusula de reserva... restritivas inscritas no art. 63 da Constituição Federal aplicam-se ao p...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma... de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal). De igual forma, a Constituição... de reserva. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo l...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição... jurídico insanável. As normas restritivas inscritas no art. 63 da Constituição Federal aplicam-se ao processo de formação..., em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Co...

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