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23 de outubro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe. 06.12.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º... PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI... exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. Precedentes do S...

Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

da própria Constituição Federal a definição das hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. 5º, inciso... a que alude o art. 37, VII, da Constituição Federal (v.g., MI 708, Rel. Min. GILMAR MENDES); do mesmo modo... Complementar 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Con...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas.... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 2. Ina...

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, estampado no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, ao qual visa buscar a perseguição da prestação jurisdicional... efetiva e em tempo razoável. Art. 5 () LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora... inadiáveis (...)" (sic fl. 06). Assevera em suas razões que "(...) Ao in...

Mandado de Injunção: MI 21404299520148260000 SP 2140429-95.2014.8.26.0000

legislativa da norma regulamentadora. Art. 5º, LXXI da CF/88. Emenda da inicial que não sanou o vício. Alegações... genéricas e abstratas. Inadequação da via eleita. Inépcia da inicial. Indeferimento da inicial (CPC, art. 295, II) e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, I do CPC)....

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

COM A ACAO PRETENDIDA, CONFORME DISPOE O ART 5, LXXI V DA CF/1988 A MERA AUTODECLARACAO NAO E SUFICIENTE PARA PERMITI R... CRISTINA DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N 201402411833 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO DESPACHO A CONSTITUICAO FEDERAL... DE RECURSOS PARA ARCA R COM A ACAO PRETENDIDA, CONFORME DISPOE O ART 5, LX...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

no mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Exclusão.... (eDOC 38) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta..., da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada pr...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.6.2012. O exame da alegada ofensa o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal... DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, XXXV, XXXVI e LXXI, e 7º, inc. XXI, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO.... 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislaçã...

Pg. 2167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

8.213, de 24.7.91: Mandado de Injunção. Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal..., da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via.... Reitera o expendido contestação e bate-se pela improcedência da ação...

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