Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Gilmar Mendes. Vejamos: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF... de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos te...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o MANDADO de injunção (art. 5º, LXXI..., na prática, em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O Supremo... da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Ju...

Pg. 419. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DO SEU S USTENTO OU DE SUA FAMILIA, DICCAO DA LEI 1.060/1950 E ART.5..., LXXI V DA CF/88. NAO DEMONSTROU A PARTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, IN FORMA PAUPERIS1... DO AUTOR, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO P...

Pg. 432. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

/1950 E ART.5, LXXI V DA CF/88. NAO DEMONSTROU A PARTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, IN FORMA... (CF, ART.5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART.5, LIV) E O DEVER DE MOTIVACAO (CF, ART.93, IX), OS EMBARGOS... EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO FOR A SENTENCA OU O ACORDAO OBSCURO, CONTRADITOR...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência..., ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição... portadores de deficiência, prevista no inciso I, do parágra...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

, legislando, o que lhe é defeso, conforme imposição do art. 2º da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já... estaduais é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição... por parte de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios co...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

, cuja ementa ora se transcreve: ―MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial... e inválida, na forma do disposto no art. 217, inciso II, alínea ―d‖, da Lei n.º 8.1...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei... -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10325083220148260053 SP 1032508-32.2014.8.26.0053

inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício... - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor... Tribunal Federal que, diante da prolongada mora legislativa quanto à edição de l...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

acórdão: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal... - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe... estado, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727627/inciso-lxxi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988