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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 0801327-02.2016.8.22.0000 - 24/05/2016 do TJRO

contra o art. 37, X da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual das remunerações, bem como a Lei Municipal... relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania (CRFB art. 5º, LXXI). Do próprio texto constitucional emergem dois requisitos... PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Andamento do Processo n. 2098266-32.2016.8.26.0000 - Mandado de Injunção - 24/05/2016 do TJSP

de seu direito, ensejando a impetração do Mandado de Injunção na forma do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição... impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 234 do RITJSP, combinado com os artigos 74, inciso V..., incisos II e III, da CF, e nos artigos 114, 116 e 237 e seguintes da Lei nº 2004, d...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

remuneratória dos anos 2013, 2014, 2015 e 2016, a autoridade impetrada atentou contra o art. 37, X da Constituição Federal... art. 5º, LXXI). Do próprio texto constitucional emergem dois requisitos para o manejo desta espécie de writ... de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado ...

Pg. 818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

o exercício de seu direito, ensejando a impetração do Mandado de Injunção na forma do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição...-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 234 do RITJSP, combinado com os artigos 74, inciso V... do contido na Emenda Constitucional 20/1998. Alega que a...

Modelo de Mandado de Injunção

da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q da CF/88), pelos motivos seguintes: 1) Determina o art. 85 da magna carta ser... federal e do senado federal (art. 44, CF), a fim de que, em dez dias, prestem as informações que julgarem necessárias. 5... crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Cons...

Andamento do Processo n. 110272-23.2016.8.09.0051 - Cobranca - 23/05/2016 do TJGO

DA GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ASSIM COMO COMPROVANTE DE RE NDIMENTOS...) DIAS, EMENDAR A INI CIAL, OBSERVANDO OS PRECEITOS CONTIDOS NO INCISO II E VII DO ART. 319, ALEM DE ESCLARECER SE REQUEREU... A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CODIGO CIVIL, OU SEJA, ...

Andamento do Processo n. 388465-05.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 23/05/2016 do TJGO

DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. O ART. 5 , LXXI V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVE: ART. 5 - TODOS SÃO IGUA IS...

Andamento do Processo n. 74408-82.2016.8.09.0160 - Declaratoria - 23/05/2016 do TJGO

COMPROVADA. 1- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DO ARTIGO 4 DA LEI N 1.060/50... CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2015, DJE 1723 DE 06/02/2015)." IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA.... ASSIST ENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. ...

Andamento do Processo n. 74408-82.2016.8.09.0160 - Declaratoria - 23/05/2016 do TJGO

COMPROVADA. 1- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DO ARTIGO 4 DA LEI N 1.060/50... CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2015, DJE 1723 DE 06/02/2015)." IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA.... ASSIST ENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. ...

Andamento do Processo n. 105972-79.2016.8.09.0160 - Anulatoria - 23/05/2016 do TJGO

POSSUFICIENCIA COMPROVADA. 1- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DO ARTIGO 4 DA LEI N 1.060...A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2015, DJE 1723 DE 06/02/2015)." IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV.... ASSIST ENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. 1 -...

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