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21 de dezembro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... o art. 40, § 4º, inciso II , da Constituição, em decisão que se acha assim ementada : “ Embargos de declaração no mandado... optou por destacar os servidores públicos ‘que exerçam atividades ...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até.... 40, § 4º, inciso III, da Constituição de 1988 faculta aos servid...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

Judiciário – por força do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso... aposentadoria”. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso LV, 40, § 4º..., inciso III, e § 10, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LV e LXXI, 52, inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição.... Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 25, 39, § 3º, 52, inciso I, 61, 63... de declaração, foram desacolhidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2°,...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

embargos de declaração, foram desacolhidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2°, 5º, incisos LV e LXXI, 7º...”. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LV e LXXI, 52, inciso I, e 93, inciso IX..., caput , e 198, inciso I, da Constituição Federal. Decido. No que se refere...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs... extraordinário, violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição... merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

dos artigos 2º, 5º, incisos LIV, LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote... AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo não conheceu do recurso extraordinário sob o ...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

”. No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LXXI, 25, e 84, inciso IV, da Constituição, apontados como violados... na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição... – INOBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, incisos LIV, LXXI... de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja... regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpret...

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