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01 de setembro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 982. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, ao cidadão. (...) Busca-se o Judiciário na crença de lograr a supremacia... assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal... - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina esp...

Pg. 985. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, ao cidadão. (...) Busca-se o Judiciário na crença de lograr..., em acórdão assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a discipl...

Pg. 987. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... que não interessa, em si, no tocando à prestação jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do artigo 5º... da Constituição Federal, ao cidadão. (...) Busca-se o Judiciário na crença de lograr a supremacia da Lei Fundamental, a...

Pg. 990. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

tocando à prestação jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, ao cidadão... no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício... SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONST...

Pg. 993. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, ao cidadão. (...) Busca-se o Judiciário na crença de lograr..., em acórdão assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a discipl...

Pg. 995. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, em si, no tocando à prestação jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal...Pg. 995. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 10(dez) dias, com a advertência... advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). Op...

Pg. 996. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via... confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar n. 75, de 2...

Pg. 999. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, em si, no tocando à prestação jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal... a edição de lei que regulamente o direito previsto na CF/88, em acórdão assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição...Pg. 999. Judicial ...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 4. Omissão... regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. Em relação aos servidores públicos... regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, II e III, da Const...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência... AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DE REGRA DA LEI... ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Co...

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