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26 de março de 2015
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 323. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir omissão legislativa quanto à... protetivos da Lei federal n.º 8.078/1990, impositiva a penalização do fornecedor de produtos ou serviços pelo órgão... - Conquanto as providências tendentes a minimizar os danos causados ao consumid...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

do Estado do Rio de Janeiro -Sisejufe/RJ, com fundamento no art. 5º, XXI e LXXI, da Constituição Federal, contra alegada omissão..., em outra nomenclatura), prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, suprindo a lacuna... PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART....

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário... de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. A orientação jurisprudencial corrente neste STF é... que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituiçã...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício..., uma vez que o STF já firmou entendimento de que não se extrai da norma contida do artigo 40, da Constituição Federal... de Campinas a decidir sobre seu pedido de aposentadoria especial. O ...

Pg. 467. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

(DEZ) DIAS, COMPLEMENTA R A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS... IO (ART. 5, LXXIV, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTI MA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA...

Pg. 481. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

DO BENEFICIO (ART. 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 879.400/RS, Rel. Min.... Castro Meira, DJ 9/2/2009). - No tocante à violação do arti...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina... de regulamentação num caso concreto seja deduzida por meio de ação de procedimento comum. O artigo 5º, LXXI... Geral de Previdência Social. É verdade que a Constituição Federal estabelece a comp...

Pg. 354. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

DE EXIBICAO DE DOCUMENT OS, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, E DE CONSEQUENCIA, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA AS FLS.... 5, LXXI V, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO... AOS DE MAIS REQUERIDOS A APRESENTACAO DA DOCUMENTACAO DESCRITA NA EXORDI AL...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). O objeto, portanto, desse mandado é a proteção..., com fundamento no disposto no art 40, III da CF/88. Em peça inicial, o impetrante relata que há 26(vinte e seis) anos presta... específico, não sendo aplicável o regramento previsto no art 40 §4º da CF/88. ...

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