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17 de setembro de 2014
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

– NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI... ESPECIAIS -PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTA...

Pg. 1045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONS IDE RACAO I EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART 5, INCISO... LXXI V, D A CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA I NTE GRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem... Tribunal Federal (art. 102, “l” , da Lei Maior), e a configurar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004... autoridade competente, mediante aplicação integrativa do art. 57 da Lei F...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV e LXXI, 40, § 4º... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado cujos objetos são..., II e III, e 42, caput, Constituição Federal. O Tribunal a...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode... exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia... do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo estadua...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

da administração, pode-se admitir que seus efeitos alcancem a autora. O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal assegura... de direito constitucional, o que pode ser sanado por meio de mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF). Enfrentando tais... da Constituição Federal, nas leis federais 8.213/91 e seguintes, em d...

Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011

do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade de mandado de injunção "sempre que a falta de norma regulamentadora... Tribunal Federal pedindo a regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre o aviso... de forma proporcional ao tempo de serviço, nos termos do inciso XXI ...

COAD

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Empresa é condenada a pagar aviso-prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011

do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade de mandado de injunção "sempre que a falta de norma... perante o Supremo Tribunal Federal pedindo a regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe...-prévio de forma proporcional ao tempo de serviço, nos termos do inciso XXI do ar...

Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011

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