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JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

A mentira no pensamento Católico e sua influência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, expresso no artigo 131 do Código de Processo Civil, direciona a atuação do juiz, para que este sempre tenha como objetivo.... As ofensas ao princípio da boa-fé processual estão listadas no artigo 17 do Código de Processo Civil através de rol taxativo... de um dever, como exposto no artigo 341 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12561561 PR 1256156-1 (Acórdão)

DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil... REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO MAS SENTENÇA REFORMADA..., que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12091962 PR 1209196-2 (Acórdão)

", n.º 54, p. 351. comentários ao art. 557 do Código de Processo Civil apud Nelson Nery Junior. "Código de Processo Civil... os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Às fls. 63/64-TJ foi declarada a falta de interesse recursal..., porquanto os pressupostos elencados no artigo 279, do Código de...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11882585 PR 1188258-5 (Acórdão)

-se os limites impostos na lide, a teor do disposto no art.130 do Código de Processo Civil. A exemplo, cita-se a jurisprudência...: "Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, 'decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso... a impulsionar o andamento do processo. II. Nos termos do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3917920115050009

):      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267, §3º; artigo 303, inciso III.      Sustenta que as pretensões deduzidas... do Trabalho, artigo 2º e 3; Código de Processo Civil, artigo 334,348.      - divergência jurisprudencial... DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53006620075050281

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo 397; artigo 402; artigo 403; artigo 944; artigo 950..., §único; artigo 960; artigo 2028; artigo 2044; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; artigo 884; Lei 8177... de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18845420105110011

) Código Civil , artigo 186 ; artigo 187; artigo 927; Lei 8213 /1991, artigo 19 ; artigo 20; artigo 21. - divergência... / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões): - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo... aos seus empregados dignidade plena, em consonância com o desiderato consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 743007320055020034

no artigo 131 do CPC, autorizam que se lance ao caso um detalhe que aparentemente passou ao largo nas discussões... da prestação de serviço, porém, sem anotação na CTPS.      Mas esta regra mudou, diante dos artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91... dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 2110009719895170002

se compõe de pessoas jurídicas, também denominada de entidades.      De acordo com o art. 4º, II, do Decreto-lei . 200/67... que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso... o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 497003120095170001

ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento..., a alteração da redação do artigo 894 da CLT, pela Lei 11.496/2007, não impôs qualquer mudança na sistemática legal....                        FUNDAMENTAÇÃO                       O recurso de emb...

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