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26 de agosto de 2016
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

do livre convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador.... PROCEDÊNCIA. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. DESCABIMENTO... em cerceamento do direito de defesa. - Quando a sentença preenche os elementos...

Pg. 731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentadamente, a realização da perícia. III. O art. 131 do CPC consagra o princípio...Pg. 731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (1784) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 901.756 - CE... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 1273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias.... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 8/11/2004; EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 26/9..., Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 3/11/1999; REsp 302.669/SP...

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ..., a discussão e a apreciação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES... REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

agravante aponta violação aos arts. 12 da Lei n.º 8.629/93, 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, 404, parágrafo único, do CC, 131... e 436 do CPC/73, 12, § 1º, da Lei Complementar n.º 76/93, 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 e 5º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º... do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do...

Pg. 1512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio..., TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes... demanda. 12. Já, com relação à alegação de violação do art. 212 da Le...

Pg. 1526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

arbitrados os honorários em atenção aos limites da demanda e ao disposto no art. 20, CPC, valor da causa de R$ 5.000,00... causa e ante o disposto pelo art 20, do CPC, de rigor o parcial provimento à apelação, para redução dos honorários..., para tanto. No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 13...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

relativa ao fato superveniente, art. 462 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem adotou o fundamento segundo... a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128...

Pg. 1646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos... do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática... a 58, 102, § 1º, 106, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, 3º da Lei n. 9....

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

admitido sob o fundamento de ausência de violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 218/219... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do mencionado estatuto processual..., incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o n...

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