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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50072254220128270000

perícia contábil. 1 Segundo dispõe o art. 145, caput, do Código de Processo Civil , o conhecimento técnico do perito se faz... do CDC e indevida inversão do ônus da prova; e) impossibilidade de aplicação do art. 876 do Código Civil; f) não limitação... DAS PRESTAÇÕES. ARTIGO 50 DA LEI 10.931/04. RECURSO DESPROVIDO. · ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2773220105150128

                      D E C I S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014                       Trata-se de agravo... resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC... com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21382020125030095

/NDM/KORS                       D E C I S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014... todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência... que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7941120135080004

de Souza Agravado : B. CAVALCANTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. GMDMA/FMG/ D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata... a matéria (Súmula 297 do C. TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Alegação (ões...): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º , X , da CF/1988 . - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5139720145050038

. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO...-se que o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21877720145030067

do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)".                       É irrelevante o fato... todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência... que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1499098920098050001

ter recebido. O art. 373 do Novo Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato... como se apresenta dentro dos limites estabelecidos no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, equivalente ao antigo art. 20... o ajuizamento da Ação de Execução, cuja previsão está no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103558920135150028 0010355-89.2013.5.15.0028

. 371 do CPC/15 - art. 131 do CPC/73). Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade a macular o julgamento da lide... ordinário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/15 (art. 515, §1º, do CPC/73) e Súmula 393 do C. TST. Por sua vez, não há... - art. 333, I, do CPC/73). Nada a rever.   DAS HORAS IN ITINERE O obreiro pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113255120145150094 0011325-51.2014.5.15.0094

ao julgamento do processo (art. 370 do Novo Código de Processo Civil), inclusive indeferindo as que julgar inúteis... aquela (art. 21, da referida lei). Paralelamente, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra... definido pelo art. 19, da Lei 8.213/91, como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104637220155150150 0010463-72.2015.5.15.0150

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO PJE 0010463... do processo 0010548-92.2014.5.15.0150, obscuridade no que respeita à determinação da r. sentença de exclusão... ao Juiz a direção do processo (art. 125, CPC), de maneira a formar o seu convencimen...

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