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23 de abril de 2014
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64... em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas..., não houve pronunciamento sobre a matéria versada nos arts. 130, 131 e 334, III do CPC, configurando ausência...

Pg. 1022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DE DESPESAS. ART. 535, II DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 32, CAPUT E § 8o. DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA... previdenciária instituída pela Lei Estadual 10.366/90 e suas alterações posteriores (fls. 273/276). 9. Conforme se verifica...

Pg. 1059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a indicação do dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergência interpretativa. 3. Relativamente à verba honorária... solução jurídica diversa. Confira-se o precedente mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458, II, E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO...

Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de omissão no Acórdão, em relação ao disposto no art. 108, § 1 , da Lei n° 6.880/80, nos arts. 128..., 129 e 130, todos do Decreto n° 57.654/66, nos arts. 31, "b" e § 2 , "c", e 140, ambos da Lei n° 4.375/64, e no. art. 219..., do CPC, nem sobre o fato de que o art. 106, II, da Lei n° 6.880/80, não se aplica aos militares temporários, tampouco...

Pg. 1124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

/c o art. 2º da Lei 8.142/90, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º, do Decreto 200/67, e 265 do Código Civil. Para tanto, sustenta... agravante aponta violação aos arts. 131, 333, I, 267, VI, e 535, II, do CPC; 1º, 2º, 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 c... de saúde no âmbito do SUS. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC...

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 representa violação da lei processual civil vigente.... Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com os limites previstas no art. 20 da CPC, considerados, especialmente... 7/STJ. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO...

Pg. 1292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 3º, e 515, § 4º, do Código de Processo Civil, 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.711/1988, 6º da Lei 8.622/1993 c/c Lei 8.627... acolhimento. De início, as matérias pertinentes aos dispositivos do Código de Processo Civil não foram apreciadas pela instância...Pg. 1292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 A União aponta violação aos artigos 128, 130, 131, 463, 475-B...

Pg. 1327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a fixação da verba sucumbencial na hipótese, conforme a Súmula 7/STJ. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ARTS. 130 E 131 DO CPC... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 6. O reexame dos critérios fáticos...

Pg. 1424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dos arts. 130, 131 e 535 do Código de Processo Civil. É o relatório. Registro, de logo, que não merece prosperar a tese...Pg. 1424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Relator (1873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 321.554 - RJ... (2013/0092462-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FABIANA KEYLLA...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a existência de violação dos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II, do CPC..., respectivamente transcritos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... DE DEZEMBRO. A EMPRESA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL...

ou

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