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06 de dezembro de 2016
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 195820110141100

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT-RO-0001958-65.2011.5.11.0014... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT-RO-0001958-65.2011.5.11.0014... de restrição parcial e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 606006920115170012

meu entendimento, entretanto, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350 /2010, que acrescentou o art. 12..., de 7 de fevereiro de 2011. Ressalte-se que, atualmente, o art. 12-A da Lei n.º 7.713 /1988 vigora com redação dada... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos ter...

Inteiro Teor. : 159420120121100

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT-EDRO-0001594-65.2012.5.11.0012 ACÓRDÃO 1ª Turma vft... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT-EDRO-0001594-65.2012.5.11.0012 ACÓRDÃO 1ª Turma vft... PROCESSO TRT-EDRO-0001594-65.2012.5.11.0012 ACÓRDÃO 1ª Turma vft EMBARGANT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1082005220125170012

motivado, previsto no art. 131 do CPC , juntamente com o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por outro lado, é... e morais. Sem razão. Com efeito, o artigo 436 do CPC dispõe que: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo... nos autos. Ou seja, livre é a formação da convicção do órgão julgador....

Inteiro Teor. : ROPS 15090320155170014

de demissão, em relação ao qual houve confissão. Não é demais lembrar que, a teor do disposto no art. 131 do CPC, aplicado... subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 celetizado, ao juiz cabe indeferir as diligências...:         DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE   EMENTA REL...

Inteiro Teor. : 129420120141100

dirimir as controvérsias (art. 131 do CPC ), por outro lado, tem o dever de examinar as provas requeridas e produzidas..., ampla defesa e do devido processo legal (art. 5.º , LIV e LV da CR/88 ). Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados... Regional do Trabalho da 11ª Região PROCESSO TRT RO 0001294-97.2012.5.11.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23279520145170011

dos honorários advocatícios, no processo do trabalho, apenas nas hipóteses previstas na Lei n.º 5.584 /70. Ademais, o art. 133... FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133... dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584 /70, conforme entendimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7142120155170006

. Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais ( CPC , art. 131 e 436)." Com efeito... e o Código Civil . O artigo 5º , X , da Constituição Federal , que esta...

Inteiro Teor. : 241820120051100

, artigo 39 do Decreto 3000 /99 e art. 28 , inciso I , da Lei 8212 /91 c/c as Súmulas nºs 03 e 04 do E. TRT 11ª Região... do Decreto 3000 /99 e art. 28 , inciso I , da Lei 8212 /91 c/c as Súmulas nºs 03 e 04 do E. TRT 11ª Região. No... contraídas constam no rol de doenças ocupacionais elaborado pelo Ministé...

Inteiro Teor. : 101761420135110014

causador, do dano, da conexão entre estes e da culpa (dicção dos artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002), o que é ônus... a ausência dos requisitos específicos do art. 14 da Lei 5.584, de 26.6.1970, e pelo fato de o Reclamante não estar... Vara do Trabalho de Manaus Cabeçalho                   SENTENÇA DE MÉRITO...

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