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01 de agosto de 2015
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8516658920148060001 CE 0851665-89.2014.8.06.0001

PINHEIRO NOGUEIRA do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão..., ambos do Código de Processo Civil. Em sede de apelação (fls. 100/107), o recorrente aduz, em síntese, que a sentença merece ser..., contudo, a Lei 11.482/2007 atribuiu, em seu art. 8º, novo v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1657202320138060001 CE 0165720-23.2013.8.06.0001

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA.... 269, I c/c 285, ambos do Código de Processo Civil. Em sede de apelação (fls. 145/155), o recorrente aduz, em síntese..., convertida na referida lei. Mais tarde, a Medida Provisória 451/2008, vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56641020138060100 CE 0005664-10.2013.8.06.0100

ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... devidamente comprovada. Posteriormente, contudo, a Lei 11.482 /2007 atribuiu, em seu art. 8º, novo valor para indenizações..., do art. 5º da Lei 6.194 /74, com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8488433020148060001 CE 0848843-30.2014.8.06.0001

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA... artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte.../2006, convertida na referida lei. Mais tarde, a Medida Provisória 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8596276620148060001 CE 0859627-66.2014.8.06.0001

/c 283, ambos do Código de Processo Civil . Em sede de apelação (fls. 124/131), o recorrente aduz, em síntese... DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO... os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , quando a dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1414685320138060001 CE 0141468-53.2013.8.06.0001

REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT... constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , quando a decisão embargada.... Posteriormente, contudo, a Lei 11.482 /2007 atribuiu, em seu ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 4063920145120012 SC 0000406-39.2014.5.12.0012

; art. 189 do Código Civil; art. 5º, XXXIX, da CF/88; e art. 104 da Lei 8.213/91. É o relatório. ED RO 0000406... trazida no art. 131 do CPC, não é necessária a análise de todas as teses, dispositivos e provas invocadas pela parte; é... sobre o tema. Aplicação da OJ 118 da SDI-1 do TST. VISTOS , relatados e discu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50199020115120050 SC 0005019-90.2011.5.12.0050

hipótese de concausalidade, nos termos do art. 21 da Lei 8.213 /91. Outrossim, dispõe a Resolução 1.488/98 do CFM... o previsto na Lei 8.213 /91 que dispõe o seguinte: Art. 20. Consideram-se acidente do traba lho (...) as seguintes... objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51998820145120022 SC 0005199-88.2014.5.12.0022

e os termos da Lei 1.060/50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584... de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. RO 0005199-88.2014.5.12.0022 -12 Para usufruir... do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, basta que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45035220145120022 SC 0004503-52.2014.5.12.0022

de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Reda ção da Lei 7.510, de 1986) 4 Art. 11 da Lei 1.060 /50..., quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. 5 § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50 - Os honorários do advogado... e peritos, na forma do art. 3º , inc. V , da Lei 1.060 /50. Para...

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