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01 de novembro de 2014
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais.

de servidores públicos federais por motivos de saúde, com base no artigo 36, III, b, da Lei Federal 8.112, de 11... POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CABIMENTO. 1. A Lei 8.112/90 (art. 36, par. Único, III, "b"), com base na proteção conferida..., com base no art. 226 da Constituição Federal e no art. 36 da Lei 8.112/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19327007920075090029

e, portanto, a remuneração nesses dias deve ser feita nos termos do artigo 9º da Lei 605/49, em estrita observância ao artigo... de repouso semanal remunerado e, portanto, a remuneração nesses dias deve ser feita nos termos do artigo 9º da Lei 605/49... habitual, portanto, devidos reflexos das horas extras prest...

RECURSO DE REVISTA: RR 51198620115120004

da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. Assim, não há..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar.... A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrog...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14825420125030001

extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar... em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade.... Caracterizado o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, d...

RECURSO DE REVISTA: RR 7822420125040010

do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são... instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento... DO EMPREGADOR. 1.1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19589820125020202

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6133320105150032

regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado... DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão... em consonância com a Súmula 331, I, desta Corte, esbarrando o apelo no ób...

Embargos de Declaração: ED 1002296501 PR 1002296-5/01 (Acórdão)

ESPECIAL. 1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e artigo 486.... A questão relativa ao art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 - suposta prescrição das parcelas anteriores.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. REEXAME DE M...

RECURSO DE REVISTA: RR 19265120125120029

. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação... de Fontan Pereira RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Seguindo... do art. 319 do CPC, -se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os f...

Embargos de Declaração: ED 1214185201 PR 1214185-2/01 (Acórdão)

. 535 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de entendimento, já se pronunciou este Tribunal de Justiça: "Embargos... com o seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando- se dos fatos, provas, legislação adequada... a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu ...

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