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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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matéria concernente ao mérito da demanda e ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC )" , esclareceu... com os demais elementos de prova do processo. Se for constatado que as informações não são fidedignas, estas serão...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 542323 PR 2014/0163418-3

afastada a alegada violação ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. A tese defendida no recurso especial... sustentam, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 do Código de Processo Civil , sob a alegação... de negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 5º , LV, da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 316356 SP 2013/0078087-9

EM RECURSO ESPECIAL 316.356 - SP (2013⁄0078087-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RITA HELENA FRANCO... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL... juízo de valor sobre as teses fundadas na violação dos arts. 131 , 265 , IV , a ,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531911 SP 2014/0133778-4

de que “houve violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, na medida em que existem provas materiais que foram colacionadas... e 7⁄STJ. Alega a agravante que ficou demonstrada, de forma clara e precisa, a violação aos artigos 131, 332 e 334 do CPC... violação aos artigos 131, 332 e 334 do CPC e 186 e 927 do CC. Sus...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1294456 SP 2011/0084336-7

declarou inconstitucional a Lei n. 10.628 ⁄02, que inseriu novos parágrafos ao art. 84 do Código de Processo Penal.... Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara.... 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando ...

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