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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0005819-71.2012.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJPB

o ajuizamento de ação. - O princípio do livre convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131 , do Código... de Processo Civil , permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade...Andamento do Processo n. 0005819-71.2012.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - ...

Andamento do Processo n. 0123688-55.2012.815.0011 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJPB

motivado, estatuído nos arts. 130 e 131 , do Código de Processo Civil , permite ao julgador apreciar livremente as provas...Andamento do Processo n. 0123688-55.2012.815.0011 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJPB REEXAME NECESSÁRIO .... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J...

Andamento do Processo n. 2015/0290148-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(144) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.336 - ES (2015/0290148-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MUCURICI ADVOGADO : EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2013/0266044-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(595) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.430 - SP (2013/0266044-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PASY

Andamento do Processo n. 2014/0001408-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(602) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.714 - SP (2014/0001408-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO SCRAVAJAR

Andamento do Processo n. 2014/0010221-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(603) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 463755 - ES (2014/0010221-6) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 2014/0227322-4 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(624) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.784 - SP (2014/0227322-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSALVO APARECIDO COELHO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 2013/0043781-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(855) RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.143 - ES (2013/0043781-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES RECORRIDO

Andamento do Processo n. 2012/0067469-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(2182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 162.992 - SP (2012/0067469-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ENCANJES S/A ADVOGADO : CLEBER RANGEL DE SÁ E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIME BECK LANDAU

Andamento do Processo n. 2016/0015325-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(2499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.433 - GO (2016/0015325-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROBSON MORAES BELTRAO ADVOGADO : LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO AGRAVADO :

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