Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 377009 01304-2007-108-03-00-1

a incidência do disposto no inciso I do art. 9º do Decreto 95.247/97. Os artigos 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, e 9º, inciso..., aos olhos da leiart. 7º, XXVI da Constituição Federal, naturalmente desde que não vulneradas as normas de segurança... processual brasileiro o princípio do livre convencimento moti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 999609 01556-2008-110-03-00-8

, porquanto se valeu o d. Juízo originário de seu livre convencimento (art. 131 do CPC), atribuindo maior valor probante... 17 de fl. 168 (art. 131 do CPC), perdendo espaço a frágil prova documental invocada pela Ré, ante a prevalência... corolário é a concessão do adicional noturno, pelo labor entre 22 e 23 horas (art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 761809 02000-2007-041-03-00-8

do artigo 927, “caput”, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato... indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do artigo 927, “caput”, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva... e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7200903703008 0000700-41.2009.5.03.0037

(artigo 17 da Lei 4.595/64), deve o Judiciário descortinar a fraude, garantindo ao reclamante os direitos inerentes à..., nos termos do art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária, devendo apenas pautar sua decisão pelos fatos e circunstâncias... com as operações descritas no art. 17 da Lei 4.595/1964. Prossegue argumen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 913200806803000 0091300-49.2008.5.03.0068

do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), indicar o julgador os motivos que o levaram a sentir qual depoimento lhe... próprio ou de sua família, consoante disposto no art. 4º da Lei 1.060/1950 e OJ 331 da SBDI-1 do TST. À vista..., mister se faz o reconhecimento do liame empregatício, em aplicação do art. 3º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 255209 01252-2008-074-03-00-1

pela então embargante. Ao contrário do alegado, a jurisdição foi regulamente prestada, nos termos do art. 131 do CPC... do juiz extinguir o processo logo ao nascedouro (art. 295, inc. I). Ocorre com significativa freqüência... conta da inépcia, no entanto, o juiz extingue o processo por falta de (na linguagem da lei) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 616200701703000 0061600-21.2007.5.03.0017

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... preliminares (CPC, art. 131). Com efeito, considerando a confissão do reclamante acerca da ausência de marcação, em média... ao pagamento destes minutos, como extras, acrescidos de reflexos nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 782009 00872-2008-107-03-00-0

da prova é feita pelo Juiz, a quem cumpre analisá-la, de acordo com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC... ao empregador o ônus da prova, por tratar-se de fato obstativo à pretensão veiculada na petição inicial (artigos 818, da CLT... na norma do artigo 795, da CLT. Rejeita-se a preliminar. 2.2. INTEMPESTIVIDA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 737209 01151-2008-086-03-00-0

NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – O art. 1º da Lei . 5.859/72 define o empregado doméstico... a presente demanda. O art. 1º da Lei . 5.859/72 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza... (artigos 186 e 927 do Código Civil). Nego provimento. 3.4. Ho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 397909 00344-2008-023-03-00-1

do seu convencimento, sendo impositivo motivar o decisum compositivo da lide, conforme determina o CPC, art. 131, para cumprir...: Relatório O MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho da Capital, pela r. sentença de fs. 440-444, extinguiu o processo... em virtude da desistência homologada, bem como quanto ao pedido de pagame...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727753/artigo-131-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973