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06 de maio de 2015
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

de 2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0010154-39.2014.8.10.0000 Protocolo : 0551952014 AGRAVANTE: CAEMA - COMPANHIA... D Ã O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. NÃO... e que, nos termos do art. 131 do CPC , "o juiz apreciará a prova atendendo...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

e em face da possibilidade de livreapreciamento das provas pelo juiz (art.131, do CPC), indeferido o pedido de produção... de Direito Titular da 2ª Vara Cível Resp: 159491 DECISÃO/ INTIMAÇÃO PROCESSO 0007769-46.2011.8.10.0058 (32512011) AÇÃO... e LUCIO LEONARDO VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB/...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai... A REVOGAÇÃO DO ART. 144 DO RJU, OCORRIDA APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/2002, POR CONSTITUIR EXIGÊNCIA.... DESTA FORMA, A DECISÃO PROFERIDA NA RESOLUÇÃO 17.415 DO TCE...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

a previsão do art. 531 do Código de Processo Civil e estando preenchidos os requisitos do art. 530 do Código de Processo Civil... DO ART. 144 DO RJU, OCORRIDA APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/2002, POR CONSTITUIR EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL.... DESTA FORMA, A DECISÃO PROFERIDA NA RESOLUÇÃO 17.415 DO TCE-PA E...

Pg. 607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas...

Pg. 679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, todos do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535... do Julgamento) (1929) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 669.236 - PE (...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de abril de 2015(Data do Julgamento) (1937) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.886 - SP (2015/0044710-6) RELATOR... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA... adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a con...

Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

(arts. 128, 131, 165 e 458, I e II, do CPC e 22, VI, do Decreto-Lei 2.300/86). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal...Pg. 698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... qual se firmou ter havido a contratação irregular de empresa para realizar obra em es...

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

ADVOGADO : MARILENE PINHEIRO DA COSTA DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO... DE INDENIZAR. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÃO. ART. 131 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 6o., 267, VI, 436 E 485, § 1o. DO CPC.... DO RECURSO ESPECIAL - ART...

Pg. 1471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o MUNICÍPIO... (fls. 242/246). 3. Em seu Apelo Especial (fls. 248/264), sustenta o Agravante, preliminarmente, violação ao art. 535, II... da lide. 4. No mérito, alega o Recorrente violação aos arts. 6o, 131, ...

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