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28 de julho de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 72708 01692-2008-000-03-00-2

quais forem as funções que exerça ”. No mesmo sentido estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República... estabelecidos como princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do art. 1º, incisos III e IV... Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, nos autos do processo nº 01232-20...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 30009 00729-2009-000-03-00-6

inegável que o Impetrante tem direito líquido e certo ao desbloqueio pretendido, na forma do art. artigo 5º, inciso LXIX..., FORLUZ e BRADESCO SAÚDE, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do artigo 649 do CPC). Segurança..., alegando afronta ao art. 649, inciso IV, do CPC. Pediu a concessão da li...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 18909 00474-2009-000-03-00-1

direito líquido e certo (art. 5o., inciso LXIX, da Constituição Federal). Nesse contexto, não verificados os requisitos... nos artigos 273 e 461, ambos do CPC. Para a antecipação de tutela, contudo, devem estar presentes os requisitos..., conforme artigo 444 da CLT e, também, nos valores e princípios constitucionais, ...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: "Conceder-se-á... de atribuições do Poder Público." A Lei nº 12016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assim determina, in verbis: "Art. 1º..., Vicente e ALEXANDRINO Marcelo. Direito Constitucional Descompli...

Pg. 723. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Feral de 1988. IX – Direito líquido e certo há quando a ilegalidade... a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, é a referente à compensação não...Pg. 723. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 744. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e, com fundamento no art. 5º inciso LXIX, da CF/88, concedo a segurança..., do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 5º LXIX, da CF/88, concedo a segurança pretendida, confirmando... e, com fundamento no art. 5º LXIX, da CF/88, concedo a segurança preten...

Pg. 746. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

e, com fundamento no art. 5º LXIX, da CF/88, concedo a segurança pretendida, confirmando a decisão liminar, para determinar..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 5º LXIX, da CF/88, concedo a segurança.../2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 207807 01106-2006-108-03-00-7

). Com efeito, o art. 5º, LXIX da CR/88 que regula esse importante instituto, reza claramente, que, somente deverá ser concedido.... 5º, LXIX da CF/88 . A discussão da legalidade dos descontos salariais, que se inclui na do cumprimento do contrato... ou por delegação e passível de correção pela via do mandamus , a teor...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 6207 00159-2007-000-03-00-2

da SDI-II do TST, bem como o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança, determinando à... TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTO IMPETRADO: JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO UBERLÂNDIA-MG LITISCONSORTE: CACILDA... da 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segura...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1470607 00865-2007-108-03-00-3

, a que não estaria obrigada a fazer. A meu ver, sem razão. A Lei 1.533/51 e o art. 5o. LXIX da CR garante a concessão... DO TERMO DE REGISTRO DE INSPEÇÃO. NÃO CARACTERIZADOS ILEGALIDADE DO ATO OU ABUSO DE PODER. A Lei 1.533/51 e o art. 5o.... Em virtude da modificação promovida no artigo 114 da Constituição da Repúbli...

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