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24 de julho de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Mandado de segurança

de conseqüência, apresentam-se abusivas e coativas na cobrança exigida. A Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXIX , ampara... 282 e 283 do Código de Processo Civil , artigo 5º da Constituição Federal , Lei 5.172 /66, Lei 1.533 /51... apresentação da defesa, violou ainda o órgão impetrado a Lex Magna, que em art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3033749520148050146

, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), onde se busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível APROVAÇÃO EXCEDENTE - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE... célere do mandamus." (TJMG, ACv. n. 1.0024.13.242587-7/001, rel. ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 149949620158050000

as funções que exerça”. E o art. 5º , LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... art. 42, da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares..., imprecisa, ensejando dúvidas interpretativas. Ela possivelmente s...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50024767920128270000

. Dispõe o artigo 5º , inciso LXIX , da constituição Federal : Art. 5º. (...) LXIX — conceder-se-á mandado de segurança... Mandamental no 2011.0005.4986-6, com amparo no artigo 23 , da Lei no 12.016 /09, c/c artigos 269 , IV e 295, IV... mesmo diapasão, o art. 1º da Lei nº 12.016 /2009 reza que: Art. 1º. Conceder-se-á ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): MS 50020575920128270000

Estadual de Saúde, ante a previsão do artigo 40, inciso X, da Constituição do Estado do Tocantins, de que compete... de não cabimento da via eleita. No que pertine ao mérito, melhor sorte não assiste à impetrante. Os artigos 5º, LXIX... que, neste Estado (Constituição Estadual, artigo 40, inciso X) o ato é de competên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50023190920128270000

e julgado pelo Colegiado. Inicialmente, cumpre lembrar que a Constituição Federal preconiza, no artigo 37, inciso II... e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG/MS - MATO GROSSO DO SUL..., cumpre lembrar que a Constituição Federal preconiza, no artigo 37, inciso II, que a i...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50022143220128270000

o qual logrou aprovação na 141ª colocação. Com efeito, nos termos do inciso LXIX do artigo 5 da Constituição Federal 1.... A contratação temporária, fundamentada no art. 37 , IX , da Constituição Federal , em si mesma, não permite a convolação... artigo 37 , IX , da Constituição da República não implica necessariament...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50022074020128270000

, nos termos do inciso LXIX do artigo 5 da Constituição Federal 1 e do artigo 1 o da Lei n o 12.016/2009 2 , o Mandado..., permanente. Logo, a contratação temporária fundamentada no artigo 37, IX, da Constituição da República não implica..., da Constituição Federal, em si mesma, não permite a convolação da expectativa ...

Andamento do Processo n. 00444539020098140301 - 22/07/2016 do TJPA

ou quem lhe faça as vezes, como agente, delegado, dentre outros. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e o inciso LXIX do art. 5º... da Constituição Federal apontam a via do mandamus para proteção de direito líquido e certo não amparado (a bem.... A Lei n.º 12.016/2009, em seu artigo 10º, prescreve: A inicial será desde log...

Andamento do Processo n. 0012340-66.2016.814.0028 - 22/07/2016 do TJPA

de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar... resultar devidamente demonstrados de forma cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Feitas essas considerações... de assertiva falsa; Notifique-se a autoridade impetrada para prestar inform...

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