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25 de agosto de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

a hipótese dos inc. III do art. 485 , CPC , intime o autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção... definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então, que está patenteada a má-fé... prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade processual ( CPC , art. 77 ,...

Andamento do Processo n. 115-08.2013.8.10.0100 - Processo Criminal - 25/08/2016 do TJMA

/1950. Em breves considerações, o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, Constituição Federal (CF... meus. À vista do exposto, com base no artigo 485, inciso VI, Código Processo Civil (CPC), julgo sem resolução de mérito..., os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista as declarações de fls. 19/24...

Andamento do Processo n. 120-30.2013.8.10.0100 - Processo Cível e do Trabalho - 25/08/2016 do TJMA

º, LXIX, Constituição Federal (CF) e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental... sentença, não persiste mais razão para apreciá-la. Em breves considerações, o mandado de segurança, previsto no artigo 5... e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4º, IV, CF), pois tutela direito...

Andamento do Processo n. 0601455-83.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TSE

de segurança, aparelhado com pedido liminar, impetrado por Valéria Cristina Marson, com arrimo no art. 5º , LXIX , da Constituição... da República combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional.... MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (N...

Edital n. 334/2016 - 25/08/2016 do TRE-MT

;" (art. 5º, LXIX, CF/88). No vertente feito, os impetrantes fazem alusão ao seu direito subjetivo à veiculação... isso, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, denego... art. 73, VI, b da Lei 9.504/97" (fl. 04). Prosseguem, afirmando que ao "proferir De...

Andamento do Processo n. 0014868-12.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJBA

. A Constituição Federal, no art. 5º, LXIX, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... ilegal. A concessão da medida liminar prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à...

Andamento do Processo n. 0004734-46.2016.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88).A proteção... do Superior Tribunal de Justiça. 5. Custas processuais pelo impetrante, a teor do disposto no artigo 14, incisos I e II..., inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 6º, 5º, da Lei nº 12.01...

Andamento do Processo n. 0004479-33.2016.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88).A proteção de direito líquido e certo exige a prova... a sua inércia, esteja violando o disposto no artigo 37, da Constituição Federal, que determina que a administração... do processo, judicial ou administrativo, foi erigido à garantia fundamental, e está...

Andamento do Processo n. 0004870-85.2016.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CF/88).A proteção... A SEGURANÇA, semresolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 6º, 5º..., emuma única parcela, o valor de R$ 6.929,55 (seis mil novecentos ...

Andamento do Processo n. 0700478-15.2015.8.02.0032 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJAL

, prevê o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... a averbar o seu contrato de renegociação de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal.Juntou a impetrante... de sua petição inicial, ser pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, do ...

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