Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, daí sua classificação como “remédio constitucional”. Conforme o citado... de quasiquer recursos porque isto violaria o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, segundo o qual compete.... Enquanto as hipóteses de cabimento da ação rescisória são discriminadas na lei...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

líquido e certo vem expresso na Carta Magna como um direito fundamental em seu art. 5°, LXIX no qual dispõe: ¿Art. 5... do Estado, fazendo jus a percepção da gratificação nos termos do artigo 30 da Lei Estadual n° 7442/2010, in verbis: Art. 30...°, LXIX CF. Conceder-se há mandado de mandado de segurança para proteger ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, inciso LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei Federal nº. 12.016/2009 . Assim, ao manejar a ação mandamental... é ação de índole constitucional que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º.../951 e 955/960. Passo a analisar o pedido liminar. O art. 273 do CPC c/c ar...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, quando o impetrante sofrer violaç?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º..., LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Com efeito, vê-se dos autos que a impetrante concretizou duas inscriç... ou habeas data, quando o impetrante sofrer violaç?o ou houver ju...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Feitas... o pedido e concedo a SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, nos termos do artigo 269, II do CPC, c/c art. 12, da Lei n.../2010. Alegou que apresentou o Certificado de Conclus?o do curso (fl. 08...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado..., e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil...Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

/259). É o relatório.DECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção... da obrigação tributária, tal como previsto no artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 8.212/91. Nessa seara, aduz que a hipótese...).Sobre o tema, importa anotar que a Constituição Federal prevê a instituiçã...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

Público (fl. 140).É o relatório.DECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para...Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 plenário do STF ( 3º... do artigo 475 do CPC. Assim, decorrido o prazo para recurso voluntário, remeta...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

estritamente submetida ao princípio da legalidade. Art. 37 da Constituição Federal.II - Em que pese seja o operador de transporte... o saque dos depósitos de FGTS, nos termos do artigo 20, inciso X da Lei 8.036/93.Alega que a impetrada negou-lhe a retirada... o Ministério Público (fl. 52).É o breve relatório.Fundament...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

o Ministério Público Federal (fl. 95).É o breve relatório.DECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º... do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO..., LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727774/inciso-lxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988