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02 de maio de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 0003263-31.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016/2009 (Lei do mandado..., conforme prevê o artigo 7º, inciso II da Lei nº 12016/2009. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral... de analista judiciário, na 5ª colocação para a Comarca de Lago da Pedra/MA, 16...

Andamento do Processo n. 244-93.2015.8.10.0083 - Mandado de Segurança Coletivo - 02/05/2016 do TJMA

, previsto no art. 5º , LXIX , CF e regulamentado pela Lei n. 12.016 /2009, apresenta-se como um direito fundamental..., nos termos do inciso VI, artigo 267 , Código de Processo Civil ( CPC ). À vista do exposto, com base no artigo 267 , VI, CPC..., a teor do que dispõe o artigo 25 , Lei n. 12.016 /2009 e Súmula 512 do...

Andamento do Processo n. 0013709-35.2015.8.17.0000 do dia 02/05/2016 do DJPE

se encontrando vulnerado o art. 5º, LXIX, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Impdo. : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0013709-35.2015.8.17.0000 do dia 02/05/2016 do DJPE

se encontrando vulnerado o art. 5º, LXIX, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Impdo. : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 206-10.2016.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (artigo 5...º, LXIX, da Constituição da República). Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina: "Direito líquido... Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral: RECURSO EXT...

Andamento do Processo n. 207-92.2016.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

" (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina: "Direito.... Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., posto que configurado o direito subjetivo à nomeação e posse. V.V." (Mandad...

Andamento do Processo n. 208-77.2016.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

do Poder Público" (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles..., decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL... que configurado o direito subjetivo à nomeação e posse. V.V." (Mandado d...

Andamento do Processo n. 210-47.2016.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

exercício de atribuições do Poder Público" (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Sobre direito líquido e certo... do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL... de Segurança 1.0000.11.059789-5/000, Rel. para o acórdão Desembargador Geraldo...

Andamento do Processo n. 211-32.2016.8.10.0063 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJMA

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (artigo 5º, LXIX..., da Constituição da República). Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina: "Direito líquido e certo é... Tribunal Federal que julgou a matéria reconhecida de repercussão geral...

Andamento do Processo n. 0001559-08.2016.8.17.0640 do dia 02/05/2016 do DJPE

-se no art. 5º, inciso LXIX c/c a Lei nº 12.016/09, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal..., não pode contrariar a lei. Além disso, dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º... ... II - ninguém será.... 15.09.2015, unânime). DIANTE DO EXPOSTO, com base nos arts. 5º, II, XXXV e LXIX,...

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