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08 de fevereiro de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

. Por estarem expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais tem status... autoridade pública. O habeas data está aposto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, e foi regulamentado pela Lei nº 9.507... jurídica que, com a Constituição Federal de 1988, começa a ganha...

Mandado de Segurança - Pedágio
Mandado de Segurança - Pedágio

: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza....ª por intermédio de sua advogada infra-assinada, re...

Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal

com o mandado de segurança e o princípio da igualdade. Por outro lado, o artigo 5º, inc. LXIX (Mandado de Segurança), visa... o Mandado de Segurança como remédio constitucional (art.5º, LXIX e LXX da CF) e a concessão de liminar como instrumento... e se o direito é inspirado pelo princípio da legalidade (art. 5º, II; ...

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes/RO para que prestes informações no prazo de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n... nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO Trata-se de MANDADO de Segurança impetrado em face das decisões proferidas... Passivo: LUIZ ISRAEL BARROS DA ROCHA DESPACHO RELATÓRIO Relató...

Andamento do Processo n. 1484395-3 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

Federal, as decisões administrativas é que se sujeitam ao controle do Poder Judiciário (CF, art. 5º, incisos XXXV, LXVIII..., LXIX, LXXIII; art. 102, I, "d"; art. 105, I, "b"; art. 109, VIII, e assim por diante). No mais, é pacífica..., observando o disposto nos artigos 188 e art. 527, V, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

violaç?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09..." JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, nos termos do artigo 269, II do CPC, c/c art. 12..., nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. O praz...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

de 19.01.2016, nos termos do art. 5º., LXIX, da CF, c.c. o art. 12.016/2009, MANDADO DE SEGURANÇA contra JOSE MARIA DE OLIVEIRA...¿(...) art. 5º., da CF. R.H. DESPACHO I - (... )¿O dever é a obrigação moral, primeiro para consigo mesmo, e depois para... vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5º., da...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal). Segundo Hely Lopes Meireles, direito líquido e certo ¿é o que se apresenta manifesto... disposição do art. 61 do Código Eleitoral. Afirma que o direito líquido e...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO.... Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput...); e d) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o an...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

n.º 9.099/95. DECISÃO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, visa o MANDADO de Segurança.... A Lei n.º 12.016/09 prevê em seu art. 1º, que o ato atacável pela via mandamental terá de se revestir de ilegalidade... ou prática diferenciada de atos processuais (art. 7º, Lei 12.153/09). Nesse sen...

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