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27 de maio de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

04.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão... transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA... sua vida. Sabe-se que é dever do Poder Público, previst...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo... DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX). A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1 o Conceder-se-á... fins de concurso público. Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado.... 267, inciso I, do mesmo codex. Sem honorários, na forma do art. ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

de reserva. Asseverou, outrossim, que os acórdãos vergastados afrontaram o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República... DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO N. 133.437, DO TRIBUNAL PLENO, EIS QUE TERIA CONFRONTADO OS ARTIGOS 2º; 5º, LXIX... da segurança ofenderia os princípios administrativos descritos ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, mas ainda em caso de ameaça de violação a seus direitos. É o que se observa no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal.... Preliminarmente convém salientar que a própria Carta Magna, em seu art. 5°, inciso LXIX, estatuiu que: 'Conceder-se-á mandado... (fls. 22 e 28). A Lei Municipal nº 803/2011, a qual r...

Pg. 3024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do Tribunal a quo acerca dos arts. 2o., 5o., LXIX, 37, caput, I e IV, e 169 da Constituição Federal. Assim, resta a matéria... pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge..., dispositivos de lei federal tidos por violados, não foi apreciada pelo T...

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 1.533/51. Já no contexto... do direito material em si, estabelece o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, que "o tempo... de 1991, de acordo com o art. 45, § 1º, impõe-se à comprovação do exercí...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, XXXV, LXII, LXIX e LXVIII, e 150, IV, da CF. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas I - Arts. 1º, caput e II, 5...º, II, XXXIV, XXXV, LXII, LXIX e LXVIII, e 150, IV, CF Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo... da Constituição Federal em recurso especial. II - Dano moral O agravan...

Pg. 2718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 DA LEI 12.016/09 E ARTIGO 5, LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ACOLHO O PARECER... MINISTE RIAL, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 23/26 E NOS MOLDES D O ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

. Decido. A CF/88 -Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, LXIX, que “concederse-á mandado de segurança... Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. P. 31/32) O inciso III do artigo Art. 7º da Lei n. 12.016... identificados. Segundo porque o inciso XII do art. 6º da Lei n. 12.232/2010...

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