Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

a prova do direito líquido e certo da impetrante, nos termos do Art. 5.º, LXIX, da CF Art. 269, I, do CPC e Lei do Mandado... PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6181/MS) Nos termos do Art. 413 do CPP, pronuncia-se o(a,s) acusado(a,s) Vilson Gusmão dos Santos..., para que seja(m) submetido a julgamento por júri popular, como incu...

Pg. 1105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA DE 1988, QUE DETERMINA QUE: "CONCEDER-SE-á MANDADO... ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE EXISTêNCIA E CONSTITUIçãO VáLIDA E REGULAR DA RELAçãO PROCESSUAL, BEM... DO PODER PúBLICO" AINDA, CONSOANTE A LEI DE REGêNCIA DO MANDADO DE SEGURANç...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

de Segurança impetrado por MARIA LUISA DE SOUSA LUZ ANDRADE, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição... Recursais (artigo 45, inciso VII do Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça; 2013). De outro lado...-se a denegação da segurança com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em conf...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

em razão da prejudicialidade, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei... Sousa DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Jordanna Sandes Oliveira, com fundamento no art. 5º, inciso... LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei nº. 12.016/2009 contra decisão ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

Constitucional do artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil devem concorrer de forma..., LITTERIS: "A "relevância" dos fundamentos tratada pelo legislador no inc. II do art. 7° da Lei 1533/51 parece não querer dizer... o edital, no item 05, reservou percentual de 5% (cinco por cento) da...

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LX; Lei n. 1.533/51, art, 1º). (grifei) Sem dúvida... do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, consoante a norma constitucional do art. 5º, XXXV... da CF/88. Assim sendo, para se propor a ação é nec...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é..., aos incisos IX, XI, XII, XXII, do art. 34 da Lei n. 8.906/94, e, independentemente de eventual apuração pelo órgão disciplinar...Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do inciso LXIX, do Art. 5º, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido.... VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005379-84.2006.4.03.6112/SP 2006.61.12.005379-5/SP RELATOR...Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

exarados em casos análogos. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal de 1988, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto.... TORU YAMAMOTO Desembargador Federal REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 00111...

Pg. 1475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição...Pg. 1475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014 Boletim - Decisões Terminativas... Nro 2892/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003688-84.2004.4.03.6183/SP ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727774/inciso-lxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988