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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Reexame Necessário: REEX 14976066 PR 1497606-6 (Decisão Monocrática)

com o artigo 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal, ordenando que as custas fossem pagas pela Fazenda Pública, em deixando..., com fundamento no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 5º, Inciso LXIX da Constituição..., conforme prevê o art. 5º, inc. XXXIII, o art. 37º, §3º, inc. II...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 116151320155010000 RJ

restou demonstrado pela impetrante qualquer violação ao seu direito líquido e certo, condição basilar para obtenção do direito previsto no artigo 5º, LXIX da CRFB....

Andamento do Processo n. 0000019-34.2013.8.10.0054 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/06/2016 do TJMA

sobre a existência de violação a direito líquido e certo, sendo que a Constituição da Federal dispõe em seu artigo 5º... da legalidade e, agora, pela Constituição , também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXII, e 37)." É importante... , inciso LXIX que o mandado de segurança é a ação cabível para protege...

Andamento do Processo n. 91-92.2016.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TRE-MS

. 5.º, inciso LXIX da Constituição Federal. No presente caso, em que o impetrante busca desconstituir ato processual... no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e se do ato... de qual seria o direito líquido e certo a ser protegido nos moldes da Carta de 88, re...

Andamento do Processo n. 0061-91.2016.8.14.0046 - Ação de Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TJPA

. Isto posto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituiç?o Federal de 1988, nos artigos 1º, da Lei n. 12.016/2009...?o, conforme preconiza o art. 5º, LXIX da CF de 1988. O parlamentar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem... do Município, conforme exige o art. 177, § 5º, da Constituiç?o Esta...

Andamento do Processo n. 00035288520168140076 - 24/06/2016 do TJPA

MOTA JR., prefeito municipal de Acará-PA, nos termos do art. 5º., LXIX, da CF, c.c. o art. 1º. e 7º., III, da Lei nº... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5...¿(...) art. 5º., da CF. DECIS¿O MARIA DO CARMO FARO DA SILVA, devida...

Andamento do Processo n. 00035288520168140076 - 24/06/2016 do TJPA

MOTA JR., prefeito municipal de Acará-PA, nos termos do art. 5º., LXIX, da CF, c.c. o art. 1º. e 7º., III, da Lei nº... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5...¿(...) art. 5º., da CF. DECIS¿O MARIA DO CARMO FARO DA SILVA, devida...

Andamento do Processo n. 00977857220158140065 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TJPA

de autoridade, que tenha sido praticado com ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição... - RJU do Municipio de Xinguara, que prevê a vantagem remuneratória pretendida da seguintes forma: Art. 61. Além... e adicionais: II - Gratificação de nível superior; ... Art. 63. Ao servidor que t...

Andamento do Processo n. 0003225-46.2009.4.03.6126 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. (...) VII. Remessa necessária e apelação... a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito... DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART....

Andamento do Processo n. 0000039-22.2013.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso.... AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000039-22.2013.4.03.6143/SP 2013.61.43.000039-6/SP ...

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