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30 de janeiro de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

.Decido.O mandado de segurança é ação prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988. O referido dispositivo da Lei... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". O art. 1º da Lei do Mandado de Segurança - lei nº. 12.016... propiciar a aplicação do Direito invocado pelo postulan...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e que viola o art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal, que preceitua que o máximo de horas trabalhadas semanalmente não... do Mandado de Segurança, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exerc...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

sofrer violaç?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n..., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.102 sob pena de conversão do mandado em título executivo judicial... cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). No caso em tela, a prova inequ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, quando o impetrante sofrer violaç?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art... na inicial, para cumprimento da medida, bem como, para prestar informaç?es no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei... de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09) e responsabilizaç...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e DECIDO. Faz-se mister ressaltar, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á... vista ao M.P e defesa para, no prazo sucessivo de 5 dias, apresentar memoriais 3. Após, conclusos. 4. P.R.I. EDUARDO..., demais, a parte impetrante que observar o disposto no art. 333, I, do ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ressaltar, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á mandado de segurança... DO DIREITO DECOMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88... que observar o disposto no art. 333, I, do CPC, que dispõe: Art. 333. O ônus...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ressaltar, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á mandado de segurança... DO DIREITO DECOMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88... os autos à Justiça Federal, mantendo-se, por oportuno, a negativa de seguime...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e DECIDO. Faz-se mister ressaltar, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á... que formo, corroborado pelo parecer Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COMO FULCRO NO ART. 295, III, do CPC, e JULGO... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 26...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ressaltar, ademais, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á mandado de segurança para... PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO... Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COMO FULCRO NO ART. 295, I...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ressaltar, primeiramente, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura: "Conceder-se-á mandado de segurança para... de Débitos do imóvel, emitida pelas fazendas federal, estadual e municipal de Igarapé-Miri. 5. Junte Certidões Negativas... as seguintes determinações: 2. Cumpra in totum o determinado no a...

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