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01 de novembro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 242083820145000000

, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o direito de recorrer a todas as instâncias do Judiciário - (fl. 5..., é cabível na hipótese do art. 5º, LXIX e LXX da CF, observadas as disposições da Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009... coatora, feriu direito líquido e certo do impetrante, amparado pelos di...

Pg. 637. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e 8º do art.58 da Lei nº9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21..., por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente... e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer d...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

no concurso em tela.Juntou documentos (fls. 13/50).É o relatório.DECIDO.Dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição... Federal: Art. 5º......................................................................LXIX- conceder-seá mandado de segurança...Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX... para instauração do processo administrativo disciplinar prescreve em 180 ...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso... LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável...Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 3...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá...Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 3...

Pg. 437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal...Pg. 437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 referido parcelamento não... Regional Federal. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opin...

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo... 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável...Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º... da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas...Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger...Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 São Paulo, 21 de outubro de 2014.... Antonio Cedenho Desembargador Federal 00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005602-14.2013.4...

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