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16 de abril de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)". Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ... dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira), o princípio do livre convencimento motivado (art. 131... na decisão em todos os sentidos, nos termos do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX da CF e art. 165 e art. 458 do CPC. Alega que não...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

impetrado por LIGIA FRANCOISE LEMOS PANTOJA com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal c/c o art. 1º da Lei 12.016... RESCISÓRIA. Não configurada nenhuma das hipóteses alinhadas nos incisos do art.485 do CPC, descabe o manejo... DA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDAO DE VIOLAÇÃO DA LEI E PRESENÇA DOS REQUISITOS O ART-999, INC-II...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

- INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5... de direitos sociais e culturais tutelados pela Constituição Federal/88, como ocorre in casu; 3. A norma contida no art. 2º...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

Preconizado no artigo 5º., inciso LXIX, da Carta Magna: Art. 5º.:(omissis) ¿ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para..., com base e fundamento no artigo 5º , inciso LXIX,da carta Magna, hei por bem denegar a Liminar Inaudita Altera Pars almejada... e fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo acima expostos...

Pg. 1553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Sem demonstração de ilegitimidade da fila e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF...Pg. 1553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 cabe ao Judiciário administrar... hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica. Precedentes. 5. É inviável, em um quadro insatisfatório...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

e prévia indenização, previsto no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal … (48980294358 ES 48980294358, Relator... incompatível com a natureza dessa ação constitucional (art. 5, LXIX, CF/88). - Pacificou o STJ o entendimento segundo..., sendo a dilação probatória incompatível com a natureza dessa ação constitucional (art. 5, LXIX, CF/88). - Pacificou o STJ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

da Educação Infantil, nos termos do artigo 1º, da Lei 1.533/51 e artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. Dê-se ciência...-se para o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009 e artigo 475, inciso II e parágrafo único, do Código... e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, I do CPC e no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, passo a votar. VOTO O Mandado de Segurança, previsto expressamente pelo artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988... acerca de questões que envolviam a matéria. Vejamos a redação do artigo 1º da nova lei: "Art. 1o . Conceder-se-á mandado... do artigo 42). Verifica-se, no caso em tela, que o recorrente interpôs recurso e recolheu o preparo mediante cópia em 25/04...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

de fls. 267/268. É o relatório, passo a votar. VOTO O Mandado de Segurança, previsto expressamente pelo artigo 5º, LXIX..., da Constituição Federal de 1988, e agora regulamentado pela Lei n.º 12.016/09 (que revogou expressamente as Leis n.º... da doutrina e da jurisprudência acerca de questões que envolviam a matéria. Vejamos a redação do artigo 1º da nova lei...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, de acordo com o art. 5º, LXIX da Carta Magna.... DE SOUZA RELATOR TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO DO DIA 03 DE ABRIL DE 2014 MANDADO DE SEGURANÇA N.° 95/2013-5... RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO DO DIA 03 DE ABRIL DE 2014 MANDADO DE SEGURANÇA N.° 95/2013-5 IMPETRANTE: GUILHERME...

ou

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