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05 de dezembro de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 0000575-80.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/12/2016 do TJMA

quando não estão presentes seus requisitos.O mandado de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal... de diligências necessárias à prova das suas alegações. A via eleita pela Autora é inadequada, portanto. Segundo o § 5º do artigo 6...º da Lei nº. 12.016 , de 7.8.2009, denega-se o mandado de segur...

Andamento do Processo n. 0000580-05.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/12/2016 do TJMA

.O mandado de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , é ação de natureza sumária, indicado para... das suas alegações. A via eleita pela Autora é inadequada, portanto. Segundo o § 5º do artigo 6º da Lei nº. 12.016 , de 7.8.2009, denega... a segurança e extingo este processo, sem resolução do m...

Andamento do Processo n. 0000600-93.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/12/2016 do TJMA

de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , é ação de natureza sumária, indicado para a proteção.... A via eleita pela Autora é inadequada, portanto. Segundo o § 5º do artigo 6º da Lei nº. 12.016 , de 7.8.2009, denega... e extingo este processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 267...

Andamento do Processo n. 0000658-96.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/12/2016 do TJMA

estão presentes seus requisitos.O mandado de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , é ação... eleita pela Autora é inadequada, portanto. Segundo o § 5º do artigo 6º da Lei nº. 12.016 , de 7.8.2009, denega-se o mandado... este processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 267 , incis...

Andamento do Processo n. 0002547-07.2014.8.10.0054 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/12/2016 do TJMA

.Estabelece a Constituição Federal , no artigo 5º , LXIX :"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º , inciso LXIX e 37 , caput e inciso IV , da Constituição Federal . 5... promovidas na disciplina do Mandado de Segurança através da Le...

Andamento do Processo n. 1001859-22.2016.8.26.0439 - Mandado de Segurança - Direito do Consumidor - 05/12/2016 do TJSP

.É o caso de concessão da segurança pleiteada pela impetrante.Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição... fundamentais da pessoa humana a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, “caput” elenca, primeiramente, o direito à vida.... 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, a autoridade co...

Andamento do Processo n. 1043530-19.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 05/12/2016 do TJSP

da segurança pleiteada pela impetrante.Segundo dispõe o inciso LXIX , do artigo 5º , da Constituição Federal : “Conceder-se-á... que não há nos autos prova cabal produzida pela impetrante do fato constitutivo do seu direito (artigo 373 , inciso I..., nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC .Custas e despesas proc...

Andamento do Processo n. 2014/0344665-4 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do STJ

de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 7. Demonstrada a existência de crédito específico... como a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 1º, incisos I e II, e art. 9º, parágrafo único da Lei n. 10.559, de 13... a todos os benefícios indiretos mantidos pela Força Aérea Brasil...

Andamento do Processo n. 10.559 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do STJ

do art. 5º , LXIX , da Constituição da República. 7. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento... ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI... --, o término desse prazo, sem a aludida providência, implica o início d...

Andamento do Processo n. 2015/0296206-2 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do STJ

na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 7. Demonstrada a existência...; e (e) a concessão da segurança provocaria desequilíbrio no orçamento da União. O Ministério Público Federal manifestou-se pela... AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO ...

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