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23 de outubro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

ou habeas data , quando o impetrante sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX..., da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na premissa da existência concorrente..., ingresse no feito, a teor do disposto no art. 7°, II, da Lei 12.0...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de direito, mormente fundamentou seu direito líquido e certo no artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88, e na Lei 12.016/09..., apontado como autoridade coatora, tudo com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88 e na Lei n.º 12.016/09. Aduz, em síntese... justificativa do impetrado. Nesse sentido, o art. 37, incisos II, III e IV, da...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de abertura do certame a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas. Assim exposto, com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88..., tudo com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88 e na Lei n.º 12.016/09. Aduz, em síntese, que foi aprovado em concurso público para..., inciso LXIX, da CF/88, e na Lei 12.016/09, aduzindo, ainda...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 5º, LXIX da CF/88 e na Lei n.º 12.016/09, CONCEDO LIMINARMENTE a segurança requestada, para determinar... da publicação do edital de abertura do certame a necessidade de preenchimento da vaga ofertada. Assim exposto, com fulcro no art... e individual no valor de R$1.000,00 (mil reais), a partir da ciência da presente...

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

jurídico qualquer vedação legal ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II..., LXIX e XXXV da CF/88; que não há necessidade de devolução de valores já pagos, pois ―a renúncia pretendida...Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 r...

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

legal ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não... respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato...Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há... decidiu o c. Supremo Tribunal Federal que é "indevida a alegação quanto à inconstitucionalidade do artigo 285-A do CPC...Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 T...

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ao exercício da desaposentação, devendo, assim, ser observado o contido no art. 5º., II, LXIX e XXXV da CF/88; que não há...Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 esta definida como aquela.... - Aplicação do artigo 515, §3º, do CPC. - Muito embora a 1ª Seção do Superior Tr...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

líquido e certo, diante do rito célere e específico. Inteligência do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. A lei... de apelação importa em R$ 146,88, conforme preceitua o inciso II do artigo 4º da Lei 11.608/03, nos termos do artigo 1º... importa em R$ 100,70, conforme preceitua o inciso II do artigo 4º da ...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ALVES DO PRADO e outro - Posto isso, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009, concedo a segurança requerida pelos impetrantes para suspender... que poderá opor-se à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 736 do CPC, e que o prazo será de quinze dias..., a partir da...

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