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08 de julho de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

de direito líquido e certo do cidadão, na forma do art. 5º, inciso LXIX da CF. Aduz que restam presentes todos os requisitos... do risco da doença agravar ainda mais. Informa que o art. 196 da Constituição Federal assevera que a saúde é direito...Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015 REPRO...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

Público, conforme dispõe os artigos 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009,constituindo.... Des. José Ribamar Castro. D.J. 19/05/2015). Diante do exposto, com fulcro no art. 284, parágrafo único e 295, inciso I.../89. Preparo às fls. 16/20. É o breve relatório. A priori, a Constituição Feder...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6234159620158060000 CE 0623415-96.2015.8.06.0000

) a omissão do juízo impetrado afronta diretamente o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal; ii) o direito... - A ação constitucional em análise, assentada no art. 5º, LXIX, da Carta Magna e com rito procedimental previsto na Lei nº... no art. 5º, LXIX, da Carta Magna e com rito procedimental previsto na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365684520118060112 CE 0036568-45.2011.8.06.0112

DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO -INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido... LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe.... Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, temos que igualmente não merece ac...

Agravo Regimental: AGR 6234159620158060000 CE 0623415-96.2015.8.06.0000

art. 5º, LXIX, da Carta Magna e com rito procedimental previsto na Lei nº 12.016/2009, tem como característica peculiar.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, IV E VI, CPC. PRECEDENTES. I - A ação constitucional em análise, assentada no... na extinção do writ sem resolução do mérito, conforme o encartado no art....

Mandado de Segurança: MS 13511234 PR 1351123-4 (Acórdão)

o relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Conforme se observa do artigo 1º da mesma Lei, bem como do art. 5º , inciso... LXIX , da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é necessária a existência de direito... na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da...

Mandado de Segurança: MS 13051759 PR 1305175-9 (Acórdão)

, São Paulo: Dialética, 2009, p. 30): "Nos termos do inciso LXIX do art. 5º da CF/88, o mandado de segurança é servil à... pela Lei nº 10.219/92, seguindo a orientação da CF/88. Afirma que a Lei nº 13.666/2002 determinou a substituição do Quadro... dos anteriores enquadramentos, razão pela qual foi enquadrada no cargo ...

Apelação: APL 13581181 PR 1358118-1 (Acórdão)

da ausência de direito líquido e certo. Conforme se observa do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, bem como do art. 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido... professores que não integram a lista de aprovados para lecionarem ...

Apelação: APL 13608283 PR 1360828-3 (Acórdão)

. Conforme se observa do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, bem como do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988..., art. 269, I) De conseguinte, invalidado o ato impugnado (comunicado ao impetrante pela CI DP n 044/2014 ­ evento 1.6... de sofrer violação. Sobre o assunto, o jurista Pontes de Miranda, em sua o...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13441106 PR 1344110-6 (Acórdão)

, bem como no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é... Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada" (5ª edição, p. 350), menciona o conceito atribuído a direito... de ilegitimidade passiva ad causam esta não merece guarida. Isto porque, conforme a...

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