Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130483943 SC 2013.048394-3 (Acórdão)

. Tanto o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, quanto o art. 1º da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado... de segurança. Também não ocorre violação à liberdade ao exercício do trabalho (art. 5º, inciso XIII, da CF), da livre.... Isso porque a medida imposta encontra previsão legal (itens 1 e 2, da alínea "f"...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140430165 SC 2014.043016-5 (Acórdão)

esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n... - REQUERIMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA... da Constituição Federal de 1988, a saber, "requerimento de um terço de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140620939 SC 2014.062093-9 (Acórdão)

porque não cabe a concessão da segurança pleiteada (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988; e art. 1º da Lei n... por mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e art. 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009..., cuja função está bem delineada no art. 7º, inciso IV, da Constit...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

). Em síntese, o recorrente alega a violação aos arts. 5º, LXIX, e 37, caput e inciso IV, da CF/88. In casu, percebe... legítimas, está presente o interesse em recorrer e o recorrente é isento do pagamento do preparo por força de lei (art... fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. III -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). No caso em tela, observa-se que o pedido... inerte, conforme certid?o as (fls. 363). II - DA FUNDAMENTAÇ?O. DECIDO. Conforme o artigo Art. 267. Extingue... , nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil, em face da inercia da p...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

sendo ameaçado de ser violado por ato ilegal ou abusivo. 4. O mandado de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição...Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 dos valores, com a ressalva... prevista no artigo 44 da Lei nº 9.784 /99, somente seria imprescindível...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOO mandado de segurança, nos termos do artigo 5, LXIX, da CF e artigo 1 da Lei n. 12.016/09, é...Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 pedido subsidiário....DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). Direito líquido e certo, por sua vez, exige prova... dos trabalhos.5. A Lei n. 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou... se justifica diante dos princípios da eficiên...

Pg. 670. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado...Pg. 670. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 FUNDAMENTADA. I..., em 02.06.2006, por requisição da Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Ca...

Pg. 1320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da CF... alegada como causa para a sua concessão. - grifei. No mesmo sentido, o artigo 101 da Lei 8.213/91, assim disciplina:Art... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - de caráter substitutiv...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727774/inciso-lxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988