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24 de maio de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 02522377420168140301 - 24/05/2016 do TJPA

, por ato de autoridade, nos termos dos incisos LXIX e LXX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 1.533... da ocorrência de lesão irreparável). O primeiro requisito consubstancia-se no disposto no artigo 1767 e s. do Código...

Andamento do Processo n. 00030082820168140076 - 24/05/2016 do TJPA

liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5º., da CF. DECIS¿O ¿Todos s¿o iguais perante a lei, sem distinç..., à liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5º., da CF. DECIS¿O LUIZ DIEGO NASCIMENTO DE SOUZA , devidamente... COM PEDIDO LIMINAR contra o sr. JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JR., prefeito munici...

Andamento do Processo n. 00030091320168140076 - 24/05/2016 do TJPA

LIMINAR contra o sr. JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JR., prefeito municipal de Acará-PA, nos termos do art. 5º., LXIX, da CF, c... liberdade, à igualdade e à propriedade¿(...) art. 5º., da CF. DECIS¿O DAYSEANNY CARNEIRO DE SOUZA, devidamente qualificada... a direito¿(art. 5º., XXXV, da CF.) ¿A lei não prejudicará o direi...

Andamento do Processo n. 0004207-98.2016.8.14.0104 - Ação de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 24/05/2016 do TJPA

, em consonância com o que se extrai do dispositivo constitucional encartado no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna... subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do art. 37, inciso IV, da Constituição da República e a jurisprudência... de 1988.De mais a mais, o impetrante efetivamente demonstrou a contratação de s...

Andamento do Processo n. 2016/0138497-3 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

1.533/51 e o Inciso LXIX do artigo 5º, da Constituição Federal. 2.3.6. No que tange especificamente ao ato de coação... Federal da Bahia - UFBA se enquadra na exceção prevista na alínea a, do inciso XVI, do Art. 37, da Constituição Federal..., com base na previsão do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, bem co...

Andamento do Processo n. 0002890-05.2016.8.17.0000 do dia 24/05/2016 do DJPE

. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º , II... , LXIX , 37 e 84 da CF/88 ), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 2... quanto ao pagamento de custas, não há que se falar em preparo, nos termo...

Andamento do Processo n. 0002678-04.2016.8.17.0640 do dia 24/05/2016 do DJPE

. 5º, II, XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei nº 12.016/09 e art. 85 da Lei Estadual nº 6.123/68, CONCEDO A LIMINAR... : Vistos, etc., LUCIANA SOUTO DE ANDRADE, qualificada nos autos, através de advogados, fulcrando-se no art. 5º, inciso LXIX c.... Além disso, dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5...

Andamento do Processo n. 0002680-71.2016.8.17.0640 do dia 24/05/2016 do DJPE

art. 5º, inciso LXIX c/c a Lei nº 12.016/09, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal do PREFEITO... ato normativo regulamentar, não pode contrariar a lei. Além disso, dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º... 7.394/85 teria incompatibilidade com art. 7º, IV, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000604-22.2014.8.17.0680 do dia 24/05/2016 do DJPE

art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 12 da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA confirmar a decisão... de fls. 16/17. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem custas. P.R.I. CUMPRA-SE. Com o advento...

Andamento do Processo n. 0000490-85.2009.805.0165 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJBA

. Previsto na Constituição brasileira de 1988 em seu art. 5º, inciso LXIX, trata-se de remédio constitucional.... "CF/88. Art. 5º, LXIX, in verbis: Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... efetivo à proporção que novas vagas forem criadas. 2. A Constituição Federal, em s...

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