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01 de outubro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da transgressão com a devida efetivação do direito posto (Art. 5º, LXIX da Constituição Federal). Ante o exposto... contra ato omissivo do Presidente da Câmara Municipal de Inhangapi com fundamento no art. 5º, inciso LXIX... da Constituição Federal e Lei 12.016/2009. Relata a inicial, em síntese, que a autoridade coat...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

e pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO... e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo... na demora da prestação jurisdicional, ou, ainda, quando caracterizado abuso no direito de defesa (art. 273, caput, I e...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, que corrobora o entendimento supra:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO... de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Cons...

Pg. 145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

por autoridade investida em cargo público, tal como previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no... artigo 1º da Lei n. 12.016/09. II - Para ingressar no serviço de interesse militar voluntário estadual - SIMVE, basta... e que seja observado o disposto no artigo 6º da Lei Estadual n. 17.882/12...

Pg. 332. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

. 1- Firme a orientação de que o mandado de segurança previsto no art. 5º, inc. LXIX da CF é ação de natureza sumária... na Lei nº 18.287/2013, bem como no Edital da Promoção. 5- Diante da ausência do direito líquido e certo do autor, a medida...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei Federal nº. 1.533/1951. Assim, ao manejar a ação mandamental, deve... ação de índole constitucional que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º, inciso.... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO. I - A Constit...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

constitucional que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição... da República e art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Assim, ao manejar a ação mandamental, deve o impetrante... isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo... na exordial, vez que n ã o preenchidos os requisitos do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei...), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 2. Vindo aos autos respost...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República... e art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Assim, ao manejar a ação mandamental, deve o impetrante desde logo comprovar..., Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiç...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, no inciso II, do Artigo 6º, estabelece que: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público , cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º..., LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo a analisar. Conclui-se que par...

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