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24 de julho de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 1999 19/99

de autoridade, na forma do art. 5o., inciso LXIX, da Constituição Federal, assim como não se identifica no ato impugnado..., pois a primeira penhora foi desconstituída. O art. 5o., inciso LXIX, da Constituição Federal só autoriza a concessão de mandado...: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA D...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 11100 111/00

específico - embargos à execução. Divirjo, data venia. É certo que o artigo 5-o, inciso II, da Lei 1.533/51 afasta... da Inicial Competência do Relator CF, Art. 5-o, LXIX Lei 1.533/51, Art. 1-o e Art. 8-o. I Direito líquido e certo, que autoriza... da execução o ônibus indicado, que diz ser de fácil alienação. Alega o...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 4400 06044-2000-000-03-00-5

), envolvendo a afirmação do que diz a Constituição Federal ( art. 102/CF ), afirmou que "a organização sindical... que o exame da legalidade - ou arbitrariedade do ato - é da própria natureza meritória do Mandado de Segurança (art. 5o..., LXIX, da CF/88). Assim, na esteira do d. Relator, não ocorrendo óbices ao aforam...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de direito líquido e certo, na forma do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, c/c... de cálculos, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC..". Timon, 22 de julho de 2014. SIMEÃO... 37, X, da Constituição Federal, espelhado, também, na Súmula ...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA... processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso) e sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Se recurso... da lei e multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o ...

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o Mandado de Segurança, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º... do artigo 65 da Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997 e do art. 251 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, regendo...Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/...

Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

art. 5º, LXIX, da Constituição da República (CRFB/1988), o objetivo do mandado de segurança é a correção de ato comissivo...Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 (assinado eletronicamente...) MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA Juíza Federal Substituta 04ª Vara Federal de Ni...

Pg. 2853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Constituição da República em seu art. 5º, LXIX: Conceder...Pg. 2853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 Como bem observado... pelo Ministério Público Federal, a despeito da greve dos servidores e recesso de final de a...

Pg. 3146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ementas, das Cortes Superiores: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO... entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Const...

Pg. 3153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. O mandado de segurança, elencado como direito constitucional fundamental, nos termos do inciso LXIX do artigo 5.º... da Carta Magna, é regulamentado pela Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, e assim dispõe em seu artigo 1.º : Art. 1º...Pg. 3153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

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