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21 de outubro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, prevista artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n.º 12.016 , de 07 de agosto de 2009... a legislação acerca do tema, o art.40, §1º, I da Constituição Federal, dispõe: Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... art.171, §1º da Constituição Estadual de Pernambuco c.c ...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o prosseguimento do certame em seus ulteriores atos, o que faço amparado na Constituição Federal, artigos 5.º, LV e LXIX, e 37, Lei... n.º 12.016/2009 c/c art. 269, I, do CPC. Condeno o Município a restituir aos impetrantes as custas processuais... antecipadas na forma da lei. Sem honorários advocatícios em atenção à ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

Executivo do Município de Buriti Bravo/MA com fulcro no art. 5.º, LXIX, da CF e art. 1.º, da Lei n.º 12.016/09.Aduz... a mês, razão pela qual não se configura a hipótese de decadência prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 2. Não fere... dos atos administrativos é a regra estabelecida no texto da CF/88, de forma q...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do Estado do Pará, impetrando o Mandamus com espeque no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº... diretamente na Constituição Federal e o art. 155, § 2º, X, b, da CF/88, sem observar as regras contidas nos arts. 480... processual, e a consequente extinção do feito por perda do objeto. Com...

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 55/85. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição...Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 Sendo assim, não verifico..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários ...

Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de comprovar a qualidade de segurado do falecido. Como se depreende do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição... ao empregador (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91). Desse modo, considerando que, se fosse o caso de anotação na carteira de pessoa...Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição...Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 Decido. Nos termos do caput e §1º...-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato... e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b).Esse direito, no âmbito tributário..., Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição)...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade... do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149...Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

.Fundamento e decido.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito... entre as hipóteses legais de levantamento do saldo das contas relativas ao FGTS (art. 20, incisos, Lei nº 8.036/90...Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

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