Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12585285 PR 1258528-5 (Acórdão)

º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Conforme se verifica dos autos, o Ministério Público do Estado.... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não caracterizando violação ao Princípio da Divisão dos Poderes... de direito líquido e certo violado ou na iminência de sofrer violação, nos termo do artigo 1º ...

Agravo: AGV 1263135301 PR 1263135-3/01 (Acórdão)

relatório. Dispõe o art. 5.º, LXIX, da Constituição da República que `conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... irregulares, relativas ao artigo 7.º da Resolução CONTRAN n.º 211/06', acrescentou o inciso VI ao art. 8.º da Resolução n.º 292.... Assim dispõe o art. 5.º, §§, da Resolução n.º 211/06: `A ...

Pg. 825. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

previsto na Lei n.º 12.016/2009, nem do art. 5º, LXIX da Constituição Federal. No mais entende que, ao realizar o cotejo desse... de Autoridade, vejamos o que diz a CR/88, verbis: ―Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger...Pg. 825. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, conforme está expresso no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 12.016/2009. Inicialmente... 196 da Constituição federal e 461 §§3º, 4º do Código de Processo civil e artigo 2º da Lei 8.080/90.‖ e, no mérito...Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014...

Pg. 562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger...Pg. 562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 APELADO(A) : SCS SERVICOS... E TECNOLOGIA S/C LTDA ADVOGADO : SP114164 MARCELO PALAVERI e outro REM...

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado... microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2º da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999...Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/1...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não..., nos termos do art. 1º. Alega a impetrante que possui débitos em aberto junto à União Federal, uma vez que restou... de inclusão de débitos no parcelamento afronta o princípio da moralidade e art. 5...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido...Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 No mesmo sentido, o Delegado... judicialmente, uma vez que a dívida da impetrante supera R$ 1,5 milhão. Apelação ...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do Poder Público. É o que se depreende da leitura do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado..., contudo, do princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, contidos nos inciso LIV e LV, ambos do artigo 5º... da Constituição Federal. Desta feita, resta patente a il...

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008" (artigo 3º, §1º, inciso I)A impetrante afirma que teria requerido...Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727774/inciso-lxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988