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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 425007320095170000

, duzentos e catorze reais e oitenta centavos) (fls. 195 e 195vº). Autorizam o inciso LXIX do art. 5º da Constituição... do mandamus, com base no art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2099, uma vez que a CLT não prevê nenhum recurso para... por meio de mandado de segurança, pois o art. 5º, inciso II, da mencionada lei é...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme se depreende do inciso LXIX, do art. 5º, CF/1988... e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei nº 1.533/51, art. 1º) ” (Mandado de Segurança, 22.... O insigne PONTES DE MIRANDA, em Comentários à Constituição, v. III,...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 1º, 6º... Federal confere aos Estados Membros (art. 24, XI, CF/88). 5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto... Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do artigo 162, §4º da C...

Andamento do Processo n. 5288658.46.2016.8.09.0000 - 19/01/2017 do TJGO

por ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA , com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº... nas disposições legais aplicáveis à matéria, com ênfase no art. 5º, incisos LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 1º... insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição ...

Agravo Instrumento n. 5303886.61.20168090000 - 19/01/2017 do TJGO

se observa dos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator : (...) Tribunal... legal (art. 1.019, II, do novo CPC). Após, ouça-se a ilustrada Procuradoria de Justiça (artigo 1.019, inciso III..., nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015: “Art. 932. Incumbe ao relator...

Andamento do Processo n. 228-75.2016.4.01.9400 - Mandado de Segurança Civel - 19/01/2017 do TRF-1

, art. 5º, LXIX c/c art. .5º, II, a contrario sensu). 3. A multa cominatória tem por objetivo fazer cumprir a obrigação...-75.2016.4.01.9400 (FÍSICO) CLASSE : 70191- MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL/TR OBJETO : 04.01.01.00-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART... CAVALCANTI SILVA LITISPA : CAROLINA HERMELINA DE OLIVEIRA SANTOS IM...

Andamento do Processo n. 226-08.2016.4.01.9400 - Mandado de Segurança Civel - 19/01/2017 do TRF-1

, LXIX c/c art. .5º, II, a contrario sensu). 3. A multa cominatória tem por objetivo fazer cumprir a obrigação principal... contra a decisão do Juizado neste caso e, além do mais, a impetração baseia-se em prova pré-constituída (CF, art. 5º... SILVA LITISPA : RITA MARGARIDA FERREIRA DE SOUSA IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

aos adquirentes dos lotes. O preceito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal visa... e, portanto, suscetível de mandado de segurança.O impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 5º LXIX... perfeito e acabado, merecendo proteção constitucional (CF, ...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do Código de Processo Civil/2015. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal:”Conceder-se-á mandado.... 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10... espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário,...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARIANE MORAES CASTRO, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal/88 e artigo 1... a inobservância ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal/88 que exige que a investidura em cargos públicos..., preste as informações que entender pertinentes, ex vi artigo 7º,...

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