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26 de abril de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20598511420158260000 SP 2059851-14.2015.8.26.0000

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Na lição de Hely... águia” Art. 10, Lei 12.016/2009 - Indeferimento da petição inicial. É Mandado de Segurança impetrado por Cleonice de Araújo... ilhas. É o relatório. De rigor o indeferimento da petição inicial no...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47972 RJ 2015/0075464-0

, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição... ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do artigo... determinações normativas" Sustentam que, sendo a autoridade c...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38866 AC 2012/0172922-6

LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na dicção do art. 5.°, LXIX, da Constituição Federal "...conceder-se-á.... 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência... ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 865689 SP - SÃO PAULO 0029809-63.2011.4.03.9301

/2010) Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... MENDES, Tema 660). 4. No que tange ao art. 5º, LXIX, da CF/88, eventual ofensa à Constituição também seria meramente.... Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Mandado de seg...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe os artigos 5º, LXIX e LXX da Constituição... com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, com vistas a diminuir o volume... jurisdicional. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso ...

Pg. 741. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E, COM FUNDA MENTO NO ART. 1 DA LEI 12.016/09 E ART. 5, LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONCEDO... MENTO NO ART. 1 DA LEI 12.016/09 E ART. 5, LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONCEDO PARCIALEMENTE A ORDEM IMPETRADA... SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR IPVA. NOS TERMOS DO ART. ...

Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

INDEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na dicção do art. 5.°, LXIX, da Constituição Federal "...conceder-se-á mandado... provas da liquidez e certeza do direito vindicado. Na mesma linha, o Ministério Público Federal, pelo Subprocurador...

Pg. 1087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a que alude o art. 5º., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração... de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, que devem ser cabalmente demonstrados... DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO D...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

especial fundado no art. 105 III a da CF/88 sob alegação de violação ao art. 5o., II, XXXV, LJV, LV e LXIX... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5o., LXIX da CF/88, 161 do CTN e 48 do Decreto 7.235/72...Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 É causa de indeferimento da inicial, nos te...

Pg. 1264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

apreciado (fls. 307). 9. É o que havia de relevante para relatar. 10. De início, quanto ao art. 5o., LXIX da CF/88, cumpre.... Competência do Colendo STF. Art. 102 III a da Constituição Federal. Precedentes. Dispositivos legais tido por violados... de prequestionamento, sendo tal exame da competência do Supremo Tribun...

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