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20 de setembro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 1399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008) (grifei) No mais, é salientar-se que, o inciso LXIX do art. 5º... da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533 , de 31/12/1951 e mais recentemente... de liminar, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. 5º, LXIX da Carta Magna. Referidas ações são processadas de acordo com a Lei 12.016/09, que pelo seu art. 5º, II e III... há que se falar em concessão de mandado de segurança, como prescreve o art.5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o enunciado... como objetivo constitucional proteger direito líquido e certo, não amparad...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

corpus ou hábeas data, de acordo com o art. 5º, LXIX da Carta Magna. Referidas ações são processadas de acordo com a Lei... 12.016/09, que pelo seu art. 5º, II e III, estabelece que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão... o art.5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o enunciado 267, do STF. Face...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

º, LXIX da Carta Magna. Referidas ações são processadas de acordo com a Lei 12.016/09, que pelo seu art. 5º, II e III... como objetivo constitucional proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, de acordo com o art. 5... consoante disposto no art. 475- J §1º, cuja decisão é recorríve...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso... do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE -AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado... da primeira condição da ação mandamental -direito líquido e certo...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... condição da ação mandamental – direito líquido e certo – descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º..., os artigos 196 e seguintes, da Constituição Federal, dispõem que a saúde é u...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". STJ Súmula nº 253 - 20/06/2001 - DJ 15.08.2001 O art. 557 do CPC...Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014 julgada ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. 5º, LXIX, da Constituição da República). No caso dos autos, pretende o impetrante expedição de licença para..., nomeando como curadora CLEIA MARIA VALE DAS MERCES, em consonância ao disposto no artigo 1.767, inciso I do Código Civil... probante existente nos autos e a mínima potencialidade lesiva causada pelo ato, co...

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os requisitos para a concessão da segurança encontram-se na CRFB/88, em seu art. 5º, inciso LXIX... de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO OTERO NERY Juiz...Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/09/2014

ao cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2014, com fundamento no art. 5º , LXIX , da Constituição da República... do nome da candidata nas urnas, nos termos do artigo 42 da Resolução TSE 23.405. A liminar foi deferida às fls. 33-35...

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