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30 de março de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

de Moraes). Previsto legalmente na Carta Magna Brasileira, art. 5º LXIX e LXX, bem como na Lei nº 12.016/2009. No caso...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

dúvidas de que a segurança deve ser concedida. Pois bem, reza o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal... efetivas no sentido de garanti-la a todos. É o que determina o art. 196 da Constituição Federal, in verbis: "A saúde é... exercício de atribuições do Poder Público;" E também o art. 1º da Lei Federal n.º 1...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, reza o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal que: "[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... Federal de 1988 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III... Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a próp...

Pg. 2272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

e representado nos autos, com fundamento no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 /2009, IMPETROU... Lei Municipal de Recife de nº 13.535/79, nos termos do § 9º do art. 40 da Constituição Federal e art. 118 e 122 , inciso... que (fls.63):Art. 118 - É contado para todos os efeitos o tempo de servi...

Pg. 2232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISOS LXIX E LXX DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O MANDADO DE SEGURANCA E O REMEDIO... - ARTIGO 7, III DA LEI N 12.016/2009. E NAO SE PRESCINDE AINDA DA S INFORMACOES A SEREM PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA..., QUE OPINARA DENTRO DO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS; APOS, COM OU SEM PARECER, O...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 30774201581690000 PR 0000307-74.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX... acoimado de ilegal do Juizado Especial Cível de Barracão, que deferiu pedido de liminar, com base no artigo 273, §7º... da Constituição da República), até porque a decisão foi devidamente motivada. Con...

Apelação: APL 13236245 PR 1323624-5 (Acórdão)

governamentais ou de caráter público, o que, patentemente, não é o caso da recorrente: Mandado de segurança. Habeas data. CF, art. 5º..., LXIX e LXXII. Lei 9.507/1997, art. 7º, I. O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento... ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a seguran...

Apelação: APL 13044414 PR 1304441-4 (Acórdão)

SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CF/88 E DO ARTIGO 4º... da recorrente: Mandado de segurança. Habeas data. CF, art. 5º, LXIX e LXXII. Lei 9.507/1997, art. 7º, I. O habeas data... se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 30774201581690000 PR 0000307-74.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX... contra ato acoimado de ilegal do Juizado Especial Cível de Barracão, que deferiu pedido de liminar, com base no artigo 273, §7º... da Constituição da República), até porque a decisão foi devi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 111783201481690000 PR 0001117-83.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

). Em síntese, é o relatório. II- Voto O presente mandamus deve ser conhecido, mas denegada a ordem. O art.5°, inciso LXIX... da Constituição Federal reza que: ?conceder- se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma v...

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