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27 de setembro de 2016
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

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(artigo 5º , inciso LXIX da CRFB/88 ), não pode, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. Contudo, levando... dispositivo legal se comparado com seu correspondente artigo 522 do CPC /1973, encontra-se nos seus incisos I ao XI e XIII... pelo inciso I;XI – Quando comentamos o art. 373, § 1º, dissemos em que cond...

Andamento do Processo n. 53-11.2016.6.18.0066– - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TRE-PI

possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ, considerando o teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... vigente, que dispõe, in verbis: "Art. 5º (…) (…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido.... 5º, LXIX e Lei n. 12.016/2009), não mais vigora. Segundo o art. 17, § 6...

Andamento do Processo n. 238-53.2016.6.18.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TRE-PI

. IV, da Constituição Federal. Ressalta ainda que o art. 41 da Lei das Eleicoes estabelece proibição à censura prévia... de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). É, todavia, ação mandamental que deverá ser ajuizada em período de tempo..., da Constituição Federal. Ressalta ainda que o art. 41 da Lei das Elei...

Andamento do Processo n. 508-18.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

. Com efeito, a Lei 12.016 /2009, com fundamento no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á... extraída, a contrario sensu, da regra prevista no inciso II do art. 5º da Lei 12.016 /2009 - mas sempre para assegurar direito... ou de televisão deverão obedecer às seguintes regras (Lei nº 9...

Andamento do Processo n. 510-85.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso... LXIX, da Constituição Federal). Segundo Hely Lopes Meireles, dire...

Protocolo n. 524.242/2016 - 23 de setembro de 2016 do TRE-MG

/2009, em harmonia com o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República: Art. 1. Conceder-se-á mandado..., pela forma que melhor lhes parecer (Código Eleitoral, art. 244, inciso I). § 1º Os candidatos, os partidos... prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Apó...

Andamento do Processo n. 515-10.2016.6.13.0000 - 27/09/2016 do TRE-MG

, LXIX, da Constituição Federal, diz que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento no art. 5º... II do art. 5º da Lei 12.016/2009 - mas sempre para assegurar direito líqui...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/09/2016

de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, nos exatos termos do art. 5º , LXIX da Constituição Federal : Art. 5º... época do fato já estavam formadas, eram as legitimadas, nos termos do art. 6º , § 4º da Lei nº 9.504 /97. Afirmam..., oficiaram o Juízo da 100ª Zona Eleitoral (fls.80/88) no sentido de f...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição... "a correta interpretação do art. 46 da Lei n. 9.504/97, notadamente em consonância com a decisão do TSE na CTA 10694... definitivamente ass...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Segundo...

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