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31 de agosto de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

com pedido de liminar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato indigitado ilegal... a recurso desprovido de efeito suspensivo, de acordo com o que preconiza o art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009. O impetrante... passou a ser assim disciplinada: "Art. 23. O direito de requerer mandado de...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

do interesse de agir, sob o viés adequação. Pois bem. De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988... prejudicado justamente por situação de manifesta ilegalidade, violadora do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), criada... que a ação mandamental não se destina à impugnação de decisões judiciais...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

.É o relatório. Decido.Cumpre frisar que, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da Republica de 1988, temos que: LXIX... recolhimento da contribuição previdenciária, do período contratual, sob pena de execução de ofício, nos termos de disposto no art... admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, s...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

. 47-54 e da concessão da segurança, cujo dispositivo que segue: Ante ao exposto, com supedâneo no art. 5º, inc. LXIX... da CF/88 e no art. 1º da Lei nº 12.016/09, CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada... e-SAJ), conforme provimento 70/2012. Processo 0003490-93.2010.8.12.0026 (026.10.003...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei 12.016/2009, visa assegurar direito... o presente feito, por força do art. 161, I, a, da Constituição do Estado. Assim, o Secretário de Administração do Estado..., sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 28...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

?o ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). A quest... do pedido trazido na petiç?o inicial, em raz?o da vedaç?o expressa em relaç?o a tal pretens? o, contida no art. 37 CF/88...; Art. 39. A Uni?o, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

- INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º..., os artigos 196 e seguintes, da Constituição Federal, dispõem que a saúde é u...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20150439616 Lages 2015.043961-6

, dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., §3º, da Constituição Federal. Quanto à primeira ilegalidade apontada, verifica-se que razão não assiste ao impetrante... de Obras e Urbanismo, ante a ausência de indicação de fato determinado, com...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 134439201581690000 PR 0001344-39.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

de instrumento. O artigo 5 o, inciso LXIX da Constituição Federal, reza que: “ conceder-se-á mandado de segurança para..., nos termos do artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF. Nesse sentido também é... constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias p...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. 1 DA LEI 12.016/09 E ART. 5, LXIX, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ACOIMADO... ARGUMENTOS, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DENEGO A SEGURANCA, COM FUNDAMENT O NO ART...

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