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29 de julho de 2015
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e agora regulamentado pela Lei n.º 12.016/09 (que revogou expressamente as Leis n...-executividade ajuizada pelo executado, ora impetrante. O Mandado de Segurança, previsto expressamente pelo artigo 5º... com o art. 463 do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte o...

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, NOS TE RMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. PL EITEIA A CONCESSãO DE LIMINAR A FIM DE QUE LHE SEJ AM... DE PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANçA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/201 4, NA FORMA DO ART. 37, II..., DA CONSTITUIçãO FEDERA L E DA LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. AL EGA QUE ...

Pg. 1160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DE MANDADO DE SEGURA NCA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 5, INCISO LXIX DA CF/1988, IN VERBIS: ARTIGO 5, INCISO LXIX... DE 1988, QUE INCUMBE AO ESTADO (SENTIDO GENERICO - ABRANGENDO UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) PROMOV ER..., O DIREITO A SAUDE, PROMOVENDO -LHES AS CONDICOES ESSENCIAIS AO SEU PLENO EXE...

Pg. 1163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DO DE SEGURANCA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 5, INCISO LXIX DA CF/1988, IN VERBIS: ARTIGO 5, INCISO LXIX - CONCEDER... DO POSICIONAMENTO J URISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA INTELECCAO DO ARTIGO 196 DA CARTA DA REPUBLICA DE 1988... ATENCAO AO TR ATAMENTO DO SUBSTITUIDO. ISTO POSTO, APLICO O ARTIGO 269, IN...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

¿, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal e abusivo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA... no art. 208 da Constituição Federal de 1967 e 306 da Constituição do Estado do Pará, bem assim em precedentes... de todos os Cartórios que assumiram as suas funções após a promulgação da Const...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

MIRANDA, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e 102, I, ¿r¿, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos da Lei 12.016... ENTRE SI. DEFERIMENTO APENAS AO CÔNJUGE MAIS ANTIGO NA MAGISTRATURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 5.º, INCISO VI... destacadas, a competência é do STF, conforme dispõe o art. 102, da Constitui...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿. Referindo... o abandamento dos honorários advocatícios em relação às exequentes, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal...

Mandado de Segurança na Prova Prática de Tributário
Mandado de Segurança na Prova Prática de Tributário

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, art. 5º , inc. LXIX , CF . O rito do mandado... de segurança se presta, nos dizeres da própria Constitu...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065528275 RS

e certo, desafiando, portanto, a proposição do mandado de segurança. Art. 5º, inciso LXIX, Constituição Federal e Lei n... exercício da atividade empresarial, em afronta ao disposto nos arts. 5º, incisos LV e XIII, e 170, parágrafo único..., da Constituição Federal. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚB...

Apelação: APL 13523221 PR 1352322-1 (Acórdão)

constitucionalmente previsto no inciso LXIX, do art. 5º da CF e da análise de tal norma tem-se que é condição da ação... o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a impetrante ao pagamento das custas... e nº 4651- 6/01.00. De fato a Lei Complementar 123/2006 prevê em seu art...

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