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17 de dezembro de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Mandado de Segurança: MS 70061480232 RS

de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Para a concessão da ordem, mister a presença...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

a decidir. Como se sabe, a via do Mandado de Segurança é garantia constitucional prevista expressamente no artigo 5º, inciso... LXIX, da Constituição Federal, cujo processamento é, atualmente, disciplinado pela lei nº 12.016/09. O cabimento...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de Segurança é ação constitucionalmente prevista no artigo 5º, inc. LXIX, da CF/88, para proteger direito líquido e certo, não... o art. 241, inc. II, do CPC 2. No caso vertente, a impetrante/recorrida ajuizou a demanda sob o fundamento de que seria... de intimação cumprido por oficial de justiça, nos termos do que di...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

º e 10 da Lei n° 12.016/09 c/c art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como o art. 26 7 , inciso I, do Código..., em seu art. 5º, inciso LXIX estabeleceu que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.... O artigo 196, da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

por meio da Constituição de 1934 e, hodiernamente, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988..., reclama a existência de requisitos específicos para a sua concessão. Confira-se: Art. 5º (Omissis) (...) LXIX - conceder...) dias (CPC, art. 730 e art. 215, c/c art. 1º-B da Lei nº 9.494/97), sob pe...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator(a): Min. MENEZES... público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX... POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, por alguma daquelas pre...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. Nos termos do art. 1º da Lei n.° 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder.... AGRAVO. ARTIGO 557, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449.../88. RECOLHIMENTO INDEVIDO COMPROVADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

/87 e o art.5º, XXXV, LXIX da Constituição Federal. Grifos nossos. - Sabemos que o Juiz deve julgar a lide dentro... art.13, inciso IV da Lei Estadual nº 10.947/93. - Ou seja, a pretensão do impetrante/embargado, objeto da presente ação... gratificação no percentual de 100% (cento por cento) incidente sobre o venciment...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

o art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... do art. 5º da Lex Fundamentalis: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do...

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

, ATACáVEL PO R MEIO DO MANDADO DE SEGURANçA, NOS PRECISOS TERMO S DAS DISPOSIçõES CONSTANTES DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIçãO... FEDERAL E ART. 1º, DA LEI Nº 12.016/0 9. ASSIM, NãO RESTAM DúVIDAS QUANTO à OBRIGATORIED ADE IMPOSTA AO SECRETáRIO... monocrática que negou seguimento à apelação nos termos do art. 557, cap...

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