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29 de agosto de 2014
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

julgar improcedente o pleito autoral. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 37 - ... XVI - é vedada... contraria os arts. 5º, LXIX e 37, XVI, ambos da CRFB, bem ainda o art. 118 da Lei no 8.112/90. Destaca que a norma...Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2...

Pg. 392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º..., da Constituição Feral de 1988. Na presente demanda, a impetrante é pensionista da Marinha do Brasil e pretende...Pg. 392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2...

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

(incisos XXXV e LXIX, do art 5º, da CF). Com efeito, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional... do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento... Constituição. Desse modo, requer esteja presente em todos os casos, ainda quand...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

°, LXIX da CF e art. 1º da Lei 12.016/2009). II - Tendo a Constituição Federal determinado que os requisitos para ingresso... a defesa de qualquer direito, mas tão somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza (art. 5... invocada pela impetrada contraria a Constituição da República Federativ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

: LAERCIO ARRUDA GUILHEM (OAB 7681/MS) Sentença de f.50/52:... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, LXIX... na Portaria n° 629/2014 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário da Justiça de 19.08.2014 (art. 5°, VI; 7...° IX; e 8°, § 1°, além de seu Anexo I, que está conforme o art. 5° da Res...

Pg. 457. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal... (arts. 2º, 5º, I, II e LXIX, 24, II, 145, § 1º, 150, I, II e III, a e 239 da CF). A recorrente cumpriu a exigência... do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alega...

Pg. 522. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, pela aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e, no mais, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 5..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal que assegurou à parte autora o direito de compensar valores.... Sustenta ainda ofensa aos arts. 2º, 5º, I, II e LXIX, 24, II, 145...

Pg. 321. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". E o art. 5º... somente foi mantida no texto da atual Constituição Federal por razões hist...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

presente mandamus, a indicação da autoridade coatora está equivocada. A interpretação dada ao art. 5º, inciso LXIX da CF/88... do art. 116 c/c art. 118, inciso I, todos do CPC. P. Intimem-se e inclusive o Ministério Público. 0003955... estatuídas no art. 397, do CPP e considerando ainda, que os requerimentos prelimina...

Pg. 652. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê...Pg. 652. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2...

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