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24 de julho de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1055877701 PR 1055877-7/01 (Acórdão)

ISSO. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PODER-DEVER DE ESCLARECER OS FATOS.... RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil..., extrapolou os limites dos poderes instrutórios do juiz, conforme norma prevista...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1078052801 PR 1078052-8/01 (Acórdão)

por esta Câmara, havendo, assim, violação ao art. 130 do CPC, já que o juízo de primeiro grau entendeu que o feito estava maduro... Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.078.052-8/01 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO Embargante: BANCO... SANTANDER BRASIL S/A Embargado: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA Relator1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120883267 SC 2012.088326-7 (Acórdão)

, do artigo 20 , do Código de Processo Civil , bem como vislumbrada a equidade. De acordo com o disposto no art. 12 , da Lei... quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131 , do Código de Processo Civil : "O juiz apreciará livremente a prova... se colhe dos artigos 2º , 128 e 460 , todos do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11258321 PR 1125832-1 (Acórdão)

indisponíveis (art. 320, II, do Código de Processo Civil)" -- de fato, na decisão de fls. 26, foram fixados os seguintes... da prova poderá determinar a produção probatória que entender necessária ao julgamento da lide (art. 130, caput, do Código... de Processo Civil) e, por decorrência desse fato, pode acatar eventua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83398 833/98

e pela possibilidade de haver manifestação em sessão de julgamento ou qualquer outra fase do processo, nos termos da Lei.... O indeferimento da prova pericial encontra amparo, no artigo 420, parágrafo único, inciso II, do CPC. Vistos, relatados... e a este incorporo, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 223899 2238/99

73 CONSOLIDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988. O artigo 73, parágrafo primeiro, da CLT foi recepcionado pela... Constituição da República, promulgada em 05.10.88. Embora o artigo 7-o, inciso IX, da Lei Maior preveja apenas...-o do artigo 73 da CLT), foi recepcionada pela nova ordem constitucional instaurada, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 166099 1660/99

do Direito Civil para o Direito do Trabalho. A recepção dos artigos 159, 1518 e seguintes do Código Civil, se dá pela força..., com fulcro nos artigos 5o., inciso X, 7o., inciso XXVIII e 196 da Constituição Federal, combinado com o art. 159 do CCB... e julgar é atribuída a Justiça do Trabalho pelo art. 114 da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 961099 9610/99

na resolução da lide, pela busca da verdade real, como está previsto nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Ademais... de integração das diárias sobre o adicional de periculosidade, tendo em vista que o art. 193, /S 1-o, da CLT dispõe... uma das partes, mas sim em empenho na resolução da lide, pela busca da verdade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1189699 11896/99

. Sendo assim, trata-se de prova despicienda, a teor do art. 420 e art. 130, do CPC c/c os arts. 765 e 769, da CLT... processo do trabalho, as nulidades não são declaradas senão por provocação das partes, que deverão arg"ui-las à... primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos (art. 795/CLT c/c o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50099 500/99

indeferidos com amparo no art. 130 do CPC, eis que não havia mesmo razão para nova perícia, ou para inspeção judicial... que será convocado Juiz substituto para prosseguir na condução do processo. É o que dispõem, com clareza ofuscante..., os artigos 653, "c" e 802, parágrafo 1o., da CLT. Vistos, relatados e discutido...

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