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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 12772320138050053

DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI . 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI . 11.960/09... de ofício dos consectários legais, nos termos da jurisprudência do STJ, ao quanto disposto no art. 1º - F da Lei .... 9.494/97, com redação dada pela Lei . 11.960/2009. - Honorários advocatícios: f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3320220148050053

do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3. O pagamento dos vencimentos não se presume, devendo ser comprovada... Civil de 1973, aplicáveis ao ato processual praticado na sua vigência. 5. O artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação..., sendo dele a tarefa de sopesar as diligências necessárias ao deslind...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012366820158050274

previsto no art. 131 do CPC /1973 e se aplicava à época da prolação da sentença, estava livre a formar seu convencimento.... Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ: “PROCESSO CIVIL. PROVA. Deferida a produção de prova... CONFIGURADO. -O indeferimento de realização de provas, possibil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8591020138050272

, considerando os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50. O Recorrente interpõe recurso.... ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC/73 E 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO..., inciso I, do CPC/73 e 373, I, do CPC/15. Vistos, relatados e discutidos est...

APELAÇÃO CIVEL: AC 117806120094013813 0011780-61.2009.4.01.3813

evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, IV, da Lei 8.429/1992. 9. As 3ª e 4ª... de destinatário da prova (art. 130 do CPC), determinar a produção daquelas queentender necessárias para a formação... de julgamento antecipado e, ademais, no processo civil as nulidades relativas...

Apelação Cível: AC 70069269793 RS

do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) e Súmula..., nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74, é devida a indenização securitária. 2. Graduação da invalidez. Mostra... de novo exame. Inteligência dos arts. 130 e 437 do CPC. NEGARAM ...

Apelação Cível: APC 20150110459567

determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz... por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição... : 27/05/2016 . Pág.: 357 - 27/5/2016 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA CÍVEL....

Agravo de Instrumento: AI 70068836949 RS

, quando o julgador, no comando do processo e em conformidade com o previsto nos artigos 130 e 131 do CPC, dispensa prova por entender... do aplicado no Termo de Cooperação 103/2012-DEC, para o julgamento do feito, não há falar em reforma da decisão agravada.... Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16837820125020064

, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC)/73, não há... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA . O Tribunal Regional... de eficácia temporal da presente arguição". Desse modo, tendo em vista que cumpre...

Andamento do Processo n. 0000941-56.2014.8.17.1150 do dia 27/05/2016 do DJPE

DA LIDE, A TEOR DO ART. 130 DO CPC /73. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC A ATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR...Andamento do Processo n. 0000941-56.2014.8.17.1150 do dia 27/05/2016 do DJPE 017. 0000941-56.2014.8.17.1150 Apelação...032383D) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelad...

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