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23 de dezembro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Pg. 731. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art 4º da Lei 10.259/01. É... a realização das provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC. III. As provas... que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni i...

Pg. 750. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art 4º da Lei 10.259/01... da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão... ao Magistrado determinar a realização das provas que entende necessárias ao seu...

Pg. 787. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

ao seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC. III. As provas carreadas aos autos não se configuram suficientes para a aferição.../14 e designação de pautaextra para janeiro/15 que, à saciedade, realiza a garantia constitucional ex vi inciso LXXVIII..., art 5o, CF. IV - Possibilidade de impugnação do decisum e...

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

manifestado sinais de moléstia incapacitante ao tempo do retorno ao lar (2007). Sendo assim, nos termos do art 130 CPC... LAGO) Nos termos da Portaria 13/2013 do JEF Santo André, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 29/08... máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, no...

Pg. 867. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

do artigo 130 do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) Dr.(a) Rafael de Carvalho Jorgetti como perito(a) médico... a parte observar as disposições do art. 260 do CPC e o disposto no Enunciado 17 do FONAJEF (Fórum Nacional.... Para agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova peric...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

AUTORA. Todavia, antes da apreciação do mérito do incidente, com fulcro no art. 130, CPC, DETERMINO a intimação da TV.... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RECIFE. 19ª VARA CÍVEL. Processo : 0085419.... 103, foi determinada a intimação da TV ÔMEGA LTDA para, nos termos do art. ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

liminarmente que seja determinado que a ré se abstenha de fazê-lo. Ainda, no prazo acima, com fundamento no artigo 130.... Alexandre Pinto de Albuquerque Juiz de Direito (em exercício cumulativo) Processo : 0005393-07.2014.8.17.0990 Natureza..., neste momento, deferida a gratuidade processual em seu favor, nos termo...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

o processo quanto antes, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal...). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA... dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/o...

Pg. 380. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

de indeferimento daquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). A intimação da DPU deverá ser pessoal... única: 6883-42.2013.4.01.4300 6883-42.2013.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE  :  MINISTERIO..., sob pena de preclusão. Cumpra-se. P. R . I . Numeração úni...

Pg. 325. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC, ART. 130). II - HAVENDO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, NO PRAZO DE ASSINALADO DEVEM...Pg. 325. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014 Portaria 008/2014. PORTARIA O DOUTOR... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO que o diretor de ...

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