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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409631 RS 2013/0172345-8

antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso 1, do Código de Processo Civil. Portanto. versando a lide..., inciso I, e 332 do Código de Processo Civil, e 113, 422 e 662 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência... estes que emergem do art. 130 do CPC. A três, a prova pugnada, em especial a teste...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 485540 RS 2014/0051800-4

Tribunal, o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas... EM RECURSO ESPECIAL 485.540 - RS (2014⁄0051800-4)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RICARDO TEIXEIRA... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS PROCURADOR : MARCOS TUBINO BO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1455219 RS 2014/0119006-8

administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830⁄1980, não... à causa.    Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N..., ainda que implicitamente, o art. 22 da Lei n. 8.212⁄91, carecendo a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1453702 RS 2014/0107576-4

elucidativa. Ademais, a prova é produzida para o convencimento do juiz. O Código de Processo Civil, em seus artigos 130 e 131....   Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:   "Art. 131. O juiz apreciará livremente... 1.453.702 - RS (2014⁄0107576-4)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1112762 RS 2008/0241527-0

os artigos 130, 131, 330, I, e 420 do Código de Processo Civil (fl. 232⁄243).   Sem razão; o tribunal a quo , salvo... DE ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA   PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO... DE INSTRUMENTO 1.112.762 - RS (2008⁄0241527-0)   RELATOR : MINISTRO ARI PARGEN...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 350722 MG 2013/0174536-0

agravante vulneração aos aos artigos 186 e 927 do Código Civil, aos argumentos da exclusão da responsabilidade da parte... instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 5... EM RECURSO ESPECIAL 350.722 - MG (2013⁄0174536-0)   RELATOR : MINISTRO PA...

Pg. 2457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código... desnecessária, competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência (CPC, art. 130, c/c o art. 420... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUI...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador... Marques, Segunda Turma, DJe 24.10.2011). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... Turma, DJe 5.9.2011). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO A...

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento... ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar... processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valo...

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de reconhecimento de conexão (artigos 103, 105, 111, 113, do CPC); cerceamento de defesa (arts. 130, 330, inciso I, e 398,do CPC...); impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei 9.494/97 e 1º da Lei 8.437/92..., transcreve-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E...

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