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17 de janeiro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1350008720115170001

que o Código de Processo Civil de 1973, dando novos contornos ao instituto, facultou ao magistrado a sua fixação até o limite de 20..., no todo ou em parte. O artigo 1º da Lei n.º 605/49, ao tratar da matéria, também ressalta que o repouso deve ser... apurados em liquidação de sentença. Pede sejam aplicadas as disposi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 223005920115170005

quanto ao pedido de acúmulo de função”. O artigo 131, do Código de Processo Civil, insculpe o princípio da livre convicção...), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil”, lauda da sentença à fl. 249. Recorre o autor alegando, em síntese... as diligências que reputar inúteis ou protelatórias, nos termos dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1752002220055170010

”. Contudo, privilegiando a jurisprudência do E. TST, nos moldes do artigo 9º da Lei n.º 605 /49, entende-se que o trabalho prestado... escolha, e que os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam a condenação do vencido em honorários contratuais... para a formação do seu convencimento. Note-se que ao magistrado incum...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 823009520115170014

do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução... estabelecidos no artigo 2º da Resolução CFM 1.488, de 11 de fevereiro de 1988. A perita procedeu ao exame clínico..., inscrita no artigo 5º , LV da Constituição Federal . Por outro lado, a instrução d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16004320095170131

inúteis e desnecessárias à solução do processo, conforme previsto no art. 130 do CPC, sempre buscando a celeridade... 1.127/11, regulamentou a Lei 12.350/10, estabelecendo que a incidência do imposto de renda deve obedecer ao regime..., motivo pelo qual se indeferiu o requerimento, nos termos dos artigos 765 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 309006820085170007

, do Código de Processo Civil, e não do autor. Assim, em razão de sua ilegitimidade, tem-se que o reclamante não é detentor... o art. 114, inciso I, da CF/88, e invadido a esfera civil. Não lhe assiste razão.   Com a nova redação dada ao artigo 114.... VIOLAÇÃO AO ART. 32, § ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94. O patrono do recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 331005520115170003

ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, em afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes (art. 130... velar pelo rápido andamento das causas, o art. 130 do CPC reforça esse dever, ao dispor que a ele caberá indeferir... pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 349-351 que pronunciou a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 583000820095170012

agrupados, em relação aos direitos do empregado. É um dos casos onde a solidariedade resulta da lei (art. 896 do Código Civil... de renda. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541... solidários a totalidade da dívida (artigo 275 do Código Civil )....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 922007320095170014

pelo inadimplemento das verbas. É oportuno recordar que o art. 130 do CPC preconiza que cabe ao juízo, de ofício ou a requerimento... constatado em diversos outros processos em trâmite na sua Vara que não há mais meios de execução em face da pessoa... de terem diversas execuções correndo contra a devedora principal se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 140001720115170003

do adicional de insalubridade em grau máximo.” (fls. 157). Razão não lhe assiste. O artigo 131, do Código de Processo... Civil, insculpe o princípio da livre convicção motivada do juiz, compreendido no poder de livre direção do processo... dos artigos 130 e 131 do CPC. Recurso não conhecido. (RR - 1095/2002-007-04-00....

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