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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8651820155080109 0000865-18.2015.5.08.0109

. E se for para ser civilista é melhor que o seja para aplicar o art. 10 do Código de Processo Civil, conforme... ao recurso ordinário do reclamante (art. 1.013 do Código de Processo Civil) para examinar o pedido. Como já... JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão que condenar o...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11633120155080005 0001163-31.2015.5.08.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001163-31.2015.5.08.0005 (RO) RECORRENTES: SIMONE MAIA DE OLIVEIRA... e julgamento por não haver exaurido as possibilidade de encontrar a verdade real em inobservância do art. 130 do CPC... Coelho NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA. Constit...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 7711620145080009 0000771-16.2014.5.08.0009

aos Art. 5º, LV e Art. 8º, III da Constituição Federal, Art. 81, III da Lei 8.078/90 e Súmula 102, I do TST. Faz... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000771-16.2014.5.08.0009 (RO) EMBARGANTE(S): SINDICATO... a ação, pois não exercem função de confiança, nos moldes do §2º do Art. 22...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13498020155020018 SP

as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil... cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01... 130 do Código de Processo Civil. O indeferimento de prova desnecessária, como dito, const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8728720155020008 SP

do artigo 794 da CLT. A norma em comento, a exemplo do artigo 245, do Código de Processo Civil, adota o princípio... Processual comum estabelece a atividade saneadora do juiz, visando economia e celeridade processuais, consoante art. 130... PROCESSO TRT/SP 0000872-87.2015.5.02.0008 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA D...

Embargos de Declaração: ED 1296445501 PR 1296445-5/01 (Decisão Monocrática)

referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Com efeito... ou tribunal" ou "erro material" (artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Portanto, somente se admite... novo endosso, ou seja, pela mera tradição da cártula (art. 14 da Lei U...

Embargos de Declaração: ED 1408773901 PR 1408773-9/01 (Acórdão)

sobre as matérias trazidas, especialmente em relação aos artigos 130, 131, 804, 805, 826 e 827, do CPC/73, assim pugna... por: MARIA MERCIS GOMES ANICETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1.408.773- 9/01, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA... se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde ...

Apelação: APL 14957265 PR 1495726-5 (Acórdão)

de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento dos presentes expedientes recursais sobre ele recairá, conforme enunciado... prescricional da ação monitória para cobrança de debên- tures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil... apenas para fins de prequestionamento: artigos 130, 461, 513, d...

Apelação: APL 8273036 PR 827303-6 (Acórdão)

recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o presente recurso será analisado sob sua ótica... MUNICIPAL 114/2002. LIMITE MÁXIMO DE 2 HORAS POR JORNADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AQUISIÇÃO BIENAL, CONFORME ART. 32 DA LEI.... FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇ...

Apelação: APL 13765925 PR 1376592-5 (Acórdão)

publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o presente recurso será analisado sob sua ótica (CPC/2015, art... desses benefícios no caso concreto (Lei 8.213/91, art. 124, I)4 e respeito ao disposto no artigo 43 da Lei 8.213/91... ACIDENTÁRIA (LEI 8.213/91, ART. 42), POR CONVERSÃO, A PARTIR DO DI...

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