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28 de julho de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6036142220138040001 AM 0603614-22.2013.8.04.0001

, fixados em 15% do total da condenação, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil . - Dá-se PROVIMENTO... da produção de prova é uma faculdade do magistrado, nos termos do artigo 130 , do CPC , a quem incumbirá avaliar se há... 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a sua r...

Apelação: APL 13711223 PR 1371122-3 (Acórdão)

de Recurso Especial: artigos 128, 130 e 131, do Código de Processo Civil. Requer a reforma da sentença (mov. 60.1 - fls. 252.... Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil o Juiz pode dispensar as provas que se revelarem desnecessárias..., mas, ao se quedar silente, configurou-se a preclusão (artigo 300, do ...

Apelação: APL 13794915 PR 1379491-5 (Acórdão)

. Nos mesmo sentido dispõe o art. 368 do Código de Processo Civil. Como o "questionário auto particular" não traz a assinatura... ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil).3. Para a configuração... do agravamento de risco previsto no artigo 768 do Código de Processo Civil, é ...

Apelação: APL 12931883 PR 1293188-3 (Acórdão)

. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade... adstritas aos limites impostos pelo Código Civil e pela lei de usura (S. 596 do STF), não há que se falar em suprimir..., indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC). É c...

Apelação: APL 13103358 PR 1310335-8 (Acórdão)

outra empresa mediante uma das formas de Intervenção de Terceiros prevista no Código de Processo Civil , senão alguma figura... com o inciso V do artigo 21 da Lei 8.884 /1994, lembrando que o dispositivo e invocado foi revogado pela 12.529 /2011... a instrução do processo tal qual dispõe o artigo 130 do CPC . E POR...

Apelação: APL 13081073 PR 1308107-3 (Acórdão)

, na espécie, a incidência do artigo 130 do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao Juiz, destinatário da prova... Especial 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte orientação: "1... prescrita no § 7º, inciso II, do art. 543-C do Código de Processo Civil, imp...

Apelação: APL 13335414 PR 1333541-4 (Acórdão)

DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONSTATADA... CAUSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO...), ressalvado o direito autônomo de cada profissional e observado o disposto ...

Apelação: APL 12520293 PR 1252029-3 (Acórdão)

à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC). Nessa toada..., como dispõe o art. 877, do Código Civil vigente, por não se tratar de hipótese que se amolde ao pagamento indevido... com fulcro no artigo 876 do Código Civil. (AC 916094-7, 15ª C.Cível, Rel. Des....

Apelação: APL 12496647 PR 1249664-7 (Acórdão)

instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC). É como o STJ..., como se sabe, não estão adstritas aos limites impostos pelo Código Civil e pela lei de usura (S. 596 do STF), não há... prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas...

Apelação: APL 12880563 PR 1288056-3 (Acórdão)

constantes dos autos (artigos 130 e 131, Código de Processo Civil), como corolários do princípio da persuasão racional... DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.288.056-3 Razão não lhe assiste. A regra insculpida no art. 330, inciso I, do Código... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.288.056-3 obrigatória, nos termos do...

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