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28 de agosto de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14608120145050611 BA 0001460-81.2014.5.05.0611

que a presente decisão foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Resta, pois, configurada violação às... ao julgador decidir acerca da necessidade ou não da produção de determinada prova, com esteio no art. 130 do CPC supletivo... garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13109320145050193 BA 0001310-93.2014.5.05.0193

do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nada obstante, o art. 5º, LV, da CF, elenca... em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral. Embora o art. 848 da CLT, ao se referir... e se afigurar pertinente ao deslinde da causa. (Processo 0001829-87.2011.5.05.0641 RecOrd,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19953020145050281 BA 0001995-30.2014.5.05.0281

dos §§3º a 5º do art.896 da CLT (redação dada pela Lei n.13.015/2014), correta a sentença que reconheceu a competência... da Demandante que “a partir de 27/12/2013 por força da Lei n.º 018/2013 de 27/12/2013 publicada no Diário Oficial do Município...) O Reclamado anexou aos autos cópia da Lei Municipal acima menciona...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14773220115050641 BA 0001477-32.2011.5.05.0641

contrária formule perguntas ao depoente, na forma do art. 416 do Código de Processo Civil . Por fim entende... do processo que lhe confere o art. 130 do CPC , “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à... do Código de Processo Civil , decreto nula a decisão que dispensou o depoimento das...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9535420145050342 BA 0000953-54.2014.5.05.0342

de anotar, ainda, a possibilidade de o Juiz, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe confere o art. 130...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9535420145050342 BA 0000953-54.2014.5.05.0342 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... processual, por ofensa aos incisos, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7662120145050221 BA 0000766-21.2014.5.05.0221

, portanto, aproveitado, nos termos do artigo 249 , do Código de Processo Civil . Logo, determino o retorno os autos a MM. Vara de origem..., são semelhantes às apresentadas no processo 0000618-10.2014.5.05.0221, cuja audiência ocorreu imediatamente antes à..., que possuem contornos eminentemente fáticos. Com efeito...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7028620145050196 BA 0000702-86.2014.5.05.0196

Vieira 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000702-86.2014.5.05.0196RecOrd RECORRENTE: Roberto Santos Nascimento RECORRIDO... obtempera a recorrida que a pretensão de destituição do perito judicial somente seria viável nos casos previstos no art.... 130 do CPC e 852-D da CLT prescrevem que o juiz poderá limitar as provas o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5096620155050251 BA 0000509-66.2015.5.05.0251

e o artigo 130 do Código de Processo Civil , supletivo, cabe ao ó rg ã o judicial determinar as provas necess á rias à... falida, com base no artigo 76 , parágrafo único da Lei 11.101 /2005. Analiso. Na a çã o judicial de n º 0030872... do parágrafo único , do Art. 76 , da Lei 11.101 /2005. Ressalto, inclusive, que a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 25669120145050251 BA 0002566-91.2014.5.05.0251

o artigo 130 do Código de Processo Civil, supletivo, cabe ao órgão judicial determinar as provas necessárias à instrução... do administrador da massa falida, com base no art. 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Nesta matéria, proferi voto no... de que seja notificado o administrador judicial, nos termos do art. 76...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 619320155050251 BA 0000061-93.2015.5.05.0251

melhor decidir. E sob a égide desse poder de instrução, a teor do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil..., com base no art. 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Na ação judicial de 0030872-28.2013.8.21.0019, o Juiz... consubstanciado no artigo 2º, §2º, da CLT. Processo 0002179-76.2014.5.05.0251 Re...

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