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24 de abril de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

fotocópia, impossibilitando a realização daquele. O Código de Processo Civil, em seu art. 130, ao dispor.... PREPOSTO CREDENCIADO. A LEI 9.099/95 NÃO EXIGE TAL VÍNCULO (ART. 9º, § 4º). TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO CIVIL PREVÊ CASOS...: "A prova pericial é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95".Não poderia ser diferente. Sustentam, a propósito...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

deste juízo.Ademais, à luz do disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o juiz é soberano na análise... e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Fica o requerido condenado a cumprir a obrigação pecuniária, decorrido o trânsito... controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

extinto o processo sem resolução de mérito , nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação... de cada uma sob pena de indeferimento (art. 130 do CPC), ou, conforme o caso o julgamento antecipado do processo..., do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar suscitada pelo Município quanto à ilegitimidade ativa, haja vista que não...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Pública. 6. Na forma do artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os assistentes oferecerão... uma sob pena de indeferimento (art. 130, do CPC), ou, conforme o caso, o julgamento antecipado do processo. 3. Publique... JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO PROCESSO. RESOLUÇÃO 07/2008 DO ÓRGÃO ESPECIAL...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

da prova, dispondo de poderes instrutórios, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil , podendo determinar a produção... do Consumidor . A Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, apresenta claras definições... uma relação de consumo, logo, regida pelas regras abrigadas na Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil, podendo determinar a produção de provas de ofício, assim como, indeferir...) pelos danos morais causados ao Requerente, o que faço com esteio no artigo 461 do Código de Processo Civil. Publique... de produção de provas em audiência (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil), face à desnecessidade...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil, bem como o artigo... extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2 - Da simples..., nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A concessão...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º da Lei 5.474/68 c/c art. 3º da Lei..., III, 130, 333, 334, 391 e 392 do Código de Processo Civil, 5º, XXXVI e LIV e 109, I, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, INDEFIRO, conforme disposto no art. 543-A, §5º, do CPC. 2 - No tocante ao artigo 109, inciso I...

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do artigo 522 do Código de Processo Civil igualmente restou consignada no inciso II do artigo 527 do diploma processual civil..., seja deferida a produção das provas requerida. É o relato. Decido. A Lei 11.187/2005 instituiu nova sistemática recursal..., indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC, tendo em vista...

Pg. 1026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de violação ao art. 16 da Lei 6.830/80 (vedação legal à compensação em sede de embargos à execução fiscal), PARA... disposto no art. 130 do CPC que prevê o poder instrutório do juízo ( Art. 130 do CPC - Caberá ao juiz, de ofício... Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS...

ou

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