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31 de julho de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 869. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

CESSO CIVIL. A PRISAO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, AUTORIZADA P ELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.988, NO ARTIGO. 5, INC... EXECDO : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO DESPACHO : DECIDO A PRESENTE DEMANDA FUNDA-SE NO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PRO.... LXVII, ESTA PLENAMENTE JUSTIFICADA EM FACE DO BEM JURIDICO PROTEGIDO, Q...

Pg. 1165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, VISTO QUE, DA ANALISE DOS AUT OS, SE VISLUMBRA A HIPOTESE DO ART. 5, INC. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. DESTARTE, CITE... DO ART. 5, INC. LXXIV DA CONSTITUIC AO FEDERAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTA SENDO COBRADO O REMANESCENTE... - A PRISAO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PRESTAC AO ALIMENTICIA, PE...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

a prisão administrativa de CELSO SATURNINO DE MELO, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc... estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de ética da OAB), o comparecimento.... LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça-se mandado de prisão...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça... entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de ética da OAB), o comparecimento do advogado, caso tenha sido... da Execução / Cálculo / Atualização - A.L.M.F. - O executado, reg...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o executado não cumpra seu dever de manter a subsistência da prole. A dívida enseja prisão (art 5º , inc. LXVII da CF ). Ademais... da conta (conta nº 7969-4, operação 013, Banco Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 0270).2- Int. - ADV: GILBERTO... DOMINGUES FERREIRA (OAB 342473/SP) Processo 0100251-27.2008.8.26.000...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de manter a subsistência da prole. A dívida enseja prisão (art 5º , inc. LXVII da CF ). No caso, o executado nem mesmo tentou explicar a ausência do pagamento.... ministerial se manifestou para a extinção do feito, nos termos do art. 794 , I do Código de Processo Civil (fls. 28...). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o ...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Assim, com fundamento na Constituição Federal , art. 5º , LXVII , art. 733 , § 1º do CPC e art. 18 e 19 da Lei n. 5.478 /68... seus jurídicos e legais efeitos o acordo constante de fls. 19 e nos termos do art. 269 , III do CPC , JULGO EXTINTA a presente ação...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, art. 5º , LXVII , art. 733 , § 1º do CPC e art. 18 e 19 da Lei n. 5.478 /68, decreto a PRISÃO CIVIL de MAICON APARECIDO..., passando a integrar o capital. Em relação a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178 , § 10º , inciso III... do Código Civil de 1916 , nem se aplica o atual artigo 206 , inciso ...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 5o , LXVII , da Constituição Federal e artigo 733 , parágrafo 1o , do Código de Processo Civil , decreto... permissivo do artigo 5o , LXVII , da Constituição Federal e artigo 733 , parágrafo 1o , do Código de Processo Civil , decreto... / Atualização - J.M.P. - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, pelo prazo de trinta (30) dias, com amparo no artigo 5º , LXVII , da Constituição Federal , e no artigo 733 , § 1º... os autos conclusos para extinção. 5. Não efetuado o pagamento, proceder-se-á conforme o disposto no artigo 655... a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da exe...

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