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21 de agosto de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

Público pugnou pela decretação da prisão civil do executado (fl s . 44/47 ). Relatado. Decido. A Constituição Federal, Lei... Máxima, prevê a prisão por dívida civil quando oriunda do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º..., nos moldes do art. 44 do CPC, para fins de regularização processual. Out...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

acolhimento da justificativa pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRIS¿O de O ZIRES... civil quando oriunda do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "não... da prisão civil do executado (fl s . 48/50 ). Relatado. Decido. A Constituição Federa...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, provado havê-lo feito e pelo o não acolhimento da justificativa pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF... que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 4. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir.... 5. Descabe questionar o binômio possibilidade e necessidade em execução d...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do Pacto de São José da Costa Rica que prevê a extinção desse tipo de prisão. Contudo, a própria Constituição Federal, Lei... Máxima, prevê a prisão por dívida civil quando oriunda do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º... Público, assim se manifestou : ¿ MM. Juiz, verificando que o processo ate...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, efetuado o pagamento, provado havêlo feito e nem apresentado justificativa pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII... indenizatória (CPC, artigo 722).5. Se pende de julgamento perante o Tribunal ¿a quo¿ agravo de instrumento em que essa tese é... prisão civil (CPC, artigo 733). 4. As prestações mais velhas a...

Pg. 143. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

constitui a única hipótese ensejadora de prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, LXVII, da CRFB/1988 e da Lei 5.478... social das gerações futuras. 4. Por outro lado, a ressalva do art. 203, V, da CRFB/1988 ("nos termos da lei") não implica... para a manutenção digna de seus integrantes (arts. 226 a 230 da CRF...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

, com permissão de prisão civil, autorizada pela CF art. 5º, inciso LXVII, disciplinada no art. 19 da L.A.Portanto,..., nos termos do art. 730 do CPC. SIRVA-SE DE ORDEM.Ji-Paraná-RO, terça-feira, 19 de agosto de 2014.Sandra Martins Lopes Juíza..., para responder a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 d...

Pg. 363. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

de Processo Civil - CPC e artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal - CF, cite o.... 188 e 297 do CPC). 3. Havendo contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 10 dias (art. 326... Despacho: Atos Ordinatóirios - Provimento nº CGJ 10/2008-GSEC, Art. 1º XI: "Fica intimada a parte autora...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

, com fundamento no artigo 733, §1º do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, decreto a prisão...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão... da Execução / Cálculo / Atualização - M.M.S.L. - O executado, regularmente citado nos termos do artigo 733 do CPC (cf. fls... o pagamento além do devido em junho de 2013, sob pena de extinção ...

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