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23 de outubro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

, na verdade, depositária por equiparação e a atual Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXVII, não mais permite... e por tudo que dos autos consta, forte no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ocorrência... da prescrição intercorrente e, forte no art. 269, inc. VI do citado Códig...

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

VOLUNTARIA E INESCUSAVEL DO EXECUTADO, NOS TERMOS D O ART 5, INC LXVII DA CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRA, HAJA VIS TA... E LEI 5 478/68, ART 15 E 19, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE INADIMPLENCIA DE MAIO DE 2013 ATE A DATA DO PAGAMENTO... AO ALIMENTANDO, ADIMP LI NDO A OBRIGACAO MODESTA QUE ASSUMIU ORA, POR FORCA DO QUE ...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

NA LEI MAIOR, ART 5, LXVII, E REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART 733, 1, DO CODIGO DE P R OCESSO CIVIL QUE DISPOE: SE O DEVEDOR... MENORES ALGUM VALOR MENSAL , TAL SIGNIFICA QUE POSSUI RENDA POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO AR T 5, LXVII DA CONSTITUICAO... FEDERAL E ART 733 1 DO CPC, DECRETO A PRI SAO CIVIL DO EXECUTADO GERA...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Constituição Federal art. 5º LXVII.Posto isso, considerando o longo descaso do Executado e o não pagamento injustificado... que não tem interesse em resolver a lide. Pois bem, reza o art. 227 da Constituição Federal que é dever da família... que a autoridade que efetuar a referida prisão deve dar cumprimento ao art. 5...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

a impossibilidade de efetuá-lo.¿ A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII que: ¿ Art. 5º Todos são iguais...Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 RESENHA: 15/10/2014 A 15/10/2014 - SECRETARIA DA 5ª... o , para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, do CPC). Int. P...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de efetuá-lo.¿ A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII que: ¿ Art. 5º Todos são iguais perante a lei... antes do referido prazo, devendo a autoridade policial que efetuar a detenção, dar cumprimento ao artigo 5°, inciso LXII... do artigo 733 do Código de Processo Civil cumulado com o art. 19 da Lei ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do art. 5º da Constituição Federal estatui: "Art. 5º. Omissis LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo... a se manifestar, a representante do MP pugnou pela decretação da prisão civil do executado. Assim exposto, decido. O inciso LXVII... do art. 733 do CPC, o executado foi citado e não adotou qualquer das pr...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de TIAGO OLIVEIRA DOS REMÉDIOS, ambos qualificados nos autos com fundamento nos artigos 733 do CPC cumulado com o art.5º..., inciso LXVII, da CF. Alega a Exequente que o executado não vem cumprido com suas obrigações de alimentante, uma vez... da Constituição Federal que é dever da família, da sociedade e do Estado as...

Pg. 466. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

- Posto isso, com fundamento no art. 733 do CPC combinado com o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal de 19988, Súmula 309... de Alimentos(4-3-5) Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia, Icaro Da Silva Ferreira, Marivania Nascimento Da Silva... de fazê-lo ou que já estão pagas. 4-Com a exordial os documentos...

Pg. 467. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

- CONCLUSÃO 17- Posto isso, com fundamento no art. 733 do CPC combinado com o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal... vencidas após o ajuizamento da ação, não se mostra viável a extinção do processo por força do que dispõe o art. 290, CPC..." 23.04.2004). "Execução de alimentos - Prisão - Prestações vencidas e vinc...

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