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20 de abril de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

constitucional (art. 5º, LXVII, da CF).No presente caso, o executado não comprovou o pagamento integral da dívida e não... o regular processamento do feito e realização dos estudos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.Porto... as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC.Sem prejuízo, havendo menores no polo passivo, nomeio desde já o Defensor Pùblico...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se incontinente mandado de prisão. Paga a prestação alimentícia, suspenso será... de trinta (30) dias, porque devedor de alimentos, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5... as alegações tecidas, declarando extinta a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Dada...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dias, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal , e no artigo 733 , § 1º , do Código... com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , e no artigo 1.571 , inciso IV e § 1º, do Código Civil... Civil ). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do Código...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

cumpra seu dever de manter a subsistência da prole. A dívida enseja prisão (art 5º , inc. LXVII da CF ). Saliento..., JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO, proposta por R F J em face de E G J, com fundamento no artigo 269 , inciso III.... Intimem-se. - ADV: GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP) Processo 0207234-16.2009.8.26.0008 (008.09.207234-5) - Arrolamento...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

º , inciso LXVII , da Constituição Federal , decreto a prisão civil de T. D. O. F., qualificado nos autos, pelo prazo de trinta... de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267 , inciso IV , do CPC . Int.... Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VIII, do Código...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, sendo acompanhada pelo Ministério Público. Assim, com fundamento na Constituição Federal , art. 5º , LXVII , CPC , art. 733... apontado como devido (fls.46). Assim, nos termos do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo extinta... se existe execução em andamento (do art. 733 do CPC ) entre as mesmas partes nas duas VFS. 03 - Se não existir, conferidas...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se o competente mandado (artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e artigo 5º LXVII da Constituição Federal... DE CASTRO contra MARIA DE LOURDES DE CASTRO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para ARBITRAR... - Inadimplemento - L.T.A. - C.A.A. - 716/13 - Com fundamento no artigo 290 do CPC., defiro a inclusão do débito...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no artigo 5º, inciso LXVII, Constituição Federal e artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE...) Processo 3000676-58.2013.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0009168-69.2007.403.6108 - 3ª Vara Federal...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 5.º, inciso LXVII, da Constituição Federal e artigo 733, §1.º, do Código de Processo Civil, hei por bem decretar... de arrolamento dos bens deixados pela falecida MARINA GARCIA MUNIS, e o faço com fundamento no artigo 1.028 do Código... - L.F.L.C. - - G.R.L.C. - -L.L.C. - L.C.C.J. - Trata-se de ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a impossibilidade de fazê-lo, em formato digital, sob pena de prisão civil de trinta (30) a noventa (90) dias (art. 5º, LXVII... da CF/88 e art. 733, §1º CPC). Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios e devidos pelo executado... da juntada do mandado/carta precatória aos autos, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão...

ou

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