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26 de maio de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

em seu art. 5º, inciso LXVII que: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... prevista no art. 733, § 1º do CPC, eis que continua de forma voluntária, inadimplente. A Constituição Federal dispõe... antes do referido prazo, devendo a autoridade policial que efetuar a deten...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII, in verbis: ¿não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável... recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A par disso nossa jurisprudência nacional se firmou no sentido de reconhecer... DA SILVA MONTE, EMERSON EDER LOPES BENTE e ANTONIO EDER JONH DE SOUSA COELHO, ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII, in verbis: ¿não haverá prisão civil por dívida, salvo... devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A par disso nossa jurisprudência nacional se firmou no...-se e distribua-se cópia do mandado de prisão civil às autoridades policiais deste Estad...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

.H. A possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos é reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII... (um) a 3 (três) meses¿. Devendo ser destacado que aludida norma foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal...) . Autos: 0000405-41.2015.8.14.0003 Execução de Alimentos - Art. ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

.H. A possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos é reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII, in... (três) meses¿. Devendo ser destacado que aludida norma foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988...:JAKSON PINTO DA SILVA. Autos: 0001996-09.2013.8.14.0003 Execuç...

Pg. 321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ARTIGO 73 3, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 19 DA LEI 5... DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS E A AUSENC IA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSIVEIS PARA O NAO PAGAMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 5... CONSIDERACOES. CONFORME PREV ISAO LEGAL NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PRO...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

indireto, com a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, com previsão expressa no art. 5º, inciso LXVII..., da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê no artigo 733, a prisão do devedor de alimentos... e honorários advocatícios. Se não bastasse, o artigo 4º, da Lei n. 10...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, DECRETO A PRISÃO de JOÃO... Econômica Federal e do INSS (páginas 33/37 e 39/40). 2.Em igual prazo, juntem a certidão expedida pelo INSS...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.5º, LXVII, da Constituição Federal c/c art.733, § 1º, do Código...-se de execução de alimentos, pelo rito do art.733, do Código de Processo Civil. Citado, o executado não ofertou justificativa... de Processo Civil c/c art.19, da Lei nº 5.478/68, em relação às três pre...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do executado pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e também no... civil, nos termos previstos no artigo 733, § 1º, do Código de processo Civil. Face ao exposto, decreto a prisão civil... artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do §2º deste mesmo...

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