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24 de abril de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. DECIDO. Certo é que a prisão civil, em casos tais, tem assento e legitimidade em dispositivo constitucional (CF, art. 5.... B. J. D. . PROCESSO Nº 0000 085 -20 .2009.814.0081 ART. FURTO QUALIFICADO ACUSADOS: GILBERTO MACIEL GOMES DE LIMA... Penal : ART. 121 do CPB. DECISÃ O 1 - Recebo a denúncia contra o(s) r é u(s) CARLOS RAFAEL DOS SANTOS por não...

Pg. 299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

geral. Quanto ao exame de eventual ofensa aos incisos LVII e LXVII do art. 5º da Constituição da República demanda.... Alegação de violação do art. 5º, caput, XXXIX e LVII, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma... violação ao art. 5º, LIV e LV da CF/88, demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis...

Pg. 300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

suposta contrariedade aos incisos LVII e LXVII do art. 5º da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário.... 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de reexame prévio de normas... LIV, LV, LVII DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

contra a liberdade de locomoção, possuindo previsão legal no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal... de documentos que a respaldam, entre os quais a cópia do mandado de prisão preventiva oriundo da 5ª Vara Criminal...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

favorável, DECRETO a prisão administrativa de C.C.O.N., com fundamento no art. 5º , LXVII da CF combinado com o art. 733 , § 1º... do mérito, determinando seu oportuno arquivamento, fulcrado no artigo 269 inciso III do C.P.C. Certificando o trânsito nesta... Angelo Zanchi n. 738 (fls. 488/491 e fls. 500/5-2); c) Rua Major Angelo Zanchi n. 732 (fls. 492/495); d) Rua Major Angelo...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, com fundamento no art. 733 , § 1º , do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º , LXVII , da Constituição Federal . Expeça... o curso do feito nos termos do art. 792 do CPC . Manifestese a exequente sobre o integral cumprimento do pacto em 10 (dez..., desde logo, a sanear o feito, nos termos do artigo 331 , § 3º , do Código de Processo Civil . Não há preliminares...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Natal, qualificado nos autos, por 30 DIAS, nos termos do art. 5º , inciso LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Após.... e outro - A.C.S. e outro - nos termos do Art. 162 , § 4º do CPC e Port. 01/02 deste Juízo, ficam as partes intimadas através... - Investigação de Paternidade - N.G.S. - F.S. - nos termos do Art. 162 , § 4º do CPC e Port. 01/02 deste Juízo, ficam as partes...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do art. 5º , inciso LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça-se o mandado de prisão. Após, atualize... administrativa de FERNANDO ANTONIO CORNELIO, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CF... VINICIUS DE OLIVEIRA APARECIDO, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CF , e art...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do art. 5º , inc. LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas de estilo..., qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça... de MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO SAPUCAIA, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

administrativa de MARIO LUCIO ALVES DE SOUZA, qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º , inc. LXVII , da CF... nos autos, por 30 DIAS, nos termos do art. 5º , inciso LXVII , da CF , e art. 733 , § 1º , do CPC . Após, expeça-se mandado... , e art. 733 , § 1º , do CPC . Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas de estilo. - ADV: MAGALI APARECIDA...

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