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19 de setembro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

(três) meses, nos ter mos do art. 5º, LXVII, da CF/88 e do art. 733, § 1º, do CPC. Despacho : Analisando o parecer... ministerial de fls. 27 determino seja o executado citado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 231..., inciso II e IV do Código de Processo Civil. Cite-se. Dilgências legais. Cum...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença. O art. 5º, LXVII da Constituição Federal permite a prisão civil de devedor... Preventivo, com fundamento no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, com objetivo de prevenir a prisão do paciente... em que a execução deve ser processada pelo art. 733 do CPC, com possib...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, com fundamento no artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, artigo 19 da Lei 5.478/68 e artigo 5º, LXVII..., da Constituição Federal, sua prisão civil pelo período de até 90(noventa)dias.Expeça-se o competente mandado de prisão. Efetuado... desde logo os honorários advocatícios de execução, de forma equitativa (...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

legal de pagamento mensal do débito alimentar menoscabando a existência da filha, enquanto a CF/88, art. 5º, LXVII, e o Pacto de São José da...): Rita De Cassia Santana De Almeida Decisão: Defiro a gratuidade da justiça na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50.Trata... previstos no ordenamento jurídico brasileiro(art.273...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o pagamento da quantia de R$8.538,64 (fls. 13 e 115), o que faço com fundamento no art. 733, do CPC e no art. 5º, LXVII, da CF... a extinção do feito nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. e arquive-se os autos. - ADV... juntados. O credor não está obrigado a receber por partes aquilo ...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, DECRETO a prisão civil de D A d A, pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 733, § 1º,... entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º... seu efeito devolutivo (artigo 14 da Lei 5....

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal , e também no artigo 733 , § 1º..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , III , do Código de Processo Civil . Autorizo o desentranhamento... Bimbatti-picorruxo Ltda - Vistos. Tendo em vista o silêncio da exequent...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, LXVII, da Constituição Federal. Ademais, a ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido..., o acordo entabulado em fls. 39/40, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora... e inescusável do seu dever alimentar, consolidado no título executivo...

Inteiro Teor. Habilitação: 12475764 PR 1247576-4 (Acórdão)

em execução, a ordem será imediatamente suspensa (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, §§1º e 3º; Lei 7.210/84, art. 201; e Lei... em execução, a ordem será imediatamente suspensa (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, §§ 1º e 3º; Lei 7.210/84, art. 201; e Lei... 5.478/68, art. 19). 11. Ante a ausência de elementos que jus...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

-se o parecer favorável do Ministério Público, às fls. 42/44. Decreto, com base no artigo 5º, LXVII da Carta Magna e no... de Prisão, devendo dele constar que a autoridade a qual efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo 5º... artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 733, § 1º, do Código de Processo C...

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