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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 1130917-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 07/12/2016 do TJSP

Electronic Arts Ltda. - Vistos.Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso... LXVII), e pela baixa possibilidade de composição, o que pode ser extraído dos documentos juntados na inicial..., a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futu...

Andamento do Processo n. 1131068-91.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 07/12/2016 do TJSP

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXVII), e por se tratar de ação sujeita a rito especial, a audiência... prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse... no art. 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 502...

Andamento do Processo n. 1131237-78.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 07/12/2016 do TJSP

ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXVII), e levando em consideração... o desinteresse manifestado pela autora na petição inicial, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será...-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o dispos...

Andamento do Processo n. 1131254-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 07/12/2016 do TJSP

Ltda - Vistos.Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXVII...), a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação... legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inic...

Andamento do Processo n. 1019277-08.2016.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 07/12/2016 do TJSP

, inciso LXVII, da CF, e art. 528, § 3º, do CPC (cumulativa/sucessiva).Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas....Diante do exposto, DECRETO a prisão de Fabio Vilalva dos Santos, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 5º...

Andamento do Processo n. 0000877-36.2012.8.26.0028 - Execução de Alimentos - 07/12/2016 do TJSP

de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, inciso LXVII, da CF, decreto a prisão administrativa do executado... de alimentos, sob o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil.Realizadas diversas tentativas de localização do executado para.... Assim, reputo injustificado o descumprimento da obrigação alimentar ...

Andamento do Processo n. 1006880-21.2016.8.26.0037 - Execução de Alimentos - 07/12/2016 do TJSP

sociedade em que vive.POSTO ISSO, hei por bem, nos termos da permissão contida no inciso LXVII do art. 5º da CF , decretar..., tudo na forma do enunciado da súmula 309 do STJ e art. 528 , § 7º do CPC . Ocorre que ele pagou somente o valor indicado na petição...

Andamento do Processo n. 1011224-45.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2016 do TJSP

assim que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII e as leis ordinárias prevêem custódia civil da parte devedora... da permissão contida no inciso LXVII do art. 5º da CF, determino a prisão civil do devedor por 30 dias.Para que não... a apreciar e a decidir justificação apresentada nesta execução de alimen...

Andamento do Processo n. 1016877-62.2015.8.26.0037 - Execução de Alimentos - 07/12/2016 do TJSP

na Constituição Federal que o inadimplemento voluntário e inescusável sujeito o devedor à prisão civil (art. 5º, inciso... LXVII). POSTO ISSO,com fundamento no art. 5º , inciso LXVII da Constituição do País e legislação infraconstitucional... de pensão alimentícia segundo o regramento do art. 528 do CPC e onde o alime...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.152861-5 - Cumprimento de Sentenca - 07/12/2016 do TJDF

do Ministério Público e DECRETO, nos termos do Art. 5º, inciso LXVII, da CF, e do artigo 528, § 3º, do CPC/2015, a prisão...Andamento do Processo n. 2014.01.1.152861-5 - Cumprimento de Sentenca - 07/12/2016 do TJDF Nº 2014.01.1.152861-5... - Cumprimento de Sentenca - A: M.D.S.B.. Adv (s).: Defensoria Pública do Distri...

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