Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2602 01104-2002-000-03-00-5

de penhora, sob pena de prisão, decorre da aplicação da lei (art. 5o. LXVII, da CF e art. 1287 do CC) e, portanto, não... de ter a sua prisão decretada. Decisão contra a qual se insurge, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal... claramente a hipótese de prisão do depositário infiel (art. 5o. LXVII, da CF e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2902 01207-2002-000-03-00-5

de inescusável obrigação alimentícia e do depositário infiel artigo 5-o , LXVII . Essa previsão legal consubstancia a tendência... e do depositário infiel artigo 5-o , LXVII . Essa previsão legal consubstancia a tendência contemporânea de privilegiar a liberdade... pelo legislador constituinte. E cabe aplicar, ainda, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1203 00450-2003-000-03-00-7

sua infidelidade na guarda do bem, sujeitando-se, em tais condições, à prisão civil, prevista no artigo 5o., inciso LXVII... (artigo 5o., inciso LXI, da C.F.), o que afasta do decreto prisional a pecha de arbitrário ou em abuso de poder, posto... fundamentada, em observância à garantia constitucional prevista no art. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 704 00401-2004-000-03-00-5

em que se tornou infiel, na forma do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Denegado o Habeas Corpus.” (HC... quanto ao seu comportamento infiel, que o sujeita à prisão civil prevista no art. 5º., inciso LXVII da Constituição Federal, bem... que a informação fosse prestada. Invocando o art. 5º., in...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1404 00659-2004-000-03-00-1

autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República e prevista no artigo 905 do Código de Processo Civil..., está autorizada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, o que afasta a alegada violação..., na qualidade de depositária. Invoca o artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII, LXV e LX...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1205 00790-2005-000-03-00-0

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ” (art. 5 º , LXVIII, da CR/88; original... a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ” (art. 5 º , LXVII... seja fracionado, até o limite de um ano (art. 652/CC), porquanto...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1206 00791-2006-000-03-00-5

-se incólume a previsão legal de prisão civil por dívida alimentícia, art. 5º, LXVII, da CF e art. 19, da Lei 5.478/68.... Não por outra razão mantém-se incólume a previsão legal de prisão civil por dívida alimentícia, art. 5º, LXVII, da CF... SUBSISTÊNCIA. A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2006 01241-2006-000-03-00-3

O ADMISSIBILIDADE Conheço da medida, com fundamento nas regras do inciso LXVIII artigo 5º da Constituição Federal, alínea... infiel, nos termos do art. 5º LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão do Sr. Deusdério Vieira, por 30 dias... anteriormente deferida. Não há incidência de custas, pela regra do inciso L...

GO: Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença

ao disposto na Constituição Federal (art. 5º, LXVII, CF/88). De mais, a execução por coerção pessoal, disciplinada no art... da pensão devida. 5 – A regra procedimental do artigo 733, CPC deve ser harmonizada com a inovação trazida na Lei 11.441/07... recebeu a seguinte redação: Alimentos Fixados em Escritura Pública ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

ao princípio da presunção de não culpabilidade consagrado no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Ciência... prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para... no artigo 413 do CPP, julgo procedente a denúncia, para PRONUNCIAR o acusado JOS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727858/inciso-lxvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988