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28 de julho de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2016

no rol dos culpados, devido ao princípio da presunção de não culpabilidade consagrado no art. 5º, inciso LXVII... SOARES DA ROCHA pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) e IV (recurso..., da Constituição Federal. Intime-se os familiares da vítima da presente sentença. Preclusa est...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO (ART. 5, LXVII I, CRFB/88). POR TAL RAZAO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCIL IACAO/MEDIACAO..., COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ART. 334, INC. I I, CPC. IV. CITE-SE O REU, VIA CORREIO, PARA OFERTA DE CONTESTACA... ORDINATORIO , INTIME-SE O AUTOR PARA, SE FOR O CASO, ESPECIFICAR AS P...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

que continua de forma voluntária, inadimplente. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII que: "Art. 5º... que efetuar a detenção, deve dar cumprimento ao art. 5°, LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação à família... da mesma, e as que forem vencendo no curso da demanda (art. 323, NCPC...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

que a autoridade a qual efetuar a prisão deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo 5º, da Constituição Federal... favorável do Ministério Público: DECRETO, com base no artigo 5º, LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68...) devendo o executado pagá-lo sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos te...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

cumprimento ao inciso LXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou à... no artigo 5º, LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 528, §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil....º do art. 733 do CPC é cabível quando se refere às três prestaçõe...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A ordem é de ser denegada.Dispõe o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal...;Do mesmo modo o artigo 647 e 648 do Código de Processo Penal assim preceituam:Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém... depunição disciplinar.Art. 648. A coação considerar-seá ilegal...

Transação Penal

mais é do que “uma das espécies de conciliação criadas pela Constituição Federal (art. 98, I)”, dessa forma, é... proibição constitucional e convencional da prisão por dívida (artigo 5º., LXVII, CF c/c artigo 7º., item 7, do Pacto... a essa conclusão. Acontece que há mais dois incisos impeditivos da proposta no § 2º.,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040763820128270000

, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Paula Salgado Lopes... de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. (Inciso LXI do art. 5º da CF/88). Dos autos..., mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50037256520128270000

, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor... tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06, tráfico de entorpecente. Consta também que no ato da abordagem policial... no presente caso, contraria as regras estabelecidas pelo art. 310 do Códi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50037135120128270000

, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor... tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro – furto de peças de roupas íntimas de um estabelecimento... preventivo no presente caso, contraria as regras estabelecidas pelo art. 3...

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