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02 de setembro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 12.4.99, p. 163). Estabeleceu a Constituição Federal de 1988, no art. 5º..., inciso LXVII, que somente haveria prisão civil por dívida no caso de devedor de obrigação alimentícia e de depositário... o entendimento da Corte Superior deste Tribunal, na linha do entendimento do...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

em Delegacia de Polícia, com amparo no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e no art. 733, § 1º, do CPC. O executado... por quitada a dívida e extingo a presente execução com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 794, inciso I do Código... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 2ª VARA CÍ...

Pg. 199. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

dicção inserta no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal... e inescusável, como exige o art. 5°, LXVII, da CF. Dizendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão..., prevista no art. 732 do CPC, até o limite prescricional correspondente a...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

no sistema jurídico ocidental. A prisão civil por dívida do depositário infiel do artigo 5º, inciso LXVII... antecipado que ora se profere, na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de depósito... optado pela execução, na forma do artigo 5º do Decreto-lei 911. Se preferiu executar ...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e do mais que dos autos consta, acolho o pedido da exeqüente e, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, combinado... de impelir os herdeiros a honrarem o pagamento de suas cota-partes sobre o ITCMD. Conforme dispõe os artigos 991 e 992... com o artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Process...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado... de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV... do autor. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos d...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão civil de JONAS DO NASCIMENTO ALENCAR....S.V.S. - C.R.S. -Vistos. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa... isso, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação aliment...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(trinta) dias, com amparo no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e do artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil... do exequente. Não configuração dos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. À luz do art. 267, IV do Código... constitucional 66/2010 em vigor, e JULGO EXTINTO o processo, co...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

fatos autorizam a decisão nos termos do § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil, bem como do inciso LXVII, do art. 5º..., da Constituição Federal. 8. Deste modo, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão civil de Rodrigo Lopes... de fazê-lo. (aguardando manifestação do requerente no prazo de 5 dias) - ADV:...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Civil, bem como do art 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, haja vista que o executado, regularmente citado da ação... A - 1-Fls. 88/89: Em cumprimento ao Julgado e, em consonância com as disposições do art. 475-J, do CPC e alterações da Lei... (fl.20) opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos ter...

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