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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

na Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXVII e vedada pelo Pacto São José da Costa Rica. Contudo, após a decisão do HC... em decorrência de erro judiciário, está expressamente prevista no artigo 5º, em seu inciso LXXV, da Constituição Federal... Segundo o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão ...

Andamento do Processo n. 1473579-2 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

ser exigidos do devedor pelo meio menos gravoso da execução patrimonial, mesmo porque a Constituição Federal, no artigo 5... de desistência e, com amparo no art. 501, do CPC c/c o art. 200, inc. XXIV, do RITJ, declaro extinto o procedimento recursal. V... de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento é poss...

Andamento do Processo n. 1475012-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

Federal, em seu artigo 5º, LXVII. Em face do kufm exposto, com fulcro no art. 733, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL... 5.478/68, artigo 19, também consagrada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII." (mov. 65.1) kufm... de Processo Civil, em seu artigo 733, caput e § 1º, como pela Lei 5.478/68, artigo 1...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, de forma voluntária, inadimplente. A Constituição Federal autoriza em seu art. 5º, inciso LXVII que seja decretada a prisão..., combinado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil, fundada no art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL... ao 5°, inciso LXII, da Constituição Federal, com imediata com...

Pg. 1791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI N 5 478/1968, TUDO E M CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII... REAIS), COM FULCRO NO ARTIG O 20, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASO DE NAO PAGAMENTO, ANO TE-SE NO DISTRIBUIDOR... LISBOA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OU ATE O ADIMPLEMEN T O DA OBRIGACAO, SE OC...

Pg. 1792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI N 5 478/1968, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5 , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDER AL... DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI N 5 478/1968, T UD O EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICA O F... (SESSENTA) DIAS OU ATE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO, SE OCORRER ANTES, NOS...

Pg. 873. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, LXVII, da Constituição da República, c/c art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez não existir mais o dever... - art. 733 CPC Proc. 0024845-71.2008.8.19.0209 (2008.209.024620-5) - E.G.N.R. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DE MACEDO... de rendimento, vislumbro que se mostra ilegal o constrangimento imposto pe...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

LXVII, da Constituição Federal, combinado com o art. 733 do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado..., como forma de coerção ao pagamento do débito alimentar. 8.Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 5º, inciso....L.L. - M.B.C. - Vistos. Atenta aos teores das manifestações de fls 140, ...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, sob pena de prisão civil de trinta (30) a noventa (90) dias (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 733, §1º CPC). Em caso... (30) a noventa (90) dias (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 733, §1º CPC). Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários... atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, ce...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de prisão civil de trinta (30) a noventa (90) dias (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 733, §1º CPC). Em caso de pronto....N.M.B. - - U.B. - Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença... com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil (artigo ...

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