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20 de dezembro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Constituição Federal art. 5º LXVII.Posto isso, considerando o longo descaso do Executado e o não pagamento... dessa forma que não tem interesse em resolver a lide. Pois bem, reza o art. 227 da Constituição Federal que é dever... ao art. 5º, LXII da CF, com imediata comunicação da família do preso ou a pessoa por ele i...

Pg. 9185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

necessária, ao menos quanto à possibilidade de excepcional (CF, art. 5º, LXVII) sacrifício do direito de liberdade...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

de L. H. A. DE S., residente à Rua A. F., 490 - Piedade - Jaboatão dos Guararapes/PE, com fundamento no art. 5º, LXVII... da Constituição Federal, e 733, § 1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o mandado... o prosseguimento da ação. Com vista dos autos, a Dra. Promotora de Justiça o...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

SENDO O INADIMPLEMENTO DO DEBITO ALIMENTAR UMA DAS HIPOTESES (CF, ART. 5, INCISO LXVII E CPC, ART. 733, 1). A PERMISSAO DA DECRETACAO D... DO ART. 733 DO CPC. INTELIGENCIA DA SUMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 369268-28.2012.8.09.0000, REL...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

UMA DAS HIPOTESES (CF, ART. 5, INCISO LXVII E CPC, ART. 733, 1). A PERMI SSAO DA DECRETACAO DA CUSTODIA DO DEVEDOR ALIMENTAR... ILEGAL A DECRETACA O DE PRISAO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS EM EXECUCAO PROPOSTA PE LO RITO DO ART. 733 DO CPC... O ART. 166 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, POSTULADA POR MARTA FERR...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478... de transação entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que se produzam.... 74/88: Indefiro a substituição processual, pois a cessionária não provou ...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

inadimplente para com a parte exeqüente em virtude de dívida de alimentos, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII...). Decorrido o trintídio legal em branco, arquivem-se os autos (artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime... e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na norma do artigo 794...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68. Fica ciente..., inciso I e 333, inciso I do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.699 do Código Civil, desde a data da propositura... 0002318-21.2013.8.26.0318 (031.82.0130.002318) - Procedimento Ordinário - Be...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

inadimplente para com a parte exequente em virtude de dívida de alimentos, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII... em inquérito civil, instrumento eivado de vício formal na sua origem, porque agride o inciso LV do artigo 5º... da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68. Fica ...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 733, parágrafo primeiro do Código..., por sentença, o acordo (fls. 94) e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III... da dívida alimentar em atraso (fls. 81/82). É a síntese do nece...

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