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25 de maio de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Execução de alimentos pelo artigo 911 (NOVO CPC)

-se proceder a sua prisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º , inciso LXVII da Constituição Federal : Art. 5º Todos são iguais..., fazendo jus, portanto, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do art. 5º da Constituição... Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1....

Andamento do Processo n. 0008883-58.2015.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA

Republicana, em seu art. 5º, LXVII, assegura a possibilidade de prisão do devedor de prestação alimentícia, que é... art. 93, IX[1] da Constituição Federal, estabelecendo, em seu § 1 que " não se considera fundamentada qualquer decisão... do débito alimentar, bem como não se referir tal débito as 03 (três) ultimas pre...

Andamento do Processo n. 214188-65.2014.8.09.0044 - Execução de Pensao Alimenticia - 25/05/2016 do TJGO

NISTERIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 5, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 528, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Andamento do Processo n. 00244606920108140301 - 25/05/2016 do TJPA

, inadimplente. A Constituição Federal autoriza em seu art. 5º, inciso LXVII que seja decretada a prisão civil do responsável..., , combinado com o 19 da Lei n. 5.478/1968, fundada no art. 5º, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - ANTONIO... como pelos definitivos, tenho que deve ser aplicada a sanção autori...

Andamento do Processo n. 00356826820138140301 - 25/05/2016 do TJPA

Federal autoriza em seu art. 5º, inciso LXVII que seja decretada a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário... policial que efetuar a detenção, dar cumprimento ao 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação à.... 5.478/1968, fundada no art. 5º, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL...

Andamento do Processo n. 1538880-0 - Habeas Corpus Cível - 25/05/2016 do TJPR

do devedor de alimentos, amparado pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, é modo coercitivo de obrigar o inadimplente... devidamente fundamentada, como prevê a Constituição Federal, e, se prolatada por juízo competente. O decreto de prisão civil... que houve alteração da situação financeira do paciente, fundamen...

Andamento do Processo n. 1011655-16.2015.8.26.0037 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

o devedor à prisão civil (art. 5º, inciso LXVII). POSTO ISSO, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII da Constituição... pelo Ministério Público , fls. 40. Está escrito na Constituição Federal que o inadimplemento voluntário e inescusável sujeito... de pensão alimentícia segundo o regramento do art. 733 do CPC e onde ...

Andamento do Processo n. 1012223-32.2015.8.26.0037 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

Federal que o inadimplemento voluntário e inescusável sujeito o devedor à prisão civil (art. 5º, inciso LXVII). POSTO... ISSO,com fundamento no art. 5º, inciso LXVII da Constituição do País e legislação infraconstitucional em vigor, hei por bem... alimentícia segundo o regramento do art. 733 do CPC/73 e onde o aliment...

Andamento do Processo n. 1013441-95.2015.8.26.0037 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII e as leis ordinárias prevêem custódia civil da parte devedora inadimplente..., nos termos da permissão contida no inciso LXVII do art. 5º da CF, determino a prisão civil dos devedores por 30 dias... a apreciar e a decidir justificação apresentada nesta execução de alimentos regula...

Andamento do Processo n. 1001710-95.2015.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 25/05/2016 do TJSP

BARBOSA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pelo prazo de 01 (hum) mês, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e art. 528..., § 3º, do CPC (cumulativa/sucessiva). Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas de estilo. Nos termos do artigo...

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