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29 de abril de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

, a Constituição Federal , assim narrado: "Artigo 5º (...) LXVII não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável... artigo 5º , LXVII , da Constituição da República e artigo 528 , § 3º do CPC , combinado ainda com o artigo 19 da Lei..., no nosso sistema jurídico não há prisão civil, a não ser nas hipóteses ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, do artigo 5º , da Constituição Federal , com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa... do Ministério Público as fls. 57/59: DECRETO, com base no artigo 5º , LXVII da Carta Magna e no artigo 19 , da Lei 5.478... (vinte) dias (inciso III do art. 257 do CPC ), devendo oferecer sua defesa em 15 ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

do executado Raimundo Claudio da Paz Mendonça pelo período de 60 dias, nos termos dos artigos 5º , LXVII , da CF/88 , 528 , § 3º.... Cite-se o réu para responder a acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 , CPP , com a redação da Lei... 11.719 /2008), fazendo constar do mandado as regras do art. 396-A ...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

a prisão civil do executado Cristiano Mateus Cavalcante Torres pelo período de 60 dias, nos termos dos artigos 5º , LXVII... o relatório. Decido. De acordo com o art. 1º da Lei 6858 /80 e o arts. 1º e 5º do Decreto 85.845 /81, os valores... De ordem da MMª. Juíza Dra. Fabíola Urbinati Maroja Pinheiro, nos termos do ar...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de abril de 2016. NINO TOLDO Desembargador Federal 00013 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005491-25.2007.4.03.6110/SP

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

conforme dicção do art. 472 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Com tais considerações, não há como afastar as conclusões do laudo pericial, sobretudo porque mostrou-se, sob a ótica médica,

Pg. 292. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

a relevância dos motivos do pedido positivando constrangimento ilegal, o relator poderá, liminarmente, antecipar a concessão da tutela, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento". Na

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Processo 1000721-62.2016.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Pereira de Souza Salmeron -- Daiane Cristina de Souza Salmeron e outro - 1.Defiro a inventariante e

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

ANTE O EXPOSTO,julgo procedente, em parte, o pedido inicial.Faço-o para fixar o encargo alimentício objeto da lide na forma explicitada na parte final da fundamentação desta sentença.Observo que a

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

(seis mil e seiscentos reais).Juntou documentos às fls. 05/07.A autora requereu o despejo pelo término natural do contrato de locação, informando a totalidade do débito no valor de R$3.756,00. (fls.

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