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29 de março de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Habeas Corpus: HC 13315358 PR 1331535-8 (Acórdão)

/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.... 7º, 7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5º, LXVII, da CF ("não haverá... NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II,...

Apelação: APL 12996077 PR 1299607-7 (Acórdão)

do artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, não possui status de emenda constitucional. Apesar da acalorada... ­ CONSTITUCIONALIDADE ­ Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante... de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5º, LXVI...

Pg. 349. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de prisão civil, conferida pelo art. 5º, inc. LXVII, da CF, que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição... da prioridade absoluta Inteligência do artigo 227 da Constituição Federal Jurisprudência dominante do E. Superior... SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código de...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

S, pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e no artigo 733, § 1º... memória discriminada do débito exequendo (aplicação analógica dos artigos 475-B, caput, e 614, inciso II, do Código..., § 2º, da Lei 5.474/68. Sem prejuízo, observando-se o disposto no artigo 259, inci...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de manter a subsistência da prole. A dívida enseja prisão(art 5º, inc. LXVII da CF). No caso, o executado nem mesmo tentou... do pedido. (fls. 134). É o breve relato, DECIDO. O pedido deve ser deferido nos termos do art. 733 do CPC uma vez que o devedor... da M.M. Juiza da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Region...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a subsistência da prole. A dívida enseja prisão(art 5º, inc. LXVII da CF). Ademais, a apenas a quitação total do débito..., DECIDO. O pedido deve ser deferido nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor não pagou...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, tudo em consonância com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Outrossim... da obrigação, se ocorrer antes, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, artigo 19 da Lei 5.478/68... o acolhimento, em sede de análise perfunctória, do pedido de antecipa...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de 60 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código... o processo nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem... do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de declarar a existência ...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de 60 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código... LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do §2º... de processo Civil. Face ao exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

LXVII da Constituição Federal, c.c. artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18... de juros de mora a partir dos respectivos vencimentos, pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento no artigo 5º, inciso... Milezi - Vistos. Garantida constitucionalmente (art. 5º, inc. LXXIV) ...

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