Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela... LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. A norma.... Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fu...

Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º...Pg. 69. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... 2000.72.04.000984-7/SC AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se “incontinente” mandado de prisão..., sem apreciação do mérito, com fundamento e nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, restando revogada... de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, I...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se “incontinente” mandado de prisão. Paga a prestação alimentícia, suspenso será... de trinta (30) dias, porque devedor de alimentos, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º... 128573/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP) Processo 000...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

integral do débito. Com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19..., inciso III do CPC combinado com o art. 238, parágrafo único do mesmo diploma legal, tudo referendado pelo e. STJ no Resp... a substituição do pólo passivo, nos termos do que dispõe o art.43...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do §2º... de processo Civil. Face ao exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso...). Observe-se o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11....

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil...-se o oferecimento da impugnação no processo principal. Processe-se na forma do art. 261 CPC, sem suspensão do processo...-se o oferecimento da impugnação no processo principal. Processe-se n...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Converto eventual penhora em caução, devendo o (a) depositário(a)/devedor(a), manter os bens penhorados (art 5 LXVII... o cumprimento do julgado na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil. 2) Fixo com fundamento nos artigos 475-J, 475-R... seus efeitos legais e jurídicos e, com conseguinte JULGO EXTINTA a exe...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

penhora em caução, devendo o (a) depositário(a)/devedor(a), manter os bens penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção... - Suspendo a execução nos termos do Art. 791, III do CPC. Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: FABIO CABRAL SILVA... da Receita Federal, dê-se ciência a(os) interessado(s) no balcão do cartório...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do CPC e art. 5º, LXVII da CF Ausência de prova razoável de impossibilidade de efetuar o pagamento, em razão de desemprego... do artigo 269, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a Ré arcará com as custas e despesas processuais, bem... Sa - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 267...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727858/inciso-lxvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988