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06 de julho de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUL CRO NO ARTIGO 5 , LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 733 , PARA GRAFO 1 DO CÓDIGO...

Pg. 1034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO EXECUTADO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, LXVII DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 7 33... APRESENTAR, EM 20 (VINTE) DIAS, SUAS PRIMEIRAS DECLARACOES (ARTIGO 993 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PESSOALMENTE..., OU POR A DVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (ARTIGO 991,...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

, portanto não há como acolher tal manifestação. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII que: ¿Art. 5º..., o que o faço com fundamento no art. 267, inciso III do CPC, cumprindo, aqui, ressaltar, que pelo disposto no artigo 238... do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que o...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "não haverá prisão civil por dívida, salvo..., resultará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, incisos II, III e VI do CPC. Ciência pessoal... o que importa relatar. Decido. A Constituição Federal prevê a prisão p...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

(sessenta) dias ou até que pague o débito, ex vi do que dispõe o art. 5°, LXVII da CF/88, c/c art. 733, § 1° do CPC. Dê... elencadas no art. 5°, item LXII e LXIII da CF/88 e o valor do débito, conforme planilha atualizada nos termos acima. Ciência..., o que por certo, torna-se inviável a intimação pessoal. Sob o manto...

Habeas Corpus: HC 13847406 PR 1384740-6 (Acórdão)

da prisão em flagrante por violação de domicílio, pois a Habeas Corpus nº 1.048.906-2 Constituição Federal, em seu art. 5º... ­ que não é absoluta ­ vem a ceder ante a necessidade de sua apuração (CF, art. 5º, inc. XI), independentemente.... A aprovação da Convenção Americana de Direitos Humanos não cumpriu os requisi...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

verificada a real capacidade da parte alimentante. Destarte, e em atenção ao disposto no art. 5º, LXVII da Constituição...Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 contrarrazões. Após, dê-se ciência ao Ministério... Público quanto ao teor da sentença. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio ...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se “incontinente... de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se “incontinente” mandado de prisão. Paga... de alimentos, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Pr...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... pelas partes, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código ...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

administrativa de MICHEL MATHEUS SODRÉ , qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art... localizada, sobrevindo informações de que se mudou. Cabe a parte a atualização de seu endereço (§ único do artigo 238... da causa e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, III,...

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