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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 2015/0261532-7 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

ou abuso no decreto prisional. O art. 5º, LXVII, da Carta da Republica estabelece que "não haverá prisão civil... constitucional (CF, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor... ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE IN...

Andamento do Processo n. 2016/0019499-6 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90... jurisdicional constitucional (CF, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade...: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do d...

Andamento do Processo n. 0002792-53.2014.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJES

no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, por sua natureza e finalidade, não se confunde com a prisão decorrente... total desinteresse pelo menor e por suas necessidades materiais. A prisão civil, prevista no art. 528, do CPC e ressalvada...

Andamento do Processo n. 0000518-19.2014.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJES

, do CPC e ressalvada no art. 5º , LXVII , da Constituição Federal , por sua natureza e finalidade, não se confunde... esta que demonstra total desinteresse pelo menor e por suas necessidades materiais. A prisão civil, prevista no art. 528...

Andamento do Processo n. 0001749-47.2015.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJES

, do CPC e ressalvada no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, por sua natureza e finalidade, não se confunde... esta que demonstra total desinteresse pelo menor e por suas necessidades materiais. A prisão civil, prevista no art. 528...

Andamento do Processo n. 0003390-70.2015.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJES

art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, por sua natureza e finalidade, não se confunde com a prisão decorrente... desinteresse pelo menor e por suas necessidades materiais. A prisão civil, prevista no art. 528, do CPC e ressalvada no...

Andamento do Processo n. 0000819-29.2015.8.08.0028 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJES

. A prisão civil, prevista no art. 528, do CPC e ressalvada no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, por sua natureza...

Andamento do Processo n. 208192-33.2016.8.09.0039 - Execução de Pensao Alimenticia - 24/06/2016 do TJGO

A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL POR ATE 03 (TRES) MESES, NOS TERMOS DO ART. 5 , LXVII , DA CF/88... E DO ART. 528 DO CPC . CUMPRA-SE. CUMARI, 20 DE JUNHO DE 2016 MARCIO ANTONI O NEVES JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0000569-70.2015.8.23.0030 - 24/06/2016 do DJRR

ao princípio da presunção de não culpabilidade consagrado no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Ciência..., requerendo procedência da pretensão punitiva estatal pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos, II e IV.... Dessa forma, "em princípio", justifica-se a manutenção das qualificadoras...

Andamento do Processo n. 976.515 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

. Apelo provido.” Nas razões do apelo extremo, aponta violação ao artigo 5º, II, XV, XXXIX, LV e LXVII, da Constituição... recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO ...

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