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25 de novembro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

nos termos do artigo 733 do CPC: Art.733. Na execu çã o de senten ç a ou de decis ã o, que fixa os alimentos provisionais... instaurado para essefim. Isto posto, com base e fundamentos no artigo 733 do C ó digo de Processo Civil, c/c o artigo 5 º... , inciso LXVII, da Carta Magna, decreto a pris ã o de AMIR YUSSEF DE ...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

judicial implica em prisão civil (art. 5º. , inciso LXVII da Constituição da República), ciente ainda das penalidades... de embargos à execução, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, a contar do ato da intimação, conforme decisão...Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZELO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/ 88 E ART. 733... SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEIT OS, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. A AUTORA VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA.... ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE GR ATUIDADE SEM PREJUIZO DE ULTERIOR ANALISE E D...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

. Trata-se de medida de exceção, com previsão constitucional (art. 5º, LXVII, da CF).No presente caso, o executado não... (OAB/RO 3335) SENTENÇA:...Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso I do artigo 794 do Código..., na forma do art. 267, VIII do CPC. Torno sem efeito a DECISÃO que antecipou o...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013). Destaquei.ANTE O EXPOSTO, com base no art. 5ª, LXVII... da Constituição Federal c/c 733, §1º do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de EZEQUIAS FERREIRA CAVALCANTE, pelo prazo de 30... da exequente encontra respaldo no artigo 185-A do CTN: Art. 185-A. Na hipótes...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, por trinta dias, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão guardadas..., parágrafo 6º, da Constituição Federal, e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, DECRETAR o DIVÓRCIO de Adalva Nunes da Silva..., declarando-o absolutamente incapaz de praticar pessoalmente ...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de trinta (30) a noventa (90) dias (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 733, §1º CPC). Em caso de pronto pagamento, fixo..., JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Por litigarem... art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Havendo indicação de advogados...

Pg. 2920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. A constituição artigo 5º, LXVII e a lei processual CPC, artigo 733, parágrafo primeiro autorizam a prisão civil do responsável... Civil. Penal. Prisão Civil. Responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. CF, artigo 5º, LXVII. 1... do artigo 794, I do C.P.C. Int. - ADV: ALINE FRANCELINO DE ANDRADE (OAB 272...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. CF, artigo 5º, LXVII. 1. A constituição artigo 5º, LXVII e a lei processual CPC, artigo..., artigo 5º, LXVII. 1. A constituição artigo 5º, LXVII e a lei processual CPC, artigo 733, parágrafo primeiro autorizam..., resolvo o mérito da ação nos termos do artigo 269, I, do Có...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

que se venceram ao longo da execução, débito este de natureza alimentar, com fundamento no artigo 5º, inc.LXVII, da Constituição... da República, c/c art.733, § 1º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei nº5478/68.... Assim, intime-se o patrono pessoalmente, para cumprimento em ...

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