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JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Lei da homofobia de Uganda: uma análise da validade a partir do controle de convencionalidade

contornos relevantíssimos quando o Supremo Tribunal Federal ao interpretar o art. 5º, LXVII da Constituição Federal, no HC... e garantias fundamentais do artigo 5.º da Constituição Federal, abriu-se um modo de interpretação mais realista e humanitário....º, do artigo 5.º da Constituição Federal. Aos poucos, começa o S...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

alimentar, com fundamento no artigo 733, § 1º, do CPC, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto... do Espírito Santo e outros - Fls. 88 e seguintes: Providencie a inventariante a juntada das Certidões do Colégio Notarial... - Suely Rocha Gottsfritz - Manifeste-se a inventariante quanto ao pr...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas de estilo... , qualificado nos autos, por trinta dias, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado... retro do Dr. Promotor de Justiça, HOMOLOGO, nos termos d...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, qualificado nos autos, por 30 DIAS, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e art. 733, § 1º, do CPC. Após, expeçase... atende interesse público e, sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos... estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.... Reputo válida a intimação do exequente às fls. 25/26, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC. Certifique... de adimplir a obrigação Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 257.7...

Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, N OS TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC..., PELO PRAZO DE 5 DIAS. INT. CATALAO, 26 DE JANEIRO DE 2015. AN TENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... DE GRATUIDADE SEM PREJUIZO DE ULTERI OR ANALISE E DECISAO A TEOR DO DISP...

Pg. 757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DO PROCESSO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CF/88 E ARTIGO 733, PARAGRAFO 1, DO CODIGO... DE GRATUIDADE SEM PREJU IZO DE ULTERIOR ANALISE E DECISAO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 E SEGUINTES DA LEI 1.060/50. CITE..., DEVERA O SEGUIR O RITO DO ART. 732 CPC. APOS, ABRA-SE VISTA AO EXE...

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

MEDIDA CAPAZ DE OBRIGAR O GENI TOR IRRESPONSAVEL A CUMPRIR OS DEVERES DA PATERNIDADE E AQUELA PR EVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A... A CIRCUNSTANCIA DE CONTER REGRA MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPORTA AINDA CITAR O ARTIGO 19 DA LEI... N 5.478 DE 25 DE JULHO DE 196...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

civil, pelo prazo de até 3(três) meses (Súmula 309 do STJ, art.733, § 1º, do CPC c/c o art. 5º, inciso LXVII..., da Constituição Federal). 4. Com relação aos valores em atraso, por mais de 03 meses, configura-se execução de alimentos... do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da execução, acrescidas, outrossim, daquelas que se venceram no curso da ação, nos termos do art. 5º, inciso LXVII..., da Constituição Federal, c.c. art. 733 do Código de Processo Civil. Foram concedidas várias oportunidades a que o demandado... em face de AMANDA APARECIDA DOS SANTOS sem resolução do mérito, com funda...

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