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04 de março de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 158. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

- LETICIA VILA VERDE GARCIA ARANTES DESPACHO : ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, LXVII, DA CF /88..., ART. 733, 1, DO CPC E ART. 19 DA LEI 5.478/68, DECRETO A PRI SAO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS... ART. 267, VIII, DO CPC, FACE A DESISTENCIA. SEM CUSTAS, FACE AOS BENEFICIO S D...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, sob pena de prisão civil, pelo prazo de até 3(três) meses (Súmula 309 do STJ, art.733, § 1º, do CPC c/c o art. 5º, inciso... LXVII, da Constituição Federal). Com relação as parcelas vencidas há mais de 03 (três) meses cite-se o executado, para..., novecentos e oitenta e vinte e cinco reais e oitenta centavos), no rit...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

DE ARAÚJO, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 733..., com fundamento no artigo 267, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil. Em sendo as partes beneficiárias... de execução de alimentos, sob o rito do art. 733, do Código de Processo Civil, em face ...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

o entendimento da possibilidade de decretação da prisão civil, que não pode ocorrer por dívida (C.F., art. 5º, LXVII... de juros até a data do depósito judicial.Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito... atualizado com os acréscimos legais (Art.652-A do C.P.C.). 2-O(s) executado(...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Expeça-se “incontinente” mandado de prisão. Paga... DO ADVOGADO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB... DOS SANTOS (OAB 283449/SP) Processo 0001588-25.2003.8.26.0006 (006.03.001588-...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

) dias, porque devedor de alimentos, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 5º, LXVII..., da Constituição Federal. Expeça-se mandado de prisão. Paga a prestação alimentícia, suspensa será o cumprimento da ordem... e 189, já houve manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento ...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do artigo 733, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República..., nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios para o(a)(s) patrono...-90.2014.8.26.0035 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005692...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

e inescusável da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 733, § 1º, do CPC, a teor do artigo 5º, inciso LXVII..., da Constituição Federal, decreto a prisão civil de Regionaldo de Oliveira Pereira, qualificado nos autos, pelo prazo.... FELIPE RODRIGUES SOUSA ajuizou EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com observância do rito ...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, LXVII da Constituição Federal, 733, § 1º do CPC e 19 da Lei 5.478/68, decreto a prisão civil do devedor, pelo prazo de sessenta dias. Expeça-se..., em que por unanimidade decidiu julgar procedente a ação rescisória para, com fundamento no art. 485, inc. II, do CPC... sua representação processual, sob pena de nulidade...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de prisão civil (art. 733, § 1º, CPC; artigo 5º, LXVII, CF/88 e Súmula 309, STJ). Com a juntada do comprovante, manifeste... da execução, nos termos o artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, concedido em sede de agravo de instrumento (fls.43/54). Intimem... de prejuízo, com fulcro no artigo 454, § 3º do Código de Proc...

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