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25 de outubro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

/c art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, DECRETO A PRISÃO do nacional JOSÉ ROBERTO SOUZA SARAIVA, pelo prazo..., Praia do Bispo, s/n, ao lado da barraca da vovó, Vila, Mosqueiro, Vistos etc. O executado, citado na forma do art. 733... de fl. 17. Isto posto, julgo injustificado o inadimplemento alimentar do dev...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de Ritos, combinados com o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, julgo procedente a pretensão formulada... acostada não corrobora a tese ventilada. Posto isto, arrimado nos artigos 5º do Decreto-Lei nº 911/69, 901 a 906 do Estatuto... de imposição de prisão civil, por entender que, neste particular, a norm...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

se compara ao depositário infiel, previsto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, razão por que, em casos do teor... art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA Passo a dosar a reprimenda, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código... possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...

Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de alimentos, conforme estabelece a disposição da Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LXVII. Ante o exposto, defiro... como direitos fundamentais do paciente, previstos na Constituição Federal de 1988, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no...Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção da quitação do acordo junto ao credor. Em havendo custas a serem recolhidas... feito sem resolução do mérito com base no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil. Sem custas ante..., com fundamento no artigo 794, II do Código de Processo Civil, inexistindo razõe...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos arts. 5º, LXVII da Constituição Federal, 733, § 1º do CPC e 19 da Lei 5.478/68, decreto a prisão civil do devedor...) Processo 0007480-25.2014.8.26.0168 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Isaura... (OAB 157613/SP) Processo 0007480-25.2014.8.26.0168 - Procedimento Ordinário...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

para com sua prole. Em atenção a esta consideração, com fundamento nos arts. 5º, LXVII da Constituição Federal, 733... o mais absoluto descaso para com sua prole. Em atenção a esta consideração, com fundamento nos arts. 5º, LXVII da Constituição Federal... o exeqüente memória atualizada de cálculo que atenda aos requi...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

LXVII, da Constituição Federal, e também no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do §2º... Civil. Face ao exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias, com fundamento no artigo 5º, inciso.... Em conseqüência, revogo a liminar e julgo extinto o presente processo, sem resolu...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, expedindo-se o competente mandado (artigo 733, paragrafo 1º, do Código de Processo Civil e artigo 5º LXVII da Constituição... DO CARMO COSTA, e a final julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, o que fundamento no artigo 269, inciso II... esta em julgado, prossigase no feito principal cumprindo o disposto n...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

civil do executado pelo prazo de um mês, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 733... do Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 14. Mantenho-a. 5. Aguarde-se a perícia. Intime-se. - ADV: PRISCILA... a liminar pois ausentes os requisitos do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09. ...

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