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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 186006120095170000

semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando... judicial infiel não mais encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da CF/1988), após a ratificação pelo Brasil... porque atendidos os requisitos de lei (artigo 5º, inciso LXV...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 131001420095170000

- CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não haverá prisão civil por dívida, salvo... qual merece conhecimento. II) MÉRITO O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não haverá prisão civil..., prevista nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal, 652 do CC, 902, §...

Andamento do Processo n. 0013024-83.2016.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/01/2017 do TJMA

e, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXVII, da CF), a audiência prevista no art... os alimentos devidos até o julgamento final da lide. É o breve relatório. Decido.O art. 300 do CPC dispõe que a tutela... os requisitos do art. 300 do CPC, entendo que devem ser suspensos os al...

Andamento do Processo n. 0019034-87.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2017 do TJBA

CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO NÃO REFERENTE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, NOS TERMOS DO ART. 5...º, LXVII, DA CF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. III...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXVII, da CF), a audiência prevista no art. 694, do CPC, poderá... de Julgamento: 02/09/2002, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 16/10/2002 Pág. : 50)Logo, presentes os requisitos do art..., e ante as alegações iniciais, nos termos dos arts. 9º, p. úni...

Pg. 446. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

: ...Ex positis, com fundamento nos arts. 5o, LXVII da Constituição Federal, 528 § 3 º do Código de Processo Civil, decreto... a transferência do valor bloqueado para subconta vinculada ao processo (art. 854, §5º, CPC). 4. Se o sistema BACENJUD informar... de bens para pagamento da dívida. Assim, procedi à penhora por ...

Pg. 726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

DO ARTIGO 528, 1 C/C ARTIGO 517 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL E PRISAO CIVIL , NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXVII... DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 E SEGUINTES DA LEI 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRA ZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUE..., DA CF/8 8 E ARTIGO 528, 3, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APRESENTADA JUSTIFICAT IVA ...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

DO ARTIGO 528, 1 C/C ARTIGO 517 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL E PRISAO CIVIL , NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CF/8 8... DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 E SEGUINTES DA LEI 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRA ZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUE... E ARTIGO 528, 3, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APRESENTADA JUSTIFICAT IVA ...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

de Execução Fiscal. Nestes termos, eis o teor do artigo:Art. 51 - Transitada em julgado a SENTENÇA condenatória, a multa será... de sanção pecuniária, consistiria em legitimação da prisão por dívida, em afronta, portanto, ao disposto no art. 5º..., LXVII, da CF e, ainda, no art. 7º, 7, da Convenção Americana sobre Dir...

Pg. 260. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

de execução de alimentos. O inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal assegura a possibilidade de prisão do devedor... que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança (art. 333, II, do CPC/73, vigente à época..., em seu art. 911, parágrafo único, disciplina execução de alimentos e remet...

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