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02 de agosto de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

a prisão por dívida civil quando oriunda do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa... pugnou pela decretação da prisão civil do executado (fl. 52). Relatado. Decido. A Constituição Federal, Lei Máxima, prevê... recalcitrar na realização do exame de DNA pelo seu não comparecimento, a...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

da justificativa pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRIS Ã O de ODAIR DA ROCHA, fixando o prazo... máximo para a prisão civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19, da Lei n. 5.478/68 (Lei... de Alimentos). - Ordem parcialmente concedida¿. (Tribunal de Justiça...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do descumprimento de pensão alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "não haverá prisão civil por dívida, salvo... ou diminuição. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e demais disposições legais alhures esposadas...$ 5 00,00 ( quinh entos reais), nos termos do § 4º do art. 20 d...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRIS Ã O de H ERNANDES CARDOSO MARQUES , fixando o prazo de encarceramento em 01 (um) mês... civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19, da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos). - Ordem... parcialmente concedida¿. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Proce...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

constitucional da solidariedade alinhado no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal e do princípio fundamental constitucional... alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável... da dignidade da pessoa humana preconizado em seu art. 1º, inc...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

pelo não pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO de JONILDO DIAS , fixando o prazo de encarceramento... o alimentícia. Assim reza o art. 5º, LXVII da nossa Carta Magna: "n ã o haverá pris ã o civil por dívida, salvo... do mandado de prisão. - O prazo máximo para a prisão civil por débito alimenta...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

feito e nem apresentado justificativa razoável pelo n ã o pagamento, nos termos do art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRIS... CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.... SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos d...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

apresentada pela Curadora Especial e, com base no artigo 733, parágrafo 1º do Código de Processo Civil c.c art. 5º, LXVII... inicial e DECRETO O DIVÓRCIO de G. de S. e R. M. V. de S., com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal..., julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 267, inciso ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

não envolve contrato de depósito típico, que prevê prisão civil (art. 5º, LXVII, CF), norma essa a ser interpretada.... Não emendada no prazo, a consequência legal é o indeferimento da petição inicial, seguido da extinção do processo (art.... 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do CPC). Nesse ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7º..., com as cautelas de praxe (art. 475-J, §5º, CPC).Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO o presente despacho/decisão (Ofício Circular n... como a isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento ...

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