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03 de setembro de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, NO S TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, A BRA-SE VISTA... SEM PREJUIZO DE ULTERI OR ANALISE E DECISAO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6 E SS. DA LEI N 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO...

Pg. 920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

CIVIL, NO S TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, A BRA-SE VISTA A EXEQUENTE E INTIME-SE O MP... E DECISAO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6 E SS. DA LEI N 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO, MEDIANTE MANDADO, PARA NO PRAZO DE 03... BACEN JUD ; CONSULTA AOS BANCOS DA RECEITA FEDERAL E DEPARTAMENTOS DE TR...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, art. 5º, LXVII). O inadimplemento que autoriza tal prisão é aquele referente às três últimas parcelas anteriores... da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º, do Código Civil... os termos e condições do acordo celebrado (folhas 1/5). É o relatório. Decido. O pleito...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, e o faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, artigo 733, parágrafo 1º, do Código..., considerando o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 330, inciso I..., representada, ajuizou a presente ação de execução de alimentos, pelo rit...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

MC/RS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 4/8/2008. Legislação: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LXVII e § 2º Convenção... fiduciário seja equiparado ao depositário e não ofenda a CF, Artigo 5º, LXVII a decretação de sua prisão.... JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

a justificativa apresentada e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68... - T.A.D. - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido. Faço-o para, com fundamento no artigo 1.728, inciso I do CC....C.M. - Ciência ao exequente sobre fls. 46 (art.398 do CPC). - ADV: ALEXANDRA B...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção da quitação do acordo junto ao credor. Fica deferido desentranhamento... a execução nos termos do Art. 791, III do CPC. Aguarde-se provocação em arquivo. -ADV: ALESSANDRO CESAR CANDIDO (OAB... voluntário pelo vencido e o credor requereu o cumprimento do julgado na forma do a...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

do artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal , decreto a prisão civil de ALEX SILVA DOS SANTOS, qualificado... pagamento do débito (fls. 135), JULGO EXTINTA a presente Execução de Alimentos o com fundamento no artigo 794 , inciso I... (a)(s) a dar (em) regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

LXVII da Constituição Federal, c.c. artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18... de julho de 2014, atualizada da forma acima mencionada, pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento no artigo 5º, inciso... do art. 267, inciso III, c.c. § 1º, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE AL...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

mencionada, pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, c.c. artigo... ao valor do contrato. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Segundo preceitua o art. 259, inciso V, do CPC... extinção, nos termos do art. 267, inciso III, c.c. § 1º, do CPC. Int. - ...

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