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27 de setembro de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de que afronta, a uma só vez, o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e o art. 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica... do disposto no artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal" (fl. 86). Sobre a questão, o Tribunal a quo explicitou (fl. 749... do questionamento aduzido pelos recorrentes, com o necessário cote...

Pg. 1913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

-lo a prestar os alimentos devidos.Pelo exposto, na forma do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e artigo... do processo, sob o rito do artigo 733 e demais prestações sob o rito do artigo 732 do CPC/73. Citado (fls. 23/23v), o executado..., fixados, para a hipótese, no percentual de 10% do valor da execuç...

Pg. 1080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRISÃO C IVIL , NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO LXVII , DA CF/88 E ARTIGO 52 8, 3... DESPACHO : DESTA FEITA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DIANTE... PIRES, QUE DEVERA PRESTAR COMPROMISSO NO S TERMOS DO ARTIGO 1.187...

Andamento do Processo n. : - Ação de Divórcio Direto Litigioso - 26/09/2016 do TJPR

MANDADO DE PRISÃO, na forma do artigo 5º LXVII da Constituição Federal. 2. DO DIREITO E DOS PEDIDOS Ante o exposto, é..., Pâmela Vitorino Silva, nascida em 16/09/1988, conforme certidão em anexo, matricula 116467 01 55 1988 1 00267 175 0163280 17... e requerer que a requerida fosse citada e intimado por edital conform...

Edital - 26/09/2016 do TJDF

DE PROTESTO DO TÍTULO E DE SER DECRETA DA SUA PRISÃO CIVIL, nos termos do art. 528 do NCPC , combinado com o art. 5º... , inciso LXVII da CF , ficando , ainda, ciente de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas... DEPOSITAR O VALOR na conta poupança: 3811-1, operação: 013, agência: 06...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.000680-3 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 26/09/2016 do TJDF

, inciso LXVII da Constituição Federal), advertindo-o que o valor em atraso será reajustado até a data do pagamento. 3... de pagá-las, sob pena de prisão (artigo 911, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 5º.... Anote-se. 2. Conforme art. 528 do CPC, intime-se o devedor pessoalmente, n...

Andamento do Processo n. 1012763-13.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 26/09/2016 do TJSP

administrativa, até porque prevista no art. 5º , LXVII , da Constituição da República.Logo, cabível o decreto de prisão... , LXVII , da Constituição Federal e, consequentemente, DETERMINO o protesto do presente pronunciamento judicial (§ 1º do art...) dias, porque devedor de alimentos, com fundamento no art. 528, § 3º...

Andamento do Processo n. 00104378420158140301 - 26/09/2016 do TJPA

, eis que continua de forma voluntária, inadimplente. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º , inciso LXVII que: "Art... dar cumprimento ao art. 5º , LXII , da Constituição Federal , com imediata comunicação à família do preso ou à pessoa.... 201 da LEP e § 4º do art. 528 do NCPC . Determino ainda o protesto da ...

Andamento do Processo n. 00017360920168140105 - 26/09/2016 do TJPA

constitucional (CF, art. 5º, LXVII) a autorizá-la quando configurado inadimplemento voluntário e inescusável... nos termos do art. 528, § 3º do NCPC, o executado não apresentou justificativa, deixando transcorrer in albis, o que caracteriza...

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