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31 de outubro de 2014
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CF/88 E ARTI GO 733, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, ABRA-SE V ISTA... (BLOQUEIO DE ATI VOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD ; CONSULTA AOS BANCOS DE DA DOS DA RECEITA FEDERAL E DEPARTAMENTO... DE TRANSITO POR MEIO DOS SI STEMAS ELETRONICOS INFOJUD E RENAJUD )...

Pg. 710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, PROVAR QUE JA O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO, SOB PENA DE PR ISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO... LXVII, DA CF/88 E ARTI GO 733, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, ABRA-SE V ISTA A PARTE EXEQUENTE E COLHA... FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD ; CONSULTA AOS BANCOS DE DA DOS DA...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

constrangido à prisão civil (nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF) e/ou incorrer em ilícito penal (por exemplo, arts. 244... de parentesco, além daquela prevista no art. 1566, inciso IV, do mesmo código. Tal obrigação é recíproca e também solidária... forma que a ausência àquela assentada importará em extinção d...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o (a) depositário(a)/devedor(a), manter os bens penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção da quitação do acordo junto... devidamente citado, permaneceu inerte na fase de conhecimento, atraindo os efeitos da revelia. Exegese do art. 322... do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, § 1º, do CPC, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão civil de ANDERSON MARQUES... Público. Posto isso, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 733...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão civil de Paulo Fernando Bezerra de Almeida, qualificado....A.R.M.C.A.U.S. -D.B.R. - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do saldo indicado a fl.195 para conta..., cumpramse os itens 5 e 6 da decisão de fl.212. - ADV: NELSON Y...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, e com fundamento no art. 733, § 1º, do Colendo Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, LXVII, da CR/88, decreto..., nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face do imediato pagamento do valor acordado... (fls. 198, § 3º), julgo extinto o processo, nos termos do art. 7...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

civil de J.S.D.B., pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. 6. Caso... do oficial de justiça, cite-se o(a) devedor(a), na forma do art.902, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias: a) entregar..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Pelo exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, combinado com o artigo 733, §1º... coercitiva. Por conseguinte, de rigor o decreto de prisão civil, nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, combinado com o artigo 733, §1º, do Código... de 2.014. Este mandado não se enquadra no art. 1007 das normas: 02 da praça. 26/09/1402/10/14 Carga do mandadodevolução...(a) provisório(a) da expedição do termo de compromisso. Compareça em juízo, n...

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