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25 de agosto de 2016
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 0009796-18.2016.403.6181 - 25/08/2016 do TRF-3

julgado extinto semresolução de mérito. Nos termos do inciso LXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, o habeas... do caráter político, assunto distante da liberdade de locomoção prevista no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal..., utilizando, por analogia, o artigo 485, incisos I e IV, 3º, do...

Andamento do Processo n. 00522226020148140301 - 25/08/2016 do TJPA

AMERICO (ADVOGADO) . [...] 13- Destarte, com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 3º..., operação 013, banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora do menor. 15- Observe-se que a decretação da prisão...

Andamento do Processo n. 00082807520148140301 - 25/08/2016 do TJPA

, com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 3º do Código de Processo Civil, DECRETO PRISÃO CIVIL...

Andamento do Processo n. 201652000919 - Execução de Alimentos - 25/08/2016 do TJSE

, EM SEU ART. 5º, INCISO LXVII, NO ART. 528, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 7º, Nº 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA... DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. COMO CEDIÇO, A PRISÃO CIVIL É MEDIDA DE EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DEMANDA, PERFAZENDO UM CRÉDITO ATUALIZADO NO IMPORTE DE R$ 968,00. REGULARMENTE ...

Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

QUE E RECOMENDAVEL A APLICACAO DE MEDIDA COERCITIVA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 5, LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL..., AINDA, QUE A GENITORA DA EXEQUENTE FICOU INC UMBIDA DE ENTREGAR OS SUPRACITADOS RECIBOS NA PROMOTORIA, TODAVIA , ACREDITA... PELO EXECUTADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA ALIMENTAR, QUE CULMI...

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

), COM FULCRO NO ARTIGO 5, LXVII DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART IGO 528, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... O SEGUINTE: 1. EXPECA-SE TERMO DE PENHORA DOS BENS MOVEIS INDICADOS (FLS. 288/290), NOS TERMOS DO ARTIGO 838 DO NCPC... O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. 4. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE . 5. TRANSCORRIDO O PRAZO CO...

Pg. 1603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

NO CURSO DO PROCESSO. COM EFEITO, O ART. 5, LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VEDA A REGRA DA PRISAO CIVIL POR DIVIDA... EM EPIGRAFE, APESAR DE O EXECUTADO TER APRESENTADO A JUSTIFICATIVA DE FOLHAS 83-88, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAO SA... DISPOE O 7 DO ARTIGO 52 8 DO CPC. NAO OBSTANTE, CONSIDERANDO SER A PRISAO MEDID...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. COM EFEITO, O ART. 5, LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VEDA A REGRA... ANT ERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO, E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPOE O 7 DO ARTIGO 528... DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM ARRIMO NO ART. 528, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESS...

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, JULGADO EM 09/0 8/2007, DJE 15068 DE 22/08/2007) POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 5, LXVII DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART... PREVISAO NA LEGISLACAO (CF, ART. 5, LXVII), N AO REPRESENTANDO, EM PRINCIPIO, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. 2 - VINGA..., ART. 5, LXVI I, E REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 528, 3, DO NOVO CO...

Pg. 2289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

POR DEBITO ORIUNDO DE OBRIGACAO ALIMENTAR ENCONTRA AMPARO NA LEI MAIOR, ART . 5, LXVII, E REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 528, 3... QUE O FEITO JA SE ENCONTRA EM TRAMITE DESDE O FIM DE 2014. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 5, LXVII DA CONSTITUICAO... FEDERAL E ART. 911, PARAGRAFO UNICO C /C ART. 528, 2 E 3 DO NCPC...

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