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24 de abril de 2015
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Prisão civil do depositário infiel e o "controle de convencionalidade"

a atualidade da discussão[1]. Vale recordar, nesse contexto, que a norma (regra) contida no inciso LXVII do artigo 5º... da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) estabelece a proibição da prisão civil por dívida, ressalvadas duas hipóteses... e o de inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei), ...

Habeas Corpus: HC 70064313109 RS

, pois, possível a prisão do devedor, conforme inc. LXVII do art. 5ª da Constituição Federal. CONCEDERAM O ORDEM. UNÂNIME... Felipe Brasil Santos HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 733, CPC. Embora o recurso interposto contra a sentença...

Habeas Corpus: HC 13534268 PR 1353426-8 (Acórdão)

do que previsto no art. 5º, LXVII, da CF ("não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento... DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". ART. 7º, ITEM 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA.... Assim, a ausência de "audiência de custódia", prevista no art. 7º, item ...

Habeas Corpus: HC 13381325 PR 1338132-5 (Acórdão)

ou ausente a autorização judicial, sem importar violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (...) " (fl. 49-TJ... Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite... do artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, não possui status ...

Pg. 764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, NOS TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, ABRA-SE VISTA A EXEQUENTE E INTIME-SE O MP, VOLVENDO... A NECESSIDADE. ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE SEM PREJUIZO DE ULTERI OR ANALISE E DECISAO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6... ; CONSULTA AOS BANCOS DA RECEITA FEDERAL E DEPARTAMENTOS DE TR...

Pg. 766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, A BRA-SE VISTA A EXEQUENTE E INTIME-SE O MP, VOLVENDO OS AUTOS... DO DISPOSTO NO ART. 6 E SS. DA LEI N 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO, MEDIANTE MANDADO, PARA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS... ; CONSULTA AOS BANCOS DA RECEITA FEDERAL E DEPARTAMENTOS DE TRANSITO P...

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, NO S TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, A BRA-SE VISTA A EXEQUENTE E INTIME-SE O MP, VOLVENDO... CIVIL, NO S TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, A BRA-SE VISTA A EXEQUENTE E INTIME-SE O MP... A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6 E SS. DA LEI N 1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO...

Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 733, 1 DO CPC. APOS, ABRA... (BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACE N JUD ; CONSULTA AOS BANCOS DA RECEITA FEDERAL E DEPARTAMENTOS DE TRANSITO... POR INTERMEDIO DOS SISTEMAS ELETRONICOS INFOJUD E RENAJ UD ) ...

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, TUDO EM CONFORMIDA DE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. REMETAM -SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL... , PRECISANDO-LHE O NOME, A PROFISSAO E A RESIDENCI A, NOS TERMOS DO ART. 407, "CAPUT", DO CPC. JA DEPOSITADO O ROL, INTIMEM... DA OBRIGAC AO, SE OCORRER ANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 733, 1, DO COD...

Pg. 1736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

733, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 19 DA LEI N 5 478/1968, TUDO E M CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII... E ARTIGO 19 DA LEI N 5 478/1968, T UD O EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICA O F EDERAL EXPECA... UZA BISPO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OU ATE O ADIMPLEMENT O DA OBRI...

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