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20 de agosto de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

privado que resultam da união de pessoas para fins não econômicos (art. 44, inciso I, c¿c artigo 53, ambos do CC) Com efeito... do art. 9 º da Lei de Execu çã o Fiscal. N ã o ocorrendo o pagamento nem a garantia da execu çã o, proceda-se à PENHORA... da Lei Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei F...

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2014

(artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), instituição financeira, qualificada (fl 02), por seu presentante legal... do que dispõem os artigos 269, I, 158 e 460 do Código de Processo Civil. CONDENO, a par disso, o autor a pagar ao advogado... voluntário (conforme se verifica do artigo 475-J do Código de Processo...

Pg. 567. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2014

a 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme preleção do Código de Processo Civil (artigo 20, §4º) já mencionado acima...) dias que a lei dá para cumprimento voluntário (artigo 475-J do Código de Processo Civil). V Das disposições pro futuro... privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do C...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

- Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas..., nos termos do Artigo 399 do Código de Processo Penal, em face de SAMUEL BATISTA DE AZEVEDO. Designo o dia 09/09 p.f., às 15:00... A PUNIBILIDADE de PETER CHARLES ALVES DE SOUZA nestes autos, com fu...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, do Código Civil de 2002, e outras pessoas jurídicas de direito privado, estabelece-se a competência comum da Justiça Estadual.3... o feito nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Deverá a autora arcar com as custas processuais...$ 1.231,32 (07/2014), nos termos do artigo 475-J do Código de Process...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/08/2014

individual de responsabilidade limitada de que trata o art. 44, inc. VI, do Código Civil, ACRESÇASE no polo passivo o nome.... Processo RTOrd-0001037-87.2014.5.09.0651 Processo RTOrd-19482/2014-651-09-00.8 Autor Alcelirio José da Luz Junior..., presumir-se-á o Autor o responsável pelo comparecimento da testemunh...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

o artigo 6º, do Código Civil, ¿Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei...¿. Leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de direito processual civil, 38 ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, p. 71... instalada em nome da Igreja JTEJ. As organizações religiosas são pessoa...

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

-A do Código de Processo Civil, 3º e 15-A da Lei 9.096/1995 e 44, § 3º, 264 e 265 do Código Civil. Alega, o recorrente... de ultrapassar essa barreira da lei infraconstitucional (artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil) e aplicar...Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 concessão de efei...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

violação dos arts. 6º, 535, 649, XI, 655-A do Código de Processo Civil, 3º e 15-A, da Lei 9.096/1995 e 44, § 3º, 264, 265... possibilidade de ultrapassar essa barreira da lei infraconstitucional (artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil... do Código Civil. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos rec...

Pg. 539. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por seu presentante.... INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar... da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), ajuizou ação de ...

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