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21 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 126. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código Civil. f) Apuração... ao Ministério da Saúde em fevereiro de 2010, em cumprimento ao art. 34 da Lei 12.101/09, sendo que ainda não foi julgado até... por determinação do art. 3º, § 3º, do Decreto n. 2.536/98, revogado pelo Decreto 7.237/10 que previu: “Art. 8º. O protocolo...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de ofensa à Lei Municipal 691/1984, violação a artigos e princípios constitucionais. É o breve relatório. Em recurso... DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... a classificação do imóvel. Laudo de vistoria técnica elaborado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro (BIRJ), juntado pela...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591... que a espécie de ato normativo não abrange o conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea a do inciso III do art. 105... modificação no estado de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002 pela Lei Complementar Distrital...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

Padronizados Npl I - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o prov. 38/01. Servirá o presente, por cópia... pelo sistema Bacenjud no valor de R$ 22,00 em guia FEDT codigo 434-1, Prov. CSM 1826/10 - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

jurídicas de direito privado (CC, art. 44, II) e, como tais, titularizam direitos e obrigações, possuindo autonomia... para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. ADV: KAIO CEZAR LEMOS (OAB 36506/SC... de Polícia Civil de Fraiburgo - Impetrado: Delegado de Polícia Civil de Fraiburgo - Impetrado: Delegado de Polícia Civil...

Pg. 134. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

art. 53, do Código Civil - CCB), por si só, não a torna imune aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica..., seja com amparo no art. 28 do Código de Defesa do consumir - CDC, seja com espeque no art. 50 do CCB. Como a lei não... simplesmente da sucumbência, sendo devidos nos termos da Lei n.º 5.584/70. In casu, como dito, o sindicato age na qualidade...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

. Em sede do presente recurso especial, alega violação ao artigo 944 do Código Civil e artigos 13 e 14 do Código de Defesa..., I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade, analisar... 10/02/2009 PUBLIC 11/02/2009) Desse modo, diante da existência de dúvida objetiva, filio-me ao posicionamento no...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, 45, 966, 969, 985, 1000 e 1053 do Código Civil; 655-A e 659 do Código de Processo Civil; e 124, I, do Código Tributário...Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO.... POSSIBILIDADE. TESE JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/08. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos...

Pg. 391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

, e, como associação, é uma entidade de direito privado, nos termos do artigo 44, I, do Código Civil, e, admitir a ficção... imputado no presente feito. Em verdade, a tipificação prevista no artigo 334, §1º, ―c‖, in fine, do Código Penal trata... técnico daquele substantivo. A importância de se distinguir a mercadoria de objeto na conduta descrita no artigo 334...

Pg. 860. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

da subcategoria de médicos oftalmologistas, criadas na forma do art. 44, I, do Código Civil de 2002, e outras pessoas... na Constituição Federal é inaplicável o disposto no artigo 800 do Código de Processo Civil para a hipótese, dada a natureza... em procedimento administrativo(STJ, CC 33533/SP, 2ª Seção, DJ 28/10/2002, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI). Diante de tais...

ou

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