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26 de abril de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, seja por não estar no rol do artigo 44 do Código Civil, seja pela própria natureza. Assim, tratandose de firma individual, não...) certidão comprobatória da execução a fim de ser averbada no registro de veículos nos termos do artigo 615-A do Código... GARCIA GIL (OAB 240091/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/S...

Pg. 5697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

170, da Constituição Federal, e artigos 40, 44 e 45, do Código Civil. Dentro do princípio da liberdade de iniciativa.... Dispõe o artigo 594, do Código Civil que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,.../12; 10. faz jus à multa do § 8º, do artigo 477 da CLT e ao pagamento de indenização por dano moral; 11. for...

Pg. 19. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. 40, 41 e 44 do Código Civil e art. 110 do CTN. Sustenta que “...os supostos fatos geradores não correspondem à cessão... DA COMPENSAÇÃO. ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o julgado que adota fundamentação adequada à... o exame de todas as teses e artigos de lei invocados. 2. A limita...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 30676420115020047

se manifestado sobre a violação ao art. 44 do Código Civil. Com relação incidência do artigo 475-J do CPC , alega que a r. decisão...), a violação ao art. 193 da CLT e divergência jurisprudencial quanto ao adicional de periculosidade (item c), e a contrariedade à... ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reaprecia...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21987043720148260000 SP 2198704-37.2014.8.26.0000

40 , 44 e seguintes, 1.052 e seguintes, do Código Civil ; artigos 265 a 277 , da Lei n.º 6.404 /76; e artigos 267 , I.... Em razão das referidas omissões, prequestiona o § 1º, inciso III e § 2º, ambos do artigo 6º da Lei n.º 11.959 /09; artigos... e VI, e 295 , II , do Código de Processo Civil . Embargos de Declaração...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21986983020148260000 SP 2198698-30.2014.8.26.0000

; artigos 40, 44 e seguintes, 1.052 e seguintes, do Código Civil; artigos 265 a 277, da Lei n.º 6.404/76; e artigos 267, I e VI... Gerais. Em razão das referidas omissões, prequestiona o §1º, inciso III e §2º, ambos do artigo 6º da Lei n.º 11.959/09... 535 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Diz, em resumo, que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572452 SP 2014/0196472-9

violação do art. 12 e 1.102-A do Código de Processo Civil; 44 do Código Civil e 31-F da Lei 4.591/1964. Sustentou... do recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 12 e 1.102-A do Código de Processo Civil; 44 do Código Civil e 31-F... da Lei 4.591/1964. Sustentou, em síntese, que a Comissão de Represe...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de Processo Civil; 44 do Código Civil e 31-F da Lei 4.591/1964. Sustentou, em síntese, que a Comissão... improvido" (e-STJ fl. 370). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 12 e 1.102-A do Código... EM RECURSO ESPECIAL 572.452 - SP (2014/0196472-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS B...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 16/04/2015

artigo 44 do Código Civil e devidamente aprovado pelo Ministério Público. Parágrafo único - As fundações...) no caso de dissolução, o eventual patrimônio da Fundação seja destinado, de acordo com o art. 69 do Código Civil... de direitos deverão estar de acordo com o Decreto 6.308, de 2007, que orienta sobre a regul...

Pg. 785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

pelo art. 50 do Código Civil em desfavor de pessoas jurídicas criadas para finalidades não econômicas, o pleito... pericial requerida à fl. 311. Nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, ficam os honorários do perito por conta..., sexta-feira, 10/04/2015 às 17h24. Leandro Borges de Figueiredo,Juiz de Direito ...

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