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26 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Aspectos comparativos entre sociedade limitada e sociedade anônima

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Eireli completou um ano de vigência e muitos questionamentos persistem

Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e pela Lei 12.441/2011, a qual a inseriu no artigo 44 do Código Civil, incluindo... liminarmente, que a parte final do artigo 980-A do CC/02 não entrasse em vigor e, por fim, a procedência da ADI, para declarar... Nacional, caso se enquadre em seus requisitos, como dispõe a Lei ...

O sistema político brasileiro

associações dotadas de personalidade jurídica (pessoas jurídicas de direito privado – artigo 44 do Código Civil) além...  constituição de 1988  e pelo  código eleitoral  (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo  TSE  no que lhe for... delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleit...

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Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

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(Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens..., por não atender a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, não havendo que se falar em violação do art. 620... dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil, uma vez que não debatida pelo Tribu...

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Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

oferecimento de contestação até a abertura da audiência importará revelia (CLT, art. 844). Processo RTOrd-0000904...). O não oferecimento de contestação até a abertura da audiência importará revelia (CLT, art. 844). Processo RTOrd... - empresário individual) e não contra uma empresa individual de responsabilidad...

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. 3º., 21, 130, 333, II, 458, 535, 1 e II, 522 do Código de Processo Civil, 40, 44, 45, 47, 130, 422, 474, 476 do Código... Civil e 103 da Lei 9.610/1996 (fls. e-STJ 485/506). Opostos embargos de declaração, negou-se-lhes provimento (fls. e-STJ.... ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMUL...

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