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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 2189-43.2016.4.01.3809 - Ação Ordinária / Tributária - 29/07/2016 do TRF-1

, a apresentar estatuto social da fundação, uma vez que, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Civil, possui... previstos no artigo 29 da Lei n. 12.101/2009, mediante a remissão a artigos do referido estatuto social e a juntada...

Pg. 792. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2016

, a apresentar estatuto social da fundação, uma vez que, nos termos do artigo 44 , I e III , do Código Civil , possui... de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei n. 12.101 /2009, mediante a remissão a artigos do referido estatuto social...

Andamento do Processo n. 00004275319878140301 - 28/07/2016 do TJPA

trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186..., da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício... de Engenheiro Civil no Concurso Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará. 2. O art. 111,...

Andamento do Processo n. 00217110319998140301 - 28/07/2016 do TJPA

do Acórdão 91.324, proceado sob a sistemática do art. 476 e ssss., do Código de Processo Civil/1973, então vigente, teria... de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967..., do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artig...

Andamento do Processo n. 00298970220088140301 - 28/07/2016 do TJPA

que, por meio do Acórdão 91.324, proceado sob a sistemática do art. 476 e ssss., do Código de Processo Civil/1973, então vigente..., inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927, ambos do CC, e artigos 333, inc. I... A COSANPA. EMPRESA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

COMO PARTE A COSANPA. EMPRESA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART. 44 DO C.C. JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA... Pleno que, por meio do Acórdão n° 91.324, processado sob a sistemática do art. 476 e ss., do Código de Processo Civil/1973... Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará. 2. O art. 111, inciso I, al...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927, ambos do CC... COMO PARTE A COSANPA. EMPRESA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART. 44 DO C.C. JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA... Pleno que, por meio do Acórdão n° 91.324, processado sob a sistemática do art. 476 e ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

em qualquer decisão judicial, conforme entendimento dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil: Art. 1.022... 20.910"1932, em detrimento do prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica... PRIVADO ART. 44 DO C.C. JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL É COMPETENTE PA...

Andamento do Processo n. 0002082-36.2010.8.10.0022 - Recurso Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

fls. 281/285. Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil...; ao artigo 333, I e II e 535, I e II do Código de Processo Civil e aos artigos 28, 29, II, § 2º e 58 do Código... e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade,...

Andamento do Processo n. 0025922-02.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

do Código de Processo Civil e ao artigo 7º da Lei n.º 8.715/07 e ao artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor.... Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil; ao artigo 333, I... 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do ...

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