Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

da Lei 6.830/80, bem como o artigo 655 do Código de Processo Civil, além do bem indicado ser de difícil alienação.... DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil..., a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do C...

Pg. 245. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

de outra advogada, tudo conforme previsão do art. 44 do Código Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, não há... do CPC, suspensa sua exigibilidade com base no art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade da justiça deferida. Após... do art. 330, I, do CPC, pois inexistem provas a serem produzidas em audiênc...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA... Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 44), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria 741/2015 - GP, de 11/02... de responsabilidade limitada que são pessoas jurídicas por determ...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

com os artigos 259, inciso VII, 282, inciso V, e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Paulista, 30/04... do art. 330, I do Código de Processo Civil. Cuida-se na espécie de ação ordinária proposta pela autora em detrimento..., que criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, a ...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema, *baixando... de Processo Civil. Somente quanto às parcelas vencidas após, a execução prosseguirá nos termos do art. 733 do Código... Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, n...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

- A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado... carta para fins do art. 29 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB.... No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pess...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

, o que se faz com base no art. 112 do Código Civil . 2. Tanto o Código Civil de 1916, em seus arts. 44 , III , 134 , II, e 1.078... , como o Código Civil de 2002, em seus arts. 1.792 e 1.806 , admitem a cessão de direitos hereditários por instrumento... do atual Código Civil e art. 1.581 do Código Civil de 1916 ), por...

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

ao débito executado (art. 41 da LEF c/c o art. 3º, II, da Lei 9.784/99). Verificada, pois, a observância às formalidades... legais inerentes à formação do respectivo título extrajudicial (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80), e na ausência... de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez pr...

Pg. 574. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2015

da situação deste feito, e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil: INTIMO a parte autora... de Processo Civil), ajuizou ação de cobrança contra a pessoa jurídica de direito privado (conforme enquadramento do artigo 44..., caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por s...

Aspectos comparativos entre sociedade limitada e sociedade anônima

agrada, teremos a resposta no CÓDIGO CIVIL de 2002, que é a Lei 10.406, que uniu todas as SOCIEDADES do Código.... Se lhe perguntarem o que é uma PESSOA JURÍDICA você responderá com o art. 44, II, do Código Civil. Se lhe perguntarem... único do Código Civil, que antes era chamada de Sociedade Comercial ou Mercantil, c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727903/artigo-44-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002