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03 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 9438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, previsto pelo artigo 44 do Código Civil, pouco importando a natureza da atividade desenvolvida. A legislação tributária..., instituída pela lei municipal paulista 13.474/2002, assegurada pelo entendimento do e. Supremo Tribunal Federal... Convocada 00042 APELAÇÃO CÍVEL 0020385-08.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.02...

Pg. 1346. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2015

a pessoa jurídica Sandra Maria Maia Valadão Microempresa para atuar como tal, então se enquadra no art. 44 , VI... , do Código Civil , como empresa individual de responsabilidade limitada, estando cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa... ECONÔMICA FEDERAL -CEF ADVOGADOS : JAIRDES CARVALHO GARCIA E OUTROS E M E N T...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 77, 119 E 121 DO CTN; 15 E 16 DA LC 101/2000; 41, 44 E 381 DO CÓDIGO CIVIL; 21 E 71 DA LEI 4.320/64; 12.... O acordo celebrado pelo INSS com o Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública 002320-59.2012.4.03.6183, não....VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de ...

Agravo: AGV 1385024101 PR 1385024-1/01 (Acórdão)

, encontra amparo no inc. V do art. 41 do Código Civil e no art. 10 de sua lei instituidora. Nesta Corte, a corroborar... e 121 do CTN ; 15 e 16 da LC 101 /2000; 41 , 44 e 381 do Código Civil ; 21 e 71 da Lei 4.320 /64; 12 do CPC ; e 3º... , 165 § 2º E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 77 , 119 E 121 DO CTN ; 15 E 16 DA LC...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/07/2015

limitada - EIRELI", criadas pela Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art... eleitoral, sujeitando-se, nesses casos, aos parâmetros estabelecidos no art. 23 , § 1 , 1, da Lei 9.504 /97 às pessoas... natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do ...

Agravo de Instrumento: AI 14085506 PR 1408550-6 (Decisão Monocrática)

pelo artigo 44 do Código Civil, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no artigo 12... postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. Artigos 7º e 12 do Código de Processo Civil e do artigo 3º... artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurs...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/07/2015

) O artigo 44 do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), incisos e parágrafos: Art. 44. São pessoas... provisórias em qualquer âmbito (nacional, estadual ou municipal), conforme prevê o artigo 1º da Lei 9.096/95: Art. 1º... Brasileiro - PRTB de Itararé, referente ao exercício de 2014, em cumprimento ao...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

NAS ADI´S 4.357 E 4.425 E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM RELAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09...º, 145 II, 165 § 2º E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 77, 119 E 121 DO CTN; 15 E 16 DA LC 101/2000; 41, 44 E 381 DO CÓDIGO... CIVIL; 21 E 71 DA LEI 4.320/64; 12 DO CPC; E 3º DA LEI ESTADUAL 15.942/08...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo artigo 44 do Código Civil, a pessoa física, a jurídica ou os entes... estabelecido pelo art. 557, do Código de Processo Civil. Tratase de cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública n.º... desprovidos de personalidade elencados no artigo 12 do Código de P...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/07/2015

de responsabilidade limitada - EIRELI", criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44... LEGAL. ART. 23, INCISO I, DA LEI 9.504/97. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENDIMENTOS. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE... do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa no...

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