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05 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa... Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos... processo na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Dispõe ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

na ordem civil' (CC/2002, art. 1º), tendo o seu próprio patrimônio, que não se confunde com o de seus sócios". O cancelamento... de Direito . 2014.01.1.168918-0 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: VIVIANE OLIVEIRA DE LA CRUZ QUEZADA. Adv... sua existência legal como pessoa jurídica de direito priva...

Pg. 1180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2015

de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI, incluído pela Lei n. 12.441/11), não se cogita da autonomia patrimonial... aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à... a sua representação processual. Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de abril de ...

Pg. 287. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2015

ao registro da Secretaria Judiciária, tal como o endereço de quem patrocina (artigos 39 e 238 do Código de Processo Civil); (ii... a correspondência (artigo 267, caput, inciso III e §1º do Código de Processo Civil). II Caso venha a informação aos autos Caso... habilitado (artigos 1º e 5º do Estatuto da Advocacia e art...

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2015

do Código de Processo Civil). P. I. Natal (RN), 10 de março de 2015. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito ADV... de advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil..., do Código Civil), também qualificada, por seu representante legal (artigo ...

Pg. 290. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2015

a contar da data da citação (à vista do artigo 219 do Código de Processo Civil): Art. 219. A citação válida torna... (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por seu representante legal... e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), ajuizou ação de cobrança contr...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

de seu mister na administração ou gerência da pessoa jurídica (todas aqueles previstas no artigo 44 do Código Civil). Dentre tais... parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal. Mas, ainda que haja omissão ou irregularidade no título, se não... o precitado Artigo: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pe...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/04/2015

, e considerando, ainda, o teor do art. 4.º, inciso XXI, do Provimento n.º 10/2005, da Corregedoria de Justiça/RN,bem como o teor... da situação deste feito, e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, intimo a parte autora..., e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código d...

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/04/2015

, e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil: INTIMO as partes a falarem sobre o laudo... Civil), ajuizou ação de cobrança contra a pessoa jurídica de direito privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput... e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por seu representante ...

Pg. 323. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/04/2015

a contar da data da citação (à vista do artigo 219 do Código de Processo Civil): Art. 219. A citação válida torna... de advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), ajuizou..., do Código Civil), também qualificada, por seu representante legal (artigo 1...

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