Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 220415-84.2016.8.09.0017 - Execução para Entrega de Coisas - 29/06/2016 do TJGO

-SE, EM CONSEQUENCIA, A DECISAO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 113, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO SEU ARTIGO 79: ART. 79 - COMPETE AO JUÍZO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA:I - PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS ACOES, CONTE... CÂMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 03). GRIFO NOSSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 2012/0146628-2 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

de convocação partidária -, entidade dotada de personalidade jurídica na forma da Lei Civil, nos termos do art. 44, V, do Código... legítima para deliberar sobre a escolha dos candidatos, conforme define o art. 7º da Resolução 20.993/2002, do Tribunal... personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão se...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

partidária -, entidade dotada de personalidade jurídica na forma da Lei Civil, nos termos do art. 44, V, do Código Civil... deliberar sobre a escolha dos candidatos, conforme define o art. 7º da Resolução 20.993/2002, do Tribunal Superior... jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Su...

Pg. 587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

PA RA REQUERER O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TER MOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6.830/80...Pg. 587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016 DO ART. 44 DO CC E DA SUMULA 556 DO STF...-SE OS AUTOS AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 10(DEZ)...

Andamento do Processo n. 2016/0149687-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, a recorrente alegou violação dos artigos 6º, § 1º, III, e § 2º, da Lei 11.959/2009, 40, 44, 1.052 do Código Civil (CC), 265... a 277 da Lei 6.404/1976, 267, I, e VI, e 295, II, e 535, I, e II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Aduziu... DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMU...

Andamento do Processo n. 2016/0160361-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

dos artigos 6º, § 1º, III, e § 2º, da Lei 11.959/2009, 40, 44, 1.052 do Código Civil (CC), 265 a 277 da Lei 6.404/1976, 267... DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação.... CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. C...

Andamento do Processo n. 0807432-37.2015.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 28/06/2016 do TJRN

estabelecidos, e honorários de inciso II, do Código Civil), instituição financeira, qualificada (fl 02), advogado.Art. 390... quinzenal para cumprimento voluntário a que se refere o artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil... monetária segundo índices pessoa jurídica de direito privado (ex vi do artigo 44...

Andamento do Processo n. 0807432-37.2015.8.20.5124 - Busca e Apreensão - 28/06/2016 do TJRN

estabelecidos, e honorários de inciso II, do Código Civil), instituição financeira, qualificada (fl 02), advogado.Art. 390... quinzenal para cumprimento voluntário a que se refere o artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil... monetária segundo índices pessoa jurídica de direito privado (ex vi do artigo 44...

Andamento do Processo n. 0807432-37.2015.8.20.5124 - Busca e Apreensão Empreendimentos Ltda - Decisão o em Alienação Fiduciária - 28/06/2016 do TJRN

do artigo 44, caput e condenação da ré a devolver o montante já pago, descontado o inciso II, do Código Civil), instituição... a previsão legal, como se verifica do Código Civil:Art. 475. que lhe compete dentro do prazo quinzenal que a lei para tanto... o feito saneado. Sem questões processuais (artigo 300 do Código d...

Andamento do Processo n. 0822118-78.2016.8.20.5001 - Rescisão / Resolução - 28/06/2016 do TJRN

do artigo 44, caput e decido.IV Do dispositivo desta decisão DEFIRO o pedido de inciso II, do Código Civil), instituição... a previsão legal, como se verifica do Código Civil:Art. 475. que lhe compete dentro do prazo quinzenal que a lei para... pessoal ou familiar caso custeie a ação (artigo 98 do Código de Processo C...

×