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27 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 3-38.2009.6.26.0379 - Recurso Especial Eleitoral - 27/09/2016 do TSE

. VIOLAÇÃO AO ART. 44, V, DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA...-239), a Recorrente aponta ofensa ao art. 44, V, do Código Civil, porquanto a personalidade jurídica do partido é una... DE DIRETÓRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE FIXADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO, COM ARRIMO N...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

-A DA LEI 9.096/95. VIOLAÇÃO AO ART. 44, V, DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 6º... em 23.10.2012; AgR-REspe 183-54, de minha relatoria, DJE de 17.4.2013. 2. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional é... quanto à inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 12...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

-239), a Recorrente aponta ofensa ao art. 44, V, do Código Civil, porquanto a personalidade jurídica do partido é una... EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ARTIGO 15-A DA LEI 9.096/95 -RECURSO DESPROVIDO" . Nas razões do recurso especial (fls. 236..., a qual responde, na execução, com todo seu patrimônio, na forma do artig...

Andamento do Processo n. 1012980-21.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

se verifica no pedido inicial, a autora é associação - pessoa jurídica de direito privado (art. 44 do Código Civil)- não... a presente ação, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, caput, ambos da Lei 9.099/95 e artigo... das Chácaras do Igaraçu - Relatório dispensado (artigo 38 da Lei ...

Pg. 2057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ARTIGO 44 , VI , DO CC ) EM COTEJO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

é associação - pessoa jurídica de direito privado (art. 44 do Código Civil) - não sendo, portanto, parte legítima para... de mérito, com base no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, caput, ambos da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso VI do Código... da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado p...

Andamento do Processo n. 00001611920115040121 RS 0000161 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

jurídica reclamada. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil.... Configurada a tríplice identidade, pois, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V...

Andamento do Processo n. 1000128-49.2014.5.02.0319 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

, § 1º, V, ADCT. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência jurisprudencial indicada a partir....". A recorrida foi instituída através da Lei Estadual 10.071 de 10 de abril de 1968, que dispõe no art. 2º... autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal r...

Andamento do Processo n. 1000314-26.2015.5.02.0323 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 15, id... e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § ...

Andamento do Processo n. 1002084-88.2014.5.02.0323 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

173, §1º, inciso II; artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergência... OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05) - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência... de autorização legislativa, notadamente a Lei Estadual 10.071 de 10 de abril d...

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