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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 116-91.2016.6.06.0091 - Ação Cautelar Inominada - 24/08/2016 do TRE-CE

dos Partidos Políticos ostentarem natureza jurídica de direito privado, consoante o disposto no artigo 44, V, do Código... infraconstitucional, a lei n. 9.504/1997 preconiza em seu artigo 7º que: Art. 7º As normas para a escolha e substituição... cabível a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, com funda...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/08/2016

ostentarem natureza jurídica de direito privado, consoante o disposto no artigo 44, V, do Código Civil. De outro giro... observância às normas constitucionais e legais. O Código de Processo Civil de 2015 não destoou deste objetivo.... DO MÉRITO A Constituição Federal dispõe em seu artigo 17, caput e § 2º que: Art. 17....

Andamento do Processo n. 0002097-38.2015.403.6107 - 23/08/2016 do TRF-3

pessoa jurídica, porquanto não arrolada entre as entidades elencadas no artigo 44 do Código Civil. Não há, portanto, para....Conforme o disposto no artigo 11 da lei 6.830/80, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora.Desse modo..., comfundamento no artigo 655-A do CPC c/c os artigos 10 e 11 da L...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001923-50.2015.5.08.0208 - RO - 23/08/2016 do TRT-8

Escolar Silvio Elito de Lima Santos é uma associação privada , portanto, nos termos do art. 44 do Código Civil brasileiro... o que dispõe o art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, passar ao exame das demais questões de mérito..., pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição brasileira ...

Andamento do Processo n. 0001268-04.2016.5.17.0011 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-17

do artigo 44 do Código Civil, o consórcio não possui personalidade jurídica e, ipso facto, não detém capacidade para... estar em juízo, ativa ou passivamente, conforme inteligência do artigo 70 do NCPC. E tanto é assim que a Lei n.º 6.404/76...Andamento do Processo n. 0001268-04.2016.5.17.0011 - RTOrd - 23/08/2016 do ...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

artigo 44 do Código Civil. Não há, portanto, para efeitos patrimoniais, distinção entre a firma individual e seu titular.... Posto isso, julgo EXTINTO o processo, comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não haverá..., manifeste-se a parte exequente em10 (dez) dias.Decorrido o prazo previsto...

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TRT-8 -

Pg. 232. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016

é uma associação privada , portanto, nos termos do art. 44 do Código Civil brasileiro, é uma pessoa jurídica de direito..., a Constituição da República, conforme artigo 7º, XIII, prescreve como jornada semanal de trabalho o limite de 44 horas, sendo certo..., do Novo Código de Processo Civil, passar ao exame das demai...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2016

do artigo 44 do Código Civil, o consórcio não possui personalidade jurídica e, ipso facto, não detém capacidade para estar... em juízo, ativa ou passivamente, conforme inteligência do artigo 70 do NCPC. E tanto é assim que a Lei n.º 6.404/76..., 22 de Agosto de 2016 GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14088491020168120000 MS 1408849-10.2016.8.12.0000

, de acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações..., com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento... geral, os arts. 94 , 100 , inciso IV , alíneas a e d , ambos do Código de...

Andamento do Processo n. 0005192-67.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/08/2016 do TJMA

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