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01 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 que disposto no art. 10 da Lei n° 8.112/90 c/c o art. 37... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 37, I e II, da Lei..., DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO E...

Pg. 1599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de usurpação da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591/64, o Recurso Especial... não abrange o conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal 5... de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/09/2014

o condão de constituir pessoa jurídica, pois não está elencada no rol do art. 44 do Código Civil, possui CNPJ apenas... reais) nas eleições de 2012 se encontra dentro do limite de 10% previsto no art. 23 da Lei n.º 9.504/97. 5. Recurso... CAMPANHA ELEITORAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA FISICA. APLICAÇÃ...

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 2º da Lei Maior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO... DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR... da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 1...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil, uma vez... de desobediência da ordem legal descrita no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Na espécie, a parte executada ofereceu bem móvel...Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 Confiram-se: PROC...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, que não tem capital social, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código... Acionária Relevante - 6.1. Consoante prevê o artigo 12, caput, da Instrução 358/02, entende-se por participação... ou direitos sobre ações que representem Participação Relevante (Instrução 358/0...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

capital social, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código Civil. 4... de fevereiro de 2014, que alterou a Instrução CVM 358, de 3 de janeiro de 2002, para prever que a divulgação de qualquer ato... do artigo 124 da Lei 6.404/76. 6. Deliberações tomadas pela unan...

Notícias do Diário Oficial

ambas sejam pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do Código Civil. Na lição de ilustre jurista Nestor Duarte...: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o código civil de 1916 - coordenador Cezar Peluso. 2 ed. rev. e atual. - Barueri... no Código Civil, por existir norma específica a esse respeito (art. 13 da Lei 11.0...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil. Aliás, as alterações introduzidas na Lei ... contemplada no art. 44 do Código Civil, não poderia ser considerada como pessoa jurídica, como se vê da respectiva ementa... o limite previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. Reaf...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de direito privado, tal como ficou expressamente estatuído no artigo 44, VI, do Código Civil, acrescentado pelo referido... pela Lei 12.441/2011 ao Código Civil. Assim, tendo em vista que esta execução se processa desde 2009, e a parte autora..., inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lavre-...

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