Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

processual rarefeita, tem-se que as associações são pessoas jurídicas de direito privado (Código Civil, art. 44... encontra guarida no Código Civil, a partir do Capítulo III da Parte Geral.Sem maiores ilações, nessa fase de cognição... de duas constituições : ao lado da Constituição dirigida à disciplina da vida públi...

Conceitos de empresa e empresário e os principais tipos de empresas previstos no Código Civil

as pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o art. 44 do Código Civil, são as associações, sociedades..., pag. 01, Manual de Direito Comercial.) O art. 996 caput do Código Civil define empresário: “que exerce profissionalmente....  As associações segundo art. 53 do Código Civil: “Constituem-se as associaçõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1844879220068260100 SP 0184487-92.2006.8.26.0100

perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. Embora o artigo 44 do Código Civil... causados à associação TFP. 7. Reza o artigo 1.016 do Código Civil que “os administradores respondem solidariamente... e com a aquiescência de todos os corréus. Como explica Alfredo Luiz Gonç...

Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015

. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O Projeto de Lei 1.527/2015 tem... a legislação vigente, no caso, o art. 61 do Código Civil, para entidades de fins idênticos ou semelhantes. Conclusão... da Educação Nacional – LDB –, Lei Federal 9.394, de 1996. Tal norma estabelece, ...

Pg. 1764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salve quando autorizado por lei." De outra sorte, o Art. 44 II do Código... Civil, com a redação dada pela Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal.... - O Artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), que trata da questão da legitimi...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/07/2015

privado, nos termos do art. 44 do Código Civil. Como sabiamente decidido pelo MM. Juiz Glauco Rodrigues Becho, in verbis... no artigo 100, inciso IV, alínea "a" do Cód. Proc. Civil, que dispõe ser competente o foro do lugar onde está a sede...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/...

Agravo de Instrumento: AI 12927327 PR 1292732-7 (Acórdão)

do CTN; 15 e 16 da LC 101/2000; 41, 44 e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; art. 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual..., encontra amparo no inc. V do art. 41 do Código Civil e no art. 10 de sua lei instituidora. Nesta Corte, a corroborar... prevê taxativamente as hipóteses de isenção de custas, não alberga o Es...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o art. 614, I, do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias, sob a consequência do art. 267, I, do CPC. 2. Intime(m... do art. 269, I, do Código de Processo Civil, é indispensável (1º) a PROCEDÊNCIA do 1º pedido e, assim, a condenação.... CONCLUSÃO. É indispensável a aplicação do art. 267, I, do Código de Proce...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/07/2015

. 44 do Código Civil. Como sabiamente decidido pelo MM. Juiz Glauco Rodrigues Becho, in verbis: "Embora a competência para..., alínea "a" do Código de Processo Civil, que dispõe ser competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for... PEDRECAL JUNIOR Intimação Processo RTOrd-0010512-39.2015.5.03.00...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

que entidade sindical, espécie do gênero associação, é pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, I do Código Civil...-ao-sistema-pje-jt) Notificação Processo RTSum-0011113-72.2014.5.15.0080 Relator JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO AUTOR... Data de Disponibilização: 01/07/2015 Data de Publicação: 02/07/2015 DESTINA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727903/artigo-44-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002