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28 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 635609 00996-2008-098-03-00-9

, a Igreja é uma pessoa jurídica de direito privado, como tal previsto no inciso IV, do art. 44, do Código Civil, sendo-lhe... o reconhecimento de relação de emprego com Igrejas Evangélicas ou não, desde que presentes os requisitos contidos nos artigos 2º..., não se vislumbrando a presença dos artigos 2º e 3º da CLT, m...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

169; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 10261/1968, artigo 130; Código Civil..., de 10.04.68, Lei 10.938/2001, Lei 7.596, de 10-04-87, Lei 2.500/74. - violação do Decreto 52.470, de 17.06.70..., e as alterações constantes do Decreto 13.195/79. - violação do Decr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2342007 01067-2007-022-03-00-7

-se eivada de nulidade, a teor do que dispõe os artigos 167 e seguintes do Código Civil de 2002. Pede seja declarada a nulidade... tendo sido violado o direito do Recorrente, nem tampouco os artigos 40, 44 a 52 e 167 e seguintes, todos do Código Civil.... Argumenta que as normas estatutárias são assecuratórias e vincul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2716807 00115-2007-045-03-00-3

-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, I, do Código Civil. Considerando-se a sua natureza...-se na exceção do art. 62, II, da CLT também no que toca ao padrão remuneratório definido no parágrafo único do mesmo artigo... uma associação civil, sem fins lucrativos, consoante se vê da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2071308 00297-2008-055-03-00-0

pessoa jurídica de direito privado, pela regra do inciso I artigo 44 do Código Civil e, nessa condição, pode celebrar... de direito privado – inciso I artigo 16 do Código Civil e, como tal, pode ser empregadora e celebrar um contrato... de sua escolha, segundo as regras do inciso IX artigo 93 da Constituição Federal e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130826590 SC 2013.082659-0 (Acórdão)

, porque esse não é incluído no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44, I a V do Código Civil..., regulado pelo Código Civil em seus artigos 1331 a 1358. A doutrina define o condomínio edilício como sendo a soma... em princípio alijado de adjudicar a unidade , a despeito de o art. 647 do Código de Proce...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45404 00474-2003-107-03-00-9

de não terem sido elencados no rol das pessoas jurídicas (arts 40, 41 e 44, do Código Civil), resta claro... o reclamante, apenas deu início às suas atividades no local que escolheu, com a equipe da sua confiança, no dia 10/02/2003... a particulares mediante concurso público, por força constitucional (art. 236) e infr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 233404 01510-2003-012-03-00-9

jurídicas nos artigos 40, 41 e 44 do Código Civil, sabendo-se, por outro lado, que mesmo entes despersonificados.../50. Tanto o artigo 14 da Lei 5584/70 quanto o § 10º do artigo 789 da CLT (recentemente acrescentado pela Lei ... da Constituição da República, c/c o artigo 20 da Lei 8.935/94, segundo os quais os es...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

é pessoa jurídica, mas sim um empresário individual, pessoa física, como se infere do artigo 44 do Código Civil... dela, nos termos do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso, entretanto, não entendo que a sentença deste processo... VARAS DO FORO DE SÃO SEBASTIÃO EM 23/07/2014 PROCESSO :1001833-36....

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2014

do art. 44, do Código Civil, razão disso, constando a pessoa física no polo passivo da ação, desnecessário a intimação...: Ministério Público do Estado do Acre Proc. Justiça: Giselle Mubarac Detoni 16. Classe: Revisão Criminal 0100323... Público do Estado do Acre Proc. Justiça: Álvaro Luiz Araújo Pereira 17. Classe...

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