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31 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014 2014.01.1.147378-5 - Cautelar Inominada - A: VILMA...-feira, 30/10/2014 às 16h46. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2014.01.1.119462-2 - Dissolucao e Liquidacao... a resolução apenas de matérias afetas às sociedades, não aos outros tipos...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência... de 15 (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Se requerida penhora online comprove o recolhimento..., sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

(fls. 207-TJ). 2. Defiro a formação do agravo por instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Pela... a aplicação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de atualização monetária do crédito exequendo. 1.1. Petição recursal... a aplicação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 para o cál...

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

a decidir. No que tange à alegada prescrição com base no artigo 44, parágrafo único da Lei 4.886/65 ou no art. 205, § 3º.../10/2013, quando não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/65... da presente ação indenizatória se deu em 04/10/2013, tenho por inope...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1666739120118260100 SP 0166673-91.2011.8.26.0100

-se a SABESP pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 44 , II , do Código Civil e art. 5º , III , do Decreto-lei... de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários, na exata dicção do art. 3º da Lei paulista 119... de esgoto, dispõe a Lei federal 6.528 , de 11 de maio de 1978, em se...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/10/2014

ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 quanto no artigo.... A conjugação dos dispositivos alhures mencionados com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil não deixa a menor dúvida... ao meio ambiente, além de objetiva, é inequivocamente solidá...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

E INVESTIMENTO - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas... PANAMERICANO SA - 1. Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, § único do Código de Processo Civil. 2. Julgo..., em conseqüência, extinta a presente ação, com fundamento no artig...

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, XXXVI, DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591...Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Defende que houve desobediência à previsão expressa do edital... não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao a...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Complementar Distrital 673/2002 pela Lei Complementar Distrital 699/2004, vigente a partir de janeiro de 2005, essa nova... do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591/64, o Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão... valeu-se do art. 471, I do CPC para afirmar que sobrevindo modificação no est...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

na constituição de uma nova pessoa jurídica distinta das empresas consorciadas. Conforme se depreende do artigo 44... do Código Civil, o consórcio não possui personalidade jurídica e, ipso facto, não detém capacidade para estar em juízo, ativa... 15/10/2013 ). Julgo o processo extinto sem resolução de mérito quanto à ...

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