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18 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

da previsão contida no inciso I, do artigo 1.028 do Código Civil, e cláusula décima do contrato. O certo é.... Nas razões do especial (fls. 1.291/1.298 e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 44, § 2º, 56 e 1.028, III, do CC...Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 (9366) AGRAVO EM RECUR...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

- BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... determina o art. 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; bem como do Parecer n.º 359/02-J da Egrégia... do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a J...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... de impugnação no processo principal. Processe-se na forma do artigo 261 do Código de Processo Civil, sem suspensão do processo...-se o cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do Código de P...

Pg. 691. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo... importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. No entanto, em atenção...), por intermédio de advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocaci...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

- Lei n 10406, de 10 de janeiro de 2002), também qualificada, por seu presentante na forma da lei (conforme o artigo 12... de 1994), ajuizou ação anulatória de débito contra a pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil..., VI, do Código de Processo Civil - Lei n 5869, de 11 de janeiro de 1973),...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

contra a pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil - Lei n 10406, de 10 de janeiro de 2002), também..., do Código de Processo Civil (Lei n 5869, de 11 de janeiro de 1973). Face a isso, (i) REFORMO a antecipação para que perca... qualificada, por seu presentante na forma da lei (conforme o arti...

Pg. 699. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

(conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por seu presentante legal... da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), ajuizou ação de cobrança contra a pessoa jurídica de direito privado... E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência ...

Pg. 710. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

o Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora..., e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil: INTIMO a parte autora a falar sobre a contestação... habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e artigos 36/37 do Código d...

Pg. 713. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

; (ii) o que dizem os artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil nacional (Lei n 5869, de 11 de janeiro de 1973); e (iii... de direito privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada... de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e par...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

sem julgar seu mérito, por força do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil (Lei n 5869, de 11 de janeiro... esta ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil - Lei n 5869, de 11 de janeiro de 1973). Em face disso, (i) CONDENO... qualificada Federal Seguros S. A., pessoa jurídica de direito privado (a...

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