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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 2015/0047313-0 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

. 44, IV E § 1º, 59, II E PARÁGRAFO ÚNICO, 186, 187 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DE PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.620 -RJ (2015/0047313...

Andamento do Processo n. 0006922-44.2007.4.02.5101 - Apelacao Civel - 25/08/2016 do TRF-2

. A parte recorrente sustenta violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, e artigos 44, VI, e 50 do Código Civil. É o breve... artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010069220) D E C I S Ã O Trata-se de R...

Pg. 1364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. AFRONTA AOS ARTS. 44, IV E § 1º, 59, II E PARÁGRAFO ÚNICO, 186, 187 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO CIVIL... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DE PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AO ART.... Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, ...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

recorrente sustenta violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, e artigos 44, VI, e 50 do Código Civil. É o breve relatório. Decido.... DE PROTESTO. TÍTULO. LEI 9.492/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DO RIO DE JANEIRO (200751010069220) D E C I S Ã O Trata-se d...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), também qualificada, por seu presentante legal (artigo 75, caput e inciso... a regra geral do Direito Civil, que se infere do artigo inaugural do codex civilista:Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos.../104 do Código de Processo Civil), ajuizaram ação contra a pessoa...

Pg. 529. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

dos juros legais de mora a contar da data da citação (à vista do artigo 240 do Código de Processo Civil):Art. 240... voluntário (conforme se verifica do artigo 523, §1, do Código de Processo Civil).V Das disposições pro futuro Transitada... Civil), ajuizaram ação contra a pessoa jurídica de direito privado (conforme e...

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

, por advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e artigos 103/104 do Código de Processo Civil), ajuizaram... ação contra a pessoa jurídica de direito privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código... Civil), também qualificada, por seu presentante legal (artigo 75, ca...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

(conforme enquadramento do artigo 44 , caput e inciso II, do Código Civil ), também qualificada, por seu presentante legal... do artigo 240 do Código de Processo Civil ):Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente... do Código Civil .Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 116-91.2016.6.06.0091 - Ação Cautelar Inominada - 24/08/2016 do TRE-CE

dos Partidos Políticos ostentarem natureza jurídica de direito privado, consoante o disposto no artigo 44, V, do Código... infraconstitucional, a lei n. 9.504/1997 preconiza em seu artigo 7º que: Art. 7º As normas para a escolha e substituição... cabível a anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, com funda...

Andamento do Processo n. 1000544-41.2014.5.02.0311 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

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