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25 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

de pessoa jurídica(sociedade - art. 44, inciso II do código civil), mas sim de pessoas físicas, restando patente o equívoco...Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014 LUCIO CLOVIS PELANDA 0006 000133/2005 LUIZ RODRIGUES... EVERTON J. CHIQUIN - TERRAPLANAGEM- Conforme Portaria 10/09, o presente...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Extrajudicial - Banco Santander Sa - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinta a presente ação, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indicase a Junta Come...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94...Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 mesmo as regras do bom senso, para... a operação da máquina.” (fl. 10 – ordem crescente – id. 37e33c2) e que “Por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014693820135020322

do (s) artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44 ; Lei 9844... Judiciária Gratuita. Alegação (ões): - violação do (a) Lei 5584 /1970, artigo 14 . Consta do v. Acórdão: Questiona... eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribu...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 44 do Código Civil, a contrario sensu). Assim, a contrário do que entendeu a decisão agravada, não pode o titular... e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa. O titular da firma individual... -, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, ...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45... pedido, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, d...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Multicarteira - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas...Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014... registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pess...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas.../155) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação de...

Imunidade tributária dos templos religiosos

Civil de 2002, em seu artigo 44, inciso IV tratou do tema como: “Organizações Religiosas” que, nos dias de hoje, exercem... em seu artigo 150 as limitações ao poder de tributar: Art.150, CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... artigo elenca quem possui tal imunidade tributária: VI: “instituir impostos s...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

, impende buscar-se na legislação o conceito de fundação. O Código Civil, após arrolar no art. 44, III, as fundações... sobre a aplicabilidade à fundação reclamada dos privilégios processuais inscritos no Decreto-lei n. 779/69 e no art. 790-A, I..., culturais ou de assistência. Por seu turno, o Decreto-lei n. 200, de 1...

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