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01 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 5481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 95, item 5.6) como também nelas incorreu ao não aplicar à espécie judicial a lei federal aplicável, particularmente o Art... conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º da Lei Maior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL... ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTI...

Pg. 5482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei... que a espécie de ato normativo não abrange o conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea a do inciso III do art... que sobrevindo modificação no estado de direito, com a alteração da L...

Pg. 537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

jurídica própria e distinta, nos termos dos artigos 980-A e seus parágrafos, e 44, inciso VI, ambos do Código Civil... da comprovação dos pressupostos insertos no artigo 50 do Código Civil. Diferentemente do que entendeu a agravante.... Convencido de tais fundamentos, nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

- Banco Santander Brasil Sa - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são..., em 10 dias. No silêncio, cumpra-se o artigo 267, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MOUZART LUIS SILVA BRENES (OAB 169291/SP... I, do Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema de gestão ca...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência... SANTANDER ( BRASIL ) S/A - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas... respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, por analogia. 2 . Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I... recurso especial, a recorrente alega ofensa ao artigo 206, §3º, V, do Código Civil, bem como aos artigos 2º, 3º, §2º, 14..., do Código Civil e ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12019977 PR 1201997-7 (Acórdão)

jurídica de direito privado que, nos termos da Constituição Federal e do inciso IV do art. 44 da Lei 10.406/2002, passou... nos autos está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "Art. 150...' deste mesmo artigo e o § 7º do art. 195 da CF. Por isso, há quem defend...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

. ART. 11 DA LEF. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil, uma vez que não debatida... da ordem legal descrita no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Na espécie, a parte executada ofereceu bem móvel para garantia... FIOREZI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

do disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a Srª Coordenadora o desbloqueio através do sistema... do presente feito, julgo EXTINTO o processo na forma do disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça... com a empresa individual de responsabilidade limitada, pr...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2014

, em conformidade com o artigo 1º de seu Estatuto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Civil" (doc. ID 399984... perante este E. Tribunal Regional. Aduz que nos autos da reclamação trabalhista 0000232-59.2012.5.15.0095 foi determinada.../direito potestativo do empregador. Pelo contrário, trata-se de mero ...

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