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26 de fevereiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

as personalidades jurídicas a teor do que dispõe o art. 44 do Código Civil Brasileiro. Posto isto, concedo o prazo de 10 (dez) dias... o presente feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. P... o requerimento de emenda com a qualificação tributária d...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. ADV: PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB 10631/SC) Processo 0002618...Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 ADV: ZELEI CRISPIM DA ROSA (OAB 26964/SC... é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015

de que trata o art. 44, inc. VI, do Código Civil, ACRESÇA-SE no polo passivo o nome da empresário ELIO RUPPEL, CPF... até a abertura da audiência importará revelia (CLT, art. 844). Processo RTOrd-0000195-73.2015.5.09.0651 Processo ... de contestação até a abertura da audiência importará revelia (CLT, art. 844). P...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é... (art. 44, II, CC), que, como tal, não se confunde com a pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II, CC...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é a suscitada, "a entidade dotada... disso, ressalte-se que a suscitada é uma pessoa jurídica de direito privado (art. 44, II, CC), que, como tal, não...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/201...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

. Isso porque, nos moldes do artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades... contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da justiça... ao espólio a presunção relativa de pobreza de que cuida o § 1º do art....

Apelação: APL 11861979 PR 1186197-9 (Acórdão)

, para efeitos legais, bem imóvel, isso tanto no artigo 44, III, do revogado Código Civil de 1916, como também no artigo... Bobato, os quais arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil... pelo enunciado do artigo 135 do Código Civil de 1916, tal circunstância não ocasio...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2015

de responsabilidade limitada - EIRELI" , criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44... no ano anterior à eleição - art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 - referente às pessoas jurídicas. Concluiu... do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art....

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2015

) artigo 5º, inciso II; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; Lei ... 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. - Lei Estadual . 10.071/1968....Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2015

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da CE... indevida, porquanto não preenchidos os requisitos legais. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista...Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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