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29 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 135. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

- 31 de dezembro de 2014 forme prevê o artigo 44 e seguintes do Código Civil. A unidade teve início Superávit do Período... 133 da Lei 6.404/76, relativos que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encer- artigo 133... Beneficente de Assistência Social) no Ministério da Saúde, relativo ao t...

Pg. 143. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Social na Alameda Santos, 1.800, 1.º andar, os A administração da Companhia, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404..., de A administração da Companhia, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404, de documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei ..., que não tem capital social, devido à sua natureza jurídica de associ...

Pg. 153. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

prevê o artigo 44 e seguintes do Código Civil. f) Receitas e despesas: O resultado das operações é apurado pelo regime..., relativo ao triênio 2.013 a 2.015, em cumprimento ao artigo 34 da Lei 12.101/09, sendo que ainda não foi julgado até a data... do artigo 3º, § 3º, do Decreto n. 2.536/98, revogado pelo Decreto 7.2...

Pg. 161. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

do patrimônio líquido negativo sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o artigo 44 e seguin - Exercício findo em 31... de dezembro - Em R$ tes do Código Civil. g) Receitas e despesas: O resultado das operações é apurado pelo regime... de Assistência Social e Hospitalar Pronto Socorro do Engenho Novo - Baru...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são..., extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas... e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observad...

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. 2. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu... que a vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. 3. O dispositivo consigna.... O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que ...

Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

nos termos do art. 44 do CC. 7. O texto legal não prima pela melhor técnica, mas é impossível afirmar que profissionais... liberais são pessoa jurídica e que sociedades limitadas não têm essa qualificação, ao interpretar o art. 9º, XIII, da Lei... 9.317/1996, agredindo frontalmente o conceito jurídico correspondente (...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

o Artigo 966 do Código Civil, estabelecendo o competente registro como ato fundamental. O Artigo 68 criou a figura... organizado de bens, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil”. Continua: “Para fruir os benefícios do Estatuto Nacional... registro, o que não torna o demandado para fins empresariais com os mesmos e...

Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, outrossim, previsão contida no art. 44 do Código Civil que estabelece a independência entre a personalidade jurídica.... Henrique Franciosi Peterlongo Langon, inscrito no CPF sob o 608.831.700-00. Esclarece a parte impetrante que as autoridades... impetradas obstaram uma das solicitações sob o fundamento de que de...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. Ou seja, em se tratando de firma individual, não há personalização da empresa. Ainda, por força do disposto no artigo 44..., inciso I a III, do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, associações e fundações. Não... Bancários -Eliana Rosa Penzo - Conforme Artigo 162, § 4º, do C.P.C. ; e ...

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