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10 de fevereiro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 100015120155080202 0010001-51.2015.5.08.0202

por este assumidas no estatuto (artigos 44 , II e 46 do CC ). Por sua vez, o artigo do artigo 158 da Lei @ 3 TRIBUNAL REGIONAL... cuidando da administração de seus próprios negócios ( Código Civil , Artigo 1.011 ) e assim não procedeu. Desse modo...; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proc...

Excluir sociedade individual do Simples é formalismo equivocado, dizem advogados

-se necessária porque esta, mesmo sendo pessoa jurídica, não é sociedade, por não estar listada no artigo 44 do Código Civil. Já... entanto, consideram a exigência mero formalismo. “A interpretação da RFB está violando a regra do artigo 110 do Código...-A do Código Civil, que trata das empresas individuais de responsab...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5967320105080005 0000596-73.2010.5.08.0005

, inc. I, do CPC; 40, 44, 45, 104 e 594 do Código Civil; 4º da LICC -divergência jurisprudencial. Inconforma-se a reclamada..., fora firmado contrato de prestação de serviço, nos moldes do disposto no artigo 104 do Código Civil, passando, então... regramento específico, previsto no art. 39, da Lei 8.177/91 c/c o art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14437142 PR 1443714-2 (Acórdão)

­ APEC" constitui associação civil, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Civil, e tem por finalidades: difundir... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela..., com fulcro no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, d...

Apelação: APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. 4. DETRAÇÃO PENAL APLICADA PELO JUIZ... em restritiva de direitos, previstos no art. 44 do Código Penal (mov. 93.1 ­ Projudi). O réu LUIZ FELIPE APARECIDO SILVA... 1.339.982-9 Além disso, pela condição de elementar do tipo penal prescrit...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de janeiro de enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil), 2016... que os requisitos legais do ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB artigo 273 do Código de Processo Civil não se encontram... da (quinze) dias, sob pena de revelia (artigos 285 e 319 do Cód...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 376000920085080202 0037600-09.2008.5.08.0202

principais. Nos termos do artigo 966, do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade..., diante da ilegitimidade ativa, o que faço com fulcro no artigo 267, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil. CONCLUSÃO... dispositivos, verifica-se que a “firma” não constitui pessoa diversa do seu titu...

Rafael S.G

Rafael S.G -

Destinação Orçamentária de R$ 868 milhões para o "Fundo Partidário". O que você, enquanto contribuinte, pensa sobre tal transferência?

, com qualificação expressa pelo Art.44 do Código Civil vigente, recebem consideráveis recursos públicos impenhoráveis..., repousa basicamente nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei 9.096/1995. Mas, infelizmente, a carta magna... promulgada pelos “representantes do povo”; no Art.17 § 3º permite constitucional...

Andamento do Processo n. 1001378-32.2014.5.02.0315 - RO - 15/01/2016 do TRT-2

; artigo 165; artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergência jurisprudencial... expressamente autorizada pela diretriz estatuída no § 4º, do art. 461, do Código de Processo Civil, de utilização subsidiária nesta... JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): - artigo 14 da Lei 5...

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