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23 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 44 do Código Civil, a contrario sensu). Assim, a contrário do que entendeu a decisão agravada, não pode o titular... e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa. O titular da firma individual... -, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, ...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45... pedido, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, d...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Multicarteira - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas...Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014... registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pess...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas.../155) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação de...

Imunidade tributária dos templos religiosos

Civil de 2002, em seu artigo 44, inciso IV tratou do tema como: “Organizações Religiosas” que, nos dias de hoje, exercem... em seu artigo 150 as limitações ao poder de tributar: Art.150, CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... artigo elenca quem possui tal imunidade tributária: VI: “instituir impostos s...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

, impende buscar-se na legislação o conceito de fundação. O Código Civil, após arrolar no art. 44, III, as fundações... sobre a aplicabilidade à fundação reclamada dos privilégios processuais inscritos no Decreto-lei n. 779/69 e no art. 790-A, I..., culturais ou de assistência. Por seu turno, o Decreto-lei n. 200, de 1...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

dos privilégios processuais inscritos no Decreto-lei n. 779/69 e no art. 790-A, I, da CLT, sobretudo quanto à isenção do depósito... aspecto, o Decreto-lei n. 779/69 estatui: Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio... atividade econômica. Em lance inicial, impende buscar-se na legisl...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I... do Código de Processo Civil, aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... 211/STJ. No que se refere à suposta violação ao artigo 186 e 927 do ...

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA... que sobrevindo modificação no estado de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002 pela Lei Complementar...Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 ADEQUADAMENTE OS F...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado..., com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ...

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