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03 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Religião e Relação de Consumo

reconhece valor, facilita e permite a prática religiosa. O artigo 44, § 1º, do Código Civil dispõe que: “São livres... constitucional vigente. 3 IGREJA . O artigo 44, IV, do Código Civil (BRASIL, 2008), elenca as organizações religiosas como pessoa... do artigo 439 do Código Civil. 7 CONTRATO. A afirmação do sacerdote...

Pg. 1221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil...) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar parcial... da ordem legal descrita no art. 11 da Lei 6.830/1980. Na espécie, a p...

Pg. 1446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código.../08/2012) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar... de desobediência da ordem legal descrita no art. 11 da Lei 6...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 499625 SP 2014/0072308-8

de declaração, a recorrente é "pessoa jurídica de direito privado (art. 44, inciso II, do Código Civil), também deve ser... de instrumento, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322⁄2010, não... Elias, OAB⁄SP 110.819. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resol...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

redação do art. 44, VI, do Código Civil, as empresas individuais de responsabilidade limitada também foram arroladas... MAGALHÃES DA SILVA TIMOTEO(OAB 5447 RO) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação... neste Juizado, pois o art. 5º, inc. I, da Lei 12.153/2009, dispõe que...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2014

na constituição de uma nova pessoa jurídica distinta das empresas consorciadas. Conforme se depreende do artigo 44 do Código Civil... ou passivamente, conforme inteligência do artigo 7.º do CPC. E tanto é assim que a Lei n.º 6.404/76, ao autorizar as companhias... com a determinação contida no artigo 279, inciso VI, d...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 que disposto no art. 10 da Lei n° 8.112/90 c/c o art. 37... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 37, I e II, da Lei..., DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO E...

Pg. 1599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de usurpação da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591/64, o Recurso Especial... não abrange o conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal 5... de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/09/2014

o condão de constituir pessoa jurídica, pois não está elencada no rol do art. 44 do Código Civil, possui CNPJ apenas... reais) nas eleições de 2012 se encontra dentro do limite de 10% previsto no art. 23 da Lei n.º 9.504/97. 5. Recurso... CAMPANHA ELEITORAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA FISICA. APLICAÇÃ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

, responsabilidades e obrigações civis e físcais tamtém próprias(art. 44 do CC). Aponta violação ao art. 6º, do Código Civil...). Código de Processo Civil, artigo 6º. Sustentam as empresas recorrentes ser o reclamante parte ilegítima para figurar..., conforme estabelecido no § 6º, do art. 980-A, do Código Civil. Acresc...

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