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19 de janeiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

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Andamento do Processo n. 0105554-98.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 18/01/2017 do TJRN

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ação contra a pessoa jurídica de direito privado (conforme enquadramento do artigo 44, caput e inciso II, do Código Civil.... INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar...), por advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e ar...

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. Código Civil - Lei 10.406/02, art. 44, § 3º, e parágrafo único do art. 2.031. Constitui-se como Fundo Especial... e penalidades pecuniárias aplicadas, de acordo com o art. 39 da Lei 9.096 de 1995. No corpo legislativo relativo aos artigos... pela Lei 4.740 de 15 de julho de 1965, mas foi constitucionalizado ...

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Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

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