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25 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme determinam os artigos 44, I, e 45 do Código Civil. Por outro lado...-se. Campinas, 20 de janeiro de 2015. (a) CAMILA CERONI SCARABELLI - Juíza do Trabalho" Notificação Processo RTSum-0012359... 10h30min , mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. Em 16 de dezem...

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

do artigo 114 do Código Civil. Argumentou que não houve qualquer coação ou imposição para adesão às novas condições do plano... de teor e vigência compete à parte que o alegar (artigo 337 do Código de Processo Civil). Sendo impraticável ao Juízo... mediante assunção do pagamento integral, de modo a cumprir o disposto ...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

jurídica de direito privado (art. 44, inciso II, do Código Civil), também deve ser representada por causídico com procuração... a parte em juízo, nos exatos termos dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil, até porque, nas instâncias... 13 do Código de Processo Civil. III. Embargos de declaração não conhecidos." (...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

de advocacia que atua em nome próprio. Nesta qualidade de pessoa jurídica de direito privado (art. 44, inciso II, do Código Civil... do Código de Processo Civil, até porque, nas instâncias ordinárias, é possível a regularização da representação processual..., encontra-se esgotada a instância ordinária, não sendo possí...

Pg. 330. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2015

de corroborar os fundamentos já citados, cito o que está disposto no artigo 44 do Código Civil: Art. 44. São pessoas jurídicas... da recorrente na condição de assistente. Aduz o recorrente que possui CNPJ, e, nos termos do artigo 45 do Código Civil, sustenta..., venham os autos conclusos para análise do mérito. Retifi...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

aos Juízes e Tribunais Eleitorais (art. 10, parágrafo único, da Lei 9.259/96 e art. 18 da Resolução TSE 19.406/95). 4... da Portaria 02/2013 deste Juízo, tendo em conta o retorno dos autos do E. TJDFT, fica a parte autora intimada para... corrigido, no prazo de 15 dias, observando-se os termos do art. 475-J d...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

e de suas atividades, conforme se extrai da Lei 8.934/1994 e do próprio Código Civil, o qual, a propósito, dispõe: "Art. 966... do artigo 44, II, do Código Civil, que trata das sociedades, porém, sem fazer a necessária e essencial distinção..., com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à ape...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

- Bv Financeira Sa Cfi - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas... (art. 600, inciso IV, CPC, com redação da Lei 11.382/06), sem prejuízo do crime previsto no artigo 299 do Código Penal... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há nec...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal... a presente em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas... o cumprimento do acordado (fls. 114), julgo extinto o processo, com ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

, como pessoa jurídica, seja de direito público, porquanto (art. 41 do Código Civil), seja de direito privado (art. 44 do Código... acerto, pelo o que se expõe na sequência. As condições da ação aparecem dispostas no Código de Processo Civil em dois..., inc. VI, do Código de Processo Civil. A averiguação acerca de seu ...

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