Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui... art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios... os fins do artigo 158, § único do Código de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, ...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... até a data do pedido da recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Não se trata... do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só... lhes atribui existência legal a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150..., indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas como ...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

- A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito... registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas como competentes para... privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir da inscrição do s...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

responder solidariamente pelos débitos excutidos nos autos principais advém do disposto no artigo 44, do Código Civil..., com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas... art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80, passo ao julgamento antecipado ...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/01/2015

individual) e não contra uma empresa individual de responsabilidade limitada de que trata o art. 44, inc. VI, do Código... objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º). Processo RTOrd-0000333-16.2010.5.09.0651... dias, e no silêncio do Autor, o curso da execução será suspenso (Lei 6.830/1980...

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

, nos termos do artigo 44, I, do Código Civil, e, admitir a ficção de presunção de validade e de veracidade de atos... técnico daquele substantivo. A importância de se distinguir a mercadoria de objeto na conduta descrita no artigo 334... do Código Penal é que essa norma penal reprime a importação de objeto ou de qualq...

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

, a ABINEE é uma associação, e, como associação, é uma entidade de direito privado, nos termos do artigo 44, I, do Código Civil... de se distinguir a mercadoria de objeto na conduta descrita no artigo 334 do Código Penal é que essa norma penal reprime..., posteriormente. Deve se expor o entendimento de que, para efeito...

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

de direito privado, nos termos do artigo 44, I, do Código Civil, e, admitir a ficção de presunção de validade e de veracidade de atos de entidades privadas não tem suporte jurídico.... descrita no artigo 334 do Código Penal é que essa norma penal reprime a importação de objeto ou de qualquer outra mercadoria... de que...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no...: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 0009877-67.1998.8.26.0152 (152.01.1998.009877) - Alimentos - Lei Especial ... ao mandado 152.2014/022471-7 dirigi-me ao endereço: * ,Rua...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727903/artigo-44-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002