Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50028847020128270000

sujeitos apenas os entes constantes do art. 44 do Código Civil 1 . Assim, a orientação mais recente do Superior Tribunal..., na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - Segundo o art. 1º da Lei n° 8.935⁄94, que regulamentou o art.... 28, da Lei 6.015/73 e art. 22, da Lei 8.935/94. Precede...

Andamento do Processo n. 0000025-95.2009.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade... aos artigos 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil e aos artigos 43 e 188, I, e 944, do Código Civil. Contrarrazões não.... Quanto ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, verific...

Andamento do Processo n. 0002357-77.2010.8.10.0056 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade, analisar a efetiva... a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno..., ambos do Código d Defesa do Consumidor; 188, inciso I, do Código Civil e 333, i...

Andamento do Processo n. 93-96.2015.6.26.0359 - Representação - 26/07/2016 do TRE-SP

nos termos do art. 44 do Código Civil e, portanto, deve ser resolvida pela Justiça Comum. Uma vez definida pela Justiça... da matéria (Súmula 7/STJ). (…) (TSE - AgR-REspe: 77643 BA, Relator: Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2013... LANGARO DIPP, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrôni...

Andamento do Processo n. 0011333-40.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-3

penhora dispostas na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência da medida emface... aceitação do bempor ele nomeado emdesacordo coma ordemlegal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655 do Código... no art. 11 da Lei 6.830/80 foi inobservada, a qual associada à i...

Andamento do Processo n. 0081565-60.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - 26/07/2016 do TJSP

do art. 44 do Código Civil.Diante da existência de personalidade e patrimônio únicos, possível a restrição... JANE CAMARGO RAMOS COLETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/2016...

Andamento do Processo n. 1001852-52.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/07/2016 do TJSP

. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui... de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez dias.No silêncio, cumpra-se desde logo o artigo 485, § 1º do Novo Código... existência legal a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo ...

Andamento do Processo n. 1006259-38.2014.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/07/2016 do TJSP

/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos.A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... de 10 (dez) dias.No silêncio, cumpra-se desde logo o artigo 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil, expedindo... do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junt...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016 Turma. DJe: 02/02/2016). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) PROCESSUAL C...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa... apontados como malferidos os artigos 12, § 3º, II e 14, ambos do Código d Defesa do Consumidor; 188, inciso I, do Código Civil... alegada violação aos artigos 12, § 3º, inciso II, do Código de...

×