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24 de abril de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Sociedade entre cônjuges: a mitigação da autonomia da vontade pelo estado

e atualizada de acordo com as Leis 12.441/2011, 12.399/2011 e 12.375/2010. [3] BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... ao resultado do registro de documentos em cartórios, devendo o artigo 44, inciso II do Código Civil de 2002 ser interpretado..., a exceção do que a lei mantém sob os auspícios de cada um dos cônjuges, na forma do artigo 1.668 do Código Civil de 2002. 3...

Leiam 8 Comentários 0Saulo

Pg. 1054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, ainda, que os alunos-oficiais são militares da ativa, nos termos do art. 3°, § 1°, I, "d", art. 6 e art. 15, § 3°, da Lei... Federal 6.652/1979 e art. 4 , § 1 , l, "b", e art. 15, § 3°, da Lei Complementar Estadual 65/2010. Alega também.... Por fim, requer aplicação do art. 12 da Lei 1.060/1950, com objetivo de afastar ou reduzir os honorários advocatícios...

Pg. 1055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

afirmar que sobrevindo modificação no estado de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002 pela Lei... a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44... do CC e 11 da Lei 4.591/64, o Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão da ausência do indispensável...

Pg. 1099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO... do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591/64, o Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão da ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).... e criminalmente, resultando em sentença absolutória pela atipicidade da conduta (alínea "b", do art. 439, CPPM ou inciso III, do atual...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

temporal a alteração do Código de Processo Civil levada a efeito pela Lei 11.382/06 (nova redação dada ao art. 655... de violação dos arts. 44 e 1336, I, do Código Civil, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Incide, pois, o disposto..., e considerando-se que tal indicação não obedeceu à ordem prevista no art. 11, da Lei 6.830/80. Precedente desta Corte...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

jurídicas estão relacionadas no artigo 44 do Código Civil e dentre elas não está o empresário individual, apenas... da sucumbência sujeita-se à prova de que perderam a condição de necessitados (arts. 11, § 2° e 12 da Lei 1060/50). P.R.I..., corrigidos desta data, aplicando-se o disposto no art. 20, § 3° e § 4°, levando em conta o trabalho até aqui realizado...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

personalidade às entidades que especifica, conforme art. 44, do Código Civil. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica... Ambiental. Em regra, todavia, a desconsideração segue a teoria maior, consagrada no art. 50 do Código Civil, para..., do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo executado. Publiquese. Registre...

Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

ART 20, PARáGRAFO4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, CONSIDERANDO... DEPOSITADOS, ATé A VIGêNCIA DA LEI 11 960/2009, QUE DEU NOVA REDAçãO AO ART 1º-F, DA LEI 9 494/97, QUANDO DEVERá SER OBSERVADO..., SãO REGIDAS PELA CóDIGO CIVIL, JUSTAMENTE POR SEREM CONSIDERADAS PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PR IVADO, SENãO VEJAMOS...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Financeira Sa Cfi - Gilberto Lemos - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são... constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas... Infojud no valor de R$ 11,00 em guia FEDT codigo 434-1, Prov. CSM 1826/10 - ADV: SUSAN CARLA COSTA (OAB 193837/SP), PATRICIA...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

unipessoal. O CNPJ n.º 55.785.554/0001-33 não é de uma sociedade (art. 44, II, CC). Ademais, a personalidade e a capacidade.... Sob o fundamento do art. 840 do Código Civil, é indispensável a homologação da transação entre o demandante e o demandado.... Págs. 1-3 e 40. Sob o fundamento do art. 269, II, do Código de Processo Civil, é indispensável a homologação...

ou

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