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21 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Imunidade tributária dos templos religiosos

Civil de 2002, em seu artigo 44, inciso IV tratou do tema como: “Organizações Religiosas” que, nos dias de hoje, exercem... em seu artigo 150 as limitações ao poder de tributar: Art.150, CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... artigo elenca quem possui tal imunidade tributária: VI: “instituir impostos s...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

, impende buscar-se na legislação o conceito de fundação. O Código Civil, após arrolar no art. 44, III, as fundações... sobre a aplicabilidade à fundação reclamada dos privilégios processuais inscritos no Decreto-lei n. 779/69 e no art. 790-A, I..., culturais ou de assistência. Por seu turno, o Decreto-lei n. 200, de 1...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

dos privilégios processuais inscritos no Decreto-lei n. 779/69 e no art. 790-A, I, da CLT, sobretudo quanto à isenção do depósito... aspecto, o Decreto-lei n. 779/69 estatui: Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio... atividade econômica. Em lance inicial, impende buscar-se na legisl...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I... do Código de Processo Civil, aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... 211/STJ. No que se refere à suposta violação ao artigo 186 e 927 do ...

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA... que sobrevindo modificação no estado de direito, com a alteração da Lei Complementar Distrital 673/2002 pela Lei Complementar...Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 ADEQUADAMENTE OS F...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado..., com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

Muilticarteira - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas..., inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo sido comprovado o recolhimento das custas em aberto, expeça-se certidão... respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a Junta Comercial e o Re...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

no art. 44 do Código Civil (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos..., cujo elenco taxativo encontra-se nos arts. 41 e 44 do Código Civil de 2002 Irrelevância da natureza da obrigação discutida... de 1916, reproduzido no art. 91 do Código Civil de 2002”. 3. Manifeste-se a exeq...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1566008520085200002

. Enquadram-se na definição legal de associação, consoante dispõe o art. 44, inc. I c/c art. 53, ambos do Código Civil... (CF/88, ART. 37, II). JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789874. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo... público (art. 37 da Constituição Federal), julgando improcedentes os pleitos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 386414920108260053 SP 0038641-49.2010.8.26.0053

, prevista no art. 44, II, do CC/2002, de rigor a declaração de inexigibilidade dos serviços operacionais extraordinários.... 350/355). Prescreve o art.1º da Lei Municipal 14.072/05 (fls. 187): Fica a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET... de sociedade civil sem fins lucrativos, a isentá-la de pagamento, ex vi do ...

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