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28 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

lucrativos, com natureza de associação civil ou fundação (art. 44, inciso I e III, da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 - Código Civil), cujas atividades sejam dirigidas à cultura. [...] 4.4. O programa de trabalho previsto na alínea... DE JULGAMENTO PREGÃO 3/2016 A Pregoeira Oficial do Instituto Nacional ...

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/2000; 41, 44 e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual 15.942/08), reproduzido... a maior a título de contribuição previdenciária excedente à alíquota de 10% prevista no art. 78 da Lei Estadual 12.398/98... PROGRESSIVA.ART. 78, INC. II DA LEI ESTADUAL 12.398/98. REGRA CONTRÁRIA À ...

Andamento do Processo n. 1000343-75.2016.5.02.0603 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001813-78.2015.5.02.0603 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

data, extinguindo -as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015... de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 que assegurava a prescrição trintenária à referida... de esclarecimento registro que a cominação prevista no art. 400 do CPC/2015 (...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2016

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2016 02/270188/2013 - PAULO MANEIRO.../000693/2002 - VALÉRIA CRISTINA COELHO MOITINHO LOPES Extraído o Auto de Infração número 778306 02/000693/2002 - SERGIO... de Infração número 778308 02/001488/2013 - ELIAS HISSA ABRAHAO Extraído o Auto d...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

de contribuição previdenciária excedente à alíquota de 10% prevista no art. 78 da Lei Estadual 12.398/98 (observada... e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual 15.942/08), reproduzido em parte no..., e após o advento da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, pelo...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

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Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

descontados.". E, também, a Súmula 666 do STF, verbis: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV... 2e5544b). Fornecimento de Atestado de Afastamento de Salário. Segundo a cláusula 44 da CC juntada com a inicial... assistenciais. O art. 545 da CLT estabelece como obrigação do empregador proceder a...

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