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31 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2015

regional, pois a limitação legal do art. 17 da Constituição Federal, do art. 44, V, do Código Civil e do art. 15-A da Lei..., contrariou o art. 7º da Resolução TSE 22.610/DF e o art. 319 do Código de Processo Civil. Destaca que Há... representados pelos Diretórios Estaduais perante o Tribunal Regional Eleitoral (Le...

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

contrariedade aos artigos 44; 53 a 60; e 2.031 do Código Civil, bem como 3º; 10 a 13; 295; e 267, IV e VI do Código de Processo... Civil, ao fundamento de ilegitimidade ativa da associação recorrida. Aduz ofensa ao artigo 206, § 3º, VII do Código Civil... aos artigos 333 e 914 do Código de Processo Civil, alegando aus...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

no que tange ao artigo 119 da Lei n.º 6.404/76, c.c. o artigo 44, §2º, do CC, denota-se que esses dispositivos não... os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - No entanto, razão assiste ao embargante quanto ao alegado erro... sua condição específica perante a empresa executada de procurador e de sua r...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

capital social, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código Civil. h... pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em especial a Resolução CFC 1.409/12 que aprovou a ITG 2002, para...Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de ...

Pg. 64. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

da administração às demonstrações financeiras Exercício / perío- jurídica de associação, conforme prevê o art. 44... e seguintes do Código Civil. h) Receitas e do findo em 31 de dezembro de 2014 e 2013 Cifras apresentadas em reais: 1. Contex...), em especial a Resolução CFC 1.409/12 que Imobilizado aprovou a ITG 20...

Pg. 66. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

, devido à sua natureza ju- Provisão de férias e encargos 25.234 4.458.667 rídica de associação, conforme prevê o art. 44... e seguintes do Código Civil. As operações na Outras - 109.225 unidade iniciaram em 2013, portanto, não possui...Pg. 66. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 3...

Pg. 68. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

da Entidade, que não tem capital social, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44 e seguintes... do Código Civil. g) Receitas e despesas: O resultado das operações é apurado pelo regime de competência de exercício...Pg. 68. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ...

Pg. 78. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

(CFC), em especial a Resolução CFC 1.409/12 que aprovou a ITG 2002, para as Entidades sem finalidade de lucros... de existência da Entidade, que não tem capital social, devido à sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o art. 44... e seguintes do Código Civil. g) Receitas e despesas: O resultado das oper...

Pg. 124. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

sua natureza jurídica de associação, conforme prevê o artigo 44 e seguintes do Código Civil. A unitos e despesas..., em cumprimento ao artigo 34 da Lei 12.101/09, Descrição 2.014 sendo que ainda não foi julgado até a data de aprovação dessas... (53.763) pelo Decreto 7.237/10, que previu: “Artigo 8º. O protocolo dos re...

Pg. 135. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

- 31 de dezembro de 2014 forme prevê o artigo 44 e seguintes do Código Civil. A unidade teve início Superávit do Período... 133 da Lei 6.404/76, relativos que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encer- artigo 133... Beneficente de Assistência Social) no Ministério da Saúde, relativo ao t...

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