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18 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

II - as sociedades;

III - as fundações.

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131... consoante a filial ou matriz indicada, contrariou as disposições contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45..., 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46, inciso I...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

microempresa (ME) e a pessoa física. O Código Civil estabelece, em seu artigo 44, serem pessoas jurídicas de direito privado... e ss. e art. 985, todos do CC). O artigo 1.150 e seguintes, do Código Civil, rege a matéria afeta ao registro... 10.825/03; e as empresas individuais de responsabilidade limitada (Lei 12.4...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Gomes da Silva. Nos moldes do artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações..., com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985... LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo C...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do artigo 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito, consignando... Único, do artigo 668 do Código de Processo Civil. Frise-se que a inatividade injustificada do(a)(s) devedor(a)(s)(es... em face de ATAM ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO APOIO MARÍTIMO, afirmando...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra..., fica V. Sa. intimado acerca do aditamento à inicial (ID 10f73d8). SAO PAULO, 17 de dezembro de 2014. Intimação Processo ... na petição inicial. SAO PAULO, 16 de dezembro de 2014. ROSANA RODRIGUES GOM...

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TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/12/2014

da Lei 8.437/92 não se aplica ao agravante, nos termos dos arts. 40 e 44, II, do Código Civil c/c art. 173, § 1º, II.... AGRAVO REGIMENTAL. BASA. ART. 2º DA LEI 8.437/92. Tratando-se de Sociedade de Economia Mista, a regra prevista no art. 2º.... Dispõe que restou configurada a ilegalidade da decisão que indefer...

T

TRT-8 -

Pg. 5. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/12/2014

, integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 44 do Código Civil c/c o caput do art. 40 do mesmo Código. É... civis, comerciais, trabalhistas e tributários". O art. 1º da Lei 8.437/92 faz referência a atos do Poder Público... 8.437/1992, no entendimento deste Relator, referida lei não se apli...

Pg. 395. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

(art. 44, I, do Código Civil), sendo a indigitada autoridade coatora, portanto, parte ilegítima para figurar no polo... por autoridade pública ou por dirigente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público (art. 1º, § 1º, da Lei n... endereço para a oitiva da testemunha Luiz Mota de Souza, no prazo ...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

fins civis, são apenas aquelas mencionadas no artigo 44 do Código Civil. O comerciante individual é equiparado a pessoa..., sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está...); apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civi...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45... execução em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do ...

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