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03 de dezembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

I - as associações;

II - as sociedades;

II - as sociedades;

III - as fundações.

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 1018201-91.2016.8.26.0477 - Embargos à Execução - 02/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 32700-49.2004.5.02.0441 - Rr - 02/12/2016 do TRT-14

aproxima-se da cláusula penal prevista no Código Civil que, no artigo 412 prevê o seguinte: Art. 412. O valor da cominação... do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). O Tribunal Superior do Trabalho, em recentes julgados, tem... de Introdução ao Código Civil (art. 2º, §2º). Entretanto, a ordem justr...

Pg. 3207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do art. 44 do Código Civil, não lhe confere a condição de hipossuficiência. Ademais, os singelos documentos de fls. 28... 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º... da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conci...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

privado (CC, art. 44, I), não se enquadra nas hipóteses do art. 790, § 3º da CLT ou da Lei n. 1.060/50. Que a Consolidação... Regional do Trabalho não incorreu em afronta ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de ...

Agravo de Instrumento: AI 15293039 PR 1529303-9 (Acórdão)

DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 738, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.382/2006... estabelece a forma para que seja efetuada a cessão de direitos hereditárias conforme consta no artigo 1.793 do Código Civil: Art..., em seus arts. 44, III, 134, II, e 1.078, como o Código Civil d...

Andamento do Processo n. 1128869-96.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 01/12/2016 do TJSP

de fls. 57/59 a executada não é pessoa jurídica pois não consta do rol do artigo 44 do Código Civil. Trata-se de empresário... do artigo 50 do Código Civil não acorrem ao caso.A mera existência de número considerável de ações contra a executada não é... dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecim...

Andamento do Processo n. 1001495-77.2015.5.02.0318 - RO - 01/12/2016 do TRT-2

Federal. - violação do (s) artigo (s) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT. - violação do (a) Código Civil, artigo 44; artigos 62... que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA 02/05 - DJE 25/10/2005) O art. 129 da Constituição... de SP. - violação do (s) artigo (s) 4º, II, Decreto lei 200/67. - divergên...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

da personalidade jurídica da ré pois os requisitos do artigo 50 do Código Civil não acorrem ao caso.A mera existência de número... 44 do Código Civil. Trata-se de empresário individual, entidade despersonalizada sujeita a registro na Junta Comercial... Passos Ltda. - Me - Vistos. Hipótese do art. 27 do Decreto-lei 73/...

Pg. 729. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 525, §2º, do Código de Processo Civil; limitando... não terão efeito suspensivo, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 525, §2º, do Código... de Processo Civil; limitando-se estes à arguição das matérias elencadas ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2016

, 35, § 1º, V, ADCT. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência jurisprudencial indicada... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ARTIGO 790-A DA CLT - FURP - NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido... lei 200/67. - divergência jurisprudencial. - Art. 129 da Constitui...

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