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01 de setembro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10023398020135020323

.      - violação do(a) Código Civil, artigo 44.      - divergência jurisprudencial.      - Artigo 129 da CE.      - Leis nºs 5.584..., porquanto não preenchidos os requisitos legais.      A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juíz...

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/08/2015

", criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890... DE REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA - ART. 81 DA LEI 9.504/97 E ART. 25, § 4... individual da empresa representada (fls. 45); incidiria na espécie a norma do § 7º...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

os mesmos de seu titular. Pessoas jurídicas, para fins civis, são apenas aquelas mencionadas no artigo 44 do Código... Associados, e, ainda: a) com fulcro no que dispõe o artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, CONDENAR o requerido RINALDO... o artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, CONDENAR o requerido JOSÉ ALÉCIO às se...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, não detém personalidade jurídica diversa da pessoa física, a teor do art. 44, do Código Civil, razão disso, constando... outorga uxória para a venda do imóvel (art. 1647, I, do Código Civil). 6. Apelo provido". (e-STJ fls. 414-415) Os embargos de declaração opostos por ATHOS MOREIRA BORGES foram... de apelação foi pr...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

, do Código de Processo Civil, e art. 11, inciso VII, da Lei 6.830/1980. 6. Por outro lado, cumpre ressaltar que o dinheiro... a penhora oferecida pela executada; f) a ordem legal de penhora ou arresto de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80... a recusa do bem indicado na ocorrência de qualquer das causas pre...

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

Federal Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil), por meio de seu presentante legal... do regime obrigacional civilista, que se infere do artigo inaugural do Código Civil: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos..., e na permissibilidade do art. 162, parágrafo 4º do Código de Pr...

Pg. 401. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

que, com permissão do artigo 162,§ 4º, do CPC, e de acordo com o Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, fica a parte vencida, ora... de advogado habilitado (artigos 1º, I, e 5º do Estatuto da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), ajuizou ação..., do Código Civil), também qualificada, por seu repres...

Pg. 415. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

Lei 8.952, de 13.12.1994)§ 2o da Advocacia e artigos 36/37 do Código de Processo Civil), Não se concederá a antecipação... de Planos de Saúde:Art. 1o Submetem-se às do artigo 475-J do Código de Processo Civil; ou, ainda, (ii) disposições... o deferimento do pedido O artigo 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Logo, o valor ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

º, inciso II; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62.... Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, 5; SBDII/TST, 75. - violação do(s) artigo 5... a 69. - violação do artigo 14, Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencia...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - violação do artigo 14, Lei 5.584/70. - divergência...: SDC/TST, 5; SBDII/TST, 75. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição...) artigo(s) 4º, II, Decreto lei 200/67. - divergência jurisprudencial. - Art...

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