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17 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

- BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... determina o art. 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; bem como do Parecer n.º 359/02-J da Egrégia... do seu ato constitutivo no respectivo registro. No art. 1.150, indica-se a J...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art. 44, indica... de impugnação no processo principal. Processe-se na forma do artigo 261 do Código de Processo Civil, sem suspensão do processo...-se o cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do Código de P...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 44 e 47 do Código Civil. Afirma... ser observado, ainda, que os "condomínios de fato" não estão inseridos no rol do artigo 44 do CC. Aduz ser...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 (3877) RECURSO ESPECIAL 1.103.2...

Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. Com relação aos artigos 44 e 47 do CC, nota-se que referidos... e ofertou resposta, de forma que a ação não lhe correu à revelia, consoante os termos do artigo 741, do Código... e de inexequibilidade da decisão, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o i...

Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

sobre o disposto no artigo 44, do Código Civil em vigor, eis que se está diante da coisa julgada, o mesmo ocorrendo com a alegação... estar havendo violação ao artigo 47, do Código de Processo Civil. (...) O fato é que, assim como ocorre no âmbito da ação..., inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que não...

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO... do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

DOS ARTS. 44 E 674 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO ESTADUAL 10.251/77... no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art. 6º, a ulterior e...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

do Código Civil, aduzindo que o rol das pessoas jurídicas elencadas no artigo 44 "não inclui o empresário individual... de responsabilidade limitada - EIRELI" , criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44... do Iimite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. ...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

que a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53..., da multa prevista no art. 475 “J” do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), fixado o prazo de quinze..., ambos do CPC e art. 52 da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: LUI...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

buscar-se na legislação o conceito de fundação. O Código Civil, após arrolar no art. 44, III, as fundações... assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que deverá ser observado por ocasião da expedição do alvará judicial... sobre a aplicabilidade à fundação reclamada dos privilégios processuais inscritos ...

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