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20 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

II - as sociedades;

III - as fundações.

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

privado, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º do art. 17 da Constituição da Republica Federativa... Brasileira - CRFB, a qual preceitua que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil. A lei 9.096/1995 dispõe sobre partidos... e demais documentos que comprovam ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

são pessoas jurídicas de direito privado, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º do art. 17..., com fulcro no art. 27, III, da Resolução TSE 21.841/2004 c/c §3º do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, com a redação dada pela Lei... jurídica na forma da Lei Civil. A lei 9.096/1995 dispõe sobre parti...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º... art. 27, III, da Resolução TSE 21.841/2004 c/c §3º do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, com a redação dada pela Lei n... probante. Diante do exposto, com fulcro no art. 27, III, da Resoluçã...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º do art. 17 da Constituição da Republica Federativa Brasileira.... Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º..., da Resolução TSE 21.841/2004 c/c §3º do art. 37 da Lei ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

. 44 do Código Civil c/c o §2º do art. 17 da Constituição da Republica Federativa Brasileira - CRFB, a qual preceitua... financeira do partido. Diante do exposto, com fulcro no art. 27, III, da Resolução TSE 21.841/2004 c/c §3º do art. 37 da Lei... que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma d...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2014

, como definido no inciso V do art. 44 do Código Civil c/c o §2º do art. 17 da Constituição da Republica Federativa Brasileira... do exposto, com fulcro no art. 27, III, da Resolução TSE 21.841/2004 c/c §3º do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, com a redação... - CRFB, a qual preceitua que os partidos políticos adquirem ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488209 RS 2014/0265407-0

contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45, 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46... contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45, 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O jui...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131... consoante a filial ou matriz indicada, contrariou as disposições contidas nos arts. 1º da LEF, c/c o art. 591 do CPC; 44, 45..., 969, 985 e 1000 do Código Civil; 124, inciso I, do CTN; e 46, inciso I...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

microempresa (ME) e a pessoa física. O Código Civil estabelece, em seu artigo 44, serem pessoas jurídicas de direito privado... e ss. e art. 985, todos do CC). O artigo 1.150 e seguintes, do Código Civil, rege a matéria afeta ao registro... 10.825/03; e as empresas individuais de responsabilidade limitada (Lei 12.4...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Gomes da Silva. Nos moldes do artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações..., com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985... LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo C...

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