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27 de agosto de 2014
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor... especial, é alegada violação aos artigos 3º; 128; 165; 267, IV; 333, I; 515 e 535 do Código de Processo Civil, aos artigos... de fl. 452. No que se refere à alegada violação aos artigos 18...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

violação aos artigos 3º; 128; 165; 267, IV; 333, I; 515 e 535 do Código de Processo Civil, aos artigos 186, 403, 927, 942... que se refere à alegada violação aos artigos 186, 927, 942, e 945 do Código Civil e artigos 3º, 267, VI e 333, I do Código... 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I,...

Pg. 1469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

(2013.51.51.114113-4/01) DECISÃO Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê cumprimento ao artigo 44 do Código Civil... com o disposto no art. 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução 22/2008 do CJF... Processo n.º 0111106-41.2013.4.02.5101/01. Pedido de Uniformização Naci...

Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da Lei Complementar Distrital 673/2002 pela Lei Complementar Distrital 699/2004, vigente a partir de janeiro de 2005... ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL... constitucional do STF. 3. Em relação aos arts. 44 do CC e 11 da Lei 4.591/6...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S/A - C.f.i. - A substituição pretendida é inviável. O Código Civil, no art.... 44, indica quem são as pessoas jurídicas de direito privado e, no art. 45, só lhes atribui existência legal a partir.... (art. 475, J, § 1º da Lei 11.232/05). Decorrido o prazo legal sem pa...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do art. 50, do Código Civil de 2002: “Art. 50. Em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... natural, porque o artigo 44 do Código Civil não atribui personalidade jurídica para a atividade de empresa que desenvolve...), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP) Processo 1002594-86.2014.8.26.0322 - Alimen...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014

, características típicas das sociedades (CC, art. 44, II), ao contrário da associação, que não proporciona qualquer vantagem pecuniária...Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014 Processo RTSum-0001141... do Site www.trt18.jus.br. Notificação Processo RTSum-0001153-0...

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

vergastado contrariou o disposto nos artigos 22, IV, da Lei 8.212/91, 110 do CTN, 44 do Código Civil e o art. 12... DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO... prestados pelos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalhos, com fu...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

, porquanto não arrolada entre as entidades elencadas no art. 44 do Código Civil. Não havendo, portanto, para efeitos... (um) ano, nos termos do art. 40, par. 1º, da Lei n. 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo supracitado, remetam-se os autos....J.U. de 31.07.91, p. 17479).Processo Civil. Execução Fiscal. Reunião de...

Pg. 6004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 44, V, e 45 do Código Civil; 3º e 15-A da Lei n. 9096/95; 213, 214... Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). No que tange aos arts.arts. 44, V, e 45 do Código Civil; 3º e 15..., 655, § 4º, do Código de Processo Civil; 5º, LV, 17, § lº, da Constitui...

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