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04 de setembro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

reais). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, em seu art. 134, dispõe que cabe... casu, não restou demonstrado. Vale ressaltar que os artigos 40 a 43 do Código Civil estabelecem regras quanto à... responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público: "Art. 43. As pessoas jurídicas d...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

-se cristalizado no art. 43 do CC. Confira-se: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente... por invalidez não viola o art. 42 da Lei 8.213/91. Foi exatamente arrimado nesses precedentes do STJ que decidiu o juízo a quo..., art. 43) não paira dúvida de que o ordenamento jurídico brasileiro ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 43, do Código Civil. Art. 37. A administração pública direta e indireta... qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43...Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015 P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177628920148260664 SP 0017762-89.2014.8.26.0664

.". Na mesma linha, o Código Civil, no artigo 43, determina que são civilmente responsáveis as pessoas jurídicas..., disciplinado no artigo 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao magistrado apreciar livremente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000640866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Apelação: APL 13242403 PR 1324240-3 (Acórdão)

, de acordo com o art. 43 do Código de Processo Civil , que, conquanto se refira à substituição da pessoa física que morre no... ante a incorporação empresarial comprovada. Sucessão processual reconhecida em aplicação analógica do art. 43 do Código... das benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei n.º 8.245 /1991 e d...

Apelação Cível: AC 70062902523 RS

de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 43..., do Código Civil. II. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrado de forma cabal o excesso de força por parte... Jorge André Pereira Gailhard AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABI...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

do CPC; 12, § 1 e 2°, da Lei 8.112/1990; 2°, parágrafo único, da Lei 9.784/1999; e 43, 186 e 927 do Código Civil Brasileiro... ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise...

Pg. 2989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2015

do art. 71 do mesmo diploma legal, como também a aplicação da teoria da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43... , 186 e 927 do Código Civil . Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental na Reclamação . 11.985 (julgado... em 21/02/13 e publicado no DJe em 15/03/13) deixou assentado que não desre...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2015

, o Código Civil de 2002 , por intermédio dos artigos 186 e 927 , caput, reafirmou a teoria subjetiva como regra geral... das suas preocupações, o Código Civil de 2002 substituiu a filosofia liberal-individualista do antigo código pelo solidarismo... dispersos pelo Código Civil as variadas hipóteses e requisitos de res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 86548720125120036

da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição... da República).      Consta dos fundamentos (fls 14 a 16v):      É certo que o mencionado art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da L...

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