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01 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

tal diretiva, o CC de 2002 estabelece regra análoga em seu art. 43, registrando que "pessoas jurídicas de direito público... do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015 NETO...

Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil. 6. A responsabilidade...Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral... civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em...

Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 333, I, do CPC e 43...Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

- VIZIVALI alega violação dos artigos 14, § 3°, II, do CDC e 43 do Código Civil, porquanto não pode ser responsabilizada... civil de indenizar; arts. 80 da Lei 9.394/96, 112 e 114 do Código Civil, uma vez que a situação dos autos foi..., e 927 do Código Civil, pelo dever que tinha de capacitar todos os docentes em exe...

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

°, da LICC, 14, § 3°, do CDC, 43, 112 e 114 do Código Civil e 80 da Lei 9.394/96 não foram prequestionados pelo Tribunal..., pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo...Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 dano, evitando-s...

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, nos termos dos artigos 475-J e 732 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado no local.../2001, através de carta manuscrita, conforme demonstra nos autos, e de acordo com o art. 472, ‘caput’, do Código Civil... 0041977-69.2010.8.26.0309 ( de ordem 2164/10), ajuizada por CARMEN LÚCIA P...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

aos arts. 333, I, do CPC e 43 do CC, visto que o acórdão vergastado teria reconhecido a responsabilidade civil objetiva.../PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 ilícitos praticados p...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, porquanto a recente Lei 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o artigo 11 da Lei 8.121/82 (Regimento de Custas.... RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º -F, DA LEI 9494/09 A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MODIFICAÇÃO FEITA PELA LEI 11.960/09. ORIENTAÇÃO.... As razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudenc...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

GOUVEIA DE VASCONCELOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.717/98. CERTIFICADO... DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/98, DO DECRETO 3.788/01. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDIMENTO DO STF...Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 Verifica-se qu...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, art. 37, §6º, da CF/88, artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões, conforme certificado às fls. 330/332... no art. 69 da Lei 8.212/91 e Súmula 473 do eg. STF, porquanto o benefício previdenciário não se encontra livre.... 10. Apelação conhecida, mas desprovida.‖ A parte Recorrente sustenta que o v. acór...

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