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24 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 ocasionado. 6. Hipótese em que a responsabilidade civil deve... necessário reformar o acórdão regional para reconhecer: "1-) a ofensa ao art. 14, § 3º, II do CPC e 43 do CC... por essa razão, o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 87, § 3°, inciso III da ...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 7. Demonstrado o dano, as irregularidades nas condutas... acórdão." No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 267, VI, do CPC, porquanto... pelos danos morais. Aduz, no mérito, que é necessário reformar o acórdão regional p...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

advocatícios, porque “a segunda parte do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 é clara ao dispor que em segundo grau... PROVIMENTO, para o fim de manter hígida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).Arcará... o Recorrente, porque vencido (art. 55 da Lei n. 9.099/95), com o pagamento das custas pr...

Pg. 1017. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

objetiva (art. 43 do Código Civil), enquanto na hipótese de dano ocasionado por comportamento omissivo do Estado... do serviço e o dano. Em duas hipóteses legais há exclusão da responsabilidade - art. 14, 4º, do Código do Consumidor: (i...Pg. 1017. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

INOMINADO A QUE NEGA PROVIMENTO." Alegou o agravante, em recurso especial, contrariedade aos arts. 43 do Código Civil; e...Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 PROCURADOR : MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : V... L B DE P - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : I B M B (MENOR) EMENTA ADMIN...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental na Reclamação 11.985 (julgado em 21/02/13... à decisão do STF na ADC 16, uma vez que aqui não se discute a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n... do mesmo diploma legal, como também a aplicação da teoria da responsabilidade ...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Quanto à aplicação da Súmula 363 do C. TST, melhor... implica afronta à Súmula n. 10 do E. STF, nem violação à decisão do STF na ADC 16, uma vez que aqui não se discute... a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n. 8.666/9...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO... CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMP...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental na Reclamação 11.985... vigilandoprevistos nos artigos 186 e 927 do C. Civil, mas também na responsabilidade fixada pelo art. 455 da CLT. Quanto à aplicação... (julgado em 21/02/13 e publicado no DJe em 15/03/13) deixou...

OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos

e nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil e pede que, em vez de indenização, o Estado seja obrigado a usar o valor...OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos O Conselho Federal da Ordem... dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para qu...

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