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01 de fevereiro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Processo Civil e aos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Embora devidamente... ao artigo 333, I do Código de Processo Civil e aos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, impossibilitado está o seguimento... sentido de que verificar a violação do art. 333, II, do Código de Proc...

Pg. 768. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, o art. 43, do Código Civil, que (...) se dirige às pessoas jurídicas de direito público, não inclui em seu conteúdo..., do Código Civil, estabelece que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei... por estatuto próprio - Lei 6.880/80 - não afasta a responsabilida...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

/c art. 43 do CC). Nessa senda, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso... do preso, enquanto perdurar custódia, como decorrência do risco administrativo d...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

declaratórios. Sustentou violação aos comandos dos arts. 93, IX, da CRFB/88; 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil... – CPC; 186, 393, 884 e 927 do Código Civil – CC e apontou divergência jurisprudencial (fls. 338-375). Sem contrarrazões... e 927 do Código Civil – CC e gerou divergência jurisprudencial (...

Embargos de Declaração: ED 1202159101 PR 1202159-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, por ausência de vícios no acórdão recorrido. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.DECISÃO DIVERGENTE DOS INTERESSES DA EMBARGANTE. MERA INTENÇÃ...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

do artigo 290 do CC/02. A comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC não supre a notificação formal do art. 290... preceitua o art. 290, do CC/02. Caso dos autos, pois a comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não supre... do devedor revela-se ineficaz perante este. Inteligência do artigo 290 d...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2015

encontra-se o art. 43 do Código Civil: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos... por dano material, moral ou à imagem O art. 186 do Código Civil reza: Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BIANCA S...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, a aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 deve levar... do tomador (ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. No... que considerar qu...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... entre o artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 e as normas que tratam da responsabilidade por dano. De fato, a interpretação dada à norma... - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 15...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem que tal fato... se esta declarando a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. Ficou demonstrado ainda que a prestadora... implique violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, como sinalizou a dec...

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