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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 0070847-93.2011.8.17.0001 do dia 01/07/2016 do DJPE

DISPOSITIVOS: ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 43 E 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO... e aos arts. 43 e 186 do Código Civil de 2002 . Destaca que para a existência de dano moral, deve haver a comprovação... omissão quanto ao art. 37 , § 6º da CF/88 , bem como dos arts. 43 e 186 do C...

Andamento do Processo n. 2015/0316400-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) art. 387, IV, Código de Processo Penal, e ao art. 267, VI... há que se falar em nexo de causalidade a ensejar dever de indenizar; ii) arts. 43, 403 e 935 do Código Civil, dado..., quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal"(art. 935 d...

Andamento do Processo n. 2016/0012133-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

ESPECIAL 845.826 - SP (2016/0012133-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BOREBI ADVOGADOS : MATHEUS..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São..., II, do CPC/73; 43 do CC. Sustenta, além de negativa de...

Andamento do Processo n. 2012/0204840-1 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

da citação, à taxa de 1%, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c/c o artigo 161, § 1o., do Código Tributário.... Decadência verificada (art. 54 da Lei 9784/99). 2. A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou interesse... do contraditório e ampla defesa (art. 26 da Lei 9.784/1999). 3. Os Dec...

Andamento do Processo n. 30.5.2011. - Edcl / Agrg - 01/07/2016 do STJ

contrariou os arts. 43, 186, 403 e 927 do Código Civil de 2002 e os arts. 15, 159 e 1.060 do Código Civil de 1916. Aponta... entre as hipóteses contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Outrossim, não está o julgador obrigado... DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA FISCALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO CONSO...

Andamento do Processo n. 2016/0171260-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar... do arts. 333, I, e 535, II, do CPC/73, 43 e 1.288 do CC/02, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) não foi... interposto, porque (1) não ficou demonstrada a ofensa ao art. 5...

Andamento do Processo n. 2013/0270246-2 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

provido." Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 43 do Código Civil, defendendo... interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos...Andamento do Processo n. 2013/0270246-2 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ (3758) RE...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.143672-2 - Embargos a Execução - 01/07/2016 do TJDF

. PROVA DA MORTE. ARTIGO 9º, I, DO CCB E ARTIGOS 77/88, DA LEI 6.015/73. CERTIDÃO DE ÓBITO OU PROVA INDIRETA. AUSÊNCIA... e artigos 77/88, da Lei 6.015/73). 3.2 Porquanto. Com o escopo de assegurar direitos de terceiros, o legislador, a fim... a morte por outros meios (prova indireta), conforme dispõe o artigo 77...

Andamento do Processo n. 1026236-37.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

que o Novo Código Civil teria afastado, em seu artigo 43 , a aplicação da teoria da falta do serviço... causados a terceiro por dolo ou culpa, incidindo na espécie o disposto no já citado artigo 186 do Código Civil de 2002... a incidência da regra prevista no artigo 37 , § 6º , da Carta Magna e, ainda, do preceito esc...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de indenizar; ii) arts. 43, 403 e 935 do Código Civil, dado que: a) a condenação criminal do médico apenas faz coisa julgada no... aos autos, que atesta que não houve sinal de asfixia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) art.... 387, IV, Código de Processo Penal, e ao art. 267, VI, do CPC...

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