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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental na Reclamação ... 186 e 927 do Código Civil, mas também na responsabilidade fixada pelo art. 455 da CLT. Quanto à aplicação da Súmula 363...º, do artigo 71, da Lei . 8.666/93, mas, sim, a interpretação sistemática dess...

Andamento do Processo n. 0021561-40.2013.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

; (Redação dada pelo Del 278, de 28/02/67)(...) Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil..., aplicando-se o art. 43 do Código Civil, não se podendo falar emresponsabilidade administrativa objetiva pura e simples..., e leniência na autorização do aumento de capital.Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 2016/0183304-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar... da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003..., a, da CF/1988, apontou-se contrariedade aos artigo...

Andamento do Processo n. 0000427-79.2012.8.17.1310 do dia 25/08/2016 do DJPE

, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."O Código Civil... Brasileiro, por sua vez, em consonância com a Constituição Federal, estabelece em seu art. 43, verbis:"Art. 43... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO constante na exordial com arrimo no art. 487, I, ...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 43, 193 e 202 do CC, 219, § 5º do CPC/1973 e 9º do Decreto-Lei... tal omissão. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

Pg. 2067. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

em seu art. 43, verbis: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos... nos casos de dolo ou culpa." O Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com a Constituição Federal, estabelece... c/c art. 43 do CC c/c art. 37,§ 6º, da CF, condenando a parte requerida...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

; (Redação dada pelo Del 278, de 28/02/67)(...)Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil..., aplicando-se o art. 43 do Código Civil, não se podendo falar emresponsabilidade administrativa objetiva pura e simples..., e leniência na autorização do aumento de capital.Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100664720135150129 0010066-47.2013.5.15.0129

artigo 455 da CLT , nos artigos 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019 /74, de aplicação analógica à..., por caracterização da culpa "in eligendo" e "in vigilando". No que concerne à aplicação do art. 186 do Código Civil de 2002... do artigo 455 da CLT , dos artigos 43 , 186 , 927 , 932 e 933 do Códi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107952520145150069 0010795-25.2014.5.15.0069

ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019/74, de aplicação... aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º..., dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101137120155150025 0010113-71.2015.5.15.0025

ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019/74, de aplicação... do tomador (ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil... da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § ...

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