Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 5. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

DE OLIVEIRA (OAB 13963/MS) Diante do exposto, com fulcro no artigo 37, §6º, da CF, e artigos 43 e 954, III, do Código Civil... ao patrono do autor, verba esta que arbitro, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10..., nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em j...

Andamento do Processo n. 0000025-95.2009.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

aos artigos 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil e aos artigos 43 e 188, I, e 944, do Código Civil. Contrarrazões não.... Quanto ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, verifico que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, vez... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) No q...

Andamento do Processo n. 0004312-74.2015.8.24.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 26/07/2016 do TJSC

(art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, art. 43 do Código Civil e arts. 14 e 22 do CDC).Não há dúvidas... constantes do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade da concessionária de serviço púbico é objetiva... devem ser apreciados nos limites das questões em debate no mérito, uma vez que o reconh...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

aos artigos 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil e aos artigos 43 e 188, I, e 944, do Código Civil. Contrarrazões não.... Quanto ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, verifico que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, vez... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) No q...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

, da Constituição Federal, art. 43 do Código Civil e arts. 14 e 22 do CDC).Não há dúvidas, portanto, que, sendo o caso, aplicase..., do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).P. R. I. Após, arquive-se. ADV... e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6062900620148040001 AM 0606290-06.2014.8.04.0001

pelos danos decorrentes de objetos deixados no asfalto, recorrendo aos artigos 43 e 927 do Código Civil , bem... DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /1997. VALOR ARBITRADO À... do Código Civil brasileiro. 1.5. Nas razões de Apelação (fls. 339/345), o Município...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50019934920128270000

de dolo ou culpa. 2 CC. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos..., ou seja, independe de qualquer falta ou culpa, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF, e artigo 43 do CC. Em sendo assim, para...; é aquela que emana do risco administrativo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0019462-93.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - 22/07/2016 do TJRN

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Código Civil, no art. 43, reproduziu a matéria.... É o que importa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Aplico a regra do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil..., deriva genericamente do Código Civil, que assim dispõe:"Art. 186. Aquele ...

Pg. 884. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

". O Código Civil, no art. 43, reproduziu a matéria: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente...Pg. 884. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016 pelos bons costumes". "Art... a responsabilidade civil do Estado (acepção genérica), a Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5178760520148050001 50000

constitutivo do seu direito, caberia aos Réus, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil demonstrar fato... 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração..., hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão...

×