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22 de dezembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

servem de suporte à interposição de recurso especial. Registre-se, ainda, que o artigo 43 do Código Civil, tido... ESPECIAL 622527 - SP (2014/0309670-7) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FÁBIO BIASOTTO ADVOGADO...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que a matéria não foi analisada sob a ótica do art. 43 do Código Civil tido por violado. Com efeito, o requisito..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado... que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tr...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 131, 145, 333, I, 435, 436, e 535, II, do CPC; 43 e 944 do CC/02. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 754/757). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação...-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em ...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Constituição Federal (reforçado pelos no arts. 43, 186 e 927 do CC), o qual disciplina a responsabilidade civil... para a sua apreciação, conforme art. 523, caput e § 1º, do CPC. Ainda que assim não fosse, o indeferimento desse pleito..., cujo trânsito em julgado data de 21/9/2012. 3. A teoria do risco administrat...

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 43, 186, 927 e 944 do CC, bem como do art. 1º-F da Lei ...Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 base no Código Civil. A correção monetária deve ser feita... monetária de acordo com o art 11-F da Lei n' 9.494/97, com a red ação d...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de direito a que alude o art. 188, I, do Código Civil, o que foi ignorado pelo v. acórdão recorrido" (fl. 1422, e-STJ... reconhecer: "1-) a ofensa ao art. 14, § 3º, II do CPC e 43 do CC , em virtude da inequívoca isenção de responsabilidade... dos arts. 87, § 3°, inciso III da Lei n. 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

, os dispositivos de regência são os artigos 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil. Considerando a relação..., resolvendo o mérito, na forma do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

, os dispositivos de regência são os artigos 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil. Considerando a relação..., resolvendo o mérito, na forma do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo ...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

frente aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º... da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... de Constitucionalidade (ADC 16), declarou de forma expressa a constitucionalidade do artigo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1216076 RS 2010/0188835-7

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito ao art. 43 do Código Civil, melhor sorte não... respeito ao art. 43 do Código Civil, melhor sorte não socorre a parte recorrente. Analisando-se a apelação interposta... aos arts. 535, I e II, e 730 do CPC; e 43 do Código Civil. Para tanto, susten...

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