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31 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Por tal característica pode-se aplicar por analogia o artigo 1336, inciso I e § 1º do Código Civil, que dispõe: “São..., violaria frontalmente o princípio que veda o enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do Código Civil... por cento sobre o débito, nos termo do art. 1.336, §1º, do CC, que afasta o disposto ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

de regência são os artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil. Entretanto, considerando a natureza... da personalidade do indivíduo. A combinação dos artigos 927 e 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem... consumerista da relação entre as partes, a questão deve se...

Apelacao Civel: APC 20070110164428 DF 0006346-51.2007.8.07.0001

. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 191 - 29/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.... ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. DÉBITO AUTOMÁTICO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA APELAÇÃO. CPC, ART. 514. REJEIÇÃO. AGRAVO... RETIDO. CPC, ART. 523, § 1º. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILID...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

CAVALIERI FILHO: A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6o. do seu art. 37, que tem a seguinte redação: "As pessoas jurídicas de Direito...Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 2. Nas razões de seu Apelo Especial inadmitido, o recorrente... alega, violação aos art...

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

da conta bancária. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato... de valor superior a um dos patronos e não enseja violação ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação... Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL...

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do Código Civil de 2002... da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil. 41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA..., 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57624320128260562 SP 0005762-43.2012.8.26.0562

de seus agentes. Nesse sentido o Código Civil de 2002, art. 43, estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público claramente pela lei (o art. 43... ou administrativa, e tem fundamento no art. 43 do Código Civil. A resp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53061820108260157 SP 0005306-18.2010.8.26.0157

da responsabilidade do Estado pelos atos de seus agentes. Nesse sentido o art. 15 do Código Civil de 1916 e o art. 43 do Código Civil... e 159 do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 2. Responsabilidade. Nexo causal. O laudo pericial apontou... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

ao adotando; constitui efetivo benefício para ele (art. 43, do ECA e 1.625, do Código Civil); os pressupostos e requisitos... da situação é medida que se impõe, na esteira dos ditames do art. 43 do “E.C.A.” e art. 1.626, do Código Civil, jamais... legais para obterem a adoção das menores (art. 1.627, do Código Civil)....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15895420125090673

) artigo 37 , § 6º ; artigo 5º , inciso II da Constituição Federal . - violação da Código Civil , artigo 43 ; Lei 8666..., no momento da contratação, consoante o artigo 2º da Lei 8.666 /93, é questão que não exime a recorrente Infraero... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Na oportunidade...

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