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05 de dezembro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 313-18.2008.8.10.0101 - Ação de Indenização por Danos Morais - 05/12/2016 do TJMA

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Neste mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil adotou como regra a responsabilidade... dos autos, o Ministério Público, deixou de manifestar-se, pois ausentes os requisitos do art. 82 do Código de Processo... objetiva do Estado, harmonizando-se com o supracitado precei...

Andamento do Processo n. 2014/0306789-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

na punição administrativa e também transferência, a corte local afrontou a regra contida no art. 43 do CC, já... ESPECIAL 622.120 - MG (2014/0306789-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA... : LUIZ ANTONIO DA COSTA - MG038462N DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIV...

Andamento do Processo n. 2014/0309241-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e dos arts. 43 , 45 , 47 e 50 do Código Civil , ao fundamento... ESPECIAL 622.432 - RS (2014/0309241-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RONEI MENETRIER AGRAVANTE : ROBERTO... de recurso especial, no qual alega a existência de divergência jurisprudenc...

Andamento do Processo n. 2016/0119721-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXXX.Arts. 43, 186, 927, 932, III e 948, do Código Civil – Alega que houve violação... objetiva e do nexo causal; XXXXI. Art. 535, II, do Código de Processo Civil – Alega que o Tribunal de origem não debateu.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 2016/0292419-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

-se, em síntese, que: X. Art. 43, 186 e 927, ambos do Código Civil – Alega que houve omissão específica e qualificada do Estado..., a ensejar sua responsabilidade na forma dos mencionados artigos; XI. Art. 535, II, do Código de Processo Civil – Alega... que o Tribunal de origem não debateu a matéria constante dos embar...

Andamento do Processo n. 2016/0269751-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 11.960/09, enquanto que em relação à correção monetária, invoca-se compreensão no...-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIII. Art. 535 do Código de Processo Civil - Há... de indenizar; e XIV. Arts. 43, 186, 403 e 927 do Código Civil...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Neste mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil adotou.... 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa..., em matéria de responsabilidade civil, a teoria subjetiva ou da culpa, segundo a...

Pg. 2079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

transferência, a corte local afrontou a regra contida no art. 43 do CC, já que o referido dispositivo dispõe claramente acerca...Pg. 2079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 de dissidio jurisprudencial, violação dos arts. 43 do CC; 132... da objetividade da responsabilidade civil dos entes públicos em razã...

Pg. 2083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e dos arts. 43, 45, 47 e 50 do Código Civil, ao fundamento... de inadmissão de recurso especial, no qual alega a existência de divergência jurisprudencial e violação do art. 535 do CPC/1973... por se entender inexistente violação do art. 535 do CPC/1973, por se verifi...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, que: XXXX.Arts. 43, 186, 927, 932, III e 948, do Código Civil – Alega que houve violação aos mencionados dispositivos.... Art. 535, II, do Código de Processo Civil – Alega que o Tribunal de origem não debateu a matéria constante nos embargos... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Pr...

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