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13 de fevereiro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Letícia Alvarenga

Letícia Alvarenga -

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

, durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos no artigo 1º, da Lei . 7.960/89, que são eles: Art. 1º. Caberá... de dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, o Código Civil de 2002 enfatiza a aplicação da teoria objetiva, conforme seu artigo...] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu...

Apelação: APL 13909061 PR 1390906-1 (Acórdão)

: "(...) Do exposto, com fundamento nos arts. 43 e 186 do Código Civil, c/c o art. 165, II, do CTN, JULGO os pedidos formulados... a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009); e 2º) juros de mora devidos a contar do trânsito em julgado (Súmula n. 188...Apelação APL 13909061 PR 1390906-1 (Acórdão) Apelação...

Andamento do Processo n. 191832-5 do dia 28/01/2016 do DJPE

necessário. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto nos artigos 43, 186, 403, 927 e 944, todos do Código...Andamento do Processo n. 191832-5 do dia 28/01/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 191832-5 Recorrente: Estado... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o disposto nos artigos 43, 186, 403, 927 e 944, todos do Código Civil. Aduz o recorrente que "não há comprovação de negligência... Recurso Especial no Processo 191832-5 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorridos: Ricardo Manoel da Silva... despachar como segue. Recurso especial, com fundamento no artigo 105, incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56269320148260071 SP 0005626-93.2014.8.26.0071

de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09 (ADI 4.357 e 4.425). Por fim, tendo o autor... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6º , CF e art. 43 CC ). 2. Apreensão... do veículo, além de pagamento de multa por infração ao art. 230 , I , Códig...

Apelação: APL 56269320148260071 SP 0005626-93.2014.8.26.0071

, CF e art. 43 CC ). 2. Apreensão de veículo com placas divergentes do respectivo registro, com letras invertidas. Falha.../2016 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – VEÍCULO – ERRO..., causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123984920128060055 CE 0012398-49.2012.8.06.0055

, para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência, observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. É como voto. Fortaleza, 25 de janeiro de 2016. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator... da verba sucumbencial, nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Contrarrazões, fls. 81/83, pugnando... entab...

Embargos de Declaração: ED 1372933001 PR 1372933-0/01 (Acórdão)

­ RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Cível 1372.933- 0/01... DESARMADO ­ FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO NA ATUAÇÃO ESTATAL NÃO COMPROVADA - RISCO... em que não se manifestou sobre a alegação de responsabilidade objetiva do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50018352720164040000 5001835-27.2016.404.0000

objetiva ( CF/1988 , art. 37 , XXII , § 6º , e Código Civil /2002, art. 43 ) e que, caso os entes públicos demandados... GARCIA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... Cautelar na Petição n.º 5.828/SP, DJE 203, divulgado em 08/10/2015 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50018352720164040000 5001835-27.2016.404.0000

, art. 37 , XXII , § 6º , e Código Civil /2002, art. 43 ) e que, caso os entes públicos demandados forneçam... se pode olvidar que a responsabilidade estatal é objetiva ( CF/1988 , art. 37 , XXII , § 6º , e Código Civil /2002, art. 43... na Petição n.º 5.828/SP, DJE 203, divulgado em 08/10/2015 O fornecimento judic...

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