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19 de setembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 546936 RR 2014/0171428-6

aos seguintes dispositivos: a) artigos 43 e 927 do Código Civil, ao argumento de que, o Tribunal teria se equivocado ao aplicar... como violados no apelo especial os artigos 43 e 927 do Código Civil, no que diz respeito às controvérsias relativas à... em relação à apontada violação ao art. 944 do Código Civil, o Super...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 482830 RJ 2014/0048653-2

do Apelo Especial apontam negativa de vigência aos arts. 535 do CPC ; 43 , 186 , 927 e 944 do Código Civil , ao argumento... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DANO MORAL... EM RECURSO ESPECIAL 482.830 - RJ (2014⁄0048653-2) RELATORA : MI...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 419524 MA 2013/0351160-5

declinasse os nomes dos policiais envolvidos na operação Alega violação aos arts. 43, 188, I, 186 e 927 do Código Civil, não... na alegação de violação aos arts. 70, III, 333, I, e 535, II, do CPC, 43, 188, I, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta... qualquer ilicitude do citado ato, na forma do art. 188, inciso I, do C...

Pg. 1266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS..., aduz ofensa aos arts. 43,186, 927 e 944 do Código Civil e 333, I, do CPC, sob os argumentos de que: a) não existiu...Pg. 1266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 MINISTRO RELATOR (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1795820135090015

. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não... pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019..., à UFPR e de acordo com o Art. 3º da Lei n. 8.958/94. (fl. 382).      ...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

aos seguintes dispositivos de lei federal: a) arts. 43 e 186 do Código Civil, ao argumento de que não se encontram presentes... dos policiais e o dano provocado" (fl. 189); b) art. 884 e 994 do Código Civil, por ser indevida a condenação em danos... moral" (fl. 191). c) art. 20, § 4º, do CPC, asseverando "que os honor...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no §4º... da responsabilidade disposta no art. 14, do CDC, na modalidade objetiva, ao caso aplica-se a responsabilidade civil... do Estado, conforme previsão do art. 37, § 6º da CF e art. 43 do CC, por ...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, da Lei n. 6.766/1979, e 43, 925 e 927 do Código Civil, ao defender ausência de prova de culpa ou dolo a responsabilizado... de Processo Civil, 81, II e III, e ainda parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e 21 da Lei n. 7.347/1985... essencial, o relatório. Não merece prosperar o agravo. De início, quanto ...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

negativa de vigência aos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que o nexo de causalidade restou... ESPECIAL 569.212 - RJ (2014/0218350-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA... ADVOGADO : RAQUEL MONTEIRO FERREIRA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único... rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita... IV; artigo 114, §2º da Constituição Federal. - violação da (o) Lei ...

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