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27 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

tal conceito encontra-se o art. 43 do Código Civil :As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente... da indenização por dano material, moral ou à imagem.O art. 186 do Código Civil reza:Aquele que por ação ou omissão... da mesma parte no polo passivo, daí porque, recomendável o julgamento único das dem...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: a) arts. 43, 186 e 927 do Código..., ligado à Marinha (União), e b) art. 944 do Código Civil, dado que o valor da indenização foi fixado em patamar... Civil, vez que não houve a devida comprovação do nexo de causalidade, sendo i...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Quanto à alegação de violação dos artigos 43, 186 e 927... do Código Civil, não merece conhecimento o recurso especial, tendo em vista que a Corte de origem, após ampla análise... estes, o do acesso universal à saúde - erigidos pela Lei Maior como instrumentos da...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

na Súmula 211/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 43, 186, 393, parágrafo único, e 927 do Código Civil... na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão... do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

. Pelo exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento dos recursos até...). Sustentou que o acórdão vergastado violou o disposto nos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil – CC, gerando divergência... 669005, ARE 669443, ARE 670023, e RE 670063). Nesse caso, inarredá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1342920135020442

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil (culpa in vigilando).      De fato, o artigo 67, caput e § 1º, da Lei n... da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil.      Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo...; artigo 37, inciso II; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; arti...

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO.../232). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, 43, 186, 927 do CC e 331 do CPC.... Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegaçã...

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

deduzidos, não .é o caso de aplicação do artigo 37, § da CF/88, nem dos artigos 43, 186 e 927, todos do CC/02, uma vez que não... vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO...

Pg. 2651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

especial, a parte recorrente alega violação do art. 43 do Código Civil, aduzindo que "eventual responsabilização... Região) Relatora (4202) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 416.681 - PR (2013/0348471-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES... : PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

). Sustentou que o acórdão vergastado violou o disposto nos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil – CC, gerando divergência.../1993 – Lei de Licitações, na forma do art. 71 do Código Penal – CP; e b) rejeitar os embargos de declaração. Alegou..., adequar a pena de multa, confirmando, no mais, a condenação por infração ao...

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