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25 de julho de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos... ". Para compatibilizar-se com a ordem constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... por solicitação da apelante. Nos termos do art. 43 e seus parágrafos ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140319665 SC 2014.031966-5 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época...". O atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), em vigor desde 12.1.2003, corrigiu a omissão do anterior... (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... de sua violação ". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor... de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003... inexistente (fl. 26). Nos termos do art. 43 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... decorrente de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140330638 SC 2014.033063-8 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época...". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que "haverá obrigação... quantificado em respeito ao art. 944, do Código Civil de 2002 e ao art. 459, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... art. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e nos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa... de sua violação". Seguindo a orientação constitucional, o atual Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120298592 SC 2012.029859-2 (Acórdão)

DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO... Privado, T. XXV, p. 23). Aliás, estabelece o art. 1.059 do Código Civil que a indenizável é 'o que razoavelmente deixa... do art. 20, § 4º, do CPC. Ainda, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, JULGO PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484763 SC 2013.048476-3 (Acórdão)

. 37, §6º, da Constituição Federal, artigo 43 do Código Civil). Restou incontroverso nos autos, que o autor/recorrente foi...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484763 SC 2013.048476-3 (Acórdão) Apelação Cível n.º 2013.048476-3, da Capital... - Continente Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇÃO CÍVEL. RESPONS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 573303 00608-1997-077-03-00-5

. Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 23). O art. 87 do novo Código Civil Brasileiro, por sua vez... FÍSICA ARTIFICIAL. De acordo com o art. 79 do novo Código Civil, "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar... sem destruí-las, modificá-las ou ocasionar-lhes danos. Assim, o art. 1248 ...

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