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28 de agosto de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531722 SP 2014/0132840-8

, contrariedade, por parte do tribunal de origem, dos arts. 43 do Código Civil; 3º, III, do Decreto-Lei n. 667⁄69; e 332, I, 333... permanente 3. Nas razões do agravo regimental, a parte ora recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil... quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

apontados como malferidos os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 43 do Código Civil. O recorrente alega... 333, I, do Código de Processo Civil e 43 do Código Civil, não cabe o seguimento do recurso, pois não há como ser atendida.... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR MALFERIDO. SÚMULA 284/STF. ...

Pg. 1388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

apontam negativa de vigência aos arts. 535, II, do CPC; 43 e 927 do Código Civil; e 37, § 6°, da Constituição Federal...Pg. 1388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 10. O montante arbitrado encontra-se em conformidade... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 3...

Pg. 1689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do Apelo Especial apontam negativa de vigência aos arts. 43, 186 e 944 do Código Civil. Sustenta o recorrente que "a eventual... do que dispõe o art. 186 do CC, na medida em que apenas se configura na hipótese simples contratempo cotidiano dos moradores... do quantum indenizatório. A insurgência, todavia, não merece p...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

apelo especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 43 e 927 do Código Civil.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE FETO CONSTATADA EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO... DE SERVIÇO. ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO...

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

merece prosperar. Apesar de terem sido apontados como violados no apelo especial os artigos 43 e 927 do Código Civil, no...; e b) 944 do Código Civil, ao fundamento de que a manutenção da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para...Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 teoria da respons...

Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, § 6°, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil, na medida que faz jus à indenização pelos danos materiais... POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. ANISTIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO GOVERNO COLLOR. LEI ... do CPC, negou provimento à apelação. 2. A Lei 8.878/94, conhecida co...

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Código Civil Brasileiro, por sua vez..., em consonância com a Carta Magna, também estabelece em seu art. 43: "As pessoas jurídicas de direito público interno são... e da jurisprudência, sic: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDAD...

Pg. 839. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2014

de responsabilidade civil transitada em julgado, na qual ocorreu o falecimento do titular do direito. O art. 43..., como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO Rua... do Código Civil preceitua que a substituição processual, por seu espó...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

do Código Civil), distinta da pessoa física do seu sócio eis que possui personalidade jurídica própria (art. 985 do Código... que sua existência e seus atos jurídicos são formalmente válidos como negócios jurídicos de pessoa jurídica (art. 43... a redação dada pela EC 45/2004 ao art. 114 da Carta Magna, a Justiça do T...

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