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27 de novembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos.... O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120399447 SC 2012.039944-7 (Acórdão)

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal redação, a propósito, restou consagrada no art. 43 do Código Civil de 2002 , senão... com o art. 950 do Código Civil de 2002 , "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício... DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º ...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, e art.43, CC/02, o acórdão recorrido não tratou da matéria concernente ao dispositivo apontado como violado, faltando-lhe...-se separado de fato ou judicialmente, conforme se depreende do §1º do art. 1723 do Código Civil. 2. Descabe a concessão de cota..., mantendo, no mais, o r. decisum.‖. Sustenta o recorrente, em ...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

reconhecer: "1-) a ofensa ao art. 14, § 3º, II do CPC e 43 do CC , em virtude da inequívoca isenção de responsabilidade... Programa Especial, devendo ser responsabilizada pelo dano ocasionado. 6. Hipótese em que a responsabilidade civil deve ser... (fls. 1164/1167, e-STJ). No presente recurso especial, a recorrente al...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

recorrente que o acórdão vergastado contrariou o disposto nos artigos 43, 188, I, 944 e 948, do Código Civil. De proêmio... 83 também é aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento em violação à lei federal (art. 105, inciso.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ...

Apelação: APL 11783169 PR 1178316-9 (Acórdão)

PÚBLICO. ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. PARTE LEGÍTIMA PARA... do Código Civil e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são.... MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO. ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CONST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490688 PR 2014/0264460-6

Vizivali, registro que o dispositivo legal no qual tem espeque o indigitado programa - artigo 87, §3º, III da Lei 9.394... a que alude o art. 188, I, do Código Civil, o que foi ignorado pelo v. acórdão recorrido" (fl. 1355, e-STJ) Apresentadas... legal no qual tem espeque o indigitado programa - artigo 87, §3º, III...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614286 MS 2014/0281203-0

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO... da comprovação do dano. Ademais, também alegou violação aos artigos 43 e 927, do CC, sustentando que não houve... ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

de Processo Penal, atual artigo 387, IV, do CPP, por força da Lei 11.719/2008 e, artigo 43, do Código Civil... aos preceitos estabelecidos pela Lei Maior, artigos 5º, inciso LXXV e 37, §6º, bem como no anterior artigo 630, do Código... o aumento do art. 9º da Lei 8072/90, a condenação pelo art. 213 (pena mínima - 6 an...

Pg. 791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

firmado que a matriz que melhor se adequa ao sistema de responsabilidade civil brasileiro, com fulcro no art. 403 do Código.... Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO... que inadmitiu recurso especial, o qual enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 180): RESPONSABILIDADE CIVIL DO EST...

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