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04 de agosto de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2326200803012003 SC 02326-2008-030-12-00-3

, fundamentando a decisão na Lei 8.666/93, art. 43 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do TST. Tratam os autos... da contratação (art. 56, § 1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo , e a fiscalização... de Constitucionalidade 16-9, cujo objeto é a declaração da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3452200803012005 SC 03452-2008-030-12-00-5

a decisão na Lei 8.666 /93, art. 43 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do TST. Nada a reparar na decisão... da contratação (art. 56 , § 1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo... em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, verbis: Julgou o TST que o § 1º do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2516200801612004 SC 02516-2008-016-12-00-4

, fundamentando a decisão na Lei 8.666/93, art. 43 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do TST. Nada a reparar na decisão... da contratação (art. 56, § 1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirma que a procedência da ADC a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2522200801612001 SC 02522-2008-016-12-00-1

., reconhecidas na presente demanda, fundamentando a decisão na Lei 8.666/93, art. 43 do Código Civil e item IV da Súmula ... por ocasião da contratação (art. 56, § 1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo... de Constitucionalidade 16-9, cujo objeto é a declaração da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2436200801612009 SC 02436-2008-016-12-00-9

na presente demanda, fundamentando a decisão na Lei 8.666/93, art. 43 do Código Civil e item IV da Súmula 331 do TST. Nada... da contratação (art. 56, §1º da Lei de licitações – 8.666/93), sob pena de caracterizar a culpa in eligendo... manifestar-se na sessão de julgamento, caso entenda necessário, nos termo...

Pg. 690. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). Todavia, essa responsabilidade "não vai... os praticados "no exercício regular de um direito reconhecido" (CC, art. 188, inc. I). 02. Não constitui ato ilícito... em contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2546037320088040001 AM 0254603-73.2008.8.04.0001

de indenizar, faz-se necessário a presença dos pressupostos básicos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , tais... , § 6º , da Carta Magna , 43 e 927 do Código Civil Brasileiro, demonstrando-se o nexo da causalidade entre a conduta...: a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade. III - No Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060278298 RS

: “A responsabilidade do Município, em face do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil... conclusos para o julgamento. Foram atendidas as formalidades do art. 551 do Código de Processo Civil . É o relatório... quando efetua cruzamentos sinalizados por semáforos (art. 29, VII, d...

Pg. 2986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, sem que tal fato implique violação ao artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Ressalto que o Código Civil , em seu artigo 942... , dos artigos 43 , 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal... desses preceitos, podemos mencionar os artigos 113 , 421 , 422 e 765 do Código ...

Pg. 3094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43 , 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil . No mesmo sentido... , dos artigos 43 , 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Na espécie... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93. Na oportunidade, o Supre...

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