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30 de setembro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 2016/0254483-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

aos arts. 1.022, I e II do CPC, 43, 186, 402 e 927 do Código Civil. Sustenta tese de negativa de prestação... do Decreto-Lei 500/69. Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 40 do Código de Processo... ESPECIAL 990.169 - DF (2016/0254483-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVA...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

e 927 do Código Civil. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende o direito à indenização pelos danos... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido... pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, assim ementado ...

Andamento do Processo n. 1003615-79.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

”.Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 43 do Código Civil :”As pessoas jurídicas de direito público interno são... PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil e condeno o réu no pagamento... existentes. Nesse passo, considera-se, ainda, descumprido o artigo 94 do Código de Trâns...

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 43, 186 e 927 do Código Civil e 535 do CPC/73. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional e que não... entre os entes públicos que decorre da regulamentação prevista na Lei 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios... recurso especial, este interposto com ...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

do particular.O Código Civil tambémdispõe:Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis... está prevista no Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... Weber - DJe 30/10/2014)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO D...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de dolo ou culpa”.Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 43 do Código Civil:”As pessoas jurídicas de direito público interno....Posto isso JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o réu no pagamento... ali existentes. Nesse passo, considera-se, ainda, descumprido...

Pg. 6480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

(ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. No..., dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, a aplicação... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. Na oportunidade, o Supr...

Pg. 6481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF... do artigo 71 da Lei 8.666/93. Ficou demonstrado ainda que a prestadora de serviço contratado deixou de adimplir..., 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem q...

Pg. 6502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição..., dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido é...), declarou de forma expressa a constitucionalidade do artigo 71 da L...

Pg. 6503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

Vinculante n.º 10 do E. STF e tampouco se está declarando a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. Ficou..., dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem que tal fato implique... e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão agravada não dec...

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