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31 de julho de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140233657 SC 2014.023365-7 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos... isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que "haverá obrigação de reparar o dano... em respeito ao art. 944, do Código Civil de 2002 e ao art. 459, parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140374850 SC 2014.037485-0 (Acórdão)

" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava... orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140356058 SC 2014.035605-8 (Acórdão)

contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n... de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor... dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130866738 SC 2013.086673-8 (Acórdão)

, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos, pois vigente..., o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior, ao prever... da respectiva fatura, o que não o fez. Segundo o art. 43 e seus pa...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

INEXISTENTES NAS REDAÇÕES ORIGINAIS]. AINDA, O CÓDIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 43 PREVÊ: "ART. 43 . AS PESSOAS JURÍDICAS... DE INDENIZAR PRESCREVE O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ART. 186 , A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE... DO MESMO CÓDIGO, DISCIPLINA A MATÉRIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENÃO VEJAMOS...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

de indenização por danos cobertos pelo seguro DPVAT, sendo esta fixada com base no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974..., a indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74 não é taxativa em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais..., o qual dispõe:Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pe...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

a terceiros por seus servidores independente de culpa no cometimento da lesão, estabelecendo, ainda, o artigo 43 do CC/02... THOMÉ NETO Processo 2008/331 – código 45638 Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c lucros... público e a Administração, decorre da responsabilização civil do Estado, est...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

e 927 do Código Civil – CC e gerou divergência jurisprudencial (fls. 430-475). Contrarrazões às fls. 599-611. É...º, §§ 1º a 3º e do art. 6º da Lei 11.738/2008 (fls. 141-150). Contrarrazões às fls. 154-162. É o relatório. Os recursos... dos Santos (21365/SC) e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Jusselen Maria Nunes, com arrim...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

acerca do tema in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43... comportamento.Isso posto, com supedâneo no art. 112 da Lei de Execução Penal, concedo ao apenado JULIO CESAR DORNELAS... dos bancos de dados e cadastros de consumidores, prevê, no art. 43 § 1º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 887200706603006 0088700-95.2007.5.03.0066

em contrário (artigo 1° da Lei n° 7.115/83), conforme previsão contida no art. 4°, caput e parágrafo 1°, da Lei n° 1.060/50... do abono anual, ex vi do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 633 do CPC, subsidiariamente... TABELIÃO. A sucessão trabalhista, nos moldes estabelecidos nos artigos 10 e ...

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