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22 de janeiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1922006920085170191

, da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil . O colendo Tribunal Superior do Trabalho, editou o enunciado 331... comum, conforme artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil . Sobre a matéria “responsabilização do tomador... do subempreiteiro. O artigo 265 , do Código Civil estabelece que a solidaried...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 549000420095170006

processuais, exigidas pelo Código de Processo Civil, já que é norma subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (art... a responsabilidade solidária apenas do empreiteiro principal, quanto as obrigações do subempreiteiro.   O artigo 265, do Código Civil..., ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1272004620095170011

a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo: Art. 186..., assim, que a responsabilidade do município tem amparo nos artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil . O colendo... do empreiteiro principal, quanto as obrigações do subempr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1146001420095170004

, como deixa expresso o artigo 4º, da Lei de Introdução do Código Civil. Como já dito, apenas quando houve incompatibilidade... a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo:   Art. 186..., assim, que a responsabilidade da ECT tem amparo nos artigo 37, § 6º, da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 314000920095170005

, fica obrigado a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo:   Art... da segunda reclamada tem amparo nos artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 43, do Código Civil.   O colendo... do empreiteiro principal, quanto as obrigações do subempreiteiro.   O ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1413009420095170014

prazo legal. Dispensado o preparo, na forma do Art. 790-A e § 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil . 2.2... obrigado a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo: Art. 186... reclamada tem amparo nos artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 43...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 269006920105170002

. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo: Art. 186. Aquele que, por ação... 37 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil , pois, embora o recorrente, em sua contestação, negue... a representação e interposto no prazo legal. Dispensado o preparo, na forma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1285007420105170151

e dos novos artigos 186, 927, 932 e 933, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... o que dispõe o Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... expressou sua interpretação quanto à responsabilidade da empresa, em razão do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1278009820105170151

, assim, que a responsabilidade do segundo reclamado tem amparo nos artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 43, do Código Civil...-A e § 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil.   Também de forma adequada, a reclamante, legítima titular de interesse... solidária apenas do empreiteiro principal, quanto as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 491004120105170141

do Art. 790-A e § 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil.   Assim, porque preenchidos os pressupostos... a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo:   Art. 186... tem amparo nos artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 43, do Código Civil.   O c...

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