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06 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 2015/0063839-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, nos precisos termos do art. 43 do Código Civil, segundo, que a indenização mede — se pela extensão do dano, que se pretende... demonstrada a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e aplicação do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte (fls. 333... do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relato...

Andamento do Processo n. 2016/0008046-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

sendo caso de responsabilidade civil do Estado. 5. Vale lembrar que a Lei 3.780-A/1960 (juntamente com o Decreto 51.207... ESPECIAL 842.675 - SP (2016/0008046-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANISIO MAIOLI AGRAVANTE : ODECIO... DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial in...

Andamento do Processo n. 2016/0085223-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: a) o artigo 43 do CC/2002, ao argumento... aos artigos 43 e 844 do CC/2002 e aos artigos 330 e 334 do CPC/1973, nota-se que o Tribunal de origem reconheceu a existência... - Art. 37, § 6º da CF - Nexo de causalidade configurado - ...

Pg. 6517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

— se primeiro, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos precisos termos do art. 43 do Código Civil, segundo... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil... indenização das verbas descritas no referido item 12. Nos termos do artigo...

Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC.... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ARTIGO 103 DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIOS... EM 14.03.2012, UNÂNIME. - A Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.06.97, conv...

Pg. 7751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

"a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: a) o artigo 43 do CC/2002... ofensa aos artigos 43 e 844 do CC/2002 e aos artigos 330 e 334 do CPC/1973, nota-se que o Tribunal de origem reconheceu..., ao argumento de que a decisão impugnada teria adotado a teoria do risco int...

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de Introdução ao Código Civil: § 2º, art. 6º; Lei paulista 9.343/1996: § 2º, art. 4º), porque não se caracteriza... dos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, 43, 186 e 927, do Código Civil de 2002, 290 do Código de Processo Civil, 22... urbano ou metropolitano de passageiros...' (§ 1º, art. 4º, Lei paulista 7....

Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 126; Lei de Introdução ao Código Civil: § 2º, art. 6º; Lei paulista 9.343/1996: § 2º, art. 4º), porque não... com as normas dos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, 43, 186 e 927, do Código Civil de 2002, 290 do Código de Processo... Civil, 22, parágrafo único, inciso I, e 71, da Lei complementar n° 101, de 4 d...

Andamento do Processo n. 0101047-66.2014.4.02.5001 - 04/05/2016do TRF-2

fundamento no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, bem como no art. 43 do Código Civil Brasileiro, verbis... de Vila Velha/ES (anistiado político), contrariando o previsto no art. 2º , inciso XIII , § 1º da Lei Federal 10.559... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídica...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2016

, da Constituição da República, bem como no art. 43 do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 37 - (...) § 6º - As pessoas... ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes... os requisitos legais à época do requerimento administrativo (10/02/2007...

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