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02 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

a extinção do feito com fulcro nos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil, artigo 43 do Código Civil e artigo...Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014 00029 000007/2009 CELSO HIDEO MAKITA 00003 000283... MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - Ao executado nos termos §9, art. 100 da Lei da...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

e do art. 43 do Código Civil. - É incontroversa a presença da conduta ilícita dos agentes da Administração Pública... DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - Segundo o disposto no art. 475 do Código de Processo Civil... e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obriga...

Pg. 5999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de vigência ao art. 43 do Código Civil. Sustenta que "a conduta do recorrido foi apenas a de um agente público cioso... PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9494/1997. 1 - Impõe-se desprover agravo retido...) disciplinados no artigo 1°-F da Lei n° 9494/1997. Recursos conhecidos,...

Pg. 6059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do que dispõe o artigo 37, § 6º, da CRFB e o artigo 43 do Código Civil que consagram a teoria do risco administrativo... aos arts. 43 e 944 do Código Civil e 333, I, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que "o Estado..., nos termos do art. 544, § 4º, do CPC, passo ao exame do Recurso Espe...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do quantum indenizatório, conforme inteligência do parágrafo único do art. 953, do Código Civil. Desse modo, à luz... o que estabelece o art. 333, II, do CPC. O caderno processual revela, pois, todos os elementos para a responsabilização civil... dos comandos que entornam a matéria (art. 5º, X, e 37, § 6º, da Constitu...

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil, em seu art. 43, dispõe...Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014 da análise..., portanto, admite-se a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes causem a ...

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do Rio Grande do Sul à metade, ante a disposição contida do artigo 11 da Lei Estadual 8.121, de 30 de dezembro de 1985.... DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494... do artigo 37, §6° da Constituição Federal, a responsabilidade civil d...

Pg. 2956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

1.340.132/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.3.2011) Acerca da indicada ofensa ao art. 43 do CC, verifica... do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag..., limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especific...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/09/2014

administrativo, nos moldes do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, incumbia ao autor a prova...) meses. Posto isso, com fulcro no art. 37, § 6º da Constituição Federal c/c art. 43 do Código Civil, julgo parcialmente..., da Lei n. 9.494/1997. Atento à natureza da causa e ao desfecho, nos...

Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

" (fls. 585/586e). As razões do Apelo Especial apontam negativa de vigência aos arts. 43 e 186 do Código Civil... e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º... atribuída ao ente público. Incidência do art. 37, § 6º da Constituição Federal...

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