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22 de novembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002... constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior... dos danos morais. O art. 944 , do Código Civil de 2002 , no entan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153328 SC 2014.015332-8 (Acórdão)

" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava... , da Constituição Federal de 1988; art. 43 do Código Civil de 2002 ; e art. 14 e parágrafos, do Código de Defesa... ou moral decorrente de sua violação ". Fiel à orientação constitucional, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140774139 SC 2014.077413-9 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época... fora isso, o Código Civil de 2002 , no seu art. 927 , parágrafo único , deixa bem claro que"haverá obrigação de reparar... do apelado. O art. 186 , do Código Civil de 2002 , é enfático no sentido de q...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

Federal, reforçado pelos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, em que o Poder Público fica responsável pelos danos... com o artigo 150, do Código de Processo Civil, a ocorrência de irregularidades no exercício do cargo de administrador... fixada. 3. Nos termos dos artigos 139 e 149, do Código de Processo Civil, o adm...

Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

reais), para cada demandante. 2.O art. 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080 /90 dispõe que a saúde pública é... especial, a recorrente alega violação dos arts. 16 , 17 e 18 da Lei n. 8.080 /90; dos arts. 43 , 186 , 393 , 927 e 944 do CC... , bem como do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com a redação dada ...

Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

com o artigo 927 do Código Civil. O recorrente sustenta a existência de violação do disposto nos arts. 43, 186, 187... e 927, todos do Código Civil, bem como do art. 333, I, do CPC, ao fundamento de que não foi comprovada a falha na prestação...Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1398) RECURSO ES...

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

(fl. 183). As razões do recurso especial dizem violados os arts. 43 e 944 do Código Civil. Sustentam a inexistência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140582316 SC 2014.058231-6 (Acórdão)

, do Código Civil de 2002, definem a responsabilidade, mesmo subjetiva, do Município, pelos atos praticados com culpa... da Constituição Federal; arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil; Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Jaime Ramos..., cor ver...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20080111103255 DF 0043241-74.2008.8.07.0001

, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186 e 927). Basta, pois, a prova do fato.../2014 . Pág.: 319 - 19/11/2014 ALFEU MACHADO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS... INADEQUADO. CONSTATAÇÃO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE...

Apelacao Civel: APC 20100111835604 DF 0058983-71.2010.8.07.0001

delito ou desastre, ou para prestar socorro. Constitui abuso de autoridade, nos termos do art. 3º da Lei n. 4.898/65..., da responsabilidade civil ou penal ou ambas da autoridade culpada (art. 9º). 4.Comprovada a arbitrariedade/ilegalidade da operação... VIDE EMENTA. ALFEU MACHADO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIV...

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