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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 2012/0184503-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 211/STJ (art. 43 do CC), súmula 7/STJ e ausência de similitude... ESPECIAL 226.017 - RS (2012/0184503-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, inciso III,...

Andamento do Processo n. 2013/0271445-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

), súmula 7/STJ (arts. 43 e 927 do Código Civil ) e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art... , inciso II , do CPC ), súmula 7/STJ (arts. 43 e 927 do Código Civil ) e não cabimento de REsp alegando violação a norma... ESPECIAL 384.377 - RJ (2013/0271445-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE F...

Andamento do Processo n. 2013/0329982-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

) seguinte (s) fundamento (s): súmula 211/STJ (arts. 11 , 12 , 43 , 186 , 927 e 1277 do Código Civil ) e súmula 7/STJ (art... se deu com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 211/STJ (arts. 11 , 12 , 43 , 186 , 927 e 1277 do Código Civil... ), súmula 7/STJ (art. 927 do Código Civil ) e não cabimento de REsp a...

Andamento do Processo n. 2016/0075941-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

morais, incorrendo, nesse último caso, em violação dos artigos 43, 927 e 944 do Código Civil"(fl. 346e). No mais, aponta... exercer o seu direito de regresso, na esteira do que determina o artigo 43 do Código Civil, necessário se faz... de Processo Civil. Exclusão da condenação do réu ao pagamento de taxa judiciária, ...

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

/2014. Registro que o marco inicial de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido...): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 211/STJ (art. 43 do CC), súmula 7/STJ e ausência... Administrativo 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC...

Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

/de contrariedade (art. 458, inciso II, do CPC), súmula 7/STJ (arts. 43 e 927 do Código Civil) e não cabimento de REsp alegando... de vigência/de contrariedade (art. 458, inciso II, do CPC), súmula 7/STJ (arts. 43 e 927 do Código Civil) e não cabimento... em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu ape...

Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

(s) fundamento(s): súmula 211/STJ (arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 1277 do Código Civil), súmula 7/STJ (art. 927 do Código.... 11, 12, 43, 186, 927 e 1277 do Código Civil) e súmula 7/STJ (art. 927 do Código Civil). Desse modo, forçosa é...Pg. 1419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 Relator (1180) AGRAVO EM RE...

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, em violação dos artigos 43, 927 e 944 do Código Civil" (fl. 346e). No mais, aponta ofensa aos arts. 43, 927 e 944 do Código..., na esteira do que determina o artigo 43 do Código Civil, necessário se faz a aplicação da teoria subjetiva por omissão... público e, portanto, nexo causal, viola também os preceitos insculpi...

Apelação: APL 13283846 PR 1328384-6 (Acórdão)

da Constituição Federal e o artigo 43 do Código Civil de 2002. Porém, para condutas omissivas a responsabilização é... mínimo vigente, constituindo-se capital, nos termos do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil ou, ainda, incluindo... prevê o art. 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culpo...

Andamento do Processo n. 2012/0072758-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

e 944 do Código Civil e sustenta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo.../10/2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO... ESPECIAL 164.911 - RS (2012/0072758-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA ...

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