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22 de maio de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 1219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

PASSIVA DA UNIÃO. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494197 C/ REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009... violação aos arts. 3º, 267, VI, e 535, II, do CPC; 43, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta que: (I) o Tribunal... quanto à Lei 11.960/2009, especialmente pelo fato de se estar diante de questão constit...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

. 43 do Código Civil, c/c os arts. 70, III, e 76, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelos réus.../1990, e 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar os réus... imputada à requerente haverá de observar a restrição do art. 12 da Lei n. 1.060/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696380 RR 2015/0086738-2

, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, 1ª Turma..., Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689066 SP 2015/0073451-9

em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO... no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial... Especial, alegou, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, ante a não condenação... BENJAMIN Relator (3339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 689.066 - SP (2015/0073451-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto co...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

jurisprudencial, violação dos artigos 43 e 927 do CC, sustentando, em síntese, que: a) sendo abusivo ou exorbitante o valor..., acerca da apontada ofensa ao art. 43 do CC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal...Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 RESPONSABILIDADE...

Pg. 3835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, a aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93... culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. No mesmo sentido se orienta a norma... de indenizar frente aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5282120138260441 SP 0000528-21.2013.8.26.0441

nos casos de dolo ou culpa (art. 37 , § 6º , CF e art. 43 CC ). 2. O Estado responde por danos morais decorrentes... apelada, cujos fundamentos são ratificados, nos termos do art. 252 RITJESP. A responsabilidade civil do Estado é objetiva..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000528-21.2013.8.26.0441,...

Apelação: APL 5282120138260441 SP 0000528-21.2013.8.26.0441

a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43.../2015 Décio Notarangeli CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – REGISTRO...

Responsabilidade Estatal

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também neste sentido, o Código Civil de 2002 , em seu artigo... do Código Civil de 2002 não se referiu aos funcionários das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços... 43 , adotou a teoria civilista da responsabilidade subjetiva em que as...

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