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01 de julho de 2015
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 43...Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 (4020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 724.803 - SC (2015... Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal,...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, restaram acolhidos, por maioria, às fls. 541/564, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FORAGIDOS... proveniente. Não pode ser presumida a culpa da Administração por conceder, em estrita obediência à lei, dispensa judicial.... 30-11-2004) (fls. 542). 3. Em seu Recurso Especial (fls. 568/607), sustent...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

apontadas nos Embargos de Declaração. No mérito, alega ofensa aos arts. 43, 186 e 403 do CC/2002 e 333, I do CPC. Aduz... similares. 10. Por fim, mantenho a alteração proferida em sede de Apelação no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca... o agravante, preliminarmente, violação ao art. 535, II do CPC, por não...

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

a existência de violação dos arts. 43 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, respectivamente transcritos: Art. 43... e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2) Ausente... do Amapá que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III,...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 43, 486, 403 e 927 do Código Civil. Pleiteia... se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas... CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO...

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 43 do Código Civil e 80, § 1º do CTB. Requer... da responsabilidade civil do Estado, a Lei fundamental consagra no art. 37, § 6 , a responsabilidade objetiva do Estado em atos... civil por acidente em via pública decorrente da má conservação ...

Pg. 6553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

BENJAMIN Relator (4890) RECURSO ESPECIAL 1.523.066 - RS (2015/0068133-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado...: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CF/88 E DA LEI 8.080/1990. DIREITO LÍQUIDO.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF/88 E ART. 43, DO CC/2002). CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA...: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BA...

Pg. 29. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

contida no art. 43, do CC/2002, instrumento hábil a regular o caso em liça, já que o evento danoso ocorreu nos idos... de 2011 (fl. 34), sem embargo de que tal previsão legal já existia no revogado art. 15, do Código Bevilacquiano. 2... COMPROVADA. AÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM PELO PAGAMENTO (ARTIGOS 794, I E 795, AM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697026 RJ 2015/0088895-5

, em Recurso Especial, violação dos arts. 43 e 407 do Código Civil e 535 do CPC. Alega: Assim, se o acórdão concluiu, com base... Especial, violação dos arts. 43 e 407 do Código Civil e 535 do CPC. Alega: Assim, se o acórdão concluiu, com base em vasta... QUE SE ENCONTRAM NA TUTELA PRISIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS...

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