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23 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos

e nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil e pede que, em vez de indenização, o Estado seja obrigado a usar o valor...OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos O Conselho Federal da Ordem... dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para qu...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

praticamente repetido pelo artigo 43 do Código Civil de 2002 que estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público... Pública, vide o art. 2º - B da Lei 9.494/97, ainda mais por se tratar de liminar com efeito satisfativo, contrariando... integralmente a execução da decisão agravada, com fulcro no artigo 527,...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/10/2014

), em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por ter contrariado o disposto nos arts. 43 e 927 do Código Civil..., bem como o art. 20,§ 4º do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Foram..., que o acórdão guerreado contrariou o disposto no art. 535, II do Código Tri...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

CIVIL E ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO CÓDIGO... DO “DE CUJUS”, SENDO TRANSMISSÍVEL AOS SEUS HERDEIROS INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.784 e 943, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 43..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE DA APLICAÇÃO DO DISPO...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da gratuidade da justiça. Anote-se Consoante art. 43 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito público interno...Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade caus...

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

- reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público... médico (ato comissivo), é objetiva, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 37, § 6º... de serviço médico-hospitalar é objetiva, de acordo com o art. 14 do Código...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

o art. 17 da Lei 10.205/2001; os arts. 15 e 1060 do Código Civil/1916; os arts. 1°; 2°; 7 , III, V, VII, X e XI; e 8...° da Lei 8.080/1990; e os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável... e 1.060 do CC/1916; 1º, 2º, 7º, III, V, VII, X e XI, e 8º da Lei 8.080/1990; e 43,...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a responsabilidade objetiva, conforme inteligência do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Art. 43 do Código Civil...Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014... PINHEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILDEMAR JORGE DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 43; Lei 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial... desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994... e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12537520115020254

do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 43; artigo 932, inciso III; artigo 942; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 1º...) a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do C....

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