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28 de julho de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

TERCOS). - O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D A AUTODEFESA (ART. 5 , INCISO LXIII , DA CF/88 ) NAO ABRANGE O AG ENTE... ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12... AO DISPOST O NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, C DO CP, ESTABELECO PARA O ACUSADO O R...

Pg. 783. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CA LADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENT RO DO PRAZO... E EM PERFEITA HARMONIA CO M O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, VISTO... QU E LHE FORAM FEITAS E COLHIDA A SUA ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada com seu advogado... da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada.... As perguntas da defesa respondeu QUE: Conhece o denunciado GERLYS aproxi...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada... terceiro denunciado ROMIS TEIXEIRA CARDOSO, na forma do art. 187, do CPP, com redação da Lei 10.792/02, dividindo... ROMIS ou a substituição dela por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do C...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, do CPB e 244-B do ECA. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts...°, LXII, da Constituição Federal. Os preso foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV..., do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas a...

Pg. 1194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FOR AM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMUNICADA... CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTA DOS AUTOS QUE O CONDUZIDO... OU DE EVENTOS ( CPP , ART. 319 , INCISO II ); 4. RECOLHIMENTO DOMICILIAR...

Pg. 1687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

SAO D EVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO... ARBITRADA, OBSERVANDO, SOBRETUDO, A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, NOS EXATOS TERMOS D O ARTIGO 325, 1, INCISO I, C/C ARTIGO..., POR TER, SUPOSTAMENTE, PRA TICADO A CONDUTA DELITUOSA CAPITULADA NO ...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

OBSERVADOS OS I NCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, VEZ QUE FOI COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 16, INCISO III, DA LE I 6830/1980. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 21 DE JULHO D E 2.015. MARCIO... EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE IRINE U GONCALVES CORREA PELA SU...

Pg. 2442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDER AL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRES O AO JUIZ COMPETENTE... E REGULARMENTE OUVIDOS , ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBS ERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII... DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, CUJA...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

....: (...) DIANTE DISSO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º, LXII E LXIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSÉ ROBSON DOS SANTOS, BEM COMO RATIFICO A FIANÇA FIXADA...

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