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30 de agosto de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal, comunicada..., na forma do artigo 15, inciso III da CF/88. - Inclua o nome do denunciado no rol dos culpados. -Formem os autos...) meses e 15 (quinze) dias, compulto o tempo, nos termos do artigo 42, do CPB, f...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302, I, CPP..., §9º do CPB c/c Art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. Dosimetria ¿ art. 59 do CP ¿ DO CRIME DE LESÃO CORPORAL 16. Não... de cumprimento (art. 59, inc. III do CP) 20. A pena será cumprida inicialment...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

identidade na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º , LXIII , da Constituição Federal... DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - ART. 307 DO CP - ORDEM DENEGADA. 1- Embora o art. artigo 5º..., inciso LXIII, da Constituição da República, assegure ao preso o direito de permanec...

Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. do CPP. Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5 da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde.... Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis..., em razão da suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n....

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais... a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam.... A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 180 do Código Penal Br...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

o cumprimento da pena e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso... LXIII, da Constituição Federal; 8.7.Em seguida, comunique-se ao Cartório Eleitoral desta cidade, para fins do disposto no... artigo 15 da Constituição Federal, e encaminhe-se cópia do Boletim Individ...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

o cumprimento da pena e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII..., da Constituição Federal; 8.7.Em seguida, comunique-se ao Cartório Eleitoral desta cidade, para fins do disposto no artigo 15... sua necessidade. 5.1.2. Artigo 43, inciso IV, do Código Penal: D...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

de Processo Penal, e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Carta...-se ao Cartório Eleitoral desta cidade para fins do disposto no artigo 15 da Constituição Federal, encaminhe-se cópia... QUE LHE É IMPUTADA, com fulcro na expressa disposição do artigo 38...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICANDO...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, LXIII, da CF/88, e art. 186 do CPP), passou a interrogar o menor, tendo o mesmo respondido: Que parou de estudar na 7ª... jurídico, bem como pela jurisprudência pátria (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza... ALEX SILVA SOUSA do seu direito de permanecer calado e de não responder às pe...

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