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24 de julho de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140047692 SC 2014.004769-2 (Acórdão)

AO ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL COMO ELEMENTO DE PROVA... que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal, e art. 2° da Lei n. 12.037/09. Acerca da necessidade... modo, deve ser afastada. À policial militar incumbe, nos termos do art. 144, § 5º, ...

Pg. 231. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/07/2014

não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal/88. 5...Pg. 231. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/07/2014 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... APELADO : THIAGO NEVES CAPANEMA ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

durante a persecução penal esta o princípio da presunção de inocência (Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Assim, cabe... (art. 5º, inciso LXIII, da CF). Assim, o acusado pode tomar uma postura passiva ante à acusação que lhe é dirigida... de inocência, objeto do art. 5º, inc. LVII, da Constituição da Repú...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

(art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Neste esteio, por ostentar liame direito com os fatos apurados, o adolescente... e presentes os indícios de autoria e materialidade criminal, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 399..., por infringir, em tese, o disposto no artigo 33, “caput” e 35, c.c. o a...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

de apelação criminal. Alegou contrariedade ao disposto no art. 5º, LXIII, LV e LXVII, da CRFB/88 (fls. 241-253... Catarina, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso.... 5º, LXIII (não autoincriminação), LV (contraditório e ampla defesa) e LXVII...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

a assistência de advogado ao preso (artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal), a ausência do defensor no... destacar que inobstante seja assegurado ao réu o direito a assistência de defensor, nos termos do art. 5º, LXIII..., da Constituição Federal, vale lembrar que o inquérito policial ‘é procedimento inquisitivo e ...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

. - Indiciado: J. da S. M. - Pelo todo dito, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, art. 5º LXIII... Jacó Zandoná e Solangela Vendruscolo Zandoná, o que faço com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV do CC e 269, inciso III..., da Constituição Federal da República, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de ...

Apelacao Criminal: APR 20100210028470 DF 0002821-53.2010.8.07.0002

artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais... dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

(CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para familia do flagrado (art. 306, caput , CPP c/c art. 5º, LXII, da CF... ROCESSO: 00001574720128140014 INTIMAÇÃO : Com base no no Art. 1º do Provimento nº 0006/2009-CJCI, c/c Art. 1º, §1º, XIX... Indiciado: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA. Capitulação Provisória: Art. 33 d...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de seus direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para famí lia do s flagrado s (art. 306, caput... , CPP c/c art. 5º, LXII, da CF). Observo a providência de comunicação à Defensoria Púbica não foi observada (art. 306, § 1... PREVENTIVA do s indiciado s ELENILSON RODRIGUES DA SILVA e CARLOS HEN...

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