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27 de fevereiro de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 2164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E L XIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO... CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E L XIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUCA-SE...

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII..., LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. CERTIFIQUE-SE SE O AUTUADO ENCONTRA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

sido observada a exegese do artigo 5º, LXII da constituição Federal c/c artigo 306 do Código de Processo Penal... do CPP e art. 5º, LXII,, LXIII e LXIV, da CF. Os indícios de autoria estão consubstanciados pelos depoimentos...Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015 Foram observadas as exigê...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP. (STJ HC 100.192/MA). Dessa forma, não verifico a existência... de vícios materiais ou formais no auto, razão pela qual, com fundamento no art.5º, inciso LXI da CF, HOMOLOGO o auto de prisão.... Intime-se o autuado. D ê ciência ao Ministério Público, nos termos do ar...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF. Int. Dilig.” Olímpia, data... termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 5. Findos os prazos para razões, os autos... serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo...

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

o exposto, com amparo nos artigos 5º, LXII, LXIII e LXVI da Constituição Federal, e 301 e seguintes do Código...-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. É este fundamento..., nos termos do art. 312 do CPB." (fl. 94) Desse modo, não se verifica, ao primeir...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII...-se do nome do seu irmão. 5) O entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 640139, levado a julgamento..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 82, §...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

obedecendo aos preceitos legais previstos no art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 301... quaisquer tipos de substâncias entorpecentes (inciso II do art. 319 do CPP);c) não mudar de residência, sem prévia... processante (inciso IV do art. 319 do CPP); d) recolher-se a sua residência t...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios..., consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do CPP; foi comunicada a prisão em Flagrante dos acusados... do respectivo trânsito em julgado (art. 100,...

Pg. 1241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A IDENTIFICACA O DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXA TOS TERMOS DO ART. 5..., LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO E STABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE...: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE INVESTIGADO: CESAR FARIA DE ALMEIDA INC...

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