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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

É crime atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial?
É crime atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial?

constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade... de outrem, configura o crime do art. 304 do Có...

Andamento do Processo n. 75685-25.2015.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 24/08/2016 do TJGO

, na delegacia, sem advogado, quando foi obedecido o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. 2...) É suficiente à formação da certeza da autoria do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03..., pelos integrantes da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de jul...

Andamento do Processo n. 0000.16.001275-3 - Habeas Corpus com Pedido de Liminar - 24/08/2016 do DJRR

, EM RECURSO ESPECIAL. 1 Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição: "aos litigantes, em processo judicial... necessário (art. 5º, LXIII, CF). 2 Essa garantia encontra-se amparada no art. 5º, LV da CF, ao assegurar a defesa... nº 831, atendeu ao que dispõe o art. 5º da Lei 8906/94, que determina que o advogado postula,...

Andamento do Processo n. 2016/0176709-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

de mentir. Tem, sim, o de permanecer calado, o de omitir (artigo 5 , inciso LXIII da Constituição Federal), mas não o de mentir... corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 460): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO... restritiva de direitos e o sursis. Em que pese a recente Resoluçã...

Andamento do Processo n. 00075072120148140401 - 24/08/2016 do TJPA

em juízo, com previsão no art. 5º, LXIII da Constituição Federal. O representante do Ministério Público, em suas alegações... na denúncia para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO FRANÇA, supra qualificado, às disposições do artigo art. 147... Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pe...

Andamento do Processo n. 988.479 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição... ilícito de drogas. Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Incidência do artigo... Federal. (eDOC 2, p. 43-49) Em síntese, sustenta-se que, “em virtude do direi...

Andamento do Processo n. 0106357-13.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 24/08/2016 do TJRN

, as regras do art. 5º, LXIII, da CF e do art. 186 do CPP, determinando que o silêncio do réu não importa em confissão. No... ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). E, na espécie, revela-se evidente... (quatro) anos (presente, assim, o requisito de admissibilid...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/08/2016

tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se , se entender necessário (art. 5º, LXIII, CF). 2 Essa garantia encontra...-me verificar se o paciente, Vital Leal Leite, advogado OAB/RR nº 831, atendeu ao que dispõe o art. 5º da Lei 8906/94..., salvo os que exijam poderes especiais. 2. Da renúncia Determina o § 3...

Pg. 392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, na delegacia, sem advogado, quando foi obedecido o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. 2) É... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata... suficiente à formação da certeza da autoria do delito tipificado no artig...

Pg. 2947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO D EVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5... DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA... DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRIS AO E O LOCA...

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