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02 de agosto de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de Processo Penal, sendo, ainda, observado os incisos LXII e LXIII do art. 5o da Constituição da República. O art. 310... último, pela prática, em tese, das condutas delitivas que se amoldam aos tipos penais do art. 311, 297, c/c art. 180..., no mesmo dia da prisão do indiciado, pelo está caracterizado o estado de fla...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20150473773 Joinville 2015.047377-3

, a sua confirmação com concessão definitiva da segurança (fls. 2/9). É o relato do essencial. II A teor do inciso LXIX do art. 5... EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXORÁVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIII, DA CF...º da Constituição Federal, prestigiado no ar. 1º da Lei...

Apelação: APL 13379352 PR 1337935-2 (Acórdão)

DESPROVIDO. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui.... ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA... DESPROVIDO."O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inc...

Pg. 510. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

estabelecidos na cidade de Goiânia, com fundamento no art. 5º, incisos LXIII, da Constituição Federal, arts. 647... do art. 659, do Código de Processo Penal, arts. 195 e 235, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 16, da Lei nº 10.826/03, arts. ...

Pg. 793. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO... DA SILVA INCIDENCIA PENAL: ART IGO 157, 2 , INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO TRATASE DE COMUNICADO DE PRISAO...30MIN, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157,2, INCISO II, ...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO..., NOS TERMOS D O ARTIGO 310, INCISO II, ARTIGO 312 E ARTIGO 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO... FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRES...

Pg. 687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC ONTRA AO JUIZ COMPETENTE... AS ADVERTENCIAS LEGAI S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII... DE IMPEDIR A REINCIDENCIA DA PRATICA CRIMINOSA. FACE AO EXPOSTO, NOS ...

Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC ONTRA AO JUIZ COMPETENTE, BEM... RESPONDER AO PROCESSO EM LI BERDADE. FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 319, INC. VIII...Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 S OS...

Pg. 1268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

CONSTITUCIONAIS (ART . 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302... BENEDITA ISAC ROSA, NOS TERMOS DOS ART IGOS 19 E 22, DA LEI N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE RONALDO FERNA NDES CORREIA... CONTRA A MU LHER (ART.1). NO INTUITO DE PROTEGER A VITIMA DE VIOLENCIA...

Pg. 2032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

RUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCIS OS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... DEVERA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE N 01506417-1 , AGENCIA: 0566, OPERACAO 040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VINCULADO... A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826/2003. O ESTADO DE FL...

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