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23 de julho de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Apelacao Criminal: APR 20100210028470 DF 0002821-53.2010.8.07.0002

artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais... dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

(CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para familia do flagrado (art. 306, caput , CPP c/c art. 5º, LXII, da CF... ROCESSO: 00001574720128140014 INTIMAÇÃO : Com base no no Art. 1º do Provimento nº 0006/2009-CJCI, c/c Art. 1º, §1º, XIX... Indiciado: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA. Capitulação Provisória: Art. 33 d...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de seus direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para famí lia do s flagrado s (art. 306, caput... , CPP c/c art. 5º, LXII, da CF). Observo a providência de comunicação à Defensoria Púbica não foi observada (art. 306, § 1... PREVENTIVA do s indiciado s ELENILSON RODRIGUES DA SILVA e CARLOS HEN...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

: Antes de iniciar o interrogatório o MM. Juiz fez ao réu a observação determinada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal... formuladas perguntas, de acordo com o Art. 188 do Código de Processo Penal, ás quais respondeu o Réu: QUE nega a autoria...

Pg. 211. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

acerca da legalidade envolve apenas questões de ordem formal (artigo 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, da CR/88) , é preciso... como coatora, fls.21/23, infere-se que o paciente foi denunciado, pela infração comportamental prevista no artigo 16, parágrafo... único, inciso IV da Lei 10826/03. Em 06 de abril de 2014, foi...

Pg. 236. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente e à família... do acusado, caracterizando o estado de flagrância previsto no art. 302, do CPP. Foram observados os incs. LXII e LXIII... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos ...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao Juiz competente... formalizar a autuação, caracterizando o estado de flagrância previsto no art. 302, do CPP. 2. Foram observados os incs... sido feito o seu recolhimento e liberado o flagranteado. 5. Isto posto, HOMOL...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República.... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. HIPÓTESES DO ART. 319, INCISO VIII, DO CPP. AUSÊNCIA... a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, i...

OAB/MT restabelece prerrogativas violadas por delegado da Polícia Civil de Tangará da Serra

não são aptos para justificar qualquer limitação à vigência e aplicabilidade do artigo 5º, LXIII, da Constituição..., entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Não tendo assim a Constituição... Federal limitado tal direito aos esgotamentos de qualquer fase proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140349589 SC 2014.034958-9 (Acórdão)

policial, na lavratura do auto de prisão em flagrante, observou o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV..., da Constituição Federal, permitindo-se comunicação da prisão do conduzido e o local onde se encontra ao juiz competente e à família... (CPP, ART. 325, §1º, I) - IMPOSIÇÕES DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - OR...

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