Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance

aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor dos arts. 5º, LV, LXIII e LXXIV, 133, ambos da Constituição Federal... rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitu...

Pg. 8041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio, a Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que "o... DE MENEZES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS... pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou...

Pg. 8042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RELATIVA.... PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que "o preso será..., entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência ...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, nesse instrumento persecutório, não acarreta vício se cumprido o disposto no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV... da Constituição Federal no Auto de Prisão. 5) Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão de prisão...

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

JUDICIARIA, A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII... RESPOSTA A ACUSACAO. ASSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 912/914 QU E, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO... RETR O E, EM CONSEQUENCIA DETERMINO QUE SEJA TENTADA SUA CITACAO NA AV EN...

Pg. 2732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LX II E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRIS AO E O LOCAL ONDE..., INCISO LVIII, A CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE O C IVILMENTE IDENTIFICADO NAO SERA SUBMETIDO A IDENTIFICACAO CRIMINA L... DE JESUS, NAO INFORMANDO SUA QUALIFICACAO COM PLETA, SE RECUSANDO ...

Pg. 2788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO... 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO C OMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ C OMPETENTE... DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG O PENAL...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015

do Código de Processo Penal, sendo, ainda, observado os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição da República. 7. O art... e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC.(...) Advogados: João Ricardo M.... 017 - 0000267-12.2013.8.23.0030 Nº antigo: 0030.13.00026...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015

de flagrância previsto no art. 302, do CPP. Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição da República..., da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal (nos termos do art. 282, 310, inciso II, 312 e 313.... Portanto, presentes a legalidade da prisão e sua necessidade. Cumpridos o...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO... CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui... cidade de Atalaia; QUE na cidade encontrou com o Thiago e pediu uma carona até ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728008/inciso-lxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988