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27 de abril de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

O direito ao silêncio
O direito ao silêncio

adquiridas – artigo 5º, inciso LVI, da Constituição da República. Desse modo, protegem-se as pessoas contra torturas... 5º, inciso LXIII – e integrando regularmente o nosso ordena...

Pg. 1114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL), BEM COMO O DIREITO A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO (ARTIGO 5, INCISO LXIV, DA CONSTITUICAO... ILEGALIDADE NA P RISAO, NAO HA RAZOES PARA O SEU RELAXAMENTO (ARTIGO 5, INCISO LXV , DA CONSTITUICAO FEDERAL). OUTROSSIM...Pg. 1114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

OBSERVADOS O S INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... 155, 4, INCISO II E IV C/C 1 4 INC. II DO CODIGO PENAL. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEM ONSTRADO, EIS... SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDI DA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 1...

Pg. 2540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINA DO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO... ELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO... EM FLAGRANTE DE WASHINGTON VENANCIO FAGUNDES FRANCA, PELA SU POSTA AUTORIA DO C...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII..., em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 155, § 3º, do CP; art. 99 da Lei n. 10.741/03; art. 7º, IX, da Lei n. 8.... 137/90 e no art. 12 da Lei n.10.826/03, na forma do art. 69 do CP (conc...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

AS EXIGÊNCIAS INSERTAS NO ARTIGO 5º, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOGO, REPUTO VÁLIDA A PRISÃO.......: RECEBO A DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...DEFIRO COTA... PROVISÓRIA PELO FATO SUB EXAMINE, HAJA VISTA ESTAR JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA ...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

, DA CF). O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5º, CF. DECIDO... ( REFERENTE A FIANÇA) PAGO ÀS FLS. 20/21. HOUVE ESTADO DE FLAGRÂNCIA ART. 5º, LXI, DA CF, E ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE ENTREGA. HOUVE A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO E, À FAMÍLIA DO P...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial... autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10...”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs re...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

pela constituição federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, lV), além de incorrer em malferição... ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada.... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 82, §5º, DA LEI N....

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2015

em seu próprio favor. Já no processo penal, o preso (e o réu) tem o direito de permanecer calado (CF, art. 5º, LXIII... a parte tem o dever de dizer a verdade (CPC, art. 17, II) mas não presta o compromisso de dizer a verdade do que souber... e lhe for perguntado, que é exigido da testemunha (CPC, art. 415, cabeça). L...

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