Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50039083620128270000

pelo princípio da autodefesa, descrito no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Ademais, é evidente... sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa... (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa ident...

Relaxamento de Prisão - 27/07/2016 do STM

artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, sem prejuízo do aprofundamento das investigações. Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 7ª Cjm... , com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, em virtude do descumprimento de formalidade legal prevista no...

Andamento do Processo n. 00028826720148140069 - 27/07/2016 do TJPA

amplamente defendido, bem como o direito de assistência da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII..., da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada com seu advogado, em seguida o MM Juiz, deu ciência dos termos da denúncia.../2016 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA ...

Andamento do Processo n. 00030855820168140069 - 27/07/2016 do TJPA

de assistência da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista.../2016 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALTAMIRA - PA AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL REU:SERGIO LOCH. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA...

Andamento do Processo n. 00030872820168140069 - 27/07/2016 do TJPA

da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada.../2016 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALTAMIRA - PA AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL REU:HERMES DE SÃO JOSE DA SILVA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE...

Andamento do Processo n. 00030881320168140069 - 27/07/2016 do TJPA

, e o de ser amplamente defendida, bem como o direito de assistência da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII..., da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada com seu advogado, em seguida o MM Juiz, deu ciência dos termos.../2016 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA ...

Andamento do Processo n. 00066964620168140060 - 27/07/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º..., da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art... 10.826/2003. O estado de flagrância restou configurado, consoante art...

Andamento do Processo n. 00066973120168140060 - 27/07/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º..., da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art... 10.826/2003. O estado de flagrância restou configurado, consoante art...

Andamento do Processo n. 0000116-91.2013.8.02.0204 - 27/07/2016 do TJAL

, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.A seguir, oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona Eleitoral, para fins... qualificado.4-DOSIMETRIA DA PENAEm atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI..., da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena p...

Andamento do Processo n. 0301352-25.2016.8.05.0201 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - 27/07/2016 do TJBA

de flagrância previsto no art. 302, do CPP. Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal... do paciente JHONATAN SOUZA GOMES, qualificado nos autos, em razão de possível infringência ao art. 157 do Código Penal... ou, se possível, a sua substituição por outra medida cautelar. Outra não é a...

×