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28 de maio de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 28/05/2015

do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “o preso será informado de seus direitos... Justiça Castrense, sob pena de, não o fazendo, ferirem-se as garantias descritas no art. 5º, incisos LIV e LV...). Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA , com fundamento no artigo 88, § 1º, d...

Pg. 663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC ONTRA AO JUIZ COMPETENTE, BEM... AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 0, INCISO III, E 319, INC. VIII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, CONCEDO...Pg. 663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 ...

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO... E VERIFICADA A OBSERVA NCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANT...

Pg. 2578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRIS AO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA COMUN... REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMEN TO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LX II E LXIII... ROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PA RA O EX...

Pg. 2598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

OBSERVADOS OS INCISOS L XII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO... GONCALVES BORGES, PELA SUPOSTA AU TORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, I...

Pg. 2699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

OBSERVADOS OS INCI SOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, COMUNI CADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA... CALIBRE 36. POR TAL RAZAO L HE FOI DADO VOZ DE PRISAO (ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL). EM CORRETA... PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUICAO FEDERAL. CONSTA DOS AUTOS QUE O ...

Pg. 2701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, COMUNICADA A PR ISAO... ZADO TERMO DE CONSTATACAO DE ALCOOLEMIA. POR TAL RAZAO LHE FOI DA DA VOZ DE PRISAO (ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIGO... CORRETAMENTE, NOS TERMOS D A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUICAO FEDE...

Pg. 2841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENC IAS LEGAIS, QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC.... LXI I, LXIII E LXIX, DA CF/88). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DE INICI O, DEVO DESTACAR QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... A TRANSACAO PENAL, COM FULCRO NO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LE...

Pg. 2847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (A RT. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, DA CF/88). SEGUNDO CONSTA, NO... E, EM OBSERVA NCIA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 282, I E II E ART. 325, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TODAVIA, E CERTO... AO LOTE 03, JARDIM DAS M ORANGAS, NESTA CIDADE, PELA PRATICA, E...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

quanto ao silêncio no inciso LXIII do artigo 5º da Carta Federal – “o preso será informado de seus direitos.... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015 FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CON...

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