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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 261035-23.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 25/05/2016 do TJGO

O ARTIGO 5 , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , "O PRESO SERA INFORMA DO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER...

Andamento do Processo n. 2016/0101167-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

ilicitamente, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, não pode servir como fundamento..., por se tratar de prova colhida ilicitamente, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 175333-53.2016.8.09.0074 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

FERREIRA DE JESUS, EM QUE FORA M OBSERVADOS OS INCS. LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDE RAL, COMUNICADA A PRISAO.../1988 TIPO PENAL GRAVE FUNDAMENTACAO DA DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE IZAQUIEL...-SE PRESENTES OS R EQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312, DO ...

Andamento do Processo n. 164866-85.2016.8.09.0083 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AIND A, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS C O NSTITUCIONAIS (ART 5, INC... LXII, LXIII E LXIX, DA CF/88) O REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, PUGNOU PELA CONCESSAO... PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V, DO ART 319 DO CODIG O D E PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 165925-84.2016.8.09.0091 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORREU LEG ALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302...

Andamento do Processo n. 167991-37.2016.8.09.0091 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

RE ALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONA IS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO... MAIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURI DICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. DIANTE...

Pg. 5805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, não pode servir como fundamento para a configuração... que a outra, ou as demais, devem ser consideradas como circunstância judicial, na forma do artigo 59 do Código Penal, ou como circunstâncias... agravantes, quando se amoldarem às hipóteses previstas nos artig...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

ilicitamente, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, não pode servir... ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos - art. 5º, inciso XXXVIII, da Carta Magna -, bem como ao disposto no artigo...-A DA CONDENAÇÃO, E REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS. VIOLAÇÃO A...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, "O PRESO SERA INFORMA DO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO... PARA O REGIME DOMICILIAR MONITORADO, O APENA DO FOI COMPROMISSADO EM DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS D O ARTIGO 5...

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