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08 de fevereiro de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Presença de advogado na investigação preliminar beneficia clientes e sociedade

ser expressamente informado, junto à possibilidade de assistência por um advogado (artigo 5º, LXIII, da Constituição... ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da alínea ‘a’, do inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição”. Finalmente... a regra do artigo 5º, LV, da Constituição (“aos acusados em geral são...

Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo também um corolário do devido processo legal, aduzido no inciso LIV... tem sua origem no inciso LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Destaca-se que o legislador não foi preciso... direito a ele inerente seria o que estipula o inciso LXIII do artigo 5º da Const...

Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão

durante a inquirição perante a CPI, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A Comissão Parlamentar de Inquérito..., do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em habeas corpus que garante salvo-conduto ao ex-tesoureiro do Partido...

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Comentários sobre a Lei 13.245/16

, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Dessa forma, é necessário referir que se nem a existência... ou digital , mesmo que ela ainda esteja em curso (artigo 7°, inciso XIV). Na mesma linha, a novel lei garante ao advogado..., os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, levando...

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durante a inquirição perante a CPI, conforme prevê o artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal . A Comissão Parlamentar..., do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em habeas corpus que garante salvo-conduto ao ex-tesoureiro do Partido...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZA...Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016 ELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I... INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. (...) ANTE TODO O E...

Pg. 1806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZA O PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO... SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART . 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO..., NOS TERMOS DO ART . 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, PO...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL OND E SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE.... A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUR EZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5... EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE KAD Y GOMES DE SOUZA, TENDO...

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