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23 de setembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Foi arbitrada fiança... . Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5 o . LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado..., inciso I do CPB. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, dispõe o ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto... a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5 o . LXII, da Constituição Federal. O preso fo i informado..., o ilícito penal tipificado no s art s . 33 , caput , c/c 40, incisos III e V da L...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

e o direito ao silêncio, que foram previstos no artigo 5º, LVII, LV, LIV e LXIII, da Constituição Federal/88...,mesmonãoapresentandoqualquersinaldeembriaguez, nos termos do artigo 277, § 3º, da Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação transcrevo a seguir:Art... a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

incoerência do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o artigo 5º, LVII, LV, LIV e LXIII, da Constituição... Federal/88.Os questionamentos sobre a inconstitucionalidade do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... previstas na própria Constituição-, que se formulem, precipitadamente, contr...

Pg. 122. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

constitucional de assistência familiar, insculpido no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República, e ao princípio... Júnior, conforme preconiza a Resolução 113 do CNJ, em seu artigo 9º, § 2º. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de setembro... concretos em que haja conflitos com outros direitos igualmente assegurados...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

. DIREITO À CELERIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXIII. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO.... Constituição da República que veda o anonimato em seu artigo 5º, inciso IV, ante à impossibilidade de se descobrir... o autor da denúncia e de responsabilizá-lo por eventuais danos causados...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2014

CONSTITUCIONAIS - ESTABELECIDAS NO ART. 5º, INCISOS LXII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEGAIS FORAM OBSERVADAS. AO PRESO FOI... DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRA PARTE, A EXISTÊNCIA DOS FATOS ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO.... PELO EXPOSTO, FORTE NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 311, 312 E 3...

Apelação Criminal: APR 10625130111366001 MG

a condenação no estelionato tentado. 2. O princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não..., sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (artigo 307 do CP). Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação... de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe... prática do delito previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006 e art....

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação... macular. Analisadas as formalidades, na forma do artigo 5º, LXI da CF, homologo a prisão em flagrante delito lavrado... de Ananindeua Quinta Vara Penal TERMO DE AUDIÊNCIA 5ª. Vara Penal da Comarca...

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