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22 de agosto de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

aos direitos conferidos pela Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV... de Julgamento: 02/05/2013, T5 -QUINTA TURMA) Pelo exposto, com fulcro nos artigos 311 a 313 e 366, todos do CPP, SUSPENDO o feito..., do artigo 5º, sendo que a prisão e o local, onde s...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/08/2014

definidos pelo art. 5º, LXIII da Constituição Federal. Apontou ainda a prescrição do pedido de exibição de mídia... eletrônica na medida em que o art. 58, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 9.504/97 estabeleceu os prazos de 24h, 48h e 72h.../62, art. 71, §3º que determina que "a emissora de rádio deverá guardar em se...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

em flagrante foram cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando... em flagrante foram cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando... ______________________________________________________________ __________ SENTENÇ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando que foi dada nota de culpa ao indiciado...: Art. 157, § 2º, I e II e art. 288, ambos do CP. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Ronaldo... prática do crime previsto no art. 306, do CTB. Segundo consta nos autos f...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando que foram dadas notas... cometido o crime capitulado no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB. Segundo consta nos autos, a Polícia Militar foi abordada... preventiva, em razão da suposta prática do crime capitulado no art....

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

da prisão em flagrante foram cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP...Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014 flagrante pela suposta prática do crime previsto no art...-se, ainda, que não é caso de decretação da prisão preventiva do indiciado, por não...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

em flagrante foram cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando que foram... dos princípios gerais do direito (art. 3º do CPP), vãose buscar tais condições no direito de ação abraçado pelo Código... de Processo Civil, que em seu art. 267, VI, diz que se extinguirá o ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. Analisando os autos, observo que as formalidades da prisão em flagrante foram cumpridas, conforme dispõe art.5º, LXII..., LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP, considerando que foram dadas notas de culpa ao indiciado, oportunidade... COELHO DOS SANTOS em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime ca...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. DECIDO. Analisando os autos, observo que as formalidades da prisão em flagrante foram cumpridas (art.5º, LXII, LXIII... de Apreensão e Apresentação constante no processo nº 0010693-13.2013.8.14.000 5 , mediante apresentação de documentação pertinente... DO NASCIMENTO VÍTIMA:O. E. . TERMO DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCE...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

que as formalidades da prisão em flagrante foram cumpridas (art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP). Igualmente, os autos... do art.302, I, do CPP. Ademais, a autoridade policial cumpriu as formalidades, de acordo com o que determina o art.5º..., LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.304 e 306, ambos do...

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