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01 de agosto de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes

, da Constituição da República). Rés que não foram informadas de seu direito ao silêncio (artigo 5.º, inciso LXIII... de hospedagem das acusadas. Inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da vida privada (artigo 5.º, incisos X e XI..., o que se apreendeu, também o é (CF, artigo 5º, e CPP, artigo 157). Dito de outro...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140159241 SC 2014.015924-1 (Acórdão)

. Ademais, não obstante seja assegurado aos acusados o direito a assistência de defensor (artigo 5º, LXIII, da Constituição... tipificado nos artigos art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 211, ambos do Código Penal. O recurso deve ser conhecido... CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

-se acompanhar de advogado(s) - nos termos do artigo 5º, inciso LXIII da CF/88; Cientifique(m)-se o(a) digno(a) Representante... qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, parágrafo 9, do CP..." Nenhum advogado cadastrado. 039... - 0000368-63.2013.8.23.0090 Nº antigo: 0090.13.000368-5 Réu: Guilher...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

de advogado(s) - nos termos do artigo 5º, inciso LXIII da CF/88; Cientifique(m)-se o(a) digno(a) Representante do Ministério... de delito em face de Juarez Artur Arantes, pelo crime tipificado nos artigos 50 e 51, da Lei 9.605/98. Manifestação... ao réu a prática dos crimes tipificados nos artigos 50 e 51, da Lei 9.60...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de assistência da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista... VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU:ALBERTO BISPO PASSOS. Processo nº... .: 0002395-97.2014.814.0069 A ção : CARTA PRECATORIA CRIMINAL Deprecante: JUIZO...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

o exposto, com amparo nos artigos 5º, LXII, LXIII e LXVI da Constituição Federal, e 301 e seguintes do Código de Processo... DE LIMA pela pratica da infração prevista no art. 129, caput, do CPB e art. 5º, III, e 7º, II da Lei nº 11.340/06... artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram cumpridos os r...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

art. 5o., inciso LXIII da Constituição Federal. Juntaram dispositivo de mídia eletrônica e os documentos de fls. 15/18... matéria cognoscível por esta Corte em sede de habeas corpus, conforme dispõe o art. 74 da Constituição Estadual. Por tais... os requisitos legais para a progressão de regime, conforme exigido pelo ...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

induzido a se auto-acusar (o silêncio, total ou parcial, é uma garantia do réu, ex vi art. 5º, LXIII, da CF e art. 186... do direito de permanecer calado quando interrogado (artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal) e não pode...), deixando apenas de ser ato personalíssimo do juiz (art. 188, do CPP), u...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

- do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF. (Nota de Cartório: Caso o(s... do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então..., nomeado(a).4. Apresentada a defesa, tornem conclusos os autos p...

Pg. 203. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2014

, em relação ao disposto: a)nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17; b)no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o... incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo... 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daq...

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