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20 de dezembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da conduta imputada ao denunciado, uma vez que o art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal assegura ao preso... de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXIII, da CF/88... e CONDENDO o réu MARCELO DA SILVA BARBOSA, j á qualificado, nas penas do artigo 15...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do acusado Diego Miguel dos Santos, entre os quais tem o direito de permanecer calado nos termos do art. 5°, inciso... LXIII da constituição Federal, sendo-lhe garantido ainda a breve entrevista com advogado. Após passou à primeira fase... a imputação do art. 147, entende o órgão ministerial que as circunstancias, dia...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, entre os quais tem o direito de permanecer calado nos termos do art. 5°, inciso LXIII da constituição Federal, sendo-lhe... do acusado Jarneson Sidiney da Silva, entre os quais tem o direito de permanecer calado nos termos do art. 5°, inciso... LXIII da constituição Federal, sendo-lhe garantido ainda a breve entrevi...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, informado de seus direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para familia do flagrado (art. 306... (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter..., enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, nos termos ...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de flagrante. Foi, ainda, o flagrado, informado de seus direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXIII). Foi remetido aviso para... familia do flagrado (art. 306, caput, CPP c/c art. 5º, LXII, da CF). Observo a providência de comunicação à Defensoria... que a prisão em flagrante não fora relaxada. Nesta senda, registro ...

Pg. 11892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AO ART. 5º, LIV, LV, E LXIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME.... RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO... DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 478,...

Pg. 1134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AQUELAS DESCRITAS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO... HENRIQUE P ELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LE I 11.343/06, C/C ARTIGO 14, DA LEI 10.826... OS AUTOS NOVAMENTE CONCLUSOS P ARA ANALISE E DELIBERACAO. E O RELATORI...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ C OMPETENTE... PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCIS OS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL PARA, DE PRONTO, CONCEDER... ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: NOS TERMOS DO ART. 312 DEST E CODI...

Pg. 2997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O INSTRUM ENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. RESTARAM OBSERVADOS OS INCIS OS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO... CARVALHO LOIOLA, OAB/GO 40.440, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ART. 396-A, 2, DA LE I FEDERAL N 11.719/08). NAO APRESENTADA... DEFINIDA NO ARTIGO 121, CAPUT DO CODIG O PENAL. O ESTADO DE FLAGRANCIA...

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