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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Apelação: APL 15719998 PR 1571999-8 (Acórdão)

DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO... ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA R. SENTENÇA... previstos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 14, i...

Andamento do Processo n. O QUE O ABANDONO DO PROCESSO PODERA ENSEJAR A APLICACA O DE MULTA, CONSOANTE PREVISAO DO ART.265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCOMITANTEMENTE, OFICIE - Flagrante/inquerito - 07/12/2016 do TJGO

IMENTO DA PENA (F. 133). DITO ISTO, RESTA PONDERAR QUE O INCIDENT E EM ANALISE VERSA SOBRE O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI... AO RESTANTE DA PENA EM EXECUÇÃO, TORNE INCA BIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDENADO SERA TRANSFERIDO DO RE GIME ABERTO... REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVE RES PRE...

Andamento do Processo n. 00112705720168140046 - 07/12/2016 do TJPA

como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem-se caracterizada... EXCEPCIONADA NO ARTIGO 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Pelo exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva...-57.2016.814.0046 FLAGRANTEADO: JOSÉ ARLINDO CONCEIÇÃO LIMA C...

Andamento do Processo n. 0004099-21.2016.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 07/12/2016 do TJSP

do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado(a). 5. Recebida... o prazo sem requerimento de impugnação (art. 41, § 5º, da LSINASE), considerar-se-á pleni iure (de pleno direito) o Plano..., solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da m...

Andamento do Processo n. 0002481-41.2016.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2016 do TJSP

do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF -, reputando-se, a partir de então, nomeado(a).6.4 Indicado... art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (celeridade processual), da CF, bem assim no art. 400, caput e § 1º...), em qualquer fase do procedimento, antes da sentença (art. 188 do EC...

Andamento do Processo n. 0026950-27.2016.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 07/12/2016 do TJSP

do qual constará advertência do disposto no art. 5º , LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir... de então, nomeado (a). 5. Recebida a proposta de PIA (art. 41, caput, da LSINASE), manifestem-se, no prazo sucessivo de 3... (art. 41, § 4º, da LSINASE). 7. Findo o prazo sem requerimento de impugna...

Andamento do Processo n. 0000373-53.2016.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/12/2016 do TJSP

de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando... que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD).Serão desconsideradas... decisão (art. 55, § 4º, da LD).5. Providenciem-se as folhas de antecedentes c...

Andamento do Processo n. 1004633-45.2016.8.26.0400 - Procedimento Investigatório Criminal - 07/12/2016 do TJSP

, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º , LXIII (assistência de advogado), da CF... que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD ).Serão desconsideradas... conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD ).5. Eventuais pet...

Andamento do Processo n. 1019352-31.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

artigo 5º , incisos LV , LVII , LXIII , da CF/88 . 3. Ausência de prova de que o autor praticou a conduta descrita no...” O art. 5º, II, da mesma Resolução especifica que os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser... de bafômetro, incorrendo nas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no ...

Andamento do Processo n. 0626924-98.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do DJCE

terem sido ouvidas, além de ter exercido seu constitucional direito ao silêncio (art. 5º , LXIII , da CF/88 ), elementos.... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES I E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO... a restrição ao status libertatis do paciente, onde a medida deve pauta...

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