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02 de setembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

-se ao direito de permanecer em silêncio, exercendo assim, direito constitucionalmente assegurado no art. 5º, LXIII da CRFB/88.... 45 do citado diploma legal e art. 97, do CP, C/C art. 386, IV e § único, inciso III, do CPP, com aplicação da medida... provas suficientes para sua condenação, nos termos do art. 386, incis...

O direito ao silêncio ante a imputação ou fundada suspeita nos interrogatórios criminais

sido o acusado informado do seu direito ao silêncio pelo Juízo (art. 5.º, inciso LXIII), a audiência realizada... de inocência - art. 5.º, LVII da CF - e o direito ao silêncio - art. 5.º, LXIII da CF -, o interrogatório do acusado, não é... constitucional, que consagra o conjunto de garantias do “devido processo legal...

Pg. 6656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII... ainda que se trate de recurso fundamentado no art. 105, III, a da Constituição Federal: AgRg no REsp n. 795.184/SP, Ministro...Pg. 6656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 O Ministério Púb...

Pg. 437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

CIENTIFICOU O(A) ACUSADO(A) DO D IREITO DE FICAR CALADO(A) , CONFORME ART. 5º, LXIII DA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL E ART. 186... NOS AUTOS. 4 - CONHECE AS PROVAS JÁ APURADAS? RESPONDEU: GRAVADO E DISPONIBILI ZADO EM MíDIA NOS AUTOS. 5- SE CONHECE(U...

Pg. 438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

. 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CPP, PASSANDO EM SEGUIDA A INTERROGÁ-LO(A) DA MANEIRA SEGUINTE: 1ª... PRESíDIO MUNICIPAL DE CAIAP ôNIA-GO). A MMª. JUÍZA CIENTIFICOU O ACUSADO(A) DO DIREITO DE FIC AR CALADO(A) , CONFORME ART... E DISPONIBILIZADO EM MíDIA NOS AUTOS. 5- SE CONHECE(U) A VÍTIMA E AS TESTEM...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

nos artigos 302, 304, 306 e 307, da Lei Adjetiva Penal e as consagradas no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição...-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304 e 306 do CPP e as disciplinadas no art. 5º, LXII, LXIII... a ocorrência, e proceder a citação por hora certa na forma estabelecida n...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

e garantias constitucionais, os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal foram devidamente cumpridos, e a prisão... e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal foram devidamente cumpridos, e a prisão e o local onde se encontra o preso...-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 3...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do CPP e art. 5º, LXII e LXIII, da CF. Ante o exposto... Penal. No mais, verifica-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do CPP e art. 5º... em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do C...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal . Ante o exposto, por se encontrar de acordo com o que determina... 00030867620148140501. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: GEOVANI DA SILVA. Ação Penal ¿ Art. 155, § 4º, incisos I... na forma estabelecida nos art. 227 e 229 do CPC. 5. Advirta-se o a...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014 CPP e art. 5º, LXII e LXIII, da CF. Ante o exposto... do CPP e art. 5º, LXII e LXIII, da CF. Ante o exposto, por se encontrar de acordo com o que determina os preceitos.../REPRESENTADOS: RODOLFO DA SILVA FARIAS. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, § 1º, INCISO II...

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