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02 de agosto de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Entre o Estado de Direito (negar-se ao teste etilômetro) e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Na Carta Política de 1988, no artigo 5°, V (direito à intimidade), XLIX (respeito à integridade física e moral) e LXIII... 3° da Constituição de 1988? Seria letra morta? Tais objetivos expressos no artigo 3° ensejam fatores comportamentais.... Infelizmente, há colisão entre o artigo 3° e o artigo 5°, X, XLIX e LXIII. ...

Mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes

, da Constituição da República). Rés que não foram informadas de seu direito ao silêncio (artigo 5.º, inciso LXIII... de hospedagem das acusadas. Inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da vida privada (artigo 5.º, incisos X e XI..., o que se apreendeu, também o é (CF, artigo 5º, e CPP, artigo 157). Dito de outro...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140159241 SC 2014.015924-1 (Acórdão)

. Ademais, não obstante seja assegurado aos acusados o direito a assistência de defensor (artigo 5º, LXIII, da Constituição... tipificado nos artigos art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 211, ambos do Código Penal. O recurso deve ser conhecido... CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422687 SC 2014.042268-7 (Acórdão)

Penal) e constitucionais (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal) foram observados, pelo que imperativa... Judiciária de Primeiro Grau a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal... a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos i...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

-se acompanhar de advogado(s) - nos termos do artigo 5º, inciso LXIII da CF/88; Cientifique(m)-se o(a) digno(a) Representante... qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, parágrafo 9, do CP..." Nenhum advogado cadastrado. 039... - 0000368-63.2013.8.23.0090 Nº antigo: 0090.13.000368-5 Réu: Guilher...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

de advogado(s) - nos termos do artigo 5º, inciso LXIII da CF/88; Cientifique(m)-se o(a) digno(a) Representante do Ministério... de delito em face de Juarez Artur Arantes, pelo crime tipificado nos artigos 50 e 51, da Lei 9.605/98. Manifestação... ao réu a prática dos crimes tipificados nos artigos 50 e 51, da Lei 9.60...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de assistência da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista... VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU:ALBERTO BISPO PASSOS. Processo nº... .: 0002395-97.2014.814.0069 A ção : CARTA PRECATORIA CRIMINAL Deprecante: JUIZO...

Pg. 11617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

posta em discussão, no sentido de que "o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não... IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA.... O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não a...

Pg. 12586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, incisos II, LV e LXIII, da Constituição Federal, e 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San..., ainda, contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o Tribunal a quo não fundamentou... do apelo especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Con...

Pg. 12588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, incisos II, LV e LXIII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede...Pg. 12588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Lado outro, em relação à sustentada violação aos artigos 5º..., mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. ...

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