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03 de setembro de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO D EVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA SUA COMUN ICACAO... DE FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, VIII DO CPP. ANTE O EXPOSTO...

Pg. 3463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL, SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRE SO... VIT IMA, EM SITUACAO QUE FACA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRACAO (ARTIGO 302 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO...

Pg. 3477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENT O DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXI I E LXIII DO ARTIGO... 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISA O E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, FACULTAD... DE LUI Z HENRIQUE ARANTES OLIVEIRA, TENDO COMO NATUREZA INFRACAO AOS ART...

Pg. 1136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO... : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DO CODIGO PENAL, REVOGO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO... DE BULHOES, CONFORME DETERMINA A LEI DE EXECUCAO PENAL EM SEU ART. 111. CUM...

Pg. 1968. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

E, AINDA, FORAM REALIZAD AS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (AR T. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX..., INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORRE U LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO..., DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORRE U LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 ...

Pg. 3158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

ESSENCIAI S. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXV I, DA CONSTITUICAO FEDERAL... LXII E LX III, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRI SAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO... PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE S...

Pg. 3260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

-SE, OUTROSSIM, A COMUNICACAO DAS PRISOES E O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM A ESTE JUIZO (ART. 5, INCS. LXII E LXIII, CF... PUBLICO PARA QUE, NO MESMO PRAZO, A PRESENTE SUAS RESPECTIVAS CONTRARRAZOES, NOS TERMOS DO ART.588 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. POR FIM, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL EXERCICIO DO JUIZ...

Pg. 7675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

como o fez, o paciente exerceu um direito constitucionalmente garantido (art. 5º, LXIII, da CR, art. 8°, 2, g, da CIDH, art. 186... ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal..., aos requisitos da prisão temporária (art. 1º, I, da Lei ...

Pg. 7979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

constitucional da autodefesa (art. 5º , LXIII , da CF ) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade... de alegada autodefesa (art. 307 do CP ). 2. O Supremo Tribunal Federal – ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF...Pg. 7979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 O Minist...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

PENAL: ART. 157, § 2°, I c/c art. 307, ambos do CPB. Vistos, "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII... da causa de aumento depena prevista no art. 157, § 2º. Inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado... previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pel...

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