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29 de janeiro de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

aos direitos conferidos pela 9 Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 9099/95... e LXIV, do artigo 5 , sendo que a prisão e o local, onde se ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do artigo 5..., no prazo de dez (10) dias. 5. ADVIRTA(M)-SE o(s) denunciado(s) de que, caso não apresentada a resposta no prazo legal... Autor: Mnistério Público Estadual acusado: JOSÉ MATOS MOREIRA TIPIFICAÇÃO : AR...

Pg. 1549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

ERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDER AL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPET..., INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL E, COM BASE NO ARTIGO 127 DA LEP, AUTORI ZADA PELO ARTIGO 66, INCISO I, DESSE... NASCIMENTO RODRIGUES, TENDO COMO NATUR EZA INFRACAO AO ARTIGO 155, ...

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... E L XIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA...

Pg. 2152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINAD OS POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO... PE LA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONA... A REFERIDA INFR ACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIG...

Pg. 108. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

nos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal, bem com no artigo 302, do código de Processo Penal. A prisão... o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir... em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de VIVIANE MATOS AMARAL, com fulc...

Pg. 1738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de ISAQUE CLÁUDIO DA SILVA, com pedido de liminar, amparado nos art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 ao art..., CPP ... 1. Ausência de defensor durante a lavratura do flagrante. Afronta aos artigos 5º, inc. LXIII, CF e 185, §5º... DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ QUE NÃO A RELAXOU. A...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

. Observe-se que, a teor do disposto no artigo 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição Federal... de 1988, e artigo 261 do Código de Processo Penal, o advogado é figura indispensável à administração da Justiça e à... que futuramente arbitrar os honorários, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

. 5°, LXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII... E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICANDO-SE O FLAGRANTE A SUA FAMÍLIA OU A PESSOA POR ELE INDICADA. DIANTE... TIPIFICADA, PRELIMINARMENTE, NO ART. 278, DO CÓDIGO PENAL. O ESTADO DE FLAGR...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

. 5º, INCISOS LXII, LXIII E LXIV DA CF/88. POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO, FORAM OUVIDOS DOIS CONDUTORES/TESTEMUNHAS... NOS ARTIGOS 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E BEM AINDA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ESPOSADAS NO ART... PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO COMUNICANTE A AUT...

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