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20 de abril de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pereira Bitencourt Capitulação: Artigo 171 c/c art. 14, inciso II e art. 297 todos do CPB DESPACHO O Sr. Delegado de Policia... pela autoridade policial. As formalidades das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII..., LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação, pois a prisão foi...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não... DO PROCESSO Processo nº 0009428-58.2010.814.0006 Delito: art. 157, § 2º, inc. II do CPB Data da audiência: 10 de Abril de 2014... Indiciado(a)(s): José Jakson Costa Novais Capitulação: Artigo 157, §1º e 2º, incisos I e II do CPB DESPACHO O Sr. Delegado...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo... 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente e a família. Ouviram...Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 no artigo 16 da Lei nº 11.340/06. 02 - Intime...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. A seguir, comunique-se acerca da presente... artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena privativa de liberdade..., milita em favor do acusado o princípio do in dúbio pro reo. 3. Consoante o Art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República e o Art. 22, § 1º,...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição... Federal de 1988, comunique-se acerca da presente ao T.R.E., para fins do artigo 15 da Constituição Federal, e encaminhe... inciso IV do artigo 43 do Código Penal, exposta a seguir, por entender ser necessária e suficiente à formação da consciência...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição... Federal de 1988, comunique-se acerca da presente ao T.R.E., para fins do artigo 15 da Constituição Federal, e encaminhe.... Atento ao princípio constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Cidadã e no art. 68 do CPP, passo à...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

” do Pacto de São José da Costa Rica e ao disposto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal; c) nos crimes dolosos... o princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, inciso II, da Constituição de 1988: “ninguém será obrigado a fazer.... Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É inconstitucional, por violar o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, o...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

posta em discussão, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não... PREVISTO NO ART. 307 DO CP – CONDENAÇÃO DO APELADO QUE SE IMPÕE – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO . O Supremo Tribunal Federal... DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j: 22/09/11). O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88... de atipicidade fundada no direito de auto-defesa. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. STF, RE 640139..., sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). - Regime prisional semiaberto, vez que cuida...

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO... DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII..., § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM...

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