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22 de outubro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal... Provimento 006/06 -CJRMB;006/2009-CJCI, Art. 1º, 2º RESENHA: 15/10/2014 A 21/10/2014 - SECRETARIA DA VARA UNICA... Antonio Alves Araújo, autuado por ter supostamente cometido o ilícito pena...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

por sua lavratura cumpriu as normas dispostas nos arts. 5º, LXII e LXIII da Carta Magna Federal; 304 e 306 da lei adjetiva penal... validade do flagrante, efetuado com esteio no art. 302 do CPP, registro que a autoridade policial responsável... a serem tomadas com base no art. 310 do CPP, explicita tal dispositivo leg...

Apelação Criminal: APR 10439130120850001 MG

-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP. 5- Presentes a atenuante da confissão..., inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar... o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, no sentido de...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII... art. 33, caput, e 35, “caput”, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD), na forma do artigo 69 do Código Penal. 2... os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD). 5. Providencie-se, em apenso...

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. 5º da Constituição Federal, bem com no artigo 302, do código de Processo Penal. A prisão atendeu aos requisitos... judiciária sobre a prisão nos termos acima impostos, restando atendidas as exigências contidas nos incisos LXII e LXIII, do art... o pedido para converter a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de CA...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar. Assim sendo, os presos provisórios... os quais, os direitos a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (art. 41, X). Também a Constituição Federal... de Execução Penal garante a extensão dos direitos nela previstos aos p...

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar. Assim sendo, os presos... os quais, os direitos a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (art. 41, X). Também a Constituição... de Execução Penal garante a extensão dos direitos nela previstos aos presos provis...

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar..., fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo.... Decido. A LEP Lei de Execução Penal garante a extensão dos direitos nela previstos aos ...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição... da legalidade previsto no art. 5o., II, da Constituição Federal de 1988, bem como tem como pano de fundo a teoria geral... judicialmente a complementação daquele valor. 3 - Não há na espécie qualq...

APELAÇÃO: APL 4498970720128190001 RJ 0449897-07.2012.8.19.0001

. Prequestionou eventual violação ao artigo 5°, XXXIX, LV, LVII e LXIII da CRFB e arts. 59 e 213 do CP. Parecer..., com fulcro no art. 386, incisos II e VII do CPP. Subsidiariamente pleiteou a redução da pena-base para o patamar mínimo legal.../2014 DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTA Crime de Estupro. Acusado condena...

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