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28 de novembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Falsa identidade e autodefesa

protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º., LXIII, da CF/88)”. O “decisum” não é inédito, apenas.... A negativa do fornecimento de dados qualificativos constitui Contravenção Penal prevista no artigo 68, LCP. Por seu turno..., o fornecimento de dados falsos pode configurar o crime de Falsa Ident...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

do preso (art. 5º, incisos XLIX, LXII, LXIII e LXIV, da CF) e que este também recebeu Nota de Culpa, no prazo legal... suposta prática dos delitos previstos nos artigos 273, par. 1º e 334-A, par. 1º, inc. IV do Código Penal, além do delito..., não estão presentes quaisquer das excludentes de ilicitude estampadas no ar...

Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

extremo, no mérito, alegam violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal....

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

no prazo de Lei, respeitadas, portanto, as garantias constitucionais previstas nos incisos LXII e LXIII, do art. 5º... da CF/88. Frise-se que o art. 306 do CPP estipula o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a autoridade policial...-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos te...

Pg. 6056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

confissão, sem a garantia do direito ao silêncio (cf. artigo 5º, inciso LXIII, da CF), retirada a fórceps.... artigo 6º, inciso V, do CPP) e com manifesto malferimento de norma básica inserta na Constituição Federal.... Quer se queira ou não, a confissão em comento consagra prova obtida por meio ilícito devendo ser re...

Pg. 1715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LX IV DA CONSTITUICAO FEDERAL..., INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXI... CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ...

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII..., LX IV DA CONSTITUICAO FEDERAL, PORTANTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRA NTE. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, COM FULCRO NO... ART. 50, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INTIME-SE O DEFENSOR PUBLICO MUN...

Pg. 1739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

DAS GARANTIAS QUE L HE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA..., COM REAVALIACOES SEMESTRAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, INCISO IV, E 118, 1 E 2, AMBOS DA LEI N 8.069/90. EXPECA-SE O MANDADO DE DESI...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2014

com o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII..., da Constituição Federal de 1988 e com o encaminhamento de cópia do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido... Eleitoral desta cidade, para fins do disposto no artigo 15 da Constituição Federa...

HABEAS CORPUS: HC 283087 SP 2013/0389552-8

a autoincriminação (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal), pela concessão de salvo-conduto, a fim de garantir ao paciente.... 5º, LXIII, da Constituição Federal), pela concessão de salvo-conduto, a fim de garantir ao paciente o direito de não... majorado. No presente mandamus, pugna a defesa, com fulcro no princípi...

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