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24 de outubro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência... dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV... de origem. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do inciso ...

Pg. 918. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

como exercício de seu direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição, e que importará o seguimento normal...Pg. 918. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014 0030018-85.2014.4.01.3900 201439000206611 Cível... conclusos. (...) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 2ª VARA FEDERAL Juiz Substi...

Pg. 922. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

judicial será interpretado como exercício de seu direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição...Pg. 922. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Processo nº 9673...-03.2011.4.01.3901 (PRAZO DE 15 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR HEITOR MOURA GOMES , Juiz ...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de se pronunciar sobre o ocorrido seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 5.º, LXIII, da Constituição Federal...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL... NOS ARTIGOS 147, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688/41, C/C ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. FORAM OUVIDOS, NO RESPECTIVO AUTO... COMPETENTE. A PRISÃO SUB EXAME FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TE...

Pg. 100. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AO JUIZ COMPETENTE E ÀS PESSOAS... CONTRA LEDIANE ANDRIELE DA SILVA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII... AS HIPÓTESES DO ARTIGO 395, DO CPP, SENDO TÍPICO O FATO NARRADO NA DEN...

Pg. 367. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daquela, quanto à... casos.” (NR) “Art.5o................................................... §5oO Instituto Médico Legal da jurisdição... de 1o de janeiro de 2009, em relação o disposto: a)nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal... Provimento 006/06 -CJRMB;006/2009-CJCI, Art. 1º, 2º RESENHA: 15/10/2014 A 21/10/2014 - SECRETARIA DA VARA UNICA... Antonio Alves Araújo, autuado por ter supostamente cometido o ilícito pena...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

por sua lavratura cumpriu as normas dispostas nos arts. 5º, LXII e LXIII da Carta Magna Federal; 304 e 306 da lei adjetiva penal... validade do flagrante, efetuado com esteio no art. 302 do CPP, registro que a autoridade policial responsável... a serem tomadas com base no art. 310 do CPP, explicita tal dispositivo leg...

Apelação Criminal: APR 10439130120850001 MG

-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP. 5- Presentes a atenuante da confissão..., inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar... o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, no sentido de...

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