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31 de agosto de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do artigo 5º... artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante do indiciado reveste-se de legalidade. Ressalta... QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PRISÃO PREVENTIVA COM ...

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC ONTRA AO JUIZ... FEITAS AS ADVERTENCIAS LEGAI S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO S OS DITAMES DOS INCISOS... OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENA...

Pg. 1119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-SE AFIRMAR QU E NOVAMENTE IRA DELINQUIR. FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGO S 310, INCISO III, E 319, INC. VIII..., SERIA ELE BENEFICIADO COM A CAUSA DE DIM INUICAO ESPECIAL (LEI N 11.343 /06, A...

Pg. 1638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

ESTABELECIDO S NO INCISOS LXII , LXIII E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICADO, A ESTE JUÍZO, A PRISÃO E O LOCAL... DA CONCEICAO, MARCELO FERREIRA LIM A E YURI DE OLIVEIRA, TENDO COMO NATUREZA: INFRACOES AOS ARTIGOS 157, 2 , INCISOS I..., PRESOS EM FLAGRANTE POR INFRACAO EM TESE, TIPIFICADO NOS ARTIG OS ...

Pg. 2056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ... DE DIREITO, ASSEGUROU NO ARTIGO 5 , INCISO LXVI , O DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL DE QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISÃO..., C/C ARTIGO 16, INCISO II I, DECRETO-LEI N 3.665/2.000. O ESTADO DE FLAGRANCI...

Pg. 2770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

OS INCI SOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO COMUN ICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... DE PROCESSO PENAL . O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO... ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, LXVI DA...

Pg. 2785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEZ Q UE FOI COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO A O JUIZ COMPETENTE... DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO AO ARTIGO 306 D A LEI 9.503 /97 E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL . O ESTADO... E REGULARMENTE OUVIDAS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR...

Pg. 2845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

A A ESTE JUÍZO (ART. 5 , INCS. LXII E LXIII , CF ). DESSE MODO, A AU TORIDADE POLICIAL DESINCUMBIU.... DECIDO. DE INICIO, OBSERVO QUE A PRIS AO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, I, D O CPP , HAVENDO... QUE OS SEUS REQUISITOS FORMAIS FORAM, INTEGRALMENTE, OBSERVADOS, EM CON FORMIDADE COM O QUE P...

Pg. 2848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

E O LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A ESTE JUÍZO (ART. 5 , INCS. LXII E LXIII , CF ). DESSE MODO, A AUTORIDADE POLICIAL... DO ARTIGO 302 , I , DO CPP , HAVENDO NOTICIA DE ILICITO P ENAL, EM TESE, E INDICIOS DE AUTORIA. A LEITURA DO AUTO DE PRISÃO... O ART IGO 304 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA QUE, APO...

Pg. 3150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

. FORAM OBSERVADOS OS INC ISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBEM OUV IRAM-SE O CONDUTOR, AS VITIMAS..., NOS TERMO S DO ARTIGO 310 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . N O CENARIO ATUAL DAS PRISOES PROCESSUAIS... DO CIDADAO JOAO PE REIRA LINHARES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PRESO, PEL...

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