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21 de setembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293128 SP 2014/0092582-3

IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA... CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF⁄88) não alcança aquele que atribui falsa.... A teor do disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “a”, da Constitu...

Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 20130310068174 DF 0006817-51.2013.8.07.0003

Tribunal Federal, em matéria julgada com repercussão geral , "o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso... LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus... de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o empeço conti...

Apelação Criminal: APR 10074130006435001 MG

º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito...), confirmou o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5... em absolvição. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repe...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

previstas no artigo 5º, incisos XI, XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Encaminhe-se cópia do mandado... dias). Ademais, o artigo 236 do mesmo diploma legal estabelece que no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados... ao juiz, com supedâneo no artigo 463 do Código de Processo Civil, a sua correç...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

aos direitos conferidos pela Constituição Federal ao indiciado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII... os fins do inciso II, art. 7º, do referido diploma legal. Em seguida, recebidas as informações, ou esgotado o prazo... e LXIV, do artigo 5º, sendo que a prisão e o local, onde se encontra o ...

Pg. 425. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

e as partes ativa e passiva são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da presente demanda. Dispõe o art. 5º, LXIII..., da Constituição Federal: "LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo...: 0000066-07.2013 Dispõe o art. 45, do CPC: "Art. 45. O advogado...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade... artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pois se trata de réu reincidente e as circunstâncias judiciais não indicam..., servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95). D...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, de parentes e amigos (art. 41, X da LEP). Também a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura..., em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar. Assim sendo, os presos provisórios gozam... os quais, os direitos a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e am...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

). Também a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar... de vaga no estabelecimento prisional para onde se pretende ser transferido. A orientação do Supremo Tribunal Federal... de oferecer parecer, nos moldes do art. 12, da Lei n.º 12.016/2009, e do art. 236...

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, em seu art. 5º, inciso LXIII, assegura ao preso, o direito à assistência familiar. Assim sendo, os presos provisórios... os quais, os direitos a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (art. 41, X da LEP). Também a Constituição Federal... garante a extensão dos direitos nela previstos aos presos provi...

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