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01 de novembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Embargos de Declaração: ED 1081988801 PR 1081988-8/01 (Acórdão)

, assim, o acolhimento do recurso, prequestionando os seguintes dispositivos: art. 5º, LIV, LVII, LXIII e LXVI..., da Constituição Federal e artigos 156, 214, 155, 157, 386, VII, do Código de Processo Penal e artigo 22 do Código Penal. Vieram... federal e constitucional. Assevera que a condenação foi amparada em confis...

Apelação: APL 11999912 PR 1199991-2 (Acórdão)

do art. 5º, incisos XI e LXIII, da Constituição Federal. "4. Não fosse isso, é dispensável o mandado de busca e apreensão.... 5º, XI, da Constituição Federal e art. 150, do Código Penal. Alega que, todas as provas obtidas devem ser inadmitidas... sua residência sem autorização judicial ou sua autorização pessoal, viol...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pela Autoridade Policial as garantias constitucionais estabelecidas em favor do preso (art. 5º, incisos XLIX, LXII, LXIII... Concentrate" e 10 frascos de "Decaland Depot 200 mg". Demonstrada a prática dos delitos previstos nos artigos 33, "caput", 40, inc. V e 35, da Lei nº 11.343/2006, art.... das excludentes de ilic...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de Processo Penal e no artigo 5°, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Atente-se que a matéria fática será... Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus...Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 de Tóxicos de Belo Ho...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

constitucional e supralegal; primeiro porque previsto na Lei Maior (art. 5º, inc. LXIII: o preso será informado de seus direitos... do art. 305 do CTB, por violar o princípio constitucional da não autoincriminação, previsto implicitamente no art. 5º, LXIII... contra direito assegurado na Constituição Federal.Ante o ex...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

importa em renúncia ao seu exercício, abrangida pelo direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII, da Constituição... de jurados.In casu, restam presentes os requisitos legais do art. 413 do Código de Processo Penal. A materialidade...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCI SOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL... 12.403/2011. POIS BEM. SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23... CAUTELARES (A RT. 282, 4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO E M..., INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE L HE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO E M FLAGRANTE...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 5º, LXIII, da Constituição...Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso... ART. 59 E NO ART. 68 DO CP – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA – PLEITO ...

Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, da Constituição da República. Sustenta que “os direitos à não-autoincriminação e ao silêncio, decorrentes do art. 5º, inciso LXIII.... Por maioria”. 2. O Recorrente alega ter Tribunal de origem contrariado o art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República. Sustenta que... a garantia posta no inciso LXIII do art. 5º...

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