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27 de junho de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

-se que foram observados os incisos LXII e LXIII, do artigo 5.°, da Constituição Federal, sendo comunicada a prisão... conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP." Dada a palavra à... previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. DECIDO. Com re...

Pg. 1259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DO ARTIGO 5, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, "O PRESO SER A INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALA... DE OLIVEIRA QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. OFICI...

Pg. 2073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A... NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO OS PRESO S DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO S... LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUA L HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANT...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF).Desta forma, não... à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado fora informado...:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:Procurador Federal do Inss...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

de investigado ou de testemunha em contrariedade àquele direito, garantindo-se contra a autoincriminação (art. 5º , inc.... LXIII , da Constituição da República), excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade... prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do objet...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

e LXIII, ambos do art. 5°, da Constituição Federal, combinados com os §§ 2° e 3° do mesmo dispositivo, bem...-se contra a autoincriminação (art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República), excluída a possibilidade de ser..., in verbis: ‘Requeiro, nos termos do art. 58, § 3o, da Constituição Federal, do art. 2o da L...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

e ao silêncio, decorrentes do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, diversamente do que concluíram... de origem contrariado o art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República. Sustenta que “os direitos à não-autoincriminação... penal consagrado no art. 305 do CTB, por violação a garantia posta no inciso LXI...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII..., LIV, LXIII, LXVI, XLVI, da Constituição. Sustenta que: (i) “não assiste à existência de provas quanto à associação para...Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016 devido processo...

Pg. 30. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma... violação aos artigos 5º, inciso II e XXXII, e art. 170, todos da C.F. Aduziu existir repercussão geral, ao argumento..., incisos LIV, LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal. Aduziu existir re...

: 20130710206755 0020675-40.2013.8.07.0007

penal. 2. O direito ao silêncio consagrado no art. 5º, inciso LXIII, da CR, não tem ínsito no seu conteúdo deontológico.... Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, §5º, da Lei n. 9.099/95.... . Pág.: 331/338 - 24/6/2016 ASIEL HENRIQUE DE SOU...

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