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30 de setembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

O Devido Processo Legal e o direito ao silêncio perante a administração pública.

que não é um processo qualquer, mas o devido processo legal, conforme estatui a Constituição Federal de 1988 no art. 5.º... CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO. ART. 5º, LXIII, DA CF/88. INFRINGÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE DESDE O ATO CITATÓRIO..., a comissão processante feriu de morte a regra do art. 5º, LXIII, da C...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

da infração pela autoridade policial. As formalidades das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII..., LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação, pois a prisão foi.... Analisadas as formalidades, na forma do artigo 5º, LXI da CF, ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida.... As formalidades das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP... Costa, pela prática dos delitos previstos no artigos Artigo 3...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Osmildo Borges Ribeiro. Capitulação: Artigo 157 c/ c art. 14, inciso II, do Código Penal. DESPACHO O Sr. Delegado de Policia... prática dos delito previsto no artigo 157 c/c art. 14, inciso II, do CP, encaminhando a peça flagrancial a fim de ser... cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXI...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ... da existência do crime e indício suficiente de autoria. Posto isso, na forma do artigo 5º, LXI da CF, homologo a prisão.... Capitulação: Artigos 171 e 307, do Código Penal. Vítima: Jamilly Jaq...

Pg. 1254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, podendo valer-se do direito ao silêncio que lhe é garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal...Pg. 1254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE... PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 22...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

LXIII, da Constituição Federal; 3 - Comunique-se ao Cartório Eleitoral sobre a condenação, para fins do artigo 15... de Execuções Penais de Maceió; 2 - Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso... da Constituição Federal; 4 - Encaminhe-se cópia do Boletim Individual d...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF. Int. Dilig.” - ADV: GISELI DA CRUZ... do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado(a). 4... dela (art. 325, § 1º, II, do CPP). 5. Expeça-se, pois, alvará de soltura ...

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

investigatórios em curso. Tal direito é corolário do direito constitucional à assistência de advogado (art. 5º, LXIII, CF.... Assim, o indeferimento de vista porque há diligências em curso não encontra guarida na Constituição Federal. Foram solicitadas...Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

LXII e LXIII do art. 5º da CF/88. Compulsando o auto de prisão em flagrante, não vislumbro quaisquer vícios formais... e uma pequena porção de maconha. Verifica-se que o procedimento obedeceu às formalidades do art. 302 do CPPB e os incisos... , acima qualificado, pela prática do delito tipificado no Art.14 da Lei 10....

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