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JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

dos seus direitos, e foram identificados os responsáveis por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º, incisos LXII, LXIII..., em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal..., e LXIV, da Constituição Federal.Por outro lado, compulsando os aut...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de Polícia Civil da Delegacia do Outeiro, no cumprimento das exigências constitucionais (art.5º, XLIX, LVIII, LXI, LXII, LXIII... em virtude de flagrante, apesar de formalmente perfeita a prisão, deve esta ser relaxada, nos termos do artigo 5º, inciso... na Rua Manoel Barata, nº.1115, São João do Outeiro, Belém ¿ PA.,...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

esta ser relaxada, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal Brasileira, pois ela é materialmente ilegal... nos autos, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Carta Magna Brasileira. Expeça-se, imediatamente, o competente ALVARÁ... Público. Nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas ¨a¨, ¨b¨ e ¨c¨...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

o cerceio ilegal ou abusivo à liberdade de locomoção do paciente (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. No caso, o fundamento... autoridade policial. As formalidades das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV... as formalidades, na forma do artigo 5º, LXI da CF, homologo...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

LEGAI S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC ONTRA AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FOI..., INCISO II , ARTIGO 312 E ARTIGO 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROC...

Pg. 954. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

PELO REQUERENTE LUI S ANTONIO DE BARROS NOGUEIRA, OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISOS LXII E LXIII DA CRFB/88 E ARTIGOS 302 E 310... NAO SE TORNA ABS OLUTO FRENTE AS EXCECOES FIGURADAS NA PROPRIA CONSTITUICAO E QUAN DO OCORRER QUALQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO... ANTONIO D E BARROS NOGUEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS ...

Inquietudes sobre o direito à não autoincriminação no processo penal

da América de 1787; e, o artigo 5º, inciso LXIII, e §2º, da Constituição Federal brasileira, sendo concebido...Inquietudes sobre o direito à não autoincriminação no processo penal Artigo veiculado em: http://canalcienciascriminais....com.br/artigo/inquietudes-sobre-o-direito-a-nao-autoincriminacao-no-pr... Por meio da...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do artigo 5º... antecipada somente pode ser concedida quando forem preenchidos os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo... do art. 273, do CPC, concedese a tutela antecipada desde que exista prova inequívoca d...

Pg. 1179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

OS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO... DA FAZENDA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, INFORMANDO A RETIRADA DO NOME DA VITIMA DA REFERIDA EMPRESA, PAR A QUE PROCEDA... DE MAIO DE 2015, PO R VOLTA DAS 18H30MIN, POR SUPOSTA PRATICA DA I...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF. Int. Dilig.” - ADV... integralmente a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo... 66, II, da LEP; 5. Expeça-se em favor do condenado o competen...

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