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18 de abril de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Paulo Abreu

Paulo Abreu -

Pode o corréu ser testemunha em ação penal?

, LXIII, da Constituição Federal. Como bem acentuou Uadi Lammêgo Bulos, o silêncio ou inverdades ditas pelo réu são... estando sujeito a sanção qualquer(artigo 5º, LXIII), razão pela qual não presta compromisso. Guilherme de Souza Nucci é..., falando ou calando-se, advertindo-o com relação a faculdade de não responder....

Apelação Criminal: APR 10153140055069001 MG

da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade... policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (artigo 307... penal, esta deverá ser considerada favorável ao apelante. Não preenchendo o...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, já que amparado pela garantia consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. 2. Contudo, o Supremo... do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP, e art. 5º, inciso LVII, CF/88). Dê-se baixa no respectivo apenso... a Constituição Federal e, portanto, dizer em última instância quais situações são c...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição... a prática do delito tipificado no art. 129, §9¿ do CPB c/c a Lei 11.340/06, tendo como vítima ELIETE DE JESUS VIANA.... Analisando-se os autos, vê-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidad...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, LXIII, da Constituição Federal, sem que se possa aplicar-lhe qualquer sanção caso silencie ou venha a omitir a verdade... como testemunha de outro acusado, uma vez que, efetivamente, garantindo-se ao réu a possibilidade de silenciar, conforme art. 5º... nomeada a Defensoria Pública para o exercício de sua defesa. Com...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. (...) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Fed...

Pg. 339. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

ao art. 5º, LXIII, da CF/88 e lhe foi fornecida a respectiva nota de culpa no prazo e na forma do art. 306, §2º do CPP... pelo(a) Delegado(a) de Polícia devido à suposta prática do delito tipificado no artigo 140, 147 e 163 do Código Penal c/c... artigo 7º, da Lei 11.340/06. Depreende-se da peça informativa que a pris...

Pg. 365. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988. Destarte, homologo o auto de prisão... que o autuado foi preso em estado de flagrância, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343... preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de Proce...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

o artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. § 1º - O mandado de citação deverá conter: a)cópia do ato... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizando... Em obediência ao art. 5º, do Estatuto das Licitações – LF 8666/1993, na redação co...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

decorrente do direito daquele de se manter em silêncio. Inteligência do artigo 5º, LXIII, da CF. Exclusão do rol de testemunha... PICOLO - Vistos. Passo à análise da defesa preliminar. Segundo o artigo 395 do CPP., somente se autoriza a rejeição..., ou ainda por falta de justa causa. A denúncia preenche os requisitos ...

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