Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DE ATRIBUIR OUTRA QUALIFICAÇÃO A COACUSADO – OFENSA A DIREITOS DO CORRÉU – ART. 5º, LXIII, CF/88 – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL... do julgamento acima designada. No mais, como determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo... FEDERAL (AP 470) – EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA NÃO VISLUMBRADA – CONST...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir... de silêncio): Ciente.2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res..., especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cin...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra... artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo 01 (um) ano, que correspondem 1/5 (um quinto) da pena, fixando-a em 04... de condutas descritas no (s) artigo (s) 155, parágrafo 4°, incisos II e...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA... CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa..., da Constituição Federal), a qual não se tem notícia nestes autos...

Presunção de Inocência e Processos Penais em Curso – Por Thiago Baldani de Filippo

no artigo 5º, LVII, da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal...) e a vedação à autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF) compõe uma espécie de escudo protetivo contra as práticas estatais... da Constituição de 1967, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 48 do De...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

do CPP, e art. 5º, LXII, LXIII e LIV da CF/88, razão pela qual Homologo o Flagrante. Tendo mantido o flagrante, na forma... Meses e 0 Dias Dias-Multa: Medida de Segurança: Incidência Criminal: Art. 121, § 2º, I e IV, do CPB; 0 dias Não 1...-aberto: Para o regime aberto: 23/03/2023 18/06/2029 Progressão de Pena Crime H...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada... de defesa a serem ouvidas, o MM. Juiz passou a qualificar e interrogar o réu RODRIGO FEITOSA SOARES, na forma do art. 187... de seus documentos? CPF: 034.704.562-67 Qual o grau de instrução: 5ª série Qual o end...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

da família, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada... a SENTENCIAR:¿Vistos etc... Adoto como relatório o que consta dos autos. O art. 269 do CPC, III, estabelece que o processo será... Negrão, CPC e Legislação processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada com seu advogado, em seguida o MM Juiz..., incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, de entrevista reservada com seu advogado, em seguida o MM Juiz, deu..., sem que isso prejudique a sua defesa, e o de ser amplamente def...

Pg. 1519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, D A CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMUL A N 09... LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRISAO OCORREU... ECONOMICA FEDERAL. RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE "A PEN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728008/inciso-lxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988