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30 de setembro de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 25.034 - Reclamação - 30/09/2016 do STF

de defensor técnico, nos termos do art. 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal . Ademais, esta Suprema Corte já afirmou..., abrigada no art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , que lhe assegura a assistência técnica do advogado’ (Primeira Turma... ajustada à garantia da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ) ...

Andamento do Processo n. 00023658320168140201 - 30/09/2016 do TJPA

PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL... constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade... nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, Incisos I e II, Art. 288-A e Art. 30...

Andamento do Processo n. 00058445020168140083 - 30/09/2016 do TJPA

do art. 302 do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal... art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. Consta dos autos que o flagrado agrediu..., pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 147 do Código Penal e n...

Andamento do Processo n. 00069742120168140004 - 30/09/2016 do TJPA

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Não foi comunicado a prisão à Defensoria Pública por ausência de representante na Comarca... constam, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA de ISAQUI...

Andamento do Processo n. 00076333020168140004 - 30/09/2016 do TJPA

que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI..., LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Não foi comunicado a prisão à Defensoria Pública por inexistir servidor... constam, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA de VERIANE DA SIL...

Andamento do Processo n. 00082164120168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento... art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas... comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Os presos...

Andamento do Processo n. 00084208520168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. O estado de flagrância restou... de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Houve o imediato..., consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de ...

Andamento do Processo n. 00084234020168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º..., do CTB. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302... da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela a...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

como alvará de soltura Em atenção ao disposto no inc. LXIII do artigo 5º da Carta Magna nomeio como advogada... do § 7º do art. 528 do CPC, o qual incorporou entendimento sumulado no Enunciado n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça.... Desse modo, o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autor...

Pg. 1198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

COM O DISPOSTO NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. VERIFICA-SE, POIS QUE, A PRINCIPIO, I NEXISTEM... ARTIGO 147 DO CODIGO PE NAL C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI N 11.340/06, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, SUPOSTAMENTE... DO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. A CONSTITUICAO FEDERAL VIGENT...

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