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20 de janeiro de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, inciso LXIII da Constituição Federal, na medida em que, mesmo se tratando de tráfico de drogas privilegiado... de que o artigo 44, da Lei de Drogas, não está suspenso, bem como de que a proibição da substituição está sustentada no art. 5º..., prevista no artigo 40, inciso III. O laudo anexo (fls.280/281) apontou que ...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de Drogas, não está suspenso, bem como de que a proibição da substituição está sustentada no art. 5º, inciso LXIII... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição Federal... da Constituição Federal, na medida em que, mesmo se tratando de tráfico de droga...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, bem como de que a proibição da substituição está sustentada no art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, na medida... especial de aumento denunciada, prevista no artigo 40, inciso III. O laudo anexo (fls.88/91) apontou que o lugar do crime... da pena devem ser atendidas as diretrizes do artigo 59, do Código Pena...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

rejeitada. O artigo 5º, LXIII da Constituição Federal assegura ao preso o direito a ser assistido por advogado, mas não torna... pleiteia a desclassificação da majorante do inciso V do art. 157 do CP. Neste diapasão, entendo que não restou... de arma, prevista no art. 157 §2º, I do CP, é prescindível a realização de p...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

, sem que isso prejudique sua defesa, nos termos do art. 5º , incisos LV , LVII , LXIII , da Constituição Federal de 1988... ao Ministério Público. 4. Intime (m)-se. 5. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 14 de dezembro de 2016. Lauro Alexandrino... do Estado do Pará. Réu: EDUARDO PAES DE SOUZA. Classificação: C...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988. Esclareceu, ainda, sobre o direito de entrevista..., assim, a aplicação de penalidade de multa prevista no art. 265, caput, do CPP" (RMS 31966/TR DJe 18/05/2011). 5..., com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, o que foi ratificado pela ...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

o de permanecer em silêncio, sem que isso prejudique sua defesa, nos termos do art. 5º , incisos LV , LVII , LXIII... , da Constituição Federal de 1988. Esclareceu, ainda, sobre o direito de entrevista reservada com o advogado, direito... sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por escrito. 3. Com fun...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988. Esclareceu, ainda, sobre o direito de entrevista..., com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, o que foi ratificado pela defesa. 5. Sendo o que havia de relevante... demanda instaurada. 5. Após, decidirei acerca dos pleitos deduzi...

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

CIENTIFI CANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO AR T. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENT O DA FIANCA, ENCONTRANDO-SE O AUTUADO...

Pg. 1932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DOS FLAGRADOS. FORAM OBSERVADOS OS INC ISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO... QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS FLAGRADOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUI CAO FEDERAL..., NOS TER MOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUICAO FEDERAL....

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