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06 de julho de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

COMO AO DO ART. 5, INCISO LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERA L. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS... TIPIFICADA NO ART. 157, DO CODIGO PENAL. FORAM COLHIDOS OS DEPOIM ENTOS DO CONDUTOR, DAS TESTEMUNHAS E OS INTERROGATORIOS... EM LIBERDADE. VERIFICASE PELO AUTO FLAGRANCIAL QUE A PRISAO SE ...

Pg. 2531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO... DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL. O ARTIG O 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO... FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINA...

Pg. 2860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO... FALANTE, REALIZADO TERMO DE CONSTATACAO DE ALCOOLEMIA. POR TAL R AZAO LHE FOI DADA VOZ DE PRISAO (ARTIGO 302, INCISO II... FOI , PORTANTO, EFETUADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROC...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

art. 157, caput, do CPB. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal...°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV..., do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescriç...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem...Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015 Fazenda Pública Federal, com vistas dos autos, para... SORAIA BEZERRA LOPES LIMA, sob compromisso. Intime-se para assinatura ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

, ?O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade...Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015 Decisão CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MP... DE OLIVEIRA CUNHA - NPJ - UNICEUB e outro(s) - NPJ - UNICEUB Apelado(...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de se manter em silêncio. Inteligência do art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Exclusão do rol de testemunhas..., aliás, não está obrigado sequer a responder as perguntas, podendo permanecer calado, nos termos do art. 5º, LXIII, da CF... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Oportunamente arquive-se. PRI...

Pg. 48. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2015

E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV E LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., PROVISORIAMENTE, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO..., E INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 302, INCISO IV, E SEGUINTES DO CPP), PELO QUE HO...

Pg. 109. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2015

PREVISTA NO ARTIGO 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NO ENTANTO, TENHO RESTADO ISOLADO NESSA POSIÇÃO, JUNTO.../303). TJRS: “LIMINAR EM ‘HABEAS CORPUS’. NÃO-CONHECIMENTO POR INCABÍVEL. REGRAMENTO NÃO PREVISTO NO ART. 557 DO CPP..., DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10 . 826 /03. EM APE...

Presunção de Inocência e Processos Penais em Curso
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no artigo 5º, LVII, da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal...) e a vedação à autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF) compõe u...

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