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02 de abril de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance

aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor dos arts. 5º, LV, LXIII e LXXIV, 133, ambos da Constituição Federal... rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitu...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando..., manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse na designação de audiência preliminar (art. 331... e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o ...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

(art. 5º, inciso LXIII, da CF).Dessa forma, não vislumbro vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão cautelar... assistência da família e de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF).Dessa forma, não vislumbro vícios formais ou materiais... (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como, informado de seus direitos ...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

de seus direitos e oportunizada assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF).Dessa forma, não vislumbro... do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como, o flagranteado foi informado... Criminal, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, DJ 25/09/2013). Destaquei.Ante o...

Pg. 547. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

de flagrância previsto no art. 302, do CPP. Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal..., qualificado nos autos, em razão de possível infringência ao art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11343/06 e artigo 14 da Lei... constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se o interrogatório do conduzido e, por fim, foi... do art. 267, inciso VI, do CPP. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, proceda-se às baixas..., nos termos do artigo 22, da Lei Federal nº 8.880/94 no import...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

(FLS. 08 E 12). FEITA ESTA OBSERVAÇÃO, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO...), RESPECTIVAMENTE, PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E PELO CRIME DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB. FORAM OUVIDOS NO RESPECTIVO... FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O ACUS...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AO JUIZ COMPETENTE E À PESSOA... NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA... PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º-LXI, DA CF). A MESMA DECISÃO, DE MODO FUND...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50118075520154040000 5011807-55.2015.404.0000

 em flagrante As prisões em flagrante preenchem os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXI,LXII, LXIII e LXIV... delito do art. 334-A do CP. O Julgador Singular homologou o flagrante (ev. 5) e concedeu liberdade provisória ao flagrado..., da Constituição Nacional, bem como as exigências dos artigos 304 a 306 do ...

HABEAS CORPUS: HC 50118075520154040000 5011807-55.2015.404.0000

os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXI,LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Nacional, bem como as exigências... das segregações em flagrante As prisões em flagrante preenchem os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXI,LXII, LXIII... para o caso em questão, conforme o artigo 325, inciso II, do Código d...

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