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26 de novembro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Claudio Suzuki

Claudio Suzuki -

As perguntas feitas pela acusação durante o depoimento do acusado devem ser consignadas em ata no caso de silêncio do réu?

, invocando o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, sobre o direito de permanecer calado. As perguntas não... do acusado devem ser consignadas na ata em caso de silêncio do réu? Houve cerceamento de direito? O artigo 5º, inciso LXIII..., da Constituição Federal traduz que: LXIII - o preso será informado de se...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140539535 SC 2014.053953-5 (Acórdão)

em silêncio e nada falar sobre o que ocorreu (art. 5º , inciso LXIII , da Constituição da República)" (fl. 45). Destarte... (a) a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual n. 155/97...Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 2...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão... do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição... nos artigos 147, 129, § 9º, do CPB c/c artigo 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/...

Pg. 1056. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECE R CALADO(A)(S), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV D A CF. DENTRO..., A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE P ERMANECER CALADO(A)(S), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII..., LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CP ...

Pg. 618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DE SILENCIO ( ART. 5 INCISO LXIII DA CF), OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 187, DO CPP, COM SUA NOVA REDACAO DETERMINADA...

Pg. 1350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMU NICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA... E VERIFICADA A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS E SSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, IN CISO LXVI... DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA, QUE "N INGUEM SERA LEVAD...

Pg. 1440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE L HE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO.... 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO E M FLAGRANTE... DA INSTRUCAO CRIMINAL . DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 324, IV E 3...

Pg. 1449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO E M... PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O REU CONDICOES... AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NO S TERMOS DO ART. 89, CAPUT, D...

Pg. 1578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO EM FLAGRANTE ESTA EM ORDEM NO... SEU ASPECTO FORMAL, OCORRENDO LEGALMENTE, PORTAN TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO... RODRIGUES DOMINGUES DESPACHO : ANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 377. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 304 e 306 do sobredito diploma legal. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII... e LXIV da Constituição da República de 1988. Destarte, homologo o auto de prisão em flagrante delito. Passo a analisar... suposta prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. Foram ...

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