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28 de janeiro de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

aos direitos conferidos pela 9 Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 9099/95... e LXIV, do artigo 5 , sendo que a prisão e o local, onde se ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

Constituição Federal ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV, do artigo 5..., no prazo de dez (10) dias. 5. ADVIRTA(M)-SE o(s) denunciado(s) de que, caso não apresentada a resposta no prazo legal... Autor: Mnistério Público Estadual acusado: JOSÉ MATOS MOREIRA TIPIFICAÇÃO : AR...

Pg. 1549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

ERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDER AL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPET..., INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL E, COM BASE NO ARTIGO 127 DA LEP, AUTORI ZADA PELO ARTIGO 66, INCISO I, DESSE... NASCIMENTO RODRIGUES, TENDO COMO NATUR EZA INFRACAO AO ARTIGO 155, ...

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... E L XIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA...

Pg. 2152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINAD OS POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO... PE LA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONA... A REFERIDA INFR ACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIG...

Pg. 108. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

nos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal, bem com no artigo 302, do código de Processo Penal. A prisão... o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir... em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de VIVIANE MATOS AMARAL, com fulc...

Pg. 1738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de ISAQUE CLÁUDIO DA SILVA, com pedido de liminar, amparado nos art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 ao art..., CPP ... 1. Ausência de defensor durante a lavratura do flagrante. Afronta aos artigos 5º, inc. LXIII, CF e 185, §5º... DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ QUE NÃO A RELAXOU. A...

Pg. 2161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONST ITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CF/88). ASSIM, A PRISAO... REALIZADAS AS ADVERTE NCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LX II, LXIII E LXIX, DA CF/88... NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.82 6/2003. NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIO...

Pg. 2166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PR ISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA... DE TASSIO DOS SANTOS DUARTE, TENDO COMO NATUREZA INFRACAO A O ARTIGO 155, 4, INCISOS I, DO CODIGO PENAL. O ESTADO DE FLAGRANC...). MAIS, O ATUAL ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EST ABELECE:...

Pg. 2175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII , LXIII E LXIX, DA CF/88). SEGUNDO CONSTA, NO DIA DOS FATOS A POL ICIA..., NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDER AL; III SEJA OFICIADO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO PARA... MINIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL), P...

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