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16 de abril de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pereira Bitencourt Capitulação: Artigo 171 c/c art. 14, inciso II e art. 297 todos do CPB DESPACHO O Sr. Delegado de Policia... pela autoridade policial. As formalidades das prisões foram cumpridas de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII..., LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação, pois a prisão foi...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de acordo com a determinação do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF. c/c artigo 306 do CPP (STJ ¿ HC 100.192-MA). Não... DO PROCESSO Processo nº 0009428-58.2010.814.0006 Delito: art. 157, § 2º, inc. II do CPB Data da audiência: 10 de Abril de 2014... Indiciado(a)(s): José Jakson Costa Novais Capitulação: Artigo 157, §1º e 2º, incisos I e II do CPB DESPACHO O Sr. Delegado...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo... 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente e a família. Ouviram...Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 no artigo 16 da Lei nº 11.340/06. 02 - Intime...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

do artigo 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz competente e a família... o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII... FELIPE DE SOUSA qualificados nos autos, pela prática de delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do CPB...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII... ao vínculo matrimonial, servindo-se da faculdade conferida pelos artigos 226, §6.º da Constituição Federal de 1988, 1.580...-A do CPB, ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Conforme o auto de prisão em flagrante (fls. 05/06... a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5...Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII...° da Constituição Federal. Conforme o auto de prisão em flagrante (fls. 05/09), o indiciado praticou atos que constituem...

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5...º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior... a ser preservado e garantido ao encarceramento pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de sua inimputabilidade, motivo pelo qual têm direito constitucional à não auto-incriminação (art. 5º, LXIII, da Constituição..., em razão de sua inimputabilidade, motivo pelo qual têm direito constitucional à não auto-incriminação (art. 5º, LXIII... em seu artigo 8º, inciso II, alínea g, que toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 5º, LXIII, da Constituição da República. Exclusão do rol de testemunhas determinada. Correição parcial deferida. É... anos de reclusão, mais 20 dias-multa, em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código... dias-multa, em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. - ADV: MARCOS CRUZ...

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