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23 de abril de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

do CPP, sendo , ainda, observado os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição da república. Consoante o disposto... como uincurso nas penas do art. 155, parágrafo 4º, I, c/c art. 14, II do CPB na Comarca de Rorainópolis. É o sucinto relatório.... Fundamento.Decido. ] Compulsando os autos , constato que está caracterizado o estado de flagrância previsto no art. 302...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

pela rejeição. A Constituição Federal em seu Artigo 5º, LXIII preconiza a garantia de que o Réu não é obrigado... entre aquele princípio e esta regra deve prevalecer o que determina a constituição federal. Assim entendendo pela... com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes autos à Secretaria do Ministério...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra... artigo 155, § 4º, inciso II, do CPB. Verifica-se que o auto foi lavrado pela Autoridade Policial competente, no mesmo dia... da prisão do acusado, caracterizando o estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Foram...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. Foram cumpridas as formalidades procedimentais contidas no art. 304 do CPP e art. 5º, LXII e LXIII da Constituição... necessidade, já que não pesa sobre este uma sentença condenatória definitiva. Ora, o art. 5º, LVII da CF/88, consagrou... capitulado no art. 147, caput. do CP c/c art. 5º, I e 7º, II da Lei n. 11.340/2006. No dia em tela, a guarnição...

Pg. 137. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. Foram cumpridas as formalidades procedimentais contidas no art. 304 do CPP e art. 5º, LXII e LXIII da Constituição... a aplicação da fiança no presente caso. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 310, III c/c art. 319... capitulado no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n. 10.826/ 2003, oportunidade em que foi abordado...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

expresso no artigo 5º, LXIII, da CF/88. Basta ver-se que a aplicação da causa de diminuição sob análise redundaria... de campo de futebol redunda na elevação da sanção em um terço (artigo 40, III, da lei federal n.º 11.343/2006), alcançando.... artigo 40, inciso III, da lei n.º11.343/06. Restando fixada a reprimenda em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

de que o "princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade...Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais PAUTA... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 105ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2013...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como o estatuído nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo..., inciso, II, do Código de Processo Penal. Desta forma, constato que foram observados os direitos previstos no art. 5º, incisos...Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014 285, c/c art. 319 do CPC). E, para que chegue...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

....: DIANTE DISSO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º, LXII E LXIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERO HÍGIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO CASO, VERIFICA-SE QUE FORA ARBITRADA REGULARMENTE A FIANÇA... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, INCISO I E IV (HOMICÍDIO CONSUMADO, QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO COMETIDO...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

....: DIANTE DISSO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º, LXII E LXIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERO HÍGIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO CASO, VERIFICA-SE QUE FORA ARBITRADA REGULARMENTE A FIANÇA...”, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DO FATO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS...

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