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20 de outubro de 2014
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputandose, a partir de então, nomeado(a).5. Providencie-se, em apenso... por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/2008... em face de EDIMILSON DOS ANJOS SILVA pela prática, em tese, do(s) cri...

Apelação Criminal: APR 10408100021216001 MG

constitucional da não autoincriminação (art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República), se o teste do bafômetro foi realizado... CÂMARA CRIMINAL 17/10/2014 - 17/10/2014 Agostinho Gomes de Azevedo APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

. 2. Foram observados os incs. LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde.... Ocorre que nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, incumbe ao Estado a prestação de assistência jurídica integral... do Erário. 5. Vale salientar ainda que o art. 5º, LXXIV da CF é norma de eficácia plena...

Pg. 18. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontram ao Juiz competente e às famílias... a autuação, caracterizando o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. 2. Foram observados os incs. LXII e LXIII... o seu recolhimento e liberado o flagranteado. 5. Isso posto, HOMOLOGO o pre...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

. DIREITO CONSTITUCIONAL DO PACIENTE DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CF). OBSERVÂNCIA... EM PREVENTIVA. CRIME HEDIONDO. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART.5º, INC. XLIII, DA CF... que dele faça constar que VALDECIR EGINO MICIONERO foi pronunciado como inc...

Pg. 549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

E PELO ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CF/88 ANTE O EXPO STO, D EFIRO O PEDIDO DE AUTORIZACAO DE VISITA DA SRA MARCIA MARI A DA S ILVA... DESPACHO : BREVE RELATO DECIDO O ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUCAO P E NAL, ASSEGURA AO PRESO O DIREITO DE RECEBER... AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PES SOA HUMANA (ARTIGO 1, INCISO ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/10/2014

: 0010.10.005026-8 constitucional, conforme dispõe o art. 5º, LXIII, da CF/88. Sentenciado: Josenilton Barbosa... cadastrado. benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 180 - 0001122-22.2011.8.23.0010 126... do (a) reeducando (a) HENRIQUE Designo o dia 13/11/2014, às 10h00min, para audiê...

Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. 2.º, 5.º, incisos XLVI e LXIII, e 22, inciso I, todos da Constituição da República. Requer o provimento do recurso, para.... Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 102, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Tu...

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

de 25/09/2009.) No que tange à suposta violação aos arts. 5.º, inciso LXIII, 2.º e 22, inciso I, da Constituição Federal... na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO..., Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/10/2013.) Ante o exposto: a) em relação à su...

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

arguida ofensa ao art. 5.º, incisos LIII, LIV, LV e LXIII, da Carta Magna, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA... da negativa ...

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