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29 de julho de 2016
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 00033676620168149100 - 29/07/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Não foi comunicado..., uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais..., autuados por terem cometido, em tese, o ilícito penal tipificado no a...

Andamento do Processo n. 0006297-19.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

na Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. LXI, LXII, LXIII e LXIV, não há que se falar em qualquer nulidade.... 319 do CPP só se faz necessária quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 321 do CPP. 5... DO MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 74 DA LE...

Andamento do Processo n. 0001392-76.2014.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

Em atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988... e lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição... Federal de 1988. A seguir, comunique-se ao T.R.E. sobre a condenação defi...

Andamento do Processo n. 0002817-12.2012.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.A seguir, remeta... da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena..., confirmou os fatos narrados pela vítima. 2.2 Da causa de aume...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal... MONTEIRO, autuados por terem cometido, em tese, o ilícito penal tipificado no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal... dos bens. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 302 do CPP,...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

devidamente cientificado de seus direitos assegurados na Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. LXI, LXII, LXIII... AO ART. 74 DA LEI Nº 6.880/80. REJEITADA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL... POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º, V C/C O ART. 185, AMBOS DO CPP. REJEITADA. PL...

Pg. 27. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LX IV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA...), DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II E ART. 129, TODOS DO CODIGO PEN AL...

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, TUDO EM CONSONANCIA COM O DIS POSTO NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERA L. VERIFICA... DA PRISAO PREVENTIVA POR F ORCA DO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. A CONSTITUICAO FEDERAL VIGENTE NAO ELIMINOU DO ORDENAMENTO... TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10 .826/03, E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/...

Pg. 1607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TE RMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL, RAZAO... DEVIDAS, NOS TE RMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO... CIENTIF ICANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVI...

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SE U ARTIGO 5, INCISO LXI: NINGUEM... COMO NATUREZA INFRACOES AO ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003, ART...

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