Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 20140410054396 DF 0005439-23.2014.8.07.0004

sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII...-se do nome do seu irmão. 5) O entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 640139, levado a julgamento..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 82, §...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

constitucional de autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal." (STF - RE 639732 AgR, Relator: Min. LUIZ... libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que amparado pela garantia consagrada no art. 5º, inciso... LXIII, da Constituição Federal. 2. Contudo, o Supremo Tribunal...

Apelação: APL 10118399 PR 1011839-9 (Acórdão)

. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança... DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII... primeira. 5. Não mais subsiste a fixação de regime fechado, com f...

Pg. 2164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E L XIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO... CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LH E SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E L XIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUCA-SE...

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII..., LXIII, LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. CERTIFIQUE-SE SE O AUTUADO ENCONTRA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

sido observada a exegese do artigo 5º, LXII da constituição Federal c/c artigo 306 do Código de Processo Penal... do CPP e art. 5º, LXII,, LXIII e LXIV, da CF. Os indícios de autoria estão consubstanciados pelos depoimentos...Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015 Foram observadas as exigê...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP. (STJ HC 100.192/MA). Dessa forma, não verifico a existência... de vícios materiais ou formais no auto, razão pela qual, com fundamento no art.5º, inciso LXI da CF, HOMOLOGO o auto de prisão.... Intime-se o autuado. D ê ciência ao Ministério Público, nos termos do ar...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF. Int. Dilig.” Olímpia, data... termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 5. Findos os prazos para razões, os autos... serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo...

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

o exposto, com amparo nos artigos 5º, LXII, LXIII e LXVI da Constituição Federal, e 301 e seguintes do Código...-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. É este fundamento..., nos termos do art. 312 do CPB." (fl. 94) Desse modo, não se verifica, ao primeir...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII...-se do nome do seu irmão. 5) O entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 640139, levado a julgamento..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 82, §...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728008/inciso-lxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988