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18 de setembro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93.... 618-620) Inicialmente, não há falar em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi..., do que transcrevo: [ ... ] a Emenda Constitucional de Revisão n° 4 alter...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... da matéria, suscitando violação aos artigos 5º, inciso IX; 17, caput e § 3º; e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que a não.... 1.127). Não há falar, portanto, em violação ao art. 93, inci...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

documento, em conformidade com a inteligência dos artigos 5º , LX , CF (a lei só....Com resposta positiva, o feito passará a tramitar sob segredo de Justiça, em conformidade com a inteligência dos artigos 5º...Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 GIMAEL GAR...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo 5º, LIV e LV, do texto.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraord...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. conjur.com.br), mesmo estando o feito sob SEGREDO DE JUSTIÇA (artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155.... Transitada em julgado, arquive-se o processo. P.R.I. (Custas de preparo: art. 511 do CPC, inciso II, do art. 4º Lei... ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo. ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2014

, ENTRE O DIREITO A INTIMIDADE (CF/88, ART. 5º, X) E O DIREITO DA PUBLICIDADE (CF/88, ART. 5º, LX C/C 93, IX). TAL COLISÃO DEVE SER...

Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

da publicidade dos atos judiciais, insculpido no inc. LX do art. 5º da CF. Nada obstante, o Juízo disponibiliza e sempre deixou...Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACION...

Pg. 302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, observo que o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos... e modo de gestão. Pois bem. O artigo 155 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 155. Os atos processuais são... deixou de instruir os autos com peça obrigatória a que alude o artigo ...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade... juntada do mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, in...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... essencial da petição inicial nos termos do artigo 282, inciso III, do ...

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