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25 de outubro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19406120105150016

, nesta fase processual, quaisquer elementos que justifiquem a tramitação do feito em segredo de justiça (artigo 5º, LX..., da Constituição Federal e 155 do CPC).              Assim, nos termos do art. 4º do Ato SEGJUD/GP nº 589, de 30/8/2013...

Agravo de Instrumento: AI 11502217 PR 1150221-7 (Acórdão)

o art.5º, LX, da Constituição Federal: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa..., sabem as Requeridas que o direito a vida, artigo 5º da constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, artigo 1º... valor de R$1.000,00 (um mil reais) com fincas no artigo 461, parágrafo 4º, ar...

Agravo de Instrumento: AI 11592751 PR 1159275-1 (Acórdão)

o art.5º, LX, da Constituição Federal: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa..., sabem as Requeridas que o direito a vida, artigo 5º da constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, artigo 1º... valor de R$1.000,00 (um mil reais) com fincas no artigo 461, parágrafo 4º, ar...

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos artigos 5º, inc. LX, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, e 792, § 1º, do Código de Processo Penal...-51.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.011857-5/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : C C D A A T ADVOGADO...Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/20...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do ...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93..., a, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa ao artigo, 5º, LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta... CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTI...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... da matéria, suscitando violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal. Aduz... anteriormente não detectada. (fl. 602) Não há falar, portanto, em violaç...

Princípios do Processo Penal

constitucionalmente garantidos no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e infraconstitucionalmente no artigo 792... da positivação deste princípio também em nossa Constituição Federal no artigo 5º, inciso LIV. Logo, há relação direta...º, inciso LV, da Constituição Federal prevê que: “aos litigantes em process...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36920115120014

DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Da conjugação da Lei n.º 1.060/50 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, tem..., e, ainda, da ausência de ofensa literal e direta do art. 5º, caput, I, II, LIV, LV e LX, da CF/88, não há como se admitir... JUDICIÁRIA GRATUITA.      Alegação(ões):      - violação do art. 5.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2588720125240004

violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula 331, IV e V, do TST.      - violação ao(s) art(s). 5º, II, LX.... Recurso não provido. (f. 215)      Não se vislumbra a al...

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