Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1911009720115170151

cerceou seu direito defesa, violando o disposto no art. 5º, LX, da CRFB. Requer, pois, a nulidade da decisão de origem... o alegado cerceamento ao direito de defesa da ré. A teor do art. 131 do CPC, o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo... do contrato de trabalho por justa causa do empregador, com base no art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 749000320105170002

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93...)   Sem razão. Olvida-se o embargante de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 504008220105170191

e § 1º , art. 5º , XXXVI , art. 7º , XXVI , art. 8º , III e IV , e art. 202 , todos da Constituição Federal , do art. 2º.... Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 667007719965170008

Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, in verbis: Art. 5° (...) XXXIV - são a todos assegurados... Constituição Federal, em seu artigo 5°, LX, faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato... em segredo de justiça. Art. 5°. (...) LX- a lei só poderá restringir a publicidade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 692007420095170004

, conforme preceitua o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . No entanto, in casu, observo que o reclamante..., assim, os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , 5º, caput e inciso XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal..., em total desrespeito à igualdade material consagrada na Constitu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1399008820085170011

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93... os motivos de sua decisão (art. 93 , inciso IX , da CF/88 ), o bastante para afastar, ainda que implicitamente... , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentado...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2720001520095170191

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... os motivos de sua decisão (art. 93 , inciso IX , da CF/88 ), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundam...

Andamento do Processo n. 0002588-14.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJBA

, interposto pelo Estado da Bahia , às fls. 149/176, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O ...

Pg. 2880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E CELERIDADE PROCESSUAL (ART 5, INCISO LX XVIII, CF/88), PORTANTO, RECOMENDAVEL COLABORACAO DO S ADVOGADOS... O - CEDICO QUE AS PARTES DEVEM OBSERVAR O PR I NCIPIO DA COOPERACAO PREVISTO NO ARTIGO 6 1 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL... AIS FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D A PETICAO I NICIAL (...

Pg. 690. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

- NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRI NCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS O INCISO LX I DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A POSSIBILIDADE DE PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, REQUISITO... SE ENQUADRA NOS INCISOS III E IV DO ALU DIDO ARTIGO, REVELANDO-SE A...

×