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07 de julho de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 986. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

PROCESSO LEGAL, SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LX I, DA CONSTITUICAO FEDERAL... DECRE TACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 313, INC. I, DO CPP). ANTE O EXP OSTO, TENDO EM VISTA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS... DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, INCISO I E II, ...

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

O ART. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO FEDERA L DE 1988. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO....C. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, C.C. ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/06. AFIRMADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA D O FATO... 121, C.C. 14, II, AMBOS DO CODIGO P ENAL, C.C. ARTIGO 5, III, DA LEI 11.34...

Pg. 1419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

ESTA EM CONSONANCIA COM O QUE PRECEITUA O INCISO LX VII DO ARTIGO 5 DA CF, PORTANTO, FOI RECEPCIONADO PELA CARTA MAGN A, CONFIGURANDO... URANGA, 24 DE JUNH O DE 201 5 . ANDR E RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 400404-79.2012.8.09.0085 AUTOS NR... REGULARMENTE CITADO COM AS AD VERTENCIAS DO ART. 733 DO...

Pg. 2604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO OU D A FAMÍLIA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM SEU ART 5 , INCISO LX X IV , ESTABELECE... PROCESS UAI S DE FATO, O ART 2 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 1 060 /50 PRECONI ZA QUE CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA FINS LEGAIS... DETERMINADO, SOB PE NA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tivesse pelo menos 5(cinco) anos de serviço público, obviamente sem a prévia...) QO-RG/PE decidiu que, embora o art. 93, IX, da Constituição Fede...

Pg. 433. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

- Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, defere-se o pedido do agravante (fs. 12), para que o processo... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: FRANCISCA... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015 aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige...), com a consequente redução das custas processuais para R$1.100,00 (mil e cem reai...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art...-se fundamentada, atendendo-se os ditames do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (obrigatoriedade.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamenta...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... devidamente fundamentada, atendendo-se os ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (obrigatoriedade... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°)....

A Comissão Parlamentar de Inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios – Por Rômulo Andrade Moreira

, ainda, que a Constituição Federal (art. 58, parágrafo 3º.) delimitou a natureza das atribuições institucionais das Comissões..., art. 58 da Constituição Federal estabeleceu que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes... o direito ao silêncio e o de não auto incriminação (conferir, além do art. 5...

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