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21 de outubro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, conforme artigo 5º, LX da Constituição Federal. É o ocorre quando a notícia se relaciona a divulgação de informações.... O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... individuais acerca do assunto, o que se prova através da leitura do Artigo 5º, em...

Pg. 60. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., com fundamento no art. 102, III, alíneas ―a‖ e ―b‖ da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma.... É o Relatório. Decido. Verifica-se, no que se refere ao artigo 93, IX, da ...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal.../STF No que pertine ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi... ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, forte no disposto no art. 543-A, §5...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi objeto.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da C...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... 57/67, com fundamento no art. 102, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela 7ª Turma..., a inadmissibilidade do recurso se impõe. No tocante aos arts. 93, IX e...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... objurgado violou o artigo 5º, inciso LIV, LV, e 93, IX, da CRFB/88. Contrarrazões às fls. 3403/414. É o relatório. DECIDO... ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão, emanado p...

Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, com subsequente ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no... geral, contrariedade ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, bem como ao art. 37, inciso XV, ambos da Constituição... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ...

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no.... 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sej...

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição.... Quanto à alegada afronta ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, sob alegação de negativa de prestação.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 54...

Pg. 1803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, com subsequente ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV.... 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sej...

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