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29 de janeiro de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV...-se a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX... nos termos do artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art...

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX... violação ao citado artigo da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta. O Pretório Excelso já pronunciou..., Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição ...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX... a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II." (STF... ao artigo 93, IX, da CR/88, tem-se que a Suprema Corte já ana...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.... 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente..., quanto à apontada infringência ao artigo 5º, LV, da CF, não admito o re...

Pg. 944. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente..., quanto à apontada infringência ao artigo 5º, LV, da CF, não admito o recurs...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República;5) expeça-se boletim... ser restringido quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). Noutras palavras..., nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. EMENTA: PENAL. HA...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). Noutras palavras: a publicidade dos atos processuais é... Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República;4) expeça-se boletim... no Diário do Judiciário, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Pro...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República;5) expeça-se boletim individual... restringido quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). Noutras palavras... do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. T...

Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS, VE Z QUE TEM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SILENCIO ( ART. 5 INCISO LX III DA CF), OBSERVANDO... O DISPOSTO NO ART. 187, DO CPP, COM SUA NO VA REDACAO DETERMINADA PELA LEI N 10.792/2003, SENDO FACULTADA EN TREVISTA...

Pg. 93. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... em mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantêlo. Por fim, no tocante ao art. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal...-02410-06 PP-01289)‖ Frise-se, ainda, que, no tocante a...

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