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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., indeferindo-se a petição inicial.4) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso... para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, d...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV... do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN).Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário... de 1966 (Código Tributário Nacional):”Art. 77. As taxas cobradas p...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a comprovação do referido estado de necessidade... de recursos” (Art. 5º, inciso LXXIV). No caso em tela, observa-se que autora reside no Estado de Minas Gerais, contratou advogado... quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” ...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela... Constituição Federal (CF, artigo 37, “caput”) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º).Todavia, na espécie vertente... Federal preconiza que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário ...

Investigação de paternidade cumulada com alimentos

art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna.... A legislação civil substantiva, por meio do artigo 1.694 e ss., assegura à menor, ora representada pela mãe, o direito... e assim o devendo fazer.   A Constituição da República Federativa do Bras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24609420128050172

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... que se falar em desrespeito ao art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, já que não se trata de acúmulo... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A part...

Andamento do Processo n. 1074468-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 22/07/2016 do TJSP

no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando... específica, nos termos do § 6º, do artigo 150, da Constituição da República:”§ 6.º Qualquer...

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988... art. 105, III, alínea a da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alí...

Andamento do Processo n. 0000171-62.2012.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói - 22/07/2016 do TRF-2

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada... XXXVI; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 1º todos da Constituição Federal. É o Relatório. Decido. Em que pese...) Ademais, no tocante à suposta violação aos artigos 195, § 5º e 201, § 1º ambos da Consti...

Andamento do Processo n. 1000333-57.2016.5.02.0465 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

o número de CPF do advogado. Considerando que o disposto no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal e o art. 189 do Código...)/Citado (s): - PREMIER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 5ª Vara... ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RICARDO SANTOS (OAB: 218965/SP) RECLAMAD...

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