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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 1021005-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/04/2016 do TJSP

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... específica, nos termos do § 6º, do artigo 150, da Constituição da República:”§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução... de violação ao § 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de ma...

Andamento do Processo n. 0002962-06.2015.4.05.8500 - 29/04/2016 do TRF-5

, e ao advogado desta com procuração nos autos (art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 198, do Código... de perícia e cruzamento com os dados coletados na investigação. 4. Intimar o Ministério Público Federal. 5. Determino...Andamento do Processo n. 0002962-06.2015.4.05.8500 - 29/04/2016 do TRF-5 ...

Andamento do Processo n. 2040323-57.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

QUE É EXCEÇÃO À REGRA DA PUBLICIDADE DO PROCESSO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 5º, LX DA CF... PELO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 – ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA SITUAÇÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Andamento do Processo n. 0305935-47.2015.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Liminar - 29/04/2016 do TJSC

processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Neste sentido: TJSC, agravo de instrumento n... fiduciária, bem como a citação da parte ré, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Para a concessão da medida... da mora. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com red...

Andamento do Processo n. 0301024-55.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal... o disposto no art. 52, § 2º do CDC. Cite-se. Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada... do bem objeto do pacto de alienação fiduciária, bem como a citação da parte ré...

Andamento do Processo n. 0301802-25.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

, a teor do disposto no artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal . Neste sentido: TJSC, agravo de instrumento n... de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485 , IV , do CPC ).2. Outrossim, considerando que a novel... da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3.º , capu...

Andamento do Processo n. 0301773-72.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 29/04/2016 do TJSC

dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Neste sentido: TJSC, agravo...-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, indicando o endereço eletrônico... da parte ré, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, do CPC).2. P...

Andamento do Processo n. 0301868-05.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Cédula de Crédito Bancário - 29/04/2016 do TJSC

a justificar a medida, devendo ser garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX..., da Constituição Federal. Neste sentido: TJSC, agravo de instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya...: Beneterra Terraplanagem Ltda - Desse modo, intime-se o (a) Autor (a)...

Andamento do Processo n. 0301872-42.2016.8.24.0011 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

ser garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal... de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485 , IV , do CPC ).2. Outrossim, considerando que a novel... a concessão da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no a...

Andamento do Processo n. 2002.008293-2 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSC

do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Neste sentido: TJSC, agravo de instrumento n. 2013.029767-2... por vencidas as demais prestações, cujo dies ad quem ainda não ocorreu (art. 2º, § 3º do Decreto-lei 911/69). Desse modo..., validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, a...

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