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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4529620135020317

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... é possível visualizar a apontada violação dos artigos mencionados da Constituição Federal. A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 966768 RS - RIO GRANDE DO SUL

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... tributária”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964931 SP - SÃO PAULO 0008390-38.2008.4.03.6311

, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix... da repercussão geral.” Em relação ao art. 93, IX, da Constituição F...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112422320135020000

, insistindo na tese inicial de que "violou-se o artigo 5º, inciso LX da CF, ao não se dar publicidade do ato da sentença... rescisório, adotou os seguintes fundamentos: ( i) inviabilidade da pretensão rescisória calcada em violação do art. 5º, LX... E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pretensão rescisória, d...

Andamento do Processo n. 966.768 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; 146, III, d; 150, II; e 179... de natureza não tributária”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constitui...

Andamento do Processo n. 969.274 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI... município de Itapevi .[...].” O recurso extraordinário busca fund...

Andamento do Processo n. 941.692 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, LIV, LV e LVI; 118; 93, IX; 127... de admissibilidade do Tribunal de origem. De início, quanto à alegada violação a...

Andamento do Processo n. 964.931 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal... 39) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5.... Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição Federal exige que o acór...

Andamento do Processo n. 969.990 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93..., p. 1). No recurso extraordinário (eDOC 17), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... de assegurar o ‘direito à educação’ consagrado pela Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 114516-3 - 27/05/2016 do TJDF

DESPROVIDO. (...) O recorrente alega ofensa aos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, fazendo referência... (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93..., § 3º, da Constituição Federal, artigo 543-A do Código de Processo Civil (artigo 1.035...

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