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01 de abril de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. Inteligência do art. 93, IX, da Constituição Federal.Análise do caso concreto e ponderação de interesses que aponta para... prossiga com tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 5º, LX, da CF), devendo a Secretaria proceder com as cautelas legais.6...), sob pena de extinção da presente ação (art. 267, inciso IV, CPC). ...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica... da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa... por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/04/2015

. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Cumpra-se, com brevidade. ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC), MARCIO...) dias, para que a Autora faça prova dessa condição (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos as 03 (três) últimas... do título. 5. Recurso especial não conhecido. No mesmo sentido é o entendim...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... do Supremo Tribunal Federal - STF para análise da aplicação do disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil - CPC no.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisã...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

processuais, assim dispõe o art. 5º, LX, da Constituição Federal: “Art. 5º [...] LX - a lei só poderá restringir... cumprimento do AR de fls. 157, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: VALDEMIR TANNENHAUES (OAB 4764/SC), HELTON GASPERI (OAB... entabulado pelas partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos ...

Ação Rescisória: AR 12074363 PR 1207436-3 (Acórdão)

que promoveu a acusação foi relator do processo administrativo apurado em face do servidor; b) Ao art. 5º, LX da Constituição... - - J. 27.01.2010) 2.2.2. Por fim, o autor aduz ter havido violação ao art. 5º, LIII da Constituição Federal... DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. REVISOR: DES. LEONEL CUNHA. EMEN...

Pg. 1298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

que o acórdão recorrido ofendeu diretamente o art. 5.º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, por entender..., com subsequente ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e ...

Pg. 1334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... de ofensa aos arts. 5.º, incisos XLVI, LIV, LV e LXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República. As contrarrazões foram...-se de recurso extraordinário interposto por WAGNE...

Pg. 1341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... geral, bem como contrariedade aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, ressaltando.... 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fun...

Pg. 1352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... gratuita. No que diz respeito à suposta contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República, ao argumento... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°...

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