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19 de dezembro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5805320125050193 BA 0000580-53.2012.5.05.0193

de petições e documentos encontra-se disciplinado pelos artigos 5º LV e 22 da Constituição Federal, bem como pelos artigos... tal limitação, sob pena de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa. Assim, afasta... transmitidas via peticionamento eletrônico. Tal restrição afronta o art. ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, embora em sentido..., sob a sistemática da repercussão geral, que, embora ao art. 93, IX, ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX... especial interposto por CLAUDIONOR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO, com fu...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93.... PRECEDENTES. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É pacífico na jurisprudência do STF o entendimento de que os... realizado.” O recurso bu...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

qual se alega contrariedade aos artigos 5º, inciso V, 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... indevidamente.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 10...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... 17). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, ...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação..., da Constituição Federal, bem como ao artigo 13 da EC nº 20/1998. O Tribunal a quo negou...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93... MÉDICA E HOSPITALAR. FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. POSSIBILIDADE. O art. 53, IV, do ADCT/88, garante a assistência... extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da C...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93... do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do artigo 202, caput, da Constituição da República de 1988... o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do S...

Pg. 998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... a repercussão geral da matéria, sustenta ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição, alegando-se, em suma... de fundamentação do acórdão recorrido, com subsequente ofensa ao a...

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