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20 de agosto de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... IX, da Constituição Federal, constato que a controvérsia foi submetida à sistemática procedimental versada no art. 543... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constitui...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

° 20.910/32, bem como ao artigo 5º, LIII, LIV, LV e LX, da Constituição Federal. De início, verifico que a alegada afronta..., alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que o acórdão... de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

contrariou o disposto nos artigos 5º, LIII, LIV, LV e LX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que entende ausente...). Ademais, a suposta afronta ao artigo 5º, LIII, LIV, LV e LX indicado nas razões do recurso, se porventura ocorrente... Assessoria permite-me despachar como segue. Recurso Extraordinário ...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... e do devido processo legal (art. 5º, LV da Constituição Federal), é dependente, em regra, de prévia análise da adequada... no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa, ilegalidade...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... interposto por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, às fls. 1296/1308, com fundamento no a...

Pg. 445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, consoante a norma constitucional do art. 5º, XXXV da CF/88... que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LX; Lei n. 1.533/51, art. 1º). (grifei) Sem dúvida, para o cabimento do ‗writ‘ faz-se mister.... Trata-se mesmo, o interesse processual (e não o material), de condição da a...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição ...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

contrariado os arts. 5º, inc. LX, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Argumenta que “a Recorrida requereu... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... à Agravante. 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 9...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição... em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte... o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5o citado, e a ...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º... social/atos constitutivos, sob pena de nulidade do processo (art. 13 e...

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