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23 de julho de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

no art. 5º, LX da Constituição Federal e do art. 155 do CPC, indefiro o pedido.” Processo 0813996-68.2013.8.12.0001... no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de G. M. e M. G. B. M., declarando dissolvido... das partes, da sentença de fls. 80/88: “Por todo o exposto, acolho os embargos do ...

Pg. 440. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

informação foi consagrada como direito fundamental pela Constituição da República de 1988 (art. 5º, XIV). Em regra.... A publicidade é a regra (CF, art. 5o, LX, art. 93, IX; CPC, art. 155) e a pretensão deduzida não exige proteção..., todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 92, IX, CRF...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, quando a defesa da intimidade ou do interesse social assim o exigirem (CF, art. 5º, LX), o que não é o caso dos autos. Na hipótese... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 20, parágrafo 3º, do Código... do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC, por um ano. ...

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TRT-8 -

Pg. 50. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2014

). 5º, LX e XXXV, 93, IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 458 do CPC; 832, 897-A da CLT; 188 do CCB - divergência... / Subsidiária. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 37, § 6º, da CF/1988. - divergência jurisprudencial... aplicabilidade da matéria relativa ao cálculo das horas extras. Alega q...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

. 5º, INCISOS X, XlI, XXXVI, LIV e LV, E ART. 145, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSAMENTO DO RECURSO... desta Corte Regional. 5.A publicidade dos atos processuais é a regra a ser observada, conforme preceitua o art. 5º, inciso LX... encaminhado quando sacado. Com efeito, o 2º do art. 5º da LC 105: 2o As info...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... da petição inicial (art. 267, inc. I c/c art. 284 e 295, inc. VI, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 257, CPC...) dias (art. 297, CPC), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191,...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica... o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do ...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, bem como do art. 155, II, do Código de Processo Civil. Anote-se, pois. III... de dezembro de 2003, em seu artigo 4º, inciso II, aplicando-se, se o caso, a regra prevista em seu § 2º, ressalvando... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos ter...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014

da excepcionalidade dos casos em que se admite o trâmite em segredo de justiça (art. 5º, inc. XIX e LX, da CF e art. 155 do CPC... postulada. Preliminarmente, defiro, por ora, ao Autor os benefícios da justiça gratuita, o que faço com base no art. 5º... encontrar o demandado, resta ausente nos autos elemento probante ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/07/2014

ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. 5º, inciso LX da CF c/c com o §1º do art..., inciso LX da CF c/c com o §1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e subsidiariamente no art. 155 do CPC... do inciso I do art. 82-A , abstrai-se a legitimidade Das Uni...

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