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08 de dezembro de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 14460420125040027

recorrido : - Ab initio , cumpre rechaçar a alegação de violação ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , porquanto... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... público, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103298020145150085

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , eis.... Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1378009720075010058

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... PREJUDICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Prejudicada a análise da alegação de afronta ao inciso II do art. 5º da CF pela manutenção...-, -multa dos embargos de declaração- e -compensação- e a indica...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 91883720125120034

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... gratificação judicialmente reconhecida via norma interna. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição...):      - contrariedade às Súmulas 184 e 297 do TST.      - violação...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1602004420125170007

. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido... da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal )...

Apelação: APL 15657395 PR 1565739-5 (Acórdão)

haver aos artigos 2.º, 5.º, incisos LIV e LX, da Constituição Federal, à súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal... do mérito, nos termos dos 1 Juiz Jailton Juan Carlos Tontini. artigos 219, parágrafo 5.º, 269, inciso IV, e 598 do Código... anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3.º, inciso IV, do Código Civil d...

Andamento do Processo n. 241-25.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STM

, a intimidade e a honra do paciente, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. Requer a concessão de liminar para... (art. 5º, inciso LX, CF). No caso sub oculis, entendeu o impetrante que matéria divulgada por sítios desta Corte...

Andamento do Processo n. 1017067-87.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/12/2016 do TJSP

dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é... e do interesse social (art. 5º, inciso LX, da CF).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056691-83.2013.8.26.0000). Assim, em sede..., do CPC. É defeso ao Juízo impedir o credor de recorrer ao Judiciário à possí...

Andamento do Processo n. 1025591-67.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/12/2016 do TJSP

. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos... Judiciário, as informações protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5º, inciso LX... o credor de recorrer ao Judiciário à possível lesão ou ameaça de d...

Andamento do Processo n. 514-79.2016.6.05.0054 - 07/12/2016 do TRE-BA

brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República de 1988. A Constituição Federal estabelece... de gênero (art. 10, § 3º da lei federal nº 9.504/97). Não obstante, ao final do processo eleitoral, a investigante, observou... suas defesas no prazo de 05 (cinco) dias (art. 22, inciso I, alínea ...

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