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02 de setembro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal" (fl. 943). É... na espécie a Súmula nº 282 do STF, não há falar em violação ao artigo...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

em segredo de justiça, é cediço que a Constituição Federal de 1988 optou, de forma expressa, pela publicidade... dos processos judiciais (art. 37, caput, e art. 5º, LX, respectivamente). A regra, portanto, é que tais processos sejam públicos..., a Carta Federal ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivo...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

ao princípio do contraditório (art. 5°, LX, CF), determino a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar acerca... ao princípio do contraditório (art. 5°, LX, CF), determino a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar... de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação sobre o recurs...

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LX; Lei n. 1.533/51, art, 1º). (grifei) Sem dúvida... do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, consoante a norma constitucional do art. 5º, XXXV... da CF/88. Assim sendo, para se propor a ação é nec...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

autorizar o acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, conforme o art. 155, I, do CPC, n/f do art. 5º, LX..., da Constituição Federal Cumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para...Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

presentes os requisitos legais para a concessão da tutela almejada. Conforme dispõe o artigo 5º, incisos XXIV e LX..., da Constituição Federal, e o artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juízo a quo decidiu corretamente ao determinar a prévia.... Oficie-se. 3.Cumpra-se o art. 526 do CPC. 4.Solicitem-se informações. ...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois o presente feito não se subsume às exceções do artigo 5º, inciso LX... articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente.... ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GER...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

, inciso LX da Constituição Federal, extraindose da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em referência... impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso II, do CPC, do art. 1º, parág. unico, da Lei nº 8.009/90, e de acordo...", nos termos do artigo 649, inciso II, do CPC. 2. Não há impedimento à expedição de ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão...Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014 RELATOR :MIN. LUIZ FUX REC...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o segui...

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