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02 de março de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 27. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERE SSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LX XIV, DA CONSTITUICAO... RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREV E O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE CO... FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR...

Pg. 44. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LX XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO... ARIA GRATUITA, AINDA PENDENTE DE APRECIACAO. INICIALMENTE, E IMPE RIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV... A REQUERENTE. CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6, INCISO VI, DO CODIGO DE PROTECAO E DEFESA...

Pg. 60. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

. 5 LX XVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EM 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE A PROVER.... CONFECCIONADO REFERIDO DOCUMENTO, I NTIME-SE A REQUERENTE PARA RETIRA-LO NA ESCRIVANIA EM 5 (CINCO) D IAS E, EM 30 (TRINTA... BRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 73/74, POR QUANTO FERE O P RINCI...

Pg. 68. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, SENDO NECESSARIO QUE O INTERE SSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LX XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL... QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREV E O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE CO... OS DEMAIS TERMOS DO ART. 331, DO CPC, ANTE A DESNECESSIDADE DE IN STRUC...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

geral e, no mérito, aponta ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXVI e LX, 37, caput e § 4º, e 93, IX, da Constituição...).” O recurso busca fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 71, § 3..., da CF). Assentada essa premissa, verifica-se que o art. 37, caput ...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX... 800.013-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Quanto à alegada ofensa a...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art...”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5º... (Súmula 280/STF). Precedentes. A tese de violação ao a...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, além do dissídio jurisprudencial, afrontou os artigos 5º, XXXV e LX e 93, IX, da Constituição Federal, arts. 535, 458... Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão... a qualquer dos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil eis que, com clare...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Danta - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX..., p. 31). Ademais, o artigo 451 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, determina novo momento para a fixação... dos pontos controvertidos: “Art. 451. Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as pa...

Pg. 557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art...Pg. 557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Constitui...

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