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28 de julho de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 194200809003008 0019400-37.2008.5.03.0090

a título de honorários ao perito, porque, conforme o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, cabe ao Estado..., no seu artigo 5.º, inciso LX. Não faz o mínimo sentido isentar o reclamante dos encargos financeiros da perícia e impor... ao pedido de indenização por danos morais. Sem dúvida, aplicam-se as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024

DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LX, LIV E LV, DA CF. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não... de total e irrestrita privacidade. Violou-se frontalmente, nessa hipótese, o artigo 5º, X, da Constituição da República... do TST, o que torna prejudicada a discussão em torno de ofensa aos a...

Pg. 389. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO CONTR ADITóRIO (ART. 5º, LX DA CF/88), NAS SUAS DIMENSõE S FORMAL E SUBSTANCIAL, COROLáRIO... EXPRESSO DO DEVI DO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF/88), INTIME -SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES à OBJ EçãO... a respeito do alegado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 853459601 PR 853459-6/01 (Acórdão)

. Prequestiona a Súmula 85 do STJ, e os artigos 5º, XXXV, LIV, LX, 6º, 37, 40, §§ 4º e 5º, 93, IX, 128, § 5º da CF; artigos 155..., 23, 24, 26, VIII, § 5º da Lei nº 8.625/93; artigos 48, 49, 50, V, 51 e 54 da Lei Complementar nº 35; artigo 3º..., 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artig...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 887898801 PR 887898-8/01 (Acórdão)

para atuação no feito. Prequestiona a Súmula 85 do STJ, e os artigos 5º, XXXV, LIV, LX, 6º, 37, 40, §§ 4º e 5º, 93, IX..., 128, § 5º da CF; artigos 155, 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artigo 9º d Lei nº... 4.717/65; artigos 10, IX, g, X, 23, 24, 26, VIII, § 5º da Lei nº 8.625/93; a...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10804430 PR 1080443-0 (Acórdão)

, a teor do que dispõe o art. 5°, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Entretanto... se tratasse de interesse público, o art. 5º, X, da CF/88 garante o direito à intimidade, que seria violado, já que, tornando..., excepcionalmente, é possível restringir a publicidade dos atos processuais, tal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298200608803004 0029800-87.2006.5.03.0088

da Constituição da República, no seu artigo 5.º, inciso LX.   Não faz o mínimo sentido que a reclamada, parte vencedora no... empresa a importância paga, a teor do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRF. É certo que a execução do referido crédito deve..., assegurando-se-lhe a ampla defesa e o contraditório a que se refere ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1215707 01745-2006-142-03-00-3

a finalidade de garantir a remuneração do profissional, que é do Estado, a teor do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição... seu artigo 5.º, inciso LX.   Não faz o mínimo sentido isentar o reclamante dos encargos financeiros da perícia e impor..., a teor do seu artigo 3.º, caput , e inciso V. Entende-se, assim, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 236803 01910-2000-079-03-00-0

contra o Executado. Não lhe assiste razão. Não se olvida que, em função do princípio da publicidade do processo (artigo 5-o, LX... ou alienáveis de que cogitam os artigos 648 e 649 do CPC. Ainda que o inciso X do artigo 649 se refira ao imóvel rural, exige... POSSIBILIDADE A recusa do devedor em nomear bens à penhora ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142704 01323-2003-099-03-00-8

procedentes. Isto posto, não restaram violados os incisos XXX e LX do art. 5-o e inc. IX, art. 93 da Constituição, bem... ou sentença trabalhista, na forma do art. /S 3-o, art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 20/98.... A Constituição Federal de 1988 prestigia a negociação coletiva, incentivan...

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