Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

de 5%. Juiz Federal:- Quanto? Alberto Youssef: – 5 %, em média. Juiz Federal:- E o senhor Paulo Roberto Costa? Alberto...Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari “ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª... Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – C...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... 12 de maio de 2015. INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 88, § 1º, do RISTM. Dê-se vista dos autos à douta... Procuradoria-Geral da Justiça Militar, conforme dispõe o art. 88, § 3o, ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da... da matéria, suscitando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alegam que o TSE foi omisso quanto à devida aplicação... das Eleições e do abuso do poder de autoridade - decorrente de violação ao art. 37, ...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

ao pedido de justiça gratuita requerido pelo autor-apelante, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX... da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz... de indeferimento da petição inicial (art. 267, inc. I c/c art. 284 e 295,...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição..., DJe 18.08.2014) Ante o exposto, no tocante à alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição...Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX..., da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso, porquanto prej...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Ante o exposto, no tocante à alegada violação ...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ...

Pg. 281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sej...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso, porquanto prejudicado (CPC, artigo 543-B § 3º...Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728133/inciso-lx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988