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14 de fevereiro de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100438820135120031

/ Nulidade. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LX, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 770... foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º... ao recurso de revista, porquanto não atendido o requisito inserto no inc. I do ...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

na preservação da intimidade da pessoa do segurado (art. 5º, inc. LX da CF/88), que nesse caso específico...Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 hipóteses emque... que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da...

Agravo de Instrumento: AI 22592450220158260000 SP 2259245-02.2015.8.26.0000

público (nos termos dos art. 5.º, incs. XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC), fato verdadeiro, que não pode ser omitido...

Andamento do Processo n. 0314217-90.2015.8.24.0038 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Liminar - 28/01/2016 do TJSC

da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC, art. 155 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum... (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS... da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 0324228-81.2015.8.24.0038 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 28/01/2016 do TJSC

a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC, art. 155 e CF, art. 5º... limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco... livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei...

Andamento do Processo n. 0322653-38.2015.8.24.0038 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 28/01/2016 do TJSC

expressamente previstos em Lei ( CPC , art. 155 e CF , art. 5º , LX ), que de modo algum engloba a hipótese dos autos... referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 262 , do CTB e em respeito..., hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fi...

Andamento do Processo n. 0324979-68.2015.8.24.0038 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 28/01/2016 do TJSC

expressamente previstos em Lei ( CPC , art. 155 e CF , art. 5º , LX ), que de modo algum engloba a hipótese dos autos... referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 262 , do CTB e em respeito...) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propried...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, LX XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB P ENA DE EXTINCAO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I... , SOB PENA DE ABUSO DO DIREITO SUBJETIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DETE RMINO: A JUNTADA, PELA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 5... DO ART. 285 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQU ERIDA, VIA MANDADO, MEDIANTE...

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

. [...]” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrênc...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

ou a defesa do interesse social se sobreporem à publicidade (CRFB, arts. 5º, LX; 93, IX). No caso, não se evidencia... intimidade ou a defesa do interesse social se sobreporem à publicidade (CRFB, arts. 5º, LX; 93, IX). No caso, não se evidencia... publicidade (CRFB, arts. 5º, LX; 93, IX). No caso, não se evidencia qu...

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