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27 de maio de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

constitucional e legalmente, nos termos disciplinados nos incisos XXXIII e LX do art. 5º da Constituição Federal. § 2º Considera...Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 e em 5 de maio de 2015. RESOLVE: Art. 1º O tratamento.... Art. 5º A tramitação sob publicidade restrita decretada nos autos principais...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

(CF, ART. 5, LX XIV), OU NO MESMO PRAZO, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICI AIS , SOB PENA DE CANCELAMENTO... INDEF ERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, DO CPC. CUMPRA-SE. A GUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 14 DE MAIO DE 2015. WILKER...

Pg. 2801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, INCISO LX VII E CPC, ART. 733, 1). NA HIPOTESE DOS AUTOS, APESAR DE DEVIDAM ENTE CITADO/INTIMADO, O EXECUTADO MANTEVE... DIDA SOMENTE ADMITIDA EM CARATER EXCEPCIONAL, SENDO O INADIMPLEME NTO DE CREDITO ALIMENTAR UMA DAS HIPOTESES (CF, ART. 5...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

tal que acabe por infringir o artigo 5º LX da Constituição Federal. Deste modo, indefiro o pedido. No que tange ao pedido... que exigem segredo de justiça. Embora o rol do artigo 155 do CPC não seja taxativo, este não pode ser ampliado de forma... autos de inventário, inclusive pelo que se infere do art. 984 do CPC. 4...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRET...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... O. Primeiramente, no tocante à apontada infringência aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CR/88, há que se considerar que o v... Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige... deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. Primeiramente, no tocante à apontada infringência aos artigos 5º, XXXV, e 93... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

Regional Federal. D E C I D O. Primeiramente, no tocante à apontada infringência aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CR/88, há... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo ...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Primeiramente, no...

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... artigo 543-B, § 2º, do CPC. Quanto ao mais, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, qua...

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