Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

supedâneo legal, nos art. 126, CPC e art. 5, inc. LX da Constituição Federal; b) o lapso prescricional de 05 (cinco) anos... intentou o presente apelo, arguindo, em síntese, que: a) embora o art. 96 do Código de Defesa do Consumidor tenha sido..., na forma do art. 94 do CDC em virtude da analogia e do princípio da pub...

Pg. 500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, DEVENDO ESTE COMPROVAR A NECESS IDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, "EX VI" DO ART. 5, INCISO LX XIV DA CF, QUE EXIGE... O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL...

Pg. 68. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

que o acórdão impugnado violou os arts. 5º, LV e LX, e 93, IX, da Constituição Federal, por inobservância dos princípios...., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo... de Justiça, em sede recurso especial, a teor do art. 105, III, da Con...

Pg. 2415. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

sob publicidade restrita, conforme autoriza o art. 5°, inciso LX da Constituição Federal e preveem os artigos 266 a 299... do Provimento Geral n.° 38 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Região e o art. 155, I, do Código...Pg. 2415. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 0079815-49....

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

dos arts. 5º, LX, da Constituição Federal e 155, I, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos as citadas declarações...Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014 fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV... de sentença, nos termos do art. 475-I e ss. do Código de Processo Civil. Determ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

(CF/88, ART. 5º, X) E O DIREITO DA PUBLICIDADE (CF/88, ART. 5º, LX C/C 93, IX). TAL COLISÃO DEVE SER SOLUCIONADA POR MEIO... PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME O ART. 518 DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 542505201381600750 PR 0005425-05.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... Tribunal Federal já pacificou entendimento que não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, quando decisão... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 542505201381600750 PR 0005425-05.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige.... VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8...: a) cerceamento de defesa e violação ao art. 93, IX, da Constituição ...

Pg. 368. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta..., IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ...

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

inciso I, do art. 20, da Lei nº 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais inscritos nos artigos 5º, XXXVI, e 201... do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728133/inciso-lx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988