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24 de novembro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

negou vigência ao artigo 5º, XLV e XLVI, b, e art.5º, LIV da Constituição Federal Contrarrazões às fls.166/176. É... BRASILEIRA S/A, às fls.137/143, com fundamento no art. 102, III, ―a‖ e ―b‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.../50, bem como o artigo 5º, incisos LIV, LV, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 249/254. É...-01289)‖ Por fim, no que diz respeito à suposta violação ao artigo 5º, inciso...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Público. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LX IX dispõe, in litteris: "conceder-se-á mandado de segurança..., com fundamento no art. 105, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da Sétima Turma..., o que significa exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extrao...

Pg. 251. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

no caput do artigo 37 da Constitui ção Federal. Precedente: ST F, R E 390939, Ellen Gracie. 5. Contestar a ampla... Federal, no sentido de que “O mandado de segurança não substitui a ação popular” , expressamente prevista no artigo 5º..., LX XII I , da Constituição Federal. 8. Encaminhamento de peças ao Tribunal de Co...

Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, duração razoável do processo, fundamentação das decisões e outras - CF, art. 5o, LIII a LVI, LX, LXVII, LXIX a LXXVIII...Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Juizado Especial Federal... de 2014 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO NO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE...

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 5. A violação do art. 5º, caput, LIV, LV e LX, da Constituição Federal revela-se quaestio afeta... do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 6. O recurso não... pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c, art. 105, d...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

-se violação aos arts. 5º, XXXIX, LV e LX, e 93, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que o feito seria nulo, já...-XXXIX, LV e LX e 93 da Constituição, alegando nulidade absoluta, uma vez que o processo perdura 23 anos sem que tenha... da Constituição Federal. Esta questão constitucional é da competência do ...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... e FERNANDES SANTOS, com fundamento no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Códig...

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... RE 584.608. Assinalo, ainda, que a matéria relativa à afronta aos apontados incisos do art. 5º da Constituição Federal.... 93, IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue mediante decis...

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