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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Andamento do Processo n. 0003310-16.2014.8.22.0008 - Agravo - 24/08/2016 do TJRO

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... respeitado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal e o Superior Tribunal de Justiça: “Os argumentos articulados... hipossuficiente.II -O art. 198 da Constituição Federal que rege ...

Andamento do Processo n. 2016/0203588-2 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DA EXECUÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU - VIOLAÇÃO AO ART. 5 , INCISO LX, DA CONSTITUIÇÃO... da Comarca de Praia Grande/SP, após o julgamento do HC n. 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal, onde se firmou o entendimento..., em 24/2/2016, a expedição do competente mandado de p...

Andamento do Processo n. 595.588 - Recurso Extraordinário - 24/08/2016 do STF

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI e LV... e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. O exame da alega...

Andamento do Processo n. 988.875 - Recurso Extraordinário - 24/08/2016 do STF

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição..., inciso LIV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta..., a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão ger...

Andamento do Processo n. 981.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

aos artigos 5º, incisos II, IV, IX, XIV, XXXV, XXXVII, LX, 93, inciso IX, e 220, § 1º e § 6º, da Constituição Federal... de cognição sumária, com base no artigo 273, do CPC, estão presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela... prejudicado o agravo em recurso especial pela superveniente perda de objeto...

Andamento do Processo n. 988.851 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput... dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. Quanto...

Andamento do Processo n. 1092342-48.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 24/08/2016 do TJSP

no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando... lei específica, nos termos do § 6º, do artigo 150, da Constituição da República:”...

Andamento do Processo n. 1082701-36.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/08/2016 do TJSP

a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” ( CF , artigo 5º , LX..., nos termos da regra insculpida no artigo 8º , parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é... /69).Em relação ao pedido de tramitação do feito sob segredo de j...

Andamento do Processo n. 0000093-32.2012.5.04.0025 - ED / ED / AIRR - 24/08/2016 do TST

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX..., pela apreciação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, 193 da CLT e 884 do Código Civil. Entretanto... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da...

Andamento do Processo n. 0000322-06.2012.5.02.0006 - ED / AIRR - 24/08/2016 do TST

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX.... Tribunal. Óbice do artigo 896, a, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República..., a parte recorrente, violação aos artigos 5º, XXXV e LV; 93, IX; e 7º, XXVI, da...

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