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23 de abril de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

º, inciso LX, da Constituição da República, a falta grave não pode mais gerar a perda total dos dias remidos, mas, no máximo..., de 29 de junho de 2011, tal dispositivo artigo passou a ter a seguinte redação: Art.127. Em caso de falta grave, o juiz... da data da infração disciplinar. Diante da nova disciplina normativa, sujeita à aplicação retroativa, nos termos do art. 5...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., da Constituição Federal. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima...

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Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, observo...” Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Sustenta-se que o acórdão... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX...

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Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam...Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014 “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso...

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Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., interpostos com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão... merecem prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo...

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Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso...”, como negativação ou forma de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso... ao juiz vedar à parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5o citado, e a tanto chegar-se-ia se ao agravado...

Pg. 196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com a redação da EC 26 /2000". Nos termos do artigo 543-B... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5...º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025 Num Processo 2008 00 2 003109-5 Recorrentes CARLOS ALBERTO...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

aos embargos (fls. 76-86), em atenção ao princípio do contraditório (art. 5°, LX, CF), determino a intimação da parte... ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, intime-se o embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias... de instrumento (art. 135, parágrafo único, do CPC). Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição... em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte... o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5o citado, e a tanto chegar-se-ia se ao agravado fosse emitido preceito...

ou

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