Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5... previdenciária relativa à juntada do mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, inc. I c/c art. 284 e 295...

Pg. 1863. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

e por isso necessitam de proteção, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal/88. 2. Em razão da juntada... do artigo 5º, inciso LX, da CF/88. 3. Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art.... Ao final do período, inerte o (a) Exequente, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 40, § 2º da Lei 6.830/80). 5. Intimem...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93... alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI e LVI, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... Assim, não há que se falar em violação aos arts. 5º, XXXV e LVI; e 93, IX, da Constituição Federal. Saliente...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, LX e LXXVIII, da Constituição da República...: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição... ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1430. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

como em atendimento ao princípio da publicidade, calcado no art. 155 do CPC e art. 5º, LX da CF, preservando..., tendo em vista que tais informações são de relevante interesse público conforme preceitua a CF, art. 5º, XIV, bem..., na forma do art. 20, parágrafos 3º e 5º do CPC, bem, como art. 389 e 404, ambos do Código Civil. Ademais, pelo fato...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

, em segredo de justiça, com fulcro no art. 5 , LX da CF e art. 20 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, conforme preceitua o art. 22, da Lei 11340/06, discriminadas a seguir: I - DAS TUTELAS... pelo crime de desobediência, previsto no art. 330, CP. Dê-se ciência desta decisão a Autora. Cite-se e intime-se o Representado...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações... protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5o, inciso LX, da CF). Por último, é... defeso ao juiz vedar à parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5o citado, e a tanto chegar-se-ia...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

em ordinário. Anote-se. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX... a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF..., da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica... da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional) - Decisão... da contribuição previdenciária relativa à juntada do mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, inc. I c/c...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... (...)” (pág. 1 do doc. eletrônico 10 – grifos no original). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728133/inciso-lx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988