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01 de agosto de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

da publicidade (arts. 5.º, LX e 93, IX da CF) determina que os atos processuais são públicos, com acesso irrestrito. Essa regra... em desacordo com o disposto no art. 234-B do Código Penal e no art. 206, caput, da Lei n.º 8.069/90, não sendo possível...

Pg. 1538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. TAL RECONHECIMENTO PASSOU A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 5, LX XVIII, DA CF (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE E EFETIVIDAD... A PRATICA DO CR IME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, IMPUT ADO A ELSON HONORIO GALVAO, EM RAZAO...

Pg. 2160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

(art. 150 , I , da CF e 97 , IV , do CTN ), publicidade (art. 5º , XXXIII e LX , e 37 da CF ), proporcionalidade..., gravidade e custo das contingências acidentárias. O artigo 10 da Lei nº 10.666 /2003 porta a seguinte redação: "Art. 10...Pg. 2160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/0...

Pg. 374. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão...Pg. 374. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

: L. E. DA S. Despacho: NPU: 0000558-69.2015.8.17.0980 DESPACHO Processe-se em segredo de justiça (art. 5°, inciso "LX...", CF/88 c/c art. 155, inciso "II", CPC). Defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º da Lei nº...-se o suplicado, na forma do artigo 5º, § 2º da lei de Alimentos, para comp...

Pg. 111. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

DE JUSTIÇA. 1. O art. 5º , inc. LX , da Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade... - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Eliane do Socorro Matos de Melo - R.H. A Constituição Federal no seu Art. 5º... o referido prazo pelo período máximo de 90 (noventa) dias. Inteligênc...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art...-se fundamentada, atendendo-se os ditames do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (obrigatoriedade de fundamentação.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão...

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

ID Num. 15baac7. Infrutífera a diligência. Desta feita, verifica este Juízo o não atendimento ao art. 282, inciso II... o presente, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC. Presentes os requisitos mínimos da Lei n... da intimidade (arts. 5º, LX, e 93, X, CF e 155 do CPC), o que não se obse...

As intimações realizadas no Processo Judicial Eletrônico e o princípio da publicidade

eletrônica. Os dispositivos, a não mais poder, agridem o artigo 5.º , inciso LX da Constituição Federal que estabelece que ‘a lei... da publicidade O artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal traz expressamente a publicidade: Art. 93. Lei complementar... Federal da OAB questionou em sede de ADIN constitucionalidad...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5o , inciso XXXIII , da Constituição Federal , a todos é... e do interesse social (art. 5o , inciso LX , da CF ). Por último, é defeso ao juiz vedar à parte o direito de ação, consagrado no inciso XXXV do art. 5º citado,... antecipação de tutela. O art. 273 ...

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