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29 de setembro de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inteiro Teor. Apelação: APL 33599420138220007 RO 0003359-94.2013.822.0007

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 5..., art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42057120148220009 RO 0004205-71.2014.822.0009

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... do interessa público sobre o privado e o fato da saúde pública estar condicionada ao art. 196 da Constituição Federal... o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Esta...

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88...

Pg. 1807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

DOS ART. 304, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO DO ART. 5, INCISO LXI, LX II, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL... EM JULGADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). EMBORA GRAVE O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICAD O PELO AUTUADO/REQUERENTE... DE CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 16, DA LEI 10.826/03. FORAM COLHIDOS OS DEP...

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

PENAL, BEM COMO AO DO ART. 5, INCISO LXI, LX II, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS... RETROMENCIONADAS: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR CA, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, INCISO IV, DO CODIG... D E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO P ROCESS...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, porquanto o dispositivo foi interpretado com os arts. 5º e 16... da Constituição Federal. 2. A decisão adotada pela Corte, antes de afrontar o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal..., de que não contrariam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal as decisões ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/09/2016

de irregularidades relativos à campanha eleitoral, bem como ao que preceitua o Art 5º, incisos X e LX da CF; CONSIDERANDO a presença... pelo Juiz Eleitoral, conforme previsão do art. 28 da supracitada Resolução e, na hipótese de ser constatado problema..., a substituição do cartão de memória de votação ou, ainda, a re...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, ix...-se que a alegação de ferimento aos artigos 5º e 201, §1º, da Constituição Federal já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal... alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da CF invocada pelo recorrente, t...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

-se a petição inicial.4) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX... art. 828, caput, do CPC.5- Observo, por fim, que no prazo dos embargos à execução o devedor poderá requerer o pagamento... cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Pr...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de 1970).6) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição... do processo (art. 76, §1º inc. I, CPC) e sua extinção por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido (art... integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civi...

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