Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Princípios do Processo Penal

constitucionalmente garantidos no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e infraconstitucionalmente no artigo 792... da positivação deste princípio também em nossa Constituição Federal no artigo 5º, inciso LIV. Logo, há relação direta...º, inciso LV, da Constituição Federal prevê que: “aos litigantes em process...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso, porquanto prejudicado (CPC, artigo 543-B § 3º...Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso, porquanto prejudicado (CPC, artigo 543-B § 3º... Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, M...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

- descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE -AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO..., inciso LX, c/c o art. 93, inciso IX, da CF), devendo-se proceder com as devidas providências e anotações de estilo. Intimese... e a particularidade da patologia que padece o autor, visando defe...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

), em atenção ao princípio do contraditório (art. 5°, LX, CF), determino a intimação da parte embargada para, querendo... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS  RELATOR:   Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO   5-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... o Relatório. Decido. No tocante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a questão jurídica debatida nesta sede recursal... a recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto no artigo...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCI...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 195, § 5º; e 201, § 1º, do texto... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da caus...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

RESTRITA. Em atenção aos artigos 5º, LX e 93, IX, ambos da Constituição Federal, bem como art. 20 da Resolução nº 135... do feito em pauta, em face ao contido no §5º do art. 226 do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a inclusão... – AMATRA 14 RELATORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES EMBARGOS DE DECLARA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728133/inciso-lx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988