Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

prevalecer a regra (arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República e 155 do Código de Processo Civil), pelo que indefiro...Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015 103-A, § 3º, CF/88). No caso, entretanto, a reclamação visa... se tem ainda persecução penal, o que só se dá, de regra, com o indiciamento ...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição...°, III, 5º, X, XXXII, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 170, V, e 175, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal... aplicação das normas infraconstitucionais.” Relativamente à alegada violação ao art...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXVI, e 40 da Constituição Federal. O Tribunal.... Inconstitucionalidade material violação do art. 40, caput, da Consti...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência... da fundamentação não configura ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme precedente firmado por esta Corte em sede..., os termos do art. 21, X, da Constituição Federal, é de com...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LX, CF), entende-se prudente chamar o feito à...Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015 Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque... Poder ou órgão referido no art. 20. A vedação imposta pela Lei de Responsa...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se.Int. Cumpra-se. 0002054... dos documentos de fls. 20/22, nos termos do artigo 155, I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LX... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários a...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

Civil, combinado com o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se.Int. Cumpra-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL...Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015 Código de Processo... 0004220-16.2000.403.6113 (2000.61.13.004220-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, LX, da Constituição Federal. Anotese.Int. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0003095-03.2006.403.6113... o sigilo dos documentos de fls. 15/18, nos termos do artigo 155, I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º...Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, LX, da Constituição Federal). Intime-se. Cumpra-se. Expediente Nº 2605 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001919-13.2011.403.6113...) extraído(s) do site do BANCEJUD seja mantido sob sigilo (artigo 155, I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º...Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal .... de Transporte. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A pa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728133/inciso-lx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988