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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Pg. 664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

DO ARTIGO 5, LX I, DA CONSTITUICAO FEDERAL ().8 GRIFEI. CUMPRE DESTACAR TAMBEM QU E, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 DO CODIGO... NATUREZA (ROUBO QUALIFICADO), PORQUANT O PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 313, INCISO I, DO M ESMO DIPLOMA... A 4 (QUATRO) ANOS, NO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ARBITRAR V ALOR PARA INDE...

Pg. 1897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

, INCISOS LX I, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HO MOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. DA ANALISE... REVISTOS NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DA S GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5... A FIANCA EM R$ 880, 00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). DADO O EXPOSTO, COM F...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

de outro dependente, em simetriacom o processo judicial, sob pena de vulnerados os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º... do processo¿, conforme a norma processual civil estabelece em seu artigo 300, buscando, assim, a proteção de um direito..., LX, CF). Infere-se dos autos que quando o réu ajuizou a a...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... da pena, em suposta violação ao inciso IX do artigo 93 da CF, somente se rev...

Andamento do Processo n. 143997-03.2016.8.09.0051 - Revisional - 27/06/2016 do TJGO

PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMEN TAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LX XIV, C... O RECOLHIM ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMO S DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Andamento do Processo n. 199914-07.2016.8.09.0051 - Revisional - 27/06/2016 do TJGO

A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LX XIV, C.F.), TRAZENDO AOS AUTOS ESPECIALMENTE A ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO... O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.056651-6 - Peticao Civel - 27/06/2016 do TJDF

do processo de nº 2014.01.1.100841-7, e respaldado no inciso LX, do art. 5º da Constituição Federal e apoiado no inciso... III, do art. 189, do Código de Processo Civil, restrinjo a publicidades dos atos processuais neste feito, ao passo...

Andamento do Processo n. 1001131-71.2016.5.02.0318 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal, que veda a restrição injustificada à... causa, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. GUARULHOS,25 de Junho de 2016 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos...

Andamento do Processo n. 1000130-95.2016.5.02.0465 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

de substabelecimento SEM reservas, desde que indicado o número do CPF do advogado. Considerando que o disposto no art. 5º, inc. LX..., da Constituição Federal e o art. 189 do Novo Código de Processo Civil, veda a restrição injustificada à publicidade dos atos... justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágra...

Andamento do Processo n. 1000194-08.2016.5.02.0465 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal e o art. 189 do Código de Processo Civil, veda a restrição injustificada à... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves..., sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo ...

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