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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O direito ao silêncio ante a imputação ou fundada suspeita nos interrogatórios criminais

de inocência - art. 5.º, LVII da CF - e o direito ao silêncio - art. 5.º, LXIII da CF -, o interrogatório do acusado, não é... sido o acusado informado do seu direito ao silêncio pelo Juízo (art. 5.º, inciso LXIII), a audiência realizada... constitucional, que consagra o conjunto de garantias do “devido processo legal...

Pg. 467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ofensa aos dispositivos tidos por violados, especialmente o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, demanda... DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV, LV e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1..., LVII e LXXVIII, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 682/691)...

Pg. 468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 5º, XXIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO. LEI 9.871/99.... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação... alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Feder...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Precedentes. III - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional... fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. IV - A decretação da prisão... nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta m...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. (...) (HC 123.748... concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado... ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁ...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. (HC 123.748/SP, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 15/6/2011.)..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito...

Pg. 5652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL... processamento do apelo nobre, no qual alega, sem indicar dispositivo de lei federal, violação ante o não reconhecimento... do Tribunal de Piso da ocorrência da extinção da punibilidade. Assere, a...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, após uma análise...-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Tribunal Regional da 5ª Região... Superior de Justiça, pela qual a literalidade do artigo 112...

Pg. 5684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA... MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, INCISO I, DO... o agravo do a...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o regular processamento do recurso especial, no qual alega ofensa ao art. 5º, incisos, LIV, LV e LVII, da CF, frente à... da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Ante o exposto, com f...

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