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06 de maio de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Josias Lima

Josias Lima -

A Prescrição em perspectiva

e da presunção de inocência, consagrados no art. 5º, LVII, da CF, aludindo que a decretação desta prescrição supõe ser... dos artigos 59 e 68 do CP, vislumbra a possibilidade de, em caso de possível condenação, aplicar a pena mínima cominada..., a qual alterou a redação do art. 110, §1° do CP e revogou o §2° do mesmo ...

Andamento do Processo n. 314297-63.2013.8.09.0128 - Duplo Grau de Jurisdicao - 06/05/2016 do TJGO

PÚBLICA. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CF. 1. "A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão...

Andamento do Processo n. 314297-63.2013.8.09.0128 - Duplo Grau de Jurisdicao - 06/05/2016 do TJGO

PÚBLICA. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CF. 1. "A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão...

Andamento do Processo n. 7120-42.2015.8.17.0480 do dia 06/05/2016 do DJPE

explicitamente autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXI)”. (RT 686/388). “O princípio constitucional... de nãoculpabilidade, que decorre de norma consubstanciada no art. 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a utilização..., art. 5º, LVII)é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção...

Andamento do Processo n. 0000587-18.2016.8.17.0970 do dia 06/05/2016 do DJPE

, com certeza, se advirá definitiva condenação.A própria Constituição Federal, todavia, no mesmo art. 5.º, mas no inc. LXI..., tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos, em seu Título II, Capítulo I, art. 5.º, inc. LVII, reza que ninguém... fundamento constitucional, art. 5º, LXI. A doutrina assim se mani...

Andamento do Processo n. 0009549-72.2013.8.17.0990 do dia 06/05/2016 do DJPE

de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal)- evocar processos em curso e outros extintos... condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal)- evocar processos em curso e outros extintos pela prescrição... penal condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0001301-91.2015.8.10.0069 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJMA

-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. B - Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga... possuidor de bons antecedentes, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5, LVII, da Constituição Federal... o exposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Quanto à substit...

Andamento do Processo n. 0002079-84.2015.8.10.0029 - Processo Comum - 06/05/2016 do TJMA

da Conceição;(2) O lançamento do nome dos acusados no rol dos culpados, "ex vi" do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Republicana..., da Constituição Federal.(4) O preenchimento do Boletim individual ao órgão competente (art. 806, da LEP), segundo o modelo do CNJ... de sua pena.SUBSTITUIÇÃO DA PENAObservo que a ré não p...

Andamento do Processo n. 0000840-24.2016.8.10.0057 - Questões e Processos Incidentes - 06/05/2016 do TJMA

culpabilidade", mais conhecido como "presunção de inocência", previsto no art. 5º , LVII , da Constituição da República... NETO pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, incisos I e II c/c art. 288, parágrafo único, do CPB, onde... que garantam a instrução criminal, com respaldo no art. 319 do CPP . Assim,...

Andamento do Processo n. 0035585-58.2013.8.08.0035 - Recurso Extraordinário - 06/05/2016 do TJES

) O recorrente alega que o acórdão combatido violou o disposto no artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal... LIMINARMENTE o presente recurso nesse quesito. II – Da suposta ofensa ao artigo 5º,inciso LVII, da Constituição Federal..., referente a arguida contrariedade ao artigo 5º, inciso LVII, da Constitui...

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