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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Edital de Intimação n. 043/2016 - 31/05/2016 do TJMA

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal... o nome do acusado no rol dos culpados, ex vi do art. 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como se oficie ao Egrégio Tribunal... nos presentes autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput c/c ar...

Andamento do Processo n. 0001841-56.2015.8.10.0032 - Processo Comum Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA

.Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico... considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição... Eleitoral do Maranhão, para os fins do art. 15, inciso III...

Andamento do Processo n. 439-74.2012.8.10.0086 - 31/05/2016 do TJMA

dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal.... O artigo 180, § 1º, do Código Penal prevê o delito de receptação qualific...

Andamento do Processo n. 2117-97.2015.8.10.0061 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA

individualizado (art. 5º, XLVI, Constituição Federal), nos termos dos artigos 59 do Código Penal. Assim, analisando... da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88), em face da necessidade de resguardo mínimo da lei processual penal..., para CONDENAR o réu ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA pelos crimes tipificados ...

Andamento do Processo n. 2015/0236052-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 31/05/2016 do STJ

, inciso LVII, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não há... que rege o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EA/EAOF 2011, por ofensa ao comando insculpido no art. 5º...Andamento do Processo n. 2015/0236052-5 - Recurso / Mandado de Seguran...

Andamento do Processo n. 2016/0145846-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 31/05/2016 do STJ

indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal... QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 105, II, B, DA CF/1988. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal.... EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. CURSO DE HAB...

Andamento do Processo n. 2016/0102298-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o qual busca... - Alegação de omissão quanto à análise do disposto no art. 5 , LVII, da CF, e contradição em relação ao termo iniciai adotado..., julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015.) Ante o exposto, com fundamento...

Andamento do Processo n. 2015/0063136-5 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ

assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição... que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal... como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por ...

Andamento do Processo n. 2016/0145976-5 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2... CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA.../2016, o guardião da Constituição Federal esclarece (determinando) que a...

Andamento do Processo n. 2016/0149768-0 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ

ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII da CF, inaplicável em sede de execução penal, às.... 157, § 2º, II do CP (5 anos e 4 meses de reclusão); art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II e art. 61, I, todos do CP (6 anos... de reclusão); art. 157, § 2º, II do CP (5 anos e 4 meses de reclusão...

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