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29 de julho de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049831320128270000

DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE.... A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada.... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050195520128270000

ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Com efeito, dispõe o artigo 71, II, da Constituição Federal: "O controle externo, a cargo do Congresso... DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050593720128270000

NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): PODER JUDICIÁRIO... com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição... de profissão por violação de dever ético-profissional. 3. A p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50051320920128270000

de novas ações criminosas caso seja posto em liberdade. Destaco que a previsão do artigo 5º, inciso LVII..., da Constituição Federal, garantidora da presunção de inocência, não é afrontada pela prisão cautelar. A medida, ainda que excepcional..., a teor do disposto nos incisos LIV e LXI do citado artigo, não se fundam...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50052351620128270000

, LVII, da Constituição Federal, não revogou a prisão processual. Esta, como cediço, tem natureza cautelar, que não leva..., inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 3... probatória com a maturidade da ação penal. Vejamos: “O princípio constitu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50052707320128270000

de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição... constitucional de inocência (art. 5º, LVII, da CF), como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. - Com base... no disposto no artigo 125, par. 1., da Constituição Federal, a Const...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050369120128270000

de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal... de inocência (art. 5º, LVII, da CF), como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. - Com base no... disposto no artigo 125, par. 1., da Constituição Federal, a Constituição...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 106390920168050000

dogma constitucional ( C.F. , art. 5º , LVII ). A partir de então, não deve haver apriorística perquirição de culpa... Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus..., COMO INCURSO, NAS PENAS DOS CRIMES ESTAMPADOS, NO art. 157 , § 2º , i e i...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160447470000 MG

a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º..., LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos... FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MED...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000160443743000 MG

, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória... DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO II, DO §2º, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA PRISÃO.... REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (AR...

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