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31 de agosto de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

Pavão dos Santos, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão.... 5º, LV e LVII, da Constituição Federal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou contrarrazões às fls. 630... fundado na letra ’a’ do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interpos...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

do acusado no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional..., da Constituição Federal. Não reconheço possuir o acusado o direito de apelar em liberdade, pois a quantidade de condenações... Eletrônico, nos termos do artigo 201, do CPP (parte final): ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

dos culpados, "ex vi" do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expeçam... classifica-se como hediondo, por força do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990. Passo ao dispositivo. Face ao exposto.... O artigo 217-A tipifica o crime de estupro de vulnerável quan...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, lance o nome dos acusados no rol dos culpados, "ex vi" do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Após, dê... de pena. Quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena... de causas de diminuição ou de aumento de pena. Por força do que dispõe o art...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

dos culpados , ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional... fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos artigos 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei nº... Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, e...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito... Carta Republicana em seu artigo 5º, inciso LVII. Nesta banda lecionou Adriano Almeida Fonseca, verbis: "O princípio...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

preceito constitucional inserto no art. 5°, LVII, CF/88, punindo-se com os rigores máximos (privação da liberdade...

Pg. 2174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

(ART. 393 , II , CPP E ART. 5 , LVII , CF ). CONDENO-OS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP ). DIA... A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DO REU, OS TERMOS DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , POR TER FIXADO A PENA-BASE NO... MIN IMO LEGAL. AUMENTO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, DIANTE DA REINCIDEN C...

Pg. 2694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5 , INCISO LVII , CF/88 ); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... , DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ARTIGO 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 3.OFICIE-SE O INSTITUTO D E IDENTIFICACAO... DESTE ESTADO, COMUNICA NDO A CONDENACAO DA SENTENCIADA, PARA CUMPRIMENTO DO QUAN...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, art. 5º, LVII). É que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla..., ainda nesse entendimento, colaciono jurisprudências: A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade... do sentenciado, por edital, com prazo dilatório de 90 ...

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