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28 de abril de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Direito processual midiático penal

que está insculpido em nossa Constituição em seu artigo 5º , inciso LVII , e que diz que ninguém será considerado culpado até... informativa imparcial e acabou por se tornar uma incisiva condenadora de homens e um meio de instigação à vingança...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, tendo em vista o princípio da não culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita... no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, em consulta aos sistemas processuais Themis PG e VEP CNJ... antecedentes, tendo em vista o princípio da não culpabilidade explicitado no art. 5º...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

da não culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, em consulta aos sistemas... ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII... nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federa...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

responda o processo em liberdade, até o julgamento final (Art. 5º, LIV e LVII CF), sendo a prisão provisória uma exceção... consagrou o instituto da liberdade provisória como direito individual quando diz no art. 5.º, inciso LXVI que ninguém será...-47.2015.8.10.0111Liberdade Provisória com Ou Sem FiançaRequerente: PA...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias de recolhimento para..., de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado..., a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o com...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

no rol dos culpados (artigo 5º, LVII da Constituição Federal/88) e oficie-se ao Juízo da Vara de Execução de Penas.... Assim como, comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III da Constituição Federal/88. Façam... de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado será o aberto ( artigo 33, § ...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

-culpabilidade previsto no artigo 5º, LVII, da CRFB/88, uma vez que ninguém pode ser considerado réu ad eternum, cabendo ao Estado... (quatro) anos. 5. Considerando o disposto no art. 109, inciso IV, c.c. o art. 115, ambos do Código Penal, verifica.... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO IV C.C. O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

artigo 5º, LVII, da CRFB/88, uma vez que ninguém pode ser considerado réu ad eternum, cabendo ao Estado, enquanto..., INCISO IV C.C. O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO... e, portanto, o prazo prescricional, a princípio, é de 08 (oito) anos, conforme o dis...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

o trânsito em julgado: Determino seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF). Remeta-se ao juízo... da qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do CP quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior... de veículo automotor para furtar objeto. Incidência da qualific...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF). Remeta-se ao juízo da execução penal desta Comarca documentação necessária... mais rigoroso, posto que as circunstâncias judiciais oindicam, sobretudo a reincidência (art. 33, § 3º, do CP... pelo indigitado (fl. 25). A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pe...

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