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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Criminal: ED 20140135856 SC 2014.013585-6 (Acórdão)

A DEFESA DA VÍTIMA (INC. IV DO 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DECORRENTES... HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL... ou impronúncia. Por fim, requer sejam expressamente analisados os arts....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140468982 SC 2014.046898-2 (Acórdão)

de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando..., por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo... de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140072451 SC 2014.007245-1 (Acórdão)

em julgado da condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII), comunique-se ao Tribunal... Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como a Corregedoria Geral da Justiça e expeça..., consoante o disposto no art. 77, inc. II, do Código Penal. 5. À vis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140101570 SC 2014.010157-0 (Acórdão)

Penal. Empós o trânsito em julgado da condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII...), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem..., de Anchieta Relator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140160433 SC 2014.016043-3 (Acórdão)

dos culpados (CF, art. 5º, LVII), comunique-se Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III), ao CONTRAN e ao DETRAN (CTB, art... pelo crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. 5... AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART....

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11080447 PR 1108044-7 (Acórdão)

da presunção de inocência (CF, art. 5.º, inc. LVII), mas, repita-se, de desconformidade da decisão administrativa impugnada..., sob o n.º 2009.4263-2, mas foi arquivado em 12.04.2010, com base no inciso II do art. 395 do Código de Processo Penal... Criminal da Comarca de Londrina e foi arquivado com fulcro no art. 395...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11122864 PR 1112286-4 (Acórdão)

. 5.º, inc. LVII), mas, em verdade, como bem destacado pelo ilustre magistrado sentenciante, de desconformidade... do certame". Não se trata aqui, isoladamente, da incidência do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Habeas Corpus: ED 20140252107 SC 2014.025210-7 (Acórdão)

princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Realmente, nesse aspecto, sabe.... 5 de setembro de 2013). Do corpo desse acórdão, extrai-se importante premissa, segundo a qual "o art. 319 do Código... jurisprudencial e doutrinário mesmo antes da previsão expressa trazida n...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica.... Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir... não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5 º , XLII e XLIV ...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de estatística Criminal; Lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados nos termos do art. 5, LVII da Constituição Federal; Para fins... enquanto durar a pena;lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados nos termos do art. 5 LVII da Constituição Federal. Publique... a sentença: Comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item...

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