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24 de abril de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do acusado no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional... Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III da Constituição... a licença e retornar ao seu cargo. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigo 269, inciso l...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. Precedentes do STJ; IV. Ordem denegada. Sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação ao art. 5º incisos LVII... 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto..., da Constituição Federal. Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força de lei. Contrarrazões às fls. 95/105. É...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

em julgado, devidamente certificado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados (artigo 5º, LVII da Constituição Federal... do artigo 15, III da Constituição Federal/88. Façam-se as demais comunicações necessárias. Dispenso as custas e despesas... o aberto (art igo 33, § 2, ¿c¿ do Código Penal). Nos termos do artigo 44, I a III e §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a presente sentença tenha o nome do réu lançado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ,... condenado na forma seguinte ( CF , art. 5º , XLVI ; CP , art. 68): O réu, ao cometer o crime, agiu com culpabilidade... na forma seguinte ( CF , art. 5º , XLVI ; CP , art. 68): O réu, ao cometer o crime, agiu com culpabilidade em grau baixo...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

dos culpados (art. 5º, LVII da CF/88). E, encaminhem-se cópias dos documentos necessários à SUSIPE e ao Conselho Penitenciário... Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III da CF/88 e à Vara de Execução Penal da Capital. Façam.... 11.11.2004, unânime). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 11.343/2006: Vê-se que o mencionado...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, devidamente certificado, lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados (art. 5º , LVII da CF/88 ). E, encaminhem-se cópias... e para demais providências cabíveis. Assim como, comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15 , III da CF/88 e à... nas penas do art. 33 , caput da lei n. 11.343 /2006. Outrossim, inexiste causa de excludente da ilicitude ou que isente...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

da presunção de inocência e da duração razoável do processo, contido s no artigo 5º, inciso s LVII e LXXVIII... para os fins do artigo 15, III, da CF/88. Considerando haver bens apreendidos nos autos, conforme fls. 71, oficie-se à..., incisos I, II e V c/c art. 29, todos do CPB. Às fls. 170, em audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Bellizze, DJe 16.09.2013). II - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é... a Determinação da MM.ª Juíza, com base no Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado o dia 0 7... CARVALHO E CARVALHO da imputação formulada da peça de ingresso, à luz do inciso III, do artigo 386, do Código de Processo...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

tipificado pelo artigo 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 29, todos do CPB. Às fls. 170, em audiência de instrução... ao princípio fundamental da presunção de inocência e da duração razoável do processo, contido s no artigo 5º, inciso s... LVII e LXXVIII , da Constituição Federal. Nesse sentido, cito entendimento: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

16.09.2013). II - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida... Em cumprimento a Determinação da MM.ª Juíza, com base no Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado... Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado o dia 30 / 09 /2014 às 1 0 h 00 min para a audiência...

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