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23 de maio de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

A soberania das decisões no Tribunal do Juri

e coletivos”, do Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, conforme artigo 5º, inciso XXXVIII [13] . Destarte.... Ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento... relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao ar...

Audiência de custódia

específico que, precipuamente, verifique se de fato houve a prática de um crime. Nesse sentido, o inciso LVII do artigo 5º... previstas, expressamente, na nossa Constituição Federal de 1988. Há certas disposições do Pacto, no entanto, deixaram de ser... apenas atravessou todo o período ditatorial, mas continua present...

Habeas Corpus: HC 13694854 PR 1369485-4 (Acórdão)

a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça no inciso LVII, do artigo 5... pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Aduz o Paciente está sofrendo... e fundamentada de autoridade judiciária competente" (artigo 5...

Habeas Corpus: HC 13580528 PR 1358052-8 (Acórdão)

PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional... DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 ­ DISCUSSÃO ACERCA... DO ART. 319 DO CPP ­ INVIABILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR UNA...

Habeas Corpus: HC 13518380 PR 1351838-0 (Acórdão)

cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade... justificar a custódia, sob pena de afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, vê... Pereira, do crime previsto no artigo 158, caput do Código Penal (extorsão...

Habeas Corpus: HC 12951576 PR 1295157-6 (Acórdão)

da autoridade judiciária competente (art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal) - é a de fazer cessar a suposta conduta delituosa... e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, incisos LVII e LXXVIII, CF).Não há falar em constrangimento ilegal..., INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESCINDIBILIDADE DE MANDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655792 DF 2015/0028561-2

seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. [...] 7. Habeas corpus denegado. Ordem... DO STF. EXEGESE DO ART. 5.º, LVII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CON...

Apelação: APL 13175692 PR 1317569-2 (Acórdão)

º, inciso LVII, da Constituição Federal). Com isso, sentença penal condenatória pendente do trânsito em julgado não... cumprida em regime inicialmente fechado (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90), pela conduta tipificada no artigo 33, caput... uma sentença penal condenatória transitada em julgado, face ao princípio const...

Apelação: APL 12931965 PR 1293196-5 (Acórdão)

vedado, em respeito ao princípio da presunção de inocência, que está expresso na Constituição Federal, no art. 5º, inciso... Penal. Ademais, o réu executou o delito mediante paga/promessa de recompensa, forte no artigo 62, inciso IV, do Código... do apelante. Isso porque o próprio Código Penal permite esta situação, c...

HABEAS CORPUS: HC 323403 PR 2015/0109030-7

Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir... ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc... FRAGA BRANDAO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ...

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