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25 de outubro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Aspectos do Direito Penal do autor na aplicação da pena

com o princípio do estado de inocência, consubstanciado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. Demais disso.... Tal posição decorre da garantia constitucional da liberdade, prevista no artigo 5° da Constituição Federal. Se é assegurado..., que prescinde da vontade real”.[5] Convém mencionar, conforme a...

Apelação: APL 11765534 PR 1176553-4 (Acórdão)

o direito de ser considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 5º, inciso LVII..., da Constituição Federal), sendo certo que, em caso de dúvidas a decisão 11 seja em prol do acusado, uma vez que o juízo..., uma vez que aplicada pena superior a 04 anos de reclusão e em razão da reincid...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

constitucional da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, CF.2. Na existência de concursos de majorantes... de que o Apelante tenha praticado o crime em concurso com mais duas pessoas. Sustenta que o art. 386, do CPP, em seu inciso... - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - AUTORIA E M...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12440154 PR 1244015-4 (Acórdão)

artigo 5º, LVII da Carta Magna, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal... da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII... (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Reg...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III da Constituição Federal.Em não havendo recurso, expeça... 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para... (art. 49, § 2º, CP).Custa pelo condenado, na forma da lei. No entanto, em...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal... Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição...Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 Art15...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dos Direitos Políticos do condenado, nos termos do art. 15, inciso III da CF/88. E expeça-se a Carta de Guia à 2ª Vara de Execução... da lei.Transitada em julgado esta sentença, lance o nome no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta... dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c art. 14, II, ambos do CPB), à pena de 03 (três) anos 06 (seis..., assim eis que na prática delitiva valeu-se de uma faca acabando por ferir a vítima. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5...º, LVII): a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393,...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b) Expeçamse Mandado...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 qualificado nos autos, como incurso nas penas do art.... 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II do CPB e art. 244 B, da Lei 8069/...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que seja irremediavelmente condenado (CF, art. 5º, LVII). É que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não... art. 157 , § 2º, inciso s I e II do Código Penal. Encaminhado os autos a represent ante do Ministério Público...). À propósito, nesse entendimento, colaciono jurisprudências: A Constituiç...

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