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30 de janeiro de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. 5º, inciso LVII da CF. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís, 18 de Abril de 2013. JOSÉ RIBAMAR D..., conforme vedação constante do art. 44, inciso I do CPB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tendo em vista que o condenado preenche... do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, "ex vi" do artigo 5o. inciso LVII, da Constituição Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive.... // Entretanto, sensível a orientação estatuída no artigo 44, inciso I. do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade.... deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em regime aberto, ...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, tenha seu nome lançado no rol dos culpados (CF, art. 5o, inciso LVII). Expeça-se guia de recolhimento (LEP, art. 115... da não interposição de recurso por parte da ré. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Art. 15, III da Constituição... de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebid...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

que a v. decisão violou o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal). O recurso não... da legítima defesa. Com fundamento no artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição da República alega a defesa... ISOLADA. Processo: 20 1 2 .3.0 11448-5 - RECURSO E XTRAORDINÁRIO interposto ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

dos sentenciados (artigo 393, II do CPPB e art. 5.º, LVII, da CF/88), bem com demais anotações necessárias e comunicações... penal: art. 157 caput c/c artigo 14, inciso II, do CPB. Secretaria: 5.ª Vara Criminal Sentença Vistos, etc. Cuida... que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo p...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, art. 5o., LVII), como regra geral e conseqüência lógica do Princípio geral de Liberdade, ao tempo em que manteve... em caráter excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém..., deverá revogá-la, sob pena de se tornar ilegal (art. 5º , LXV , CR/88 )....

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, artigo 5º, LVII): I - Expeça-se guia de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); II - Oficie-se à Justiça Eleitoral para..., que em seu interrogatório confirmou a prática do crime, este Juízo aplicará a atenuante genérica da confissão contida no art. 65, III, d... trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ou despacho (CF, artigo 5º, LVII): I - Expeça-se guia de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); II - Oficie-se à Justiça..., 90 e 105 ¿ o Juízo decretou a revelia do acusado. Na fase do art. 402, CPP as partes nada requereram. Na certidão... tipificado no artigo 157 do CPB. A materialidade e a autoria delitivas res...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

-se. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão ou despacho (CF, artigo 5º, LVII): I - Expeça-se guia... o confundiu; e que não foi submetido a procedimento de reconhecimento na delegacia. Na fase do art. 402, CPP as partes nada... tipificado no artigo 157 do CPB. A materialidade e a autoria deliti...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

em liberdade e assim deverá permanecer. P. R. I. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1. Expeça-se guia...: Circunstâncias Judiciais ¿ Art. 59 a) Culpabilidade: a culpabilidade do acusado restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta... do delito. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, n...

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