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31 de julho de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

constitucional de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). VI.Ordem denegada. DECISÃO: "unanimemente e de acordo com o parecer..., da Constituição Federal de 1988. III. "O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo... de São Bento, MA Incidência penal : Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/200...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficiese ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão..., para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. Expeça-se o mandado..., Vila Cascavel, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 50, § 2º da Lei 3688/...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal... extinção da punibilidade, conforme parecer retro. É o relatório. Dec...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

os requisitos legais, notadamente as hipóteses que autorizam a prisão cautelar, nos termos dos artigos 5º, inciso LVII..., da Constituição Federal, e 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO VIEIRA... preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 2398. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

. 5, LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBU NAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO SENTENCIADO... OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CP P) NO CASO, INEXISTE VALOR A SER FIXADO PARA FINS..., PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71 , PARAGRAFO 2, DO CODIGO EL...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, TOM EM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 LANCE-SE O NOME DO SENTENCIAD O NO ROL DOS CULPADOS (ART 5, LVII, CF/88); 2... SOFRIDOS PELO OFENDIDO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CP P) NO CASO, INEXISTE VALOR A SER FIXADO PARA FINS DE REPARACAO... DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71 , PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, II...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

da presunção de inocência previsto no inciso LVII do artigo 5º, da Constituição Federal (STJ Súmula 09). Por fim, deixo de fixar... afronta o princípio da presunção de inocência previsto no inciso LVII do artigo 5º, da Constituição Federal (STJ Súmula... Provisória (fls. 94), não havendo informações acerca do transito...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

-se o nome do réu BRUNO PEREIRA DOS REMÉDIOS, no Rol dos Culpados nos termos do art. 5º, LVII da Constituição Federal; 4... do art. 15, item III da CF/88 (ACOF); 2. Expeça a comunicação de praxe para fins de estatística Criminal; 3. Lance...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 prevista no art...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

MARIO QUEIROZ DOS ANJOS no Rol dos Culpados, com fundamento no art. 5º, LVII da Constituição Federal. C) Expedições... Penal Brasileiro. Verifica-se a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ''d... no momento de sua prisão apenas estava de carona. Quanto à qualificadora do art. 15...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

: a) seja o nome do apenado lançado no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CF); b)comunique-se à Justiça Eleitoral; c... condenar o réu ARIVALDO PAULO FARIAS MORAES, devidamente qualificado ao norte, nas sanções do art. 147 do Código Penal.... Passo a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal:...

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