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02 de outubro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, contrariedade ao art. 5.º, inciso LVII, da Constituição da República, pugnando pela revogação de sua prisão preventiva... de injunção, é o recurso ordinário (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição da República). Ante o exposto, NEGO... sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucio...

Pg. 469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, em relação à suposta violação ao art. 5.º, caput e incisos LV e LVII, LXI e LXVI, da Carta Magna, tudo sob o amparo... o recurso extraordinário, no tocante ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e indeferiu liminarmente o recurso... FEDERAL PROCURADOR : ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS DECISÃO Vistos etc. T...

Pg. 6753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Tribunal de Justiça, as prisões de natureza cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, são... do Rio de Janeiro. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 171 do Código..., nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Inconforma...

Pg. 7052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal. 3. Encontrando.... Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2... de habeas corpus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Or...

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Federal (artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao delito... em questão. Por fim, cumpre anotar que não há afronta ao princípio da não culpabilidade inscrito no artigo 5º, inciso LVII... o teria considerado como insuscetível de concessão de fiança, conforme disp...

Pg. 7246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

º, LVII, da Constituição Federal, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso" (HC-70.967, Relator... ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais: "Em respeito ao princípio estabelecido no art. 5... o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não-culpabilid...

Pg. 7248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-se o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). 5. Habeas corpus parcialmente deferido". (HC 102968... da dosagem penal, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 65, inciso III, alínea...". Outrossim, as instâncias ordinárias reconheceram a agravante prev...

Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5 , INCISOS XLVI, LIV, LV E LVII, CRFB; ARTIGOS 13; 14, INCISO I; 44; 59; 68 E 299, DO CÓDIGO... PENAL, E ARTIGOS 155, PRIMEIRA PARTE; 156, CAPUT; E 386, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -APELO PARCIALMENTE... estabelecimentos no artigo 44, do Código Penal. Prequestionamento da ma...

Pg. 7340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

ao princípio estabelecido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se considera mau antecedente o processo criminal... e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. 4. (...). 5...-se a flagrante ilegalidade ocorrida na dosimetria, que merece ser reco...

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

como caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). 5... para agravar a pena-base. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte... restrito (artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03), redimensio...

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