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31 de outubro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Presunção de Inocência: uma terminologia adequada

artigo 5º., LVII, CF. Considerável parcela dos estudiosos critica a expressão “Presunção de Inocência”, considerando...; e em vários casos isso também pode ser demonstrado”. [5] Por isso dizer que há várias verdades, que há a sua verdade... Portuguesa . 8ª. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1949, p. 1003. [4...

As organizações criminosas e seus reflexos na democracia

que numa interpretação sistemática do inciso LVII, do art. 5º da CF, é claro que nos crimes gravíssimos, e a própria... no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Há, no entanto, quem advogue em prol da tese de imunidade dos agentes... do atual STF. Na verdade a Constituição Federal faz enorme distinção entre crime de ...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 11375841 PR 1137584-1 (Acórdão)

esse direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. (MS 2009.04.00.031197-5-PR, 4ª S... ­ Impossibilidade ­ Absolvição sumária ­ Inteligência do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal....), e, por conseguinte, determinou a devolução do passaporte apreen...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12152224 PR 1215222-4 (Acórdão)

de encontro com o princípio da não-culpabilidade, consagrado na Constituição Federal no artigo 5º, inciso LVII... de agravamento. Afastamento. Súmula 444, STJ. Artigo 5º, inciso LVII, CF. Penas alteradas. 1. Apesar de parcela da doutrina... o requisito do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal. Para tanto...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11457295 PR 1145729-5 (Acórdão)

em julgado, em face do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Contudo, verifica...Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11457295 PR 1145729-5 (Acórdão) REVISÃO CRIMINAL Nº... 1.145.729-5, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 1ª VARA CRIMINAL. REQUERENTE: JUNIOR ...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação...Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 expedição de cartas precatórias... e proporcionalidade no trâmite da instrução verificadas. Relaxamento ind...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV e LVII, e §2º, 49, I...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5 . A prestação... e XI, 84, III, IV, VII e VIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões,...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, afronta o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. o exame dos autos, constato que não apresentada... o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à... espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prev...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do apelo extremo, sustenta a Defesa, em síntese, afronta o art. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal. É o relatório.... INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO-LINDB E ART. 5º, XXXVI, DA CF. NEGA-SE PROVIMENTO À... APELAÇÃO.”( eDOC 2, p. 10) No recurso extraordinário, interposto ...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, alega violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput e §6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., XXXVIII, a, LV e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. o exame dos autos, constato que não apresentada... o óbice da intempestividade do apelo extremo. Nas razões do apelo extremo, suste...

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