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18 de abril de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1919003020015010052

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, caput, II, XXII, XXXV, LV, LVII; 170, II da Constituição federal.... Incólume o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido. (AIRR... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508875 PA 2015/0008381-5

art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso" (HC-70.967... no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso" (HC-70.967... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Just...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465927 RJ 2014/0159464-8

(art. 5°, inciso LVII, da CF), pois na hipótese em concreto não se trata de mera inadimplência, mas sim do emprego... DE PAIVA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão... de justa causa para a ação penal em virtude da proibição de prisão civil por dívida...

HABEAS CORPUS: HC 321088 SP 2015/0083838-9

, "que violou frontalmente os artigos 5º, LVII e LXI, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 312, do Código de Processo... em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será... do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ni...

HABEAS CORPUS: HC 320935 MG 2015/0080613-0

do mesmo, visando garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência estatuído no art. 5º, inciso LVII... do mesmo, visando garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência estatuído no art. 5º, inciso LVII... que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521010 DF 2015/0055155-3

/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.... SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520373 MS 2015/0049635-5

. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF... 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155...-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a, da CF) interposto contra acórdão do T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677633 SP 2015/0056917-6

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL... "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL... que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", d...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, constante do art. 5º, inciso LVII da CF. CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários à Defensora Dativa... de ameaça, conforme vedação constante do art. 44, inciso I do CPB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tendo em vista.... Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o ...

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