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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Em tempo de Zica, o Brasil ainda vive Endemia de Homicídio

ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, Declaração Universal... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função...Em tempo de Zica, o Brasil ainda vive Endemia de Homicídio Começo a glos...

Direitos subjetivos do acusado de tráfico de drogas e substâncias afins

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"Brasil é o país mais garantista do mundo", diz presidente da ANPR

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A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

em decorrência de erro judiciário, está expressamente prevista no artigo 5º, em seu inciso LXXV, da Constituição Federal... na Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXVII e vedada pelo Pacto São José da Costa Rica. Contudo, após a decisão do HC... Segundo o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão ...

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de inocência - art. 5º, inciso LVII, da CF/88-, com os também princípios constitucionais da PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO... constitucional de inocência - art. 5º, inciso LVII, da CF/88-, não sendo razoável, nem proporcional que permaneça em cárcere... do art. 282, incisos I e II, do CPP. Ressalte-se que, segundo a reg...

Andamento do Processo n. 0003684-50.2008.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

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Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

este magistrado que, sendo o pronunciado presumivelmente inocente segundo a garantia constitucional prevista no art.5º, LVII, da C..., inciso I, da CF/88, vem oferecer ALEGAÇÕES FINAIS contra o Sr. Francisco Ferreira da Silva Filho, já devidamente..., conforme a competência prevista na Constituição Federal e lei proce...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do estado. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393...Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 da pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código... em estabelecimento prisional apropriado do Estado. (art. 33, § 2º, 'b', do ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será... revogá-la, sob pena de se tornar ilegal (art. 5º, LXV, CF/88). De fato, nada há nos autos que indique a necessidade..., ou ainda que se escusará em cumprir qualquer ordem judicial. A Constituição ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

condenatória (CF, art. 5.o, LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade, ao tempo... em que manteve em caráter excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o... preventiva subsista, deverá revogá-la, sob pena de se tornar ilegal (art....

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