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30 de junho de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

STF não pode retroceder ao discutir 'maus antecedentes' no cálculo da pena

], decorre da garantia da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CR), pois, não fosse assim, se abriria..., inciso LVII da Constituição Federal)- evocar processos em curso e outros extintos pela prescrição da pretensão punitiva... Horizonte: Mandamentos, 2005. [2] Art. 5º, LVII da Constituição da República –...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma... a excepcionalidade da prisão cautelar, e o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF). Deste modo... de revogação do benefício e novo decreto de sua prisão, nos termos do art. 282, §...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

todas as comunicações exigidas no art. 5º, XLII, da Constituição Federal (fls. 12/14). Desta feita, entendo que inexistiu vício... da prisão cautelar, e o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF). Deste modo, em consonância com o parecer... DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART....

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

de maus antecedentes, forte no princípio da não-culpabilidade, gravado no artigo 5º , LVII , da Constituição Federal e Súmula... observância ao disposto pelo art. 68 , caput, do Código Penal c/c art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . DA FIXAÇÃO... nas penas do art. 12 da Lei 10826 /03, razão pela qual passo a dosa...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/06/2015

¿caput¿ do CPP c/c art. 5º LVII da CF). É incensurável, contudo, a sentença condenatória fundada na demonstração concreta... parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete... com base em 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

SOUSA DA SILVA no Rol dos Culpados, com fundamento no art. 5º, LVII da Constituição Federal. D) Expedições dos ofícios... do Código Penal Brasileiro. Verifica-se a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ''d.... Concorrem, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no §2º,...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, encontrando fundamento na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, e significa a permissão dada ao juiz para decidir... que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado, e encontra-se previsto no art. 5º, inciso LVII... da Constituição Federal. Esse princípio tem por objetivo gara...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado, e encontra-se previsto no art. 5º, inciso LVII... da Constituição Federal. Esse princípio tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à... improcedente a Denúncia formulada contra o acusado JOSÉ LUI...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, e encontra-se previsto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Esse princípio tem por objetivo garantir..., para absolvê-lo, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

suficientes, tudo em respeito ao princípio fundamental da presunção de inocência contido no artigo 5º, inciso LVII... contra EMERSON JUNIOR DAMASCENO, qualificado nos autos, incurso no crime descrito no artigo 157, §2º, incisos I e II, do CPB..., da Constituição Federal. Contudo, não obstante a revogação da prisão pre...

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