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21 de dezembro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Feminicídio: mais um capítulo do Direito Penal Simbólico agora mesclado com o Politicamente Correto

pela Constituição Federal, de modo que até mesmo a apelação de suas decisões é limitada (artigo 5º., XXXVIII, “c”, CF..., conforme consta no inciso I do artigo 5º., da Lei 11.340/06. Novamente, a superfluidade do “Feminicídio” mostra sua face... de forma estanque as funções sociais de homens e mulheres (inteligência d...

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado... da pena. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17..., a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado. O ...

COAD

COAD -

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado... da pena. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (17... de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado. O exame da questão teve início no dia 5...

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado... da pena. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17..., a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado. O ...

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena

Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Naquela ocasião, o relator lembrou que o art. 5º., LVII, da Constituição.../11/2014, DJe 27/11/2014). Ora, se o art. 5º., LVII, da Constituição proclama que “ninguém será considerado culpado até... agravar a pena-base”. Tais decisões apenas traduzem o que já está claríssim...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1942920125050191 BA 0000194-29.2012.5.05.0191

“ manifestação expressa dessa Eg. Turma acerca da afronta aos arts. 5.º, V e LVII, e 7.º, XXVIII, da CF/88 e aos arts. 944... constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente... como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Ci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4493320135050035 BA 0000449-33.2013.5.05.0035

, o que afronta ao princípio da presunção de inocência assegurado no inciso LVII do art. 5º da Carta Magna de 1988... na Constituição , tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º... que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos emp...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, e expeça-se o mandado de prisão...-se preso.Transitada em julgado esta sentença, lance-se os nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5...Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 na forma do a...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Transitada em julgado esta sentença, lance o nome no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5º, LVII, da Carta... dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III da Constituição Federal.A acusada tem o direito de apelar em liberdade, tendo....Transitada em julgado esta sentença, lance o nome do acusado no rol dos ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

:"A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser..., como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI)" (RT 686/388).Em casos... em flagrante, em 30.04.2013, pelo cometimento do delito tipific...

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