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21 de outubro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

. 5º, LVII, da CF), da proteção da liberdade quanto à prisão (art. 5º, LXV, da CF) e da legalidade (art. 5º, XXXV, da CF..., III, da CF), ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV, da CF), da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art...) em favor de Luis Romão de Sousa, condenado com trânsito em julgado, ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

preventiva da paciente, o que viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) que milita em favor... as teses aventadas no recurso de apelação, qual seja, a de absolvição por insuficiência de provas para a condenação (art. 386..., VII, do CPP) e desclassificação do delito previsto no art. 33 para o ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

decisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira... das vítimas, previstas nos incisos II e V, §2º, do artigo 157, o apenamento privativo de liberdade e a de pagamento... de aumento de pena a observar. Levando-se em conta que a acusada não satisfa...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição... dos incisos I e III do artigo 44 do CPB, ou seja, pena privativa de liberdade fixada num patamar acima de 04 (quatro) anos... do artigo 50, §§ 4º e 5º, da Lei antidroga supramencionada. Deter...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

finais. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso... LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias de recolhimento para execução da reprimenda penal imposta...Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 do inciso V,...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal... nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Não há danos materiais a reparar, nos termos do artigo 387, inciso IV... dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parág...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira... vigente à época do fato. Levando-se em conta que o acusado não satisfaz os requisitos dos incisos I e III do artigo 44... o direito de apelar em liberdade. Não há danos materiais a reparar, nos termos d...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II); b) Expeçam-se Mandado... de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, tem... prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mante...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, do CPB, não concedo ao réu o direito de responder em liberdade. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Lance... do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista que o réu respondeu.... Decido. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. Após o transito em julgado, lancem-se no rol dos culpados o nome do sentenciado (artigo 393, II do CPPB e art. 5.º, LVII.... Assim, passo à dosar a pena ao acusado atendendo aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5º, XLVI, de nossa....°, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, o que se leva em conta...

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