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28 de julho de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Prisão civil pelo não-pagamento de pensão alimentícia

) não são mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisão processual, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, salienta... administrativa tem sua constitucionalidade questionada a partir da Constituição de 1988, em virtude da garantia assegurada... pelo seu art. 5º, LXI: "ninguém será preso senão em flagrante deli...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11712899 PR 1171289-9 (Acórdão)

no art. 5.º, LVII, da Constituição da República: `ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença... constitucionais. Isso porque expôs no Formulário ter promovido o pagamento de cesta básica em razão de infração do art. 291... já expôs o Supremo Tribunal Federal: (...) Entretanto, há que se men...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1590209 00866-2008-146-03-00-5

. Portanto, inaplicáveis, para o fim colimado, as disposições contidas na Lei 8.112/90, nos arts. 5º, LVII, da CF/88 e 320 do CPB... pelo reclamado, acarretando ofensa ao art. 5º, X, da CF/88. Assim, pretende a condenação ao pagamento de indenização... artigo 927 c/c o artigo 186, ambos do CCB, e artigo 5º, X, da CF/88...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 532200809403007 0053200-44.2008.5.03.0094

exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 5 o   O INSS definirá... o fornecimento do intitulado “Relatório de Riscos” e, segundo disposição do art. 5º, II, da CF, “ninguém será obrigado a fazer...; a título de exemplo, cito o art. 157, II, da CLT: “cabe às empresas (....

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do artigo 5º da constituição Federal, conforme já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição..., ¿d¿, do CP. Concorrendo duas causas de aumento de pena prevista nos incisos I e II do art. 157, § 2º do CP, e levando... cárcere, por força do decreto condenatório, não afronta o princípio da presunç...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

LVII do artigo 5º da constituição Federal, conforme já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição... esteja fulcrada no art. 312 do Código de Processo Penal. II. Explicitado no decreto prisional e no acórdão recorrido..., Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, julgado em 19/04/2012, DJe de 24...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

dos Réus no Rol dos Culpados nos termos do art. 5 LVII da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se. Intimem..., o digitei e subscrevo. Processo: 0003260-83.2012.814.0201 - Sanç?o: Art. 155, § 4º, Inc. II e IV do CPB. - Sentenciado...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 157, §2º inciso II do CPB. Narra o ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pública Estadual.Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta decisão:Lance-se-lhe o nome...-os como incursos nas sanções punitivas dos Art. 157, §2º, Inciso I e II, do CPB.Narra o Dominus Litis na denúncia, de fls. 02/03... e JEFFERSON DA SILVA SANTOS, do crime previsto no art. 157, §...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

sendo patrocinados pela Defensoria Pública Estadual.Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada... previstas no Art. 65, Inciso I (ser o agente menor de 21 anos na data do fato) e Art. 65, Inciso III, alinea ¿d¿ (ter o agente... de diminuição da pena.Porém, reconheço as causas de aumentos ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

transitada em julgada esta decisão, nos moldes do disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Custas... A INFRAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INC. IV E VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1... que não existem provas suficientes para condenação, razão pela qual os ABSOLV...

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