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28 de janeiro de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal... na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDMILSON NOGUEIRA, como incursos nas sanções previstas pelo art. 213 c/c arts. 71 e 226... trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias ju...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, gravado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal e Súmula 444 do 5 STJ . c) Conduta social : entendida... aplicadas ao acusado as penas do revogado artigo 213 c/c 224,a do CP, nos termos do artigo 5º, XL da Constituição Federal..., da Constituição Federal. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE Em análise das diretrizes traçadas p...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Oficie... (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). P.R.I.C. - ADV: EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP) Processo 0001653..., c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 147, “caput”, c.c o artigo 61, inciso I...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis..., tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei... DE CARVALHO SOUZA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 302, ‘’cap...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

em julgado, lance-se o seu nome no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Expeça-se carta para... de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador infraconstitucional... sobre os dois. A participação do menor no vertente caso gera a causa ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

rol dos culpados o nome do sentenciado (artigo 393, II do CPPB e art. 5.º, LVII, da CF/88), bem com demais anotações..., atendendo aos termos do Artigo 68, da Lei Penal objetiva e Art. 5º, XLVI, de nossa Carta Magna. Atentando para as circunstâncias... de Oliveira Miranda Imputação penal: art. 157, § 2.º, inciso I, do...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII..., as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão..., sob pena de se tornar ilegal (art. 5º , LXV , CR/88 ). De fato, nada há...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. 5º, LVII da CF/88), bem como expeça-se a Carta de Guia. Oficiem-se ao Juízo da Vara de Execução e das Penas Alternativa... LEONARDO ANDERSON DE SOUZA SANTOS como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 15 5 , § 4º, II , do Código Penal..., nos termos dos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Reconhecem os re...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

estabelecido no artigo 50 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII... de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente , conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência... a perícia, valendo, dessa forma, para evidenciar a qu...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto do art. 393, inciso II, do CPP comb. c/ artigo 5º, inciso..., alínea "c" do Código Penal Brasileiro , e considerando as circunstâncias do artigo 59, inciso III, comb. c/ art. 68... do condenado em pena restritiva de direitos face o crime ter sido pratic...

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