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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15420556 PR 1542055-6 (Acórdão)

do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, e que o recurso é de ser provido para revogar todas as quatro medidas... ­ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INDEFERIDO ­ HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581, E INCISOS, DO CÓDIGO... DE OFÍCIO ­ NÃO CONHECIMENTO. Não prevista nas hipóteses do artigo 581,...

Apelação: APL 15278283 PR 1527828-3 (Acórdão)

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2... do Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5...: "EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECUR...

Andamento do Processo n. 00199859020168140401 - 26/08/2016 do TJPA

:a) Lance o nome dos réus condenados no rol de culpados (artigo 5º, LVII, CRFB/88), para tanto, alterando junto... de: Art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal e art. 244-B do ECA. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu... penal condenatória transitada em julgado, para que tome as providências legais (a...

Andamento do Processo n. 00023433120168140005 - 26/08/2016 do TJPA

parâmetros para essa condenação. PROVIDÊNCIAS FINAIS (após o trânsito em julgado - CF, art. 5º, LVII): a) Expeçase guia... artigo 157§ 2º, inciso I, do CP. Precedentes citados HC 96.407-SP, 4/08/2008 e HC 91.294-SP, 23/06/2008. (HC 127.661-SP... previstas no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal em concurso de crim...

Andamento do Processo n. 00050723020168140005 - 26/08/2016 do TJPA

de execução penal; Finalmente, após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Guia de execução penal; b) Oficie-se à... qualificado nos autos, dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Narra a exordial... do réu DANIEL SANTANA DA SILVA como incurso nas sanções previstas ...

Andamento do Processo n. 00055122620168140005 - 26/08/2016 do TJPA

, do CPP, pois a res furtiva foi recuperada. Finalmente, após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça... previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que o denunciado... previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. A defesa de THIAGO LIMA DA S...

Andamento do Processo n. 00065731920168140005 - 26/08/2016 do TJPA

, pois a res furtiva foi recuperada. Finalmente, após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado de prisão... e condenação do réu LEONIS DA SILVA CRUZ dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I, c/c 14, inciso II..., inciso II do Código Penal. Com efeito, analisando o delito do...

Andamento do Processo n. 00076730920168140005 - 26/08/2016 do TJPA

em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado de prisão; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão... art. 157, caput, do CP, restando o crime tentado de roubo majorado pelo concurso de pessoas (§ 2º, II), e artigo 244-B... e artigo 244-B da Lei 8.069/90. 3.1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS. A - Art...

Andamento do Processo n. 0014169-11.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

constitui fato ilícito e afirma violados os incisos I, II, XXXIX, XLV, LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal... DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0014169-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014169-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA..., dessarte, valor a ser reembolsado, nos moldes do art. 10 da Portaria nº 676/...

Andamento do Processo n. 0000129-65.2016.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no Rol de Culpados (art. 5º, inciso... LVII da Constituição Federal) e oficie-se ao CEDEP, voltando-me conclusos, em seguida, para designação de audiência... nº. 3.688/41) em um (1) mês. Ocorre contudo, a atenuante prevista no art. 65...

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