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25 de agosto de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2.... HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA...Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016 7ª ...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

ao art. 5º, LVII, da CF/88, não podendo ser determinada a anotação nos assentamentos funcionais do servidor, na hipótese..., por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática... nos assentamentos funcionais do servidor, a teor do art. 170, da Lei n. 8...

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

ao art. 5º, LVII, da CF/88, não podendo ser determinada a anotação nos assentamentos funcionais do servidor, na hipótese..., por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática...Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 O Ministério Públ...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas corpus denegado... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU... foram prestadas às fls. 88-105. O Ministério Público Federal, às fls. 109-111,...

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é.... ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem ...

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

artigo 5°, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos... IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP... dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A Lei 12....

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Assim, não obstante... federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República. 10. Embargos de declaração rejeitados.... Acolhido o pedido do Ministério Público Federal e determinando a e...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016)....-se sintetizados na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º...

Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.... CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA...Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição...: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL... : EDMAR ALEX LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRI...

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