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20 de abril de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

por prerrogativa de função do querelado (art. 29, inciso X, da Constituição Federal). Ante tais fundamentos, conheço... infringencia ao art. 157 e incisos do Código Penal. Sustenta que sua prisão é ilegal ante o excesso de prazo para o édito..., etc. Ressaltando-lhe que, nos termos do artigo 5º da referida resolução, "a falta de informações será comunicado à...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade, ao tempo... em que manteve em caráter excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF... autorizadores da prisão preventiva. É o relato sucinto. Decido. 3. A Constituição Federal consagrou o princípio do estado...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da Constituição Federal de 1988. 4. Os prazos indicados para a conclusão dos feitos criminais como aquele do art. 400... penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade... duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade, ao tempo... em que manteve em caráter excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF... autorizadores da prisão preventiva. É o relato sucinto. Decido. 3. A Constituição Federal consagrou o princípio do estado...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII), como regra geral e consequência lógica... processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei... o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII..., as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à... contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII..., as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão.... É o relato sucinto. Decido. 3. A Constituição Federal consagrou o princípio do estado natural de inocência, segundo...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. 4... o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII..., as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral... dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória... a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. É o relato sucinto. Decido. 3. A Constituição Federal...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII), como regra geral... cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido... em julgado para o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código...

ou

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