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JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Suspenso julgamento de recurso do ex-jogador Edmundo

de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal), recepcionou o artigo 112, inciso I, do Código Penal...Suspenso julgamento de recurso do ex-jogador Edmundo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta... (com base no artigo 119, do CP, e na Súmula 497, do STF), resultando no parâm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635260 SC 2014.063526-0 (Acórdão)

, ficava obrigado a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º consagrou a indenizabilidade..." (STF, RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ, 108/287-295). Reza o art. 5º , da Constituição Federal de 1988... aos seus clientes (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988; art. 43 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

; STJ, 108/287-295). Reza o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X: "V - é assegurado o direito... Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º consagrou a indenizabilidade do dano moral puro: "V - é assegurado... de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, V, XXXVI, LIV, LV e LVII, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130661190 SC 2013.066119-0 (Acórdão)

apelo, bem como prequestiona os arts. 3º e 297 do CPPM, o art. 400 do CPP e os arts. 5º, LIV, LV e LVII e 93, IX, da CF...-se incólumes as cominações da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 315 c/c art. 311... nos autos. Ademais, alega que não houve manifestação sobre a possibilidade de aplic...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140620685 SC 2014.062068-5 (Acórdão)

que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV... INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII..., por observância do princípio do in dubio pro reo, com base no art. 386, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674255 SC 2014.067425-5 (Acórdão)

não procede. A exigência do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que "representa uma garantia... constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria..., ART. 93, INC. IX). RAZÕES DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. 3. MATERIALIDADE. EXCLUSIVIDADE DAS DECLARAÇÕE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140216321 SC 2014.021632-1 (Acórdão)

que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV..., assim como todos os demais preceptivos, ser interpretado de acordo com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, de sorte..., ART. 155, § 4º, I E IV) - ARROMBAMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140487195 SC 2014.048719-5 (Acórdão)

ao princípio constitucional da não culpabilidade (CRFB/88, art. 5º, inc. LVII). Ademais, exame mais detido das imagens... DE SOCORRO (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CULPA. ATROPELAMENTO... contra Tiago Cordeiro de Moraes, imputando-lhe a prática do delito pr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140397889 SC 2014.039788-9 (Acórdão)

que a condenação, como medida rigorosa privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV... DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP E ART. 16, PAR. ÚN., INCISO IV, DA LEI N. 10.826/06... Única), ofereceu denúncia contra Israel da Silva Neves, dando-o como incu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140818156 SC 2014.081815-6 (Decisão Monocrática)

violação do princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Nesse particular... do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput , do Código Penal. De acordo com a impetrante, no caso, houve... os requisitos do artigo 312, caput , do Código de Processo Penal. De igual...

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