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26 de julho de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140091190 SC 2014.009119-0 (Acórdão)

-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO...). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE... disposto no art. 2º, inc. II, da lei n. 8.137/90, em apuração por ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303789 SC 2014.030378-9 (Acórdão)

. E, rigorosamente falando, o caso de punição por dívida. Não socorre ao contribuinte a garantia do inc. LVII do art. 5º da CF... da defesa quanto ao ponto. 5 De resto, diante da inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição do Estado de Santa... Luiz dos Passos de Souza Estácio como incurso nas sanções do art. 2º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

(de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º... do art. 37 da Constituição Federal : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras...). Efetivamente, a Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140319665 SC 2014.031966-5 (Acórdão)

, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, V, X, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição... (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. No entanto, a Constituição Federal de 1988, nos incisos V... do art. 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140373353 SC 2014.037335-3 (Acórdão)

com vistas à regressão de regime, com base no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), tendo o magistrado... do art. 118, inciso I, da Lei n. 7.210/84. Sobre o assunto já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS.... Ademais, a prática de crime doloso é também falta grave (art. 52, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

, da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X: " V - é assegurado o direito de resposta, proporcional... a causar dano (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V..., a Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , adotou a teoria do risco a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

(de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º consagrou... Civil, os arts. 5º, inc. II, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, 186, 187, 188, 422, 884, 885, 886, 927, 944.... Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal: "As pesso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, XXXVI, LIV, LV e LVII... viesse a causar dano (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

, nem mesmo o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal..., a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica... ou imperícia viesse a causar dano (de qualquer espécie) a outrem,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2... do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação... Relator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL QUE ...

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