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23 de agosto de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

A Lei da Ficha Limpa, suas críticas e sua constitucionalidade

do estado de inocência prevista no artigo 5º, LVII da Constituição Federal do Brasil. O principal questionamento à... uma mudança em seu paradigma assegurando o §9º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. A lei em linhas gerais trata... nacional, como reza o §9º do artigo 14 da Carta Magna: Art. 14. A soberania ...

Inteiro Teor. Habilitação: 11969612 PR 1196961-2 (Acórdão)

a garantir a efetividade do processo. (...) Em outras palavras, o inc. LVII do art. 5º da Carta Magna não impede... Constituição (art. 5º, inc. LXI), sendo possível conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a prisão... da ausência de qualquer uma das situações de flagrância previstas no art. 302 do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 46012 MG 2014/0055817-7

EM 25.10.2013. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição... de dezembro 2013 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II, c. c. art. 69, por duas vezes... a personalidade perniciosa dos agravantes e que justificam a medida extrema, n...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

. EXCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Viola o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII.... REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º..., da Constituição Federal, o ato administrativo que impede o ingr...

Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

, no tocante à inclusão do nome do réu no Rol dos Culpados (art. 5º, LVII, Constituição Federal) e à comunicação... ALVES , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV do CP, c/c art. 65, incisos I... do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV do CP, c/c art. 65, inciso III, a...

Pg. 1324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DESSA SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1 LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS (ART 5º, LVII, CF... DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL; 3 OFICIE... DO MESMO DIPLOMA LEGAL DEIXO DE DAR CUMPRIMENTO DE OFíCIO AO ESTATUíDO N...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, do CPP), lancem-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CF e art. 393, II, do CPP); expeçam... elaboração do cálculo em 5 dias. Nos termos do artigo 51, do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268...Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 pr...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do réu no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); c) expeçase guia definitiva de recolhimento... consta na própria Constituição Federal. No caso dos autos, duas testemunhas prestaram depoimento a respeito do crime... do crime previsto artigo 4º, inciso I da lei n° 1.521/51, por não constar no...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão..., para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, e expeça-se Carta de Guia... do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

extrema. A ré é possuidora de bons antecedentes, conforme as diretrizes do art. 5º, LVII, da CF/88. a personalidade da agente..., em cumprimento ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;5) Por fim, arquivem... circunstâncias atenuantes. No entanto reconheço a circunstânci...

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