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01 de março de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12889220135030074

, sem qualquer vulneração ao art. 5º , LV e LVII , da CR . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 308/309 do PJE... Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST (antigo art. 896 , § 6.º , da CLT , vigente à época da interposição... trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do artigo 895 da...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos... o princípio da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelecem....  Nos termos da CF, o direito de acesso à informação encontra-se consa...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3786 SC - SANTA CATARINA 8620258-29.2015.1.00.0000

ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE... ético-profissional. 3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser... NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII...

Habeas Corpus: HC 13179332 PR 1317933-2 (Acórdão)

da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88). Na hipótese, o magistrado, na sentença condenatória, expressamente... VINICIUS DE LACERDA COSTA HABEAS CORPUS ­ PACIENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 ­ SENTENÇA... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ­ REINCIDÊNCIA ­ GRAVIDADE CONCRETA...

Apelação: APL 12445628 PR 1244562-8 (Acórdão)

, p. 231. 7 Artigo 5º, LVII da Constituição da República. 5ª Câmara Criminal DJ: 1515 27/02/2015 - 27/2/2015 Marcus... CRIMINAL ­ LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI Nº. 8.069... artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.06...

Apelação: APL 12812130 PR 1281213-0 (Acórdão)

em elementos cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88... estava a merecer uma releitura conforme a Constituição Federal de 1988, para que a custódia cautelar do condenado não... a exposição dos motivos pelos quais o réu coloca em risco a ordem pública, nos mo...

Agravo de Execução Penal: EP 12999921 PR 1299992-1 (Acórdão)

da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, salientando que a "simples..., circunstância que viola garantias constitucionais (art. 5º, inciso LV, da CF), ao negar-lhe a concessão do benefício... de 1/5 da pena unificada, a ser aplicada sobre o remanescente da pena em 25 de d...

Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência, esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal...Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 cautelar imposta, nos termos do artigo 312... suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor e tentativa de es...

Pg. 2160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E ART. 5, LVII, CF) . CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSENTES OS REQU ISITOS...

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ARTIGO 5 , LVII DA CF), NEM TAMPOUCO REPRESENTA AFRONTA AO DIREITO A LIBER DADE PESSOAL DO REU (ARTIGO... JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERA L), AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISSO P... REPRESENTA-LO. NO QUE PERTINE A PR ISAO PREVENTIVA, VERIFI...

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