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23 de julho de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110245749 SC 2011.024574-9 (Acórdão)

constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da ocorrência... inicial fechado, pela prática dos delitos descritos nos artigos 213 , c/c 224 , b, e 214, c/c 224, b, todos do Código.... 12.015 /2009, que revogou os artigos 214 e 224 do Código Penal . Aprese...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

ou não culpabilidade (CF, art. 5° LVII), além de concretizar, no plano normativo, a jurisprudência dominante do STJ... do Benefício da Justiça Gratuita deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art... DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. EXPEDIÇÃO COM...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

DO RECURSO; 2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU, NO ART. 5º , XXXVIII, D, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA... LVII , do art. 5º da Constituição Federal .Publique-se. Registre-se. Sirva esta decisão de mandado de intimação... como qualificadoras do crime de homicídio, a parte final do inciso I e inciso I...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

excepcional, as prisões cautelares de natureza processual. Nos termos dos incisos LXVI do art. 5o . da CF : ¿ninguém será... revogá-la, sob pena de se tornar ilegal (art. 5º , LXV , CF/88 ). De fato, nada há nos autos que indique a necessidade..., ou ainda que se escusará em cumprir qualquer ordem judicial. A Constitu...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

condenatório, não afronta o princípio da presunção de inocência previsto no inciso LVII do artigo 5º da constituição Federal... de aumento de pena previstas nos incisos I e II (emprego de arma e concurso de pessoa), do artigo 157, do CPB, bem... nas penas do art.157, § 2º, incisos I, II, do c/c art. 70, todos do Códig...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

-se o nome dos condenados no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF/88) e oficie-se ao Juízo da Vara de Execução de Penas... para fins do art. 15, III da CF/88. Façam-se as demais comunicações necessárias. Dispenso as custas e despesas processuais...), permitome concluir, sem a mais mínima dúvida, que o réu fez subsumir...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL..., a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil (...) (HC 100745... 2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime d...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

ART. 44 DA LEI N. 11.343. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5... de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios... na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691... respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição... infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII da Con...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXCEÇÃO À..., da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil (...) (HC 100745, Relator.... Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de en...

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