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21 de setembro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49354 MG 2014/0163351-6

. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser... penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I , II e III , do Código Penal..., e em seguida foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49559 MG 2014/0169560-5

. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.09.2013). II - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição..., nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no art. 28 da Lei n.º 11.343⁄2006,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 255834 MG 2012/0208203-3

previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . Ademais, cumpre frisar que nestes autos, em 31.10.2012, foi... a quo . Nos termos do artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , este Superior Tribunal de Justiça é... previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Habilitação: 12528053 PR 1252805-3 (Acórdão)

a garantir a efetividade do processo. (...) Em outras palavras, o inc. LVII do art. 5º da Carta Magna não impede a decretação... Constituição (art. 5º, inc. LXI), sendo possível conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a prisão cautelar... FUNDAMENTADA (ART. 312 e 313 DO CPP). ORDEM CONHECIDA E DENEGAD...

Inteiro Teor. Habilitação: 12490712 PR 1249071-2 (Acórdão)

, do artigo 5º, da Constituição Federal, vez que não se está aqui julgando antecipadamente o paciente, mas tão somente... ao agente. Destaque-se ainda que não há se falar em violação ao princípio da não culpabilidade esculpido no inciso LVII... CORPUS - ART. 33, DA LEI DE DROGAS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALE...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1407892 SP 2013/0327351-7

. Nesse aspecto, em observância ao princípio contido no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , faz-se uma adequação... em julgado da condenação, o que não se mostra consentâneo com o art. 5º , LVII , da Constituição Federal . Acrescenta ser... da pretensão executória. Afirma o Ministério Público Federal qu...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução.... 5.º, LVII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que a prisão decretada antes ...

Pg. 4154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

definitivo, conforme estabelece o art. 5º, LVII, da Carta Magna. 2. No caso, considerando que entre a data do trânsito.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3244) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.094 - RN (2014/0225632-5) RELATOR : MINISTRO NEFI... FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão do Tribunal de ...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

definitivo, conforme estabelece o art. 5º, LVII, da Carta Magna. [...] Assim, considerando que entre a data do trânsito... esse que enseja, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a verificação da prescrição em 04 (quatro) anos, conclui..., com a consequente declaração da prescrição da pretensão executória com bas...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

). * Lance-se o nome do Réu no livro do rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e art. 393, II, do CP). * Remetam... , conhecido por "Nego", qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9.503/97..., consistente em não possuir permissão ou carteira de habilitação (art. 302,...

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