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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 773000820095040771

violação aos artigos 1º , III , e 5º , incisos X e LVII , da Constituição Federal . Encontram-se preenchidos os pressupostos... extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos arts.... 1º , III , 5º , II , X e LVII , da CF/88 , pois (a) -a revista cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118663920145150109 0011866-39.2014.5.15.0109

insculpido no art. 5º , incisos II , LIV , LV e LVII , da Constituição Federal , invocando, ademais, o risco à segurança... ao Id. d5fe8b2. Comprovação do depósito recursal (Id c70438a) e do recolhimento de custas (Id. 31d5364). Contrarrazões... do reclamante ao Id. dbdc3c6. Processo não submetido ao Ministério Públic...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35096 TRAMANDAÍ - RS

DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR... por violação de dever ético-profissional. 3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º , LVII , da Constituição Federal... CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 ,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8391 IBIRUBÁ - RS

NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À... art. 5º , LVII , da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia... a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante ...

Apelação: APL 15413235 PR 1541323-5 (Acórdão)

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal.... HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... nas sanções previstas nos artigos 157 , § 2º , inciso II (1º fato),...

Apelação: APL 15349758 PR 1534975-8 (Acórdão)

, LVII ­ CF , e o princípio da ampla defesa - artigo 5º , LV ­ CF , devem ser observados. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e/ou contravenção penal. O direito de propriedade - artigo 5º . XXII ­ CF , a presunção da não culpabilidade - artigo 5º.... Nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: 6 "A coisa julgada ...

Agravo de Execução Penal: EP 15481942 PR 1548194-2 (Acórdão)

da inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da CF, inaplicável em sede de execução penal, às finalidades... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., mov. 107.1). As razões do recurso interposto podem ser assim resumida...

Andamento do Processo n. 2003247-73.2014.815.0000 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJPB

ao princípio constitucional da presunção de inocência art. 5º, LVII, da CF- Inocorrência - Independência entre as esferas... administrativa e penal - Ausência de afronta ao art. 125, § 4º da Constituição Federal - Inaplicabilidade - Súmula 673...

Andamento do Processo n. 0031297-91.2013.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2016 do TJPB

AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA... do ressarcimento de preterição”. - A orientação encontrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido...

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