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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

OAB 2ª Fase Penal

constitucional da soberania dos veredictos (art. 5o , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal... que a defesa pode apresentar a tréplica, porque a Constituição Federal garante, no artigo 5 º, XXXVIII, alínea a, a plenitude... nomear defensor para o acusado. 35. Como o artigo 5o , XLII , da Constituição Fed...

Atenção! Princípio da presunção de inocência para concursos
Atenção! Princípio da presunção de inocência para concursos

com o Supremo Tribunal Federal, e parte da doutrina jurídica, é sinônimo de presunção de não culpabilidade. Expresso no artigo 5º..., LVII, CF/88, que preceitua: "ninguém será con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31967320078060071 CE 0003196-73.2007.8.06.0071

de condenação, consequentemente, de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII.... DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO... do mérito, com base no art. 3º do Código de Processo Penal e art. 267, VI, d...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150589042000 MG

cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII... , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313... DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150596013000 MG

a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII... , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos.... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150563088000 MG

, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII... , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313... (ARTIGO 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313 , II , DO CPP ) DA MEDIDA. G...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150581270000 MG

a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII... , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos... FORMAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUN...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150582567000 MG

do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão.... REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP... ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I , DO CPP ) DA MEDIDA. GARANTIA DA O...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150593069000 MG

do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão.... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I , DO CPP ) PARA... provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Cód...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150586501000 MG

de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória.... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO... quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Process...

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