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04 de julho de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Presunção de Inocência e Processos Penais em Curso
Presunção de Inocência e Processos Penais em Curso

no artigo 5º, LVII, da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal... da Constituição de 1967, a reconhecer a inconstitucionalidade...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13617080 PR 1361708-0 (Acórdão)

TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM..., como incurso nas penas do artigo 121, "caput" c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos... artigo 121, "caput" c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A D...

Habeas Corpus: HC 13856169 PR 1385616-9 (Acórdão)

da jurisprudência. Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi atendido, já que foi encontrado... ALTERNATIVAS. INEFICÁCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII... PROCESSUAIS QUE DÃO CONTA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGA...

Habeas Corpus: HC 13899711 PR 1389971-1 (Acórdão)

Penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 897/898). Impende mencionar que a presunção de não culpa imposta pelo art. 5º..., LVII, da CRFB/88 é garantia de resguardo ao cidadão acusado pela prática delituosa, mas a possibilidade de prisão.... HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART IGO 33, CAPUT, DA...

Habeas Corpus: HC 13889584 PR 1388958-4 (Acórdão)

. INEFICÁCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII... PELO INC. II DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Vistos... o caso de decretação da prisão preventiva, conforme determinação do artigo 312, inciso I...

Habeas Corpus: HC 13832969 PR 1383296-9 (Acórdão)

estabeleça no inciso LVII , do artigo 5º que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal... do artigo 121 , § 2º , incisos II e III , e artigo 155 , ambos do Código Penal . Pretende o Impetrante a concessão deste Writ..., pronunciado pela suposta prática do artigo 121 , § 2º , incisos...

Apelação: APL 13125476 PR 1312547-6 (Acórdão)

DO PARANÁ Apelação Crime nº 1312547-6 fl. 8 Invoca a aplicação do art. 5.º, LVII da Constituição Federal e requer..., por duas vezes e artigo 171, §2.º, inciso VI, do Código Penal, por três vezes, pela prática, em tese, dos seguintes.... 171, caput (por duas vezes) e art. 171, §2.º, IV (por três vezes) ambos do Código...

Apelação: APL 13561385 PR 1356138-5 (Acórdão)

antecedentes, posto que se limitou a afirmar que o acusado os possui, violando assim o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal... do art. 5º, LVII, da Constituição da República, entende-se a condenação transitada em julgado, excluídas aquelas... duas condenações penais transitadas em julgado, uma nos autos 2008.0000...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/07/2015

do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que instituiu o princípio da presunção de inocência. Publique..., correndo na realização do mesmo crime. Em relação ao crime tipificado no art. 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei n...-se a absolvição do denunciado por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386,...

Pg. 466. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

de antecipação do cumprimento da pena, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da Constituição... da doutrina e da jurisprudência, desde que ausentes os requisitos definidos no Codex Instrumental Civil, art. 527, inciso III... necessários. Por igual, com espeque no inciso V do artigo ...

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