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30 de outubro de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

As organizações criminosas e seus reflexos na democracia

que numa interpretação sistemática do inciso LVII, do art. 5º da CF, é claro que nos crimes gravíssimos, e a própria... no art. 37, § 4º da Constituição Federal. Há, no entanto, quem advogue em prol da tese de imunidade dos agentes... do atual STF. Na verdade a Constituição Federal faz enorme distinção entre crime de ...

A figura do insider trading no Brasil

com o princípio da presunção de inocência, artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até..., inciso V, da Lei 6.385/76). Ao considerar o artigo supracitado é necessário enfatizar que o insider trading será... ao administrador a responsabilidade civil pelo prejuízo. O artigo 4º,...

Pg. 1823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

lançado no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da Constituição Federal e art. 393, II, do Código de Processo Penal); Comunique... de trabalho do condenado. Deixo de fixar valor mínimo de indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do CPP..., III, da Constituição Federal; Expeça-se Carta de Guia de Execução Definit...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

art. 105, inc. III, a e c da CF, alegando que o julgado de fls. 130/137, contrariou os arts. 5º, LVII da CF, 28 e 33, §4º... com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 161/165 contrariou os arts. 65, III, d e 67 do CP... letra c, do inc. III, do art. 105 da CF. Intime-se. Porto ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

o relatório. Decido. Em primeiro lugar, se constata que não é possível analisar eventual negativa de vigência ao art. 5º, LVII...- A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição da Lei de Drogas. 5- Atribuir-se nome diverso a fim de induzir... de Justiça somente analisa ofensa a normas infraconstitu...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

preceituada na Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. Porto Velho, 27 de outubro... da prisão preventiva do paciente, o que viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Pugna pela... nos artigos 157, §2º, inciso II e artigo 180, caput, c/c com artig...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XXXV, LVII, LXV e LXVI, da CF. Arremata que em caso de futura... Alves Marques, preso em flagrante no dia 13.10.2014, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, § 2º, I... no art. 312, do CPP e que a restrição ao direito de liberdade em qualque...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

, lance o nome no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie... dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do... suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pe...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais... de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. Custas pelos condenados, na forma... ( dez ) dias-multa... Transitada em julgado esta sentença, lance o nome no...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII... dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de sentença definitiva à Vara... MARTINS, conhecido como "POLVINHO", nas penas do artigo 157, § 2º, I, c/c art. 14...

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