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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance
Juiz aplica, em sentença, a teoria da Perda de uma chance

rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI... aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor dos ...

Antecipar execução da pena viola presunção de inocência, defendem juristas

LVII do artigo 5º, não há como se falar em antecipação da execução da pena. A proposta de Schietti é que se dê nova...” dentro da “realidade constitucional brasileira”. Estudioso do assunto, ele acredita que, enquanto a Constituição Federal... das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida r...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido” (1ª... por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P.” (RHC 66. 682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel. SYDNEY SANCHES, 19.12.88..., o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código d...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo conforme art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3... criminológico quando necessário, está sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe... o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no arti...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal..., conforme antes examinado, nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal... daquelas. Anote-se e comunique-se. Nos termos do artigo 56 da L...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República). Deixo de condenar o réu Tales em custas processuais, conforme... da jurisprudência nacional. Transitada esta em julgado, lance-se o nome dos condenados no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII..., como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incis...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se o nome do Réu no rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e comunique-se ao TRE. Custas... judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84... (incisos I, II e III, art. 44, do Código Penal). Assim, vai substitu...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, a que me filio. Após o trânsito em julgado lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição... RODRIGUES, como incursos no art. 155, §4o, inciso IV e artigo 147 caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade... judiciais do art. 59, do Código Penal e §§ 2º e 3º, do arti...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República). Autorizo a extração de cópias. Custas pelo Réu, na forma... da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs). P... as suas punibilidades, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. C...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

constitucionais (CR, art. 5º, LVII, LXV e LXVI), para verificação de sua legalidade, passo a examinar o auto de prisão... em flagrante, com vistas, ainda, ao disposto nos arts. 310, incisos I a III, combinado com o art. 282, incisos I, II.... Com vistas ao disposto nos arts. 310, incisos I a III, combinado com o art. ...

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