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28 de maio de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Estupro de vulnerável à luz da dogmática constitucional

em seu Art. 5°, inc. LVII, afirma que "Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal... cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito" . Na constituição federal de 1988 existem... do que o que comete o estupro simples e age com violência e ou grave ameaça. De acordo co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1239009220095080119

violação dos arts. 2º e 5º, XXII, LIV, LV e LVII, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo...

Habeas Corpus: HC 12840170 PR 1284017-0 (Acórdão)

, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade... fundamentais, prevê no § 2º, do seu artigo 5º que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem... internacionais que dispõem sobre direitos humanos, desde que sejam aprovados nos termos ...

Habeas Corpus: HC 13021024 PR 1302102-4 (Acórdão)

o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma... de arma, com (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Sustenta o impetrante... com reclusão, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410000 RJ 2013/0343465-7

de presunção de inocência consagrado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição da República" (fl. 233). Requer... em julgado, ferindo de morte o preceito constitucional de presunção de inocência consagrado no artigo 5°, inciso LVII... constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituiç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603380 ES 2014/0280335-8

o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional... infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere... especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nas razões, a...

HABEAS CORPUS: HC 295323 SP 2014/0122762-9

da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, não é aplicado somente... o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, quando da aplicação das medidas.... Ilustrativamente: O consagrado princípio da presunção de inocência, insculp...

HABEAS CORPUS: HC 285656 SP 2013/0420983-7

DO CUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. EXEGESE DO ART. 5.º, LVII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... DO CUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. EXEGESE DO ART. 5.º, LVII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso na...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 422930 PR 2013/0365276-0

da presunção de inocência, inserto no art.5o., inciso LVII da Constituição Federal. Assim, não há falar... com fundamento constitucional, com destaque no princípio da presunção de inocência, inserto no art.5o., inciso LVII..., com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge cont...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

e iterativa jurisprudência, senão vejamos:"A presunção de inocência (CF, art. 5o, LVII) é relativa ao Direito Penal... os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art... da vida civil, com fulcro no art. 3°, inciso II, do Código Civil,...

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