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30 de julho de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Para advogados, MP 685 dará início a uma longa batalha judicial

ao contribuinte “é flagrantemente inconstitucional, pois fere literalmente o direito fundamental grafado no artigo 5º, inciso... LVII, da Constituição Federal Por fim, Igor Mauler Santiago , sócio do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores..., afirma o advogado, “a MP afronta o princípio do contraditório e da ampla d...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

os nomes dos acusados no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie... das rés no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional... 15, III da Constituição Federal. Expeça-se carta de sentença. Os...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

), e que, "Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição de República, deve... o entendimento no sentido de que "viola o principio constitucional da presunção da inocência (art. 5 , inc. LVII, da CF... a pena-base de 3 (três) anos e 6 meses de reclusão. Sem agravant...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do artigo 15, III da Constituição Federal..., o indeferimento da inicial é inescusável.Face ao exposto, com fundamento n...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

esta sentença, lance o nome dos acusados no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, bem..., ex vi do artigo 15, III da Constituição Federal.Certificado o transcurso do prazo para recurso, expeça-se a competente.... 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal Brasileiro.Com base no art. 387, inciso I...

Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DESTA SENTENCA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFICIE-SE, PARA ANOTACA O, AOS ORGAOS...Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 NCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO... PELO ART. 43, DO CODIGO PENAL, COM A N OVA REDACAO QUE LHE DEU A LEI N. 9...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

, do CP, e do art. 167 do CPP. Aplicação do art. 5º, LVII, da CF. Não se aplica a causa de aumento prevista no art. 157... inciso II do § 2º do artigo 157 da legislação penal, razão por qual resolvo aumentar a pena em apenas 1/3. Encontro.... 2. AÇ¿O PENAL. Condenação. Delito de roubo. Art. 157, § 2º, I e II, do Código...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

-se os nomes das rés no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF/88), bem como seja expedida a Carta de Guia. Oficiem-se ao Juízo... da qualificadora prevista no inciso IV, § 4º, do art. 155, do CPB, uma vez que as rés cometeram o crime... ameaça, de coisa alheia móvel, é tipificado pelo Código Penal como furto (art. 155)...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

dos culpados (art. 5º, LVII, da CF, do CPP); 2. Expeça-se carta guia de execução definitiva da pena; 3. Oficie-se ao Instituto... de Identificação Criminal; 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição... neste sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos sufic...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

¿o de inocência, conforme inserto no artigo 5º, LVII, da CRFB/88, ao tempo em que assegura, ainda, que ninguém será privado... de sua liberdade sem o devido do processo legal, conforme disposto pelo artigo 5º, LIV, da CRFB/88. Ora, sabemos que tais... instituto jurídico disciplinado pelo artigo 273 do Código de Process...

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