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06 de março de 2015
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na segunda... nas penas previstas ao delito tipificado no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, é medida que se impõe... o Enunciado da Súmula nº 718, do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos...

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse..., o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelecem que os serviços de protesto são... à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

da prisão cautelar, e o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF). Ante o exposto, revogo a prisão preventiva... e decretação de nova prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e 5º, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. I - DEVERÁ... Criminal desta Capital Assinado de ordem da MMa. Juiza de Direito, A...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. De qualquer forma, o réu... espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do CP, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto) para que passe... nas penas previstas para o crime tipificado no artigo 65, da Lei nº 9.60...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, com natureza de direito fundamental de primeira geração, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República... Federativa do Brasil de 1988. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso..., ainda, o disposto nos artigos 43, inciso I, 44 e 45, § 1º, do...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

antecedentes, por conta da regra da presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República... A PUNIBILIDADE de Fernando Lopes Gagliardi, com fundamento no art. 89, parágrafo 5°, da lei n° 9.099/95. 2) Registre... de entorpecentes quando dos fatos, entendo por bem aplicar as penas prev...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

da presunção de inocência, prevista como direito fundamental de primeira geração no artigo 5º, inciso LVII..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Consigno, contudo, que, de acordo com a certidão de fl. 19, o réu é..., retribuição e prevenção especial. Portanto, tendo em vista o disposto nos art...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

fundamental de primeira geração pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... com outros elementos probatórios idôneos” (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Restou...: artigo 2º, IX da Lei de Economia Popular. Tratando-se do delito do artig...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

da regra da presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988. Na primeira fase, estabeleço a pena-base no mínimo, em 03 (três) meses de detenção, de acordo com o artigo 349... espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do CP), sem reflexos na pen...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

fundamental de primeira geração, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988. Respeitado o sistema trifásico, com base no artigo 59, do CP, tendo em vista ser o réu primário, fixo a pena... Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP, o ...

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