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23 de abril de 2014
Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pg. 1507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o artigo 333, I do CPC, ao art. 11 da Lei n. 8.492/92 e ao art. 5º, LVII da CF/88." (fl. 989, e-STJ). Destarte, verifica.... IMPOSSIBILIDADE. - Recurso dos réus. Art. 105, III, "a", da CF. Alegação de violação dos arts. 333, I, e 535, II..., do CPC e do art. 11 da Lei n° 8.429/92. - Inexistentes omissão, obscuridade ou omissão no aresto embargado, não há...

Pg. 3606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 5.º, inciso LVII, da Constituição da República. Alega, ainda, que não estão presentes, na hipótese, os requisitos..., caput, c.c. o art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. Inconformada, a defesa...Pg. 3606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS...

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 5º, inciso LVII), sendo a fundamentação do juiz de piso com base na dedicação a atividade criminosa da recorrente que é...Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE... prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV E LVII, DA CF. MATÉRIA..., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105... da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

na hipótese da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." Em seu agravo, às fls. 505/509, o recorrente.... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que concerne às apontadas ofensas ao artigo 5º, incisos LV e LVII..., da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal.O acusado tem o direito de apelar... pelo condenado, na forma da lei.Transitada em julgado esta sentença, lance o nome no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5... de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, na forma do art. 33, §2°, "b" do Código Penal.No caso...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, do art. 5º da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Transitada... cabível na presente fase o acolhimento das qualificadoras estatuídas nos incisos II e IV, do § 2º, do artigo 121... do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 125.044 proferido pelas Câmaras Cíveis... Penal. Decisão unânime. Sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação ao art. 5, caput, incisos LV e LVII..., da Constituição Federal. Custas, porte de remessa e retorno à fl. 683/686. Contrarrazões às fls. 690/695. É o breve relatório...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, INSCULPIDO NO ART.5º, LVII, DA CF/88. A EMPRESA APELANTE ATENDEU AS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL PARA FIGURAR NO PRESENTE CERTAME... de instrumento interposto pela parte adversa (artigo 559 do CPC), quanto pela ocorrência de cerceamento do direito defesa..., com fundamento no poder geral de cautela inserido no artigo 798 do CPC, desde que haja a demonstração inequívoca...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

durar a pena .4- Lance-se o nome dos Réus no Rol dos Culpados nos termos do art. 5 LVII da Constituição Federal... Tribunal Federal, acarreta a plena consumação do delito. Assim,o furto consuma-se no momento em que, cessada... da esfera de vigilância da vítima. (5ª T - RS, DECISÃO:14/03/2006 DJ:03/04/2006 (unânime)Min. Gilson Dipp)( 5ª T - RO...

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