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03 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade ao art. 41, III, do Código Civil, art. 12 do Código de Processo Civil e ao art. 15, I...Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.851 - PE (2014/0328255-7..., da Lei 8.212/91. Afirma que a existência de débito com a previdência...

Pg. 290. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2015

do Código Civil.Institui o Código Civil in verbis:Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:(...) II... o Estado é parte legítima, eis que dotado de personalidade para tanto, conforme se depreende da leitura do inciso II do art. 41...Pg. 290. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

I, do C. TST. - violação do(s) art.(s) 129, 41, 424, 840 e 843 do CC/02 e art.(s) 9º, 444 e 468, da CLT. - violação do(s...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015 ADVOGADO PATRICIO WILIAM ALMEIDA... ORDINÁRIO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (início do prazo em ...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

- Vistos. Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação a ser..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo... os bens passíveis de penhora, observados os requisito...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é... (art. 44, II, CC), que, como tal, não se confunde com a pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II, CC...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é a suscitada, "a entidade dotada... se confunde com a pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, II, CC) que ensejou a criação da demandada. DISSÍDIO...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015

, desprovido de personalidade jurídica, devendo constar como segunda Reclamada o Estado de São Paulo (Código Civil, art... de competência trabalhista, adotada em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP 73/2014, art 2º...Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2...

Pg. 463. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2015

jurídicas de direito público, nos termos do Art. 41, III e IV, do Código Civil, sendo inadmissível no procedimento instituído... do Art. 51, II, da lei 9.099/95 c/c Art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta, caso conste..., com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do C.P.C., c/c ar...

Pg. 103. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2015

QUE O BANRISUL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO OUTRO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL... OS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EM VISTA QUE O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12.066/04, ...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

com o artigo 319 do Código de Processo Civil. 5. Autorizo os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do Código... na inicial, bem como em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, 2a parte, da Lei 5.478/68, combinado... seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, nos termos do artigo...

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