Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

identificou e relacionou as pessoas jurídicas de direito público interno, conforme estabelece o art. 41 do Código Civil.... 95, IV, da LCE 308/2005, in verbis: "Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência...: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; I...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060856937 RS

público, enquadrando-se no que dispõe o art. 41, inciso V, do Código Civil. Sendo este o caso da FDRH... NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário 70060856937, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/08/2014)...

Apelação Cível: AC 70060574571 RS

que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à Fazenda Pública.... Tendo sido a FDRH instituída por lei estadual, mediante a afetação de patrimônio público, e voltada à consecução... que lhe emprestou a lei de instituição), o que a faz enquadrar-se como pes...

Apelação Cível: AC 70058016007 RS

enquadrar-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil... 32.604/87. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a FDRH instituída por lei estadual... Eduardo Uhlein APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTE DO VALOR ...

Apelação Cível: AC 70058970088 RS

-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe..., os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível ... ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem... Leis nºs. 6.994/82, 8.177/91, Lei 8.383/91, e Lei 10.522/02. Mister ressaltar que o Maior Valor de Referência (MVR...) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/09/2014

esta figurar no pólo passivo da demanda judicial, pois somente o Estado, como ente federativo autônomo (art. 41, II do Código... Civil de 2002), tem personalidade jurídica. Ademais, no caso de Reclamação Trabalhista proposta contra o patrimônio...Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Apelação Cível: AC 70055045520 RS

que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à Fazenda Pública... Eduardo Uhlein APELAÇÃO CÍVEL. NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. DECRETOS ... 31.202/83 E 32.604/87. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060132966 RS

dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à Fazenda Pública... fixados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários reduzidos. 6. A base de cálculo para o reajuste concedido pela Lei ...%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2014

ambos do Código de Processo Civil e artigo 51 da Lei Federal 9.099/1995, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do MÉRITO... de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. O valor da condenação obrigatoriamente deverá... pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, do Código ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728272/artigo-41-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002