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18 de dezembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

da assistência judiciária gratuita. Observando o disposto no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica... a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 6º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), no prazo de cinco dias..., a Lei 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas, reza q...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

mista, e, portanto, pessoa jurídica de direito público, consoante a dicção do artigo 41, V, do Código Civil... IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas a cargo dos autores na forma... do artigo 12, da Lei 1060/50. Após, feitas as comunicações e anotações necessária...

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, III, do Código Civil e 1º, I e II, da Lei 9.784/99. Sustenta que: (I) o ajuizamento da presente ação em face da Prefeitura... (TIP) pelo Município do Recife com base na Lei 15.563/91; 2 - No que pertine à alegada ausência de personalidade... unanimidade de votos." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados a...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção... - A anuidade cobrada pelos conselhos profissionais têm previsão na Lei 3.820/60 (art. 22 e par. único), ainda vigente. Por não... das anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil, não se este...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/2014

DE ALFENAS DESPACHO - PJe 1-Sabe-se - ou deveria se saber - que "prefeitura" não é ente público (artigo 41, III, do CC... prazo de vinte dias (artigo 1º, II, do Decreto-Lei n. 779, de 1969), diretamente no sistema do Processo Judicial...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/20...

Embargos de Declaração: ED 1182446101 PR 1182446-1/01 (Acórdão)

autárquica integrante da Administração Pública indireta, que possui personalidade jurídica (Código Civil, art. 41, IV.... Embargos rejeitados." (TJPR, 1ª CCível, ED n.º 127.279-1/02, Rel. Juiz Conv. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25/11.... AgRg no Agravo em REsp 95.943-SP. Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T, j...

Conflito de competência: CC 11857571 PR 1185757-1 (Acórdão)

DA FAZENDA, POR NÃO FAZER O "PARQUET" PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONFORME PRECEITUA O ART.41 DO CÓDIGO CIVIL... do Estado, Município e Autarquia (art. 5º, § 6º da lei 7347/85). Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal... ao meio ambiente. Pois bem. A Resolução 76/2012 do órgão Especial de...

Agravo de Instrumento: AI 12841884 PR 1284188-4 (Acórdão)

, o art. 247 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 247. "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas... de 1916, art. 14, III; CC de 2002, art. 41, III), quer como entidade político-administrativa integrante da organização... do procurador. De acordo com o artigo art. 12, II, do CPC, serão representados ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465355 RS 2014/0162022-3

-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam..., na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à... que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/8...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

enquadrar-se como pessoa jurídica de direito público, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil... determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação... de suas dívidas. Precedentes. 4. Os juros de mora são de 6% ao ano, contados da ...

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