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25 de julho de 2016
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 03242991520168140301 - 25/07/2016 do TJPA

finalizado o inventário dos bens por eles deixados. RELATEI. DECIDO. O art. 1º, da Lei n.º 8.934/94, assim dispõe: Art. 1º... de outubro de 1972 e no art. 1º, da Lei Estadual 6.063, de 25 de julho de 1997: Art. 1º - A Junta Comercial do Estado.... 111, I, alíneas a e b, do Código de Organização Judiciária Estadual ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

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Das normas gerais de Direito Tributário e dos Aspectos pertinentes à Norma-Matriz de Incidência

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 67152420158050000

singular) do recolhimento das custas processuais. Apesar da Lei . 1.060 /50 não prever expressamente assistência judiciária..., primeiro por inexistência de vedação na Lei 1.060 /50, que inclusive não faz distinção entre pessoa física e jurídica... da Lei . 1.060 /50 não prever expressamente assistência judiciá...

Andamento do Processo n. 2450-08.2016.4.01.3809 - Mandado de Segurança Individual - 21/07/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0010560-87.2015.5.15.0145 - Reenec - 21/07/2016 do TRT-15

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Pg. 1134. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

com o disposto no art. 41 do Código Civil. Deverá, ainda, indicar o endereço eletrônico da impetrante. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Publique-se.... a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada (art. 6°, Lei n. 12.016/09), em conformidade...

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2016

, § 2º, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Itapecerica da Serra, 2016-07-21. Despacho Processo RTOrd... ou unidade da estrutura administrativa do Estado de São Paulo, este sim, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41..., II do Código Civil). O Estado de São Paulo, como também outras pess...

Pg. 3249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, e uma vez que o artigo 1046 do referido diploma... revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973" (g.n.), há que se observar a nova redação dada à matéria ora... suscitada, consubstanciada no artigo 932 do Código de Processo Civil vigente, apl...

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