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16 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 933. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2014

jurídica de direito público (art. 41 do Código Civil) a ser citada, coligindo a respectiva contrafé, sob pena..., nos termos do art. 257 do CPC. 2. Deverá, ainda, juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio. Prazo: 10 (dez...-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer os endereços dos embargados Luiz Fernando Costa e Hernandez da Silva Pereira...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção... - O artigo 15 da Lei 5.905/73 não confere aos conselhos regionais o direito de suspender o exercício profissional... exigidas pelo Conselho profissional. 3. Com a edição da Lei 6.994/82, os valores das anuidades passaram a ser...

Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, do Código de Processo Civil, 41, II e 381 do Código Civil/2002 e 119 do Código Tributário Nacional. Desatendido...), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE...

Pg. 579. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2014

interno, conforme estabelece o art. 41 do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I... de segurança, tomando por base o artigo 1º, § 1º, da Lei 8.437/92. Ocorre que, no caso em tela, ao contrário... - as demais entidades de caráter público criadas por lei. No campo do Direito Processual, o art. 12, I do CPC preceitua: Art. 12...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 11576986 PR 1157698-6 (Acórdão)

de título extrajudicial), seja em razão da pessoa. Vejamos o que dispõe o artigo 41 do Código Civil : Art. 41 ­ São... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONFORME PRECEITUA O ART. 41 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 76 /2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL... com o mesmo status, por exemplo, que o Estado, o Município e autarquia nos termos dos art. 5º e 6º , da Lei n.º 7347 /851...

Pg. 1034. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda... de ato normativo inferior.IV - O Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91... na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se inadequada a via eleita.VII - O artigo 15 da Lei 5.905/73...

Pg. 1037. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão... fixadas nas sucessivas Leis nºs. 6.994/82, 8.177/91, Lei 8.383/91, e Lei 10.522/02. Mister ressaltar que o Maior Valor... de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela Lei 8.383/91...

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando... a matéria foi alvo de tratamento pela Lei 9.649/98.. 6. Conquanto referido diploma legal tenha, em seu art. 58..., a sua fixação por meio de ato normativo inferior.IV - O Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei ...

Pg. 1054. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela..., não revogada pela Lei 8.906/94.II - Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competir exclusivamente à União... extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela Lei 8.383/91, a Unidade Fiscal de Referência...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias e com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, para corrigir o pólo... trabalhistas, em conformidade com o disposto nos artigos 41, III, do Código Civil e 12, II, do Código de Processo Civil..., nem aptidão legal para ser parte, nos termos do art. 12, II, do Código de Processo Civil. Sua capacidade processual limita...

ou

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