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26 de janeiro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/01/2015

de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). Pois bem, segundo nosso Código Civil, lei aplicável à... federativo que as criou. Urge acrescentar que pela divisão imposta pelo Decreto-Lei 200/67, duas dessas figuras têm... matéria, no art. 41, verbis: Art. 41. São pessoas jurídicas de direit...

Pg. 2114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

processual, tendo em conta o disposto no art. 41, III da Lei 10406/02. 2) Sem prejuízo do item "1" supra, venha a prova...Pg. 2114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015 Expediente... do dia: 16/01/2015 Execução Fiscal Proc. 0002305-51.2014.8.19.0069 - CONSELHO...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

único da Lei 8.036/90, obstada a sua liberação. 7 – Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios: Nos termos do art. 4º... juntada aos autos não lhe outorga poderes específicos para tanto. Nesse sentido é o art. 1º da Lei 7.115/83, in verbis... dos requisitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, quais sejam, em...

Conflito de competência: CC 11904846 PR 1190484-6 (Acórdão)

OU INDIRETA, CONFORME PRECEITUA O ART.41 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 76 /2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... vara cível, com fundamento no art. 118, I do Código de Processo Civil, suscitou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná... da Fazenda Pública (fls. 44/46). Pois bem. Dispõe o art. 1º da Resolução...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão..., não revogada pela Lei 8.906/94. II - Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competir exclusivamente à...) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

, como pessoa jurídica, seja de direito público, porquanto (art. 41 do Código Civil), seja de direito privado (art. 44 do Código... acerto, pelo o que se expõe na sequência. As condições da ação aparecem dispostas no Código de Processo Civil em dois..., inc. VI, do Código de Processo Civil. A averiguação acerca de seu ...

Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2015

A MEDICAÇÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO... PASSIVO O MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CONFORME ARTIGO 41, INCISO III, DO CC... ARROLAREM TEMPESTIVAMENTE AS TESTEMUNHAS OU AS TRAZEREM INDEPENDENTE DE...

Pg. 1130. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2015

público (artigo 41 do Código Civil) a que a autoridade coatora está vinculada, conforme requisito expressamente previsto... no artigo 6º da Lei n. 12.016/09. Prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Juiz Titular  :  DR. SÉRGIO SANTOS MELO  Juiz... legais, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do a...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS-SP Observando o disposto no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica... DE SANTOS - SP Observando o disposto no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica a qual se acha vinculada....Observando o disposto no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica ...

Pg. 1086. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2015

jurídica de direito público, na forma do art. 41 e incisos, do Código Civil, afastada está a competência dos Juizados... com o que consta às fls. 65 JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas... como o que consta às fls. 71 e 74, JULGO EXTINTA a execução na forma...

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