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19 de abril de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, ALTERADO, POR ÚLTIMO, PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ E ART. 41, INC..., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Ademais, dispõe o art. 558 do Código Processual Civil... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 4...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

Civil de 1916, 41 e 99 do CC/02, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal e 111 do Código Judiciário do Estado do Pará...) O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos artigos 236 da Lei 6.404/76, 18 do Código... DE ECONOMIA MISTA CINBESA NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS, ART. 4º DA LEI MUNICIPA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 565120620108260114 SP 0056512-06.2010.8.26.0114

em audiência, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide com fundamento no artigo 330 , I , do Código de Processo... Rodoviária Federal e do DER-RJ. Da Prefeitura do Rio de Janeiro restou somente uma autuação, lavrada em 10/09/2010 às... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000248597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10775132 PR 1077513-2 (Acórdão)

tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária, pois deve prevalecer o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494... Civil, art. 41), IV). Detém, portanto, autonomia administrativa, financeira e didático-científica, cabendo-lhe responder... DA LEI 9.494/97 PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. VERBA HONORÁRIA ...

Agravo de Instrumento: AI 13619319 PR 1361931-9 (Decisão Monocrática)

§ 2º da Constituição Federal, 119 e 121 do CTN, 41, 44 e 381 do Código Civil, 21 da Lei 4.320/71, 15 e 16 da LC 101/2000... pelo recorrente (arts. 24 IV, 98 § 2º, 145 II e 165 § 2º da Constituição Federal, 119 e 121 do CTN, 41, 44 e 381 do Código Civil..., "isenção" (quanto a esta permanecendo hígido o disposto no art...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

DO REPRESENTADO SILMAR CARLOS DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIG O 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A ESTE DECRETO A REVELIA, BEM... : COMPULSANDO-SE O CADERNO PROCESSUAL, E SEGUNDO REDACAO DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS (LEI N... DESTA DEMANDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JU SSARA-GO, PESSOA JURIDICA ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

, 98 § 2º, 145 II e 165 § 2º da Constituição Federal, 119 e 121 do CTN, 41, 44 e 381 do Código Civil, 21 da Lei 4.320/71... informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 527, IV, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, inclusive sobre o cumprimento do art. 526 ...

Pg. 701. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2015

na forma do disposto no artigo 41, III, do Código Civil. Proc. 0003187-06.2010.8.19.0052 - ANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s... ser contínuo (art. 22 da Lei no 8.078/90 - CDC), salvo reiterado inadimplemento e prévio aviso de interrupção.Isso posto... comparecer(em) à audiência preliminar (art. 277, do CPC), devendo ser ob...

Agravo de Instrumento: AI 13438361 PR 1343836-1 (Acórdão)

A SUSPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI 1.060/50, ART. 12). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) 3... insculpida no art. 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, ao qual este Tribunal Superior já deu interpretação... é a regra geral insculpida no art. 100, inciso IV, alíne...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

a ofensa aos arts. 41, III, do Código Civil, 12 do CPC, 15, 22, 30, 32, IV, § 10,...Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Não há que se falar... (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3548) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.853 - PE...

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