Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 0300666-64.2016.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 27/05/2016 do TJSC

” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista..., denominado Santa Catarina Saúde, não é pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41), mas mero órgão encarregado... dos Servidores Publicos Estaduais de Santa Catarina - 1. O art. 5º, inciso L...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

que entenderem necessárias, no prazo de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I).Dê-se ciência do feito ao órgão de representação... de prévio recolhimento de despesas de remoção e estadia que ofende o art. 6º da Lei 6.575/78. Segurança concedida para... de uso do bem, pois o impede de circular com o veículo. Preenchi...

Andamento do Processo n. 0711744-58.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

de Maceió, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, do CC), é quem possui personalidade jurídica...), encontra-se ilegível.Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte demandante, no prazo de 15 dias... GISELLE BARBOSA OMENA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0094/20...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

- Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos....Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55,...

Andamento do Processo n. 162662-08.2016.8.09.0006 - Indenizacao - 25/05/2016 do TJGO

DA ORGANIZACAO POLIT ICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA . O ART. 41, INCISO III, DO CODIGO... COM O ARTIGO 267, I E VI, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (APELACAO CIVEL N 70037255189... 319, INCI SO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ANAPOLIS, 19 DE ...

Andamento do Processo n. 1111797-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/05/2016 do TJPR

/2000; 41, 44 e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual 15.942/08), reproduzido... a maior a título de contribuição previdenciária excedente à alíquota de 10% prevista no art. 78 da Lei Estadual 12.398/98... PROGRESSIVA.ART. 78, INC. II DA LEI ESTADUAL 12.398/98. REGRA CONTRÁRIA À ...

Pg. 247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

AUTORA, CONFORME O ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI 6.015/73, EXPECA-SE EDITAL PA... POLIT ICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA . O ART. 41, INCISO III, DO CODIGO CIVIL... E VI, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (A...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

de contribuição previdenciária excedente à alíquota de 10% prevista no art. 78 da Lei Estadual 12.398/98 (observada... e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual 15.942/08), reproduzido em parte no..., e após o advento da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, pelo...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 65086620135150000 0006508-66.2013.5.15.0000

diversos dispositivos de lei e constitucionais, especialmente o artigo 41 do Código Civil, e aos artigos 37, 5º e 8ª, inc. I... revertido em favor dos réus, nos termos do artigo 5.º, da Instrução Normativa TST n.º 31/2007. Nesse sentido, é... sobre Direito do Trabalho e ao artigo 327, §§1º e 2º, do Código Penal, ao in...

Andamento do Processo n. 0711459-65.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJAL

jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, do CC), é quem possui personalidade jurídica e capacidade... pessoais. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte demandante, no prazo de 15 dias, sob pena... PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL JUIZ (A) DE DIREITO GERALDO TENÓRIO SILVEIRA JÚNIOR ...

×