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28 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1725020135050121

3º, §1º, inciso I; artigo 41, 71, §1º; Código Civil, artigo 186; Lei 4717/1965, artigo 4º, inciso III, alínea 'b...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8666/1993, artigo..., 7.102/83 e Lei 8.666/1993, art. 71, além do Decreto-Lei 200/67, art. ...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem... - A anuidade cobrada pelos conselhos profissionais têm previsão na Lei 3.820/60 (art. 22 e par. único), ainda vigente...-se ao princípio da legalidade e apenas sob este fundamento podem ser exigid...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 41, 71, §1º; Código... Civil, artigo 186; Lei 4717/1965, artigo 4º, inciso III, alínea 'b'; 10, §7º do Dec. Lei 200/1976. - divergência... das Leis nºs 6.019/74, 7.102/83 e Lei 8.666/1993, art. 71, além do Decreto...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1365007520085050019 BA 0136500-75.2008.5.05.0019

lavrada, nos seguintes termos: "(...) IV.TRANSAÇÃO – Invocando o instituto da transação de que trata o artigo 840 do Código... alteração dos artigos 41 e 42 do regulamento, consoante critérios estabelecido no termo. Para comprovar as suas alegações...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1365007520085050019 BA 0136500-7...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2015

, na forma do disposto no artigo 41, III, do Código Civil, eis que "Prefeitura" não tem personalidade jurídica. Prazo: 10...Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2015 Proc. 0007050...) X CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FLUMITUR) E OUTROS (Adv(s)....

Pg. 2933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme... de emprego. Por possuir natureza aflitiva sofre interferência do art. 114 do Código Civil Brasileiro de 2002. O círculo da norma... terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos te...

Pg. 2790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

as disposições contidas nos arts. 1°, 40, 41, 46, 186 e 944, todos do Código Civil; e 3°, 7°, 12 e 267 do Código... (trinta mil reais). 4. Em verdade, o Direito pátrio, no tocante a responsabilidade civil da Administração, acolheu... de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a Fundação Municipal de Saúde detém pers...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção.... VII - O artigo 15 da Lei 5.905/73 não confere aos conselhos regionais o direito de suspender o exercício profissional....C - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

, ocorrido em 4 de janeiro de 2015. Segundo o Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessário ter... Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei... 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, bem como pela parte ser ...

Pg. 204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

, INTEGRANTE DA ORGANIZACAO POLITICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA. O ART. 41, INCISO III..., DO CODIGO CIVIL DISPOE EXPRESSAMENTE QUE OS MUNICIPIOS SAO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO. DESSA FORMA..., INTIMADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) D...

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