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04 de setembro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA... ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II, ALINEA E DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA... PROCESSUAL CIVIL. COM E FEITO, SENDO RE A REFERIDA AUTARQUIA, VISLUMBRO A ...

Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA...Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015 " "PROCESSUAL CIVIL. ACAO PREVIDENCIARIA... FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, 3). A CAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA F...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA ESTE JUIZO..., POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II, ALINEA E DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERA L DE JUSTICA..., ENTENDO QUE TAL REGULAMENTO NAO CONDIZ COM AS REGRA S DE COMPET...

Pg. 2404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

PUBLICO INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU..., DETERMINO SEJ AM OS AUTOS REMETIDOS A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA COMARCA, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 113, 2, DO CPC... IDA PARA ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II, AL...

Pg. 2407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA ESTE JUIZO, POR FORCA... SEJ AM OS AUTOS REMETIDOS A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA COMARCA, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 113, 2, DO CPC... DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II, ALINEA E DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS ...

Pg. 2408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, PESSOA JURIDICA D E DIREITO PUBLICO INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO... AS (CONV.), PRIMEIRA SECAO, E-DJF1 P.259 DE 31/07/2014). (GRIFEI) " "PROCESSUAL CIVIL. ACAO PREVIDENCIARIA. CONFLITO NEGATIVO..., ART. 109, 3). A CAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL. COM...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

JURIDICA D E DIREITO PUBLICO INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO... PUBLICAS DESTA COMARCA, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO 113, 2, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRASE. MORRINHOS GO, 27 DE AGOSTO... TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1,...

Pg. 2411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, PESSOA JURIDICA D E DIREITO PUBLICO INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO... CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II... PUBLICA E JUIZO ESTADUA L DE VARA CIVEL. JURISDICAO FEDERAL DELEGADA (CF,...

Pg. 2413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA... ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II, ALINEA E DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERA L... CIVIL. COM E FEITO, SENDO RE A REFERIDA AUTARQUIA, VISLUMBRO A INCO...

Pg. 2414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, PESSOA JURIDICA D E DIREITO PUBLICO INTERNO, ASSIM DEFINIDA PELO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CODIGO... CIVIL BRASILEIRO. EMBORA A ACAO TENHA SIDO DISTRIBU IDA PARA ESTE JUIZO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, INCISO II..., DETERMINO SEJ AM OS AUTOS REMETIDOS A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA C...

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