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01 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

nos embargos de declaração; e dos arts. 12 do CPC; 41 do CC; 121, 205 e 206 do CTN; e 56 da Lei n. 8.212/91, sob o argumento...-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido... violação do art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal...

Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, na definição que lhe dá o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à Fazenda... de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A , do CPC, dou... provimento em parte ao recurso especial, apenas para afastar a mu...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

a obrigação, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, ter que arcar com novos honorários... de Foz do Iguaçu (fls. 87/92), tem-se que este carece de legitimidade para peticionar, visto que o art. 41, inciso I do CC... a inobservância do parágrafo único do art. 2º da Lei 9800/99. Posto isso, ...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2014

. 41, III, do Código Civil. Contudo, o equívoco cometido pelos autores não acarretou qualquer prejuízo a parte requerida... DA SILVA (OAB 5458/RN) - Processo 0000185-45.2012.8.20.0144 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Liminar - Autor... (OAB 9832/RN), COSME ALVES DE SOUZA (OAB 2984/RN) - Processo 0000437-48.2012...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

, com fundamento no art. 41, do CC, c/c art. 267, IV e VI CPC. . JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1232/2014 ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP) - Processo 0503775... RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA ROCHA DE ANDRADE EDITAL D...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 6º da Lei ... do artigo 284 c.c. inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro...).É o breve relato. Decido.Dispõe o artigo 10 da Lei 12.016/2009, que: A in...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

de que, apesar de citada, não ofereceu qualquer defesa. A razão não lhe assiste. Nos termos do art. 41, I, do Código Civil..., nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, sob o fundamento de que as autuações ocorreram em 2009 e até o ano de 2014 não... eles o 46210.002053/2009-37 (documento ID 302c86d). Razão assi...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil..., III, do Código Civil), circunstância que o impossibilita de figurar como parte no feito, nos termos do art. 8º, caput... e regular. Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput , da Lei 9.9099/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10558120021313001 MG

por força do art. 41, IV, do Código Civil (não o eram na vigência do Código Civil de 1916, conforme dispunha o art.14... uniforme para todas as partes. Dispõe o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a prestação de assistência médica..., estabelecida no art. 85 §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 64/02, do Estado de M...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1404141 PE 2013/0311177-3

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1404141 PE 2013/0311177-3 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... SÉRGIO KUKINA  Relator     AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.404.141 - PE (2013⁄0311177-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO..., sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de violação ao art. 535 do CPC ...

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