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04 de julho de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

na Resolução 134/10 do Conselho da Justiça Federal. 6. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01... considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil),...) antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 e, portanto, não há falar-se em prescrição. 5...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção... Lei 8.906/94. 4. Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competir exclusivamente à União instituir..., III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela Lei 8.383/91, a Unidade Fis...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

do artigo 284 do CPC, intime-se o autor para que, prazo de 10 dias, regularize o acima disposto, nos termos no artigo 41...º, art. Art. 1.102-C, do CPC. Após, proceda-se o cancelamento da distribuição do processo 30033-76.2014.811.0041..., do Código Civil, sob pena dos autos serem extintos sem resolução de mérito. ...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

, Capítulo V, entre tantos outros. Não obstante, o artigo 41 do Código Civil de 2002 elenca quem são as pessoas jurídicas..., bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava... 24, 32, 918). O Código de Processo Civil ainda em vigor, de 1973, mantev...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/07/2015

, entretanto, este Tribunal tem exaustivamente decidido pela aplicação do art. 129 do Código Civil, verbis: "Reputa... implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado, à luz do artigo 129 do novo Código Civil. Recurso... à promoção), considera-se esta realizada, para todos os efeitos, nos term...

Agravo de Instrumento: AI 12927327 PR 1292732-7 (Acórdão)

, encontra amparo no inc. V do art. 41 do Código Civil e no art. 10 de sua lei instituidora. Nesta Corte, a corroborar... do CTN; 15 e 16 da LC 101/2000; 41, 44 e 381 do Código Civil; 21 e 71 da Lei 4.320/64; art. 12 do CPC; e 3º da Lei Estadual... prevê taxativamente as hipóteses de isenção de custas, não alberga o Es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539455 RS 2015/0145404-0

. 20.910/32, 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 205 do Código Civil, ao passo em que aponta divergência... (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Código Civil. 3... o art. 41, inc. V, do Código Civil, e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios r...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

com o 0.826.525-9 (Nirfe) na Receita Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas... DE ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI 1552/2015 SÚMULA: Acresce Inciso XII ao artigo 9º da Lei 1.208/2008 que dispõe... do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º -...

Pg. 9265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que lhe dá o art. 41 , inc. V , do Código Civil , e permitindo-lhe sejam estendidos os privilégios reservados à Fazenda... de sessenta salários mínimos, não há reexame necessário, a 9 teor do disposto no § 2 , do art. 475 , do Código de Processo Civil.... DECRETO N. 20.910 /32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700388 PA 2015/0097600-0

, em Recurso Especial, violação dos arts. 41, III, do Código Civil; 12, II, 20, § § 3º e 4º, 128, e 460 do CPC. Alega... DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS... devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo ...

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