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25 de julho de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45404 00474-2003-107-03-00-9

de não terem sido elencados no rol das pessoas jurídicas (arts 40, 41 e 44, do Código Civil), resta claro... o reclamante, apenas deu início às suas atividades no local que escolheu, com a equipe da sua confiança, no dia 10/02/2003... a particulares mediante concurso público, por força constitucional (art. 236) e infr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 233404 01510-2003-012-03-00-9

jurídicas nos artigos 40, 41 e 44 do Código Civil, sabendo-se, por outro lado, que mesmo entes despersonificados.../50. Tanto o artigo 14 da Lei 5584/70 quanto o § 10º do artigo 789 da CLT (recentemente acrescentado pela Lei ... da Constituição da República, c/c o artigo 20 da Lei 8.935/94, segundo os quais os es...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

N. 41/00-TJ, ALTERADO, POR ÚLTIMO, PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ E ART. 41, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL... Público desta Corte de Justiça, conforme se extrai do art. 3º do Ato Regimental 41/2000, com a redação conferida pelo Ato... neste artigo, ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabi...

Pg. 1074. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

. 6º, Lei n. 12.016/09), em conformidade com o disposto no art. 41 do Código Civil. Na mesma oportunidade, esclareça..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, à luz do disposto no art. 267, inciso I, do mesmo Código.2. Custas..., impugnar a(s) contestação(ões), bem como para especificar e justificar as provas...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1047486101 PR 1047486-1/01 (Acórdão)

, com personalidade jurídica (Código Civil, art. 41, IV), patrimônio e receitas próprias, distintas das do Município de Londrina..., contudo, não devem ser acolhidos. De acordo com o previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis..., sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo 33...

Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

preconizados pelo artigo 41, inciso IV, do Código Civil. Sendo assim, devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração... punitivas por infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60, impostas em virtude do mesmo motivo, qual seja, a ausência... da legislação vigente, o artigo 24 da Lei n.º 3.820/60, combinado c...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

o disposto no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 6º..., 1º do Decreto-lei 37/66 e art. 39 do Decreto-Lei n. 1.455/76. A jurisprudência assim se posiciona.... Assim, tenho por presente a relevância dos fundamentos da impetração, na forma do art....

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

jurisprudência do C. TST e à luz do disposto nos artigos 12, II do CPC e artigo 41, III, do Código Civil. Eis, abaixo... Civil de 2002. Recurso de revista não conhecido. (PROC. TST-RR-1067/2001-401-02-00.9, 8ª Câmara, Rel. Min. Dora... processualmente aos termos da presente demanda, em conformidade com o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205460920048020001 AL 0020546-09.2004.8.02.0001

do art. 99, III, e art. 41, parágrafo único, ambos do código civil, in verbis :   Art. 99. São bens públicos: (...) III... único do art. 41 do Código Civil. 12. Corroborando com esse entendimento, transcrevo os seguintes julgados:   RECURSO... a usucapião e, com base no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, j...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

(art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo... e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas...-apelante reconheceu em suas razões recursais, a Lei . 1.411/51 não foi r...

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