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01 de agosto de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

O 295, II, COMBINADO COM O ARTIGO 267, I E VI, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME... OS DO ARTIGO 282, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ANAPOLI S, 22 DE JULHO DE 2015. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO... FEDERATIVO, INTEGRANTE DA ORGANIZACAO POLITICO ADMINIS...

Pg. 139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, II, COMBINADO COM O ARTIGO 267, I E VI, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME... FEDERATIVO, INTEGRANTE DA ORGANIZACAO POLITICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA. O ART. 41..., INCISO III, DO CODIGO CIVIL DISPOE EXPRESSAMENTE QUE OS MUNICIPIOS SAO PESSOAS ...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 77, 119 E 121 DO CTN; 15 E 16 DA LC 101/2000; 41, 44 E 381 DO CÓDIGO CIVIL; 21 E 71 DA LEI 4.320/64; 12.... O acordo celebrado pelo INSS com o Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública 002320-59.2012.4.03.6183, não....VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21379993920158260000 SP 2137999-39.2015.8.26.0000

a aplicação da Súmula 37 do TJSP 1 em relação ao IAMSPE, porquanto nos termos do disposto no art. 41 do Código Civil... 2137999-39.2015.8.26.0000/50000 Relator(a): Renato Delbianco Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Embargante... presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela recursal...

Agravo: AGV 1385024101 PR 1385024-1/01 (Acórdão)

, encontra amparo no inc. V do art. 41 do Código Civil e no art. 10 de sua lei instituidora. Nesta Corte, a corroborar... e 121 do CTN ; 15 e 16 da LC 101 /2000; 41 , 44 e 381 do Código Civil ; 21 e 71 da Lei 4.320 /64; 12 do CPC ; e 3º... , 165 § 2º E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 77 , 119 E 121 DO CTN ; 15 E 16 DA LC...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA. O ART. 41, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DISPOE EXPRESSAMENTE... CAPAZ DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, NOS TERM OS DO ARTIGO 282, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ANAPOLI S..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIM...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e o insolvente civil.” (grifei). Na espécie, dispõe o artigo 41 , inciso V , do novo Código Civil , que “são pessoas... Civil c.c. o art. 51 , II da Lei 9.099 /95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , §...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

NAS ADI´S 4.357 E 4.425 E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, EM RELAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09...º, 145 II, 165 § 2º E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 77, 119 E 121 DO CTN; 15 E 16 DA LC 101/2000; 41, 44 E 381 DO CÓDIGO... CIVIL; 21 E 71 DA LEI 4.320/64; 12 DO CPC; E 3º DA LEI ESTADUAL 15.942/08...

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

de figurara como parte, transcrevo o artigo 41 do Código Civil para sanar qualquer dúvida que o nobre causídico possuir... SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0979/2015 ADV: JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA (OAB 44057/BA... DE ALMEIDA NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 232619520128260576 SP 0023261-95.2012.8.26.0576

em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA... ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta... os juros compostos. Para a atualização do benefício em manutenção, seguir-se-á o que...

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