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30 de abril de 2016
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 2013/0056604-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

aos artigos 94 , § 1º , e 100 , IV , a e b , do Código de Processo Civil ; 41 , I e IV , e 75 , IV , do Código Civil ; e 1... escritório no Rio de Janeiro. Defendeu que o artigo 173 , § 1º , II , da CF determina a sujeição das empresas públicas... ESPECIAL 305.940 - RS (2013/0056604-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISA...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do Regulamento Plano de Benefícios da Petros; 421 , 422 e 423 do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial... SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDOS COLETIVOS... apresentado por Alexandre Vieira da Silva e outros, com base no art. 105 , III , a...

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do especial, a agravante apontou violação aos artigos 94 , § 1º , e 100 , IV , a e b , do Código de Processo Civil ; 41 , I e IV... , e 75 , IV , do Código Civil ; e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 5.895 /73. Alegou que a Casa da Moeda do Brasil foi... próprios, lotados em parque fabril ou no escritório no Rio de Janeiro. Defe...

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o artigo 41 , do Código Civil , haja vista serem pessoas jurídicas. Observa-se, portanto, que o diploma civil... provimento. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 47 , do Código de Processo Civil... às alegadas violação ao artigo 47 , do Código de Processo Civil de 1973 , e existên...

Pg. 456. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

- De fato, o INSS é pessoa jurídica de direito público interno e pertence à União (art. 41 , IV do Código Civil... fixados pelas ECs 20/98 e 41/03 ao seu benefício previdenciário, que declinou da competência para julgar o feito, em favor..., em face da ocorrência de prevenção daquele Juízo. - Inteligência do artigo 25...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2016

de nulidade de ato processual, faz incidir o caput do artigo 282 do Novo Código de Processo Civil, que determina: Art. 282... da Comarca de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 118, I, do Código de Processo Civil. Ao suscitar o conflito negativo... da Administração Pública Direta ou Indireta (art. 41 do C.Civil). De tal ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2016

, CONFORME PRECEITUA O ART.41 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 76 /2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... em vigor da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), e que este recurso ainda não foi julgado, mister... a entrada em vigor a Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), e que e...

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Processo 1006578-87.2016.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Maria Lucia Silva de Macedo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado MianoVistos.1 - O Tribunal de Justiça não é

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