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06 de fevereiro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 18622120125080201 0001862-21.2012.5.08.0201

DO TRABALHO DE MACAPÁ RITO SUMARÍSSIMO SENTENÇA EM 19.10.2012 ÀS 12:10 PROCESSO N.º 0001862-21.2012.5.08.0201 RECLAMANTE... figurar como reclamado o Município de Pedra Branca do Amaparí.(art. 7º, CPC e 41, III do CC). Assim, por economia... da lei 7.998/90, vez que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 18665820125080201 0001866-58.2012.5.08.0201

, devendo figurar como reclamado o Município de Pedra Branca do Amaparí.(art. 7º, CPC e 41, III do CC). Assim, por economia... em 02/12 e de 2012 em 05/12 e multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias; multa do art...-a ao Tabelionato de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97 e ...

Pg. 33289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República... do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916... e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao po...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

– CPC; art. 41, 43, 264 e 265, do Código Civil – CC/02 e art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 (fls. 608-615). Houve..., do Código Civil – CC/02 e art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 – incursionar na análise do acerto ou do desacerto da decisão..., do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Inter...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 856004120075080116 0085600-41.2007.5.08.0116

de direito público interno, segundo preceitua o art. 41, inc. III, do Código Civil de 2002. Também é quem detém a legitimidade.... Nesse sentido, transcreve-se os comentários de Theotônio Negrão ao art. 12 do Código de Processo Civil, in “Código de Processo... os benefícios da justiça gratuita, nos termos previstos na...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1577004520075080002 0157700-45.2007.5.08.0002

, nos termos do art. 41, inciso III do Código Civil de 2002. 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO... art. 37, inciso IX da CF e na Lei Complementar n.º 07/91, a qual prescreve que os servidores temporários, no âmbito... firmou entendimento no sentido de não considerar inconstitucional o art. 19-...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1540001720055080201 0154000-17.2005.5.08.0201

, do Código Civil: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito..., como ela própria se qualifica, de sorte que se impõe a aplicação do artigo 98, do Código Civil, verbis : “Art. 98. São públicos... jurídica de direito privado. Pois bem. Conquanto a Lei civil esta...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 951005520075080206 0095100-55.2007.5.08.0206

de FGTS+40%, o art. 19-A da Lei 8.036 /90 introduzido pela MP 2164-41/01 prevê apenas o direito aos depósitos do FGTS... o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212 /91 e art. 195 , I a da CRFB/88 , os quais determinam o recolhimento... , inciso III do Código Civil de 2002 . 2.9 - CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO Esta sent...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 987008420075080206 0098700-84.2007.5.08.0206

para figurar em juízo, nos termos do art. 41, inciso III do Código Civil de 2002. 2.11 - CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO... de FGTS+40%, o art. 19-A da Lei 8.036/90 introduzido pela MP 2164-41/01 prevê apenas o direito aos depósitos do FGTS... administrativo na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Mu...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

deveres, nos termos dos arts. 1º, 41 e 44 do Código Civil. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese... imediatamente (Lei n. 8.437/92, art. 1º, § 4º). Nesta mesma decisão, o Juízo a quo julgou o extinto o processo... especialistas, independentemente da sanções penais por desobediência (art. 330 do ...

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