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23 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 6º da Lei..., do CPC, do art. 24, da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 631, do Supremo Tribunal Federal, deve a sentença ser... da Lei 12.016/2009). Int. 0007647-57.2014.403.6104 - MELQUIZEDEQU...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de declaração, não teceu juízo interpretativo a respeito da matéria dos arts. 267, X, do Código de Processo Civil, 41, II... e 381 do Código Civil/2002 e 119 do Código Tributário Nacional. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem...Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 MEDICAMENTO. PAGAMENT...

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

mista) – art. 41 do Código Civil. Ressaltamos, porém, que a vulnerabilidade da Administração deve ser analisada em cada... na amostra ou nos atestados, sofrerá severas punições de cunho administrativo, civil e penal. Nos termos do inciso IX do art. 6...º da Lei 8.666/93, o  projeto básico ou o termo de referência  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763120115020045

. XXX, XXXII, e XXXIV, e 173, da CF, e 41, II, do Código Civil, 2º, parágrafo 2º, da LINDB, e 5º, da CLT.      Registre..., do Código Civil, 2º, parágrafo 2º, da LINDB, 458, II e III do CPC, 5º, e 832, da CLT.      Sustenta que o regional deixou..., consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115, da SDI-I, some...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e artigos 1619 e seguintes do Código Civil, aos requerentes...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente... do registro. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000363-85.2014.8.19.00...

Pg. 830. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

público (artigo 41 do Código Civil) a que a autoridade coatora está vinculada, conforme requisito expressamente previsto no... Isabel de Oliveira Lima questiona o primeiro deles. Veja que o artigo 649, IV, do Código do Processo Civil veda... artigo 6º da Lei n. 12.016/09. Na oportunidade, deverá ainda acostar cópia da...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil... na aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Na prática essa indenização equivale à condenação da recorrente ao pagamento..., 7º. XXX, XXXII, e XXXIV, 93, IX, e 173 da CF. - violação dos arts. 4...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, da CF, e 41, II, do Código Civil, 2º, parágrafo 2º, da LINDB, e 5º, da CLT. Registre-se, ademais, que a divergência... Jurisprudencial 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458, do CPC, 832, da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal... legislar sobre direito do trabalho é prevativa da União; que o artig...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

) o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, conforme art. 41, III, do Código Civil; b... Ministerial, a teor do art. 83, II, da Lei Complementar n. 75/93; c) o equívoco na autuação, visto que deveria constar...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/20...

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

tanto, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 41 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva... observa-se do item 8.1.2.1 do Parecer 121/10, a aprovação de suas contas ficou condicionada ao pagamento de despesas... Técnico de 121/10, alcançou competência afeta à Câmara de Vereadores, v...

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