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21 de agosto de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1404141 PE 2013/0311177-3

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1404141 PE 2013/0311177-3 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... SÉRGIO KUKINA  Relator     AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.404.141 - PE (2013⁄0311177-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO..., sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de violação ao art. 535 do CPC ...

Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

ao Decreto-Lei n. 911/1969, ao artigo 3º, § 6º, Lei n. 4.595/1964 e à Lei 8.078/1990, especialmente no que se refere... aos artigos 3º, § 2º, 6º, IV e V, 20, II, 39, IV e V, 41, 42, 51, IV, §§ 1º e 2º, 52, § 1º, e 122, 397, caput e parágrafo... único, 876, 406 e 489 do Código Civil, 21 do Código de Processo Civil. Por...

Pg. 523. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

de Betim (art. 41, I e III, do Código Civil de 2002), e também por que estima o prejuízo de sua cliente em pelo menos R$210 mil... a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/01). Prazo: 10 dias. Numeração única: 58767... o julgamento, pela Primeira Seção daquele Tribunal, do Recurso Espe...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, as associações públicas (Código Civil, art. 41, IV), constituídas na forma da Lei 11.107, de 6 de abroç de 2005...-R. G. COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA x ROSECLEINE APARECIDA CORREA- 1. Nos termos do art. 50 do Codigo Civil... do cuimprimento de sentença é necessaria a antecipação das correspondentes custas, nos mol...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

pessoas jurídicas de direito público interno, nos exatos termos preconizados pelo artigo 41, inciso IV, do Código Civil... social, a partir de 2 MVR até 10 MVR). Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991 (art. 3o.... A Lei 6.994/82 determinou, no 1º, do art. 1º, que na fixação das anui...

Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

como polo passivo, órgão sem personalidade jurídica impedido de figurar como parte, transcrevo o artigo 41 do Código Civil...(O) JUDICIAL GABRIELA PINTO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0404/2014 ADV: GABRIELA SOARES CRUZES... depositado em conta do Banco do Brasil, agência 5778-9, 62754-2 em n...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2014

- AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO RECLAMADO Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 41, são pessoas...) - Contra-arrazoar recurso (s) ordinário (s) interposto (s). Prazo de lei. Intimação Processo RTSum-0000584...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10361720115050038

(s). 5º , caput e 7º, inciso XXIX, da CF . - violação do (s) art (s). 13 e 75 da Lei 109 /01; 11 da CLT e 269 , IV... PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. PETROS. O art. 13 , § 1.º , da Lei Complementar n.º 109 /2001, tal como consignado pela... a literalidade do art. 265 do Código Civil . (...). Recurso de Embargos...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/08/2014

com o que dispõe o art. 41, II, do Código Civil, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. PROCESSUAL..., prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso... recolhida” – GAJ antes da Lei 8.923/09 – Contribuição previdenci...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2014

ao confronto de teses (CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-I, da Corte Revisora). DIREITO PROCESSUAL... CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXIX e 202... insculpida no § 4º, do art. 896, da CLT e na Súmula 333, também d...

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