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30 de maio de 2015
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). Intime..., JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... no despacho inicial. Note-se: o art. 41 do CC esclarece ...

Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

(art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo... (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela Lei 8.383/91, a Unidade Fiscal... encontra limites na Lei 6.994/82, não revogada pela Lei 8.906/94.II - Estab...

Pg. 464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, relativo ao artigo 2º da Lei 11.000/2004, restou assentado ser evidente a inconstitucionalidade no caput e no 1º do art. 2... Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela... declarar a inconstitucionalidade da expressão fixar constante ...

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

/02 e, atualmente, Lei 12.514/2011.A respeito do tema, salienta-se que a Lei 12.514, de 28/10/2011, estabeleceu... extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91, ficando instituída, pela Lei 8.383/91, a Unidade Fiscal de Referência... limites na Lei 6.994/82, não revogada pela Lei 8.906/94.II - Estabelece...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

(art. 41 , IV , Código Civil ), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo... do tributo segundo as diretrizes fixadas nas sucessivas Leis nºs. 6.994 /82, 8.177 /91, Lei 8.383 /91, Lei 10.522 /02... e, atualmente, Lei 12.514 /2011.A respeito do tema, salienta-se que a...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

ao menor ainda assim não atingiria o percentual da legítima, conforme ditames do art. 1.846 do Código Civil. 4..., todos da CF/88 , c/c os arts. 3º, 4º, 5º, 20 e 41 todos da Lei 8.069/90 - ECA, e nos arts. 1.609 e 1.610 do Código..., e respaldando seu entendimento em Jurisprudências, e nos arts. 1.609 e 1.610 do Códig...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

) DA PARTE REQUERIDA: U R G E N T E Vistos, I - Nos termos dos artigos 283 do Código de Processo Civil, faculto... 41, do Código Civil, constata-se que a pessoa jurídica de direito público que o autor pretendia incluir no polo passivo... e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo COM RES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508959 RS 2015/0004439-4

DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Superior... PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Superior Tribunal... PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE....

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

ou Indireta, conforme previsto no art. 41 do Código Civil. Com efeito, o Ministério Público não está abrangido.... 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301... PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.41 DO CC. MINIS...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15, § 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A imissão...). 2. O art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, dispõe: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia... da Administração Pública Direta ou Indireta, conforme previsto no art. 41 do ...

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