Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

tanto, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 41 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva... observa-se do item 8.1.2.1 do Parecer 121/10, a aprovação de suas contas ficou condicionada ao pagamento de despesas... Técnico de 121/10, alcançou competência afeta à Câmara de Vereadores, v...

Pg. 580. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

, portanto impedido de figurar como parte. Por oportuno, transcrevo o artigo 41 do Código Civil para sanar qualquer dúvida que o nobre...Pg. 580. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014 JUÍZO... DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1496/2014 ADV: ...

Pg. 959. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

), em conformidade com o disposto no art. 41 do Código Civil; 2) justificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder, no...) indicar a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada (art. 6°, Lei n. 12.016/09...Pg. 959. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014 ADVOG...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, cujo elenco taxativo encontra-se nos arts. 41 e 44 do Código Civil de 2002 Irrelevância da natureza da obrigação discutida... de 1916, reproduzido no art. 91 do Código Civil de 2002”. 3. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. 4... reconhecer-se a impenhorabilidade dessa fração ideal do imóvel, an...

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2014

. CONSIDERANDO QUE O DAER POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO OUTRO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO IV, DO CÓDIGO... DO VALOR EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, “J”, DO CPC...” 001...Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2014

DO MUNICÍPIO RECLAMADO. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 41, que são pessoas jurídicas de direito público interno a União... de competência dos juízos de primeiro grau, conforme preconiza o inc. IV do art. 35 da Lei Complementar 73/1993. Dou.... (Firmado por assinatura digital, conforme Lei 11.419/2006) MARA...

Pg. 597. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

personalidade jurídica (artigo 41, III do Código Civil). Procedimento Ordinário Proc. 0001976-13.2002.8.19.0052 (2002.052.002265...Pg. 597. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014...-077248) Decisão: Com fulcro no art. 655-A do CPC, defiro a penhora "on-line". Re...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

, para deferir, com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e 1.619 seguintes...Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014 Vara... do Código Civil, aos requerentes a adoção do adolescente acima qualificado. Intimem-...

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

sob o regime de direito privado. Aduz, ainda, violação ao art. 41, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil.... ADIÇÃO DO PERÍODO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. ART. 116 DA LEI ESTADUAL 10.098/94. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE...Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 CELETISTA. CONTAGEM DE...

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

público, na definição que lhe dá o art. 41 , V , do Código Civil . Como visto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada... privado e 9 (art. 1 do Decreto n 43.240/04), impõe-se a observância do preceituado no 8 Q art. 1 e 12,1, da Lei Estadual... n 11.646/2001 (lei criadora da referida u...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728272/artigo-41-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002