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30 de agosto de 2016
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Bens e obrigações no direito civil

jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva", de acordo com o artigo 136 do Código Civil. Ex.: Pode figurar....: "A" deve dar vegetais a "B", não se sabe quanto e nem qual vegetal.  Diversos artigos do Código Civil estabelecem...Bens e obrigações no direito civil Este artigo versa sobre as matérias de bens e o...

Pg. 345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DA ORGANIZACAO POLITICO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTS. 1, 18 E 29 DA CARTA MAGNA. O ART. 41, INCISO III, DO CODIGO CIVIL... COM O ARTIGO 267, I E VI, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (APELACAO CIVEL N 70037255189... DE SUSPENSAO CONCEDIDO, INTIME-SE O MUNICIPIO PARA IMPULSI...

Andamento do Processo n. 0012211-53.2015.5.15.0017 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões apenas pela..., na forma do § 2º do art. 475 do CPC/73 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ... jurídica própria de direito público (art. 41, IV, CC), tem autonomia administ...

Andamento do Processo n. 0011283-19.2014.5.15.0056 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

asseverado pela origem, a Emenda Constitucional 45 de 8/12/2004, acrescentou o inciso III, ao Art. 114 da Constituição... ou empregador rural, configurando pessoa jurídica de direito público interno, conforme o disposto no Art. 41, III, do CC...Andamento do Processo n. 0011283-19.2014.5.15.0056 - RO - 25/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010291-69.2015.5.15.0138 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da Republica Federativa... judicial estabilidade. Tem o art. 502 do CPC - Código de Processo Civil Brasileiro a definição de coisa julgada... da reclamada desde 02 de janeiro de 2002. Exerceu o direito subjetivo de ação em...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

, do art. 790-A da CLT e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69..., vigente à época da condenação, na forma do §2º do art. 475 do CPC/73 e na Súmula n.º 303, I, "a", do TST, sendo inaplicável..., detentora de personalidade jurídica própria de direito público (art. 41, ...

Pg. 2267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

. Como bem asseverado pela origem, a Emenda Constitucional 45 de 8/12/2004, acrescentou o inciso III, ao Art. 114... rural ou empregador rural, configurando pessoa jurídica de direito público interno, conforme o disposto no Art. 41, III... do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Relator Vo...

Pg. 6834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei... integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90... o comportamento do autor maculado pelo dolo ou culpa grave. HO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122115320155150017 0012211-53.2015.5.15.0017

-A da CLT e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões apenas pela... época da condenação, na forma do §2º do art. 475 do CPC/73 e na Súmula n.º 303, I, "a", do TST, sendo inaplicável a Súmula... de personalidade jurídica própria de direito público (art. 41,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15271120125190002

e os artigos 242 da Lei 6.404 /76, 592 , II , do CPC e 50 do Código Civil de 2002 . Assim, eventual afronta... do litisconsorte, o qual seria pessoa jurídica de direito público interno, na forma do artigo 41 , I , do Código Civil , razão pela... induvidosa guarida no ordenamento jurídico ( Código Civil , art. 50 ; ...

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