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31 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

da controvérsia. Aduz que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 41, 44, II e 98 do Código Civil... a fase executória do julgado liquidado se inicie de acordo com o artigo 571 do Código de Processo civil, bem... como sobre a alternatividade da obrigação, cabendo ao devedor a sua escolha, con...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais... as omissões apontadas nos embargos de declaração. Aponta, também ofensa ao art. 41 do CC, c/c o art. 12 do CPC, bem como aos arts... aos interesses da parte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E T...

Pg. 1541. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

jurídica de direito público (art. 41 do Código Civil) a que a autoridade coatora está vinculada, conforme requisito... expressamente previsto no art. 6° da Lei n. 12.016/09, sob pena de indeferimento da peça inicial da segurança. 2...Pg. 1541. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 REU  :  CAIXA EC...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

interno, integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 41, inciso IV do Código Civil e do art. 6º, inciso I e § 1º, da Lei n. 11.107/05....Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014 RELATOR: JULIANO GIRARDELLO EMENTA... jurídico único dos servidores da admin...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 63432201281600410 PR 0000634-32.2012.8.16.0041/0 (Acórdão)

João do Caiuá, Pessoa Jurídica de Direito Público, nos termos do artigo 41, do Código Civil: Art. 41. São pessoas..., mormente em razão do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído.... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. ARTIG...

Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

no artigo 41 do Código Civil, indique a pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 6º da Lei..., do CPC, do art. 24, da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 631, do Supremo Tribunal Federal, deve a sentença ser... da Lei 12.016/2009). Int. 0007647-57.2014.403.6104 - MELQUIZEDEQU...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de declaração, não teceu juízo interpretativo a respeito da matéria dos arts. 267, X, do Código de Processo Civil, 41, II... e 381 do Código Civil/2002 e 119 do Código Tributário Nacional. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem...Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 MEDICAMENTO. PAGAMENT...

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

mista) – art. 41 do Código Civil. Ressaltamos, porém, que a vulnerabilidade da Administração deve ser analisada em cada... na amostra ou nos atestados, sofrerá severas punições de cunho administrativo, civil e penal. Nos termos do inciso IX do art. 6...º da Lei 8.666/93, o  projeto básico ou o termo de referência  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763120115020045

. XXX, XXXII, e XXXIV, e 173, da CF, e 41, II, do Código Civil, 2º, parágrafo 2º, da LINDB, e 5º, da CLT.      Registre..., do Código Civil, 2º, parágrafo 2º, da LINDB, 458, II e III do CPC, 5º, e 832, da CLT.      Sustenta que o regional deixou..., consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115, da SDI-I, some...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

e seguintes da Lei 8069/90, em especial o artigo 41, § 1º, e artigos 1619 e seguintes do Código Civil, aos requerentes...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Expediente... do registro. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000363-85.2014.8.19.00...

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