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19 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 203. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER..., O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO... DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, PO...

Pg. 204. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PROTOCOLO DA RPV. 001/1.12.0138875-0 (CNJ 0193707-51.2012.8.21.0001) -SUCESSÃO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUÇÃO 887/2011-COMAG, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUÇÃO 887...

Pg. 143. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2014

JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE... DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE.... AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13...

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TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/12/2014

da Lei 8.437/92 não se aplica ao agravante, nos termos dos arts. 40 e 44, II, do Código Civil c/c art. 173, § 1º, II.... AGRAVO REGIMENTAL. BASA. ART. 2º DA LEI 8.437/92. Tratando-se de Sociedade de Economia Mista, a regra prevista no art. 2º.... Dispõe que restou configurada a ilegalidade da decisão que indefer...

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TRT-8 -

Pg. 5. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/12/2014

, integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 44 do Código Civil c/c o caput do art. 40 do mesmo Código. É... civis, comerciais, trabalhistas e tributários". O art. 1º da Lei 8.437/92 faz referência a atos do Poder Público... 8.437/1992, no entendimento deste Relator, referida lei não se apli...

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2014

DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ‘IN VERBIS’: ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR... AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTULANDO O IMPLEMENTO DO PISO SALARIAL... PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2014

JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE... DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS... DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DE...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2014

. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153.... AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09..., POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2014

SUPERIOR A SETE SALÁRIOS-MÍNIMOS E ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, 1º DA LEI ESTADUAL ... DO DISPOSTO NO ART. 2º, 1º, DA LEI ESTADUAL 13.756/2011, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DOS JUROS... DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. LEI ESTADUAL ...

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2014

SUA HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.060 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NESSE PASSO, DEVERÁ SER RETIFICADO O POLO... RECEBIDA ATRAVÉS DO OFÍCIO GP 044/2014, A TENTATIVA DE BLOQUEIO SERÁ REALIZADA NO BANCO BANRISUL, AGÊNCIA 0040 , CC... EM DECISÕES DO TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO 70039729892, AGRAV...

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