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24 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

que os artigos 40 a 43 do Código Civil estabelecem regras quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público....Recurso de agravo à unanimidade improvido, não vulnerados os 3º, 4º e 333, I, todos do CPC, e art. 3º, § 2º, da Lei Federal...: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público são civilment...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2009, DJE 10/ 02/2010). NO MESMO SENTIDO TEM-SE POSICIONADO A CORTE ESTADUAL..., “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SOBRE O MESMO TEMA, BEM COMO DECISÕES CONTRADITÓRIAS..., CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DA LEI DOS RECURSOS REPETI...

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

E MARILIA VIEIRA BUENO). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ...). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ... LEAO E ERNESTO DIEL). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA I...

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA... DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE ...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

444, do Colendo TST, na escala de 12 x 36, a compensação de jornada de trabalho é permitida, desde que fruto... consoante cláusulas 5ª c/c a 10ª da CC até 2008 e cláusulas 37ª c/c a 39ª nas de 2009, 2010, 2012 e 2013 e cláusulas 38ª c/c... 40ª da CC de 2011. Diz que seu pleito era fundado em previsão e determinação...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

expressa do artigo 7º, alínea "a", da Lei 605/49, de seguinte teor: "Artigo 7º. A remuneração do repouso semanal... consideradas extras as horas laboradas após a oitava, tudo de conformidade com as cláusulas 5ª c/c 10ª dos instrumentos... normativos até 2008, cláusulas 37ª c/c a cláusula 39ª CC 2009, 2010, 2011 e 2...

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TRT-8 -

Pg. 167. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/11/2014

, 404 e 944 do Código Civil e demais normas acerca da matéria, além das ponderações feitas pelos que entendem ser..., NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI 8.177/91, ABATIDO OS VALORES PAGOS, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. 15. PROCESSO TRT-8ª/4ª T/RO... que ampara a pretensão, o que não consta nos autos XII -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC...

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2014

1.13.0220996-6, REVEJO O POSICIONAMENTO ACERCA DA REMESSA DOS FEITOS AFETOS AOS REAJUSTES DA LEI 11.738/2008 AO JUIZADO ESPECIAL... DA FAZENDA PÚBLICA. DIANTE DA NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA... OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008, E T...

Pg. 38. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

O MESMO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (ART. 43, LEI 9.099/95). VISTA À PARTE AUTORA, PARA CONTRARRAZÕES, EM 10 DIAS..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 148 E 149 DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 40 DO DEC. LEI21.981/32 E ARTIGO 1.275 - III, DO CC. PRAZO... CONFORME ART. 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ CUMPRIDO O MA...

Pg. 470. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART.267, III DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL. CONDENO... E 842 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. ASSIM, HOMOLOGO O NOVO ACORD O, FLS. 96/99, ART. 269, III DO CPC. CUSTAS FINAIS... DO PAGAMENTO, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, ART. 794 C/C 795 DO CPC. CUSTAS FINAIS P...

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