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30 de julho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Andamento do Processo n. 0002097-38.2015.8.26.0360 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

e, após a vigência do novo Código Civil (Lei 10.406/02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado ... SOCIAL - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido... o art. 40 da referida lei.Em se tratando de benefício de aposentadoria rur...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

Civil (Lei 10.406/02) à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado 20, aprovado na Jornada..., com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento à... autora Zélia Luiz Gomes do benefício de aposentadoria por idade rural pr...

Pg. 774. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

CONCRETO. A PR OPOSITO, A PREMISSA MENCIONADA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.694, 1 , DO CODIGO CIVIL EM VIGOR, AO DISPOR... DO ART. 399 DO CC (ART. 1695 DO ATUAL CODIGO CIVIL); "ME SMO QUANDO TIVER DE FIXA-LOS COM BASE APENAS NOS DOCUMENTOS QUE I... A IRRESTITUI BILIDADE DOS MESMOS, TOMAR EM CONTA, EX VI DO DISPOSTO NO ...

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

VALIDA, CONFORME ESTABELECE O ART. 40 5 DO CODIGO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS... EM DESPROVEITO DE ESTADO E INFERIOR A 500 SALARIOS-MINIMOS (ART. 496, 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). HAVENDO... DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO, NOS T ERMOS DO ART. 1, 2, LEI N 6.899/81, SEN...

Andamento do Processo n. 0004837-61.2001.8.26.0294 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN C.C. ART. 40, § 4º, LEI... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 0004837-61.2001.8.26.0294 - Apelação - 21/07/2016 ...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN C.C. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.../97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP 2.180/01. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14515520138050110

em que deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula 43, do STJ, e juros de mora a partir da citação, art. 40 do CC, em 1% ao mês... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0001451-55.2013.8.05.0110 Foro de Origem : Foro de comarca Irecê Órgão : Segunda..., até a data do efetivo pagamento, devendo incidir os descontos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 976127120108050001

; (...) devendo os valores mencionados serem acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 40 do Código Civil... de 2002 c/c o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, a partir do evento danoso, conforme dispõe a súmula n°. 54... CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. Q...

Andamento do Processo n. 0001037-53.2014.5.18.0161 - RO - 14/07/2016 do TRT-18

. - violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 40, 44, 45, 46, I, 212, II, 226, 422, 981 a 983, 985, 997, 1.179 do CCB... dobrado dos feriados (07/09) Independência do Brasil, (12/10) Nossa Srª Aparecida Padroeira do Brasil, (02/11) Finados... e LIV, 170 'caput', II, IV e IX, §único, 179, da Constituição Federal. - violaçã...

Andamento do Processo n. 0001037-53.2014.5.18.0161 - RO - 14/07/2016 do TRT-18

. - violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 40, 44, 45, 46, I, 212, II, 226, 422, 981 a 983, 985, 997, 1.179 do CCB... ao pagamento dobrado dos feriados (07/09) Independência do Brasil, (12/10) Nossa Srª Aparecida Padroeira do Brasil, (02/11) Finados... e LIV, 170 'caput', II, IV e IX, §único, 179, da Constituição Feder...

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