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21 de agosto de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11..., NO PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FIRME NO ARTIGO 794, I DO CPC.INTIMEM-SE. PORTO... 3584/2014 001/1.09.0206002-7 (CNJ 2060021-31.2009.8.21.0001) -PORTANOVA & ...

Pg. 156. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2014

DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... DIANTE DA NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE... DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008, E TAMBÉM TENDO EM ...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2014

, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/ 11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA... 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR AN...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1039636601 PR 1039636-6/01 (Acórdão)

). Requer a aplicação do art. 835 do Código Civil, a aplicação da Lei do Inquilinato antiga e o prequestionamento... dos arts. 835, 113 e 422 do Código Civil, bem como dos arts. 40, X, e 39 da Lei 8.245/1991. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO... Lei do Inquilinato. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 835, 113 ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1039636602 PR 1039636-6/02 (Acórdão)

). Requer a aplicação do art. 835 do Código Civil, a aplicação da Lei do Inquilinato antiga e o prequestionamento... dos arts. 835, 113 e 422 do Código Civil, bem como dos arts. 40, X, e 39 da Lei 8.245/1991. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO... Lei do Inquilinato. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 835, 113 ...

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2014

DO VALOR DA CAUSA DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DO ART. 258 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, SEMPRE... ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SOBRE O MESMO TEMA, BEM... 1.13.0220996-6, REVEJO O POSICIONAMENTO ACERCA DA REMESSA DOS FEITOS AFETOS AOS REAJUSTES...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2014

DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, FORTE NO ART. 10, DA LEI 12.016/09, E JULGO... EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE.../10/2008) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, FORTE NO ART. 10 DA LEI 12.016/...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2014

DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA... COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/ 09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CA...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/08/2014

E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ... AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/ 09... DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREV...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/08/2014

LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CF. DESTA FEITA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI... 1.12.0182927-6, CUJO OBJETO É O ATENDIMENTO DO CONTIDO NO ART. 2º, 4º, DA LEI . 11/.738/ 2008, OU SEJA, CUMPRIMENTO... JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, D...

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