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24 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 187. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI... E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756... ARTIGO 794, I DO CPC. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 22 DE ABRIL DE 2014 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/ 11..., O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA... COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI.... EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO...

Pg. 159. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13... E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11.... AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180..., POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER...). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ...

Pg. 988. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), na forma do artigo 461, 644, 645 do Código de Processo Civil c/c... da Lei n. 9.099/95.Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do artigo 40 da ... Proc. 0017736...Pg. 988. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014 pessoa...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

acrescentado de modo a apenas complementar o nome da requerente, atendendo ao disposto no art. 16, do Código Civil, art. 40... e Lilia Cecília de Moraes Oliveira com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Arbitro..., a sua alteração é excepcional, e ordinariamente tem previsão no Código Civil e na Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, diante...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1359369 CE 2012/0268638-6

, da CF⁄1988 e 40 do Código Civil, eis que, ao ocupar cargo em comissão, equiparou-se a servidor efetivo, residindo aí... da matéria constante do art. 213 da Lei 8.112⁄90; e nem da tese de que a assistência à saúde não beneficia o ocupante... o entendimento adotado pelo acórdão regional, pois, nos termos do art. 183, § 1º, da Lei 8.112⁄90 ( "Art. 183. A União...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1895. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/03/2014

artigo 953 do Código Civil, que deverá ser aplicado em consonância com o disposto no artigo 944 do mesmo pergaminho... jurídico. O parágrafo único (parte final) do artigo 953 do Código Civil envia o Magistrado à multa existente na legislação.../84, permanece válido o preceito contido no artigo 953 do Código Civil, que determina que o ofensor por injúria, calúnia...

Pg. 484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

declaratórios opostos contra decisão colegiada, nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça... e inteligência estampada nos arts. 600, IV do CPC e 94, IV da Lei 11.101/05, arts. 40, 990, 1016 e 1023 do CC e da jurisprudência... em consonância com jurisprudência dominante deste Tribunal consubstanciada no enunciado 24 desta . Câmara, parte final: III...

ou

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