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29 de maio de 2015
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

NA CONTRIBUICAO PARA O SUSTENTO DA FILHA. O CODIGO CIVIL PATRIO, EM SEU ARTIGO 1.694 E PARAGRAFO 1 REZA, IN VERBIS: ART. 1694...-SE: "ALIMENTOS. FIXACAO. N ECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE (ART. 40 0 DO CC). NA FIXACAO DA PENSAO... PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO (FLS. 71/73), E PELA FIXACAO DOS ...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, o recorrente sustentou descumprimento dos arts. 458, 468 e 535 do CPC, 40 do CC/2002 e 20 do CC/1916, alegando a impossibilidade... entanto, não deve ser conhecido, por sofrer óbice da Súmula n. 284/STF. Isso porque os artigos de lei invocados pela parte... fls. 158/166). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 16...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/05/2015

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO... 07.03.2008). 2. A LEI 10.259/ 2001 DETERMINA QUE, PARA O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 182869 SP 2012/0108138-1

, 1.019, 1 .060, 1.078, 30 e 40 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não há nos autos fundado receio de ocultação..., da mesma maneira que todos os demais bens não excluídos pelo art. 1.668 a ambos pertencentes' (Novo Código Civil Comentado..., 333, I, 396 e 1.046 do Código de Processo Civil e 50, 1.116, 1.019, 1...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

.060, 1.078, 30 e 40 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não há nos autos fundado receio de ocultação patrimonial...Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 396 e 1.046 do Código de Processo Civil e 50, 1.116, 1.019, 1..., que merece acolhida. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdici...

Pg. 143. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09, À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO... DISCUTIDOS EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ NO RESP N.º 1....

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

EM QUE O PAGAMENTO OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NA NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 13.756/2011, TENDO POR TERMO.... CRISTIANO XAVIER BAYNE). ...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO OS EMBARGOS... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO ...

Pg. 156. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

INATIVOS, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13431/10 (JULHO/10- ART. 7.../1.13.0192511-0, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 001/1.14.0313586-0 (CNJ... DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NE...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

DE PRECATÓRIOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO ATO 037/2012 DO TJRS, ART. 10... MAIA E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRAN...

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ..., O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO O RECONHECIMENTO... ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PEL...

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