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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Andamento do Processo n. 2108582-07.2016.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 05/12/2016 do TJSP

, o que faço monocraticamente, conforme autoriza o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil: “Art. 932... que o v. decisum é omisso, pois deixou de analisar as regras estatutárias previstas nos artigos 18 e 40 e ignorou o art. 54...Andamento do Processo n. 2108582-07.2016.8.26.0000/50001 - Embargos de D...

Andamento do Processo n. 1000009-53.2015.8.26.0572/50000 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP

DO COLÉGIO RECURSAL PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ADMISSIBILIDADE. ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. (Para eventual interposição...Andamento do Processo n. 1000009-53.2015.8.26.0572/50000 - Processo Digital - 05/...

Pg. 455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, o que faço monocraticamente, conforme autoriza o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe.... decisum é omisso, pois deixou de analisar as regras estatutárias previstas nos artigos 18 e 40 e ignorou o art. 54, II... liminarmente rejeitados, o que faço monocraticamente, conforme aut...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ADMISSIBILIDADE. ART. 40, § 7º, C.C. ART. 42, § 2º, CF. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. (Para.... PROCESSO ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela...

Pg. 2282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

CADERNETA D E POUPANCA (ART. 1-F DA LEI N 9.494/97), DESDE A CITACAO (ART. 40 5 DO CODIGO CIVIL). CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO...$ 1.190,00, COM CORRECAO PELA CADERNETA DE POUPANC A (ART. 1-F DA LEI N 9.494/97), DESDE A CITACAO (ART. 405 DO CODI GO... CIVIL). B) CONDENAR O DETRAN AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR D ANO...

Pg. 8. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

DO ARTIGO 487, INCISO I D O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECLARO RESCINDIDOS OS CONTRATOS DE C OMPROMISSO DE COMPRA... HOFFMANN DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE..., OS QUAIS F IXO NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA C ...

Andamento do Processo n. 1007910-23.2016.8.26.0189 - Divórcio Consensual - 29/11/2016 do TJSP

com os artigos 1580 § 2º, 1582, do Código Civil, artigo 40, § 2, da Lei. 6.515/77 e artigo 731, do CPC. Posto isso, decreto... de testemunhas ante a E.C. 66/2010. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, combinado... jurídica processual, com resolução do mérito, com base no ar...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

com os artigos 1580 § 2º, 1582, do Código Civil, artigo 40, § 2, da Lei. 6.515/77 e artigo 731, do CPC. Posto isso, decreto..., consoante o disposto no art. 334, do Novo Código de Processo Civil, combinado com a Resolução 125/2010, e Emenda 1/2013...: LILIAN GUIMARAES COLTRO (OAB 245860/SP) Processo 1007872-11.2...

Andamento do Processo n. 0011168-51.2015.5.01.0056 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-1

(art. 40 do CC/2002 ), caracterizando-as (arts. 41 e 42 do CC/2002 ), optou por excluir de seu regime de responsabilidade... civil as pessoas jurídicas de direito público externo (art. 43 do CC/2002 ), relegando a respectiva regência ao Direito... e que o artigo 3.º, 4 da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, da L...

Andamento do Processo n. 0011209-21.2015.5.01.0055 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-1

interno e externo (art. 40 do CC/2002 ), caracterizando-as (arts. 41 e 42 do CC/2002 ), optou por excluir de seu regime... de responsabilidade civil as pessoas jurídicas de direito público externo (art. 43 do CC/2002 ), relegando a respectiva...), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 03 de novembro e que o artigo ...

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