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22 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

artigo 1571 e seguintes do Código Civil. . Desnecessária a comprovação do lapso temporal face a Emenda Constitucional n.º 66...- O requerimento formulado pelas partes encontra respaldo na lei 6.515/77, mais precisamente no artigo 40, assim como no... a usar o nome de solteira VERAILDA COLETO DA SILVA. dviii)As partes ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2014

acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN... federal, objetivando a concessão dos benefícios narrados na inicial. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil... execução com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Defiro, desd...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2014

, que será acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, § 1º... extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... ulterior de multa, caso descumprida a ordem. Intimem-se. Processo 0800312-71.2...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

. Lei n. 8.666/93 (Arts. 1º - 109) Direito Civil : 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei ... (BrOffice). 2. Conceitos básicos de rede de computadores. 3. Internet e Intranet. 4. Processo digital (Lei 11.419, de 19.... Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 173 da CRFB). 3. Lei n. 1.762/86...

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2014

, TOMBADA SOB O 1.12.0182927-6, CUJO OBJETO É O ATENDIMENTO DO CONTIDO NO ART. 2º, 4º, DA LEI . 11/.738/ 2008..., TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2009, DJE 10/02/ 2010) NO MESMO SENTIDO, TEM-SE POSICIONADO A CORTE ESTADUAL: AGRAVO..., CABÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, C...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2014

acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN... do artigo 331, do Código de Processo Civil, pois a parte requerida não efetua, em regra, transações nessas ações. Observo... para pagamentos dos honorários, indicados no art. 4º da Resolução 541,...

Pg. 31. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2014

do Código Civil), bastando ao interessado provar sua insuficiência econômica. Tratase, pois, de uma conjugação da Lei ... agravada que indeferiu o pedido da Gratuidade da Justiça, previsto no art. 4º Lei 1.060/50 c.c Artigo 5º, inc. XXXV da CF... a orientação constitucional, o parágrafo único do art. 2º da Lei 1....

Pg. 33. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2014

garantida a todos que dela necessitem, seja pessoa natural ou jurídica (art. 1º e 40 do Código Civil), bastando..., o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50 estabelece que se considera necessitado, para os fins de concessão... ao interessado provar sua insuficiência econômica. Tratase, pois, de uma conjugação d...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2014

. Aplicável à espécie o artigo 127 do Código Civil vez que se trata de norma geral principiológica aplicável a todas as espécies... impessoal, sendo certo que o devedor é o ente município pessoa jurídica de direito público interno (código civil, artigo... do quanto dispunha o artigo 20 do revogado Código Civil Bevilacq...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2014

de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado ... e a mora do devedor (fls. 27/29). Assim, com base no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro liminarmente a busca...-se a parte requerida com as advertências da nova disposição dos parágrafo...

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