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30 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 1742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR APRESENTADO EM PLANILHA, SOB PENA DE ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CE NTO), CONFORME ART... DO CUMPRIMENTO, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (ART. 475-J, CPC) E DEFIR O A PENHORA ON-LINE, COMO REQUERIDO. SENDO FRUTIFERA, INTIME...-MORTA A FALECIDA E NAO HA REPRESENTACAO PARA SOBRINHOS-NETOS (ART...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO O RECONHECIMENTO... DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA... DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO...

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

PELO ARTIGO 17, 3º, DA LEI 10.259/2001), O QUE NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR PARA... DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.143.677-RS, PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC... DE COTALÍCIO JUNTADO. CABIMENTO. -O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4º, DA LEI ...

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV.... AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI.... QUANTO AO TEMA, DEFINIU O STJ NO RESP 1143677 / RS: PROCESSO ...

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09... COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI... PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, N...

Pg. 2285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

AO EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 8 40 DO CODIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PA RA QUE PRODUZA.... 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FI NAIS FICAM A CARGO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME CONVENCIONADO... SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, BEM COMO DECLARO O PRESENTE FEITO EXTINTO, CO...

Pg. 127. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/03/2015

DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... 70034552711, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO A...

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2015

DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE... INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS... COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ...

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2015

INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DIANTE DA NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N.º 1.11.0246307-9) PROPOSTA... NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ...

Pg. 2790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

as disposições contidas nos arts. 1°, 40, 41, 46, 186 e 944, todos do Código Civil; e 3°, 7°, 12 e 267 do Código... (trinta mil reais). 4. Em verdade, o Direito pátrio, no tocante a responsabilidade civil da Administração, acolheu... de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a Fundação Municipal de Saúde detém pers...

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