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17 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014

jurídica de direito público interno (CC, 2002, inciso III, do art. 40), nãos se confundindo com a pessoa do prefeito. Porém... O Código Civil rege as relações entre os particulares. O jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior descreve: “A norma geral... este, pode representar a organização municipal (CPC, art. 12 e JTJ 153...

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756... DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13 , PARÁGRAFOS 6º , E 7º , ...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV... DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º... ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09...

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13... O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO... DE INSTRUMENTO 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA D...

Pg. 165. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA..., O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO... DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FIRME NO ARTIGO 794,...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005077227 RS

a todos os sócios, conforme art. 40, I e II, do Estatuto Social e arts. 53 e 54 do Código Civil. Nesse sentido:   “...No..., acessibilidade e mobilidade no novo estádio.  recurso improvido.       Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível ... Alegre, 10 de setembro de 2014.     DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA S...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2014

DE COTALÍCIO JUNTADO. CABIMENTO. -O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4º, DA LEI 8.906/94 É APLICÁVEL QUANDO O ADVOGADO QUE PRETENDER... AO QUAL, NOS TERMOS DO ART. 557, 1º-A, DO CPC, É DADO PARCIAL PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70025428343...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEV...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2014

DO OFÍCIO GP 044/2014, A TENTATIVA DE BLOQUEIO SERÁ REALIZADA NO BANCO BANRISUL, AGÊNCIA 0040, CC 03.062196.9-6. DIA 04/09... PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIRME NO ARTIGO 794, I... DETERMINADO NO FEITO 001/1.13.0288465-5 A INFORMAÇÃO DA CONTADORIA N...

Pg. 154. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2014

E ROSELAINE ROCKENBACH). VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRAN...

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2014

DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MUITO POR JÁ HAVER LAUDO... RELATOR QUE FOI MANTIDA A DECISÃO E CUMPRIDO PELA PARTE O DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS... A DECISÃO E CUMPRIDO PELA PARTE O DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROC...

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