Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Andamento do Processo n. 24.015 - Emb.decl. / Reclamação - 30/08/2016 do STF

, com todas as letras, no art. 5º, inciso LVII, da nossa Constituição Federal. Assim como fiz, ao proferir um longo voto no HC 84.078... a tratamento desumano e degradante (inciso III, do art. 5º, da CRFB), assim como em função do dever do Estado na preservação... da integridade física e moral dos presos (art. 5º XLIX,...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2016

da pena, ante a vedação da submissão de qualquer pessoa a tratamento desumano e degradante (inciso III, do art. 5º... , da CRFB ), assim como em função do dever do Estado na preservação da integridade física e moral dos presos (art. 5º XLIX... sentido de prestigiar o princípio da presunção de inocência, estampado, com...

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(em) a moratória legal prevista no art. 916 , do CPC/2015 . Com fulcro no § 2º, do artigo 85 , do Código de Processo Civil..., assino-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para complementar a documentação, nos termos do art. 5º , LXXIV , C.F. e art... a documentação, nos termos do art. 5º , LXXIV , C.F. e art. 99 , § ...

Andamento do Processo n. 0000188-77.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/08/2016 do TJBA

informados dos seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante... 11.343/2006. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301... e/ou região. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LX...

Pg. 441. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

Pg. 441. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016 ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA... vigente assegura ao preso a integridade física (CF, art. 5º, XLIX) sendo de...

Pg. 148. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2016

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais... configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram... a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Os presos foram...

Andamento do Processo n. 0008774-81.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 26/08/2016 do TJPA

da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige... está preso desde o dia 06.07.2016, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CPB. Foram... estiver acometido de doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP. No ca...

Andamento do Processo n. 00072160620168140060 - 26/08/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º..., do CTB. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302... da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela a...

Andamento do Processo n. 00074992920168140060 - 26/08/2016 do TJPA

, da Constituição Federal . O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX , LXIII e LXIV , do art. 5º.... 5º , LXII , da Constituição Federal . O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX , LXIII.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , LX...

Andamento do Processo n. 00075989620168140060 - 26/08/2016 do TJPA

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições... comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos.... 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Pro...

×