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05 de março de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

assegurar a integridade física e moral dos réus detidos em suas unidades prisionais, consoante dispõe o art. 5°, XLIX... da Constituição Federal. É seu dever tomar todas as medidas cabíveis no sentido de implantar infra-estrutura de segurança... de esclarecimento do Hospital da Restauração (fi. 12), impõe-se o dever d...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Houve o imediato... configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas.... Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, ...

Agravo de Execução Penal: EP 13019575 PR 1301957-5 (Acórdão)

a direitos fundamentais, como os indicados nos incisos XLVI, XLVIII e XLIX, do artigo 5.º da Carta da República. Diante desse...Agravo de Execução Penal EP 13019575 PR 1301957-5 (Acórdão) Agravo de Execução Penal AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.301.957-5.... DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos est...

Pg. 2091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

- REJEIÇÃOMORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL- DIREITO À INCOLUMIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88... Nº 1.399.835 - MG (2013/0279422-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR... apelo especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurispruden...

Pg. 129. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, XIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código... a legalidade do ato, qual seja, a imediata comunicação a este juízo, (...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades... reafirmado no art. 41, VII, do mesmo Diploma. E mais, atualmente o próprio Código de Processo Penal veio a disciplinar a prisão... do STJ: ¿STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão do...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX..., da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física... CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. ART. 250, § 1º, INC. ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

de guarda. Art. 5º, XLIX, da Carta Constitucional. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO. Dano material. FILHOS... assegurar a guarda da integridade física e moral do preso, nos termos do art. 5º, XLIX, da Carta Constitucional.... - Conforme enunciado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabili...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 5º, XLIX, DA CF/88. TEORIA DO RISCO... ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... do inciso I do art. 10 da Lei n.º 6.584/96, que isenta a Fazenda Pública do p...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

. O flagranteado foi informado de seus direitos, como determina os incisos XLIX, LXII e LXIV, do art. 5º da CF/1988. No... de flagrância restou configurado, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 301 e 302 do CPP. Foram procedidas...-se que o estado de flagrância restou configurado, consoante o art. 5...

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