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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1246009220085170009

da República, nos termos do art. 1.º da Constituição Federal de 1988, não admite relativização desse porte, ao ponto... constitucional assegura o respeito à integridade física e moral ( CF , art. 5.º , XLIX ). A esse respeito.... 8.º, III). No inciso VI do art. 8.º, dispõe que essa participação é obrigatória. Deu, ain...

EBRADI

EBRADI -

Rebeliões: o Estado tem responsabilidade?
Rebeliões: o Estado tem responsabilidade?

(artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera... 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é re...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

física e moral dos indivíduos que estão sob sua guarda (CF, art. 5º, XLIX), o que envolve a obrigação de garantir... artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 10/19.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,...

Pg. 1108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

sob sua guarda (art. 5º, XLIX, CF), o que envolve a obrigação de garantir o cumprimento do título condenatório nos exatos... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do ...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO... DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DO DETENTO. 9. IN CASU... POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, 6º, DA CONSTITUI...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que ditam os artigos 1º, III, e 5º, XLIX, LVI, LVII, LXV da Constituição da República..., dos processos que se encontrarem nas situações descritas no artigo segundo. Art. 5º Os atos omissos serão resolvidos pela... DE INFRAESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ n...

Pg. 201. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

; a conduta foi tipificada; o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , LXI , da Constituição Federal e arts... recebeu a nota de culpa e foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX , LXIII e LXIV , do art. 5º... – APF lavrado em desfavor de RODOLFO PEREIRA FERREIRA em razão da pr...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Em adição, entendo... do artigo 321 do CPP. Pelo principio do estado de inocência (inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira... tipificada; o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

do flagranteado. Pelo principio do estado de inocência (inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira..., consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do CPP; foi comunicada a prisão em Flagrante do acusado... e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Não tendo o flagranteado advo...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, § 1º da Lei n. 7210/84 de Execuções Penais c.c. artigo 5º, XLIX da Constituição Federal e artigo 143 da Constituição... Público, a teor do art. 129, III, da Constituição Federal, e do art. 25, IV, da Lei n. 8.625/92 (LONMP), a promoção de ações... o entendimento de que a competência administrativa do Juiz das Execuçõ...

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