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26 de novembro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Conselho de Direitos Humanos emite nota de repúdio a declarações de Secretário de Administração Penitenciária da Paraíba

das pessoas presas, contrariando frontalmente o que determina o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Também... da Paraíba O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB), do qual o Ministério Público Federal (MPF) é órgão...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. Oficie-se à SUSIPE para que observe o contido nos incisos XLVIII e XLIX, do artigo 5º, da CF/88, mantendo-se a acusada...-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003.... PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIM...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

e moral (art. 5º, XLIX, da CF), em afronta também aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial... DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS... necessária para o caso de concessão de liminar no bojo de ação civil p...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

em sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF), em afronta também aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo.... POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA... ser medida necessária para o caso de concessão de liminar n...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO INTERDIÇÃO PARCIAL DO PRESÍDIO DE AREIA BRANCA/SE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XLVI...: HABEAS CORPUS ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CP REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09... (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA), XLVIII (ESTABELECIMENTO ADEQUADO) E XLIX...

Pg. 576. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

penitenciário não tem condições de receber o preso, em harmonia com o disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal... da punibilidade (fls. 148, 149). É o que cabe relatar. Decido. Depreende-se que já decorreu o prazo previsto no art. 109, IV..., do Código Penal. Assim, declaro extinta a punibilidade de JOÃO INÁ...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII... (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas...) Ainda sobre o tema relativo à alegada violação do artigo 93, IX, da Constit...

Agravo de Instrumento: AI 2117291 PE

a dignidade dos detentos em sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF), em afronta também aos princípios... em sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF), em afronta também aos princípios da dignidade da pessoa humana... PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ...

Agravo de Instrumento: AI 2080208 PE

capazes de assegurar a dignidade dos detentos em sua integridade física e moral (art. 5º , XLIX , da CF ), em afronta... a insuficiência de condições mínimas capazes de assegurar a dignidade dos detentos em sua integridade física e moral (art. 5º , XLIX... PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do art. 5º, incisos III, XLIX, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal...Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014 prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, abrange o ICMS... a jurisprudência predominante no Tribunal”. 2. Inexistência de afron...

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