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31 de outubro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

As mazelas do sistema prisional brasileiro

e moral, consoante se depreende do artigo 5º, XLIX, da Constituição. Segundo indicadores do DEPEN (Departamento... ao condenado, trata-se também de um direito seu, consoante direito fundamental elencado no art. 5º, XIII, da Constituição... o nível de reincidência. Neste diapasão, prevê a Lei de Execução Penal (Lei nº ...

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime... a pena. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLV afirma que: “ne...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pela Autoridade Policial as garantias constitucionais estabelecidas em favor do preso (art. 5º, incisos XLIX, LXII, LXIII... Concentrate" e 10 frascos de "Decaland Depot 200 mg". Demonstrada a prática dos delitos previstos nos artigos 33, "caput", 40, inc. V e 35, da Lei nº 11.343/2006, art.... das excludentes de ilic...

Pg. 167. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

, ARTIGO 5º , INCISO XLIX ). 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. NO MAIS, QUANTO À NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, ACOLHO.... 520, BEM COMO EFETUE O AUTOR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2050, 00 MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DAS 5... MESMO PRAZO, DEVERÁ SER APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 407 D...

Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça - Programa Começar de Novo

que sustenta o programa Começar de Novo é o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o qual assegura aos presos... matéria, sobretudo, os artigos 3º, inciso III, 5º, inciso XLIX, 6º e 170, incisos VII e VIII, da Constituição Federal... das desigualdades regionais, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constitu...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

OBSERVADOS OS INCISOS XLIX, LXII, LXIII E LXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RESPEITO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA...

Apelação: APL 12693097 PR 1269309-7 (Acórdão)

negligencia o dever de cautela (inc. X c/c inc. XLIX do art. 5º da CF)": quando o Estado aprisiona um cidadão, assume o ônus.... MANTIDA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ART. 20 § 4º CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS... tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária a menção express...

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Federal (art. 5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade física e moral no cumprimento da pena. (fls. 153... de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-federal-de-1988, XLIXhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728516/inciso-xlix-do-artigo-5-daconstitui%C3%A7%C3%A3o-federal.... INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88). AUSÊNCIA... da integridade física e moral do preso (art. 5ºhttp://www.jusbrasil.c...

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da pessoa humana e aos direitos humanos. Afronta aos direitos fundamentais elencados no art. 5º, III, X e XLIX da CF/88... educativo-pedagógico da indenização e dos parâmetros jurisprudenciais do eg. STJ. 5. Os juros de mora referentes à... jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 398 do CC e da Súmula 54/STJ,...

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