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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Flávia Ortega

Flávia Ortega -

É possível que o Poder Judiciário determine que o Estado construa novo presídio?
É possível que o Poder Judiciário determine que o Estado construa novo presídio?

existencial e à garantia constitucional de que o Poder Público deverá respeitar a integridade física e moral do preso (art. 5º... , XLIX , da CF/88 ). Quando o não desenvolvimento...

Apelação: APL 13543229 PR 1354322-9 (Acórdão)

ao assumir a conduta geradora do dano em questão. Essa é a inteligência do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, in... (art. 5º, XLIX, da CF). Assim sendo, cabe ao autor da demanda comprovar (i) o dano sofrido, (ii) a conduta dos agentes... DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFI...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2016

fazer a guarda e garantir a integridade física dos presos, conforme art. 5º XLIX da Constituição Federal. O Nexo causal... POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO - CF/88: ART. 5º, INC... de indenizar imputada à entidade estatal por força do artigo 5º, inciso...

Pg. 536. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2016

DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88: art. 37, § 6º). 5) O ato ilícito perpetrado, por óbvio, atingiu.... ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CULPA E NEXO DE CAUSALIDAD...

Pg. 28. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/01/2016

de Serviço nº 131, de 06 de julho de 2012, ambas desta SESIPE, e, o disposto no Art. 5º, Inciso XLIX da Constituição Federal... DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 105, Parágrafo único, Inciso VII, da Lei..., publicada no DODF n° 97, de 14 de maio de 2013, RESOLVE: CONCED...

Pg. 50. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2016

, sob o fundamento de que a Constituição Federal prescreve, no art. 5º, XLIX e LXIII, que aos presos é assegurada... de degradação narradas são constatáveis pela mera análise das fotos juntadas aos autos. 5. Entendeu que as delegacias de polícia não..., ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana e no fato de que...

Presos de Catanduvas (PR) receberão R$ 2 mil por causa de revista excessiva

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. O fundamento está no artigo 5º, inciso XLIX... o artigo 37 da Constituição.  Segundo o processo, os autores da ação sofreram ‘‘revista excessiva’’ por parte dos agentes..., a juíza substituta Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, disse que ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 867007320075080005 0086700-73.2007.5.08.0005

ou estrutura da atividade empresarial. Por fim a Constituição Federal de 1988 no art. 5º , inciso XLIX , assegura proteção.../65, dos arts. 5º , I , 7º , XXX e 37 , VIII , da Constituição Federal de 1988, do art. 5º , § 2º , da Lei 8.112 /90... a 01/06/2002, nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 , extinguindo...

Flávia Ortega

Flávia Ortega -

Imposição de obras emergenciais em estabelecimento prisional

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, NÃO sendo oponível à decisão o argumento...

Andamento do Processo n. 01713940620158140060 - 12/01/2016 do TJPA

art. 5º , LXII , da Constituição Federal . O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX..., preliminarmente, no art. 217-A, do CPB. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , LXI , da Constituição Federal... , LXIII e LXIV , do art. 5º da Constituição Federal . O suposto ...

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