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29 de maio de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 965505 RJ - RIO DE JANEIRO 0017161-96.2015.8.19.0000

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à... sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à... aos arts. 2º; 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta-s...

Andamento do Processo n. 965.505 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º ; 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal . Sustenta-se, em suma, a nulidade... e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º , XLIX... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundam...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão.... 2º; 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, a nulidade do acórdão proferido nos embargos... de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15032243 PR 1503224-3 (Acórdão)

em seu artigo 5º, inciso XLIX: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... do Estado. Medidas para garantir a integridade física do preso. Omissão. Dever previsto no artigo 5º, XLIX, CF. Nexo... social. Aponta que acaso seja devido algum benefício, seria o assistencial na...

Andamento do Processo n. 0005633-53.2016.403.6000 - 25/05/2016 do TRF-3

física e moral (art. 5º, XLIX, CF).Dessa forma, emrespeito ao princípio da isonomia, deixo de transferi-los a celas... que se oficiasse à Polícia Federal, para que informasse acerca da existência de cela especial ou quartel, nos termos do artigo... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004010-51.2016.403.6000 ) MINISTERIO PUBL...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

o respeito a sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF).Dessa forma, emrespeito ao princípio da isonomia, deixo...Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016 Vistos.Edson Giroto... conferiria direito a seremrecolhidos a quarteis ou a prisão especial, nos t...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

, com todas as nefastas consequências disto; CONSIDERANDO o que prevê o artigo 5º , XLIX , LVI , LVII , LXV da Constituição... da República do Brasil de 1988, art. 310 do Código de Processo Penal , bem como o art. 2º, § 2º, combinado com o art. 6º... o caso, deverá o feito ser regularmente remetido à redistribuição, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9925520148260103 SP 0000992-55.2014.8.26.0103

policiais, que têm por dever legal, nos termos do art. 5º , XLIX , da CF , tomar medidas que garantam a incolumidade física...% do valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . O recurso de apelação da Fazenda... de Presidente Venceslau, sendo que no dia 13 de abril de 2008, após LR A...

Mandado de Segurança: MS 200352520168260000 SP 0020035-25.2016.8.26.0000

, todos da Lei n° 7.210/84), decorrentes da garantia constitucional de integridade física e moral (artigo 5°, inciso XLIX... Criminal 24/05/2016 - 24/5/2016 Alcides Malossi Junior PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO.... LEI N° 12.016/2009, ARTIGO 10. FALTA DE PROVA CABAL, NÃO SUPRIDA POR SIM...

Andamento do Processo n. 0000118-68.2016.8.22.0020 - Execução da Pena - 24/05/2016 do TJRO

da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).Principalmente, a amparar... da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)” (Recurso de Agravo n. 2010.059696-6, de Chapecó, rel. Desa. Salete... o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso I (idade acim...

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