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05 de agosto de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

TJAC condena Estado do Acre a incluir em orçamento construção de colônia e casa de albergado

respeitar a integridade física e moral do preso (art. 5º , XLIX , da CF/88 )”, explicou. Entenda o caso O Ministério Público... atender “o que prevê a Lei de Execução Penal (artigos 91 a 95 da LEP ), garantindo estabelecimento próprio para...-se o reconhecimento da necessidade extrema de instalação das unidades prisio...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. O suposto crime..., consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX..., no art. 33 da Lei 11.343/2006. O estado de flagrância restou configurado...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5o da Constituição Federal. O total..., da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5o... COMARCA DE TOMÉ-AÇU Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoant...

Pg. 173. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

-; E, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS - CF, ART. 5º, INCISO XLIX -. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO..., EM SOLIDARIEDADE COM O ESTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III..., DE UM DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 558 DO CPC: - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PE...

Pg. 177. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

-; no respeito à integridade física e moral do preso CF, art. 5º, inciso XLIX -, mediante a imposição da obrigação... a integridade física e moral do preso, consoante se depreende do art. 5º, inciso XLIX, verbis: Art. 5º. Omissis () XLIX - é... da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, inciso III, da Carta da...

Pg. 178. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

) de presos CF, art. 5º, inciso XLIX -, legitimada está, excepcionalmente, a interdição do estabelecimento prisional, nos termos... a independência e a harmonia referida no art. 2º da Constituição Federal e concretiza, nas situações autorizadoras, como no... constitucionais da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, in...

Pg. 181. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

, art. 1º, inciso III -; do respeito à integridade física (e moral) de presos CF, art. 5º, inciso XLIX -; e, na legislação... a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196) ou fazer prevalecer..., aqui alinhavados, sob os auspícios e a chancela da excepcionalidade, amparados na C...

Pg. 182. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

-; e, do respeito à integridade física (e moral) de presos CF, art. 5º, inciso XLIX -; e, consequente e irremediavelmente... a reconhecida, tida e havida ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, inciso III.... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO...

Pg. 657. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, incisos XLVII, alínea e, e XLIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido... da aplicabilidade retroativa da Medida Provisória nº 417 aos fatos anteriores a 31 de janeiro de 2008, à luz do art. 5º, XL..., conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 54...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21056135320158260000 SP 2105613-53.2015.8.26.0000

dos seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º , XLIX , LXII , LXIII e LXIV , da Constituição Federal (fls. 13 e 19... OS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . QUARTO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, PODERÁ LHE SER FIXADO REGIME PRISIONAL INICIAL... DIVERSO DO FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE APONTA A PRÁTICA DO C...

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