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26 de março de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 2098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVE DE FORMA P EREMPTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO XLIX , O DIREITO...

Pg. 2100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DO BRASIL PREVE DE FORMA PEREMPTORIA, NOS TERMOS D O ARTIGO 5, INCISO XLIX, O DIREITO DOS PRESOS A TEREM RESPEITADAS..., NOTADAMENTE, A ESTRUTURA FISICA E A SEGURANC A DOS REEDUCANDOS OU PRESOS PROVISORIOS. A CONSTITUICAO DA REPUBL ICA FEDERATIVA...

Pg. 2104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

E FORMA PEREMPTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO XLIX , O DIREI TO DOS PRESOS A TEREM RESPEITADAS SUA INTEGRIDADE FISICA... FISICA E A SEGURANÇA DOS REEDUCANDOS OU PRESOS PROV ISORIOS. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVE D...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PROVISORIOS. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL PREVE DE FORMA PEREMPTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO... DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL, INFORMOU QU E NAO CONSTA NO PRONTUARIO DO APENADO QUALQUER INFORMACAO DE INCI DENTE... XLIX , O DIREITO DOS PRESOS A TEREM RESPEITADAS SUA INTEG RIDADE FISICA E MO...

Pg. 2109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

PEREMPTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO XLIX , O DIREITO DOS PRESOS A TEREM RESPEITADA S SUA INTEGRIDADE FISICA... E A SEGURAN CA DOS REEDUCANDOS OU PRESOS PROVISORIOS. A CONSTITUIÇÃO DA REPUB LICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVE DE FORMA...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

garantir-lhe os direitos previstos no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal (respeito à sua integridade física e moral... dos presos) e no artigo 41, inciso X, da LEP (visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos). II - O direito... que já transferido para Unidade Federal de Segurança Máxima, por envolvi...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais... às atribuições institucionais conferidas pela Constituição Federal/88, nos termos do art. 103-B, §4º, inciso I..., da Constituição Federal/88 e no art. 20 da Constituição Estadual, especialmen...

Pg. 2235. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

- Vistos, etc. Diante do incontestável ensinamento exposto no art. 5º, XLIX, da CF, o qual assegura aos presos respeito à...

Embargos de Declaração: ED 1274564101 PR 1274564-1/01 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, CF. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA E TUTELA DOS CUSTODIADOS. ART. 5º XLIX, CF... se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei.... DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART...

Embargos de Declaração: ED 1269939501 PR 1269939-5/01 (Acórdão)

DE VIGILÂNCIA E TUTELA DOS CUSTODIADOS. ART. 5º XLIX, CF. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL À GENITORA DA VÍTIMA. PROVA...Embargos de Declaração ED 1269939501 PR 1269939-5/01 (Acórdão) Embargos de Declaração PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.269.939-5/01, DO FORO DA COMA...

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