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20 de dezembro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIX, o qual reza que ¿é garantido aos presos o respeito à integridade... e de morte, esta última salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar. Além da Constituição... da República, a humanidade das penas vem prevista na Lei de Execuções Penais ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

BRANCA/SE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XLVI (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA), XLVIII (ESTABELECIMENTO ADEQUADO) E XLIX... DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) REITERAÇÃO...: 6192/SE EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E COR...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

que indeferiu pedido de prisão domiciliar. Alegou violação ao comando do art. 5º, III e XLIX, da CRFB/88 (fls. 161-171... de Justiça) DECISÃO MONOCRÁTICA Patrik Nascimento, com fundamento no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição... formal de repercussão geral das questões constitucionais sob foco, consoante dispost...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

assegurada a integridade física, nos termos do art. 5º, XLIX da Constituição Federal. Pugnam pela cassação da decisão... fere seu direito líquido e certo, previsto no art. 40, inciso X da Lei 7.210/84, que permite ao apenado cumprir a pena... impetrada decidir se o paciente vai ou não cumprir sua pena em Ouro Preto do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6282920128260564 SP 0000628-29.2012.8.26.0564

constitucional, estabelecida no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, in verbis: Apelação nº 0000628.... Incidência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da CF. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Dano moral configurado..., da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualque...

Apelação: APL 6282920128260564 SP 0000628-29.2012.8.26.0564

da unidade prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Incidência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da CF. Ação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 392506120128260053 SP 0039250-61.2012.8.26.0053

sua guarda e vigilância, sendo responsável pela sua integridade física, nos termos do artigo 5º, XLIX, da Constituição... a responsabilidade civil do Estado inscrita na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 ('As pessoas jurídicas...-se a demanda na responsabilidade objetiva do Estado, contemplada no ...

Apelação: APL 12199554 PR 1219955-4 (Acórdão)

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova.... OMISSÃO EVIDENCIADA.DEVER DE GUARDA PARA COM O PRESO.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XLIX, DA CF.DEVER DE INDENIZAR..., que esteja sob sua tutela, conforme o preceito constitucional exposto ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12466943 PR 1246694-3 (Acórdão)

DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DISPOSTOS NO ART. 5º, INCISOS XLVIII E XLIX, E DA NORMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ECA. DANO... sob a sua responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Carta magna, que dispõe "é assegurado aos presos... demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX)...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

artigo 5º, incisos V e X.É certo que após a Constituição Federal de 1988 restaram sem qualquer validade jurídica.... 5º, XLIX, DA CF/88 - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, CF/88 - NÃO PROVIMENTO - I - A responsabilidade... prevista no art. 37, § 6º da CF/88 é objetiva, fundada na teoria do risco administ...

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