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31 de julho de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Sistema carcerário brasileiro

. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física... que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual... Advogados e Consultoria Jurídica. adv.sandearruda@hotmail.com Fonte: htt...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige...-38.2013.8.14.0005 Tipificação: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do ECA. Autor: Ministério...-53.2014.814.0005 Vistos, etc. 1. Uma vez que a exordial preenche ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição... Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral... os autos, observo que a acusada está presa desde o dia 26.03.2014, pela suposta p...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2014

e CONSIDERANDO o disposto no art. 1º e art. 5º , inciso XLIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; CONSIDERANDO...... CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e o disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013. RESOLVE: I... do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais... CON...

Apelação Cível: AC 10324120118314001 MG

INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA...

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

, computando-se, para esse fim, o tempo restante da pena anteriormente estabelecida ". A Constituição Federal em seu artigo 5... no artigo 6º da Constituição Federal de 1988: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer... só servem para os presos ". Conforme preceitua a Constituição Federal , em seu ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

como a manutenção de garantia individual contida no art. 5º, XLIX, da CF, que assegura aos presos o respeito à integridade física... o Princípio Constitucional da Separação de Poderes (art. 2.º da CF/88), uma vez que ao Executivo, no exercício de seu poder...-se que não há que se falar em afronta ao Princípio Constitu...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Humana, bem como a manutenção de garantia individual contida no art. 5º, XLIX, da CF, que assegura aos presos o respeito..., insculpidos na Carta Magna (art. 37 da CF/88), serão malferidos na medida em que confere privilégio a um candidato, que lograria benefício em detrimento de outros candidatos.... de Execução Pena...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige...-38.2013.8.14.0005 Tipificação: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do ECA. Autor: Ministério...-53.2014.814.0005 Vistos, etc. 1. Uma vez que a exordial preenche ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição... Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral... os autos, observo que a acusada está presa desde o dia 26.03.2014, pela suposta p...

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