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30 de setembro de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Responsabilidade civil do Estado por morte de pessoa sob sua custódia
Responsabilidade civil do Estado por morte de pessoa sob sua custódia

física de pessoa sob sua custódia. Sem razão, no entanto. Previsto no art. 5º , XLIX da CF , o dispositivo aduz que é..., conforme disposto no art. 37 , § 6º da CF . RE 841526/RS....

Apelação: APL 15426094 PR 1542609-4 (Acórdão)

do preso é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIX: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... SOB SUA CUSTÓDIA. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO PRESO O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. DEVER... a integridade física do preso. Omissão. Dever previsto no artigo 5º, ...

Andamento do Processo n. 0002768-19.2009.8.17.1590 do dia 30/09/2016 do DJPE

a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção... específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento... POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTI...

Andamento do Processo n. 00082164120168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento... art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas... comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Os presos...

Andamento do Processo n. 00084208520168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. O estado de flagrância restou... de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Houve o imediato..., consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de ...

Andamento do Processo n. 00084234020168140060 - 30/09/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º..., do CTB. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302... da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela a...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1.... A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , subsume-se à teoria... em sede de repercussão geral, em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

e moral (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente... previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu...: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no ar...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

art. 5°, LXII, da Constituição Federal. Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX..., LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela autoridade policial (art... art. 12, da Lei nº 10.826/2003. O estado de flagrância restou configurado, ...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX.... O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.... 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus d...

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