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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Andamento do Processo n. 0000131-59.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2016 do TJBA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º.../2006, art. 12 da Lei 10.286/2003 e art. 180, caput do CP. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º..., LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2011/0271980-2 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF... E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... estava suspensa, nos termos do art. 169 do CC/1916. 2 - Tendo o process...

Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS... em relação a este. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AO ART. 535... que...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2016

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art.5º da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código... comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. O p...

Fim do depósito de seres humanos
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integridade física do infrator. Com base em tal responsabilidade foi criado o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal... de 1988 que traz em seu texto: XLIX - É assegurado ...

Aplicação do princípio da reserva do possível na área da saúde e a previsão de verba no orçamento público

a integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à... integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5 º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade..., em um rol exemplificativo (artigo 5º, § 3º, Constituição Federal), q...

A problemática carcerária e a crítica à proposta de privatização dos presídios

preceitos fundamentais da Constituição, como aqueles inscritos no Artigo 5º, XLIX, da CF/88 – cláusula pétrea - que assegura... aos presos o respeito à integridade física e moral. Além disso, nossa Carta Magna indica o seguinte: Art. 88... em : Acesso em 28 de Jun. 2016 BRASIL . Constituição (1988). Constituição da Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 385304720088260405 SP 0038530-47.2008.8.26.0405

a Constituição Federal : “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... e correção monetária. Aqui, necessária uma breve explicação sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5... de Justiça tenha firmado entendimento pacífico de que o art. 5º da Lei nº 1...

Apelação: APL 385304720088260405 SP 0038530-47.2008.8.26.0405

em sua rede hospitalar – Responsabilidade objetiva, ex vi arts. 5º., XLIX e 37, par. 6º da C.F. - Redução do quantum... – Fixação em favor do Autor na forma do artigo 20 do CPC. Recurso dos sucessores do Autor improvido. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos....

Andamento do Processo n. 0021752-73.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do TJES

, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O réu... no art. 157,§ 2º, incisos I e II, na forma do art. 29 (duas vezes) contra vítimas diferentes). Segundo relata... seu recolhimento domiciliar, na forma do art. 318, inciso II do Código d...

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