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10 de dezembro de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Andamento do Processo n. 2016/0299931-9 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

(art. 5º, XLIX, CF-88). De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento no sentido... federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados... prevista no art. 543-C no sentido de 'não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Públic...

Andamento do Processo n. 0026939-50.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 09/12/2016 do TJCE

e moral, conforme o artigo 5º, XLIX da CF/88.A referida saída constitui-se medida de grande importância no processo... condições para a harmônica integração social do condenado, conforme ditames do artigo 1º da LEP.Em virtude da urgência...

Andamento do Processo n. 0184770-06.2011.8.06.0001 - Execução da Pena - 09/12/2016 do TJCE

integridade física e moral, conforme o artigo 5º, XLIX da CF/88.A referida saída constitui-se medida de grande importância no... e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, conforme ditames do artigo 1º da LEP.Em virtude...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de zelar pela incolumidade física e moral do preso enquanto este for mantido encarcerado (art. 5º, XLIX, CF-88...). De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento no sentido de que a responsabilidade do Estado por omissão... de Justiça já sedimentou entendimento no REsp 1.108.013/RJ, submetido à ...

Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2016

o respeito à integridade física e moral, conforme o artigo 5º, XLIX da CF/88.A referida saída constitui-se medida de grande... os ditames constitucionais, assegurando os presos o respeito à integridade física e moral, conforme o artigo 5º, XLIX...Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/...

Mulheres no cárcere
Mulheres no cárcere

elencarmos, primeiramente, o art. 5º, XLIX da Constituição Federal, o qual assegura aos presos o respeito à integridade... Humanos, uma vez que é vedado na Carta Magna o tratamento cruel e degradante (art.5º, III e XLIX da Constituição Federal..., caput c/c com os artigos 11, 12 e 13 da mesma lei – e a Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295274820128260625 SP 0029527-48.2012.8.26.0625

preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever... artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento . 9. In casu... DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1....

Andamento do Processo n. 2011/0224274-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

ao mérito, o artigo 5º, XLIX da Constituição da Republica assegura aos presos o respeito à integridade física e moral... Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 6. Agravo Regimental não provido... prosperar a tese exposta. O artigo 5º, XLIX da CR assegura aos presos o re...

Andamento do Processo n. 2016/0273453-7 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

, incisos XLIX, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. A prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302 CPP... prática de Crime de Tentativa de Homicídio, previsto nos artigos 121 c/c o art. 14 do CPB, fato ocorrido na noite... o conduzido. Constam dos autos a Nota de Culpa, bem como a Nota dos Direito e ...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

individual dos presos a matéria tem relevância social. Precedentes. No que tange ao mérito, o artigo 5°, XLIX... de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. Nos termos do artigo 129, da Constituição... de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as med...

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