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21 de agosto de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto...). Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5 o . LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado.... 4 - Desde já, existindo vítima no processo, proceda-se sua intimação, para...

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

garantia constitucional (CF, art. 5º, XLIX), competindo ao Estado o dever de assegurá-la, adotando, para isso, meios... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal...

Pg. 6657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. O artigo 41, X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados.... A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas..., art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

do artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, do artigo 19, da Lei 5.478/68, e do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição..., observando-se as garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos XI, XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Carta..., inescusavelmente (v. Súmula 309/STJ) e art. 5º, LXVII - CF/88, an...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

constitucionais previstas no artigo 5º, incisos XI, XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal.Encaminhe-se cópia... de Processo Civil, 19 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e 5º, LXVII da Constituição Federal, decreto a prisão civil... se manifestou.Assim, sendo feito passível de aplicação do artigo 330, I...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

dos segregados pelo Estado do convívio social, defluente do cume dos direitos fundamentais alistados na Carta Federal (art. 5º, XLIX.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. É “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, n. XLIX.... 16.03.1009). “INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO E...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, inciso XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal Danos morais presumidos Situação de sofrimento evidente às autoras Valor... Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal Mesmo o suicídio de preso não isenta o Estado... incolumidade física e moral de pessoa presa Falha no cumprimento des...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

seu companheiro no parlatório, sem o registro de qualquer incidente relacionado a tais visitas. O art. 5º, inciso XLIX..., da Constituição Federal, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. A preservação da integridade moral... 150.402.0/5 E. Tribunal de Justiça), sendo-lhe restituído o bem, e apres...

Apelação Crime: ACR 70058577255 RS

do corpo adquire proteção constitucional, em interpretação do artigo 5º, incisos III e XLIX, da Constituição Federal. No... Tribunal Federal, o uso de algemas só é permitido em casos determinados, justificada a excepcionalidade por escrito, o que não... instaurada a ação penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2014

. 5º, LXII, DA CF). O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5º, CF... NAS FIGURAS TÍPICAS DO ART. 35, CAPUT E DO ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, COMETIDO NA CIDADE DE NOSSA... DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROVISÓRIO, ÀS FLS. 12. HOUVE ES...

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