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25 de abril de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

, DA CF). O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5º, CF. DECIDO... ( REFERENTE A FIANÇA) PAGO ÀS FLS. 20/21. HOUVE ESTADO DE FLAGRÂNCIA ART. 5º, LXI, DA CF, E ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE ENTREGA. HOUVE A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO E, À FAMÍLIA DO P...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal Brasileira, pois ela é materialmente ilegal, tendo em vista que afronta... da Delegacia de Atendimento a Mulher, no cumprimento das exigências constitucionais (art.5º, XLIX, LVIII, LXI, LXII...-se a vítima pessoalmente e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III)...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

informada de seus direitos, como determina os incisos XLIX, LXII e LXIV, do art. 5º da CF/1988. No entanto, importante... foi informado de seus direitos, como determina os incisos XLIX, LXII e LXIV, do art. 5 º da CF/1988. No entanto... configurado, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 301 e 302 do...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

. O flagranteado foi informado de seus direitos, como determina os incisos XLIX, LXII e LXIV, do art. 5º da CF/1988. No... de flagrância restou configurado, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 301 e 302 do CPP. Foram procedidas...-se que o estado de flagrância restou configurado, consoante o art. 5...

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2015

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO... de permanência com outros encargos não elide a mora, por se referir à situação de inadimplência. 5. Embargos Declaratórios... de Recursos da 5ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0139655-88.2013...

Pg. 21. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2015

do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988 ao dispor que: “é assegurado aos presos o respeito à... integridade física e moral;(...)”. Aplicação simultânea dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ.5... do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Precedentes...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

de guarda e vigilância do detento, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Lex fundamentalis. O Estado torna-se o garante... da integridade física do detento sob a custódia do Estado, calcada no art. 37, § 6 º, da Constituição Federal, apontando... do Estado para a hipótese em exame, a teor do art. 37, § 6º, da Constit...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX... constitucional vigente assegura ao preso a integridade física (CF, art. 5...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX..., da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral... exarou parecer favorável quanto à substituição da prisão por outras medidas alternativ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP... da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. ART. 250, § 1º, INC..., quando o agente estiver gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez...

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