Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

integridade física e moral” ( CF, art. 5º, XLIX ). Por isso, “se um detento se fere, mutila ou mata outro detento, o Estado...-aquiloqueefetivamente se perdeu - tal pretensão deve ser indeferida, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.De outro norte, cumularam... art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

. 5°, LXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII... E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICANDO-SE O FLAGRANTE A SUA FAMÍLIA OU A PESSOA POR ELE INDICADA. DIANTE... TIPIFICADA, PRELIMINARMENTE, NO ART. 278, DO CÓDIGO PENAL. O ESTADO DE FLAGR...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade... nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. O apelante aduz em síntese: (i) restou evidenciado que a omissão do Estado...

Apelação Cível: AC 10301120016466001 MG

constitucional (artigo 5º, XLIX, CR) inviabiliza o cumprimento de pena em unidade prisional sem condições mínimas de salubridade... TRIBUNAL FEDERAL, revelar ser possível "ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente... nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Const...

Pg. 186. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

semiaberto, o respeito a integridade física e moral, sobretudo diante do preceito estabelecido no artigo 5º, inciso... XLIX, da Constituição Federal. Falecendo o reeducando quando encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, responde... materiais decorrentes de acidente fatal são fixados em forma de pensão, conf...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12614610 PR 1261461-0 (Acórdão)

COM O PRESO.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, XLIX, DA CF.DEVER DE INDENIZAR. II - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO À... constitucional exposto no art. 5°, XLIX, da Carta Magna, e em consonância com o princípio da dignidade humana, devendo reparar...º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATIVIDADE DE RISCO - MORTE DE GUARDA MUNIC...

APELAÇÃO: APL 65163820138190208 RJ 0006516-38.2013.8.19.0208

do inciso VI do art. 5° da Lei Federal nº 13.022/2014, inobstante o art. 24 do C.T.B (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997... 1º, inciso III; 5º, incisos III e XLIX da CRFB; e a Súmula Vinculante nº 11 do S.T.F. Ademais, não se pode desprezar...° 100, de 15/09/2009, esta estabelecendo as funções institucionais de seus ...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

reconhecido, condenado o Estado à reparação de danos morais. Garantia do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Danos... do estabelecimento prisional (art. 5º, XLIX, CF). Precedentes do Colendo STF e da Câmara. 5. A dor e o sofrimento pela morte de ente... publico e autoriza a aplicação do art. 37 par. 6. da...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

de resguardar a saúde do reeducando GILVAN XAVIER. E, com base nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso XLIX, da Constituição... Federal, e artigos 10, 11, inciso II, 14, § 2º, 40 e 41, VII, 120, II, todos da LEP, DETERMINO à direção... devidamente intimado da sentença, em conformidade com o que preceitua o artigo 392,...

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2015

EQUITATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Assegurado constitucionalmente aos detentos, o respeito à integridade física e moral (art. 5º..., XLIX, CF), o que implica na adoção de normas mínimas de segurança dentro e fora do estabelecimento quando encontrarem...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728516/inciso-xlix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988