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21 de outubro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

da Constituição, no art. 5º, XLIX, VII, Revisão Criminal de Acórdão no processo nº 1.017.042-0. Alegou ser ex... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV... Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXXIV do Regimento I...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

sob sua custódia, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Com efeito, independentemente da culpa... a incolumidade física e moral dos detentos sob sua custódia, consoante art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal e art. 40...., de acordo com o art. 730 do CPC, instruindo o seu pedido, com a ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. Ante ao dever de salvaguarda do Estado, consoante art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República e art. 40 da Lei... DE SALVAGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS. ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF E ART. 40 DA LEI Nº 7.210/84... O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

que possui o dever de zelar pela integridade física e moral do detento - CF, art. 5.º, inc. XLIX - Presença.... Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade objetiva.... 0066 . Processo/Prot: 1247181-5 Apelação Cível . Protocolo: 2014/210279. Coma...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12509529 PR 1250952-9 (Acórdão)

a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso XLIX. 2. Da simples leitura da sentença se constata que esta se atém aos pedidos... de todos os presos é garantia fundamental prevista pela Constituição Federal em seu art. 5º, XLIX, sendo que cabe ao Estado, detentor... no prazo do art. 100, §5º, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9832117 PR 983211-7 (Acórdão)

está sua culpa in vigilando. Sobre a responsabilidade objetiva, o artigo 37, §6.ª, da Constituição Federal estabelece... gerado, pois é assegurado a todos os detentos o respeito a sua integridade física, de acordo com o art. 5º, XLIX, CF: "Art. 5..., com redação dada pelo art. 5º da Lei 11960/2009, de forma imediata. ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

a baila o disposto no art. 5, XLIX, da Constituição Federal, que se acha erigido nos seguintes termos: Art. 5º (...) XLIX... - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Na mesma diretriz da Constituição Federal, o art. 38... em favor da autora/ apelada, monetariamente atualizado desde a data da ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, em atenção às atribuições institucionais conferidas pela Constituição Federal, nos termos do art.103-B, §4°, inciso I... humana, previsto no art. 1o, inciso III, da Constituição da República; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais....37, caput, da Constituição Federal e no art.20 da Constituição Estadual, ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

NO ARTIGO 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 12 DA LEI 7.347/85, 5º E 7º DA LEI 8.429/92 E ARTIGO 273 DO CÓDIGO...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

, da Constituição Federal e no artigo 41, X, da Lei Federal nº 7.210/1984. “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção.... artigo 24 inciso I da Constituição Federal dispõe que compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito... Federal legislar sobre direito penitenciário. O disposto no projeto...

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