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31 de agosto de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

. Objetivando complementar o alcance do julgado, a Constituição Federal em seu art. 5º , inciso III e XLIX , assegura... de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º , XLIX , da CF... e degradante, ofendendo frontalmente a Constituição Federal . Analisarei os pleitos...

Pg. 1979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

do preso conforme diz a CF art.5º XLIX. 2 - O valor fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) está dentro..., uma vez que não se pode desconsiderar a contribuição da vítima para o sustento de sua família. 5 - O Estado é isento... quanto ao ressarcimento das despesas com funeral; iii) art. 944 do CC/2002, r...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. É obrigação de índole constitucional (CONSTITUIÇÃO, art. 5º, inc. XLIX). Afinal, que Estado é esse que não consegue... do disposto na Constituição Federal. Note-se que o requerido também não conseguiu elidir a existência de nexo de causalidade... da pretensão de indenização por danos morais causados pelo Poder Públic...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

inviolável, conforme impõe a Constituição Federal ao Poder Público em seus art. 1º, III c/c art. 5º, XLIX. Assim, verifico... pela hipótese de autorização de prisão domiciliar de forma cautelar, conforme preconizado pelo inciso II do art. 117 da Lei... de diligências para localização do apenado antes da eventual conve...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5o da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela autoridade... a este Juízo, consoante art. 5o, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Pena...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

. 5º, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII... e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

, INCISO XLIX DA CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º... OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ART. 5º, XLIX, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. NÃO PROVIMENTO. I... e moral do preso, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF/88, devendo ser responsa...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não... do art. 95 do RISTF. AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.511 (422) ORIGEM : AC - 2511 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: PARAÍBA...Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015 das seguintes instituiç...

Pg. 483. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

e 64 Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Invocam em favor do Paciente o artigo 5º da Constituição Federal... estaria sofrendo uma pena mais gravosa do que uma eventual condenação. Alegam haver violação do artigo 5º, inciso XLIX... sido preso em flagrante delito e indiciado pela prática do crime tipificado no...

Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

5º , XLIX , da Carta Magna , e do artigo 40 , da Lei de Execução Penal , aplicáveis à hipótese por força do disposto no... de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de efeito ativo. Nos termos do art. 527 , incisos IV e V , do Código de Processo Civil... de seus cargos, como se nada tivesse ocorrido. Afirma que com o ...

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