Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

morais e materiais.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADOComo é cediço, a Constituição Federal disciplina no artigo... tenha se dado em razão de violência praticada por agente do Estado,não procede.De acordo com o disposto no art. 5º, inciso... XLIX, da Constituição Federal é assegurado ao preso o direito à integri...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

previstas no artigo 5º, incisos XI, XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Encaminhe-se cópia do mandado... dias). Ademais, o artigo 236 do mesmo diploma legal estabelece que no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados... ao juiz, com supedâneo no artigo 463 do Código de Processo Civil, a sua correç...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX..., da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física...Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP, exige... de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, na forma do §5º, do art. 185, do CPP; o acusado foi cientificado do inteiro... ofereceu denúncia em desfavor de DERIK GUEDES SOARES DA SILVA imp...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL... OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O dever... públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, em seu artigo 5°, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso...) a indenização por danos morais. 4. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal..., quando possível. 5. No caso presente, os danos alegados não teri...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal..., na forma do art. 112 da LEP, que apregoa:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva... de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar, observa-se ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela... Cícera da Silva Silveira Advog : José Clovis dos Santos Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III... Clovis dos Santos Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE ar...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, em seu artigo 5°, inciso XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento... de danos morais foi excessivo 3. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal... Tenório Maciel Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66,...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, sendo certo que a obrigação de indenizar imputada ao ente estatal encontra respaldo no art.5º, XLIX, da CRFB/88... de guarda. 4. Rejeitado pedido de pensionamento, pois não houve comprovação da dependência econômica entre a autora e o filho. 5... da razoabilidade, ao caráter didático. 7. Reconhecimento da sucumbência...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728516/inciso-xlix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988