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25 de outubro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-federal-de-1988, XLIXhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728516/inciso-xlix-do-artigo-5-daconstitui%C3%A7%C3%A3o-federal.... INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88). AUSÊNCIA... da integridade física e moral do preso (art. 5ºhttp://www.jusbrasil.c...

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da pessoa humana e aos direitos humanos. Afronta aos direitos fundamentais elencados no art. 5º, III, X e XLIX da CF/88... educativo-pedagógico da indenização e dos parâmetros jurisprudenciais do eg. STJ. 5. Os juros de mora referentes à... jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 398 do CC e da Súmula 54/STJ,...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

está prevista no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, in verbis: é assegurado aos presos o respeito à..., Dje12.05.2008). Conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes... e de seu filho. Quanto a tal pedido, transcrevo a máxima constante no art. ...

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do direito estatuído no inciso XLIX do art. 5º da Constituição da República. Em relação à possibilidade de diminuição... Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ PROCESSO Nº 0033794-23.2012.4.02.5101 (2012.51.01.033794-5) JUIZ FEDERAL: DR...Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2...

Pg. 644. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

, II, III, XI, XLIX, LVI, da Constituição Federal. Tais ações policiais, ao arrepio da Carta Magna, se dão, normalmente... garantir a todos o devido processo legal, estabelece em seu art. 5°, inciso LVI "São inadmissíveis, no processo, as provas..., art. 5º, II, III, XI, XLIX, LVI, ainda que sob pretensa produção de pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94505120138260053 SP 0009450-51.2013.8.26.0053

, inciso XLIX, da Constituição Federal), restando, pois, caracterizada a culpa in custodiendo, devendo ser 1 In MEIRELLES..., que o levaram ao óbito (fls. 25/30). O art. 37, § 6.º, da Constituição Federal prevê que as pessoas de direito público..., inciso IV, da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 04), devido ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... um direito fundamental da pessoa humana, previsto no art. 5º, XLIX, da Carta Política, por meio do qual é "assegurado... Aeroporto Internacional Tom Jobim, por agentes da Polícia Federal, pela prátic...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade... COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura...: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

da Constituição, no art. 5º, XLIX, VII, Revisão Criminal de Acórdão no processo nº 1.017.042-0. Alegou ser ex... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV... Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXXIV do Regimento I...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

sob sua custódia, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Com efeito, independentemente da culpa... a incolumidade física e moral dos detentos sob sua custódia, consoante art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal e art. 40...., de acordo com o art. 730 do CPC, instruindo o seu pedido, com a ...

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