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02 de setembro de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

no art. 5, XLIX, da Constituição Federal, que se acha erigido nos seguintes termos: Art. 5º (...) XLIX - é assegurado... aos presos o respeito à integridade física e moral; Na mesma diretriz da Constituição Federal, o art. 38 do Código Penal... estabelece que: Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os dire...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

art. 5º, XLIX, da CF, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. No caso em espécie, a liminar... administrativo, o que afronta diretamente o Princípio Constitucional da Separação de Poderes (art. 2.º da CF/88), uma vez... ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes (art. 2.º da CF/88), p...

Pg. 3633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

fundamentais elencados no art. 5º, III, X e XLIX da CF/88. 3. Dano moral evidente, consubstanciado no intenso sofrimento... por sua guarda e proteção, respondendo objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 2... jurisprudenciais do eg. STJ. 5. Os juros de mora referentes à reparação de da...

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais... a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam.... A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 180 do Código Penal Br...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INFORMADO DE SEUS DIREITOS, COMO DETERMINAM OS INCISOS XLIX, LXIII E LXIV, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICANDO...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

física dos presos sob sua tutela (art. 5º, XLIX, CF/88). Verificada a prática de auto-eliminação por detento no interior... de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21... na alegada exorbitância do valor da indenização, com violação do ar...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.... A Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, incs. III, X, XXXV, XLIX, e LV, da Constituição.... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

(artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). O art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade... que a exordial preenche os requisitos legais, previstos no art. 41 do CPP, bem como por não estarem presentes nenhuma... das circunstâncias do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40.... Decido. A redação atual do artigo 316 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão...; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art. 41, VII, do mesmo ...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40... e reservada com o seu defensor, na forma do §5º, do art. 185, do CPP; o acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, lhe...-64.2013.8.14.0005 Tipificação: Art. 33, caput da Lei nº 11....

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