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23 de maio de 2015
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

A dignidade da pessoa humana - Valor no ordenamento jurídico brasileiro

. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CARENTE CONDIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP... o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Agravo desprovido... da pessoa humana é bastante reconhecida, como no artigo 5º, incisos III...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13171541 PR 1317154-1 (Acórdão)

DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO PRESO O RESPEITO À INTEGRIDADE... ofendeu o disposto na Constituição Federal (art. 5º, XLIX), visto que não assegurou ao preso a sua integridade física... física e moral dos detentos ali encarcerados. A Constituição da República, em seu...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de Polícia Civil da Delegacia do Outeiro, no cumprimento das exigências constitucionais (art.5º, XLIX, LVIII, LXI, LXII, LXIII... em virtude de flagrante, apesar de formalmente perfeita a prisão, deve esta ser relaxada, nos termos do artigo 5º, inciso... na Rua Manoel Barata, nº.1115, São João do Outeiro, Belém ¿ PA.,...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

esta ser relaxada, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal Brasileira, pois ela é materialmente ilegal... O Delegado de Polícia Civil da Seccional Urbana de Icoaraci, no cumprimento das exigências constitucionais (art.5º, XLIX... nos autos, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Carta Magna Brasi...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

, alínea a, do permissivo constitucional, sustenta-se violação aos artigos 226 e 227, ambos da Constituição Federal (eDOC 1, p... DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas... e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de pre...

Apelação: APL 32864720038260271 SP 0003286-47.2003.8.26.0271

- Responsabilidade objetiva, ex vi do art. 5º, XLIX e art. 37, §6º, da C.F. – Danos materiais indevidos – Danos morais devidos – Danos...Apelação APL 00032864720038260271 SP 0003286-47.2003.8.26.0271 Apelação 9ª Câmara de Direito Público 21/05/2015 - 21/5...

HABEAS CORPUS: HC 294761 SP 2014/0115137-1

artigo 5º, inciso XLVIII, XLIX, da Constituição Federal (fl. 4). Requer, em liminar e no mérito, que o paciente aguarde... determinado no artigo 5º, inciso XLVIII, XLIX, da Constituição Federal (fl. 4). Requer, em liminar e no mérito, que o paciente... : GEAN GOMES DE ALMEIDA (PRESO) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524217 GO 2015/0015096-5

o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, princípio...-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX, da CF),...

Responsabilidade civil por omissão e ação do Estado

civil objetiva do Estado, com fundamento no artigo 37, § 6°, combinado com o artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal... pelo Estado e pela coletividade. Este Norte é visto pelo artigo 225 da Constituição, que situa o Brasil como democracia... os danos causados aos familiares das vítimas. Como já aduzido, a teoria con...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, INCISO XLIX DA CF/88... do art. 5º, XLIX, da CF/88, devendo ser responsabilizado pelos danos morais ocasionados à família em razão... a todos assegurado perde o seu sentido.Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal sobre a ...

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