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25 de julho de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Apelação: APL 14855971 PR 1485597-1 (Acórdão)

. A Constituição da República, por sua vez, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos a integridade física e moral... EM REBELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, CF. INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. GARANTIA. ART. 5º, INC. XLIX, DA CF... 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Veja-se: "As pessoas j...

Andamento do Processo n. 0000487-16.2016.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/07/2016 do TJBA

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto... comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal e art. 306 do CPP; 5. O preso foi informado... de Processo Penal, atendendo, portanto, o preceito constitucional inserto n...

Andamento do Processo n. 0030980-57.2011.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do DJCE

, § 6º DA CF/88. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO SOB CUSTÓDIA DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 5º, INC.... XLIX, DA CF/88. PRECEDENTES STF E STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO... EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJ...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

°, LXII, da Constituição Federal e art. 306 do CPP; 5. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos... XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais... constitucional inserto no LXI do art. 5° da Carta Magna; 2. Foram procedidas as oiti...

Pg. 16. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2016

SOB CUSTÓDIA DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 5º , INC. XLIX , DA CF/88 . PRECEDENTES STF E STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM... OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 6º DA CF/88 . DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO... NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.ACÓ...

Andamento do Processo n. 00069757920168140012 - 22/07/2016 do TJPA

os autos, observo que o flagrante foi lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI... ousadia e periculosidade dos agentes, pelo que, com fundamento no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO..., incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido nesta cidade, na noit...

Andamento do Processo n. 00069766420168140012 - 22/07/2016 do TJPA

de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas..., pelo que, com fundamento no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM PREVENTIVA, entendendo que, por ora, a medida se faz... de roubo majorado, tipificado no 157, § 2º, incisos I e II, do ...

Andamento do Processo n. 00052942720168140060 - 22/07/2016 do TJPA

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais... a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. F...

Andamento do Processo n. 00064781820168140060 - 22/07/2016 do TJPA

art. 5º, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII..., da Lei nº 10.826/2003. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts..., LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, ...

Andamento do Processo n. 024573562.2015.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Crimes Contra a Vida - 22/07/2016 do TJAM

. A integridade física é direito assegurado pela Constituição Federal, previsto no art. 5º. Inc. XLIX, CF/88. É dever do Estado...

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