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23 de abril de 2014
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Pg. 1169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DO PRESO. ARTIGO 5º, XLIX, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO DEVIDO, EIS QUE PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal... de declaração, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ART. 5º, XLIX, DA CF/88. TEORIA DO RISCO..., nos termos do art. 5º, XLIX, da CF/88, devendo ser responsabilizado pelos danos morais ocasionados à familia em razão... ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ABUSIVO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DESESTÍMULO...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, do Decreto no 7.388, de 09 de dezembro de 2010, Considerando o disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX;... das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto... confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e do disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro...

Leiam 2 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5º, XLIX DA CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO... QUE REALIZOU O ATENDIMENTO NO PACIENTE QUE FALECEU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ART. 386, INC. IV DO CPP. DECISUM... QUE FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. V DO CPC.MANUTENÇÃO. JULGAMENTO...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

porque, é dever do Estado zelar pela integridade física do preso, conforme determina o artigo 5°, inciso XLIX, da Constituição... estabelecimento prisional, restando caracterizado o nexo causal.O inciso XLIX, do art. 5º, da CF assegura aos presos..., que funcionou mal ou não funcionou, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 37, § 6º...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETENTOS ART. 5, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - DEVER CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XLIX, CF/88) - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, PORÉM NÃO EXCLUSIVA - ANÁLISE... EM TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC PREENCHIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES...

Apelação Crime: ACR 70056160948 RS

e XLIX, da Constituição Federal. No caso de suspeita, há alternativas à extrema invasividade causada pela realização... dignidade da pessoa humana. A inviolabilidade do corpo adquire proteção constitucional, em interpretação do artigo 5º, III... expressões nucleares do tipo do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 que possibilitam a forma tentada. Aplicação crítica...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal . PRISAO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA... pelo Juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente por infração do art. 155, § 4º, inciso IV DP do CPB. Constam... das penas impostas pelas varas de conhecimento, nos termos do art. 33, § 2º, ¿a¿ do CPB e art. 66, inc. III, ¿a¿ da LEP...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII... ao vínculo matrimonial, servindo-se da faculdade conferida pelos artigos 226, §6.º da Constituição Federal de 1988, 1.580...-A do CPB, ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Conforme o auto de prisão em flagrante (fls. 05/06... a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código...

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