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05 de maio de 2016
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Andamento do Processo n. 2015/0105110-4 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de causalidade e configurar a responsabilidade do Réu, nos termos do art. 5o., XLIX. da Constituição Federal. (...). No...., XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM.... 155). 2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constit...

Andamento do Processo n. 00038035920168140003 - 05/05/2016 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º.... 306 do CPP. Foi comunicado à Defensoria Pública. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5o. LXII... da Constituição Federal. Não foi arbitrada fiança pela Autoridade Polici...

Andamento do Processo n. 0300553-62.2015.8.24.0144 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 05/05/2016 do TJSC

, inc. XLIX, da Constituição Federal). Assim, dada a atitude omissiva do Estado, substanciada pela não-capacitação.... RESPONSABILIDADE DO ESTADO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR... por apenado, máxime porque, de forma expressa, ‘é assegurado aos p...

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

E MORAL DOS CUSTODIADOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5o., XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS.... SÚMULA 54. DO STJ. ART. 1o.-F, DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA L...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

art. 5o. LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII... e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Não foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial em razão da cumulação... Artigo 306, 309 Caput do CTB c/c art. 34 do LCP. Preso: FABIO DOS SANTOS VIANA...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral’ (art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal). Assim, dada..., § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. “’[...] havendo uma omissão... e quanto a parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo...

Andamento do Processo n. 00004685020128140301 - 04/05/2016 do TJPA

preleciona o art. 5º, inciso XLIX da CF/88, passo ao exame dos pressupostos da responsabilização civil, quais sejam: a) a conduta... e pelos Tribunais, na retaguarda do art. 5º, incisos V e X, da atual Constituição da República - remanescem, ainda, discussões... do Estado. Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Missão...

Andamento do Processo n. 00040477420168140039 - 04/05/2016 do TJPA

informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. A pena máxima... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código.... 306, § 1º do CPP e o Ministério Público. Houve a imediata comunicaç...

Andamento do Processo n. 00040858620168140039 - 04/05/2016 do TJPA

Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º... de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código..., § 1º do CPP e ao Ministério Público. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art....

Andamento do Processo n. 961.912 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios... assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX...

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