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31 de julho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

e o art. 1.095 , § 1º , do Código Civil ; 8) não foi observada a antecedência mínima de 10 dias entre a publicação... de antecedência mínima de 10 dias, nos termos do art. 26 do Estatuto Social e artigo 38 , § 1º , da Lei 5.764 /71; 13... dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 32...

Embargos de Declaração: ED 1357751201 PR 1357751-2/01 (Decisão Monocrática)

contraditória, visto que contraria o disposto nos artigos 19 e 33 do Código Civil, e também a súmula 42 TJPR, que determina.... Eliana Clamon, j. 06/09/01). Como se sabe, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos... e incisos, do Código de Processo Civil. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

nos artigos 19 e 33 do Código Civil, e também a súmula 42 TJPR, que determina que o ônus do aditamento dos honorários... do magistrado, como estabelecido nos artigos 7º e 8º, da Lei 1.060/1950, podendo tal benefício ser revogado... instituição financeira embargante em agravo retido, nos termos do artigo 527, II,...

Apelação: APL 13837231 PR 1383723-1 (Acórdão)

de 2003, sendo que, após 11 de janeiro de 2003, com a vigência e eficácia do novo Código Civil (Lei 10.406/02), deverão..., sendo que, após 11 de janeiro de 2003, com a vigência e eficácia do novo Código Civil (Lei 10.406/02), deverão incidir... de direito pessoal, que é vintenário quando aplicável o disposto nos arti...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/07/2015

as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07 defiro parcialmente... artigo 88 da Lei 13.104/07. Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82... processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2015

/2015  13 720092 - 1 em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA02, Símbolo F-7, Grau Ato do Secretário ATO 0079 B... da Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei 6 .762, de 23 de dezemalínea “b” do art . 106 da Lei 869, de 05... cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-...

Pg. 958. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2015

Pg. 958. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2015 circulação...) Confrontantes:a) direita b) esquerdac) fundos9. Prova de residência;10. Cópia do IPTU;11. Histórico fiscal requerido à...) De acordo com as Portarias 01 e 02/2004, ao interessado sobre AR cumprido com...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/07/2015

e/ou não cumprirem o disposto no Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96... do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a ratificação dos demais itens... cumprimento do disposto no artigo 16, Inciso IV da Lei 6763/75. Procede-se também a...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/07/2015

, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002 . Documentos..., nos termos da Lei 7 .162, de 19/12/1977, do art . 4º do Decreto 28 .168, de 7/6/1988, da Resolução 4 .343, de 02... e 7º quinquênio a partir de 15 .06 .2011, leia-se a partir de 2...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/07/2015

”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 . Documentos... Atacadista de Alimentos Ltda . IE: 062 .119081 .00-33 - CNPJ: 02 .844 .242/0001-97 Ato Declaratório 13 .062 .260 .002500... do disposto no art .16, incisos III, Iv e xIII da Lei 6 .763/75, comb...

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