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25 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios é... Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II.B - PEDIDO GENÉRICO Como é... 1163065-4/02 (Acórdão) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Est...

Agravo Regimental: AGR 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

as contas e exibidos os documentos requeridos está prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c..., CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo... Estado do Paraná AGRAVO INTERNO 1163065-4/02, DA COMARCA DE PONTA GR...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias... pelo artigo 5º, §2º, da Lei 20 .586/2012 . Publique-se . Em 21 de outubro de 2014 . Leonardo Tadeu Campera Brescia..., de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo Único da Porta...

Pg. 455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

E 1034 DO CóDIGO CIVIL E, DENTRE ELAS, QUANDO VERIFICADA SUA INEXEQUIBILIDADE (ART 1034, II, PARTE FINAL) SOBRESSAI... ENTRE OS SóCIOS EM PARTES IGUAIS REZA O ARTIGO 673 DO ANTIGO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICáVEL AO CASO POR FORçA... DA ORIENTAçãO INSCULPIDA NO ARTIGO 1 218 DO CóDIGO INSTRUMENTAL VIGENTE VEJAMOS: “...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

MÍNIMO, COMO INCURSO NAS REGRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, CC ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O REGIME INICIAL... DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ FECHADO E O RÉU NÃO PODERÁ RESPONDER...Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

trienal, prevista no art. 206, §3º do Código Civil, ao caso em apreço; d) a contagem do prazo de 48 horas, para prestar....A - JULGAMENTO MONOCRÁTICO Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível o relator dar provimento... 3.919/10), quanto a que por ela foi revogada (n.º 3.518/07), dispõem que ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/10/2014

cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a retificação dos demais itens... 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, “b”, RiCMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro... a partir de 30/06/2014. Ato Declaratório 12.672.060.000498, de 01/10/201...

Apelação: APL 12247999 PR 1224799-9 (Acórdão)

. Nestes termos, destaca-se a incidência dos artigos 441, 442 e 445, § 1º do Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida... artigo 33 do Código Civil, direcionado à empresa autora. O recurso resta prejudicado. ACORDAM os Desembargadores... Civil deve ser aplicado; d) o artigo 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor ta...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Declarada a absoluta incapacidade civil ( CC , art. 33 , inc. II, e 1.773; CPC , art. 1.184...Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014 Belo Jardim - 1ª Vara PAUTA DE AUDIÊNCIA Dr... ; Decreto 24.559/34, art. 26), em face do mesmo ser portador de doe...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II-B) Pedido genérico Como é sabido, a ação de prestação...Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014 da administração, por determinada pessoa, de bens..., o administrador judicial (arts. 149, 719, 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e...

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