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05 de dezembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 855-85.2016.8.10.0091 - 05/12/2016 do TJMA

.CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO... com o parecer ministerial, com base nos arts. 312 e 313 , III do CPP c/c art. 20 da Lei 11.343 /2006, INDEFIRO o pedido... estabelecido, cabível o regime inicial fechado de acor...

Andamento do Processo n. 2016/0318568-9 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

, e que atende ao quanto determinado no § 3º, do artigo 33, e no artigo 59, ambos do Código Penal, mais o artigo 42, da Lei ... do fato típico descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, negado o apelo em liberdade. Contra tal decisum, apelou.... CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33, C.C. O § 4º, DA LEI 11.343/06. ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

.CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... com o parecer ministerial, com base nos arts. 312 e 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei 11.343/2006, INDEFIRO o pedido... estabelecido, cabível o regime inicial fechado de acordo com as regra...

Pg. 7708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

E DE FIXAÇÃO PRISIONAL INICIAL ABERTO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33 , C.C. O § 4º, DA LEI 11.343 /06. CONJUNTO PROBATÓRIO...º , da Lei 8.072 /90, com a alteração que lhe foi imposta pelo art. 1º da Lei 11.464 /07 (fl. 23). O Tribunal... reduzidas na fração de 2/3 pela aplicação do redutor do § 4º, do art. 33,...

Pg. 2929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

, PREVISTA NO ARTIGO 33, 1, DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE REALIZA-SE PELA PROXIMIDADE DIA RIA DO GENITOR... A VISTA DOS DOCUMENTOS ACOPLADOS NA I NICIAL (FLS 10/11 E 14/15), DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JU DICIARIA AOS AUTORES..., EM QUE ESSE DIREITO E ATRIBUI DO A UM DOS PAIS E O DE VISITA AO OUTRO, CO...

Andamento do Processo n. 700-82.2016.8.10.0091 - 01/12/2016 do TJMA

art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.8. Recurso ordinário desprovido.(RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra....Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, com base nos arts. 312 e 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei ... do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 866-17.2016.8.10.0091 - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - 01/12/2016 do TJMA

.CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... de pena estabelecido, cabível o regime inicial fechado de acordo com as regras previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art..., da Lei 10.826/2003, vez que atendidos os requisitos legais. ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006... O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33..., §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

com o parecer ministerial, com base nos arts. 312 e 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei 11.343/2006, INDEFIRO o pedido.... INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(...)5. Inviável... inicial fechado de acordo com as regras previstas no art. 33, §§ 2....

Andamento do Processo n. 523-21.2016.8.10.0091 - 29/11/2016 do TJMA

previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 8. Recurso ordinário desprovido. (RHC 43.239... DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C....C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...

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