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31 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde..., nos termos do Art . 40, § 7º, incisos i e ii da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º... LEONARDO TADEU CAMPERA BRESCiA ExONERA, a pedido, nos termos da alínea “a...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2014

, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também... sem o cumprimento do disposto no art .16, incisos III, Iv e xIII da Lei 6 .763/75, combinado com os arts . 96, incisos Iv e v..., 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto 43.080/02, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c) o montante arbitrado a título de honorários advocatícios é... Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II.B - PEDIDO GENÉRICO Como é... 1163065-4/02 (Acórdão) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Est...

Agravo Regimental: AGR 1163065402 PR 1163065-4/02 (Acórdão)

as contas e exibidos os documentos requeridos está prescrita ante o previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; c..., CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo... Estado do Paraná AGRAVO INTERNO 1163065-4/02, DA COMARCA DE PONTA GR...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias... pelo artigo 5º, §2º, da Lei 20 .586/2012 . Publique-se . Em 21 de outubro de 2014 . Leonardo Tadeu Campera Brescia..., de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo Único da Porta...

Pg. 455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

E 1034 DO CóDIGO CIVIL E, DENTRE ELAS, QUANDO VERIFICADA SUA INEXEQUIBILIDADE (ART 1034, II, PARTE FINAL) SOBRESSAI... ENTRE OS SóCIOS EM PARTES IGUAIS REZA O ARTIGO 673 DO ANTIGO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICáVEL AO CASO POR FORçA... DA ORIENTAçãO INSCULPIDA NO ARTIGO 1 218 DO CóDIGO INSTRUMENTAL VIGENTE VEJAMOS: “...

Agravo: AGV 1221705501 PR 1221705-5/01 (Acórdão)

pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser submetida ao crivo da Colenda 16ª Câmara Cível (fls. 114..." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT... pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Códi...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

MÍNIMO, COMO INCURSO NAS REGRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, CC ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O REGIME INICIAL... DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ FECHADO E O RÉU NÃO PODERÁ RESPONDER...Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

trienal, prevista no art. 206, §3º do Código Civil, ao caso em apreço; d) a contagem do prazo de 48 horas, para prestar....A - JULGAMENTO MONOCRÁTICO Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível o relator dar provimento... 3.919/10), quanto a que por ela foi revogada (n.º 3.518/07), dispõem que ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/10/2014

cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a retificação dos demais itens... 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, “b”, RiCMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro... a partir de 30/06/2014. Ato Declaratório 12.672.060.000498, de 01/10/201...

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