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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 2016/0121303-2 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A DA C O EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, C...Andamento do Processo n. 2016/0121303-2 - Habeas Corpus - 26/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 2013/0030773-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e aos arts. 33, § 2º, alínea b , e 44, estes do Código Penal. Sustenta... do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 às chamadas 'mulas' do tráfico internacional de drogas, pois incompatível.... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ...

Pg. 1216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI N° 11.343/06. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO... em nulidade pela inversão do interrogatório, se ao final da instrução, quando veio a lume a Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha... ao rito do art. 402 do CPP, porque o juiz sentenciante não teria abert...

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. FIXAÇÃO DO PATAMAR... DE 1/3 DE DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... em sua substituição por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupo...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, caput, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 33 do CC. Entende que é o reclamante... - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento das multas do art. 467 e do § 8° do art. 477... o seguimento do recurso. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESC...

Andamento do Processo n. 3383-4308 - da Detração e do Regime Inicial de - 23/08/2016 do TJCE

da pena art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006-. Embora o condenado sendo primário e de bons antecedentes, entendo que, este não.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE... § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, a depender das peculiaridades...

Andamento do Processo n. 0000807-51.2016.5.06.0233 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-6

, citando o disposto no art. 253-C, § 3º, da CLT e a cláusula 33ª, da CCT (Id 4b51d1c, páginas 6-7, ordem crescente.... 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pela lei 12.350/2010 e OJ 400, da SDI-1, do TST... recorrer sem maiores problemas. Tudo, nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da lei ...

Pg. 707. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016

DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE... no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, “A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação... de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

do autor em prol das reclamadas, nos termos do art. 253-C, § 2º, da CLT, com redação dada pela lei 12.619/12 c/c art. 4º..., da CLT, de modo que, a demandada não obedecia ao disposto no art. 253-C, § 3º, da CLT e a cláusula 33ª, da CC, conforme...%, o que faço com fulcro no art. 9º, da lei 605/49 e súmula 146, do TST,...

Andamento do Processo n. 2016/0131302-7 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil... O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., portanto, o decote no incremento sancionatório. [...] 3. Nos termos d...

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