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01 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos do artigo 33 do Código Civil, no prazo de 10 dias contados desta data. Feito o depósito, intime-se o perito..., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P... quanto à juntada do laudo técnico (artigo 433, parágrafo único, Código ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

BEZERRA, O QUE FAÇO COM FULCRO NOS ARTS. 33 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90 C/C ART. 1.583 §2º DO CÓDIGO CIVIL... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 267, INCISO III E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELA... REQUERENTE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI. 1.060/50, EM RAZÃO DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 84699 846/99

a multa pelo descumprimento do artigo 33 do aludido regulamento, tendo em vista que a ré não lhe entregou, mês a mês... observada a determinação constante do artigo 43 da Lei n-o 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, no sentido...-o do artigo 68 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

qual seria a dificuldade para realizá-los. Conforme nota de Theotonio Negrão ao art. 475-B, do Código de Processo Civil (Código..., tendo em vista que decorreu o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil; b) alternativamente, há... do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557,...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

com as regras de transição do art. 2028, do Código Civil atual, não incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 206... as contas prestadas é pessoal, aplicando-se na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária (art. 177 do CC.../1916), ou TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível 1216180-5 2Estado do Pa...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II.B - PEDIDO GENÉRICO Como é sabido..., Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010... DE JUSTIÇA Apelação Cível 1213689-1 10 Estado do Paraná Do exposto, mono...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma... monocrática Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível o relator dar TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação.... Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São P...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... necessária, na forma do art. 267, IV do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1219610-0 10 Estado do Paraná..., monocraticamente (art. 557, §1º-A, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 12196...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil... Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837....: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -Unânime - J. 29.01.2014. T...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

de aplicação do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil. II.B - Pedido genérico TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... a citação (art. 264 do CPC), como v.g., o AC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1221705-5 10 Estado do Paraná..., § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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