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26 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Apelação: APL 13515056 PR 1351505-6 (Decisão Monocrática)

) e o tutor (arts. 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo... e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed... Apelação Cível 1.351.505-6 10 Estado do Paraná da petição inici...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil..., CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo... do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.351.505-6 4 Estado d...

Apelação: APL 11274785 PR 1127478-5 (Acórdão)

nos artigos 33 e 1425 do Código Civil Brasileiro e, ainda, nas seguintes hipóteses...". Contrário ao que entende o autor, não é... julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, definiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL... do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do...

Agravo: AGV 1299738701 PR 1299738-7/01 (Acórdão)

. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590). Logo, espera... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. II...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo:...

Agravo: AGV 1296669501 PR 1296669-5/01 (Acórdão)

de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. II.B ­ CARÁTER REVISIONAL Como é cediço, a ação de prestação...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 851). (negritei... SEGUNDA FASE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO C...

Agravo: AGV 1319253701 PR 1319253-7/01 (Acórdão)

monocrática, trazidos pelo artigo 557 do Código de Processo Civil; e b) não é possível a emenda à petição inicial, após..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590). Logo, o mínimo... do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A, d...

Agravo: AGV 1336252401 PR 1336252-4/01 (Acórdão)

monocrática, trazidos pelo artigo 557 do Código de Processo Civil; e b) não é possível a emenda à petição inicial, após..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590). Logo, o mínimo..., o caso é de aplicação do art. 557, "caput" e §1º-A, do Código de Processo Ci...

Agravo: AGV 1332263101 PR 1332263-1/01 (Acórdão)

pelo artigo 557 do Código de Processo Civil; e b) não é possível a emenda à petição inicial, após a estabilização processual... do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão monocrática. II.B ­ PEDIDO GENÉRICO Afirma... pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do ...

Agravo Regimental: AGR 1289856702 PR 1289856-7/02 (Acórdão)

1289856-7/01 e 1289856-7/02 4 manifestação do judiciário; considerando o contido no art. 193, do Código Civil, o qual dispõe... entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe em seu art. 205... art. 219, §5º do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz pronunciará...

Agravo: AGV 1267694301 PR 1267694-3/01 (Acórdão)

, portanto o prazo prescricional aplicável é o de 10 ou 20 anos, observado o disposto no art. 2.208, do Código Civil/02.../1916), ou decenal (art. 205 do CC/2002), de acordo com as regras de transição do art. 2028, do Código Civil atual, não... - - J. 17.04.2013 - grifei). O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe em...

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