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23 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02... com os termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo..., nos termos da Art . 40, § 7º, incisos i e ii da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/11/2014

de novembro de 2011, e o artigo 2º, III, xIv e xv, e 6º, xxIx, do Decreto 45.771, de 10 de novembro de 2011, RESOLvEM... caracterizado o não cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a ratificação... do disposto no art .16, incisos III, Iv e xIII da Lei 6 .763/75, com...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

630 E 1634, AMBOS DO CODIGO CIVIL, COMBINADO COM 1, DO ARTIGO 33, DA LEI 1 069/ 90, ASSIM RESOLVENDO O MERITO DO PROCESSO... MESSIAS MARTINS DESPACHO : POSTO ISTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, CODIGO DE PROCESS O CIVIL, JULGO... NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL DETERMINO QUE EXPE...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2014

, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto 28.168, de 7/6/1988, da Resolução 4.343, de 02/8... de Contribuintes Externos em São Paulo – NConext-SP INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º... CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, INCISO IV DA LEI ...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/11/2014

, nos termos § 5º do art . 2º da EC 41/2003, a servidora: Masp 1071191-9, Edna vieira Chaves e Silva, a partir do mês 10...-AS, ASMP10 . DESIGNA, nos termos da Lei 20 .586 de 27/12/2012 e Decreto 46 .128/13, Margarete Alves da Silva, Masp... e seis centavos) . A despesa acima mencionada estará acobertada pela ...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/11/2014

art .16, incisos Iv e xIII da Lei 6 .763/75, combinado com os arts . 96, inciso v, 109 e 111, todos do RICMS/02... .080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo Único da Portaria SuTRI 377, de 27 de junho de 2014, fica... do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a r...

Pg. 61. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2014

configurando-se bis in idem, consequente diminuição da pena base. 3. Ademais, a reforma no Código Civil não teve o condão... (05) meses e vinte e três (23) dias de reclusão, sob regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b... DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Réu condenado a oi...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/11/2014

Federal 6 .830/1980; art. 2.028 Código Civil. Notificada: Maria Aparecida Fagundes. Período: janeiro/2012 a maio/2014... 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício... DE NOTiFiCAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBiTO Edital 49/2014 . Fundamento: Parecer AGE...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/11/2014

pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo I da Portaria SUTRI 376, de 25 de junho... do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo I... do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13...

Apelação: APL 12449971 PR 1244997-1 (Decisão Monocrática)

. 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II-B...) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil com...

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