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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 5544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

. CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... o regime inicial fechado de acordo com as regras previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 8... Regime fechado é o mais adequado ao caso, na forma do art. 33 §...

Pg. 6165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS.../03/2016.) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO..., como na hipótese. (...) 10. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para re...

Andamento do Processo n. 2016/0219390-2 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

, conforme ditame do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. 2. Incidência da Súmula n.º 440/STJ: "Fixada a pena-base no....º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é legítimo agravar... EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DESCR...

Protocolo n. 85933 / 2016 - Apelação - 23/09/2016 do TJMT

ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR INFRAÇÃO AO ART. 33, C.C. ART. 40 INCISO VI..., DA LEI N.º 11343/06 - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – PROVA INSUFICIENTE. RECURSO... a sentença absolutória proferida com fundamento no art. 386, incis...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... apropriado, à espécie, é o aberto, conforme ditame do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. 2. Incidência da Súmula n.º..., julgado em 18/09/2014, DJe 06/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM ART. ...

Pg. 936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. O art. 10 da Lei 7.347/85.... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006... DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI 7.347/85. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO M...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

HARMÔNICOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – 3. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06 NO... em 1/2 (metade), no exame da especial diminutiva do § 4º do art. 33 da Lei 11343 /06, de acordo com o previsto... - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENA...

Edital de Intimaç?o de Sentença - 08 de agosto de 2016 do TJPA

, ante o exposto e o que mais consta dos autos, fundando-se a medida em motivos legítimos e com fulcro no art. 33 e segs... expedir este EDITAL que será publicado na forma da Lei Adjetiva Civil. Dado e passado nesta cidade e comarca...) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que se processa, neste Juízo, a AÇ?O DE G...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

, mandou o MM. Juiz expedir este EDITAL que será publicado na forma da Lei Adjetiva Civil. Dado e passado nesta cidade... o exposto e o que mais consta dos autos, fundando-se a medida em motivos legítimos e com fulcro no art. 33 e segs. e 170... este EDITAL que será publicado na forma da Lei Adjetiva Civil. Dado e pass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40434220138260222 SP 0004043-42.2013.8.26.0222

DO ESTADO DE SÃO PAULO Neste diapasão, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , no art. 11, assegura... ESPECIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54, VII, 148, V E 208, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C.C. ART. 33, PARÁGRAFO... e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. Art. 208. Regem-s...

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