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08 de fevereiro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 5064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que a droga seria transportada para o exterior. 5. O art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 permite que as penas do tráfico....C. O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. 1. Embora a materialidade... da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. O quantum...

Apelação: APL 12199523 PR 1219952-3 (Decisão Monocrática)

o tutor (arts. 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo...- se perfeitamente à hipótese prevista no art. 557, §1º- A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. e...

Habeas Corpus: HC 14671935 PR 1467193-5 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312... previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 8. Recurso ordinário desprovido. (RHC 43.239..., ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1865089820055080206 0186508-98.2005.5.08.0206

(fl. 85) - referente às parcelas especificadas na petição inicial de fls. 02/08, e que foi instruída com os documentos... a regra do artigo 334, II e III do CPC, c/c 769 da CLT. Recepciona-se a informação, constante na inicial, de que o contrato... da multa do artigo 467 da CLT (R$ 1.034,95) e do artigo 477 da CLT (R$...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1836084520055080206 0183608-45.2005.5.08.0206

(fl. 85) - referente às parcelas especificadas na petição inicial de fls. 02/08, e que foi instruída com os documentos... a regra do artigo 334, II e III do CPC, c/c 769 da CLT. Recepciona-se a informação, constante na inicial, de que o contrato... da multa do artigo 467 da CLT (R$ 1.034,95) e do artigo 477 da CLT (R$...

Pg. 33. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

de Processo Civil e do art. 28 do Código Civil, entendidos como efeitos processuais e materiais condicionados ao decurso do prazo... do Código de Processo Civil; c)suspensão dos prazos de prescrição (CC, art. 198, I); d)a mulher do ausente assume..., art. 33); h)a sentença será registrada nos termos do art. 107, parág...

Andamento do Processo n. 133000-63.2015.8.09.0093 - Declaratoria - 18/12/2015 do TJGO

DAS PARCELAS. ASSIM, NAO INCIDINDO QUALQUER DAS CAUSAS DO ART. 33 5 DO CÓDIGO CIVIL , E POSSIVEL CONCLUIR...% DO VALOR DA PRESTACAO E O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPOE QUE O JURO MORA... DO CÓDIGO CIVIL , O QUE NAO OCORRE NO CASO. EM RELACAO A CORREÇÃO MONETÁRIA APLIC ADA...

Pg. 1865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2015

, QUE OCASIONARIAM O REDIMENSIONAMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS. ASSIM, NAO INCIDINDO QUALQUER DAS CAUSAS DO ART. 33 5... DO CÓDIGO CIVIL , E POSSIVEL CONCLUIR QUE A NAO REALIZACAO DOS D EPOSITOS DE FORMA REGULAR PELA PARTE AUTORA ACARRETA... DO ART. 12 DA LEI N 1.060 /50. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14671935 PR 1467193-5 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312... com as regras previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 8. Recurso ordinário desprovido. (RHC..., ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12199523 PR 1219952-3 (Decisão Monocrática)

, enquadra se perfeitamente à hipótese prevista no art. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão... (arts. 919 , CPC e 1.755 , CC ) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo..., alíneas ‘p’ e ‘r’, e 23 , Lei 11.101 , de 2005), o advogado (art. 34 , X...

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