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28 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50032398020128270000

DO ESTADO DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ARTIGOS 14 E 16, IV, DA LEI 10.823/06 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL..., da Lei 10.826/03 e o artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime... apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032103020128270000

O ABERTO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS... de Amilson Alves Rosa, condenado pela prática do crime capitulado do artigo 157, caput, do Código Penal. Sustenta ser o caso.... ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINC...

Andamento do Processo n. 0001654-72.2013.4.02.5109 - 27/07/2016 do TRF-2

PREVISTO NO ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI 11.343/06.. . Decisão Vistos etc. Trata-se de inquérito policial... instaurado com o propósito de se aferir eventual crime de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c/c art. 40..., inciso I, da Lei 11343/06 praticado em tese por DANIEL FLORENZANO AVELINO...

Pg. 2034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

(2013.51.09.001654-7) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI 11.343/06... internacional de drogas previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11343/06 praticado em tese por DANIEL... de São Paulo, nos termos do art. 70, § 2º do CPP e Súmula 528 do Eg. STJ. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50030942420128270000

: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ARTIGOS 14 E 16, IV, DA LEI 10.823 /06 E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO... que o Paciente foi condenado pela pratica dos crimes tipificados nos artigos 14 e 16 , inciso IV , da Lei 10.826 /03... e o artigo 288 , parágrafo único do Código Penal , à pena de 07 (sete)...

Andamento do Processo n. 0101642-11.2015.8.20.0114 - Guarda - Guarda - 26/07/2016 do TJRN

assim todos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. A Jurisprudência já se manifestou sobre este tema: FAMÍLIA... constante no art. 285 do Código de Processo Civil. Intimações e providências necessárias. Comunique-se ao Ministério Público.... Decido. A guarda é uma das forma de colocação do menor em fam...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2016

, nos termos do §2º do artigo supracitado, quando a criança encontra-se em estado de risco e no Código Civil quando não há... assim todos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. A Jurisprudência já se manifestou sobre este tema... constante no art. 285 do Código de Processo Civil. Intimações e providênci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50024135420128270000

REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA... DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE.... De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 00416764820118140301 - 22/07/2016 do TJPA

e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para... sugeridos pelo Parquet. Isto posto, corroborando com o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 33, § 2º, da Lei 8069/1990... a terceiros quando assim atender ao melhor interesse da cr...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

com o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 33, §2º, da Lei 8069/1990 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO...: 30/12/2004, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2005) MENOR. GUARDA PARA FINS... nos 1º e 2º do art. 33 do Estatuto Menorista, assim como se levando em conta que é a pró...

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