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01 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, com alguns direitos previstos na lei” ( Código Civil Interpretado, vol. I, Renovar, p. 79). Como se vê, apesar da partilha... do Código Civil . É por esse motivo que a partilha decorrente de sucessão provisória não pode ser objeto de registro... que o curador não tem, como o de fazer seus os frutos e rendimentos, ou ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

do artigo 33 da mencionada Lei Pelo que se deduz dos autos, pelo menos por enquanto, é mais conveniente para a criança... do Reis Neto a sua genitora Edvania Kellys Silva dos Reis.III – Dispõe o § 1o. do artigo 1.694, do Código Civil, verbis... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

, “a”, “a .1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002... da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede... e xIII da Lei 6 .763/75, combinado com os arts . 96, incisos Iv e v, 109 e 11...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/09/2014

, artigo 192; Código Civil, artigo 33. - divergência jurisprudencial. - Decreto 93.412/96, art. 2°, II. Sustenta...° 103. - violação ao artigo 6°, inciso VI, da CF. - violação à Lei n° 605/1949, artigo 7°; Consolidação das Leis do Trabalho..., Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade....

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício... da Art . 40, § 7º, inciso i da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02..., “a”, “a .3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, “c”, RiCMS aprovado pelo Decre...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Seabra, com base no que dispõem os artigos 1.634, I, II, VI e VII do Código Civil Brasileiro, devidamente combinados... previstos no art. 1.634 I, II, VI e VII, do Código Civil, obrigando-o a prestar ao guardado assistência material, moral... com os artigos 33 e parágrafos do ECA¿ressalvandose o fato de que a pensão a...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do art. 269 inciso I do Código de Processo Civil. Em face da recíproca sucumbência não há de se falar em condenação no... fiscais Ausência de comprovação - Ônus da prova do réu, do qual não se desincumbiu Aplicação do artigo 33, inciso I... do Código Civil Edital de leilão que não faz ressalvas quanto ao imóvel negoci...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/09/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício... o disposto no art . 20 da Lei 15 .465, de 13 de janeiro de 2005; no Decreto 44 .769, de 7 de abril de 2008... o disposto no art . 16 da Lei 15 .465, de 13 de janeiro de 2005, Progressão na c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061331476 RS

, incs. I e X do CPC, artigo 368 do CC, artigos 33, §único, e 78, §2º do ADCT, assim como do artigo170 do CTN. Colacionou... do CPC, artigo 368 do CC, artigos 33, §único, e 78, §2º do ADCT, assim como do artigo170 do CTN.             Não havendo... (ART. 585, § 1º, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. DESACOLHIDOS OS E...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/09/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício..., conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar 64/02): Adelson Albino Moreira, Bruno Marcos da Silva, Dalva..., II, “a”, “a .2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto ...

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