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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 2016/0149760-6 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 2016/0149760-6 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ (6728) HABEAS CORPUS 358.603 - SP (2016... do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.29...

Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI N° 11.343/06. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO...Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 (6728) HABEAS CORPUS 358.603 - SP (2016/0149760-6) RELATORA... Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu...

Habeas Corpus: HC 15347830 PR 1534783-0 (Acórdão)

FECHADO POR IMPOSIÇÃO DA LEI 8.072/90 ­ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072... cumprimento da pena. Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90... a aplicação do disposto no art. 387 , § 2º do Código de Processo Penal (com...

Andamento do Processo n. 2016/0047648-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de pena estabelecida no artigo 33, par.4º, da Lei 11.343/06, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente... utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º... EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA M...

Pg. 9816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. A pretensão... SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2° E 3°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I... a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo c...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2016

(arts. 8º e 9º da Lei . 6.830/80). VVVVALLLLORRRR DDDDOO DDDDÉÉÉÉBBBBIIIITTTTO:::: RRRR$ 22226666....666699997777... .. .. PP PP rr rr ee ee ss ss ii ii dd dd ee ee nn nn tt tt ee ee DD DD uu uu tt tt rr rr aa aa ,, ,, 22 22 22 22 00 00 33... 33 ,, ,, CC CC ee ee nn nn tt tt rr rr oo oo ,, ,, PP PP oo oo rr rr tt tt...

Andamento do Processo n. 00107656820168140401 - 28/06/2016 do TJPA

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59..., a norma do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e a Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 719... prisional fechado, imposta pela Vara Criminal de Benevides, pela prática...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59... de pena, a norma do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e a Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.º... prisional fechado, imposta pela Vara Criminal de Benevides, pela prá...

Andamento do Processo n. 00090173520158140401 - 27/06/2016 do TJPA

DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º..., imposta pelo juízo da Vara Única de Vigia, pela prática de delito tipificado ao Art. 33 da lei 11.343/06, processo origem... o cumprimento da pena, mediante estrita obediência aos parâmetros previs...

Andamento do Processo n. 00108193420168140401 - 27/06/2016 do TJPA

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59... de pena, a norma do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e a Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.º... em regime prisional fechado, imposta pela Vara Criminal de Benevides...

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