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20 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

MÍNIMO, COMO INCURSO NAS REGRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, CC ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O REGIME INICIAL... DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ FECHADO E O RÉU NÃO PODERÁ RESPONDER...Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2014

trienal, prevista no art. 206, §3º do Código Civil, ao caso em apreço; d) a contagem do prazo de 48 horas, para prestar....A - JULGAMENTO MONOCRÁTICO Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível o relator dar provimento... 3.919/10), quanto a que por ela foi revogada (n.º 3.518/07), dispõem que ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/10/2014

cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede-se também a retificação dos demais itens... 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, “b”, RiCMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro... a partir de 30/06/2014. Ato Declaratório 12.672.060.000498, de 01/10/201...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Declarada a absoluta incapacidade civil ( CC , art. 33 , inc. II, e 1.773; CPC , art. 1.184...Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014 Belo Jardim - 1ª Vara PAUTA DE AUDIÊNCIA Dr... ; Decreto 24.559/34, art. 26), em face do mesmo ser portador de doe...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

é de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II-B) Pedido genérico Como é sabido, a ação de prestação...Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014 da administração, por determinada pessoa, de bens..., o administrador judicial (arts. 149, 719, 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2... 557 do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao colegiado. Como se sabe, o art. 514, II e III...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014 1994), o cu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21633998920148260000 SP 2163399-89.2014.8.26.0000

33 do Código de Processo Civil: “Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito.... : DL3 Construção e Incorporação Ltda. Honorários periciais. Adiantamento. Relação de consumo. Incidência do art. 33 do CC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000616164 DECISÃO MO...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, com alguns direitos previstos na lei” ( Código Civil Interpretado, vol. I, Renovar, p. 79). Como se vê, apesar da partilha... do Código Civil . É por esse motivo que a partilha decorrente de sucessão provisória não pode ser objeto de registro... que o curador não tem, como o de fazer seus os frutos e rendimentos, ou ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

do artigo 33 da mencionada Lei Pelo que se deduz dos autos, pelo menos por enquanto, é mais conveniente para a criança... do Reis Neto a sua genitora Edvania Kellys Silva dos Reis.III – Dispõe o § 1o. do artigo 1.694, do Código Civil, verbis... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2014

, “a”, “a .1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002... da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Procede... e xIII da Lei 6 .763/75, combinado com os arts . 96, incisos Iv e v, 109 e 11...

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