Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

Tribunal de Justiça, enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil... e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São..., 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e ?r?, e 23, Lei 11.101, de 2005), o ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

ao caso dos autos o prazo prescricional previsto no inciso III, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil; d...) e o tutor (arts. 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo..., a extinção da demanda é necessária, na forma do art. 267, IV do CPC. TRIBUNAL...

Pg. 332. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

ao feito o procedimento abreviado do arrolamento, "ex vi" do disposto no art. 1.031 do Código de Processo Civil , caso... em conformidade ao Provimento 02/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia; juntar a certidão negativa... dos herdeiros, em conformidade ao Provimento 02/2011 da Corregedoria G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026004820138260704 SP 1002600-48.2013.8.26.0704

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000020726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002600-48.2013.8.26.0704, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

, a invocação dos artigos 33, § 5º, parte final, da Lei n.º 8.212/91, 159 do Código Civil, nem ao princípio da progressividade... do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III. Em se tratando..., fruto da Emenda Constitucional 45/2004, disciplinada no artigo 5º, da Ins...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012 . Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo... Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012... da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012 . Órgão SRE ...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

, II,”a”, “a .5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002... de Cientificação - (AIAF) Nos termos do artigo 69, inciso I c/c art .10,§ 1º e art .70 do RPTA/ MG - Decreto 44.747 de 03... da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no ar...

Agravo: AGV 1246889201 PR 1246889-2/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo Interno 1246889-2/01 7 Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é... pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser submetida ao crivo da Colenda 16ª Câmara Cível (fls..." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil c...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

, porque viola os artigos 236, 237, 247, 165 e 458 do Código de Processo Civil; art. 6º, caput e §§1º e 2º da LINDB, artigos 5º... de Curitiba prolatou sentença que viola os art. 165, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX e ao artigo 6º, caput e §§1º.... 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o Relator d...

Pg. 631. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

do Código de Processo Civil. 4.Para que o feito tenha prosseguimento regular, deve a inventariante cumprir as exigências do art... de que trata o art. 1.187 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência... nos moldes do art. 732 do Código de Processo Civil. 2.A inicial veio de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728627/artigo-33-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002