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26 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Apelação: APL 12907261 PR 1290726-1 (Acórdão)

, ao contrário do que sucede no campo da responsabilidade subjetiva consagrada no artigo 927 do Código Civil..., modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil... 734 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR ­ PENSÃO MENSAL DEVIDA AO ...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

Brasileiro c/c artigo 33, §§ 1? e 2? da Lei 8.069/90. Como decorrência do julgado, determino que Edson Luiz dos Remédios Jesus... nas razões precedentes julgo procedente o pedido, com suporte no artigo 1.583, §§1? e 2?, I,II e III, do Código Civil... do disposto no artigo 1.583, §3? c/c artigo 1.589, ambos do Códig...

Pg. 1073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2015

-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 1.583 A 1589 DO CODIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 33 DO ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE... DA GUARDA PROVISORIA (F. 23-25). INDE FERIMENTO DA LIMINAR (F. 30). RELATORIO DO CONSELHO TUTELAR (F. 3 2-33) AUDIENCIA... EM QUE SE ENCONTRAM, FRENTE AO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMOCIONAL E PSI Q...

Pg. 1077. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2015

-SE PREVISTO NOS ARTI GOS 1.583 A 1589 DO CODIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 33 DO ESTATU TO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... E AVERBACAO. CUSTAS DE LEI, COM A RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LAJ. P .R.I. ARQUIVE. JATAI, 04/03/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JUIZ..., NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQ...

Apelação: APL 13362524 PR 1336252-4 (Decisão Monocrática)

do Paraná aplicação do art. 557, "caput" e §1º-A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão monocrática. II.B - PEDIDO... do art. 557, "caput" e §1º-A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão monocrática. II.B - PEDIDO GENÉRICO... 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. ...

Apelação: APL 13357114 PR 1335711-4 (Decisão Monocrática)

de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e o feito terá decisão monocrática. II-B..., III, alíneas ‘p’ e ‘r’, e 23, Lei 11.101, de 2005), o advogado (art. 34, XXI, Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ..., Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentad...

Apelação: APL 13322631 PR 1332263-1 (Decisão Monocrática)

âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e o feito.... 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo..., com códigos de lançamentos incertos e mesmo os que TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Apelação: APL 12993027 PR 1299302-7 (Decisão Monocrática)

O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, estabelece que é possível o relator dar provimento ao recurso... de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e o feito terá decisão monocrática. II... Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artig...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 851). (negritei... o art. 130 da lei processual civil, era-lhe permitido instaurar a etapa instrutória da causa, na esteira, por sinal..., o administrador judicial (arts. 149, 719, 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p?...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

, conheço do recurso de apelação. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, caput, autoriza o relator a negar... DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza...-se do processo que o presente recurso é intempestivo. A teor do disposto no arti...

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