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19 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

, “a”, “a .1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 . Documentos... POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA, nos termos do § 1º, inciso II, do art . 1º, da Lei Delegada 176, de 26/1/2007, com redação... dada pelo artigo 1º da Lei Delegada 183, de 26/1/2011, do...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício..., “a”, “a .3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002... caracterizado o não cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Bras...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2015

. da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão... da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte... de dependente, conforme disposto no art . 4º da Lei Complementar 64/0...

Apelação: APL 13396646 PR 1339664-6 (Decisão Monocrática)

e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed... do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil. Na espécie, a parte... Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado art...

Pg. 528. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2015

-se, pelo seu conteúdo, de pedido de tutela, que tem previsão nas disposições arts. 1.728 e seguintes do Código Civil, que prevalecem... sobre o disciplinamento da Lei 8.069/90, que cuida do instituto nos seus arts. 33 e seguintes. 3.Designo a Assistente... aos autos, no prazo de dez dias, a certidão de nascimento da D...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/04/2015

e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed... do Código de Processo Civil. De acordo com o referido dispositivo: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no.... 101-CD), extrapolando, assim, o prazo fixado pelo artigo 508 do Código de...

Agravo: AGV 1210372902 PR 1210372-9/02 (Acórdão)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 589... de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2... DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravos Internos . ...

Agravo: AGV 1227662901 PR 1227662-9/01 (Acórdão)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590...) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT... pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de apl...

Agravo: AGV 1230453501 PR 1230453-5/01 (Acórdão)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 590... pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil coment...

Agravo: AGV 1210372901 PR 1210372-9/01 (Acórdão)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 589... de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2... DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravos Internos . ...

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