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22 de janeiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO... às fls.02, nas penas do art. 157, § 1º§2º, incisos I e II, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. A culpabilidade... e justifica a exasperação da pena prevista no art. 71 do Código Penal . Precedente.3....

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, CONFORME CER TIDOES DE OBITO AS FLS 28 E 30 O QUEE CAUSA NATURAL DE EXTINCAO DO PODER FAMILIAR,CONFORME O CÓDIGO CIVIL... DISPOE EM SEU ARTIGO 1 635, I PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIA NCA E ADOLESCENTE CONCEDO A GUARDA... A GUARDA LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE COMPROMISSO, NO S MOLDES DO AR...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de teor para fins de protesto, nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil.Ciência ao Ministério... as disposições sobre a guarda e a tutela constantes, respectivamente, dos artigos 33 a 35 e 36 a 38, da referida Lei... de regência, bem como dos artigos 1.728, inciso I e 1.731, inciso I do Código...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. A pretensão de alteração do quantum redutor.... 33, §§ 2° E 3°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESP...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

. ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... , qualificados às fls. 02, nas penas do art. 155, §4º inciso IV do Código Penal . Passo a dosimetria da pena... criminosos, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena – base em 02 (dois...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO... fls. 02, nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena....Impossível promover a detração penal, deixando desta forma de aplicar o art. 387, §2º...

Pg. 420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT , C.C. ART. 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11343/2006 POIS BEM... DETERMINADO PELA AUTORIDADE PO LICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 32, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, DEVENDO SER COMUNICADO... ETERMINA O ARTIGO 62 DA LEI 11.343/06. DEFIRO A INCLUSAO DOS DADO S RELATIVOS A ...

Andamento do Processo n. 0006683-49.2016.8.17.0000 do dia 23/12/2016 do DJPE

(SEIS) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 E 59, DA LEI 7.357/85, DO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 219, § 1º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - MANUTENÇÃO... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE C...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2016

E 59, DA LEI 7.357/85, DO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... PRESCRICIONAL À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, ESTA COMPREENDIDA NO LUSTRO DE 6 (SEIS) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33... Câmara Cível Relator : Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Julgado em : 13/1...

Andamento do Processo n. 0000127-88.2012.8.17.0770 do dia 22/12/2016 do DJPE

, com fundamento no Código de Processo Civil, acolhendo-se, no que couber, o disposto nos arts. 33 e segs. da Lei 8.069/90..., considerando que o Código Civil estabelece no art. 1.584, que a guarda unilateral deverá ser concedida a quem ofereça... e 1.584, do Código Civil, em harmonia com o parecer ministerial, JULG...

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