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05 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 2016/0052350-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO... DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO..., de um lado, aplicando a causa de diminuição prevista no ar...

Pg. 7357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS.../10/2015, DJe 06/11/2015). HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO D...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 9. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 13. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 17. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

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Pg. 18. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

à penhora (arts. 8º e 9º da Lei . 6.830/80). VVVVALLLLORRRR DDDD DDDDÉÉÉÉBBBBIIIITTTTO:::: RRRR$ 222211115555... CCCCOSSSSTTTTA (CPF: 087.454.998-10) para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar (em) o débito devidamente atualizado, acrescido... ee ee nn nn tt tt ee ee DD DD uu uu tt tt rr rr aa aa ,, ,, 22 22 22 22 00 0...

Andamento do Processo n. 858-06.2015.8.10.0146 - Guarda de Menor - 02/05/2016 do TJMA

interesse. Nesse sentido aduz o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 33, positivando referido axioma...Andamento do Processo n. 858-06.2015.8.10.0146 - Guarda de Menor - 02/05/2016 do TJMA 3) Processo 61... pudesse ser a causa julgada desde logo". (Curso de direito processual civil. 45. ed....

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