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05 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 53. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

de 2/3 previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 - Impossibilidade -Natureza da droga apreendida que denota enorme... TITAN\SENTENÇAS SANTO AMARO 2015\0656-54.2011 ART.33 CC 35 TRÁFICO E VINGRE DA SILVA VIEIRA GEORGETE BARBOSA RAMOS EDNALDO...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

, da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do CP. ABSOLVO Georgete Barbosa Ramos das condutas dispostas no art. 33 e 35, da Lei ... 11.343/06. Obedecendo ao Sistema Trifásico adotado e previsto no artigo 68 do Código Penal Brasileiro, c/c art. 42, da Lei... disposto no art. 35 da Lei 11.343/06, para a sua configuração, necess...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

perfazendo 5 (cinco) anos de reclusão, a qual diminuo em 1/3, em razão da incidência do §2º do art. 33, da Lei 11.343/06... de reclusão, em regime semiaberto e 500 (quinhentos) dias multas. Quanto o crime disposto no art. 35, da Lei 11.343/06... de reclusão em regime semiaberto (art.33,§2º,'b', do CP), tendo em vista ...

Pg. 56. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

dos E:\PEN DRIVE TITAN\SENTENÇAS SANTO AMARO 2015\0656-54.2011 ART.33 CC 35 TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO MEISON VINGRE DA SILVA... a proveniência de tráfico e uso para o mesmo fim, nos termos do art.63,§1º, da lei 11.343/06, com reversão da quantia... ao FUNAD; 5. Determino a incineração da droga (art. 58,§1º, da Lei 11.343/0...

Agravo: AGV 1126275001 PR 1126275-0/01 (Acórdão)

de aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. II-B) Pedido genérico Como é sabido, a ação de prestação...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). (negritei... de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MIT...

Agravo: AGV 1244997101 PR 1244997-1/01 (Acórdão)

de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). (negritei... exclusivamente do princípio da sucumbência, conforme estabele...

Apelação: APL 12715416 PR 1271541-6 (Decisão Monocrática)

1.271.541-6 6 Estado do Paraná MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São... do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil e o feito terá... do Paraná MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por...

Apelação: APL 12130435 PR 1213043-5 (Acórdão)

(arts. 919, CPC e 1.755, CC) ( MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo... `p' e `r', e 23, Lei 11.101, de 2005), o advogado (art. 34, XXI, Lei 8.906, de 1994), o curador (arts. 919 e 1.144, V... e 1.689, II, CC), o sucessor provisório (art. 33, CC), o testamenteiro (arts....

Apelação: APL 12288818 PR 1228881-8 (Acórdão)

, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013..., alíneas `p' e `r', e 23, Lei 11.101, de 2005), o advogado (art. 34, XXI, Lei 8.906, de 1994), o curador (arts. 919... (arts. 1.637 e 1.689, II, CC), o sucessor provisório (art. 33, CC), o testament...

Apelação: APL 12295019 PR 1229501-9 (Acórdão)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 851... (art. 34, XXI, Lei 8.906, de 1994), o curador (arts. 919 e 1.144, V, CPC, e 1.755 e 1.774, CC), o inventariante (arts.... 919 e 991, VII, CPC), o mandatário (art. 668, CC), os pais (arts. 1.637 e ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728627/artigo-33-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002