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18 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 2557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

OFERTADA NA FORMA INDIC ADA NA EXORDIAL TEM FUNDAMENTO EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO ART. 33 5 DO CODIGO CIVIL, SOB PENA... SE FUNDAMENTA EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO AR T. 335 DO CODIGO CIVIL. DIANTE DE TODO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSAO... POR ESTA SUPERADO QUANTO AS PROVAS DE SUA PRETENSAO QUE PRETENDA PRO DUZI...

Apelação: APL 12898567 PR 1289856-7 (Decisão Monocrática)

no artigo 206, §3º, II do Código Civil, subsidiariamente requer a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no... (arts. 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo... prescrita, uma vez que decorreu o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, ...

Apelação: APL 12297735 PR 1229773-5 (Decisão Monocrática)

Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 851... FASE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN CASU. SENTENÇA CASSADA... do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Como é cediço, a ação de prestaçã...

Apelação: APL 12916962 PR 1291696-2 (Decisão Monocrática)

, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2...-A, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.291.696-2 6 Estado do Paraná II.B - PEDIDO... pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação d...

Apelação: APL 12255304 PR 1225530-4 (Acórdão)

do Seguro Social já reconheceu a qualidade de companheira da autora, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8213... a participação no acidente de trânsito. Nos termos do art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária... de trânsito previstas para situações como a ora discutida, dispõe no art...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/12/2014

Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte..., da Lei Complementar 64, de 25/3/2002, com redação dada pelo art . 1º da Lei Complementar 79, de 30 .07 .2004... ExONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei 869 de 5/7/1952, a ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/12/2014

cumprimento do disposto no art . 1 .033 do Código Civil Brasileiro . Fica retificado também a denominação do sujeito passivo... CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art .16, incisos Ive xIII da Lei 6 .763/75..., incisos Iv e xIII da Lei 6 .763/75, combinado com os arts . 9...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... n.º 1.229.773-5 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e ?r?, e 23, Lei 11.101, de 2005), o advogado (art. 34, XXI, Lei 8.906..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. e...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

previsto no artigo 206, §3º, II do Código Civil, subsidiariamente requer a aplicação do prazo prescricional decenal... judicial (arts. 149, 719, 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e ?r?, e 23, Lei 11.101, de 2005), o advogado (art. 34, XXI..., CPC), o mandatário (art. 668, CC), TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.28...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

, o caso é de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). (negritei) TRIBUNAL... judicial (arts. 149, 719, 763, CPC, e 22, III, alíneas ?p? e ?r?, e 23, Lei 11.10...

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