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29 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

PORTANTO, A TEOR DO QUE DISPõE O ARTIGO 1 694 DO CóDIGO CIVIL é OBRIGATóRIO PARA O GENITOR A PRESTAçãO DE ALIMENTOS AO FILHO... A PROPóSITO DO TEMA DISPõEM OS ARTIGOS 32 E 33 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE: ART 32 AO ASSUMIR A GUARDA OU A TUTELA... O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE SIL...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil. II...; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837... e, na forma do art. 284 do CPC, voto no sentido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cíve...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

civil (CC, art. 33, inc. II, e 1.773; CPC, art. 1.184; Decreto 24.559/34, art. 26), em face do mesmo ser portador... DE INTERDIÇÃO Processo : 0000570-17.2012.8.17.0260 Classe: Interdição Expediente : 2014.0875.003603 O Doutor Hugo Vinicius... Castro Jimenez, Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Belo J...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2014

a regra do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Auferindo-se a revelia, a norma processual civil dispõe... presunção legal de existência ou de veracidade, nos precisos termos do artigo 334, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte.... 33, inciso I, art. 372, art. 267, inciso IV, e art. 329, todos do Caderno P...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11893306 PR 1189330-6 (Acórdão)

, mediante aplicação do artigo 87, do Código de Processo Civil." (TJPR 5ª C. Crim. em composição integral CC 1.126. 356-0... de Fátima dos Santos, acusada de ter incorrido no tipo penal do art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Conforme informações... da ação penal, mediante aplicação do artigo 87, do Código de Pr...

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2014

DE CUMPRIMENTO DE PENA, O DISPOSTO NO ART 33 , C C O ART 59 , AMBOS DO CóDIGO PENAL 3 NO CASO, O CONDENADO é PRIMáRIO... A CONVERSãO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS", CONSTANTE DO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N 11 343 /2006, BEM...Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2014 INTELIG...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

do Socorro, Belo Jardim-PE. CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Declarada a absoluta incapacidade civil (CC, art. 33..., inc. II, e 1.773; CPC, art. 1.184; Decreto 24.559/34, art. 26), em face do mesmo ser portador de deficiência mental... DIAS Processo : 0002129-72.2013.8.17.0260 Classe: Monitória Expedie...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. HOMENAGEM... âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, "caput" do Código de Processo Civil. II-B... do Paraná 919, CPC e 1.755, CC) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel....

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/08/2014

, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SEU INCISO III QUE SERÁ OBJETO DE AMPLA ANÁLISE... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA NOS TERMOS DO ART. 745-A DO C. P. CIVIL, EFETUANDO, INCLUSIVE, O DEPÓSITO... O MUNUS DEVERÁ APRESENTAR A ESTIMATIVA DE SEUS HONORÁRIOS QUE SERÃO PAGOS PELO RECO...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2014

, Daniel. Código de processo civil TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.160.229-6 6 Estado do Paraná comentado artigo... no art. 206, §3º, III do Código Civil, a pretensão quanto aos juros está prescrita; d) inexiste impugnação específica... do Paraná Segundo o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possív...

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