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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 00086983320168140401 - 25/05/2016 do TJPA

8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440 DESTE TRIBUNAL E 719..., mediante estrita obediência aos parâmetros previstos no art. 33 do Código Penal e na Súmula 719 desta Corte. gn (STF - HC... N.º 12.015/2009. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTIT...

Andamento do Processo n. 0002281-40.2011.8.26.0196 - Monitória - 25/05/2016 do TJSP

, esse de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que afirma a prescrição da pretensão relativa à... diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Da PreliminarRefuto a tese de nulidade... anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, DO CÓDIGO..., pela prática de delito tipificado ao Art. 33 da Lei 11.343/06, processo-origem . 0010616-64.2014.8.14.0006. É o relatório... do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e a Sú...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do Cheque).Há, ainda, outro prazo prescricional, esse de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002... em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Novo Código... demonstração de fatos outros que não a própria cártula, ocorrente, de plano, p...

Habeas Corpus: HC 14045880220168120000 MS 1404588-02.2016.8.12.0000

DE USO PERMITIDO – ARTIGO 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C.C. ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – ARTIGO 14, DA LEI 10.826...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14045880220168120000 MS 1404588-02.2016.8.12.0000

meses de reclusão e 480 dias-multa e, com base no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, às penas de 02 anos de reclusão e 10 dias... 33 , PARÁGRAFO 4º, C.C. ARTIGO 40 , V , AMBOS DA LEI 11.343 /2006 – ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /2003 – PLEITO PELA REFORMA..., dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343 /06) e po...

Andamento do Processo n. 2015/0238597-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

NO § 4 DO ART 33 DA LEI 11.343 /2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE PROVAS... anos, em observância ao art. 33 . S 3º. do CP c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. 2. A presença de circunstâncias... DOS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4 , DA LEI N. 11.343 /2006. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR T...

Pg. 8883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4 DO ART 33 DA LEI 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... DO ART. 33, §§ 2 E 3 , C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III. A substituição..., mesmo sendo estabelecida pena inferior a 4 anos, em observância ao art. 33. S...

Apelação Criminal: APR 20150110556620

DJE : 20/05/2016 . Pág.: 251 - 20/5/2016 CESAR LABOISSIERE LOYOLA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33..., CAPUT, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS.... 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 055662-0 Apr - 0016058-84.2015.8.07.0001 - 20/05/2016 do TJDF

DE DROGAS. ARTIGO 33, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS... REDIMENSIONADAS. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta... - 20150110556620 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS - IP 578...

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