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29 de novembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3909120125020252

DE DESCONTOS. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação profissional ou sindical (art. 5º, XX e 8º, V... 126 do TST, não sendo possível o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XLV, da CF e 611 da CLT. Tampouco houve... da empresa tomadora dos serviços, na linha da Súmula nº 331/TST. Nesse contexto, ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XLV, e 37... da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que não foi demonstrada a apresentação... DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º...

Pg. 252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI... FERREIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, PARáGRAFO4º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO E PARA ABSOLVER... O ACUSADO HELI JOSÉ GONÇALVES, ANTE A INSUFICIêNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ARTIGO 38...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

estaria o disposto no inc. XLV, do art. 5º, da Constituição da República, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa... do veículo, de modo que seria responsável solidária pelo pagamento das infrações de trânsito, conforme art. 262, do Código... que a decisão a ser proferida na Justiça Federal lhe beneficiará, evid...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

), TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ART. 107, I DO CP. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO... OMMIA SOLVI), TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ART. 107, I DO CP. POSTO ISSO, DECLARO..., TUDO NOS TERMOS DO ART. 5º, XLV, 1ª PARTE DA CF, ART. 62 DO CPP E ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

da personificação da culpa e intransmissibilidade das penas, consagrado no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, tem.... 279 do CC, 5º, XLV, da CF e 131 a 134 do CTN. Sem razão. Restou incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias no..., o inciso VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2014

, consagrado no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, tem eficácia restrita à esfera criminal. Por fim, a teor..., sendo intransmissíveis ao responsável subsidiário. Invoca os arts. 279 do CC, 5º, XLV, da CF e 131 a 134 do CTN. Sem razão... por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1447950 SP 2014/0083072-2

, afronta aos arts. 5.º, caput e incisos XLV, XLVI, caput e alínea c, 129, inciso I, todos da Constituição Federal. Requer... aos arts. 5.º, caput e incisos XLV, XLVI, caput e alínea c, 129, inciso I, todos da Constituição Federal. Requer... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República...

Pg. 1021. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

- pág. 119) - e que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Constituição Federal - art. 5, inciso XLV), revela... da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Na mesma oportunidade, trouxe aos autos a certidão... de óbito de fl. 246.É o relatório.Decido.Nos precisos termos do que dispõe o E...

Pg. 1029. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

pena passará da pessoa do condenado (Constituição Federal - art. 5, inciso XLV), revela-se impossível ao Estado tornar... disposições do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, e art. 36, todos do Código Penal.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA..., pelo mesmo período da pena acima fixada, isto tudo com espeque nas disposições d...

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