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19 de janeiro de 2017
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (artigo 5º, XLV, 1ª parte - Constituição Federal.... 107 e incisos do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 e no caso de cumprimento da transação penal celebrada... e incisos do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 e no caso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1349006720095170013

-se, ainda, o disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal.   Entretanto, opera-se um equívoco de ordem sistemática... e Treinamentos Ltda. Insurge-se o recorrente sob a alegação de que a correta aplicação do art. 37, inciso XXI, da CF/88... sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV da CF/88)? No caso dos autos, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1256002120105170151

INTEGRAL, ALÉM DO ADICIONAL. É certo que a Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 7º , inciso XIII.... Desse modo, encontram-se às margens da vedação insculpida no artigo 5º , inciso XLV , da CRFB (caráter personalíssimo... por Sindicato de Classe. Todavia, entende-se que a Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1447009020085170131

do infrator, sob pena de afronta ao art. 5º, XLV, da CF/88. Além disso, aduz que é aplicável a multa do art. 467 da CLT... que a regra prevista no art. 5º, XLV, da CF/88 se aplica apenas aos ilícitos penais e que o parágrafo único do art. 467... de Estado Democrático de Direito, expressa no art. 1º da CRFB/88, em que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1187008220095170013

. 477 da CLT não constitui obrigação personalíssima. Ademais, o disposto no inciso XLV do artigo 5º da CRFB/88 reporta... transferidas a terceiros, em face do princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, da CF/88).   Destarte... e a ECT, o que expressamente violaria a norma inserta no artigo 37, inciso II, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 461000320105170151

art. 5.º , inciso XLV da Constituição , e no art. 467 , parágrafo único , da CLT . Novamente, não lhe assiste razão... sempre em consonância com valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1.º , inciso IV , da CF/88 , do que não pode... com as conseqüências, como toda e qualquer pessoa física ou jurídica ( CF/88 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1146001420095170004

tal instituto, conforme o disposto no artigo 27, da Lei 8.666/93 c/c inciso XXI, da Constituição Federal, não havendo falar em culpa...), abordadas pelo dispositivo constitucional. Na realidade, o princípio da personalidade da pena (art 5º, XLV, CF/88..., assim, que a responsabilidade da ECT tem amparo nos artigo 37, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 314000920095170005

de ofender o inciso XLV do art. 5º da CF , afrontaria também o princípio da legalidade insculpido no art. 5º , II , da CF... , § 6º , da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil . O colendo Tribunal Superior do Trabalho, editou... do prazo legal. Regular a representação. Dispensado o preparo, na forma do Art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1413009420095170014

Juízo competente. Quanto à alegada violação ao art. 5º , inciso XLV , da CF , a pena referida no texto constitucional diz... reclamada tem amparo nos artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil . O colendo Tribunal... prazo legal. Dispensado o preparo, na forma do Art. 790-A e § 1º do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 830001720105170011

em qualquer malferimento ao artigo 5º, II, XXXV, XLV, e LV da CF/88, tampouco aos artigos 8º e 455 da CLT e art. 265... em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88, porquanto, a teor do que preceitua... que se cogitar de violação ao artigo 5º, inciso II, da CRFB/1988. Tal r...

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