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19 de setembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

solvit e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º..., XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é a certidão do assento de óbito... uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/09/2014

dos arts. 5°, XLV e XLVI, e 129, I, ambos da Constituição Federal, revela-se quaestio afeta à competência do Supremo..., nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4. O agravo regimental não merece prosperar... ao exercício de 2013, em observância ao artigo 34, da Lei nº 9.096/95 e...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do Colégio Recursal alegando, em síntese, que o artigo 5º, incisos x, XXXV, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal foi... alegando, em síntese, que o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal foi violado pela decisão guerreada... alegando, em síntese, que o artigo 5º, incisos II e LIV e artigo 37 da Consti...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, com fulcro nos arts. 62 e 63, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição... natural (art. 5º, LIII, C.F.) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos... condenatório contido na denúncia oferecida e o faço para o fim de: 1 ) com fulcro no art. 33...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

(CF, artigo 5o, inciso XLV). Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade pela morte de Wanderlito Luciano..., o condenado. In casu, preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que: “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte... por médico legista de fl. 97, tudo consoante prescreve o artigo 62 do CPP. Po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10476420125100008

a sua inconstitucionalidade, remanescendo incólume o artigo 97 da Constituição Federal.      RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., portanto, os preceitos invocados.      LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, XLV, e 100 da CF... 333 do TST).      JUROS DE MORA.      Alegação(ões):     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12682820125050221

do Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, inciso XXI... de violação do art.5º, XLV da Constituição Federal.      Consta do v. acórdão:      Afora essas situações excepcionais... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13133920115050036

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo... trabalhistas, vulnera o disposto no art. 5º, II e XLV, da CF/88.      Nega, portanto, a possibilidade de condenação..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14083920115050531

, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal, as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e no art. 71....      - violação do(s) art(s). 5º, II, LV e XLV; 37, II e XXI da CF.      - violação do(s) art(s). 3º, § 1º, I e 71, caput e § 1... do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17215820115020086

/93 e 186 do CC e 5º, XLV e 37, § 6º, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame... art. 97 da Constituição Federal, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo pleno do C. TST...) Súmula(s) 331 e 363/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, XLV e 37 da CF.      - violação do(s)...

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