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31 de maio de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

da ocorrência do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 157, § 2º, inciso II... tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte). Na hipótese vertente... RODRIGUES ARAÚJO, com substrato jurídico no art. 107, inciso I, do Código P...

A responsabilização penal da pessoa jurídica. A responsabilização dos sócios e as penas cabíveis

Luzón Peña. Idem. P. 890): “O inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou, entre os princípios... encontrar-se-ia o disposto no parágrafo 5º, do art. 173, da Constituição Federal, que reza: "A lei, sem prejuízo... penal da pessoa jurídica é prevista na constituição federal de 1988, no artigo 225, que...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8137120155080125 0000813-71.2015.5.08.0125

empregaram o autor, seja em face do princípio da personificação das penas previsto no artigo 5º, XLV, da CF... em qualquer desrespeito ao disposto nos artigos 5º, II e 170, da CF; 265 do CC e 455 da CLT, resultando apenas do mero prestígio... as penalidades em questão, conforme a Súmula 331 acima mencionada, sem que i...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13786620145080126 0001378-66.2014.5.08.0126

reclamada, devendo ser afastadas as condenações referentes as sanções (art. 5º , XLV da CF/88 ). Analiso. Acima ficou... em violação ao art. 5 , II , da CF/88 . Ademais, alega que jamais exerceu qualquer controle PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... das multas, penalidades e verbas trabalhistas aplicadas à 1ª reclamada. Portan...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17924220145080101 0001792-42.2014.5.08.0101

, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal , ensejadores da indenização por dano moral. O dano moral não... no art. 7º , inciso XXVIII , da CR/88 e artigos 186 e 927 do CC , pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente... a sua responsabilidade subsidiária, sejam excluídas as parcelas de cunho pers...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16716920145080115 0001671-69.2014.5.08.0115

(interpretação do princípio pessoal contido no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal). Sustenta que a recorrente não foi... que, para a ocorrência do dever de reparar, nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88, deve ficar suficientemente...-69.2014.5.08.0115 Alega a pretensão indenizatória em caso de ac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1216220145180082

do Excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal.      - violação dos artigos... dos artigos 7º, XXXII, 37, caput, e II, 97, 102, III, e § 2º, e 175 da Constituição Federal.      - violação dos artigos 25, § 1º... para a investidura em emprego público, prevista no artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7775320145090863

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal.      - violação da (o) Código Civil, artigo....      - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II..., inciso XIX; artigo 173; artigo 37, inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23170920125010224

.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s... aplicar o En.331 do C. TST ao presente caso, sob pena de afronta ao inciso II do art. 5º da CRFB/88, haja vista a ausência...-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100391720135010206

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993..., artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477..., quanto aos arts. 71 da Lei nº 8.666/93 e 37 da Constituição Federal e ...

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