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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1894000420065150059

(fls. 155-158), com fundamento no art. 894, II, da CLT, alegando violação do art. 5º, II e XLV, da Constituição Federal... pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aponta violação ao art. 5º, inc. II e XLV, da Constituição da República.... Portanto, não há como se constatar ofensa direta e literal ao art. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2689008620095020056

de que -a multa prevista no art. 477 da CLT é de caráter personalíssimo e punitivo- e de violação do art. 5º, XLV, da CF/88.... Ofensa direta ao art. 5º, II, da Lei Maior que não se verifica. 3. Afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Política... , que esbarra no óbice da Súmula 297/TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. Q...

Apelação Crime: ACR 70055319784 RS

. 5º, inc. XLV, da CF, acolhendo-se a pretensão ministerial. Relatora vencida no ponto. DO VALOR INDENIZATÓRIO..., ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), ART. 121, § 2º... do cargo público, na forma do art. 92, inc. I, alínea "b", do Código Penal, não se verif...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/08/2014

, em questão de ordem, afrontam o art. 5º, inciso XLV, da CF e o art. 18 da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista... o que afronta o art. 5º, inciso X, da CF. Refutam a condenação dos recorrentes por inadequação da via eleita, violando o art. 14...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/08/2014...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XLV e XLVI da CF/88) é de competência exclusiva... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg.... POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APL...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XLV e XLVI da CF/88) é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental... FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

ofensa aos arts. 13 e 65 da Res.-TSE nº 22.718/2008 e ao art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Asseguram que não....-TSE nº 22.718/2008, e, por consequência, ao art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, e ao art. 5º, incisos XXXIX e LX..., da Constituição Federal. Sustenta a ilegitimidade ad causam do partido, uma ...

Pg. 222. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

-se unicamente ao agente do crime, conforme preceituado no art. 5º, XLV da CF. Ao morrer o agente, o Estado perdeu o jus... dos autos. O art. 107 do Código Penal, no inciso I, elencou como uma das causas de extinção da punibilidade a morte... e com fulcro no art. 107, I do CP c/c arts. 61 e 62 do CPP , declaro extinta ...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda... vencido, tais como os arts. 5º, caput e incisos II, XXXVII e XLV, 37, caput e inciso I, 145, 1º, 150, IV e 195, I e 4º... do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO...Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas , pode.... Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administr...

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