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01 de maio de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Evolução das penas e o surgimento das penas alternativas

o patrimônio que a ele pertence conforme preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 5º , inciso XLV [18] . E reforçada...] Artigo 5º , XLV da Constituição Federal XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar... Art. 5º da Declaração dos Direitos Humanos – “Ninguém será submetid...

Andamento do Processo n. 201553100339 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE

ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO CERTIFIQUE-SE O EFETIVO TEMPO DE SEGREGAÇÃO..., DE APLICAÇÃO COGENTE, PORTANTO, SEM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA - ART. 5º, XLV, DA CF. EVENTUAL..., ATRIBUINDO LHE A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO AR...

Andamento do Processo n. 0000891-32.2015.5.17.0152 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-17

e por seu ínsito caráter coercitivo e punitivo, nos moldes do artigo 5º da Constituição Federal, tem caráter personalíssimo, não.... Frisa-se que, consoante disposto no art. 1º, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu... Constituição Federal -dignidade da pessoa humana e valor social...

Andamento do Processo n. 0001346-31.2014.5.17.0152 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-17

de cunho personalíssimo, inexistindo, assim, afronta ao disposto no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. Nego... do infrator, a teor do que dispõe o artigo 5º, XLV, da Carta Magna/88, em razão da sua natureza personalíssima... ou obrigações, sob pena de grave violação ao art. 5º, II, da CF/88. Sem razão. Comp...

Andamento do Processo n. 0010130-74.2015.5.18.0009 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-18

, da SDI-I/TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 852-A, parágrafo... dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial..., do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0011414-14.2014.5.18.0281 - RO - 29/04/2016 do TRT-18

na primeira parte do inciso XLV do artigo 5º da CF/88, já que a responsabilidade pela penalidade compete a 1ª reclamada..., afastando a alegação de afronta ao art. 5º, XLV, da CF/88. Igual responsabilidade possuem as reclamadas.... 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI)...

Pg. 249. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/2016

para fins de reparação dos danos, nos termos do art. 5º , inciso XLV , da Constituição Federal , eis que Divonzir Catenace... de crime previsto no artigoinciso I e II da Lei 8.137 /90. É dizer: os valores cobrados no executivo fiscal não...Pg. 249. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/20...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do acusado ( CF , art. 5º , XLV - primeira parte), não resta...-se neste fórum, na forma do art. 57 e seguintes da Lei nº 11.343 /2006. Estando o réu preso, obedeça-se o disposto no artigo 360... de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária mencionadas no art. 397...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

Penal , passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º , XLV e XLVI , da Constituição Federal ).4 - DOSIMETRIA.... REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. MAJORANTES DO ARTIGO 40. TRANSNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º... TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ...

Pg. 1228. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DAS PENAS, CONFORME BEM PREC EITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO , EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI , PASSO A DOSAGEM... LEAL COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E O ABSOLVO DA IMPU TACAO... DO ARTIGO 157 , 2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL , COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO...

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