Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4. DOSIMETRIA DA PENA. Por razões meramente didáticas, passo à... FERREIRA (vulgo “BEZERRA”) , pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por consequência..., e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código P...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II, do Código Penal, como efeito da condenação... na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º, LIII, C.F.) quando se poderá garantido... DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA LEI Nº 12.403/11. Decisão suficientemente embas...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV). Precedentes: REsp n.º 658.218/RS, deste Relator, DJU de 25/04/2005; AgRg no... Rodrigues Salgueiro perante a 5ª Vara Federal do Distrito Federal, o automóvel foi licenciado no ano de 1992, após.../12/1995, sendo certo que em 26/06/1996 o juízo da 5ª Vara Federal/DF expe...

Pg. 1040. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

CO NSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV... LEMES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO... E XLVI, E ATEN TA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO ...

Pg. 1042. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATEN TA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68..., FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACU SADOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 395 , III, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. A RESPEITO DA QUESTAO, O ARTI GO 336 DO CODIGO D...

Pg. 1665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFO RME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV... CIDADE, COMO INCURSO NAS SAN COES DOS ARTIGOS 155, 4, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II E 147, C/C ARTIGO 69..., TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DESTARTE, COM A MPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

Carlos Tonolli interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República Federativa... e, conquanto opostos embargos declaratórios, estes limitaram-se a buscar o prequestionamento dos arts. 5º, LXVII, XLV... EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

, sob o fundamento de que o citado artigo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XLV, LIV e LXVII, da CRFB/88 e ao Pacto de San... art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, contra os acórdãos: a) que negou..., em síntese, a inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

, em parte, para declarar a inexistência de violação ao inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal no que tange à... a Constituição da República, em seu art. 7º, XXVI, estabeleça como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções...) Advogado Gleyson de Sa Leopoldino(OAB: MG 83280) EMENTA: ACORDO COLETIVO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2883320135050161

ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, uma vez que tal dispositivo... do STF e 331 do TST.      - violação dos arts. 5°, incisos II e XLV; 37, XXI e § 6º e 97, da CF.      - violação dos arts... único, a Constituição da República, art. 37, inciso II, e mais as dis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729058/inciso-xlv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988