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01 de setembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição... art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade... improvido.' A parte recorrente sustenta, além da existência de repercu...

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PENAL, E, AINDA, AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO EM SEU ARTIGO 5...º, INCISOS XLV E XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 306, DA LEI... DA CONFISSãO DO MESMO à éPOCA DO FATO - ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

como causa de extinção da punibilidade é corolário do art. 5º, XLV, da CF/88, que consagra o princípio da pessoalidade... : RAMON GOMES VIEGAS Tipo Penal: Art . 1 5 7 , § 2º, I e II, d o CP B SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Vistos, etc. C... dos memoriais escritos nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo de 5 (...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 31/08/2014

que os acórdãos perseguidos, em questão de ordem, afrontam o art. 5º, inciso XLV, da CF e o art. 18 da Lei Complementar... recorrido por irregularidades da quebra de sigilo de Kalley Ricardo Silva Soares, ilicitude da prova, afronta ao art. 5...º, X, da CF/88. Refutam a condenação dos recorrentes por inadequação da vi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2689008620095020056

de que -a multa prevista no art. 477 da CLT é de caráter personalíssimo e punitivo- e de violação do art. 5º, XLV, da CF/88.... Ofensa direta ao art. 5º, II, da Lei Maior que não se verifica. 3. Afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Política... , que esbarra no óbice da Súmula 297/TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. Q...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1894000420065150059

(fls. 155-158), com fundamento no art. 894, II, da CLT, alegando violação do art. 5º, II e XLV, da Constituição Federal... pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aponta violação ao art. 5º, inc. II e XLV, da Constituição da República.... Portanto, não há como se constatar ofensa direta e literal ao art. ...

Apelação Crime: ACR 70055319784 RS

. 5º, inc. XLV, da CF, acolhendo-se a pretensão ministerial. Relatora vencida no ponto. DO VALOR INDENIZATÓRIO..., ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), ART. 121, § 2º... do cargo público, na forma do art. 92, inc. I, alínea "b", do Código Penal, não se verif...

Recurso Ordinário: RO 15385920115010072 RJ

da Fonseca Dano moral. Pressupostos. Ao prever a reparabilidade de qualquer dano, sem excepcionar classe ou tipo, o art. 5º..., XLV da CF/88 sepultou a dissensão até então reinante na doutrina e na jurisprudência sobre a indenizabilidade do dano... entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/08/2014

, em questão de ordem, afrontam o art. 5º, inciso XLV, da CF e o art. 18 da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista... o que afronta o art. 5º, inciso X, da CF. Refutam a condenação dos recorrentes por inadequação da via eleita, violando o art. 14...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/08/2014...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XLV e XLVI da CF/88) é de competência exclusiva... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg.... POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APL...

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