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04 de setembro de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

encontrada no art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição da República, no sentido de que "nenhuma pena passará... de que se cultua e respeita o Estado Democrático de Direito, nos parâmetros delineados pelo art. 1º da Constituição... da insignificância e ABSOLVO ANTONIO LIMA DA SILVA do crime do art. 155, §4º, IV, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 63449420145120018 SC 0006344-94.2014.5.12.0018

e legais invocados pelo recorrente (art. 5º , II , XXII , XLV , LIV , e LV da CF , arts. 128 , 267 , VI, 286 e 460 do CPC... deveriam ser deduzidas do espólio, caso algum patrimônio remanescesse. Sustenta violação do art. 5º , II , XXII e CXLV... com a do depósito recursal (fl. 66) ultrapassa o valor máximo previsto n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11693120135090021

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso XLV da Constituição Federal . - violação da Código Civil , artigo 279.... - violação do (s) artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo..., inciso XXI; artigo 170; artigo 109 , inciso I da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20387120135030017

personalíssima. Indica violação dos arts. 5º, XLV, XLVI, -c- e 37, § 6º da Constituição Federal; contrariedade à OJ nº 382... em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art... Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9906220135040013

do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, II, XLV, XLVI, 22, caput, 37, II, da Constituição Federal... n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... constitucional, que tem por fundamento o valor social do trabalho e a pr...

Apelação: APL 14082854 PR 1408285-4 (Acórdão)

do veículo viola o princípio da transcendência, disposto no art. 5º, inciso XLV, CF. Requereu a concessão de tutela..., inciso II, Decreto 3.382/83)." (Apelação Cível n.º 815.796-0, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA... e relaciona a sua competência, nos seguintes termos: "Art. 4º. No desempen...

Pg. 1604. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

ENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. 1... PREVISTAS NOS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUS... A E ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS, NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 1...

Pg. 1607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. I) CRIME DE ROUBO... DE ARAUJO NETO, COMO INCURSO, N AS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ART. 70 DO COD IGO PENAL, ABSOLVER... O ACUSADO EDVANE DA SILVA BARBOSA NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIG...

Pg. 1611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENC IADO. 1...-D, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO VALTECI GOMES DOS SANTOS COMO INCURSO NAS S ANCOES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 304..., COM REMISSAO AO ARTIGO 297 , CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO...

Pg. 2993. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

POR ESTE PROCESSO, APELAR EM LIBERDADE, FORTE NO MANDAMENTO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIC AO FEDERAL. NR. PROTOCOLO : 22627... PENAL. ATEN DENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL E ART. 5, XLV I, DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA... OU MINORACAO. C UMPRIRA ESSA ADMOESTACAO PENAL EM REGIME SEMIABERT...

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