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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 00132086020148140401 - 22/07/2016 do TJPA

do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é... o art. 107, inciso I do Código Penal. Diante do exposto, declaroextinta a punibilidade de FABIO DIAS DA SILVA... supostamente cometido os delitos dos art. 148, § 2º, art. 129, 1º, II, a...

Edital de Intimação de Sentença - 22/07/2016 do TJPA

da pessoa do delinqüente (art. 5o , XLV, 1a parte da CF). Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu... ao disposto no artigo 209 caput do CPM (fl. 02/04). À fl.109 foi juntado aos autos o Boletim Geral que excluiu o CB PM MARCELO... dela pelo juiz pode declarar extinta a punibilidade. O CPPM já se pronu...

Andamento do Processo n. 00008286320118140060 - 22/07/2016 do TJPA

de extinção da punibilidade é corolário do art. 5º, XLV, da CF/88, que consagra o princípio da pessoalidade da sanção.... O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a "morte do agente" como causa de extinção da punibilidade. Essa causa... como um dos réus/sentenciados o nacional MARCOS BRAGA DOS SANTOS, pela prática...

Andamento do Processo n. 0074634-89.2007.8.02.0001 - 22/07/2016 do TJAL

personalíssima, dada a natureza igualmente personalíssima da pena (Art. 5º, XLV, CF: nenhuma pena passará da pessoa... CÍCERO MESSIAS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal e art... morte do agente Lenilson Alves dos Santos, conforme art. 107, I, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 413617420104013300 - Apelação/reexame Necessário - 22/07/2016 do TRF-1

o artigo 5o, II, XXV, XXXVI e XLV, da CF; e 103 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às instâncias... de declaração. Salvador/BA, 5 de abril de 2016. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator convocado Crp1ba - Primeira Câmara... (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0005838-90.2014.8.26.0079 - Inquérito Policial - 22/07/2016 do TJSP

do condenado (art. 5º, XLV, Constituição Federal), o pedido ministerial deve ser acolhido.Ante o exposto..., e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO FELIPE FAÇANHA FONSECA, com base no art. 107, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000131-55.2016.5.05.0161 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

contra a dignidade da pessoa humana, fundamento previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal vigente. Desta forma, rejeito... da segunda reclamada, pois haveria violação do disposto no art. 71, da Lei nº 8.666/91, bem como no art. 5º, XLV..., da Constituição Federal, não conta com melhor sorte. A exclusão...

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

autorizado pelo artigo 8º. da CLT. Não há falarse, portanto, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal 3..., 77, 86 e 87; artigos 467, §1º; 477, § 6º, "a", da CLT; artigo 279 do Código Civil; artigos 2º, 5º, II, XXXV, XLV, XLVI..., "c", LV; 22, XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, 100, §1º; 102, I, "a", e § 2ºda...

Andamento do Processo n. 1000118-07.2016.5.02.0037 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

penalidades. O artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, é específica para o Direito penal, não se aplicando nos casos... em inconstitucionalidade ou afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, até porque o artigo 455 da CLT é aplicável... pela Lei nº 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: Art. 44. A Lei nº 7....

Andamento do Processo n. 1000308-59.2016.5.02.0363 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-2

de natureza indenizatória. O artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, é específica para o Direito penal, não se aplicando... o que se falar em inconstitucionalidade ou afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, até porque o artigo 455 da CLT é... no inc. XI, do art. 7ª, da CFRB/88, regulamentada pela Lei nº 10...

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