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20 de outubro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

sendo que, aliás, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º... apreciação (art. 126 da LEP). No mesmo sentido: Não é de se “(...) aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387... o perdimento em favor da União, com fulcro nos arts. 62 e 63, §§ 1º 2º, ambos d...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes. 2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88. 3... em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 ...

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

omnia solvit, ou seja, "a morte tudo apaga", além da previsão encontrada no art. 5º, XLV, 1ª parte, da Constituição..., inciso IV, do Código Penal e, o último, pela conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal. JOSÉ ROBERTO... da suspensão processual sem revogação, conforme certidão de fl. 224. O art. 89, § 5º...

Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

do que estatui o art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Pois bem, conforme se constata às fls. 166, restou comprovada a morte... do disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Ceará. Intime-se. ADV.... Passo a decidir. Nos termos do art. 107, I do Código Penal, restará ex...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 17/10/2014

ou seus herdeiros, considerando o disposto no art. 5º, inciso XLV da CF/88 e nos artigos 8º e 10º, inciso X, da Lei nº 8.429/1992..., com fundamento no art. 11, inciso IV, letra “i”, da Resolução nº04/2002-TCE/AM, adote as seguintes providências: 1... o que preconiza o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Informe a esta...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

em inconstitucionalidade ou afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, até porque o artigo 455 da CLT é aplicável... o que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e nem aos demais dispositivos constitucionais infra... de condenação, o que significa que abrange também as penalidades e verb...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

do entendimento contido no item VI da Súmula 331 do TST, sem ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Nego provimento... reclamada; por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho quanto ao art. 477... (culpa in vigilando), tal como determinado pelos artigos 58 e 67 da Lei 8.6...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

vigilando) . Alega, ainda, violação ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, bem como do artigo 5º, XXXIX e XLV, da Constituição... do julgamento da ADC nº. 16 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, §1º... das energias despendidas pelo trabalhador. Frisa-se que, consoante ...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

a empregadora e não ter culpa em relação ao fato que as gerou, inexistindo ofensa ao art. 5º., XLV, da Constituição, pois não... o art. 5º, II, da Carta Magna, pois se fundamenta em princípios e preceitos contidos no ordenamento jurídico..., que dispõe sobre a competência do TST, em atenção à determinação contida no p...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/10/2014

POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Sustenta que teve o seu direito de defesa cerceado (art. 5º, inciso LV, CF/88) porque o Juízo... do art. 467 da CLT é devida apenas pelo empregador, quando for o caso, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XIV, CF/88... DO ARTIGO 467 DA CLT -INAPLICABILIDADE DE MULTA PUNITIVA À EMBARGANTE ...

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