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01 de fevereiro de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e XLVI, da Constituição Federal). 4.1. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. O grau da culpabilidade entendo... trifásico cobrado pelo art. 68 do Código Penal, passo à fixação das penas, individualizando-as inclusive (art. 5º, XLV... previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, c/c com art. 71, todos do Código ...

Pg. 963. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC AO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI... DE GOI AS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DIS POSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO... - OAB/GO 10.670, APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NR. P...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

, a limitação da pena à pessoa do condenado, prevista no artigo 5º, inciso XLV da Constituição da República, é uma conquista..., nos moldes do inciso I, do art. 107, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta... do inciso I, do art. 107, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. I...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

. Ademais, como bem ponderado pela nobre Procuradoria Geral de Justiça, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal... DE CLEMENTE RODRIGUES NETO (GENITOR DO APELANTE), A FIM DE RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS – NOS MOLDES DO ARTIGO 5º, INCISO... XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDE...

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

) MALGRADO O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (ART. 5º, XLV, DA CF), CUMPRIMENTO DA PENA COM FINAIS DE SEMANA NÃO... SOARES). INDEFERIDO O INDULTO, PORQUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 8.380/2014... SEGUIR À SUA REVELIA. 3. AINDA, ESCLAREÇA O AUTOR SUA AUSÊNCIA NA PERÍCIA (FL 80)...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devido o princípio da personificação da pena, previsto no artigo 5º...) Aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT Defende a recorrente/litisconsorte o afastamento..., XLV, da CF. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, uma v...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

artigo 5º, XLV, da CF. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que o item VI, da Súmula nº 331, do C. TST... a que se nega provimento. Multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT Pugna a recorrente/litisconsorte pelo afastamento da aplicação... das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

da personificação da pena, previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. No entanto, tal entendimento não merece prosperar.... Tópico recursal ao qual nego provimento. 2.3.4. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Pugna a recorrente.../litisconsorte pelo afastamento das multas previstas nos artigos 467 e 47...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

da pena, previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez... e à garantia da razoável duração do processo, princípios insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nada... prevista no art. 475-J do CPC A recorrente pugna pela inaplicabilidade d...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

, ambos da CLT, devido o princípio da personificação da pena, previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. No entanto... na presente lide (Id n. 5cb42fb, pág. 20). Como se pode inferir, a recorrente não apreendeu que a sua condenação... que porventura venha ter com este processo. Tópico recursal a que se nega p...

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