Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 00805505420158140401 - 29/06/2016 do TJPA

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88..., qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal. Assim, necessário extuinguir... definido no art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei 8.176/91 c/c art. 71do C...

Andamento do Processo n. 2016/0089646-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Carta Magna. In... admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal (fls. 337/339... pela prática de falta grave, ante o disposto no art. 49, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.089705-7 - Cumprimento de Sentenca - 29/06/2016 do TJDF

. 5º, XLV, da CF, intimese a TERRACAP para demonstrar o valor do patrimônio transferido do "de cujus" aos herdeiros, no... em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do Df 5ª Vara da Fazenda Pública do Df EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JUNHO... - Cumprimento de Sentenca - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIAR...

Pg. 9826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

como corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Carta... deste recurso. Ante exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Considerando que o réu LEONILDO BORGES ROCHA faleceu... INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei... 8.176/91 c/c art. 71do Código Penal, tendo como acusados Leonildo Borge...

Pg. 472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

DA SILVA. Adv(s).: (.). HERDEIROS: ALEX PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). Tendo em vista o teor do art. 5º, XLV, da CF... produzir no prazo de 5 (cinco) dias (art. 373, do CPC). Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova...Pg. 472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016 II - A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100285820155150131 0010028-58.2015.5.15.0131

em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... DA CATEGORIA PROFISSIONAL - DANOS MORAIS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida..., nos termos dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal e 186 e 927, cap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 145820135010039

) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição... do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho denegatório, ora... e 4425/DF, a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei...

Andamento do Processo n. 92734-50.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM... E SOUZA E NILSSARIA CARTIUSSE LEITE DA SILVA, COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... A PRATICA DELITIVA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREV ISTA NO ARTIGO 65, INCISO...

Andamento do Processo n. 826.367 - Recurso Extraordinário - 28/06/2016 do STF

, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, XLV, e 60, § 4º, IV, da CF/88.... CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO... ZAVASCKI RECTE.(S) : K L C C REPRESENTADO POR VALÉRIA GONÇALVES CORRÊA PROC.(A/...

×