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24 de outubro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que entendeu legítima a aplicação da pena de perdimento... aos arts. 5°, XLV da CF c/c 688, V e §2º,do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009). Sustenta que é instituição... SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

assim, desprestigiado estaria o disposto no inc. XLV, do art. 5º, da Constituição da República, que dispõe que nenhuma pena passará... probatória, passo ao imediato julgamento do mérito. 2. A Constituição Federal, no art. 155, inc. III, conferiu competência... a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expres...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

, do art. 5º, XLV da CF/88. De acordo com a doutrina a prova da existência dessa causa extintiva da punibilidade é...-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins de aplicação dos efeitos trazidos pelos arts. 15, III, da Constituição Federal... judiciais acima analisadas, partindo do preceito secundário do caput do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 39004320085010006

e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, XVI e XLV e 37, §6º... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092920135090019

; artigo 5º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, inciso II; artigo 59 da Constituição... conferida ao trabalho na Constituição Federal e a consequente proteção aos créditos trabalhistas (artigo 1º, inciso IV... ou em afronta à Constituição Federal, destacando-se, ainda, que mostra-se ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do acusado (CF, art.5º, XLV- primeira parte), não resta outra medida a ser... prazo de 5 (cinco) dias para a requerida. Com ou sem memoriais, que os autos sejam concluídos para a Sentença. Açailândia... DA COSTA, já devidamente qualificado às fls. 02, pela prática d...

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Patente a violação ao art. 5º..., XLV, da CF, pois à impetrante foi imposta obrigação, proveniente de uma ação que ela não integrou. 5. Preliminar..., nem mesmo as referentes à eventual ofensa à boa-fé objetiva e aos temas ...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que entendeu legítima a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto... de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 373/375). Alega a recorrente que houve violação aos arts. 5°, XLV...Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 (4696) REC...

Pg. 433. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

, E ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS..., INCISO I, DO CóDIGO PENAL DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO... DA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I ...

Pg. 435. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO 1 -CULPABILIDADE: RESTOU... - ANTONIO SOARES DE SOUZA DESPACHO : DR. EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS - OAB /GO 18.204, APRESENTAR MEMO RIAIS, NO PRAZO DE 5... PENAIS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10 826/2003 DESTARTE, COM AM...

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