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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9637920145050122

Federal.      - violação do(s) art(s). 5º, II e XLV; 37, II, XXI e § 6º; 97, da CF.      - violação da Lei nº 8666/1993..., artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 71 caput, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 50... federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Trib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12255420145100004

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.      A despeito dos argumentos... do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal... Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113603420145150151 0011360-34.2014.5.15.0151

, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º , inciso XX e 8º , inciso V , tendo como corolário lógico... por dano moral, prevista na Norma Ápice, art. 5º, incisos V eX, deve ser imposta àquele empregador que ultrapassa o poder... PROFISSIONAL - DANOS MORAIS. Mesmo após a promulgação da Constituição...

Inteiro Teor. : 250113720145240005

em tela. Por derradeiro, não houve ofensa aos art. 5º, XXXV, XLV, LIV e LV, art. 37, caput e XXI, art. 21, XXIV... da sentença proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra da MM. Juíza Substituta, Keethlen Fontes Maranhão... com a narrativa da petição inicial (teoria da asserção - art. 267, VI, do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116751320155150059 0011675-13.2015.5.15.0059

a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, no..., a culpa e o nexo causal, defere-se o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5º , X , da Constituição... de danos morais, inserta no rol de obrigações contratuais do empregad...

Andamento do Processo n. 00007348420068140201 - 30/09/2016 do TJPA

do agente como causa de extinção da punibilidade é corolário do art. 5º, XLV, da CF/88, que consagra o princípio.... O artigo 107, I, do CP dispõe que: extingue-se a punibilidade: I - Pela morte do agente. A doutrina nos ensina... PANTOJA DA SILVA quanto ao crime previsto no Artigo 157, § 2º, I e II do CP, em raz"o de...

Andamento do Processo n. 00036466120108140201 - 30/09/2016 do TJPA

mors omnia solvit (a morte tudo apaga). A morte do agente como causa de extinção da punibilidade é corolário do art. 5º..., XLV, da CF/88, que consagra o princípio da pessoalidade da sanção penal, dispondo que"nenhuma pena passará da pessoa... "opinou pela extinção da punibilidade às fls. 164-verso. O artigo 107, I, d...

Andamento do Processo n. 0001981-96.2015.5.10.0111 - RO - 30/09/2016 do TRT-10

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(s... lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação ...

Andamento do Processo n. 0000293-62.2016.5.10.0015 - RO - 30/09/2016 do TRT-10

da natureza da obrigação contratual. Quanto ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI da CF), é inaplicável... inscritos no artigo 5º, inciso II (princípio da legalidade), inciso XLV (princípio da personalidade), inciso XLVI (princípio... se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI e § 6...

Andamento do Processo n. 0000293-56.2016.5.10.0017 - RO - 30/09/2016 do TRT-10

da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI da CF), é inaplicável ao caso, posto que atinente ao direito penal... artigo 5º, inciso II (princípio da legalidade), inciso XLV (princípio da personalidade), inciso XLVI (princípio... se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI e § 6º, 97 e art. 102, § 2º, d...

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