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07 de julho de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 1123. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL VI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, P... DA SILVA GONCALVES INFRACOES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2... O ACUSADO ALEX GONCA...

Pg. 1999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

. 107, I, DO CODIGO PENAL QUE A MORTE DO AGENTE E UMA DAS FORMAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDA DE. ADEMAIS, O ART. 5, XLV..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, ESTABELECE Q UE NENHUMA PENA PASSARA DA PESSOA DO ACUSADO, OU SEJA, COM A MORT E DO REU O ESTADO..., NOS TERMOS DO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. ...

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

QUE A MORTE DO AGENTE E UMA DAS FORMAS DE EXTINCAO D E PUNIBILIDADE. ADEMAIS, O ART. 5, XLV, DA CONSTITUICAO FEDERAL..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU FERNANDO SANTOS SILVA... PREVISTA NO ART. 109, INCISO VI, DO CODIG O PENAL, PREVE: (...) VI ...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme o art. 5º, XLV, 1ª... parte, da Constituição federal. O art. 62 do CPP, prevê que o juiz, só à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido... DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, em virtude da ocorrência d...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

do patrimônio transferido (art. 5º , XLV , Constituição Federal /1988, e art. 5º , VIII , Lei 8.443 /1992). O não atendimento... e Compras, utilizados pelo Conselho da Justiça Federal; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 /93, art. 25 , inciso I ; CONTRATADO... e a Responsabilidade dos Agentes Públicos por Ações e Omissõ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/07/2015

) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. O recurso de revista está submetido à Lei nº 13.015/2014, que dá nova..., com participação progressiva conforme descrito no artigo 43, incisos II e III. Art. 8º Incluir o art. 79-A no Anexo I da Portaria... o inciso XI do art. 88 do Anexo I da Portaria da Presidência nº...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15537220125040019

Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, XXXIX e XLV, da Constituição Federal.      - violação do(s) art... de instrumento é tempestivo, subscrito por procurador habilitado (Súmula 436 do TST) e o preparo dispensado (art. 790.... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, parág...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246620135040024

(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, II, XLV..., 37, caput , § 6º, 100, caput, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, § 1º da Lei 8.666...) e o preparo dispensado (art. 790-A da CLT), tendo sido processado nos ...

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

do princípio da personalidade da pena e do artigo 5º, XLV da Constituição Federal. Ressalta que depoimentos de policiais... mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. 2. O magistrado... da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), possibilitando a ap...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, inciso XLV , da Constituição Federal , de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-012.924/2011-3 (TOMADA... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, a e 169, inciso V... Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com ...

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