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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Andamento do Processo n. 0000334-80.2011.805.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

º, inciso XLV, da CRFB/88, o qual impede que a responsabilidade penal ultrapasse a esfera pessoal do agente, de maneira... Brasileiro. Acrescenta-se ainda, que vigora na esfera penal o princípio da intranscendência ou pessoalidade, previsto no art. 5...", qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0000751-81.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

pelo autor, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu..., XLV e XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, porque a infração emquestão não admitiria... do seguinte julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegad...

Andamento do Processo n. 0010068-28.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-3

, estando a multa moratória abrangida na obrigação principal/crédito tributário, não há vedação no artigo 5, XLV, CF/88... dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei n.º 8.009/90, aduzida na minuta e contraminuta de agravo de instrumento, uma vez que, não..., inciso III, do CTN. Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se in...

Andamento do Processo n. 00093802220158140401 - 25/08/2016 do TJPA

da punibilidade é corolário do art. 5º, XLV, da CF/88, que consagra o princípio da pessoalidade da sanção penal, dispondo..., quanto ao crime previsto no Art. 157, § 2º, I e II do CPB, em razão de sua morte, em conformidade com o artigo 107, I, do CP...: 0009380-22.2015.814.0401 Denunciado: EWERTON CARLOS DOS SANTOS C...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

de cadáver" A morte do agente como causa de extinção da punibilidade é corolário do art. 5º, XLV, da CF/88, que consagra... ao cadáver, que devia ser suspenso pelos pés e arrastado pelas ruas, com o rosto voltado para o chão5. Comenta Magalhães... A PUNIBILIDADE do denunciado EWERTON CARLOS DOS SANTOS CORREA, quanto a...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

excepcional, o recorrente alega ofensa: i) ao art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil...  DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo autor, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição..., IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois a...

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

abrangida na obrigação principal/crédito tributário, não há vedação no artigo 5, XLV, CF/88 à responsabilização de terceiros...Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016 dívida ativa, a jurisprudência... - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimen...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

-se ainda, que vigora na esfera penal o princípio da intranscendência ou pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da CRFB... nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Deixo de fixar honorários em favor do advogado do Acusado..." como incurso no art. 157, § 3º, 2ª parte do Código penal, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114630620155150022 0011463-06.2015.5.15.0022

deste último. Ilesos, portanto, o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento... deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento..., erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter gené...

Andamento do Processo n. 0000496-79.2012.8.02.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/08/2016 do TJAL

artigo 5º, inciso XLV, da Carta Maior estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.No caso em comento, foi... Constituição Federal, especificamente em seu artigo 228, preconiza que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos....Na mesma linha, o artigo 121, § 5º, do ECA determina que será obr...

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