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30 de julho de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

(art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF)." Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado, em razão da morte do agente... a punibilidade do investigado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art...: 0010.11.010451-9 Indiciado: L.T.S. (..) Destarte, com fulcro nos...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ( CF, art. 5º, XLV, 1ª parte). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do ?rg... em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Constituição Federal segundo...-69.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA VÍTIMA: G.S.T. ...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º , XLV , Constituição Federal /1988, e art. 5º , VIII... quitação da dívida. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º , XLV , Constituição... Federal /1988, e art. 5º , VIII , Lei 8.443 /1992). Não havendo manifesta...

Pg. 329. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Federal de 1988, em seu artigo 5º , XLV , não se transmite aos herdeiros qualquer obrigação de natureza penal: mors omnia... da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 / 2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega... de punibilidade, com fundamento no inciso I, do art. 107 do CPB, às fls. 18...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

II, XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; artigo 87, §I. - divergência...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014 - violação do(s) artigo 5º, inciso... despendidas pela trabalhadora. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1º, IV e ar...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

do condenado, na forma do art. 5º, XLV da CRFB. Assim, alega que em nada contribuiu para ocorrência do acidente, pelo que não... futuro e incerto, portanto, condição suspensiva, aplicando-se o artigo 199, inciso I, do CCB, pelo qual suspende..., tal período (aproximadamente 14 meses) é inferior aos três anos previstos...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

são afetos e que não estavam sob o seu controle. Afirma que o artigo 5º, XLV da Constituição Federal estabelece... que o denominado Programa “Minha Casa Minha Vida” - PMCMV constitui um Programa do Governo Federal que tem por escopo... ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. De acordo com o ar...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

sob o seu controle. Afirma que o artigo 5º, XLV da Constituição Federal estabelece o princípio da personificação das penas... excluir a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal – CEF dos efeitos da condenação. SE VENCIDO, ANALISAR... subsidiariamente. Não prospera a pretensão recursal. Apenas a Caixa Ec...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

, a interpretação do preceito há de ser restritiva (art. 5º, XLV, CRFB), e não ampliativa de modo a abarcar a hipótese.... Nego provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamante sustenta que a multa do art. 477, § 8º, da CLT também é... incorreto das verbas rescisórias (fls. 129-130). Ainda que assim não fosse, ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

. 5º, XLV, CRFB), e não ampliativa de modo a abarcar a hipótese de inadimplemento parcial (pagamento a menor). Nego...). Ainda que assim não fosse, é certo que a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida nas hipóteses de atraso no acerto... rescisório. Com efeito, por se tratar de norma de natureza punitiva, a i...

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