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06 de maio de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

de dispositivos constitucionais (art. 5º, XLV e XLVI da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal..., conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1400611/PR, Rel.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). Ante ...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2015

, sendo personalíssima a responsabilidade penal, consoante estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição da República... nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11343/06, artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, e artigo 288 do CPB. III.... Promotora de Justiça requereu a extinção da punibilidade, na forma do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10089220115080126

.                       Alegação(ões):                       - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, XLV da CF/1988... referentes a obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo (interpretação do princípio pessoal contido no art. 5°, inciso XLV..., 206, 226, §5º, e 227, §6º, da Constituição Federal e 192, 193, §1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12464720125150073

no artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso... por parte da 1ª reclamada.      Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco... 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13.      Além disso, não afronta o ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

art. 5º, XLV, da CF/1988, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Nessa senda, verifico que, por meio... com o objetivo de constituir família. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, inciso II do CPC, julgo procedente... O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 107, I, do CP, prevê que a extinção da pun...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

solvit e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º..., XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é a certidão do assento de óbito... uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, ...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/05/2015

aos seus herdeiros, conforme mandamento insculpido no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. É nesse mesmo sentido que o Tribunal..., inciso XLV, da Constituição da República. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso... DE IRREGULARIDADES NAS DOAÇÕES REALIZADAS A CANDIDATOS. CAMPANH...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

fundamental da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF/88). No caso, sendo o autor lídimo proprietário do bem móvel...Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015 Ocorre que o veículo supra... do art. 617, V, do Regulamento Aduaneiro, "Aplica-se a pena de perdimento do ve...

Pg. 411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

autora (artigo 5º, XXII, XLV, LIV e LV, CF), pois o contrato, firmado entre as partes, não produz efeitos perante o Fisco... administrativo nº 02014.000831/2010-38, com a destinação do veículo apreendido, na forma do art. 134, V, do Decreto Federal nº...Pg. 411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

. 5º, XLV, 1ª parte, da CF), competindo ao julgador tão somente declará-la, após ouvido o Ministério Público (CPP, art...) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF... ALVES Por isso, nos termos da lei (CP, art. 107, I), está extinta a punibilida...

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