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23 de dezembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 500003020095050032 BA 0050000-30.2009.5.05.0032

transformadas em obrigações de pagar para alcançar a responsabilidade da Recorrente, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XLV..., do Supremo Tribunal Federal e do art. 97 da Constituição Federal, além de outros dispositivos legais e constitucionais invocados... do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.” Como se vê, não há qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19592620125050194 BA 0001959-26.2012.5.05.0194

do CC e art. 5º, XLV, da CF. Destarte, embora tencione a recorrente a limitação da responsabilidade ao período da efetiva... único do CPC subsidiário, sem prejuízo da decorrente da litigância de má-fé, conforme conduta tipificada no art. 17, inc...%, por litigância de má-fé, tipificada no inciso V e VII do art. 17 do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2552620135050102 BA 0000255-26.2013.5.05.0102

de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal), entendeu pela... desnecessárias. Acrescenta-se apenas que, nos termos da fundamentação apresentada, não cabe falar em violação do art. 5º, XLVI... contra os atos que tentam, de qualquer forma, fraudar...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nem mesmo de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinquente (art. 5º, XLV, 1ª... pela extinção da Punibilidade com o fulcro no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95. É o breve relatório. Passo a decidir. Através...-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, inciso I) em ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

passará da pessoa de delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).¿ Damásio E. de Jesus, em sua obra Direito Penal, 1º vol... Paulo, Ed. Atlas, 2004, pág. 486: "Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, inciso I) em decorrência...Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 Punibilid...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de que nenhuma pena passará da pessoa de delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).¿ Damásio E. de Jesus, em sua obra..., portanto, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo, prevista no art. 5° , inciso LXXVIII da CF. Ante... prescricional. Passo a análise da preliminar de prescrição. Entre as ca...

Pg. 11736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, XLV, LV, LVII e LXXIV, 93, inciso IX, e 102, inciso III, alínea "a", todos da Constituição Federal, tem-se que não é... o relatório. Razão não assiste à agravante. Com efeito, no que se refere à apontada ofensa aos artigos 5º, caput, e incisos I..., TERCEIRA SEÇÃO, Dje 17/10/2008). De outra banda, no que concerne à s...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2014

, A EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EXPROBRADO, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XLV, XLVI, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 5º..., COM FINCAS NOS ARTIGOS 121, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 276, I, "A" E "B" , DO CÓDIGO ELEITORAL. ADUZ, EM SÍNTESE... POR "ESCRIVÃO" - ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

. ARTS. 257 E 282 DO CTB, E O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 108/1999 DO CONTRAN. OFENSA AO ART. 5º, XLV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA.... INCIDENTE IMPROCEDENTE. 1. O princípio da responsabilidade pessoal, previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, possui caráter..., portanto, a aduzida ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Precedentes desta...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

pena passará da pessoa do condenado’ (art. 5º, inc. XLV CR). Entretanto, essa transcendência do poder punitivo...-se também o desrespeito ao princípio da isonomia/igualdade, contemplado na Constituição da República em seu art. 5º... de pena de multa para o presente caso. Estabelece o art. 33 da Lei 11.343/06, além da ...

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