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24 de novembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130138990 SC 2013.013899-0 (Acórdão)

de se manifestar sobre este dispositivo e sobre o art. 5º, incs. LXVII, XLV e LIV, da Constituição Federal. Requer, ao fim... e o art. 5º, inc. LXVII, da Carta Magna, de forma que a ausência de menção descritiva do disposto no art. 5º, incs. XLV... que, ao afastar a tese da inconstitucionalidade do art. 2º, inc. II, d...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 740034 DF

de afronta direta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 24.11.2011. É o relatório. Supremo... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório..., da Constituição Federal e do art. 22, V, “a”, da Lei Orgâ...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Principio da intransponibilidade das penas, consagrado no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (XLV- nenhuma pena... PARCIALMENTE PROCEDENTE com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, declaro a inexigibilidade dos créditos tributários e multas... a respeito do IPVA, em seu art. 11 isenta de pagar o imp...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é a certidão do assento...-se que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso..., decreto a revelia das mesmas com base no artigo 367 do CPP. II- Ap...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa ao disposto nos artigos 1º, 5º, XIII, XXXV, XLV..., XLVI, LIV, LV, LVII, e 170 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial...: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art....

Pg. 218. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

, mas aos seus dependentes. 2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88. 3. São requisitos para sua obtenção a condição... 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima... indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Reg...

Pg. 264. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes. 2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88. 3. São... necessidade (RE 587.365, Pleno, sistemática do artigo 543-B, do CPC). 5. Ausente a comprovação dos requisitos para concessão..., decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi...

Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

ao segurado, mas aos seus dependentes. 2. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88. 3. São requisitos para sua obtenção..., sistemática do artigo 543-B, do CPC). 5. Considera-se cumprido o requisito da baixa renda quando irrisória a diferença...Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2...

Pg. 374. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

. Inteligência do artigo 5º, XLV, da CF/88. 3. São requisitos para sua obtenção a condição de segurado, o recolhimento à prisão..., o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade (RE 587.365, Pleno, sistemática do artigo 543-B, do CPC). 5... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég...

Pg. 1124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à... DE SOUZA VIEIRA E SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 168 PAR INC ADV (REQDO) : (7636 GO) VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA VALOR... O FIM DE CONDENAR HUMBERTO SOUZA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS ...

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