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23 de maio de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Descartes e a Dosimetria da Pena

da pena. 2 - I Princípio da Igualdade ou Isonomia Este princípio tem como base o artigo 5º da nossa Constituição Federal... para fatos posteriores à ela, salvo no caso de benefício ao réu, com base no inciso XL do artigo 5º da Constituição... da pessoa do condenado ”, ou seja, podendo atingir a pena apenas ao sentenci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26273720125020046

DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação aos artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal, 265 do Código Civil... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; ...

Pg. 1034. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES... PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANDERSON LATALISA GOMES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5... NELSON DE CASTRO SILVA COMO IN CURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

que veda a transcendência das penas para além da pessoa que cometeu a infração (art. 5º, inciso XLV, da Constituição... responsabilizado por infrações cometidas por terceiros. Nese contexto, assim dispõe o artigo 257, do Código de Trânsito... Nacional: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietá...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2015

em Letras - PROFLETRAS. Neste contexto, a impetrante está legalmente amparada no artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/96... de que possa exercer plenamente o curso de mestrado profissional em letras. Sem custas em face do disposto no artigo 44, inciso..., preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que: “Extingue-...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

transferido (art. 5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992). 6. Não havendo manifestação no prazo..., condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso I, Lei 8.443/1992), no valor de R$ 6.000,00, fixando o prazo de quinze dias... o art. 202, inciso II, do RI/TCU), abatendo-se o montante e...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992). 6. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá...: Constituição Federal, art. 70, § único; IN/STN 1/1997, art. 21, art. 22, art. 31, § 1º, inciso I). 3. A rejeição... aprovação da prestação de contas (Dispositivos violados: Constituição Federal, art....

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2015

do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal... da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 exceç...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/05/2015

, inciso XLVI; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267... em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º...(ões): - violação dos artigos 301, inciso VI, do Código de Processo Civil; e - div...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/05/2015

e art. 7º, inciso XIII e XVI da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 818, 444, 467, 477 e 456 da CLT, e artigos..., da Constituição Federal. Sustenta que a decisão recorrida negou vigência ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alega...

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