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08 de dezembro de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. : ROPS 8336420155170011

do art. 5º da Constituição da República. À análise. Dispõe o inciso VI da Súmula 331 do TST que a responsabilidade.... Na realidade, o princípio da personalidade da pena (art 5º , XLV , CF/88 -"nenhuma pena passará da pessoa do condenado..., nem, tampouco, a violação ao art. 5º , LV , da CF/88 . Quanto ao pedido de ex...

Inteiro Teor. : ROPS 3200820155170008

da segunda reclamada, uma vez que tal penalidade não pode passar da pessoa do condenado, segundo o art. 5º , XLV , da CF/88... decorrentes do contrato. Afinal, quem recebe os bônus responde pelos ônus. Quanto à alegada violação ao art. 5º , inciso XLV... social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, na f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 484005920135170012

não tinha meios de adimplir as obrigações de fazer respectivas, nos termos do artigo 5º , XLV , da CF/88 , e artigo 279... recorrente (art. 5º , II , CF/88 ; art. 71, § 1º, Lei nº 8.666/93), ante as razões expostas acima. Nestes termos, o ente público... ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8059620155170011

de ofensa ao artigo 5º , inciso II , da CRFB /1988. Nesse sentido, invoca-se a fonte doutrinária consubstanciada no... do infrator, a teor do que dispõe o artigo 5º , XLV , da Carta Magna /88, em razão da sua natureza personalíssima... e artigo 333 , inciso I do CPC . Aduz que, na verdade, a 1.ª Reclamada (Construmag)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5356220165170003

da prestação laboral. Registro que não se trata de violação ao artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal , uma vez... importa qualquer ofensa aos artigos 2º e 5º , inciso II , da Constituição Federal ; 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 818.... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5000958120145170131

da multa do art. 477 da CLT implicaria dupla violação da ordem constitucional, pois além de ofender o inciso XLV do art. 5.... Na realidade, o princípio da personalidade da pena (art 5º, XLV, CF/88 - "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo... violação ao art. 5º, inciso XLV, da CF, a pena referida no tex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11471320155170010

, da Constituição Federal . Assim, em homenagem ao artigo 5º , LV , e 93 , IX , da CRFB/88 , postula manifestação..., pois como é cediço, no artigo 22 , inciso XXVII , da Constituição Federal , o estabelecimento da competência privativa da União... sejam de ordem técnica e econômica. Menciona que para fins do artigo 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15577420155170009

, inexistindo, assim, afronta ao artigo Art. 5º , XLV da Constituição Federal . Diante disso, nego provimento ao apelo. 2.4.4... do disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição da República. Não vislumbro tais circunstâncias na presente situação." Não... do trabalhador ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6517720145170152

a responsabilidade subsidiária criada pela Súmula 331 do C. TST, o que fere o artigo 5ª, II da Constituição Federal. Sem razão..., portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, inexistindo violação do art. 5º, II, XLV e art. 22 da CRFB/88. Ressalte... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Mulheres no presídio
Mulheres no presídio

no Brasil. Ocorre que, a Constituição Federal no seu artigo 5º , inciso XLVIII diz: “A pena será cumprida... com que a criança sofra por um crime que não pagou, ferindo o que expr...

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