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02 de outubro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

O postulado da intranscendência

com as infrações penais, não podem passar da pessoa do infrator, por determinação expressa do art. 5o, XLV, da CF.... Min. Celso de Mello - j. 25/5/06). E, ainda: l. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal..., São Paulo, Malheiros, 2006 - grifado). A regra do art. 134 da Lei n° 9.503/97 deve se...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

os arts. 5º, inciso XLV e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. No seu sentir, ela não pode ser cobrada..., no tocante à alegada violação ao art. 150, IV da Constituição Federal, observo ser tal matéria estranha ao acórdão... ou oblíqua, como ocorre no caso em apreço. Caracterizase o caso, portanto, como ofen...

Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO DO DELITO DO ARTIGO 16... CONCEICAO BARBOSA PAIXAO MARREIROS INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (18994A..., PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10 826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT, D...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS SÓCIOS - INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO -INDEPENDÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º, XLV... solidariedade. 3. O Princípio da Pessoalidade estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF... efetivamente empregado na construção da escola e o que foi pago à req...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

preconizado pela Constituição Federal da República em seu Art. 5º, incisos XLV, XLVI e XLVII. Na análise das circunstâncias... inciso III do art. 44 do Código Penal, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade... trazidas pelo requerido, forçoso o reconhecimento de litisconsórcio nece...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, incisos LV, XXXIX, LVII e XLV..., sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado... esse entendimento, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRA...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... de rigor. 3. Recurso Ministerial conhecido e provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVII, XXXIX, XLV, LI...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(art.5º, XLV, Constituição Federal), o pedido ministerial deve ser acolhido. Ante o exposto... de videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I à IV do Código de Processo Penal, simultaneamente nas salas..., e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luiz Carlos Filho, ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

de obrigações do "de cujus" ou para resguardar direito de outros herdeiros não habilitados. Invoca o inciso XLV, do artigo 5º... de que trata o artigo 522, do CPC: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias... de Curitiba - Rel.: Des. Guido Döbeli -Unânime - - J. 09.07.2013). Dest...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

o disposto nos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 44 e 48, da Constituição Federal Aduz que o legislador, no... DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação aos artigos 2º; 5º, incisos II, XLV e XLVI; 22, inciso XXVII; 37, incisos... II e XXI; 44; 48; 100; 102, inciso I e 103-A; todos da Constituição Fede...

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