Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1805004119995020026

, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição...; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      Consta do v. Acórdão:      Inconformada... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3721320125150154

há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal.      Por fim, não existe dissenso..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19382420115020047

(ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . - violação... renovou as razões da revista, apontando como violados os artigos 5º , II , 7º , XII , da Constituição Federal , 9º... 5º , inciso II , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial indicada a parti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 52004320055020030

, do artigo 93, IX, da CF.      Quanto ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal... permissivo legal.      Quanto ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal..., do art. 5º, da Constituição Federal (garantia do direito adquirido, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5580720135050016

desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... foram tomados como referências a Constituição Federal, art. 37, inciso II, o Decreto-Lei 200/67, arts. 10, § 7º, a Lei... alcançaria conhecimento por ofensa ao princípio da legalidade insculpid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102751620135180005

do artigo 5º, II, XLV e LV, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 320, 333 do CPC, 3º,467, 477 e 818... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos...:      (...)      Ressalto ainda que não há falar em ofensa aos artigos 5º...

Pg. 1222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 - CUL PABILIDADE: O GRAU...Pg. 1222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO... CONSTITUCIONAL E SUMULA N 0 9 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 5) PROCEDA-S...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

quitação da dívida. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, Constituição... Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento... nos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

apreendido. Se não fosse assim, desprestigiado estaria o disposto no inc. XLV, do art. 5º, da Constituição da República... pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). - ADV: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), MARINA FADUL VILIBOR... de trânsito, conforme art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro. A apre...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado... conhecida e desprovida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729058/inciso-xlv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988