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01 de novembro de 2014
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime... a pena. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLV afirma que: “ne...

Apelação: APL 11770653 PR 1177065-3 (Acórdão)

) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da CF... de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit). A Constituição Federal cuida, também, da matéria, mencionando no art. 5º..., e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pe...

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recorrida afronta o artigo 5º, inciso XLV da CF/88 (Princípio da intranscendência da pena), porque não se pode punir... contrariado os arts. 5º, incs. XLV e XXXIX, 21, inc. XII, al. a, 220 e 221, da Constituição da República. Sustenta que “a decisão.... Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da ca...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

judicial. A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, Constituição Federal.../1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992). O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do Sr...$ 10.000,00 (art. 57, Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/10/2014

constitucional da cláusula insculpida no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988. Maioria”. 9. Destarte, a morte.../2014-1ªCâmara (fls. 442/443v), com fulcro no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (intranscendência da pena.... Transcendência da sanção aos herdeiros. Vedação constitucional. Artigo 5º...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CRFB/1988. Com efeito, invoca-se a fonte doutrinária consubstanciada no... de prequestionamento, que a fundamentação desta decisão não importa qualquer malferimento ao art. 5º, II, e XLV, da CF/88, aos arts... de otimização pelos valores já consagrados, razão pela qual...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIV, estabelece que ‘nenhuma pena passará da pessoa do condenado...’; ( v... o ressarcimento ao erário são imprescritíveis. – Aplicação das regras do artigo 5º, XLV, da Constituição, e do artigo... constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se no § 5º ...

Pg. 150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DO SAGEM... : LEI 7209/84 ART 158 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (26514 GO) ERNANI SILVA DE ASSUNCAO JUIZ(A) : MARLI DE FATIMA NAVES ( JUIZ 1... E WENNER CARLOS PESSOA, J A QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS S...

Pg. 1262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59... 2 INC II LEI 7209/84 ART 71 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (26468 GO) MARCOS SOUZA DO AMARAL VALOR... EM EPíGRAFE, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISO I...

Pg. 1265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA àS DIRETRIZES... DOS POSSíVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAçõES, CONFORME PREVISãO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... INTELIGêNCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURíDICO CON...

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