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30 de julho de 2015
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Abandono afetivo parental
Abandono afetivo parental

– ECA , em seu artigo 27 , pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 , § 6º , e pelo Código Civil no artigo.... (2006, p. 107). 3 A Constituição Federal de 1988 e a nov...

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A..., DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ABSOLVO VALDEMIR JOAQUIM PERE IRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP DA IMPUTACAO CON... TIDA NO ARTIGO 180, 1 DO CP, E MURILO BARBOSA DOS SANTOS COM FULC RO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP NO TOCAN...

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

A CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAG EM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A CADA SENTENCIADO.../CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : CELSO DUARTE FILHO NOME DA MAE : ADRIANA BARBOSA DUARTE INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155... PAR 1 INC ADV (REQDO) : (22746 GO) WALBER DE ALMEIDA COELHO VALOR DA CAUSA: ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, nem mesmo de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinqüente (art. 5º, XLV, 1...: "Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, inciso I) em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte... e 258, intimem-se os réus da sentença por edital na forma do...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

(a morte tudo apaga) e do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º , XLV... extintiva da punibilidade a morte do agente, no artigo 107 , inciso I . Trata-se da aplicação do princípio mors omnia solvit... de óbito, juntada aos autos. Só à vista dela o juiz pode declarar ext...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova... da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal. Diante do exposto, declaro... ser intimada pessoalmente para todos os atos proces...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência..., qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal. Diante do exposto, declaro extinta... DE LIMA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei ...

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

do art. 107, I, do diploma repressivo. 4.É o sinóptico relatório. Decido. 5. Pois bem. com a morte do réu, extingue...-se a punibilidade em decorrência do princípio mors omnia solvit e do princípio constitucional da personalidade da pena (artigo 5º..., XLV, 1ª parte, CR). 6. À vista da certidão de óbito original, decl...

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TRT-8 -

Pg. 28. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/07/2015

. 5º , XLV da CF/1988 , art. 927 do CC/2002 , bem como ao mandamento interpretativo básico segundo o qual as regras... causados por pessoa diversa, de modo que aplicar a penalidade prevista no artigo 477 , § 8º da CLT acarreta violação ao art... a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT , a ...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/07/2015

das Penas (art. 5º, inciso XLV, da CF). Sucessivamente, afirma que a condenação subsidiaria lhe imposta não poderia..., em seus artigos 2º, § único, 58, inciso III, e 67, "in verbis": "Art. 2º. (....) (...) § Único. Para os fins desta Lei... na Sentença, alegando a constitucionalidade, declarada pelo STF, do art. 71, ...

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