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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Inciso XLV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Improbidade Administrativa

, segundo o principio da personificação (art 5, XLV, CF), não é possível aplicar sanção punitiva aos herdeiros. Desse... ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ás cominações até o limite do valor da herança (art.8º). Porém...: Uma vez reparado o erário por decisão do Tribunal de Contas, que im...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. A prova da existência da causa de extinção da punibilidade é a certidão do assento... que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I... de praxe, conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência realizada p...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV... uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal... Acusação (fls. 18/29), constato que não estão presentes nenhuma...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140... e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte... praticada contra os sujeitos descritos nos incisos I, II do art. 141 ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

fundamentada no disposto do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda o entendimento consagrado no âmbito... e aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Bem como multa no valor..., com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, ASSIM, CONCRETUDE AO INCISO LXXIV, DO ART. 5º, DA CRFB/88, SUPRINDO, POIS, A OMISSÃO DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE... POR “ÍNDIO”, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA PRESENTANTE DO PARQUET E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 5º, XLV..., DA CF, ART. 107, INCISO I, DO CP, ARTS. 61, CAPUT, 62, 67, INCISO II, DO C...

Pg. 1250. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

. 5 , XLV I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART... FARIAS E RAULINA SALVIANA NEVES, EM DECORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

(a morte tudo apaga) e do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do acusado, previsto no art. 5º, XLV... União Federal. Oficiese ao SENAD. Remeter a arma apreendida para o Exército Brasileiro (Art. 25 do Estatuto do Desarmamento.... 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Int...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

º, inciso II e XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 265... 436, I, do TST - Id fc955d5, fl. 28. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal S...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3642920135080111 0000364-29.2013.5.08.0111

), que define o que é empregador, e no artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas... considerado como confissão nos termos do artigo § 1º do art. 843 da CLT . Quanto a isso, é certo que deveria a Recorrida... Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalida...

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