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30 de setembro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art.... 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem que a inafiançabilidade leva à vedação da liberdade provisória... de inocência (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao STF...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR... de origem entendeu como violador do art. 5, XLII, da Constituição, uma vez que admitiu a concessão de indulto quando ao crime... Tribunal Federal já teria firmado o entendimento de que o termo gra...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de legislador. Do “descrímen” legal. Dispõe o art. 5º, XLIII da Constituição Federal que “a lei considerará crimes... provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º..., XLII, da Carta Magna e da vedação estabelecida no art. 44 da Lei 11.343/2...

Pg. 40. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2014

possível o arbitramento de fiança no concernente ao crime de tráfico de drogas (artigo 5º, XLII, da CRFB; e artigo 2º, II..., especialmente ante de expressiva quantidade de droga, tudo na forma do art. 312 do Código de Processo Penal.... Assim, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigo 120 d...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

) 207, 209, 354/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XLI, XLII da CF. - violação do(s) art(s). 1º, da Lei 8.137/1990... não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento... merecia processamento em face da demonstração de violação dos artigos 458 e 487, § 1...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

de suspensão, bem como o crime em tela não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII e XLIV... pela prescrição, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 29. Deste modo, de acordo... a constituição de advogado (fl. 210), suspendo o processo e o limite do prazo ...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

imprescritível, como dispõe o art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal, pugnando pela anulação da decisão recorrida... por força do art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal. Todavia, na promoção de arquivamento de fls. 40/42 consta... do crime capitulado no art. 20 da Lei n. 7.716/89, em razão de artigo public...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

, contra sua esposa. Verifico que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII... e XLIV da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro a permanência dos motivos autorizadores da prisão preventiva... os presentes autos de Inquérito Policial, referente à suposta prática dos cri...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2014

, contra sua companheira. Verifico que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro a permanência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, inclusive art... presente circunst â ncia elencada no inciso III, do art. ...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

no inciso XLII do artigo 5º da Carta Política. Não é fácil, nem agradável judicar em matéria tão espinhosa. Assuntos...Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014 Lamentavelmente o racismo... preliminares sobre a raça e o racismo, depreende-se que o Ministério Público Federal, ...

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