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28 de maio de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Estupro de vulnerável à luz da dogmática constitucional

cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito" . Na constituição federal de 1988 existem... sanções penais e art.5°, XLII, XLIII e XLIV admissão de maior rigor para infrações mais graves. Para este princípio para... do que o que comete o estupro simples e age com violência e ou grave ameaça. De acor...

Tutela Penal dos Bens Jurídicos Universais

, a tortura, o terrorismo, pois previstos no artigo 5º XLII, XLIII da Constituição Federal. Não há faculdade de tratar a matéria..., em consonância com os critérios do legislador, serão encontrados, a princípio, na Constituição Federal na forma de garantias..., o legislador está obrigado a criminalizar condutas previst...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Houve o imediato arbitramento da fiança pela..., como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. O suposto crime praticado não permite... o arbitramento de fiança, nos termos do art. 5º, XLII, da Cons...

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE.... Conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República "conceder indulto... - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero...

Pg. 687. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem que a inafiançabilidade leva à vedação da liberdade... competente inclusive quanto aos atos decisórios (HC n. 88.2652-5/SP). 3.(...).(HC, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO... e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). F...

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

, em nossa Constituição, os direitos fundamentais, a exemplo do que fez, explicitamente, no art. 5º, incisos XLII e XLIV.../10/1988, fluindo para fins de indenização por danos morais até 14/11/1993, a teor do contido no art. 1º do Decreto nº... passíveis de indenização por danos morais e patrimoniais (art. 5º, X). Há q...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte... regional que teriam ferido o disposto nos arts. 5º, II, V e X e 7º, XXVI, da Constituição; 2º, § 2º, 58, § 1º e 818 da CLT; 333... a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, a of...

JA

Jessicka Alves -

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal

que a defina, como descrito na Constituição Federal, art. 5°, inc. XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena... a Constituição Federal art. 5°, inc. XL. Ou seja, a lei nova não pode ser aplicada para fatos anteriores, a não ser... penas desumanas, cruéis ou degradantes. A Constituição Federal reconh...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692844 RS 2015/0085967-2

e a ampla defesa. Inteligência dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, 69 da Lei nº 8.212, de 24-07-1991... dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, 69 da Lei nº 8.212, de 24-07-1991, 79, parágrafo único..., situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a ...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras... ao artigo 97 da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do artigo 17... o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, P...

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