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25 de julho de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

do art. 5 º , XLII e XLIV da CF/88. 5. Quanto à pena pecuniária, prevista alternativamente para o referido delito, tem...-se que também foi atingida pela prescrição, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 6..., no prazo de 5 dias, novo advogado nos autos, para que apresente as Alegaçõe...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

como o crime em tela não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5 º , XLII e XLIV da CF/88. 8... o, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 9. ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61... de 18 anos que fossem emancipados. Ademais, o art. 2.043 do Código Civi...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII...Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014 que o requerente... de Fiscalização Copo Sujo foi abordado por equipe da Polícia Federal; QUE, os p...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

ao hediondo (art. 5º, XLII, da CF) e que as circunstâncias concretas são graves, não concedo o direito de recorrer... artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais, observado o benefício... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217721520058020001 AL 0021772-15.2005.8.02.0001

, qualificado, por conduto de advogado, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, ôs Recurso de Apelação... Juíza de Direito da 2ª. Vara Criminal da Capital, interpôs o presente Recurso de Apelação com fulcro no art. 593, inciso I... SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47414320098020000 AL 0004741-43.2009.8.02.0000

, etc.         Os autos tratam de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso LXVII, da CF/88 e no art... Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso LXVII, da CF/88 e no art. 647 e ss do Código Processo Penal... de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso L...

Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

de racismo', que, é bom que se diga, é inafiançável e imprescritível (artigo 5º, XLII, da CF). Salienta-se que o crime...Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014 Estando, pois, as teses.... Análise das figuras típicas 1.1. Do crime de injúria (CP, art. 140) A orientação dout...

Pg. 910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e ao critério trifásico estatuído no... Federal veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie... ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos. 3. Além ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

nova causa de imprescritibilidade, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º... sem que tenham apresentado defesa prévia (p. 153 e 159). Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal..., XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. C...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne... que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei... (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei or...

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