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23 de abril de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

dos Santos Nascimento, profissionalmente estabelecida na cidade de Brasília, amparada pelo art. 5º, incisos LXVIII, XLII e XLIV..., da Constituição Federal, art. 648, inciso I, art. 654, c/c art. 115, todos do Código de Processo Penal, art. 107, inciso... do paciente, por violação do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, extinta...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

de entorpecentes – Decisão reformada face ao disposto pelo artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal – Recurso... ao disposto pelo artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal – Recurso provido.” Não foram opostos embargos... que o artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Aliado a isso, temos que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... que produza seus jurídicos e legais efeitos. O delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII..., XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro os motivos autorizadores da prisão preventiva, inclusive art...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... autos, caso a vítima o instrua com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Decorrido... do Ministério Público , nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), e por ordem da Exma...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o indiciado está devidamente... das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários... inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro a permanência dos motivos autorizadores da prisão..., com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados... BELEZA TAVARES MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE. StarWriter ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º,§1º, inciso IV...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a isso, temos que os delitos são afiançáveis, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... da Constituição Federal e que o indiciado está devidamente identificado nos autos; sendo tecnicamente primário, possuindo residência..., por insufici ê ncia de provas, da imputa çã o que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inc. VII, do C ó digo...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... Em cumprimento ao disposto no art. 1º,§1º, inciso IV do Provimento n°006/2006 da CRMB, abro vistas ao representante do Ministério... de tentativa de homicídio (artigo 121, §2°, II, c/c art. 14, II, c/c agravante do 61, II, ¿f¿, todos do CPB...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... do crime de lesão corporal (artigo 129, §9° e art. 147, caput, todos do CPB), perpetrados pelo acusado JOSE RAIMUNDO HERONDIR... constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). P.I. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO ALVARÁ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o indiciado.... . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º,§1º, inciso IV do Provimento n°006/2006 da CRMB e de ordem do Exmo... a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência de proibições...

ou

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