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29 de agosto de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a real dimensão ao art. 5 , LV1I, da Constituição Federal, que consagra o princípio constitucional da inocência..., que o legislador constitucional - art. 5 , XLII, da CF, determina que se dê um tratamento menos benevolente. Ratifica..., insculpidos no art. 312 do CPP. Com efeito, o juízo monocrático decretou a prisão...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Nesse sentido, aplica...-se, no presente caso, o disposto no art. 316, por haver alteração substancial do estado da causa, o que implica dizer... art. 316, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de FERNANDO L...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne-se que o limite... deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne... oferece DENUNCIA em desfavor de GUILHERME PELEGRINE NASCIMENTO, como incurso nas sançõe...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... apresentado defesa prévia. Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz defere... aos prazos do art. 109 do CP, considerando-se o máximo da pena privativa de ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... apresentado defesa prévia. Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz defere o pedido... aos prazos do art. 109 do CP, considerando-se o máximo da pena priv...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

fundamento na interpretação conjunta dos artigos 1º, inciso IV, 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, "caput" e incisos XLI... e XLII, e 7º, inciso XXX, 8°, "caput", e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT e Convenção 98 da OIT... Código Civil e no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Na Justiça do ...

Pg. 1760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

, "caput" e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso XXX, 8°, "caput", e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT... dano moral, cuja indenização pretende, com amparo nos artigos 9º da Constituição Federal, e Convenção 98, aprovada... por discriminação - tem fundamento na interpretação conjunta dos artigos 1º, ...

Pg. 908. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem... de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisou... previstos nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art....

Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da CF). Evidentemente, lei ordinária não pode inovar... ao Ministério Público. Desta forma, a prescrição fulmina a ação penal, nos moldes gizados pelo art. 109, inciso V... um delito imprescritível. Ora, a Constituição Federal, em numerus clausus, est...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS (CF, ART. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; ART. 7º, X; ART. 227, § 4º). EM TODAS ESSAS NORMAS É POSSÍVEL... CONDENAÇÃO, QUE FOSSE RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. É O RELATÓRIO. D E C.... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. ...

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