Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

legais de suspensão, bem como o crime em tela não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5 º , XLII... atingida pela prescrição, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 10. ISTO POSTO, de acordo...-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

indiciado o investigado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição..., reputando-se válida a intimação encaminhadas ao referido endereço, independentemente do resultado da diligência (CPC, art.... Belém/PA, 02 de fevereiro de 201 5 . SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIV...

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5o, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7o, X; art... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contem um significativo elenco de normas que, em principio, não outorgam.../7/2014 (fls. 4). O réu foi citado (fls. 5), e apresentou defes...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2015

Federal. Fo i informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição... Federal. O suposto crime praticado não permite o arbitramento de fiança, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. O preso fo i informado de seus direitos, como...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem... da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII... dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, amb...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2015

desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária....Fixa-se valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparação dos danos a vitima, nos termos do inc. IV do art. 387 do CPP... no artigo 33 da Lei 11343/06, nos termos do nos termos do artigo 386, VII, do Có...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2015

quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo." O art. 5º, XLII e XLIV, ao restringirem a imprescritibilidade aos ilícitos...). A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães a "Constituição cidadã", rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo... offício" pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, con...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2015

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... qualificado tentado, contra a vítima Paulo Renan Pires, o qual se encontra tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, II... e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebi...

Pg. 1321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem... da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII... previstos nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, ambos combinado...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2015

, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada... constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne-se que o limite da suspensão... Mutum II, Cidade: Don Aquino/MT - Tel. 66 9676-1039, nas infrações do a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729169/inciso-xlii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988