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19 de janeiro de 2017
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1434007120085170009

à punibilidade é sempre prescritível, a não ser que se refira às hipóteses dos incisos XLII e XLIV do art. 5º... art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Como a matéria já foi tratada pelo v. acórdão, mostra-se incabível... a eventual inércia do titular que o tornará inexigível. O fato de o art. 7º , XXIX , da Const...

Direito Diário

Direito Diário -

O perigo do ativismo judicial para o Estado Democrático de Direito

e XLIV do art. 5º da Constituição Federal. Art. 323 (…) I – nos crimes de racismo;II – nos crimes de tortura, tráfico... de Delcídio envolve a imunidade formal garantida pelo art. 53, § 2º da Constituição Federal. § 2º Desde a expedição... em julgado. Estes crimes inafiançáveis estão elencados no art. 323 do Código de...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

de delito afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... obstante a isso, verifico que se trata de delito afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII..., XLIII e XLIV da Constituição Federal. Demais, pelas inovações trazidas pela L...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Pelo exposto, tendo em vista que a prisão... O RECORRENTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (Processo APR 20111110043899. DF - 0004117... COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - ...

Inteiro Teor. : 75420120511100

, como se observa no artigo 5º, inciso XLII da CF: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível... concluir que a regra inserta no § 5º do art. 37 da Constituição Federal não estabelece uma taxativa imprescritibilidade... Regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constit...

examedaoab.com

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PEC apresentada no Senado quer tornar estupro crime imprescritível e inafiançável
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XLII do art. 5º da Constituição Federal. O texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça...PEC apresentada no Senado quer tornar estupro crime impr...

Infrações Penais Previstas na Lei de Incorporação Imobiliária

de criminalização contidos em nossa Constituição Federal são encontrados nos artigos 5º, incisos XLII (racismo), XLIII (tortura... de criminalização contidos na Constituição Federal de 1988[1]. A proteção a bens jurídico-penais difusos e coletivos exige... 173, § 5º, e 225, § 3º, ambos da Constituição Federal, que a p...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/12/2016

, em seu art. 5º inciso XLII determina que a “prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito... vigentes. 3.2 Legislação Sobre Discriminação Racial No Brasil Constituição Federal A constituição Federal de 1988.... Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2016

vigentes. 3.2 Legislação Sobre Discriminação Racial No Brasil Constituição Federal A constituição Federal de 1988, em seu art.... 5º inciso XLII determina que a “prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão... o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, i...

Pg. 1486. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de 1988? 2.2 A igualdade entre os sexos – art. 5º, I, da CF/88 2.3 Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma.... 5º, XLII da CF/88 2.9 A gratuidade do registro de nascimento e da certidão de óbito – art. 5º, LXXVI da CF/88 2.10... coisa senão em virtude de lei – art. 5º, II da CF/88 2.4 A livre manifesta...

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