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21 de abril de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

incorre em afronta direta e literal do art. 8º, III, da Constituição Federal e viola os artigos 81, III do CDC e 3º... de 2010" (trechos extraídos do recurso). Aponta violação aos arts. 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII, 7º, XXX, XXXI... DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. O art. 8º, III, da Constituição Federal gar...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

. O Princípio da Isonomia consagrado no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, confere tratamento igualitário... da peça recursal). Aponta, ainda, violação aos arts. 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII, 7º, XXX, XXXI e XXXIV..., da Carta Magna, e 3º, 5º e 8º, da CLT, postulando, adiante, a integração da parcel...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

e "ação de grupos armados contra o Estado" (art. 5º, inc. XLII e XLIV da CRFB/88). De forma a melhor facilitar... acerca da ocorrência do instituto da prescrição concreta, com supedâneo no artigo 107, inc. IV c/c artigo 109, inciso IV, c... Nº antigo: 0010.06.133990-8 Indiciado: A.S.S. Isto posto, com fulcro no artigo...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro a permanência dos motivos... art. 1º,§1º, inciso IV do Provimento n °006/2006 da CRMB, abro vistas ao representante do Ministério Público para.... AUTORIDADE POLICIAL:DPC - REGINA MARIA BELEZA TAVARES. StarWriter ATO ORDINATÓRIO Em...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o indiciado..., ao querelante e ao assistente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (por analogia ao art. 409 do CPP). Após... DE LIMA. Proc. n ° 000 5199 - 75 .201 5 .814.0401. DECIS Ã O Vistos em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4446005820095090872

na Constituição Federal de 1988 notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, I, XXX, 170, III. A lúpus... insculpidos na Constituição Federal de 1988, notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, I, XXX, 170... violação dos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, caput , X...

Mandado de Segurança: MS 12235375 PR 1223537-5 (Acórdão)

. Segundo o art. 3º da Constituição Federal, um dos objetivos da República Federativa do Brasil consiste na promoção... inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, da CF), sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei nº 7.716/89. Desse modo.... EDITAL QUE PREVÊ VALIDADE DO CONCURSO POR DOIS ANOS COM PRORROGAÇÃO POR ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71180820158260000 SP 0007118-08.2015.8.26.0000

-se a prescrição da falta disciplinar de natureza grave. Com exceção das hipóteses previstas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º... da Constituição Federal, não existe infração penal imprescritível e, muito menos, infração disciplinar administrativa... públicos, consoante pretendido pela Defesa. Deve-se aplicar, por ana...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70079480420148260576 SP 7007948-04.2014.8.26.0576

nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal, não existe infração penal alguma imprescritível e, muito...-se aplicar, por analogia, a regra do art. 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo prescricional para a menor pena... a prática da falta grave imputada ao apelante, com base em desobediênci...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 888669620148260000 SP 0088866-96.2014.8.26.0000

grave. Com exceção às hipóteses previstas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal , não existe infração... que o art. 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal , exige que o aparelho apreendido permita a comunicação... desclassificação de sua conduta para aquela prevista como falta de natureza leve...

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