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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n.2014 01 1 173094-7 - Monitoria - 31/05/2016 do TJDF

, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação..., XLI e XLII). 5. No particular, não quedou comprovado nos autos o momento em que a suposta conduta agressiva... exibido ou o débito que lhe fora imprecado (CPC/73, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, I...

Andamento do Processo n. 8874-94.2011.811.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/05/2016 do TJMT

ordenamento jurídico, já que a previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não... como incurso no artigo nela mencionado, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, e não se enquadra... em nenhuma das hipóteses do art. 395, CPP. Fundamento a presente decisão ve...

Andamento do Processo n. 1466-81.2013.811.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/05/2016 do TJMT

desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária... a citação por edital de Marcihan Reutov, com fulcro no art. 361, do Código de Processo Penal, observando-se as formalidades... do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2016

patrocínio da pretensão (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Decisão CONHECER... humana e refletindo verdadeiro dano moral (CF, arts. 1º, III; 5º, II, X, XV, XLI e XLII). 5. No particular, não quedou...Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2016 INDÍCIOS. ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

em nosso ordenamento jurídico, já que a previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF..., inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), o que evidencia que o exame do mérito... o acusado como incurso no artigo nela mencionado, vez que a mesma preenche t...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... o pedido do MP de f. 55 e determino a citação por edital de Marcihan Reutov, com fulcro no art. 361, do Código de Processo..., a suspensão do processo e também do curso do prazo prescricional, nos ...

Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima
Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima

imprescritíveis, além de inafiançáveis, por força da própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII: a prática do racismo... art. 140, § 3º do Código Penal. A lei específica q...

Andamento do Processo n. 00020420520168140096 - 25/05/2016 do TJPA

pelo qual foi indiciado o investigado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII... e XLIV da Constituição Federal. Ademais, inexistem, em princípio, no caso concreto, os motivos autorizadores da prisão... concedida, nos termos do voto do Relator. HC 182248 / SP HABEAS CORPUS 2010/015...

Andamento do Processo n. 956.559 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

. 102, III, da Lei Maior, a União . Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XLII, XLIII e XLIV, e 97 da Constituição... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique...) ORIGEM : 200761000071737 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGI...

Andamento do Processo n. 1466-81.2013.811.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJMT

desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária... a citação por edital de Marcihan Reutov, com fulcro no art. 361, do Código de Processo Penal, observando-se as formalidades... do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo ...

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