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22 de novembro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

A liberdade de expressão e o discurso de ódio

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, IV, é direito fundamental da pessoa humana. Direito este que reconhece... ordinária para sua eficácia integrada, justamente a lei 7.716/89. Essa lei regulamentou o artigo 5o, inciso XLII, da CF/88... de discriminação¨. Finalmente, condenou a pratica do racismo em seu art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466743 GO 2014/0167754-3

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal... art. 44 da Lei 11.343/06, que possui fundamento de validade no art. 5.º, XLII, da CF (cláusula de inafiançabilidade... do Supremo Tribunal Federal, do art. 44, da Lei n. 11.343/06, no ponto em que ...

Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

, que possui fundamento de validade no art. 5.º, XLII, da CF (cláusula de inafiançabilidade). Ao se exigir fundamentação... Superior que, após a declaração incidental da inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do art. 44... observar os requisitos estabelecidos no art. 312, do Código de Process...

Pg. 72. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2014

constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004... a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é... Criminal da Comarca de Fortaleza, por infração ao art. 157, § 2º, ...

Habeas Corpus: HC 12828398 PR 1282839-8 (Acórdão)

CONTRA A VIDA QUE, À LUZ DO ARTIGO 5, INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSTAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA... 5, INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSTAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.... 5º XLII da Constituição Federal. Finalmente, alega o impetrante q...

Habeas Corpus: HC 12808225 PR 1280822-5 (Acórdão)

que os crimes dolosos contra a vida são considerados hediondos, não cabendo daí, liberdade provisória, ex vi do art. 5º XLII... nos artigos 121, §2º, inciso IV e artigo 121, §2º, inciso IV na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, c/c artigo... da Constituição Federal. Finalmente, alega o impetrante que...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma impõe... a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPB, para garantia da instrução criminal e futura aplicação da lei penal... a referida decisão a ensejar na revogação da prisão preventiva já decretad...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/11/2014

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser... de imprescritibilidade, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII... domiciliar, nos termos do inc. II do art. 318 do CPP, ficando o acusado p...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

DO ARTIGO 5, INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSTAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO... em vigor as medidas protetivas antes decretadas e sem olvidar a necessária comunicação à ofendida, na forma do art. 21... - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

como imprescritíveis são as expressamente previstas na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV..., uma testemunha (fl. 288).Fl. 768 - Manifestação do Ministério Público Federal pela aplicação do artigo 366 do Código... casu, ocorrerá em 02 de agosto de 2026, isto é, em doze anos, referente ao crime d...

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