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29 de agosto de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 25506-7.2011.8.06.0091/0 - 26/08/2016 do TJCE

que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII..., de modo que infringiu o previsto no ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. Conforme dito alhures, o crime do ART. 14 DA LEI 10.823.... 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2646457.2011.8.06.0091/0 - 26/08/2016 do TJCE

a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é... imputa a prática da infração penal prevista no ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/03. Brada a peça... conduta do acusado, pois, ao analisar o ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV...

Andamento do Processo n. 99537-23.2015.8.06.0091/0 - 26/08/2016 do TJCE

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227... o previsto no ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. Conforme dito alhures, o crime do ART. 14 DA LEI 10.823/03 é de mera conduta... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo ele...

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV.... Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas... sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaç...

Pg. 469. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /2003. Conforme dito alhures, o crime do artigo supramencionado é de MERA... DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco... de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, de...

Pg. 478. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível.... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém... com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudênc...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/08/2016

mais próximo. Art. 117. A comunicação de que trata o artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e o auto de prisão... o disposto nos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da constituição federal, bem como nas Leis 8.072, de 25 de julho... de seu município, nos termos do inciso, art. 29, VIII, da constituição fede...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002320920168260482 SP 9000232-09.2016.8.26.0482

(art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos atinentes ao Código Penal... das decisões judiciais, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão... Pereira Leite VOTO Nº 14.197 Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Aleg...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70016741620168260071 SP 7001674-16.2016.8.26.0071

constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV..., nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal (direito penitenciário). Não se trata, naturalmente, de regulamento..., da Constituição Federal), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70077274120168260482 SP 7007727-41.2016.8.26.0482

vedação constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII... da instauração da sindicância e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142, inciso III, da Lei nº...-se aos seguintes termos (fl.57): Declarando a perda de 1/3 dos di...

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