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28 de julho de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Habeas Corpus: HC 13898987 PR 1389898-7 (Acórdão)

, o cabimento do pedido, com fulcro no art. 5º, XLII, XLIII, XLIV da Constituição Federal. Relata que o paciente foi... preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180 do Código Penal e 244-B, caput da Lei nº 8.069... elencados no art. 312, do CPP, portanto, em decisão desprovida de fundame...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

dias (desde 29/06/2015); e por se trata de delito afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII..., XLIII e XLIV da Constituição Federal. Demais, verifico que o indiciado está devidamente identificado nos autos, além..., nos termos do art. 267, VI, do CPC e determino o imediato arquivamento dos ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

, aliado ao fato de que o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... da Constituição Federal, a sua liberdade provisória se impõe. Por fim, consigno que a vítima compareceu na Secretaria... Corporal (art. 129, § 9º, do CPB), cometido por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FLEXA co...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

de fiança, conforme dispõe os arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Some... circunstância elencada no inciso III, do art. 313 do referido diploma legal, eis que o crime envolve violência doméstica e familiar... no dia 08/07/2015, por infringir o artigo 129, § 9° do CPB, tendo...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

perpétuo, que esbarraria na vedação constante da alínea b do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal... retomar o direito de dirigir.A analogia com o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal também não me parece adequada... suspensa sua habilitação para dirigir, nos termos do artigo 92, inciso III, do ...

Pedofilia no Estatuto da Criança e Adolescente: art. 241-E e sua interpretação constitucional

do Estado brasileiro, máxime a partir da nova ordem constitucional. Não é sem motivo que o art. 227 da Constituição Federal... que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII... ainda a interpretação conforme a Constituição, ante o princí...

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2015

, o que também é repelido pela Constituição, que só estabelece a imprescritibilidade para os ilícitos mencionados no art. 5º, XLII.../c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo....P.C., combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egré...

Pg. 19. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/07/2015

dispositivos constitucionais que expressamente tratam do tema. Conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal, compete... instituídos em lei". Já o art. 5°, XLIII, limitando o poder discricionário do Chefe do Executivo Federal, vedou a concessão... CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA (...) III - O art. 5º, ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 21/07/2015

sobre os crimes hediondos nos termos do artigo 5°, inciso XLII, da Constituição Federal, e determina outras providências). Lei nº... 37 ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações... e estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

de suspensão, bem como o crime em tela não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII e XLIV da CF... prescrição, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 10. ISTO POSTO, de acordo..., com termo de recebimento às fls. 143 ao Exército para destruição, na forma d...

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