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07 de julho de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível.... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988...: APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, D...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

discriminatório, conforme termos do art. 3º, inciso IV, art. 5º, incisos XLI e XLII e § 2º, da Constituição federal e Lei 9.029/95..., 3º, IV, 5º, XLI, 170 e 193 da Constituição da República, além da previsão contida no artigo 7º, I, da Lei Magna..., especialmente na Constituição Federal, que, além de ter elevado a di...

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

, Das Doenças Mentais. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição Federal da República CP Código.... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi fundado o SUS (Sistema Único de Saúde), visando fornecer assistência... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pelo Cong...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 216447720158260000 SP 0021644-77.2015.8.26.0000

, XLII, da Constituição Federal. III O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é... que quando a Constituição Federal se referiu ao termo graça (art. 5º, XLIII), vedando a concessão do beneficio aos crimes hediondos.... O indulto, espécie de graça, é tipo de benesse concedida a con...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

º, XLII, da Constituição Federal (fls. 12/14). Desta feita, entendo que inexistiu vício formal ou material na lavratura... JONATHAN LOUZEIRO TORRES, devidamente qualificados nos autos, com as condutas tipificadas no art. 157, §2º, incisos I e II, c/c..., a teor das disposições constantes do art. 41, do Código de Proces...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

todas as comunicações exigidas no art. 5º, XLII, da Constituição Federal (fls. 12/14). Desta feita, entendo que inexistiu vício... DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.... 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

alega violação ao art. 5º, XLII, da Constituição. Alega que “em nenhum momento foram afastados os indícios de autoria... e prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição...) Ordem concedida.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, ...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi... aos artigos 3º, IV; 5º, caput, I, VIII e XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, do texto constitucional. Nas razões recursais... de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no arti...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

e do art. 5º , XLII , XLIII e XLIV da Constituição Federal , portanto, é cabível a concessão da liberdade provisória... violência doméstica contra a mulher, IMPONHO ao denunciado as medidas cautelares abaixo, com fundamento nos artigos art. 282... qualificado nos autos, acusado da prática do crime descrito no art. 129...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII... em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art..., artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao S...

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