Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de dezembro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB...-se, portanto, o disposto na Constituição Federal, no seu artigo 5º:LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido...: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, ...

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

que a Constituição da República proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLII, "b", CF), razão por que um processo não pode.... Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com espeque ano art. 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA a punibilidade... OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 155 do CP e URAQUI...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

nova causa de imprescritibilidade, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º....-48.2007.811.0037 ATOS ORDINATÓRIOS Nos termos do artigo 162 , § 4º do Código de Processo Civil , artigo 3º do Código de Processo... ORDINATÓRIOS Nos termos do artigo 162 , § 4º do Código de Pro...

Pg. 21. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/12/2014

MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE... - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos... da proibição de graça os condenados por crimes hediondos d...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

e XLII do artigo 5º da Constituição Federal: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa..., considerando os seguintes dispositivos constitucionais e do vigente Código Penal que elenco, textual: Inciso IV do artigo 3º... da Constituição Federal: Constituem objetivos fundamentais da República...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 657229320148260000 SP 0065722-93.2014.8.26.0000

da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve.... Quanto à preliminar ventilada, oportuno consignar que o art. 118 da Lei de Execução Penal disciplina, em seu § 2º... (a mais branda), nos termos do art. 142, III 1 . Não obstante, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 657818120148260000 SP 0065781-81.2014.8.26.0000

, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º , incisos XLII e XLIV , da CF ), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos... Público contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito (fl. 51), Dra. Ana Paula Acôa Mezher Gibson, da 5ª Vara... DE SÃO PAULO federais, tem-se o prazo de 180 dias, quando a penalidade é ad...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 621840720148260000 SP 0062184-07.2014.8.26.0000

penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer... (a mais branda), nos termos do art. 142, III 1 . Não obstante, nos termos do art. 142, § 2º, da citada Lei, a abertura... citada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO considera-se o men...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 481580420148260000 SP 0048158-04.2014.8.26.0000

da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia..., quanto ao mérito, há prova suficiente de autoria e materialidade para configurar falta grave, conforme art. 50, VI..., conforme art. 50, VI, c.c. art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 665213920148260000 SP 0066521-39.2014.8.26.0000

da falta disciplinar de natureza grave. Exceto as hipóteses previstas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição... pela Defesa. Deve-se aplicar, por analogia, a regra do art. 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo... disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729169/inciso-xlii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988