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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 2014/0239582-7 - Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(5234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.366 - DF (2014/0239582-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

"RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - CRIMES COMUNS E HEDIONDOS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 7.873/2012 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA. I. O art. 7º,

Andamento do Processo n. 1526911-9 - Agravo de Instrumento - 25/04/2016 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1526911-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/90829. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 00036098220168140060 - 25/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00036098220168140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Ação: Inquérito Policial em: 20/04/2016 REU:PATRICK MOREIRA DE BRITO

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

PROCESSO: 00036098220168140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Ação: Inquérito Policial em: 20/04/2016 REU:PATRICK MOREIRA DE BRITO VITIMA:A.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2016

e respostas dos Réus, a decisão saneadora (fls. 397/440) reconheceu prescrita a pretensão punitiva em relação aos atos da improbidade, assim como em relação ao pleito do Autor de condenação dos Réus

"Habeas Corpus" 82424/ RS

1. INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é discorrer sobre o habeas corpus 82424, buscando entender sua complexidade e interpretar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Será apresentado

Andamento do Processo n. 0000192-31.2015.8.21.0006 - 22/04/2016 do TJRS

PREVISÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E ART. 5.º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, COMPROVADA A MATERIALIDADE...

Pg. 37. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2016

PREVISÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006 E ART. 5.º , XLII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ASSIM, COMPROVADA A MATERIALIDADE... PARA ATENDER A DEMANDA CASO DEFERIDA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO POR IMPOSSIBILIDADE... QUE ESTABELECE O ART. 267 , INC. V , DO CPC . 086/1.14.0005643-4 (CNJ 0010019...

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