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30 de outubro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 6146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLII, LI e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada... expressso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente.... Assim, mantida a pena-base no mínimo legal, bem como a aplicação da causa ...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

e o Estado Democrático, nos termos do estabelecido pelo art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal. Assim, permitir... hipótese de imprescritibilidade, em manifesta ofensa à Constituição Federal, a qual estabelece como imprescritíveis apenas... do delito tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, crime esse cuja...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

constitucional e o Estado Democrático, nos termos do estabelecido pelo art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal... ordinária a criar hipótese de imprescritibilidade, em manifesta ofensa à Constituição Federal, a qual estabelece... pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, II, do Código Penal, crime esse...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, sendo, portanto, o crime afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal.... Depreende-se do artigo 39, I e II, e do art. 238, parágrafo único, ambos do CPC , que compete às partes declinarem... ao endereço por elas informado. Por sua vez o artigo 267, inciso...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

qualificados como imprescritíveis (artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal). Sem dúvida, a Constituição apontou... que o acusado não faz jus à liberdade provisória (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal), pois presentes... elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21283127220148260000 SP 2128312-72.2014.8.26.0000

, o princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal), bem como, ao princípio da razoabilidade... do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Nesta esteira... de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos in...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma impõe-se a fixação de uma fiança... afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma... perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 839120138260444 SP 0000083-91.2013.8.26.0444

DO ESTADO DE SÃO PAULO quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Carta Magna. Não se vislumbra, portanto, ofensa... e condenou-a, como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... da Lei 11.343/06, em virtude da Resolução n° 5, publicada em 16 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7802020138260604 SP 0000780-20.2013.8.26.0604

e garantias individuais, normas compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º... da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840), PODER...: "Deram parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver Wisle...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121703420118260126 SP 0012170-34.2011.8.26.0126

liberdades e garantias individuais, normas compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV... do art. 5º da Carta Magna. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao princípio da individualização da pena. Face ao exposto... art. 180, caput, do Cód. Penal, com fulcro no art. 386, VII, do ...

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