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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 6885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

constitucional no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela nova redação dada... ao art. 2º, II, da Lei Federal 8.072/90, pelo art. 1º, da Lei 11.464/07, em face da hierarquia, sendo irrelevantes... liminar, impetrado em favor de FÁBIO RODRIGUES ROSA, preso em flagrante delit...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem que a inafiançabilidade..., do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisou-se, destarte... nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art...

Racismo e injúria qualificada: breves considerações

Racismo e injúria qualificada: breves considerações O inciso XLII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988... isonômica do direito. A injúria qualificada, por sua vez, tem previsão no artigo 140, § 3º do Código Penal, e ocorre quando há...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro... da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço . Dê- se ciência ao Ministério Público (art. 18, III... do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DE...

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a real dimensão ao art. 5 , LV1I, da Constituição Federal, que consagra o princípio constitucional da inocência..., que o legislador constitucional - art. 5 , XLII, da CF, determina que se dê um tratamento menos benevolente. Ratifica..., insculpidos no art. 312 do CPP. Com efeito, o juízo monocrático decretou a prisão...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Nesse sentido, aplica...-se, no presente caso, o disposto no art. 316, por haver alteração substancial do estado da causa, o que implica dizer... art. 316, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de FERNANDO L...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne-se que o limite... deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne... oferece DENUNCIA em desfavor de GUILHERME PELEGRINE NASCIMENTO, como incurso nas sançõe...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... apresentado defesa prévia. Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz defere... aos prazos do art. 109 do CP, considerando-se o máximo da pena privativa de ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo... apresentado defesa prévia. Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz defere o pedido... aos prazos do art. 109 do CP, considerando-se o máximo da pena priv...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

fundamento na interpretação conjunta dos artigos 1º, inciso IV, 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, "caput" e incisos XLI... e XLII, e 7º, inciso XXX, 8°, "caput", e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da CLT e Convenção 98 da OIT... Código Civil e no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Na Justiça do ...

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