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30 de janeiro de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

reparatória foi reduzido para 03 (três) anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). A Constituição de 1988, dita por Ulysses... "racismo." O art. 5º, XLII e XLIV, ao restringirem a imprescritibilidade aos ilícitos ali mencionados, inibe norma... grau de jurisdição, consoante permissivo do art. 219, § 5º, da Lei de Rito...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

pelo qual foi acusado é processado é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... da Constituição Federal, portanto, é cabível a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Ante.... Por conseguinte, IMPONHO ao denunciado as medidas cautelares abaixo, com f...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

acusado é processado é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição..., IMPONHO ao denunciado as medidas cautelares abaixo, com fundamento nos artigos art. 282, II, 319 e 321, todos do Código... qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto , para que produz...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III... das Graças Nascimento , ocorrida no dia 1 8 de janeiro de 201 5 , sob a acusação de prática do crime descrito no art.147... de 03 (três) meses, ou multa , sendo, portanto, o crime afiançável, nos ter...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o indiciado está devidamente... o artigo 129, § 9 º do CPB c/c art. 7 º , I e II da Lei 11.340/2006, tendo como v í tima a pessoa de Maria Izabel Souza... â ncia elencada no inciso III, do art. 313 do referido diploma...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, III, e 5º, LIV, LVII). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada...Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 Vistos, etc... de dezembro de 2014, pelo cometimento, em tese, dos delitos descritos nos arts....

Pg. 888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DE NORMAS QUE, EM PRINCIPIO, NAO OUTORGAM D IREITOS, MAS QUE, ANTES, DETERMINAM A CRIMINALIZACAO DE CONDUTAS (CF, ART. 5, XLI... PENAIS. 1.1. MANDATOS CO NSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZACAO: A CONSTITUICAO DE 1988 CONTEM UM SIGNIFICATIVO ELENCO..., XLII, XLIII, XLIV; ART. 7, X; ART. 227, 4). EM TODAS ESSAS NORMAS E POSSIV...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal, portanto, é cabível a concessão da liberdade... nos artigos art. 282, II, 319 e 321, sob pena de revogação do benefício: a) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia.... O réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2°,...

Pg. 455. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível.... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988... de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Trib...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

erifico que o delito imputado ao denunciado é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII... e célere, expressamente consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna.(TJ-PE - HC: 210981 PE , Relator: Marco Antonio Cabral... A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA do s réu s...

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