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14 de fevereiro de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

A proibição do Minha Luta e o necessário debate sobre a liberdade de expressão

: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 435. [9] Art. 5º, incisos V, IV e X, Constituição Federal [10] Art. 20, lei... que tal crime não possui conotação racial que enseje a imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII,[11] da Constituição, já... de reclusão de dois a cinco anos” . [11] Art. 5º, XLII, CF: XLII – “a ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6303314920158060000 CE 0630331-49.2015.8.06.0000

disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45 /2004... processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 2. A comprovada... , da Constituição Federal , que assim dispõe: Constituição FederalA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 558935420158260000 SP 0055893-54.2015.8.26.0000

DE SÃO PAULO nos termos do artigo 142 , inciso III , da Lei nº 8.112 /90. Agravo provido. (Agravo de Execução Penal nº..., aliada à vedação constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º... , incisos XLII e XLIV , da CF ), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70023046320158260344 SP 7002304-63.2015.8.26.0344

, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º , incisos XLII e XLIV , da CF ), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos... da sindicância e a decisão judicial que reconheceu a falta grave, nos termos do artigo 142 , inciso III , da Lei nº 8.112 /90. Agravo... verbis: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO E...

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

pelo STJ, quando leciona que “o artigo 5º, XLII, da Constituição Federal preceitua que a ‘prática do racismo constitui... (artigo 5º, XLI), reservando-se o racismo para discriminações/desumanizações contra grupos historicamente inferiorizados... afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do célebre caso Ellw...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 16269120115080205 0001626-91.2011.5.08.0205

de razoabilidade e proporcionalidade preconizados no artigo 5º, V da CF/88. Destaca que a reclamante ao ser omissa e não... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, bem como o artigo 5º, XLI que prevê... competência penal, pelo contido nos autos vislumbr...

Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

pelo STJ, quando leciona que “o artigo 5º, XLII, da Constituição Federal preceitua que a ‘prática do racismo constitui crime... estigmatizadas podem ser consideradas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, XLI... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do célebre caso Ellw...

Apelação: APL 13688545 PR 1368854-5 (Acórdão)

substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV....Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext.... 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão d...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2406020105080205 0000240-60.2010.5.08.0205

, a prática de delito penal grave - posto que inafiançável e imprescritível, conforme o disposto no artigo 5º, XLII, da CF... e valores sociais do trabalho, consoante insculpidos no art. 1º, III e IV, da Constituição. A té hoje, entretanto..., de modo a se atender mais adequadamente ao requisito da proporcionalidade pr...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

prevalecer, pois se aplica apenas em casos excepcionais dispostos no art. 5.º, XLII, XLIV, do art.; 5º da Constituição... conhecido. 5. Por fim, para o exame do prazo prescricional do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/1992, é necessário o cotejo... em desrespeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, máxime...

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