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17 de setembro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 892. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem... da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII... dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 1º, II, e 35, caput, amb...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

a invadir seara tutelada pelo artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Desse modo, ausentes provas da violação..., inciso IV, da Constituição Federal estabelece que “é livre a manifestação do pensamento (...).”, é dizer, fica... de Justiça fica dispensada sua intimação (art. 652, §5º, do CPC), prosseguindo-se ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

elencado como imprescritível, nos termos do art. 5 º , XLII e XLIV da CF/88. 6. Quanto à pena pecuniária, prevista... anos a época dos fatos e sob a acusação de terem praticado o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c... artigo 14, inciso I (crime consumado) do Código Penal Brasileiro, em 25/06/2004. A...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada pelos que entendem... das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe.5. Cumpra-se. Expediente... LEITE DE JESUS, preso em 08 de agosto de 2014, pelo cometimento, ...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF... de 2014, pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, I e III, todos da Lei 11.343/2006..., pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, capu...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

, inciso II, a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte... (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandado... da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entend...

Racismo ou injúria racial?

/89 em seu art. 20 e também na CF/88 em seu art. 5º , XLII , e só será aplicado quando as ofensas não tenham... racial, que são coisas diferentes. O racismo puro está previsto em uma legislação e na CF/88 ; a injúria racial, no Código... de uma mesma religião, etnia ou raça são racistas. Diferentemente das condutas da...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

o art. 5º, XLIII da Constituição Federal que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia... de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLII, da Carta Magna e da vedação... diversas da prisão (artigos 319 e 282 do CPP). A substituição da prisão ce...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal, portanto, é... cautelares abaixo, com fundamento nos artigos art.282, II, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do... E JULGAMENTO para o dia 12 d...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

pelo qual o acusado é denunciado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição... que o delito pelo qual o acusado é denunciado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII... e XLIV da Constituição Federal, portanto, é cabível a lib...

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