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03 de dezembro de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

de normas que, em princípio, n?o outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalizaç?o de condutas (CF, art. 5º, XLI... contra GEOVANI DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos como incurso nas sanç?es punitivas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código... punitivas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal . P.R.I...

Andamento do Processo n. 0000418-57.2016.805.0261 - Relaxamento de Prisão - 01/12/2016 do TJBA

em apreço é vedada pela Constituição Federal 88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.... O delito de Tráfico de Drogas é considerado como inafiançável em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, inciso... XLII, da CF/88 e art. 323 do CPP, desta forma, inviável o arbitra...

Pg. 650. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, inciso XLII, da CF/88 e art. 323 do CPP, desta forma, inviável...Pg. 650. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016 Art. 5º Todos são...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

, XLII, XLIII e XLIV e 97, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso.... OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constitui...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000112320158260268 SP 9000011-23.2015.8.26.0268

, XLII, da Constituição Federal. III O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é... de graça, é tipo de benesse concedida a condenados criminalmente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, determina que são... HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITU...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001009320168260047 SP 9000100-93.2016.8.26.0047

das hipóteses previstas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal, não existe infração penal imprescritível..., inciso III, da Lei nº 8.112/90. Deve-se aplicar, por analogia, a regra do art. 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê... regras de sanções administrativas aplicadas a servidores públicos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70110583120168260482 SP 7011058-31.2016.8.26.0482

grave. Com exceção das hipóteses previstas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal , não existe... ou a aplicação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , consistindo a atividade administrativa na apuração sumária do fato... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Deve-se aplicar, por analogia, a r...

Andamento do Processo n. 00021344120058140401 - 29/11/2016 do TJPA

, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa.../97, possui a pena máxima de 02 (dois) anos. Portanto, a prescrição regula-se pelo art. 109, inciso V, do Código Penal... que desta última data, até o dia de hoje, já decorreu um lapso temporal superio...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 24 de novembro de 2016 do TJPA

imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88 . Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm... abstratamente ( Código Penal , artigo 109 ). 2. Ordem concedida. A pena máxima atribuída ao crime previsto no art. 155 , § 4º... decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art...

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