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26 de setembro de 2016
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 21 de setembro de 2016 do TJPA

nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias... de hoje, já decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso IV, do CPB, torna-se absolutamente... necessária a extinção da punibilidade do réu. Posto isto, nos termos dos ...

Andamento do Processo n. 00053044919988140401 - 23/09/2016 do TJPA

-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88... que desta última data, até o dia de hoje, já decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso IV, do CPB..., torna-se absolutamente necessária a extinção da punibilidade do réu. ...

Andamento do Processo n. 00064856119988140401 - 23/09/2016 do TJPA

, estarse-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88... temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso IV, do CPB, torna-se absolutamente necessária a extinção da punibilidade... do réu. Posto isto, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c art...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 21 de setembro de 2016 do TJPA

imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina... praticado o crime previsto no artigo 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 07.12.1998 (fl. 43... (Código Penal, artigo 109). 2. Ordem concedida. A pena máxima at...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 21 de setembro de 2016 do TJPA

e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias soluções... suspensa indefinidamente, estar-se-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII... decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso IV, ...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 21 de setembro de 2016 do TJPA

e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias soluções. Mirabete... suspensa indefinidamente, estarse-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII... dos art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III c/c art. 115, amb...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 21 de setembro de 2016 do TJPA

imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm... o crime previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 13.11.1998 (fl. 34). Após... Penal, artigo 109). 2. Ordem concedida. A pena máxima atribuíd...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5° da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm... por ter praticado o crime previsto no artigo 155, caput do CP. A denúncia foi recebida em 20.05.1998 (fl. 41). Após... o réu ser citado por edital, o processo foi suspenso na forma do art. 366, do CPP, e...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5° da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm... (Código Penal, artigo 109). 2. Ordem concedida. A pena máxima atribuída ao crime previsto no art. 155, caput do CP é de 04... que desta última data, até o dia de hoje, já decorreu um laps...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

indefinidamente, estarse-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art... àquele exigido no art. 109, inciso IV, do CPB, torna-se absolutamente necessária a extinção da punibilidade do réu. Posto... isto, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso I...

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