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23 de outubro de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

gratuita ao denunciado, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, e 134, caput, ambos da Constituição Federal. 2) A intimação... nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Ressalt o, também, que comungo... de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complemen...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

indiciado o investigado é afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição... nos artigos art.282, II, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena...Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 parágrafo ...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível.../0284093-2. Relator: Ministro Jorge Mussi. T5. Julgamento: 15/04/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Crimina...

Pg. 697. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art.... Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio.... Com a inicial veio Inquérito Policial de fls. 5/27, constando t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31770620008260120 SP 0003177-06.2000.8.26.0120

evitar criar casos de crimes imprescritíveis, fora dos casos previstos no art. 5º, XLII e XLIV, da CF/88. Neste sentido... com fundamento no art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 115, todos do CP, prejudicado o exame de mérito do recurso... os previstos no rol do art. 109 do CP – Ocorrência da prescrição in...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

, sendo, portanto, o crime afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal... NOGUEIRA GUERREIRO, por fato caracterizador de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei nº 11.340/2006.... Dentre esses mecanismos, tem-se as medidas protetivas de u...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma impõe-se a fixação..., referente ao crime de ameaça, é 03 (três) anos (CF, art. 5º, XL; CP, art. 109, após a Reforma da Lei 12.234/2010... a contravenção penal descrito no art. 21 d a LCP . Nas circunstâncias relatadas nos...

Pg. 960. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

, LIV, LVII). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF - adotada... com ARIANE DO NASCIMENTO PEREIRA, pela prática em tese dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 40, inciso I... aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade d...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes..., Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366... da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.." (cf. RE 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 561960520148260000 SP 0056196-05.2014.8.26.0000

nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal, não existe infração penal alguma imprescritível e, muito... a servidores públicos, consoante pretendido pela Defesa. Deve-se aplicar, por analogia, a regra do art. 109, inciso VI..., por analogia, do menor prazo prescricional previsto para as infrações penais...

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