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27 de março de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

brasileiro, a exemplo das hipóteses previstas no art. 5º, XLII e XLIV (crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ordem...).Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 37 determina os princípios que regem a Administração Pública... constitucional e o Estado Democrático) e o art. 37, §5º (ressarcimento de...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ilícito de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLII, da Carta Magna... ilícito de entorpecentes, uma vez que ela decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLII, da Carta Magna... diversas da prisão (artigos 319 e 282 do CPP). A substituição da prisão celular por out...

Pg. 24. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE... de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição. III. Na Constituição, a graça... (ART. 2º, INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.365, DE 05.11...

Os traços da minha negritude

ainda hoje. Com a efetiva autorização da Constituição, que trata no art. 5º, inciso XLII que “a prática do racismo constitui... considerada em seu sentido formal e absoluto (sob o instituto do instrumento normativo contido art. 5º da Constituição... de que se havia chegado às Índias). A Constituição Federal 1988 e as ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Desta forma , impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III... é de 03 (três) anos de detenção, sendo, portanto, o crime afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5... de decretação de prisão preventiva, sempre que a segurança da ofendida e ...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/03/2015

, o que se verifica em seus artigos 3º, IV, 4º, VIII, 5º, XLII. Entretanto, no âmbito da responsabilidade civil, não basta apenas... do seu artigo 5º.É, portanto, indubitável o nexo causal entre este dano e o assédio moral sofrido, de caráter vexatório..., há que se mencionar, de antemão, que a CRFB de 1988 repudia com...

Apelação: APL 12934631 PR 1293463-1 (Acórdão)

, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato... `TRANSPORTAR' (ART. 16, INCISO IV, LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminaliz...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2015

. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA (...) III - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é... Nº 2.365, DE 05.11.1997, ART. 8º, INCISO II: LEGALIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Feder...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2015

) anos de detenção, sendo, portanto, o crime afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII... e XLIV da Constituição Federal. Desta forma , impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III e 319, VIII..., como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º c/c art. 61, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063532196 RS

, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos... SUPRIMIDA. CONFIGURADO O DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNIC...

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