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30 de agosto de 2015
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Afinal, o que é Crime de Racismo?
Afinal, o que é Crime de Racismo?

dado pela Constituição Federal de 1988, onde em seu art. 5º, inciso XLII , diz: “A prática do racismo constitui crime... irei citar o artigo primeiro que diz:  “Art. 1º Serão puni...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

; e por se trata de delito afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV.... Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu... da Constituição Federal. Pelo exposto, tendo em vista que a prisão cautel...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal. Pelo exposto, tendo em vista que a prisão cautelar... conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 330, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide... os fatos declarados pela vítima (art. 319 e 803 do CPC). Desnecess...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

); e por se trata de delito afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição... de lesão corporal e ameaça (artigo 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB), tendo como vítima Jessica Milene Lima e Lima, fato... como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 319 e 803...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da alínea b do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal .Havendo necessidade de imposição de um limite temporal... do art. 15 da Constituição Federal também não me parece adequada, pois os direitos políticos, embora tenham uma grande... do efeito extrapenal específico previsto no inciso III , do artigo 92 , ta...

Pg. 1244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

º , incisos XLII e XLIV , da Constituição da República. O exercício do jus puniendi não pode ser eterno... exceção no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se apenas quando expressamente prevista, consoante inteligência do artigo 5... penais.A prescrição, nos crimes permanentes, tem seu início no dia em que cessa a pe...

Pg. 1247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do artigo 5º , incisos XLII e XLIV , da Constituição da República. O exercício do jus puniendi não pode ser eterno....º 9.099/95 c.c. artigo 579 do Código de Processo Penal .A Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito... os estados de Minas Gerais e São Paulo), na forma do artigo 109 , IV , c.c. art...

Pg. 1248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

das infrações penais, ecluindo expressamente apenas as hipóteses constantes dos incs. XLII e XLIV de seu art. 5º. (BITENCOURT... legitimado a aplicar a sanção penal adequada. [...]A regra geral na Constituição Federal é da prescritibilidade... permanentes, tem seu início no dia em que cessa a permanência (artigo 111 ,...

OAB 2ª Fase Penal

constitucional da soberania dos veredictos (art. 5o , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal... nomear defensor para o acusado. 35. Como o artigo 5o , XLII , da Constituição Federal , considera, entre outros, crime... que a defesa pode apresentar a tréplica, porque a Constituição Federal garante, no artig...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, LVII ). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º , XLII , da CF - adotada... da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana ( CF , artigos 1º , III , e 5º , LIV...Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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