Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei... constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne-se que o limite da suspensão... DE LIMA, devidamente qualificado, da prática do crime previsto no ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne... causa de imprescritibilidade, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII... que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (ar...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada... prévia. Nesse compasso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz defere o pedido... pela lei ordinária. Consigne-se que o limite da suspensão do curso do prazo prescr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1844108 00684-2008-044-03-00-3

em apreço, que envolve questão atinente a ofensas graves (artigo 5º, incisos VI, VII, X XLII, da CF/88), o Poder Judiciário... das especificidades do caso em apreço, que envolve questão atinente a ofensas graves (artigo 5º, incisos VI, VII, X XLII... ao direito constitucional de ampla defesa consagrado no artigo 5º, L...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

do art. 5 º , XLII e XLIV da CF/88. 5. Quanto à pena pecuniária, prevista alternativamente para o referido delito, tem...-se que também foi atingida pela prescrição, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 6..., no prazo de 5 dias, novo advogado nos autos, para que apresente as Alegaçõe...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

como o crime em tela não se encontra elencado como imprescritível, nos termos do art. 5 º , XLII e XLIV da CF/88. 8... o, nos termos estabelecidos no art.114, inciso II, do mesmo diploma legal. 9. ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61... de 18 anos que fossem emancipados. Ademais, o art. 2.043 do Código Civi...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisouse, destarte, a necessidade de adequação da norma veiculada no art. 5º, XLII...Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014 que o requerente... de Fiscalização Copo Sujo foi abordado por equipe da Polícia Federal; QUE, os p...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

ao hediondo (art. 5º, XLII, da CF) e que as circunstâncias concretas são graves, não concedo o direito de recorrer... artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais, observado o benefício... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217721520058020001 AL 0021772-15.2005.8.02.0001

, qualificado, por conduto de advogado, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, ôs Recurso de Apelação... Juíza de Direito da 2ª. Vara Criminal da Capital, interpôs o presente Recurso de Apelação com fulcro no art. 593, inciso I... SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47414320098020000 AL 0004741-43.2009.8.02.0000

, etc.         Os autos tratam de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso LXVII, da CF/88 e no art... Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso LXVII, da CF/88 e no art. 647 e ss do Código Processo Penal... de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, Inciso L...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729169/inciso-xlii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988