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01 de setembro de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

e contraditório ex vi do art. 5.º, LIV e LV, da CF. Além disso, constitui objetivo fundamental a constituição... sociais tipificados previamente como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX e LIII..., da Constituição Federal. Verificado o juízo constitucional da ação penal, examino aprioristica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10116520145040801

como a tese de violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV e XXXIX, da Constituição Federal.../TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal.      Decidiu a Turma consoante os seguintes... art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". Por sua vez, a Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4746620145040802

como a tese de violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV e XXXIX, da Constituição Federal.                       Constatada....      - violação do(s) art(s). 5º, II,  da Constituição Federal.      O Colegiado ratificou a condenação ao pagamento....      - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5.584/70; 11 da Lei 1.060/50; 2...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX e LIII, da Constituição Federal. Verificado..., cuja violação deve ser apurada em devido processo legal, assegurado ao réu ampla defesa e contraditório ex vi do art. 5... fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, cons...

Pg. 224. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição... o julgador arbitrar a pena de multa civil em desconformidade do constante no art. 12, inciso III, da Lei federal nº... Federal). 12. 1º AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 2º AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPR...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

esculpido no artigo 5º, XXXIX, da CRFB/88, pelo que a aplicação da analogia in malam partem é vedada em nosso ordenamento..., ainda, o artigo 81 do mesmo diploma legal: Art. 81 do ECA: É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas... e estabeleceu, em seu art. 1º, que os magistrados deverão reexaminar t...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... discutidas no caso (art. 102, § 3º, da CF). Não merece prosperar o recurso. Verifica-se que o artigo 5º, XXXIX, da Constituição..., DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA...

Pg. 787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III....º, caput, incisos I, XXXIX e XLVI, da Constituição da República. Requer, por isso, seja o apelo extraordinário provido.../0261101-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 7415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

do princípio da estrita legalidade em matéria penal, albergado no art. 5º, XXXIX, da CF e no art 2º do CP, resultando... prevista no artigo 33 da atual Lei de Tóxicos ao crime previsto no art. 273, par. 1º-B, I, do CP, ao argumento... Nº 1.374.206 - SP (2011/0005145-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGR...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/08/2015

(exegese da CF, art. 5°, II e XXXIX, parte final). Controvertidas que foram as pretensões relativas a pagamentos rescisórios... constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT cc artigo 333, I, do CPC). Além disso, não se insurgiu o autor... concessivo de férias. 08 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, §8°, DA CLT As penali...

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