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27 de maio de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Teoria geral do crime: Lição 10
Teoria geral do crime: Lição 10

com mesmo nome (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP). A reserva legal, parte integrante do princípio da tipicidade (que também..., quando, por exemplo, o art. 312 do CP define f...

Teoria geral do crime: Lição 10 – Por Marcelo Pertille

com mesmo nome (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP). A reserva legal, parte integrante do princípio da tipicidade (que também..., quando, por exemplo, o art. 312 do CP define funcionário público, ou análise extrajurídica, quando os fundamentos para... mundo e se referem à materialidade da infração. Exemplo: “noite”...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. 5º, XXXIX, da CF Refoge da competência do STJ a análise, em recurso especial, de suposta ofensa a artigo... da Constituição Federal. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015..., DJe de 27.2.2009; e Quarta Turma, REsp n. 883.685/DF, relator Ministro Fernando ...

Pg. 7229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal). Precedentes. VI. Por sua vez, a prática de faltas graves, anteriores a 12 (doze) meses..., se assim dispuser o Decreto concessivo do benefício (art. 84, XII, da CF...

Pg. 7635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, LV E 93, IX, TODOS DA CF/88. ALEGAÇÃO... DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", DO CP E DO ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA... DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. ...

Pg. 7660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, LV E 93, IX, TODOS DA CF/88.... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. (I...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/05/2015

LEGAL (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do crime.... O representante do Ministério Público Eleitoral apresentou denúncia em face de Jersony Rodrigues Maracaípe, como incurso no art. 347... Portaria 5/2014, que trata da proibição de bebidas alcoólicas ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu... DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CANCELAMENTO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA – PEDIDO PROCEDENTE. 1. Muito embora o art. 621 do CPP... de Faria E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDE...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Aponta-se, no recurso, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso... interposto por Merck S/A., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido... XXXIX, da Constituição Federal. Decido. A recorrente arguiu a repercussã...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

constitucional, dentro os quais o da legalidade e da anterioridade, previstos no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal..., e também viola o artigo 5º, inciso XLVII, alínea ?b?, da Carta Magna, que veda a pena de caráter perpétuo. 4. O réu foi...Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/20...

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