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01 de novembro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime...º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... a pena. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLV afirma que: “ne...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

da violação do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Pugna pela condenação do Recorrido nas sanções do art. 14 da Lei 10.826... indireta de dispositivo constitucional. Nas razões do RE, alega ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório... que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscri...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extremo, sustenta a Defesa, em síntese, afronta o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. o exame..., ao argumento da violação dos arts. 5º, XXXIX, XLVI e LV, 15, I, II e III, e 93, IX, todos da Constituição Federal...Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 isonomia (CF, art. 5º, capu...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do reexame de fatos e provas. Nas razões do RE, alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal.... Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão... em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

manejou recurso extraordinário, ao argumento da violação do art. 5º, II, XXXV, XXXIX e LV, da Constituição Federal.... PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA..., DJ 27.11.2013). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrarie...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal), na medida em que impõe requisito não estabelecido... do art. 84, XII, da Constituição Federal. 5. Muito embora o ora paciente ostente condenação por crime hediondo - latrocínio... previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integ...

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

subjetivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal... e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. 5. Muito embora o ora paciente ostente... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louv...

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal. 5... da comutação por ausência do requisito subjetivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso... XXXIX, da Constituição Federal), na medida em que impõe requisito nã...

Pg. 887. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF, e 1º do CP). O agente político não pode ser qualificado como sujeito ativo... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 pune... a participação do réu no evento criminoso. 5. Apelação provida, par...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

(s) Súmula(s) Vinculante n.º 10 do E. STF e 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, XIII, XXXIX,97..., 170, IV, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei 9.472/97 - divergência jurisprudencial... de jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho e à violação...

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