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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2482720155040802

público. O art. 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal e art. 8º da CLT, assim como os demais dispositivos legais... deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.../Dobra/Terço Constitucional.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s...

Apelação: APL 14892523 PR 1489252-3 (Acórdão)

inciso XXXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, e artigo 1º, do Código Penal. (...) Portanto, entendemos justa... do elemento objetivo do tipo, com fulcro no inciso III, do artigo 386, do Código de Processo Penal." De consequência, não... ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 33...

Pg. 228. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

Diário: 15⁄02⁄2016) O Recorrente alega ter ocorrido ofensa ao art. 5º, inciso XI e XXXIX e ao art. 93, IX... Federal, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade deste arrazoado. I – Da violação ao art. 5º, XXXIX, CF... pelo Supremo Tribunal Federal. III – Da violação ao art. 5º, XI, da CF⁄88 O recorrente susten...

Pg. 229. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

e XXXIX da Constituição Federal, NÃO ADMITO o presente recurso. Noutra parte, quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX... Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida�. Por tal razão, quanto à suposta violação ao artigo 5º, XI... , com amparo no art. 105, III, �a�, da Constituição Federal, irres...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

alega ter Tribunal de origem contrariado o art. 5º, incs. XL, XXXIV, XXXVI e XXXIX, da Constituição da República. 3... constitucionais que foram violados pelos decisórios ora impugnados, especialmente os incisos LV, XXXIV e XXXIX, do artigo 5º... e também o artigo 103-A e seus parágrafos, da Constituição Federal e con...

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

Judiciário. Defendem haver, in casu, violação do princípio da reserva legal, positivado no artigo 5º , inciso XXXIX... , da Constituição Federal . Argumentam, que estariam presentes no caso em tela o fumus boni iuris e o periculum in mora... do Paciente o quanto disposto no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais , uma ...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente...: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso.O art. 5º, inciso XXXIX...). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Consti...

Pg. 1730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2016

), sendo certo que a penalidade não pode ultrapassar a prevista na lei (art. 5º, II e XXXIX - parte final, da CF/88... com as despesas e custas processuais sem comprometer a subsistência própria e familiar (art. 790, § 3º, da CLT; artigos 98.../93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudenci...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, XXXIX e 37, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, 137 e 145... dos artigos 557, caput, e § 1º, do CPC e 239, caput e inciso II, do RITST, o agravo é a via própria para impugnar decisão... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no a...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

a alegação do recorrido de prevalência do interesse público. O art. 5º, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal e art. 8º..., da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o seguinte precedente deste c. Tribunal, a título de ilustração: AGRAVO... direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, ...

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