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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 0607378-35.1992.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 25/08/2016 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo impetrante, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0607378-35.1992.4.03.6105/SP 94.03.020494-0/SP APELANTE : Uni...

Andamento do Processo n. 0607378-35.1992.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 25/08/2016 do TRF-3

, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula nº 636 da Corte... ofensa aos arts. 5º, XXXIX, e 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, porque a imposição de multa... Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo impetrante, com...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, V, do Código Tributário Nacional e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que incide multa no caso emque o importador declara o nome...Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

pelo impetrante, comfundamento no art. 102, III, c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que incide... infringentes. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXIX, e 37 da Constituição da República...Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

comagravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114630620155150022 0011463-06.2015.5.15.0022

deste último. Ilesos, portanto, o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento... deste último. Ilesos, portanto, os artigos, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento..., erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter gené...

Andamento do Processo n. 2166637-48.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJSP

, por fim, expressa manifestação sobre a interpretação/aplicação dos arts. 5º, caput e incisos XV, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV..., LV, LVII, LXVI, §§ 1º e 2º, 93, IX, todos da Constituição Federal; arts. 1.1 c.c. 8.1, 8.2.h, 22.3, 27.2, 29 e 30... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 0000257-78.2014.5.06.0022 - RO - 24/08/2016 do TRT-6

). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal; - violação... Alegações: - contrariedade à Súmula 389 do TST; - violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal; - violação.... Registro, por fim, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao dis...

Andamento do Processo n. 0011682-50.2014.5.03.0131 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-3

pela ré. Nos termos do inciso X, do art. 5º da CF/1988, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra..., de outro lado, alguns requisitos. O essencial é que esteja tipificada em lei (art. 5o, XXXIX, da Carta Magna), devendo... recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.1...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

de Yogyakarta; CONSIDERANDO que o Princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição... de todos, arts. 1º e 3º da Constituição Federal Brasileira; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Constituição Federal..., da Constituição da República, art. 1º e art. 25, inciso IV, alínea “a”, da L...

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