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01 de agosto de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 179. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

e da ampla defesa, bem como o direito à coisa julgada, insertos no art. 5º, incisos II, III, XXXV, XXXIX, LIV, LV..., da Constituição Federal. No seu sentir, não é admissível que inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime.... 95-96). Na espécie, o Paciente foi condenado a 1 ano, 5 meses e 15 dias de...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica... os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Considerando que foi beneficiado com a causa de diminuição do art. 33... preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 33, §...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

o condão de afastar a natureza hedionda do tráfico. Primeiramente porque a Constituição Federal estabelece no artigo 5º..., insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Portanto, é dentro dessa concepção... ART. 61, II, ‘F’, DO CP - CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/08/2014

, com fundamento no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal (Princípio da Reserva Legal). Alegou inexistir tipo penal consistente... ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o que reza o art. 5º, II, da Constituição Federal. Não há no... alguma coisa senão em virtude de lei”. É o que reza o art. 5º...

Pg. 782. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

/41. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.... 1º, III, 5º, II, XXXV, XXXIX e LIV, 93, IX, todos da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 195, §7...

Pg. 841. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

em contrariedade ao art. 5º, incisos XLVI e LIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela.... 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Décima Quinta... previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e...

Pg. 899. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

a Turma Recursal contrariado o art. 5º, incs. V e XXXIX, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida... extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma Recursal... expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recur...

Pg. 1024. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

/08); “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5°, XXXIX e LIV... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Repúbli...

Pg. 1188. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente.... 501 a 504) que não admitiu o recurso extraordinário, assentado em cont...

Pg. 1208. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LXIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5°, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental... 5°, XXXIX E LIV, DA CO...

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