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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Medidas Provisórias

do Congresso Nacional, conforme assevera o art. 62, da Constituição Federal de 1988. No nosso sistema não está prevista... abusos feitos pelos decretos-lei, o legislador da Constituição Federal de 1988 (CF) enxergou a importância de um ato... ao Congresso Nacional (artigo 62,  caput , da Constituição Federal); este te...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

e imparcial dos fatos sociais tipificados previamente como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX... e suspensão condicional da pena. Art. 44 e 77, do CP. 5. Impossibilidade de recurso em liberdade. S E N T E N Ç... ampla defesa e contraditório ex vi do art. 5.º, LIV e LV, da CF. Além disso, c...

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, como é o caso, em especial, de elaboração de normas penais sancionatórias (art. 5º, XXXIX, da Constituição), diante... da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Analisando a matéria, chega-se à conclusão de que nada indica que a referência à... lei no art. 201, parágrafo 4º, da CRFB/88 resulte em adoção da legalidade ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50865761120144047100 RS 5086576-11.2014.404.7100

observado o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. - Hipótese em que as alegações trazidas pela... nos arts. 2º, 8º, 10, V e 13, II, IV e VI da Lei nº 6.347/77; artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal. É o relatório... ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Agravo de Execução Penal: EP 14067546 PR 1406754-6 (Acórdão)

expresso em nosso ordenamento jurídico, tanto em nossa Constituição Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior... condenatória irrecorrível, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos artigos 111 , par. único e 118 , inc. II.... 5º , XXXIX da CF ), uma vez que a decisão guerreada cria nova forma...

Agravo de Execução Penal: EP 14070932 PR 1407093-2 (Acórdão)

Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)­ quanto em nosso Código... de se reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX da CF ), uma vez que a decisão guerreada cria nova forma... do artigo 52 , da Lei de Execução penal o qual em seu conteúd...

Agravo de Execução Penal: EP 13797369 PR 1379736-9 (Acórdão)

em nossa Constituição Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação.... Nesse diapasão, há de se reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX da CF ), uma vez que a decisão.... Imperioso ressaltar a redação do artigo 52 , da Lei de Execução penal...

Agravo de Execução Penal: EP 13998353 PR 1399835-3 (Acórdão)

Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)­ quanto em nosso... lógico-sistemática dos artigos 111 , par. único e 118 , inc. II , da Lei de Execução Penal e art. 75 , § 2º , do Código... de se reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX da CF...

Agravo de Execução Penal: EP 14030001 PR 1403000-1 (Acórdão)

Constituição Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)­ quanto em nosso... de se reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX da CF ), uma vez que a decisão guerreada cria nova... a redação do artigo 52 , da Lei de Execução penal o qual em s...

Agravo de Execução Penal: EP 14118619 PR 1411861-9 (Acórdão)

jurídico, tanto em nossa Constituição Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena... cumpridos. 4. Nesse diapasão, há de se reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX da CF ), uma vez... condicional. Imperioso ressaltar a redação do artigo 52 , da Lei de Execução...

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