Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Omissão na lei impede punição contra discriminação por orientação sexual

”). Nesse sentido, ressaltou que a clareza do ditame contido no art. 5º, XXXIX da CF impediria que se enquadrasse a conduta do deputado... como crime, em que pesasse à sua reprovabilidade (“Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena...". O representante do 'Parquet' Federal reclamou a condenaç...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. 5º, inc. XXXIX, da CRFB) . O CREA/ES apresentou impugnação às fls. 59/68, arguindo, preliminarmente: a) ausência...Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO... pelo embargado com fundamento o art. 73 da Lei n. 5.194/66, diploma que regula o ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, incisos LV, XXXIX, LVII e XLV..., sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado... esse entendimento, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRA...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, LVII, XXXV, XXXIX, da Constituição. Afirma que o delito... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição... DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRA...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... de rigor. 3. Recurso Ministerial conhecido e provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVII, XXXIX, XLV, LI...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

que está em conformidade com o disposto no art. 5.º, incs. XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal. A despeito do teor... da Resolução n. 5, de 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, permanece inviável a substituição por pena alternativa... as finalidades da sanção penal (art. 44, inciso III, do Código Penal...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da norma do art. 944, “caput”, do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), e da regra do artigo 5o..., XXXIX, segunda parte, da Carta Política de 1988. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... a contar da decisão e com juros de mora desde a publicação da sentença, tudo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8983020125030019

ao inciso XXXIX do art. 5º da CR, é impertinente, pois tal dispositivo constitucional não diz respeito à matéria em debate..., caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiç...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA... discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5°, XXXIX e LIV, da Constituição Federal... proceder a diligências investigatórias, consoante interpretação sistêmica d...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014 geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIX e XLIII... extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, Constituição..., da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729288/inciso-xxxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988