Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15537220125040019

Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 5º, XXXIX e XLV, da Constituição Federal.      - violação do(s) art... de instrumento é tempestivo, subscrito por procurador habilitado (Súmula 436 do TST) e o preparo dispensado (art. 790.... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, parág...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 03/07/2015

como consequência a violação ao art. 5º, inciso XXXIX da CRFB/88, julgar materialmente atípica a conduta do MN JONES PERES... meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM. Conforme art. 125, inciso VII, do CPM, a prescrição da pretensão punitiva... (dois) anos, de modo que a aplicação da pena máxima resultaria em ...

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

Administrativo, em relação ao qual é imperativa a obediência ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II e XXXIX, CF...Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015 8. Com efeito, "a taxa de Anotação... de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionai...

Pg. 528. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

superveniente da forma de apuração acobertada pela coisa julgada (art. 5º, XXXIX, da Constituição da República de 1988... por precatórios, por violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição da República de 1988), uma vez... ao art. 22, I, da Constituição da República de 1988, nova hipótese de impu...

Pg. 530. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, XXXIX, da Constituição da República de 1988, arts. 463 e 467, do Código de Processo Civil), consoante iterativa... transitada em julgado, o que veda a modificação superveniente da forma de apuração acobertada pela coisa julgada (art. 5º...Pg. 530. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/07/2015

Arbitrado. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos V, X e XXXIX e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal... constitucional (arts. 5º, incisos V, X e XXXIX e 7º, inciso XXVIII), pela decisão censurada, não há como ser admitida...; - violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, 818, da Consolidação das...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

a interpretação é necessariamente restritiva (exegese da CRFB, art. 5°, II e XXXIX, parte final). Controvertidas que foram..., indispensáveis ao acolhimento, nos parâmetros contidos nos incisos V e X do artigo 5º da Magna Carta e arts. 186 e 927 do Código...%, não cabe a penalidade do art. 467 da CLT segundo exegese d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111732720135110004

XXXIX; artigo 37 caput, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial: folha 8, 4 arestos.      Trata... 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a'; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso..., XXXIX e 37, da Constituição Federal.      Consta no v. Acórdão (Id. 639d249):  ...

Embargos de Declaração: ED 1276955001 PR 1276955-0/01 (Acórdão)

a se manifestar se seu entendimento não viola o princípio da legalidade, instituído através do art. 5.º, incisos II e XXXIX... da Constituição Federal, bem como do art. 1.º da Lei n.º 8.429/92". É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.... 279, inciso V e VI e art. 285, XXI, verbis: `Art. 279. São deveres do funci...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, incs. XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal. A despeito do teor da Resolução n. 5, de 16 de... do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal - Recurso provido””. (Ap. Crim. n. 257.447-3 - Santos Iª Câmara....º 11.464/06, o que não fere qualquer princípio constitucional, uma vez que está em conformidade...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729288/inciso-xxxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988