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02 de maio de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3

legalidade previsto no artigo 5º, XXXIX da Carta Magna e no artigo 2º do Código Penal. É dizer: é vedado ao juiz atuar... por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 2009.61.24.000793-5, de relatoria da desembargadora federal Márcio Moraes..., popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime ...

Andamento do Processo n. 00021597920138140943 - 02/05/2016 do TJPA

constitucional da estrita legalidade ou reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX) tenho seja inaplicável o art. 54 da Lei 9.605/98... MORAIS, nos autos qualificado, conduta que entendeu enquadrar-se no artigo 54, § 1º, da Lei n.º 9.605/98, em razão..., do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, com pena de reclusão de 01 a 04 ano...

Andamento do Processo n. 2015/0135146-7 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ

, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas... neste Decreto. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1... da competência discricionária e exclusiva do Presidente da Repú...

Pg. 7572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal ), e que a prática de faltas graves somente... e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84 , XII , da Constituição Federal , sob pena de manifesta afronta... no art. 4º do Decreto n. 7.873 /2012, tal circunstância não pode constituir o...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

legalidade ou reserva legal ( CF , art. 5º , XXXIX ) tenho seja inaplicável o art. 54 da Lei 9.605 /98..., com todas as suas circunstâncias [art. 41 do CPP], a se realizar dentro do seu próprio contexto escrito.¿ [grifei] (HC 99670/PA, Rel. Ministro..., o Ministério Público a classificou num primeiro momento como incu...

Andamento do Processo n. 2011/0186894-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

que a lei penal não pode retroagir. Diante do artigo 1º, 1ª parte, do Código Penal e do artigo 5º, inciso XXXIX..., da Constituição Federal, é impossível aplicar o dispositivo incriminador do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 a conduta ocorrida... cabendo a aplicação do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 a conduta ocorrida antes...

Andamento do Processo n. 0010961-51.2012.4.05.8100 - Acr - 29/04/2016 do TRF-5

, o que contraria o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição da República. IV. Não se mostra... e outros APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 311-A DO CÓDIGO PENAL... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade,...

Andamento do Processo n. 0000647-59.2013.4.02.5169 - 29/04/2016 do TRF-2

, de elaboração de normas penais sancionatórias (art. 5º, XXXIX, da Constituição), diante da premência de proteção... inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, § 4º, da Constituição da República (Redação dada pela... ao questionamento a respeito de validade desses atos perante o prin...

Andamento do Processo n. 0000677-29.2013.5.06.0019 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

Material. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação...): - violação do artigo 5º, inciso II e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis...; - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso...

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