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04 de agosto de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1040200804112004 SC 01040-2008-041-12-00-4

da legalidade enunciado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena.... 636 da CLT não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea... e da ampla defesa nos termos do art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10566120125120043

a presente demanda, a teor do art. 114 da CF . Nesse sentido, não há olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no... indicado na Súmula nº 297/TST. Férias. Alegação (ões): - violação dos arts. 5º , XXXIX , e 7º , XVII , da CRFB . - violação... em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO , com base no disposto no artigo 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8222720115090325

) artigo (s) 5º , incisos II e XXXIX , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma... afronta diretamente o disposto no art. 5º , I I e XXXIX, parte final, da Carta Magna - . Ressalta que, -Além... normas de ordem pública e direitos essenciais do trabalhador. Logo, deve ser reparada por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725650 RN 2015/0138939-9

constitucional da não culpabilidade, insculpido no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, tese que somente poderia ser... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência re...

Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

"[...] o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5.º , inciso XXXIX , da Carta Magna , princípio este que, sabidamente, é... a viga mestra de um Estado Garantista como o brasileiro." (fl. 5) Pede, liminarmente, que o menor seja inserido... o relatório inicial. Decido. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribun...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, incisos II , XXXIX , XL , XLI , todos da Constituição Federal . É o relatório. Decido. A viabilidade do recurso... BAITLER, com fulcro no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, em face de decisão monocrática... do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , da CF/88 ) restringe-se às causas ...

Pg. 14564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5...º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves somente poderá constituir óbice à comutação da pena... especial a que se deseja atribuir efeito suspensivo. Logo, com fu...

Pg. 14695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves somente poderá constituir óbice à...Pg. 14695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio...

Pg. 16314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, LV E 93, IX, TODOS DA CF/88. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A... à sustentada afronta ao artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal, dada a atipicidade da conduta... DO ART. 214, C/C O ART. 224, "A", DO CP E DO ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFIC...

Pg. 608. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA... e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo...º, inciso XXXIX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresig...

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