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24 de outubro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17622720125080117

. Também aduz ofensa aos incisos XXXIX, do artigo 5º, e XXVIII, do artigo 7º, da CF, dispositivos que não encontram.... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST E DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA... e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF), institutos que s...

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves somente... discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta... de publicação do decreto presidencial, não impede a declaração do be...

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, o que caracteriza a contrariedade ao disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal" (fl. 3). Defende... 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus... do sistema recursal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – ...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas... da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena.... Assim, constatado nos detalhes da execução da pena (fl. 15) que, ap...

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, asseverou que tratava-se de fato atípico com fundamento no art. bem como da Constituição da República, em especial o art. 5º... qualquer conduta que se refira a semente de maconha, seja qualquer um dos 18 verbos do art. 33 ou dos 5 do artigo 28, ambos da lei... no artigo 20 da lei 11.343/06: Art. 20. Constituem ativi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092920135090019

, assim, qualquer ofensa ao disposto no artigo 5º , incisos XXXIX e XLV , da Constituição . No mais, além de genérica... ao trabalho na Constituição Federal e a consequente proteção aos créditos trabalhistas (artigo 1º, inciso IV, artigo 6º... (Súmula 331/TST), ofensa ao inciso II , do artigo 5º , ou ao artigo 2º da Co...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

criminal pelo princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da CF/88). Na esteira desse entendimento é a atual... CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ART. 243 DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, INC. I... a desclassificação para a contravenção do artigo 63, inciso I, da LCP. - Extinç...

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, 5°, caput e inciso XXXIX, da Constituição Federal e do artigo 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, vez... e inciso XXXIX, da Constituição Federal e do artigo 11.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em face da atipicidade... outro vendedor, pois imaginava que a venda era comum, costumeira; i) viol...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

). Aponta ofensa ao art. 5º, incisos III, XXXVI, XXXVII, XLVII, alínea b e XXXIX, todos da Constituição. Requer... SOARES FILHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão proferido... SOARES FILHO ADVOGADO : ALEX DUARTE SANTANA BARROS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINIS...

Pg. 1751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido... AOS ARTS. 1º, CAPUT, E 5º, XXXV E XXXIX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA... DA SILVA PROCURADOR : GUSTAVO ZORTEA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO...

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