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19 de setembro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 1143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

no conceito de lei previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, de tal sorte que o recurso especial não..., nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta..., XXXIX, da Constituição Federal. Assim, não se está diante de mera ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade... art. 5º, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Portanto, é dentro dessa concepção mais ampla... ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 56...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34585120115230106

ao(s) art(s). 5º, XXXIX, LV, e 37 da CF.      - violação ao(s) art(s). 895 da CLT; 177 e 242 do CPC.      A Turma... legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea 'c' do artigo 896 da CLT... o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.      CONCLUSÃO      ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16869320125040802

do art. 5º, II e XXXIX, da CF .                 II) FUNDAMENTAÇÃO                 O acórdão recorrido negou provimento... nesse verbete jurisprudencial.      Também não se divisa violação do art. 5º, II, da CF/88, pois o Tribunal Regional fundamentou... XXXIX do art. 5º da CF , nem sequer foi analisada pela Turma Julg...

Embargos de Declaração: ED 71005048020 RS

DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE SE CORRIGE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. XXXIX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRITO À ESFERA PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS... FUNDAMENTADO, NÃO PADECENDO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LVII, XXXIX e XL, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal... ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal... fundamentado o seu recurso no art. 102, III “a”, da Constituição da República,...

Pg. 5802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

e, fazendo analogia em prejuízo ao Recorrente, infringiu o disposto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal" (fl.11). Pontua... previsto no art. 157, parágrafo 3º, 2ª figura, c.c. art. 14, II, e no art. 213, caput, todos do Código Penal (fls. 31... grave" (fl. 7). Sustenta que não há tentativa de latrocínio à luz...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, se estenderia também à fase de execução penal. Em 28.3.2012, o tema foi...Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 Corte responsável pela interpretação da lei federal e pela... da federal, mister se faz a adequação do presente julgamento à nova orientação da ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

previamente como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX e LIII, da Constituição Federal.... 5.º, LIV e LV, da CF.Além disso, constitui objetivo fundamental a constituição de uma sociedade livre, justa...Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014 dois centavos) na forma...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina...

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