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19 de dezembro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

emonstrada que está a violação os artigos 5º, XXXVI , e 105 , I , ‘ e ’, da Constituição da República de 1988 , o caso é... somente para argumentar, é patente a ofensa direta os artigos 5º , XXXVI , XXXIX e XL , e 16 , ‘ caput... ’, da Constituição da República de 1988 , porque a alteração repentina e radical dessas r...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada... de Formiga/MG. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos X, XXXIX e LV, e 93, inciso IX... que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apon...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

por LUZIANE GIL DIAS DA SILVA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão...." Defende a Recorrente, além de repercussão geral, ofensa aos arts. 5.º, incisos XXXV, XXXIX, LIV, LV e LXVIII, e 109..., inciso IV, todos da Constituição da República, para novamente repisar os ...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

alegada negativa de vigência ao art. 5.º, incisos XXXIX e LXVIII, e ao art. 109, inciso IV, ambos da Constituição... da República; b) JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, no que toca à suposta ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV..., da Constituição Federal, com fulcro no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civ...

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE BENEFICIOS E PROGRESSAO. I - NAO OFENDE AS NO RMAS DOS ARTIGOS 5, XXXIX, DA CF, 3, 66, 118, 126, 127 DA LEI 7.2 10/84... A NATUREZA, CONSTATO QUE A FALTA COMETIDA PELO SENTENCIADO E CLASSIFICADA COMO GRAVE PELO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEP... QUE TANGE A NA TUREZA, CONSTATO QUE A FALTA COMETIDA PELA SENTENCIADA E ...

Pg. 859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCE SSAO DE BENEFICIOS E PROGRESSAO. I - NAO OFENDE AS NORMAS DOS ART IGOS 5, XXXIX..., DISPOSITIVO LEGAL QUE REZA O SEGUINTE: ARTIGO 50 DA LEP: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O COND ENADO A PENA PRIVATIVA.... INTELIGENCIA DO ART. 66, INCIS O III, B, DA LEI 7.210/84. III - RECURSO CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7038420135120043

, XXXIX , e 7º , XVII , da CRFB . - violação do art. 137 da CLT . - divergência jurisprudencial. O demandado insurge... ou não, na vigência da CF/1988 , sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º , XVII . OJ 386 - FÉRIAS... se sustenta o pagamento dobrado do terço constitucional de férias. Aponta ...

Embargos de Declaração: ED 1225394801 PR 1225394-8/01 (Acórdão)

, que esta Colenda Câmara se manifeste, para fins de prequestionamento, sobre os artigos 1º, III, e 5º, caput, XXXIX..., da Constituição Federal, artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 253). É... adequada. No caso dos autos o embargante pretende exclusivamente o p...

HABEAS CORPUS: HC 305064 SP 2014/0244799-7

de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Precedentes. VI. Por sua vez, a prática... da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Precedentes. VI. Por sua vez, a prática de faltas graves... discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII,...

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