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02 de março de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

, alega violação ao artigo 5º, caput, II, XXXVI, XXXIX, XL, LV e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo....” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, no mérito, alega violação aos artigos 5º..., XXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou ...

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e art. 5.º, incisos, XXXIX e XLVI, ambos da Constituição da República. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 217/225... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República.... É o relatório. Decido. De início, quanto à suposta afronta ao art. 5.º, incis...

Pg. 572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

constitucionais contidas no inciso XXXIX do art. 5.º e no art. 2.º da Constituição da República não foram analisadas no... alegada negativa de vigência ao art. 2.º e art. 5.º, inciso XXXIX, todos da Constituição da República. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2015.... original.) Ante o exposto...

Pg. 671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, incisos XXXIX e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa... a decidir. Inicialmente, verifico que a matéria referente à alegada ofensa ao princípio da legalidade (art. 5.º, inciso... XXXIX, da Constituição Federal), encontra-se prejudicada pela preclusão, ...

Pg. 677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

aos arts. 5.º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, NÃO ADMITO o recurso extraordinário; b) em relação à suposta... afronta ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Política, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com fulcro no art. 543-A, § 5.º..., do Código de Processo Civil; e c) no tocante à pretensa contrariedade ao ar...

Pg. 6198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

da reserva legal insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos... de execução configura falta grave, independente do trânsito em julgado da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução... da tornozeleira eletrônica (e-STJ fls. 5/6). Afirma inexistir pre...

Pg. 361. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, inc. XXXIX, CF; art. 1º, CPM; art. 1º, CP..., aplicando por analogia a regra prevista no art. 123, inc. VI, CPM, e, em consequência, absolvo-o nos termos do art. 439, alínea... que a declaração de extinção da punibilidade conduzirá a uma abs...

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, inc. XXXIX, CF; art. 1º, CPM; art. 1º... postulatória, consoante art. 397, inc. IV, CPP (extinta a punibilidade do agente); ou, própria, quando a ação penal teve... da Costa, aplicando por analogia a regra prevista no art. 123, inc. VI...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXIX, da CF... da Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. O recebimento do recurso sob o critério... não contraria a Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

direta e literalapreceito da Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. Não serve... NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II/TST. - violação do(s) art(s). 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT... e, como conseqüência, devem as horas laboradas além das 5 horas da manhã se...

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