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04 de maio de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 5143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. 1º e 226, II, do Código Penal e 5º, XXXIX, da Constituição. Sustentou, em suma, a inaplicabilidade, no caso, da causa..., a, DA CF. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1 E 226, II, AMBOS DO CP, E DO ART. 5 , XXXIX, DA CF. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO... a se manifestar, o Parquet federal opinou pelo desprovimento do recur...

Pg. 1174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

nº 0000224-62.2015.8.26.0599, em que o paciente responde como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso III, c.c. o art. 14... e incisos XV, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVII, LXVI e LXVIII, §§ 1º e 2º, e 93, inciso IX, todos da Constituição... caso. Trata-se de pacientes acusados pela prática do crime previsto no artigo 1...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2015

(Vânio). Alegaram violação ao disposto nos arts. 5º, XXXIX, XL e LIV, e 93, IX, ambos da CRFB/88 (fls. 1903-1971... art. 43 do CPP” (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte... Nazário, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CRFB/88, interpuseram recur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 624008219985040002

art(s). 5º, II, XXII, XXIV, XXXV, XXXIX, LIV, 93, IX, X, da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho... todas as alegações suscitadas pela parte. Ainda, não há falar em violação ao art. 5º, incisos LIV e LX da Constituição Federal... ofensa ao artigo 93, incisos IX e X da Constituição Federal, reportando...

O Direito Penal no Estado Democrático de Direito

na Constituição Federal de 1988, no o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal “ Não há crime sem lei anterior que o defina... da Humanidade A Constituição Federal de 1988 não admite a tortura e o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III... transitada em julgado.” A Constituição Federal, em seu ...

Estudando Direito Penal: Principiologia (Aula 01)
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: advém do art. 5º, inciso XXXIX, da CF: “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal... penas. 2)  Princípio da anterioridade : assim como de...

Das Penas - Princípios e Tipos de Penas

a mesma importância daquele que cometeu o crime. 2.2. Princípio da Legalidade - art. 5 XXXIX, CF. Não existe pena sem prévia... pecuniária. 2. PRINCÍPIOS DA PENA 2.1. Personalidade (ou da responsabilidade pessoal) – art. 5, XLV, CF. Para este princípio... judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP). · Obs.: Exemplo de per...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3818320145030074

constitucionais aos incisos II e XXXIX do art. 5º da CR, uma vez que a análise das matérias suscitadas no recurso não... do TST e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame... em violação aos incisos LIV e LV da Constituição da República, cujas garantidas...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 706664120148260000 SP 0070666-41.2014.8.26.0000

e 181, § 1º, todos da LEP, ao artigo 5º, incisos XXXVI, XXXIX, XLVI e LIV, da Constituição Federal, bem como aos artigos... E não há que se falar em ofensa aos artigos 44, inciso I e § 5º, 76 e 83, todos do Código Penal, aos artigos 111, 118... em 30.09.2013 para a Acusação, e em 08.04.2014 para a Defesa. E a r. decis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681880 MG 2015/0059544-2

que se refere à sustentada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede.../08/2013) Por fim, no que se refere à sustentada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, tem... da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal....

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