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25 de janeiro de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Estelionato Eleitoral é crime ou fato social?

, mas em destaque trago o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 5º, XXXIX, da Carta Magna. Que trás em seu bojo...”. Por esta razão, foi inserido no artigo 11, da Lei número 9.504/1997, o inciso IX, pela Lei nº 12.034/2009, visando formatar... artigo 171 do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código P...

Apelação: APL 12171429 PR 1217142-9 (Acórdão)

Selic, destaca-se que a questão encontra fundamento na Constituição Federal, no seu art. 5º, XXXIX, o qual prevê o princípio... dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, §3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores.... - Inexiste qualquer alegação de vício no acórdão embargado no que toc...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, de evidente teor punitivo, uma vez que o princípio da nulla poena sine lege, previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição... da lei penal mais benéfica, que também provém do artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal, deve abranger... nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, confo...

Pg. 2284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de petição (artigo 5º, inciso XXXIX, a, da CF/88) e é regulamentado por meio de notas, instruções normativas e formulário próprio... , comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 273 da lei processual civil assim estabelece: Art... inequívoca e, também, a caracterização de uma das situações desc...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. 24.04.2007). Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 5º, II e XXXIX e 228, da CF, 2º... do artigo 7o., inciso I, da Lei Estadual no. 11.608/03. Transitada esta em julgado e realizadas as diligências de praxe... se aplica a excepcionalidade prevista no art. 2º, § único, da Lei 8069/90. ORD...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/01/2015

(exegese da CRFB, art. 5°, II e XXXIX, parte final[1]), inexistente, restando inviável a reutilização do art. 600 da CLT... disso, na linha da CLT, art. 794 e da CF, art. 5º, LXXVIII, promove-se julgamento desde logo. 02 – PRINCIPAL DO DÉBITO... e cobrança da respectiva dívida ativa. § 1º A competência transferida nes...

Embargos de Declaração: ED 1189135101 PR 1189135-1/01 (Acórdão)

. Prequestiona os arts. 5º, II e XXXV , XXXIX, LIV, LV da CF, 1º, 2º, e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa e 23, I.... PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O Supremo Tribunal Federal orienta que: "Os embargos declaratórios (...) revelam... ENTREGUES ­ CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE OFENSIVO ...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

. Embargos de declaração monocraticamente rejeitados. Alega-se, em síntese, afronta aos incisos II e XXXIX do artigo 5º... o relatório. Decido. O inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido... interposto por Josué dos Santos Ferreira (fls. 1210/1244), com fulcr...

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

588 e 798, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 5º, incisos XXXIX e LVII, da Constituição Federal... cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no.... Recurso especial interposto por Mauro Noboru Morizono, com fulc...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

-se: o que parece escapar àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição... Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. “Pena”, na melhor dicção... mão das regras de experiência comum subministradas pela observação do q...

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