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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50037013720128270000

, insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, se estenderia também à fase de execução penal. Entretanto... seguir as normas pertinentes a este último, inclusive no que diz respeito ao prazo (5 dias – art. 586, CPP), à formação... : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Exec...

Andamento do Processo n. 1005664-80.2015.8.26.0224 - Monitória - 27/07/2016 do TJSP

sobre a imposição de pena, fêlo por meio de outro inciso.De fato, o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal refere... de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto.De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X... do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

a se referir sobre a imposição de pena, fêlo por meio de outro inciso.De fato, o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição...). De fato,a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil... a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distint...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18460320145120002 SC 0001846-03.2014.5.12.0002

-03.2014.5.12.0002 -6 afronta ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, mas resulta de interpretação adequada da legislação... em comento é de aplicação imediata. De acordo com o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e com o entendimento... da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva...

Andamento do Processo n. 0001857-19.2016.8.26.0197 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2016 do TJSP

e da isonomia.O princípio da individualização da pena está previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e dispõe.... XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal.A despeito do teor da Resolução n. 5, de 16 de fevereiro de 2012, do Senado..., está sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0002142-12.2016.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJSP

art. 5.º, incs. XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal.Já as penas dos demais delitos devem ser cumpridas... está previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e dispõe que caberá à lei regular a individualização... pelo Juiz das Execuções Criminais, observado o princípio do juiz natural (art. 5º,...

Andamento do Processo n. 0000835-58.2014.5.10.0821 - RO - 26/07/2016 do TRT-10

a aplicação da rega do Direito Penal de que nullum crimen nulla poena sine lege (art. 5º, XXXIX, da Constituição)" (in... do artigo 102, inciso I, do Regimento Interno deste Regional. V O T O ADMISSIBILIDADE A recorrente está regularmente... de confiança com amplos poderes dentro da instituição bancária, sendo-lhe apl...

Andamento do Processo n. 0011003-08.2015.5.18.0128 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18

necessariamente restritiva (exegese da CRFB, art. 5º, II e XXXIX, parte final). Controvertidas que foram as pretensões relativas... no art. 7º, inciso XXIX da CRFB, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 09/09/2010 respectivo... por 30 minutos. De tal arte, indefiro. 9- MULTA DO ARTIGO 467 DA ...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

da individualização da pena está previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e dispõe que caberá à lei... o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a individualização da pena. A Lei a ser... qualquer princípio constitucional, uma vez que está em conformidade com o dispos...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

que está em conformidade com o disposto no art. 5.º, incs. XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal.Já as penas....O princípio da individualização da pena está previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e dispõe... sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe s...

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