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19 de abril de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

teor punitivo, uma vez que o princípio da nulla poena sine lege, previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição... penal mais benéfica, que também provém do artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal, deve abranger todas as normas... nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. 5. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: “não há crime..., transformando os seus direitos no fio condutor de todos os ramos jurídicos ... Logo em seu primeiro artigo, inciso III..., a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos...

Apelação Crime: ACR 70053573705 RS

no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é... beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação... consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção...

Apelação Crime: ACR 70056288202 RS

constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também..., salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal... é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º...

Apelação Crime: ACR 70055049258 RS

5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado... o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz... da legalidade constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo...

Apelação Crime: ACR 70056440233 RS

constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é... para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal... consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

ao tipo legal). A tipicidade é a base do injusto penal.Com lastro no princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF; art... infração penal, conforme a regra do art. 415, IV, do CPP.Isso posto ABSOLVO SUMARIAMENTE HEDERLANDES DOS SANTOS OLIVEIRA..., forte no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, eis que reconhecida a causa de excludente de ilicitude, concernente...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do direito sancionador, previstas no artigo 5º, XXXIX e XLVI da Constituição Federal segundo as quais não há pena... que concerne ao apenamento de multa, prevista no seu artigo 11 e incisos, por suposta prática de ato ímprobo;- observa... dirigidas a pessoas físicas exclusivamente, agentes públicos ou não, tanto é que a pena do artigo 12, inciso III se preocupa...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

Menezes Direito , DJ de 27/6/08); “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... no art. 5°, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental... ao art. 5º, incisos XXXV, XL e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela...

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Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

dos artigos 5º, incisos LIV e LV, 6º e 196 da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez.... Processual. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Incidente de uniformização... ao art. 5º, incisos LIV, LV e XXXIX (eDOC 14, p. 57-72). Quanto à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório...

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