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29 de agosto de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

A responsabilização dos sócios nas autuações e a jurisprudência administrativa

da própria Carta Política — conforme artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X — e não mero... que, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada... a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 426081 RJ 2013/0368285-1

. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. MATÉRIA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DINÂMICA..., III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que o reco...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

a direito'fundamental do cidadão -no plano sancionador, qual seja o princípio da legalidade (art. 5o., XXXIX, CF... de omissão deve-se reconhecer ofensa ao arts. 9o., b da Lei 5.966/73; 3o.., II, c/c art. 7o., 8o. e 9o., § 3o. da Lei... 9.933/99; 55 e 56 do CDC; e 1o. e 5o. da Portaria 243/1993. Defende, em suma, que:...

Pg. 5904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao princípio universal da reserva legal, inserto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, passaram a ter também... de pena contida no inciso II do artigo 226 do Código Penal. A exclusão da causa de aumento de pena fixada no artigo 9º... referidas no art. 224 também do Código Penal. Os artigos 213 e 214 tratam...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

ofensa aos arts. 13 e 65 da Res.-TSE nº 22.718/2008 e ao art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Asseguram que não....-TSE nº 22.718/2008, e, por consequência, ao art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, e ao art. 5º, incisos XXXIX e LX..., da Constituição Federal. Sustenta a ilegitimidade ad causam do partido, uma ...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, XXXIX e LV, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. É o relatório... na afronta aos arts. 5°, X e 175, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, foram rejeitados às fls. 203 a 208. O recorrente suscita violação ao artigo 5º, incisos XXXVI e XXXIX, da Constituição... existente, indireta à Constituição Federal. Por fim, os referidos incisos, bem como o princípio da segurança jurídica... eletrônica dos atos processuais. Assim, é inaplicável, na espécie, o art. 2...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Penal e artigos 5º, XXXIX, LIV e LV e 37, ambos da Constituição Federal. Afirma que antes da abertura do inquérito.... 773/801), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal... Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à sua apelação. Alega-se, ...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

como crime, corolário lógico do Princípio da Legalidade (art. 1º do Código Penal e art. 5º, inciso XXXIX da Carta Magna... ocorreria se a decisão absolutória viesse embasada nos incisos I ou V, do artigo 386 do Código de Processo Penal, ou seja, teria... praticada pelo réu, ora apelante, subsume-se perfeitamente ao ti...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXIX, LIV, LV e ao artigo 37, todos da Constituição Federal, observa-se ausência... o mandado de segurança é incabível em recurso extraordinário, dada a inexistência de ofensa direta à Constituição federal...Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08...

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