Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

O Enunciado Nº. 07 Da Súmula Da Seção Criminal Do Tj/Ba - Roubo Qualificado X Arma Desmuniciada: Uma Leitura Crítica

penal, entre eles o da legalidade (art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 1°, do Código Penal), do ne... do CPP. Aplicação do art. 5º, LVII, da CF. Não se aplica a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código... da majorante prevista no inciso I, parágrafo segundo do art. 157 do Código...

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, asseverou que tratava-se de fato atípico com fundamento no art. bem como da Constituição da República, em especial o art. 5º... qualquer conduta que se refira a semente de maconha, seja qualquer um dos 18 verbos do art. 33 ou dos 5 do artigo 28, ambos da lei... no artigo 20 da lei 11.343/06: Art. 20. Constituem ativi...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

, incisos XXXIX a XLVII da Constituição Federal de 1988). Código Penal (Parte Geral); - Da aplicação da lei penal... : Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Das Funções Essenciais à Justiça...; Resolução nº 042/2009CNMP, de 16.06.2009. Direito Penal : Princípios const...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

defesa e contraditório ex vi do art. 5.º, LIV e LV, da CF.Além disso, constitui objetivo fundamental a constituição... dos fatos sociais tipificados previamente como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX e LIII..., da Constituição Federal.Verificado o juízo constitucional da ação penal, exami...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

): - violação dos arts. 5º, XXXIX, e 7º, XVII, da CRFB. - violação do art. 137 da CLT. - divergência jurisprudencial... correspondente ao valor da remuneração das férias a que tem direito, conforme estabelecido no art. 7º, XVII, da Constituição... do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e XXXIX, da Constituição da República. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014 inaplicabilidade do art. 475-J...- 47.2005.5.01.0052, decidiu que a multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 841460 SP

ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que, além de não..., requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, alegando violação ao artigo 5º, XXXIX..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo ex...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3741138720138190001 RJ 0374113-87.2013.8.19.0001

. O mesmo se diz sobre o prequestionamento referente à suposta violação ao disposto no inciso XXXIX do artigo 5º... de inviolabilidade à vida privada e à intimidade, insculpido no inciso X do artigo 5º da Carta Magna. Parecer... em todos os seus termos, prequestionando, ao final, suposta violação ao Princípio da Legali...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

ao princípio da legalidade. Aduz que as decisões anteriores violam o inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição... – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, contra decisão, proferida... da República, além do artigo 112 da Lei n.º 7.210/1984. Requer, liminarmente e n...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/10/2014

, incisos XXXIX a XLVII da Constituição Federal de 1988). Código Penal (Parte Geral); - Da aplicação da lei penal... : Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Das Funções Essenciais à Justiça...; Resolução nº 042/2009CNMP, de 16.06.2009. Direito Penal : Princípios const...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729288/inciso-xxxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988