Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, Lei de Políticas Públicas sobre Drogas

do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5..., contudo, tal entendimento, como veremos, contraria a Constituição Federal de 1988, sendo assim Inconstitucional..., o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, princípio este di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 554002120105170011

e da legalidade, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e XXXIX, da Constituição da República. Dou provimento... andamento do feito, concedendo efetividade à garantia constitucional de que trata o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88... do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da Rep...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 222001420105170014

aos princípios do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo 5º , incisos LIV e XXXIX , da Constituição..., concedendo efetividade à garantia constitucional de que trata o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 . Processo 01332-2007-058... ao princípio do devido processo legal, os termos do artigo 5º , i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 387005820105170014

aos princípios do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e XXXIX, da Constituição... importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição... LXXVIII do art. 5º da CF/88.   Processo 01332-2007-058-03-00-7 RO Data de Publicaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 97005820085170151

aduz que são nulos os autos de infração sob a alegação de que estes ofendem ao disposto na art. 5º , inciso V da CF/88... administrativa, desviou-se da atribuição da fiscalização do MTB e ofendeu ao disposto no artigo 37 , caput e artigo 5º... , inciso XXXIX , ambos da CF (fls. 06-12). Alega que, por uma análise da do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 249008620075170007

, a analogia, equidade, princípios gerais do direito, não havendo que se falar em violação ao art. 5º, XXXIX e II... da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, nego provimento. 2.2.4 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MORAL – SÚMULA 362 DO STJ... dele." devendo suportar o ônus decorrente, nos termos do art. 933 que d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 273005420105170141

no artigo 461, parágrafo quarto, não havendo falar-se em violação ao artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal... do artigo 93 da CF e do art. 832 da CLT e, por isso, requer a nulidade da r. sentença por defeito na entrega da tutela... do artigo 515, §4º do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

e convencionais. Suscita violação aos incisos XXXIX e XLV do artigo 5º da CR/88 . Não lhe assiste razão... gratuita é garantia constitucional preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando... em consonância com o disposto nos incisos XIII e XIV do artigo 7º da CR . Art. 7º São direit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 696008320125170004

/93, bem como do artigo 5º, XXXIX e XLV, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. Como os direitos do reclamante... disposto no art. 1º, IV e art. 170 da Constituição Federal, o legislador originário estabeleceu os valores sociais..., caput, do CC, que, interpretados à luz dos princípios consagrados pela Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1199009720085170001

aos princípios do devido processo legal e da legalidade, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e XXXIX, da Constituição...º, incisos II, XXXV e LV, e 37, ambos, da Constituição Federal de 1988. À análise. Conforme se verifica, às fls. 59/70... importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do arti...

×