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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 2016/0149776-8 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

da estrita legalidade, ( Constituição Federal , art. 5º , XXXIX ), revogação ou suspensão fora dessas hipóteses. É de atentar..., ainda, para os efeitos da revogação disposto no art. 88 do Código Penal , bem como para os procedimentos próprios... condicional ( Código Penal , arts. 86 e 87 , LEP , art. 140 ). Não se ad...

Andamento do Processo n. 2012/0244034-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

o princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 1º do Código.... Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 157, § 3º... CONSUMADO. 1. As hipóteses descritas no § 3º do artigo 157 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0016088-48.2004.4.05.8100 - Acr - 27/05/2016 do TRF-5

em face de acórdão proferido por esta Corte, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. Ab initio... vulneração aos arts. 5º, XXXIX, LIII, LVII, LV e 93, IX, da CF/88. Todavia, ressalto que o STF rejeitou a repercussão geral... da Súmula nº 284 do STF1. Além disso, quanto à alegada ofensa ao art. 5...

Andamento do Processo n. 0001531-79.2013.5.01.0401 - RO - 27/05/2016 do TRT-1

das Licitações, que regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, muitos entes públicos passaram.... Note-se, ainda, que a aplicação do entendimento esposado na Súmula 331, do TST não afronta o artigo 5 , inciso II... e XXXIX, da Constituição Federal. No tocante ao seguro-desemprego a obrigação de en...

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

se admite, por conta do princípio constitucional da estrita legalidade, ( Constituição Federal , art. 5º , XXXIX ), revogação... ou suspensão fora dessas hipóteses. É de atentar, ainda, para os efeitos da revogação disposto no art. 88 do Código Penal... sobre as hipóteses de suspensão e de revogação do livramento cond...

Pg. 7436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

º , inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 1º do Código Penal , ambos dispositivos... mais elevada, qualificando, assim, o delito de roubo. Nesse ponto, deve-se observar o princípio da legalidade esculpido no art. 5...Pg. 7436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 Outrossim, as hipótes...

Pg. 3. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

de repercussão geral. A recorrente alega vulneração aos arts. 5º, XXXIX, LIII, LVII, LV e 93, IX, da CF/88. Todavia, ressalto... à exigência contida no art. 93, IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão...Pg. 3. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

) Em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LV e 93, inciso IX, da CF/88, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto (art. 1.030, I, b..., por conseguinte, a aplicação da Súmula nº 284 do STF1. Além disso, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, LIII... artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Ab initio, verifico que...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

também o pagamento dessas multas, pelo que não há falar em ofensa ao artigo 5 , XLV e XXXIX, da Constituição Federal. No...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016 artigos 467 e 477 da CLT, FGTS... rescisórias ao autor pela sua empregadora, no prazo previsto no § 6º do artigo...

Andamento do Processo n. 0001360-09.2015.5.06.0371 - RO - 26/05/2016 do TRT-6

obrigação. É evidente, ainda, pelo teor do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal, que a tutela jurisdicional.... Alternativamente, requer que este não seja considerado. Aduz afronta ao artigo 5º, LV, da CF/88 e art. 405, do CPC... legal, conforme TRCTs de Id. 4586c29 e 136057f. Suscita o artigo 5º, XXXIX,...

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