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26 de julho de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 408299 4082/99

que o reclamante busque a satisfação de seu crédito em face da segunda, inexistindo qualquer ofensa ao artigo 5o., incisos... II e XXXIX, da Constituição da República, em face do acordo celebrado. Também não há falar em ofensa ao artigo 896..., na forma do artigo 899 da CLT. Conheço também das contra-razões, porque te...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

defesa e contraditório ex vi do art. 5.º, LIV e LV, da CF.Além disso, constitui objetivo fundamental a constituição... dos fatos sociais tipificados previamente como delitos pela autoridade competente, consoante o art. 5.º, XXXIX e LIII..., da Constituição Federal.Verificado o juízo constitucional da ação penal, exami...

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

e XXII e 170, II, da Constituição Federal. Informações às fls. 70/85. Liminar indeferida (fls. 86/88). Em face... configura depósito indevido e, por via reflexa, retenção ilegal de bem de terceiro, violando os arts. 5º, II, XXXIX, LIV...Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. Insiste-se: o que parece escapar àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. “Pena... por isso a tese é perfeitamente aplicável à espécie destes autos, mesmo porque ta...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

-se: o que parece escapar àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. “Pena”, na melhor... o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I Dois são os pedidos cumulados nesta d...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

jurídica. Insiste-se: o que parece escapar àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. “Pena...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

escapar àqueles que deturpam o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: “não há... das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335) e mercê dessas.../1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no ca...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, XXXIX da Constituição Federal c/c art. 13 do Código Penal.) e da própria reserva legal (art. 5º, II, da CF... de forma harmônica e em consonância com os princípios constitucionais, em especial com os princípios da lesividade (art. 5º... do que preconiza o art. 130 do CPC. II – Não há que falar em cerceamento de defes...

Pg. 355. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

(CF, arts. 5º, II, e 37), da legalidade estrita em matéria de direito sancionador (CF, art. 5º, XXXIX), e da segurança... jurídica (CF, art. 5º, caput), já que a ré tem preenchido, de modo arbitrário, a ausência de norma legal, arrogando... sejam edificações permanentes e adjacentes, nos termos do conceito de localida...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

art. 5.º, incs. XXXIX, XLVI e XLIII, da Constituição Federal. A despeito do teor da Resolução n. 5, de 16 de fevereiro... criminológico quando necessário, está sendo violado o disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe... o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no arti...

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