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29 de março de 2015
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4982248020128190001 RJ 0498224-80.2012.8.19.0001

, alínea “b” do Dec. Lei 6.259/44 - ante o Princípio da Lesividade , previsto no art. 5º, inc. XXXIX da Constituição.... LV do art. 5º da Constituição da República. DA AUSENCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE 7. An   otador do Jogo do   Bicho... do Código Penal). Lê-se no art. 77 do Código Penal, em seu inc. II que: II - a cu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 68162320118190029 RJ 0006816-23.2011.8.19.0029

da Lesividade , previsto no art. 5º, inc. XXXIX da Constituição da República. REsp. 25115/RO “A legalidade da Exploração... II Turma Recursal 5 Entendo não haver violação ao inc. LV do art. 5º da Constituição da República. DA AUSENCIA DO ESTADO... da reserva legal. II - O Legislador Federal tipificou a exploração de l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 89159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007

, § 1º, alínea “b” do Dec. Lei 6.259/44 - ante o Princípio da Lesividade , previsto no art. 5º, inc. XXXIX... da diligência descrevendo corretamente o local e a dinâmica da operação. 3 Entendo não haver violação ao inc. LV do art. 5º.../95 combinado com o art. 77, inc. II do Código Penal. Em que pese não se coadunar o ...

Apelação: APL 13075151 PR 1307515-1 (Acórdão)

suas razões de apelação às fls. 312/334, pleiteando a sua absolvição, com fulcro no art. 386, incisos II, IV e VI, do Código..., a autoria delitiva. Finalmente, quanto ao pedido de absolvição com fulcro no inciso VI do art. 386 do CPP, não restaram.... 5º, XXXIX e XLVI da CF), recebendo a pecha de inconstitucional, po...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, com base nos princípios da legalidade e anterioridade, previstos no artigo 5º, inciso XXXIX, da CF, uma vez que o legislador... não cominou esse tipo de pena para o delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do CP. 2. Os antecedentes criminais... MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________/2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL....

Pg. 794. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aos artigos. 5°, incisos XXXIX, da Constituição Federal, posto que a r. decisão não está adequadamente fundamentada... que a aplicação da medida ao paciente que não possui atos infracionais anteriores - afronta o disposto no artigo 122, inciso II... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, “caput”, do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), e da regra do artigo 5o, XXXIX, segunda... a aplicação do art. 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Em análise ao caso... eventuais pagamentos quando a conta estiver negativa. Julgo improced...

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

º, V e XXXIX, da Constituição Federal. No tocante à responsabilidade objetiva da agravante, o acórdão... a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5... de excluir sua responsabilidade, na forma do artigo 14, § 3º do CDC, ônus do qual não se d...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, mesmo nos casos de terceirização lícita, não ofende os arts. 5º, II e XXXIX..., e 170, parágrafo único, da CR/88, pois está amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no posicionamento.... A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita,...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

subjetivos - e ainda a tipificação legal da falta (art. 5º, XXXIX, da CF); a gravidade do ato em grau suficiente que abale... o princípio da proteção contra a dispensa arbitrária, que emerge do art. 7.º, I da CF, deve também guardar..., possibilitando a extinção do contrato por justa causa com supedâneo no art. 482, "...

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