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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1005115 MG - MINAS GERAIS

. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /2006. 3. Violação do artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal . 6..., interposto com base no art. 102 , III , “a”, do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 5º , II e XXXIX...: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Le...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1002661 PR - PARANÁ 0004391-28.2010.8.16.0098

o ARTIGO 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL o caput do artigo 61 do Código Penal, que proíbe este bis in idem, princípio.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1008956 RS - RIO GRANDE DO SUL 0339678-80.2016.8.21.7000

, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição. Busca-se, em suma, a declaração...-se ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição. Busca-se, em suma, a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto.... Unânime. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário...

Andamento do Processo n. 2016/0276998-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

O MANDAMENTO DO ART. 5.o, INCISO XXXIX, DA CF/88. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. RECURSO... que o agravado foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 65, III, d..., do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto (e-STJ...

Andamento do Processo n. 145-63.2015.6.13.0033 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TSE

ofensa ao princípio da legalidade, consagrado pelo art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como aos arts. 5º, XXXIX... da legalidade, diante da manifesta ofensa aos preceitos constitucionais do art. 5º, II e XXXIX, da Carta Magna, bem... da anualidade consagrado no art. 16 da Constituição Federal, já que o novo disp...

Andamento do Processo n. 0004203-73.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJRO

digressões na mesma vertente do ponto de vista deste magistrado:”A regra do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, segundo... os direitos políticos do réu, com amparo no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se ao TRE. A defesa... do citado delito com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de...

Andamento do Processo n. 1.011.940 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. O Tribunal..., inciso LV da Constituição Federal. - Hipótese em que as alegações trazidas pela autora não lograram afastar a presunção... de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve...

Andamento do Processo n. 00041889220168140201 - 02/12/2016 do TJPA

, XXXIX e XLVI, do artigo 5º da CF). A definição do fato como infração administrativa e a pena a ele cominada decorre... o dever de indenizar o dano cometido. Não há bis in idem; g) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV... e no art. 37 da CF); h) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Decorre do art. 5...

Andamento do Processo n. 0010607-32.2013.5.15.0145 - ED / AIRR - 02/12/2016 do TST

aos artigos 2º, 5º, inciso XXXIX, 7º, inciso XVII, 37, caput e inciso X, e 169, § 1º da Constituição Federal. Encontram... ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo em vista que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê... anual, prevista na parte final do artigo 37, inciso X, da Constitui...

Pg. 9783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, CONSOANTE O MANDAMENTO DO ART. 5.o, INCISO XXXIX, DA CF/88. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.° 11.343/2006 QUE SE CONFIGURA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS... AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. PRETENDIDA DES...

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