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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Elasticidade do crime de racismo afronta a Constituição Federal

, em sede de Direito Penal. O artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Constituição Federal, é claro ao estabelecer que “não há... à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).” (STF, Pleno, MI 2.071/AgR...Elasticidade do crime de racismo afronta a Constituição Federal Matéria vei...

Pg. 5438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

para fins de indulto, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX da CF), pois é defeso..., o agravado cumpriu o requisito subsidiário do Decreto n° 7.873/2012, que dispõe, em seu art. 2 : As pessoas condenadas à... restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 d...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal). Precedentes. VI. Por sua vez, a prática de faltas graves, anteriores a 12 (doze) meses da publicação... o Decreto concessivo do benefício (art. 84, XII, da CF/88). Precedentes. VII. Hi...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Federal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Precedentes. VI..., A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será... as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (...

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 divergência pretoriana, violação aos arts. 5º, II, XXXIX, e XL.... Com esse entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º DO CP. (I) - AUSÊNCIA... FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I)...

Pg. 6630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5 , XXXIX da CF, que serve não só ao réu... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n.° 11.343/06. a alta... na jurisprudência em face do Enunciado da Súmula 231 do STJ. 5. Manté...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

no artigo 1º, do CPB, e artigo 5º, XXXIX, CF/88, em que todos os elementos do tipo penal devem estar previsto em lei... pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 155, §3º, do CPB. Narra a inicial que os acusados.... Citado, o acusado HUGO LAERCIO CHAVES DA SILVA ofereceu resposta escr...

Pg. 589. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

em lei penal, fundamentados no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição da República, observando-se, assim, o princípio... dos acusados, com base nas hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, com redação conferida pela Lei 11.719...Pg. 589. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 ADVOGA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1271189 MS 2011/0196985-5

e da Moral, e que constitui a base teórica do princípio da legalidade estrita no Direito Penal (art. 5º, XXXIX, CF... suficiente à incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343⁄06. 5. Agravo regimental... em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena previst...

A responsabilização dos sócios nas autuações e a jurisprudência administrativa

da própria Carta Política — conforme artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X — e não mero... que, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada... a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. ...

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