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26 de setembro de 2016
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Agravo de Execução Penal: EP 15196377 PR 1519637-7 (Acórdão)

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, II, XXXVI, XXXIX, LV e §2º e §3º, e 53, § 1º, da Constituição... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SE...

Andamento do Processo n. 2014/0343161-9 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do STJ

, e, como consectário, à tipicidade criminal (art. 5º , inciso XXXIX da Constituição Federal ), já decidiu a Suprema Corte... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042 , § 4º, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem... E OUTRO (S) -SP193026 FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO - SP367946 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 2015/0015183-7 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. A recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta contrariedade ao art. 5º, incisos XXXIX e XL..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte... 24 significa violar o postulado constitucional da tipicidade penal, ins...

Andamento do Processo n. 2014/0062094-8 - Re / Agrg / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

da existência de repercussão geral da matéria, ofensa ao art. 5º inciso XXXIX, da Constituição Federal. Para tanto... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA ADMISSIBILIDADE. PENAL. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO...., com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República...

Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, à tipicidade criminal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal), já decidiu a Suprema Corte que não é cabível... Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016.... FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO - SP367946 AGRAVADO : MINIST...

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta contrariedade ao art. 5º, incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal... violar o postulado constitucional da tipicidade penal, insculpido no artigo 5º, XXXIX da CF." Requer o recebimento... do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributár...

Pg. 1846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

DO SUL EMENTA ADMISSIBILIDADE. PENAL. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO... III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão da Sexta Turma desta Corte relatado pelo Ministro... PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS INTERES. : MINISTÉ...

Pg. 1847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

do extraordinário, sustenta a recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria, ofensa ao art. 5º inciso XXXIX..., da Constituição Federal. Para tanto, argumenta que: “o art. 54, caput, da Lei nº 9605/98, diz respeito ao meio ambiente..., da Constituição Federal. 4. O agravo regimental não merece prosper...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

, III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação aos arts. 5º, LXXV, e 7º, IV, da mesma Carta... MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta...-se violação aos arts. 5º, caput e incisos XXXIX e XL , do texto constitucional. Nas ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 22604420125150145

. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação aos artigos 2º , 5º , inciso XXXIX , 7º , inciso XVII... , 37 , caput e inciso X , e 169 , § 1º da Constituição Federal . O recurso é tempestivo (fls. 1/seq. 15 e 1/seq.17... menos viola o artigo 37 , X , da Constituição Federal . Ant e o expos...

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