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21 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... sendo, portanto, inviolável, podendo ser utilizada somente em casos específicos. O Artigo 20 do Código Civil prevê..., imprescritível, inalienável e absoluto, podendo ser oposto erga omnes , como dispõe...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

e a imagem das pessoas” e a reparação do dano moral sofrido. O Código Civil dispôs, de modo expresso, que “os direitos..., sendo inviolável a vida privada da pessoa natural, art. 21.Sendo assim, a proteção a esses direitos deve ser efetiva..., razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artig...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

alegaram ofensa aos artigos 11, 12, 20, 21, 186 e 927, todos do Código Civil, ao argumento de que os fatos descritos nos autos...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014 artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal, contra acórdão unânime da Câmara Única do Egrégio Tribunal de ...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização do empregador, devem... previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também denominado de dano extrapatrimonial, atinge bens de ordem moral... deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, tem previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também... que, exemplificativamente, encontram-se no rol do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código... tributáveis devidas (Súmula 368, II). Nada obstante, o artigo 12...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

. Rio de Janeiro. Pag. 451.453). O Código Civil trata sobre o Dano Moral nas seguintes disposições: Art. 186... e artigos 11 a 21 do CC, anunciando um rol de direitos de natureza material e não material. Os direitos extrapatrimoniais... França ao tratar do ato ilícito diz: O art. 159 do Código possibilita a formulação ...

Léo Rosa

Léo Rosa -

O direito de se fazer morrer

direitos estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 11 a 21 do Código Civil. Sobre eu poder dar cabo..., e a previsão é em detrimento da minha liberdade de decidir. Código Civil, Capítulo II, Artigo 13: “Salvo por exigência..., pelo menos considerando essa disposição do Código Civil, eu dar cab...

Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

dano moral, ausente lesão a direito da personalidade (Código Civil de 2002, artigos 11 a 21). A rejeição da pretendida...Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014 DESPACHO 0005102... 10 ao art. 514), a conclusão é de que o autor se perde em abordar matéria imperti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005882020148260577 SP 1000588-20.2014.8.26.0577

Civil de 2002, artigos 11 a 21). A rejeição da pretendida indenização moral resulta de orientação do Superior Tribunal...-se seguimento ao apelo, que confronta orientação de Tribunal Superior (CPC, art. 557). P. R. e I. São Paulo, 10 de outubro... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000645848 Decisão 28.890 Apel...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

pertinentes. A respeito, a Lei n.º 9.279/96, em seu artigo 124, inciso XV, limita-se a dispor que não são registráveis... referida baseia-se nos direitos da personalidade, que se encontram dispostos no Código Civil de 2002, especialmente...Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10...

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