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02 de julho de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

"O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias"

inconstitucional interpretarem-se os artigos 20 e 21 do Código Civil no sentido de se exigir autorização prévia da pessoa... Estadual do Rio de Janeiro. “É o único emprego em que se você diz para a sua mulher que vai trabalhar e ela pode confirmar pela... a primeira parte. Leia a segunda parte abaixo: ConJur — Pensand...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703977 RS 2015/0102760-6

, em suma, violação aos arts. 20 e 21 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defendeu a existência do dano moral... infraconstitucional, objeto do presente recurso (negativa de vigência aos arts. 20 e 21 do Código Civil), fundamenta-se unicamente...). Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente,...

Pg. 10881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, II, do CPC; 20, 21, 186, 187 e 927 do CC; e 14 do Pacto de San José da Costa Rica. Sustentou, em síntese, ter havido... de origem inadmitiu o recurso sob os fundamentos de não haver quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC e de incidência...

Pg. 11177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 207-215). Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, violação aos arts. 20 e 21 do Código Civil... às condições fáticas e jurídicas do caso, a precedência da proteção constitucional prevista no art. 5º, inc. X..., pelo disposto nos arts. 20 e 21 do CC brasileiro. (...) A liberdade de expressão do ...

Pg. 11178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de vigência aos arts. 20 e 21 do Código Civil), fundamenta-se unicamente em discussão de temas constitucionais – direitos... fundamentais como a ofensa à honra, imagem e a intimidade (art. 5º, X, CF) –, confrontando a liberdade de expressão... (art. 5º, IX, CF) e o direito de acesso à informação (art. 5º, XIV, CF, 220...

Pg. 11179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

a existência de dissídio pretoriano quanto à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil. Contudo, para afastar a afirmação... o o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III; 5º, V e X, CR/88 e 11 a 21 do CC/02, tem..., ambas do C. TST, art. 14 da Lei 5.584/70, e do teor do que preconiza o art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST). No..., na forma dos artigos 186 e 927, CC/02. Entendo que a não quitação das parc...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/07/2015

da personalidade do trabalhador (artigos 11 a 21, do CC/2002), cuja razão de existir é a dignidade da pessoa humana... tal responsabilidade no artigo 932, III e 933, ambos do Novo Código Civil. A alegação da empresa de que regulamentou... da colocação das câmeras nos vestiários, tenho que o conflito se dá entre segura...

Plenário julga 1.567 processos no primeiro semestre

deram interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 20 e 21 do Código Civil , em consonância com os direitos... . A ação foi ajuizada pelo PT e o PDT para questionar a Lei 9.637 /1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei... compreendido entre a edição da Lei 9.624 /1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001....

Plenário julga 1.567 processos no primeiro semestre

deram interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos.... A ação foi ajuizada pelo PT e o PDT para questionar a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei das Licitações... compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.2...

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