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21 de janeiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 343007720095170000

, da Constituição Federal; 21 do Código Civil/2002 e da Lei 11.111/2005, a fim de respaldar a descabida impetração do writ..., nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o impetrante do recolhimento de custas, haja vista... aos incisos XXXV, LV, LXXIV do artigo 5º da CF/88 e §2º do art. 19...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 709003120085170001

assim indenizar o trabalhador do prejuízo por ele sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil , já..., assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do art. 18 da Lei .... Com efeito, a melhor exegese extraída do § 1º do artigo 18 da Lei ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 452002220095170000

dos arts. 5º , X e XXXIV , b , da Constituição Federal ; 21 do Código Civil /2002 e da Lei 11.111 /2005, a fim... heróico, conforme disposições mantidas pela nova lei de regência do instituto - artigo 1º , Lei 12.016 /2009. Saliente... o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267 , I , do Código...

Pg. 1556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILARTIGO... DE MAGISTÉRIO (GAM). EXTENSÃO AOS INATIVOS – ADMISSIBILIDADE (ENUNCIADO 7 E SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL). LEI COMPLEMENTAR ... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 85008320105170009

único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN . Registra... tenha recebido verbas trabalhistas, em tese, há a prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034540420148260576 SP 1003454-04.2014.8.26.0576

do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 21 do Código Civil. III. Dano moral. Configuração. Indevida... a boa-fé objetiva, justamente, haurida, de início, da disposição do parágrafo 242 da lei civil tedesca, que, em sua função... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009880 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16001120105170001

os artigos da Constituição Federal e Código Civil que tratam do dano moral, artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186..., 187, 927 do CC e artigo 4º da Lei 9.029/95. Alegando o reclamante a existência de assédio moral, que negado pela... em funções menos qualificadas não pode ser entendida como assédio moral....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1428007520095170151

referências legais. A respeito, no art. 21 do Novo Código Civil está estatuído que ‘a vida privada da pessoa natural é... da personalidade do trabalhador, hoje disciplinado nos arts. 11 a 21 do Novo Código Civil, mas com suporte no inciso X..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 780002620115170003

, 187 da lei 10.406/2002, 7º, XXII e 200, VIII, estes últimos, da CF/88. Suficientemente caracterizado, portanto, o dano... Resolução 425/1998 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e pelo artigo 157 da CLT... da prevalência do capital sobre a higidez física do empregado. Clara está, por...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

do artigo 14, do CDC. O Código Civil de 2002, a seu turno, preceitua que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento... de registro que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula...

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