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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Saúde Pública Emergencial e o Princípio da Inviolabilidade à vida privada

da inviolabilidade em matéria cível, o art. 21 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Art. 21. A vida privada da pessoa natural é... Diploma Civil Brasileiro de 2002, no Título III – Do Domicílio, artigo 70, o seguinte: Art. 70. O domicílio da pessoa...-se que o codex civil ao tratar da inviolabilidade apenas traz o dis...

STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

4.815, a Associação Nacional dos Editores de Livros pediu que o STF analisasse os artigos 20 e 21 do Código Civil... processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei”. De acordo com o acórdão, a norma seguiu o Código... em Detalhes , de Paulo Cesar de Araújo. O Plenário manteve o texto dos dois ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2016

Civil, que traz um rol específico nos artigos 11 a 21, sendo que naquele dispositivo legal tem-se que os direitos..., do art. 357, do Código Eleitoral (fls. 107/108). O “parquet” interpôs recurso eleitoral pleiteando a reforma da decisão para... do feito, na forma do art. 357, § 1º, do Código Eleitoral, destacando de ...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

) pela parte requerida, querendo, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil. São... no art. 28 da Lei 11.343/2006 (trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo... envolvendo porte de drogas para uso pessoal. Esse é o regramento que se extrai do art. 28, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100326620135080000 0010032-66.2013.5.08.0000

, e artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, artigo 667 do Código Civil, artigo 77, inciso III e seguintes do CPC. Diz... Requerente é parte ilegítima para responder pelo pleito, com fundamento nos artigos 6º, 144 CC, artigo 21 inciso XIV..., não houve violação à literal disposição de Lei, especialmente o artigo 2º da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1357620125080120 0000135-76.2012.5.08.0120

ao(s) artigo(s) 11, 21, 113, 186, 187, 422, 927 do CC; 373-A, VI, da CLT; Enunciado 15 da 1ª Jornada de Direito Material... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa de 10%. Alegação(ões...): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF/1988. - ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 302920125080111 0000030-29.2012.5.08.0111

(arts. 11 a 21, 186, 927 e ss. do CC)”. Desse modo, é o prazo de 10 anos, como previsto pelo art. 205 do Código Civil... no art. 205 do Código Civil. O dano moral não é reparável, pois se trata de dor, constrangimento e tristeza oriundos... estético e dano moral, o artigo 944 do Diploma Civil estabelece que a indeniza...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5411420135080007 0000541-14.2013.5.08.0007

): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 1º, III; 5º, caput, LVII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 11, 21, 113... (PA - 8140) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 24/10/2013 - fl. 139; recurso...-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13086520125080111 0001308-65.2012.5.08.0111

). 133 da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 22 da Lei 8.906 /1994; 384 , 404 do CC . - divergência jurisprudencial... 126 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao... ao (s) artigo (s) 11 a 21 , 186 , 187 , 927 do CC ; 373-A, VI, da CLT . - diver...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13506220135080117 0001350-62.2013.5.08.0117

e jurisprudencialmente quando se entende reconhecida que sua consagração único, do Código no art. Civil 927, parágrafo de 2002.... do CC)”. Desse modo, é o prazo de 10 anos, como previsto pelo art. 205 do Código Civil , que deve ser aplicado. A ação... de trabalho, haver-se-ia de fazer fluir o prazo prescricional de d...

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