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23 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 1219. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

ou risco à integridade física, dentre outras situações previstas na lei civil (arts. 13 a 21 do Código Civil em vigor). 4... e 27 minutos. 3. Avaliação: o artigo 186 do Código Civil prevê a indenização do prejuízo por parte de quem, "por ação... razão à parte Ré quanto à inexistência de lei instituidora do adicional b...

Pg. 1220. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

na lei civil (arts. 13 a 21 do Código Civil em vigor). Além disso, é de ressaltar que o autor ingressou com outra ação.... Assim, aplicável ao caso a norma trazida no parágrafo 5º do art. 1º da Lei . 1877/2010, do Município de Porto Velho/RO: "Art. 1º...Pg. 1220. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

°, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização... a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT e artigo 4º da Lei 1.060/50), valendo... infraconstitucional, tem previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor....

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... sendo, portanto, inviolável, podendo ser utilizada somente em casos específicos. O Artigo 20 do Código Civil prevê..., imprescritível, inalienável e absoluto, podendo ser oposto erga omnes , como dispõe...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGOS 269, I E 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTI GOS 186 E 927 DO CODIGO... E, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE INEXISTINDO...Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e arts. 12, 17, 20, 21, 186 e 927, todos do Código Civil, buscando a nulidade dos acórdãos impugnados diante do manifesto...Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO TEIXEIRA... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição ...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

(artigo 5º, inciso X, da Magna Carta) integra os direitos da personalidade do trabalhador (artigos 11 a 21, do CC/2002...Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014 previsão legal do adicional de 20... Código Civil. A alegação da empresa de que regulamentou a instalação das câ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

e a imagem das pessoas” e a reparação do dano moral sofrido. O Código Civil dispôs, de modo expresso, que “os direitos..., sendo inviolável a vida privada da pessoa natural, art. 21.Sendo assim, a proteção a esses direitos deve ser efetiva..., razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artig...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

alegaram ofensa aos artigos 11, 12, 20, 21, 186 e 927, todos do Código Civil, ao argumento de que os fatos descritos nos autos...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014 artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal, contra acórdão unânime da Câmara Única do Egrégio Tribunal de ...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização do empregador, devem... previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também denominado de dano extrapatrimonial, atinge bens de ordem moral... deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28...

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