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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Inteiro Teor. : 160496820155160019 0016049-68.2015.5.16.0019

tipicamente aquela prevista no artigo 455, da CLT, que dispõe: Art. 455 Nos contratos de subempreitada responderá... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular... de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de se...

Andamento do Processo n. 0001805-69.2015.5.23.0107 - RO - 24/05/2016 do TRT-23

pode prevalecer, em razão do que dispõem os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 do CC/2002..., o que não pode prevalecer, em razão do que dispõem os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 do CC... de Processo Civil. Volume V. Editora Forense. 8ª edição. Rio de Janeiro)....

Andamento do Processo n. 0010727-31.2015.5.15.0137 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC... subsidiária, as disposições dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Além disso, permanece incólume o art. 791 da CLT, subsistindo... de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artig...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2016

digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Acórdão DEJT Processo RO... a 21 do CC/2002. Incidência da diretriz contida na Súmula n. 20 deste Tribunal. Recurso patronal não provido. RELATÓRIO...(s)/Citado(s): - BRF S/A - MAGNO NASCIMENTO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2016

do que dispõem os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 do CC/2002. Imperioso mencionar que não... no inciso IV da Súmula 85/TST, uma vez que o acordo entabulado nos autos é de compensação mensal, enquanto o referido.... Nego provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Insurge-se a Demandada ...

Pg. 7808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

se socorrido das disposições contidas nos artigos da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: artigo... 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. Assim, cabe à reclamante... se durante o pacto laboral o gerador também estava na entrada da em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20056220125150153

do trabalhador, encontram guarida constitucional (art. 5º, X, CF/88) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista..., requer a fixação da indenização de acordo com o art. 945 do Código...

Direito ao Esquecimento na Sociedade da Superinformação: O ressuscitar da personalidade

enunciado 531, que trouxe à baila o Direito ao Esquecimento numa interpretação do art. 11 do Código Civil, o tema passou... inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias... e do TJRJ. 10. Por fim, de acordo com artigo 21 do CPC, a hipótese é de ...

Andamento do Processo n. 1000308-18.2015.8.26.0673 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

PARAO LOCAL DE TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197, DA LEI 10.261/68 C.C. ARTIGO 21, IV, D, DA LEI 8.213/91.2.... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.960/09 DECLARADA INCONSTITUCIONAL... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, ...

Andamento do Processo n. 0002005-62.2012.5.15.0153 - AIRR - 23/05/2016 do TST

art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido... a fixação da indenização de acordo com o art. 945 do Código Civil , observando que o reclamante retornou ao trabalho... dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . Vladimir Vanzela, primeira testem...

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