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29 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Apelação Cível: AC 70060970720 RS

ao mencionado tratamento. Inteligência dos artigos 21 do Código de Ética Médica e 15 do Código Civil. 5. Procedimento necessário... da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil... destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.6...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

) da personalidade da parte autora. Como se sabe, o rol de tais direitos previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil é meramente... (artigo 475, J, do CPC- Lei 11.232/2005). Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito... resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, ...

Pg. 3240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, fls. 478-499), a recorrente alegou violação dos arts. 11, 21, 52, 186, 247, 248, 405 e 477 do Código Civil de 2002; 219..., os dispositivos legais apontados pela recorrente – arts. 11, 21, 405 e 477 do Código Civil de 2002; 219, 273, 274 e 282 do Código..., 273, 274 e 282 do Código de Processo Civil; 30 e 35 do Códig...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

ou moral decorrente de sua violação; (grifei) Em igual sentido, prevê o art. 21 do Código Civil que: CC. Art. 21. A vida...; na contratação da depoente não foi indagado sobre o estado civil; no mês de fevereiro, quando foi dispensado o reclamante, não... houve outras dispensas pela reclamada; em janeiro sempre há disp...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido... e a mulher, como entidade familiar. Por fim, tal conduta empresarial também ignora por completo o disposto no artigo 21... do Código Civil brasileiro, que estabelece incisivamente que "a vida pr...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

a 21 do CC/2002. Assim, merece ser mantida a sentença no particular. Por outro lado, no que concerne ao valor... DO TRABALHO PROCESSO 0001596-55.2014.5.23.0101 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: DAISE SUZANE DE SOUSA ROQUE RELATORA.... CONFIGURAÇÃO. Uma vez constatado que a reclamante excedia o período de 10 minu...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

e 5º, inciso X, ambos da CR/88 e artigos 11 a 21 do CC/2002. Por essa mesma razão, tenho por inócua a discussão... do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo... e o sindicato da categoria da parte obreira que resultou na Norma Organizacional n...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105... portadora de doença grave (neoplasia maligna da mama). Comprovação. Deferimento da prioridade, nos termos do art. 1.211... necessários à antecipação da tutela, Inteligência do disposto no art. 273 do...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/03/2015

I; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º e 3; artigo 20, inciso I; artigo 21, inciso I; artigo 21, §1º; Código Civil, artigo... demonstrada a contrariedade do julgado com o verbete 37 do TRT da 10ª Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea... 186; artigo 927, § único; artigo 932. - divergência jurisprudenc...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/03/2015

da personalidade, sendo irrenunciável e não podendo sofrer limitação voluntária no seu exercício, a teor dos artigos 12 e 21 do Código... domiciliar. Nesse sentido, os exatos ditames do art. 240 do atual Código de Processo Penal. Vale insistir: não há... a ações que impeçam o livre desenvolvimento de seu pensamento e ...

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