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05 de dezembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Apelação: APL 426121020118260602 SP 0042612-10.2011.8.26.0602

atribuídos ao servidor – Inteligência do artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo CivilArtigo 940 do Código...Apelação APL 00426121020118260602 SP 0042612-10.2011.8.26.0602 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 02/12/2016 - 2/12... Civil – Inaplicabilidade – Inexistência de conduta maliciosa delibe...

Andamento do Processo n. 0153294-83.2011.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

. 5º, X e XII, da Constituição Federal e no art. 21 do Código Civil. Aliás, tem-se bem jurídico de tamanha relevância... dos fatos alegados na inicial (artigo 344 e 355, II, do Código de Processo Civil).E, de qualquer maneira, certo que a revelia... do Código de Processo Civil, mas ,mesmo assim, efeitos somente relativ...

Andamento do Processo n. 0055801-37.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

e 21 do Código Civil . Ve-se da petição inicial que a autora admite ser parte de um processo judicial em que se discute... / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0007298-37.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00591161...Andamento do Processo n. 0055801-37.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 1001538-68.2016.5.02.0030 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

e aos direitos de sua personalidade, art. 1º , III c/c art. 5º , V e X da CR/88 c/c art. 11 a 21 do CC/2002 , mediante conduta..., eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil . JUSTIÇA GRATUITA Tendo a reclamante...Andamento do Processo n. 1001538-68.2016.5.02.0030 - RTOrd - 02/12/2016 do...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, da Constituição Federal e no art. 21 do Código Civil. Aliás, tem-se bem jurídico de tamanha relevância a merecer a proteção penal... do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçase certidão de objeto e pé como requerido... (artigo 344 e 355, II, do Código de Processo Civil).E, de qu...

Pg. 792. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

de transmissão, em regra, não autorizam a tutela preventiva do art. 20 e 21 do Código Civil. Vê-se da petição inicial...Pg. 792. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA...: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREIT...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

art. 11 a 21 do CC/2002, mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela reclamada, art. 186 c..., in verbis: Súmula 18. Indenização. Art. 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação... de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra do...

Inteiro Teor. : 252029420145240001

de direitos de personalidade (art. 5º , V e X , CR c.c. art. 11 e 21 do CC ), tampouco gerar abalo psíquico no empregado... Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1... - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7885520145190006

ao Código Civil orienta a ação do Judiciário (art. 5º); o atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum... da personalidade, sendo irrenunciável e não podendo sofrer limitação voluntária no seu exercício, a teor dos artigos 12 e 21... do Código Civil Brasileiro.      Ademais, a empresa, ao exercer o...

Embargos de Declaração: ED 1511621701 PR 1511621-7/01 (Acórdão)

. Inteligência do artigo 21, do Código de Ética Médica e 15 do Código Civil. 3. Procedimento que se mostra necessário para... ­ EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos.... Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civi...

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