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31 de janeiro de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/01/2015

/88 e artigos 11 a 21 do CC/2002. Assim, merece ser mantida a sentença no particular. (...).” (Id 68ab598 -pág. 2..., na espécie, os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil subjetiva, previstos no artigo 186... do Código Civil, o que afasta o dever de reparação. Consta da ementa do acórdão:...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

moral, sendo utilizados os artigos da Constituição Federal e Código Civil que tratam do dano moral, artigo 5º, V e X..., da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC e artigo 4º da Lei 9.029/95. A reclamada afirma que o autor não... a integridade física do mesmo. Na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, são r...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do trabalhador, encontram guarida constitucional (art. 5º, X, CF/88) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil..., nos exatos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988 e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil... do artigo 818 da CLT, mesmo diante da juntada dos comprovantes de pagamento. M...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com o disposto nos artigos 475 do Código Civil, 6º e 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse direito, no entanto, foi lesado... 11, 13, 14, 15 e 21 do Código Civil. Não há dúvida, portanto, de que ela sofreu danos morais, que devem ser indenizados... autora, foi eficaz. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PR...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/01/2015

. Por sua vez, direitos da personalidade - regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à integridade..., ocorre que, como é cediço, a responsabilidade civil não contém definição legal, podendo ser concebida como a sistematização.... Consoante se verifica, falar em responsabilidade civil tem que se faze...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/01/2015

da personalidade - regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à integridade física, direitos à..., conforme dispõem os artigos 12 da lei 7787/89 e 43 e 44 da lei 8213/91, bem como do Provimento 01/90, do Min. Corregedor... de julgamento conforme a cópia da sentença proferida nos autos 0001464-40.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 444117120128260564 SP 0044411-71.2012.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000018115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0044411-71.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Processo Civil-CPC. Primeiramente, cumpre consignar que, para além da incidência da regra posta no art. 934 do Código..., da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21, 186 e 927, todos do Código Civil. Adotada... do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente e cumprida, nos t...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

assegurado; i) o Agravado agiu com animus difamandi, caluniandi e injuriandi; j) os arts. 17, 20 e 21 do Código Civil e 461... e do periculum in mora, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. As imagens apresentadas pelo Agravante demonstram... de indeferimento, nos termos do art. 284 do Código de Processo ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

como balizamento o art. 31 da Lei 9.615/1998, além de ter sido a trabalhadora submetida à situação constrangedora.... V e X, da Constituição Federal e 11 a 21, 186 e 927 do Código Civil. Vale ressaltar, a compensação por dano moral tem... habituais. A decisão merece reforma por não se harmonizar com o entendimento ...

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