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04 de agosto de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 878200804312003 SC 00878-2008-043-12-00-3

o acréscimo a aplicação da multa do art. 467 da CLT, sobre os salário impagos e integralidade das verbas RO 00878-2008-043... os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O 1. Aplicação do art. 467 da CLT Estabelece o art. 467 da CLT que em caso... pagou os salários postulados, a reclamada deixou de reconhecer...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

do Decreto-Lei 73/66 e artigo 801, § 1º, do Código Civil; (d) não acolhimento de plano da carência de ação e falta... quanto ao cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil. E prestadas as informações pelo sistema "Mensageiro", o e-mail..., apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 527, inciso V, ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

pelo autor decorreram do dever de mútua assistência existente entre os cônjuges, nos termos do art. 1566 do Código Civil..., pelo que a improcedência do pedido é medida de rigor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei... - JACQUELINE ARAÚJO MARTINS - Vistos. Relatório ...

Pg. 9095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 21, do Código Civil. Isso porque, não obstante o Conselho tenha... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, entendo...Pg. 9095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2015

do inciso Ido § 1º- A do art. 896 da CLT , acrescentado pela Lei 13.015 de 22/09/2014. Responsabilidade Civil... ; - violação do (s) Código Civil , artigo 21 ; artigo 186; artigo 187; artigo 927; e Indicando expressamente o trecho..., 23 de julho de 2015 Firmado por assinatura digital (Lei 11419 /2006). VIRGINIA...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2015

e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CC..., por 30 dias, requerendo o pagamento de adicional respectivo relativamente a esse período. A demandada contestou (id a6b1... na demonstração do lapso temporal e momento em que ocorrera.(id 3bb25c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47114620125120009 SC 0004711-46.2012.5.12.0009

e à imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe em seus artigos 11 a 21 so bre o direito de personalidade... um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 estabelece que a inadimplên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18104520125120029 SC 0001810-45.2012.5.12.0029

, o Código Civil dispõe em seus artigos 11 a 21 so bre o direito de personalidade e no artigo 927 sobre a responsabilidade... o prazo de prescrição de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil . De fato, tenho entendimento sedimenta... da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil de 2002 . Com efei...

Agravo de Instrumento: AI 7370892 PR 737089-2 (Acórdão)

. 21 da Lei n.º 4.717/65), mas sim decenal nos termos do Código Civil de 2002. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ... civil pública, o prazo para ajuizamento é de 5 anos, conforme disposto no artigo 21 da Lei n.º 4.717/1965 (ação popular... do Código Civil, mas sim as normas da Lei de Ação Popular. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Agravo de Instrumento: AI 8146492 PR 814649-2 (Acórdão)

, inciso IV do Código Civil), tampouco como quinquenal pelo art. 21 da Lei n.º 4.717/65), mas sim decenal nos termos... disposto no artigo 21 da Lei n.º 4.717/1965 (ação popular), de forma que a prescrição para a execução individual se dá no... - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os e...

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