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28 de julho de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 752107 00698-2006-007-03-00-5

tal atitude lesão a direito da personalidade, em sua esfera íntima (artigos 11 a 21 do Código Civil), causando... Código Civil e artigos 186 e 927 caput do atual Código, a reclamada deve reparar o dano de ordem moral sofrido... do negócio não lhe dá legitimidade para gerir as funções fisiológicas de seus empregados – ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1207200504803008 0120700-76.2005.5.03.0048

o , X, e ainda pelo Código Civil de 2002, artigos 20 e 21, cabe a reparação pelo dano moral sofrido, como corretamente... e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no artigo 951 do Código Civil. Deste modo... confere a lei, restando configurado o abuso de direito (artigos 186 e 187 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 514204 01619-2003-010-03-00-3

preservação do próprio corpo, assegurada no artigo 21, do CCB/02, no abusivo exercício do poder empresário... pelo dano moral. O Código Civil em vigor, ao tratar dos atos ilícitos, estabelece no artigo 186 que: “Aquele que, por ação... previstos no artigo 7°, alínea “b” da Lei n. 605/49, “à de sua jornada de trabalho,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 383506 01328-2005-013-03-00-6

inviolável a intimidade e assegura o direito à indenização quando ela é violada. Também há amparo no artigo 21 do Código... mercê das alterações ocorridas no estabelecimento empresário (artigos 10 e 448 da CLT), a condenação subsidiária imposta à... de indenização por danos morais, horas extras, vale-refeição e multa ...

Apelação: APL 115356820138260066 SP 0011535-68.2013.8.26.0066

da lei, em respeito ao direito à intimidade da vida privada, tutelado pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 21... do Código Civil. Ordem jurídica em vigor que não consente com a cobrança de dívidas por meio de publicação em jornal...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

processuais e honorários advocatícios de seus advogados, com fundamento no art. 21, caput, do Código de Processo Civil”. No..., inciso V, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 186 do Código Civil, bem como deixo de declarar a nulidade... do imóvel, mas deixo de condena-la ao pagamento de indenização por danos...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/07/2014

judicialmente a justa compensação pela profanação de sua intimidade ou privacidade. Observe-se que, nos termos do CC, art. 21... direitos intransmissíveis e irrenunciáveis (CC, art. 11). Sendo assim, o trabalhador tem o direito subjetivo de pedir... da atividade econômica). Por sua vez, a CLT, art. 2º, dispõe que empr...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

/c arts. 11 a 21 do CC/2002. Recurso da reclamada a que se nega provimento. " (Id 1ab0b64 – pág. 2, destaques no original... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 277/TST... do instituto da responsabilidade civil. Sustenta que não há violação ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

21, inciso I; artigo 21, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927, §único; artigo 932, inciso III; artigo 942, 944... do Trabalho, artigo 157, inciso I e II; artigo 166; artigo 461; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º e 3; artigo 20; artigo..." do artigo 896 Consolidado. As ementas das fls. 704-706 e as da fl. 707 mostr...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do Código Civil, ou seja: de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, previsto no art. 205... estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No mesmo sentido, tem-se a Súmula n. 412 desta Corte Superior: “a ação... encontra-se com a sua exigibilidade fulminada pela prescrição decena...

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