Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Influências do novo Código Civil no Código Penal: primeiras observações

Código Civil . A Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, demarca a maioridade civil aos 18 anos completos (art. 5o... e Processual Penal Especial 1 – INTRODUÇÃO O advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... em face das novas disposições do Código Civil , por força do artigo 2043 , ...

Andamento do Processo n. 0000950-14.2011.5.03.0099 - E / RR - 29/09/2016 do TST

ao que dispõe o artigo 114 do Código Civil brasileiro. Embargos não conhecidos" (Processo: E-RR - 78700... se viabilizaria mediante interpretação ampliativa da norma empresarial, o que acarretaria afronta ao art. 144 do Código Civil..., Lei 13.015/2014), com fundamento no art. 894, II, da CLT. Alega que, "uma vez asse...

Pg. 2374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

e art. 5º, X da CF, além dos arts. 11 a 21 do CC, os direitos da personalidade, como a integridade física, honra.../96, e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será... recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previ...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2016

com outros sujeitos. São aqueles mencionados nos artigos 11 a 21 do Código Civil. Nas lições de Alexandre Agra Belmonte... profissional). (Cf. Instituições Civis no Direito Brasileiro. Curso de Direito Civil Aplicado às relações de trabalho. 4 ed.... Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pp. 556/557). Não considero que a con...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2016

EXTENSIVA DE NORMA BENÉFICA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL . Cinge-se a controvérsia a se definir se, de acordo com o regulamento... da norma regulamentar, em franca inobservância ao que dispõe o artigo 114 do Código Civil brasileiro. Embargos não..., o que acarretaria afronta ao art. 144 do Código Civil . Precedentes. A...

Andamento do Processo n. 0049500-06.2009.5.17.0007 - E / RR - 28/09/2016 do TST

e 1.283). Invoca os artigos 9º e 10 do CPC de 2015, 468 da CLT e 47 da Lei 8.078/90, aponta contrariedade às Súmulas...." E o texto da Medida Provisória 316 de 2006, convertida na Lei 11.430/2006 (art. 3º), que reajustou em 5,01... e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil. Uma segunda restrição ...

Andamento do Processo n. 0209200-77.2008.5.03.0060 - E / ED / RR - 28/09/2016 do TST

-18.2010.5.03.0060, DJET 20/11/2015, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 114 do Código Civil.... DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.451 e 1.484), regular a representação (fl. 42..., a interpretação do art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA deve ser re...

Andamento do Processo n. 1000416-69.2015.5.02.0607 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

brasileiro, nos incisos V e X do art. 5º. Segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil..., a jurisprudência tem se socorrido das disposições contidas nos artigos da Constituição Federal e do Código Civil que tratam... do dano moral: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 1...

Andamento do Processo n. 1001067-43.2016.5.02.0712 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

Civil que tratam do dano moral: artigo 5º, V e X da Constituição, artigos 10, 20, 21, 186, 187, 927 do Código Civil, além... ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra... de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Imposto de Renda O...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/09/2016

de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil... PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA BENÉFICA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. Cinge... inobservância ao que dispõe o artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Embargos não c...

×