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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Andamento do Processo n. 0393928-8 do dia 29/04/2016 do DJPE

, da Constituição Federal , os artigos 153 e 154 do Código Penal , a Resolução 1.605/2000, do Conselho Federal de Medicina, bem..., DJe de 15.02.2012). Ademais, no tocante aos arts. 153 e 154 do CPB e art. 21 do CC/02 , cumpre observar que tais... como a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Recurso bem process...

Andamento do Processo n. 1000792-23.2015.8.26.0450 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

, incisos V e X, da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21, 186 e 927, todos do Código Civil... art. 405, ambos do Código Civil; Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).Dada sucumbência experimentada, as rés... específica dos direitos inerentes à personalidade, proteção essa emanada do pr...

Andamento do Processo n. 0002330-90.2014.8.26.0450 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

fixados no valor de 10% da condenação, mas nos moldes do art. 12 da Lei 1060/50 (fls. 122).Com maior razão após....Seguindo, consoante o art. 948 do Código Civil, a indenização por morte consiste no pagamento de despesas com o tratamento... constituinte originário (art. 5º, incisos V e X, da Constituição da Repúbli...

Pg. 3670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, 927 e 943 do Código Civil ; Súmulas 221 e 403 do STJ; 535 do Código de Processo de Civil/1973. O Tribunal local negou... especial (fls. 175-188, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 5º , X , Constituição Federal ; 11 , 12 , 20 , 21 , 186... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CON...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, previsto no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , bem como ao art. 21 do Código Civil , pois o recorrido "jamais... aos arts. 153 e 154 do CPB e art. 21 do CC/02 , cumpre observar que tais dispositivos não foram objeto de análise... eventual omissão não sanada no julgado. Além disso, acerca da suposta violaç...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

constituinte originário (art. 5º , incisos V e X , da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21... , 186 e 927, todos do Código Civil .Adotada a doutrina de Sérgio Cavalieri, define-se o... de Melo - Banco do Brasil S/A - Vistos.Considerando que em r. Decisão proferida aos 15/02/2016, publicada...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

e honorários sucumbenciais, ora fixados no valor de 10% da condenação, mas nos moldes do art. 12 da Lei 1060 /50 (fls. 122... nos arts. 11 a 21 , 186 e 927, todos do Código Civil .Adotada a doutrina de Sérgio Cavalieri, define-se o dano moral como dor... essa emanada do próprio constituinte originário (art. 5º , in...

Andamento do Processo n. 0010453-50.2015.5.01.0204 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010453-50.2015.5.01.0204 RECLAMANTE GILDA SAMPAIO ARANHA DOS SANTOS ADVOGADO luiz claudio camargo samoglia (OAB: 74347/RJ) RECLAMADO Maria Beatriz de Athay de Nunes Cabral ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000136-28.2016.5.06.0233 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000136-28.2016.5.06.0233 AUTOR GERMANO INACIO MACHADO DA SILVA ADVOGADO JANIA MARIA DA SILVA DIAS (OAB: 7180/PB) ADVOGADO MARCOS HENRIQUE DA SILVA (OAB: 5803/PB) ADVOGADO HELENA

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamante somente quanto ao tema

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