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06 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 2050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

Civil, art. 26 da Lei 6.830/80 e art. 20, §§ 3º e 4º, e art. 21, ambos do CPC. Quanto ao art. 186 do Código Civil... TURMA, DJe de 27/11/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544,...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 20 e 21 do CC, ao argumento... com a lei, devendo os fatos narrados pelas partes ser melhor avaliados ao longo da instrução probatória." (e-STJ fls. 29...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/03/2015

– 230 da CRFB). 10. Lei 8.906/1994 e alterações posteriores. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Da Administração... de Família (arts. 1.511 a 1.783). INSTITUCIONAL 1. Lei Complementar 17, de 23 de janeiro de 1997 e alterações..., aplicativo para segurança (antivírus). LEGISLAÇÃO APLICADA AO TJAM E INSTITUCIONAL...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, responsabilidade essa de natureza solidária, inclusive, com fulcro no art. 942, segunda parte, do Código Civil... arbitrar essa natureza de honorários, nos moldes do art. 20 do Código de Processo Civil. Por tais razões, esse pedido.... 11 a 21, 186 e 927, todos do Código Civil. Adotada a doutrina de Sérgio Cavalieri,...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21, 186 e 927, todos do Código Civil. Adotada... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente a obrigação entre as partes..., a título de danos morais (art. 397, parágrafo primeiro c/c art. 405, ambos do Códig...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

processamento da ação.O Código Processual Civil estabelece que:“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta... TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013)Relativamente a utilização da tabela price ou Sistema Francês, onde...), consoante disposição do art. 21, do CPC).P. R. I.Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal, 9º, 373-A, inciso VI, e 468 da CLT e 20 e 21 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os ...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

aos artigos 5º, incisos X e LVII, da Constituição Federal, 9º, 373-A, inciso VI, e 468 da CLT e 20 e 21 do Código Civil... 71 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e violação do artigo 122 do Código Civil. Agravo de instrumento... emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque a rejeição... OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes... do Código Civil - porque estariam configurados na hipótese vertente os ...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do Código Civil de 2002. Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo..., intimidade, honra, imagem e, de resto, nos valores da pessoa e da família, prevista no art. 20, § 1º, art. 21 e no § 3º... e espontânea, quando os manifestantes, em número aproximado de 5.000 pessoas, pe...

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