Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Apelação: APL 15647233 PR 1564723-3 (Acórdão)

artigo 354 do Código Civil de 2.002. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1034911-4 - Foro Central da Comarca... por inexistir comprovação de sua pactuação. 4. Aplicação do artigo 354 do Código Civil Questão relevante que se apresenta é... da relação mercantil. Reza o artigo 354 do Código Civil , a propósi...

Andamento do Processo n. 2016/0224212-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

, IX, 170, V, da CF, 333 do CPC/1973, 11, 21, 186, 187, 927 e 932 do CC/2002, 2º, I, 4º, VIII, 6º, §§ 4º e 5º, 14, I, 28...-se que os conteúdos dos arts. 333 do CPC/1973, 11, 21, e 932 do CC/2002, 2º, I, 4º, VIII, 6º, §§ 4º e 5º, 14, I , 28, § 1º do CDC e 4º... ESPECIAL 972.224 - SP (2016/0224212-0) RELATOR : MINIST...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

do CPC/1973, 11, 21, 186, 187, 927 e 932 do CC/2002, 2º, I, 4º, VIII, 6º, §§ 4º e 5º, 14, I, 28, § 1º do CDC e 4º e 35...Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 Relator (4132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 972.224 - SP... DOS SANTOS LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de ag...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

dos arts. 333 do CPC/1973, 11, 21, e 932 do CC/2002, 2º, I, 4º, VIII, 6º, §§ 4º e 5º, 14, I , 28, § 1º do CDC e 4º e 35 da Lei... do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III... comprometida em virtude da enfermidade. Nesse sentido, os seguintes pre...

Direitos da Personalidade

, familiar e social, à identidade sexual, ao nome, ao título, ao pseudônimo), previstos nos artigos 16 e 21 do Código Civil... dispõe de quaisquer limites sobre seu exercício, exceto em casos previstos em lei, conforme previsto no Código Civil... jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade” do ...

Andamento do Processo n. 2016/0203820-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50... do CPC/1973; 4º, 6º e 8º do CDC; 21 do CC/2002; e 5º, X, da CF/88, ao argumento de que as circunstâncias dos autos evidenciam... dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor...

Pg. 7435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, violação aos arts. 14, 20, 300, 303, 396, 462 e 517 do CPC/1973; 4º, 6º e 8º do CDC; 21 do CC/2002; e 5º, X, da CF/88..., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegou, além de divergência jurisprudencial...

Pg. 7438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

º do CDC e 21 do CC/2002 – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração... de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (13065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 962.203 - RJ (2016/0204800.... DA SILVA FREIRE E OUTRO(S) GLEISON XAVIER EMENTA AGRAVO EM RECURSO ES...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 713720145050134 BA 0000071-37.2014.5.05.0134

aos direitos da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil), na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor... a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 713720145050134 BA 0000071-37.2014...

: ARR 4336320105030060

-60.2011.5.03.0099, julgado em 5/11/2015, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 114 do Código Civil..., a interpretação do art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA deve ser restritiva, de modo a se considerar... de aumento de ganho real. Contudo, ao revisitar o tema, a SBDI-1 do TST, em análise...

×