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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Andamento do Processo n. 1001096-07.2016.5.02.0385 - ACum - 29/07/2016 do TRT-2

do indivíduo previstos na Constituição Federal. No mesmo sentido, prevê o artigo 21 do Código Civil que "a vida privada... constitucionalmente, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O artigo 300 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1001096-07.2016.5.02.0385 - ACum - ...

Andamento do Processo n. 0000572-34.2014.5.06.0143 - RO - 29/07/2016 do TRT-6

aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos X e LVII; art. 170, caput e inciso III, da CF; - contrariedade ao art. 373-A, VI, da CLT...; - violação ao art. 21, do CC; - violação ao art. 240, § 2º, do CPP; e - divergência jurisprudencial. Atendendo...Andamento do Processo n. 0000572-34.2014.5.06.0143 - RO - 29/07/2016 do T...

Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2016

e garantias fundamentais do indivíduo previstos na Constituição Federal. No mesmo sentido, prevê o artigo 21 do Código Civil..., protegidas constitucionalmente, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O artigo 300 do Código... do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-1000906-44...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2016

RESPONSABILIDADE CIVIL/ DANO MORAL Alegações: - violação aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos X e LVII; art. 170, caput e inciso... III, da CF; - contrariedade ao art. 373-A, VI, da CLT; - violação ao art. 21, do CC; - violação ao art. 240, § 2º, do CPP... af490a6, e500823 , c527a21, bd73068 e01b7357), consoante Sú...

Andamento do Processo n. 1000081-81.2016.8.26.0450 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

preconizados pelo art. 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , sendo desnecessária a produção de outras provas... da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21 , 186 e 927, todos do Código Civil .Adotada a doutrina de Sérgio... , do Código de Processo Civil , para o fim de:DECLARAR inexistente o con...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

O PEDIDO EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:DECLARAR inexistente... constituinte originário (art. 5°, incisos V e X, da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21, 186 e 927..., todos do Código Civil.Adotada a doutrina de Sérgio Cavalieri, defi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069895944 RS

, todos as Lei 8.177 de 10/03/1991, art. 356 do CPC, arts. 367, 394, 397, parágrafo único, e do CC, art. 6º, VIII da Lei 8.078... e parágrafo único, 234 e parágrafos, 23 e parágrafo único, todos as Lei 8.177 de 10/03/1991, art. 356 do CPC, arts. 367... previsto no art. 206, §5°, I, do atual Código Civil, portanto...

Andamento do Processo n. 0010635-14.2014.5.18.0102 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-18

administrativas, nos termos dos arts. 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, e art. 284 , I , do Decreto 3.048 /99. Imposto... da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: arts. 5º , V e X , da CF , arts. 11 , 20 , 21 , 186... sobre o total das parcelas tributáveis devidas, conforme art. 1...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

das disposições contidas nos artigos da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: arts. 5º, V e X, da CF..., arts. 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei 9.029/95. Independentemente da procedência ou não... acima expendido. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. ...

Uma breve análise: Liberdade acadêmica e liberdade de expressão

do objeto jurídico protegido pelo direito à educação encontra-se no art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de cátedra, princípio constitucional expresso e disposto no artigo 206, inciso II da Lei Fundamental. Neste diapasão... de Bases e Diretrizes da Educação (Lei 9394/96, artigo 53), eis que a dispensa ...

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