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20 de dezembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 7115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, todos do Código Civil, e aos arts. 3º e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese... especial, alega ofensa aos arts. 206, § 3º, inciso V, 186 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil, e aos arts. 3º e 21, parágrafo único, ambos do Código... especial, aviado pela alínea "a" ...

Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto á honorária, estabelecida em R$ 2.000,00, com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso..., o recorrente alega violação dos artigos 2º, 20, 128, 319, 330, 334, IV, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC...) e 12, 17, 20, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarment...

Pg. 10236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 20, 21, 186, 407, 927 e 944 do Código Civil, sustentando, em síntese, que: a) "evidencia-se a violação aos artigos 186... do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa aos arts. 219, caput, 333, I, do Código de Processo Civil... desde o arbitramento em aplicação sistemática do artigo 407 do CC/2...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização do empregador, devem... previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também denominado de dano extrapatrimonial, atinge bens de ordem moral... o ônus de demonstrar a existência de diferenças pleiteadas, pela inter...

Apelação: APL 12855484 PR 1285548-4 (Acórdão)

previstas no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998." Entretanto, analisando o artigo 10, da Lei 9.656/98, não se verifica... (lei n. 10.406, de 10-1-2002) ­ São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31) Desse modo, é direito do médico indicar o procedimento... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A P...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20060620125050192 BA 0002006-06.2012.5.05.0192

consagrada nos artigos 5º, X, XI e XII, da CF, 373-A, VI, da CLT, e 21 do Código Civil e merecem pronta reprimenda. Obviamente... de uso pessoal”. Ora, pela dicção do artigo 422 do Código Civil, os contratantes devem a guardar a boa-fé na execução... e do recolhimento das custas foi realizada após prazo legal. Sem raz...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11936420125050002 BA 0001193-64.2012.5.05.0002

em os artigos 186 , 389 e 927 do Código Civil , considerando o valor indicado no pedido. Mant é m-se. MULTA NORMATIVA A multa... çã o. Ademais, pela dic çã o do artigo 422 do Código Civil , os contratantes devem a guardar a boa-f é na execu çã... do art. 389 do Código Civil . II - Em sede trabalhista n ã o vigora o pr...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/12/2014

º da Constituição Federal, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002. Não há dúvida de que a revista... ou privacidade. Observe-se que, nos termos do CC, art. 21, a "vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz... do reclamante como pessoa humana, a ensejar a reparação por danos morais, conforme ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5426920125050022 BA 0000542-69.2012.5.05.0022

; direito à imagem e direito à intimidade). Constituindo lesão aos direitos da personalidade (artigos 11 a 21 do Código... reparação ao seu ex-empregado, na forma dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5426920125050022 BA 0000542-69.2012.5.05.0022 ...

Apelação: APL 12867368 PR 1286736-8 (Acórdão)

Diniz, Maria Helena. Código civil anotado, 8ª Ed. Atual. de acordo com o novo Código Civil (lei n. 10.406, de 10-1-2002... do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá aplicar a lei... previstas no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998." Entretanto, anali...

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