Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1246899820098260003 SP 0124689-98.2009.8.26.0003

da comprovação da conduta desidiosa e do dano efetivo decorrente ( Código Civil, artigo 667 ). Quanto ao mais, também... de implantação ( Código de Processo Civil, artigo 334, inciso II ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... arcará com a metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios de...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

com o previsto nos arts. 927, 932, 949 e 950 do Código Civil, além de ressaltar a aplicação da Súmula 490 do STF e dos arts.... 20 e 21 da já citada Lei 8.213/91. Ressaltou, ainda, que a indenização previdenciária concedida em ação diversa (fls..., e no art. 121 da Lei 8.213/91. Com relação à culpa, entendeu que a ré ...

Pg. 354. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

decorrente de sua violação. Idêntica proteção é dispensada pelo Código Civil vigente, nos seus arts. 12 e 21... da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Art. 21. A vida privada da pessoa... o artigo 806, do CPC, sob pena de cessar os efeitos da liminar (art. 808, I,...

Pg. 1219. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

ou risco à integridade física, dentre outras situações previstas na lei civil (arts. 13 a 21 do Código Civil em vigor). 4... e 27 minutos. 3. Avaliação: o artigo 186 do Código Civil prevê a indenização do prejuízo por parte de quem, "por ação... razão à parte Ré quanto à inexistência de lei instituidora do adicional b...

Pg. 1220. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

na lei civil (arts. 13 a 21 do Código Civil em vigor). Além disso, é de ressaltar que o autor ingressou com outra ação.... Assim, aplicável ao caso a norma trazida no parágrafo 5º do art. 1º da Lei . 1877/2010, do Município de Porto Velho/RO: "Art. 1º...Pg. 1220. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

°, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização... a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT e artigo 4º da Lei 1.060/50), valendo... infraconstitucional, tem previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor....

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... sendo, portanto, inviolável, podendo ser utilizada somente em casos específicos. O Artigo 20 do Código Civil prevê..., imprescritível, inalienável e absoluto, podendo ser oposto erga omnes , como dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25176120018260642 SP 0002517-61.2001.8.26.0642

aplicou o artigo 21 do Código Civil ao caso em tela (condenou a requerida ao pagamento de 10% das custas processuais... do imóvel (fls. 176 e 195), lavrado nos termos do artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências... Paulo Registro: 2014.0000675785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGOS 269, I E 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTI GOS 186 E 927 DO CODIGO... E, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE INEXISTINDO...Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e arts. 12, 17, 20, 21, 186 e 927, todos do Código Civil, buscando a nulidade dos acórdãos impugnados diante do manifesto...Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO TEIXEIRA... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729483/artigo-21-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002