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24 de julho de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/07/2014

judicialmente a justa compensação pela profanação de sua intimidade ou privacidade. Observe-se que, nos termos do CC, art. 21... direitos intransmissíveis e irrenunciáveis (CC, art. 11). Sendo assim, o trabalhador tem o direito subjetivo de pedir... da atividade econômica). Por sua vez, a CLT, art. 2º, dispõe que empr...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

/c arts. 11 a 21 do CC/2002. Recurso da reclamada a que se nega provimento. " (Id 1ab0b64 – pág. 2, destaques no original... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 277/TST... do instituto da responsabilidade civil. Sustenta que não há violação ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

21, inciso I; artigo 21, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927, §único; artigo 932, inciso III; artigo 942, 944... do Trabalho, artigo 157, inciso I e II; artigo 166; artigo 461; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º e 3; artigo 20; artigo..." do artigo 896 Consolidado. As ementas das fls. 704-706 e as da fl. 707 mostr...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do Código Civil, ou seja: de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, previsto no art. 205... estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No mesmo sentido, tem-se a Súmula n. 412 desta Corte Superior: “a ação... encontra-se com a sua exigibilidade fulminada pela prescrição decena...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90015619799998020000 AL 9001561-97.9999.8.02.0000

calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos...% ao ano, desde a vigência do novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, conforme o preceito contido no art. 406 desse... Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. Havendo sucumbência e...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2014

dos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X, ambos da CR/88 e artigos 11 a 21 do CC/2002. Não obstante o teor da prova... caracterização da responsabilidade civil. Consta da fundamentação do acórdão: “Compulsando os autos digitais, verifico... da responsabilidade civil, visto que comprovado o efetivo prejuízo na esfera ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3031220135040005 RS 0000303-12.2013.5.04.0005

exclusivamente de direitos de personalidade, elencados nos artigos 11 a 21, do Código Civil; ou seja, a lesão aos bens jurídicos... jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in..., inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Códi...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

pelo simples fato de ser proprietária do veículo. O art. 932 do Código Civil dispõe que: Art. 932. São também responsáveis pela... SENTENÇA Tipo A. Vistos etc. I Dispenso o relatório sob permissivo legal do art. 38 lei 9.099/95. II Possível o julgamento..., e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Recurso especial prov...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2014

e serviçais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 942 c/c o art. 932, III, ambos do Código Civil. No mesmo sentido, reza... decorrente de sua violação. Idêntica proteção é dispensada pelo Código Civil vigente, nos seus arts. 12 e 21, enfatizando... da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de o...

Pg. 1935. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2014

º, III, IV e 5º, V e X, da CF) e civil (artigos 11 a 21, 186 e 927 e seguintes do Código Civil). A alteração... por ato ilícito. Em razão disso, aplica-se o disposto no artigo 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre... se obstou, nos termos do artigo 129 do Código Civil. Ocorre que, independentemente da...

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