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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Andamento do Processo n. 2015/0288988-9 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com remuneração calculada com base no... preceitua o artigo 1º, inciso I, alínea c, da Lei 7.670/1988. 2. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência... na origem. Contudo, não se pode conhecer da irresignação contra...

Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com remuneração calculada com base.../1980, 1º, I, alínea "c", da Lei 7.670/1988, 11, 12, 17, 21, 186, 187 e 927, caput e parágrafo único, do CC. Em síntese...Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 104, II, 106,...

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da irresignação contra a ofensa aos arts. 11, 12, 17 e 21 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram..., a questão federal suscitada." Ademais, com relação à citada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, também é...

Andamento do Processo n. 0001029-75.2013.8.26.0246 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

que violam direitos da personalidade previstos, em rol exemplificativo, nos artigos 11 a 21 do Código Civil... no estado em que se encontra (art. 354 do Novo Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355... do referido Código).Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constitu...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, em rol exemplificativo, nos artigos 11 a 21 do Código Civil, como, por exemplo, vida, integridade física, imagem, nome... Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do referido Código).Estão presentes as condições... andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação ...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2016

e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art... e 927 do Código Civil. Também denominado de dano extrapatrimonial, atinge bens de ordem moral, que dizem respeito... aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2016

de sua categoria, a ser paga de uma só vez, como preceitua o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Em defesa, a ré..., na medida em que, em depoimento pessoal (audiência de id 4de1dc9 - fls. 555), a reclamante confessou... fls. 498/508, encontra-se laudo pericial (id d103f49), tendo o perito nomeado, au...

Pg. 2658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

e 5º, X da CF/88 e artigos 11 a 21 do CC/2002. Por essa mesma razão, tenho por inócua a discussão sob o prisma... com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos... do Ministério do Trabalho e Emprego não é cabível da seara do recurso de revista, nos...

Pg. 4188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

benéfica, em inobservância do disposto no artigo 114 do Código Civil, também enseja a quebra do equilíbrio... até a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo..., figurando como devedoras nesta relação, as reclamadas. Incidência da Súmula 333 ...

Andamento do Processo n. 00015004320088140944 - 29/06/2016 do TJPA

, DJe 19/10/2012, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8.... Vistos etc. I - Dispenso o relatório sob permissivo legal do art. 38 lei 9.099/95. II - Possível o julgamento por equidade... do demandado, face sua ausência em audiência, conforme preceitua o art...

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