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24 de abril de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

A. Vistos etc. I - Dispenso o relatório sob permissivo legal do art. 38 lei 9.099/95. II - Possível o julgamento... o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer... e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9099/95). VIII - Intimem-se. IX - Transitada em julgado a decisão, aguarde...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

/10/2012, DJe 19/10/2012, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... e responsabilidade civil, vol. 2. 2013. p. 392) ensina que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art...% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. VIII- Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9099/95...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer..., nos termos da preambular. VII - Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9099/95). VIII - Intimem-se. IX... de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. X - Não havendo requerimentos após o prazo descrito no item...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

/95). VI - Intimem-se, observado o disposto no art. 322 do Código de Processo Civil. VII - Transitada em julgado a decisão...-se que o acordo entabulado reflete a satisfação da pretensão deduzida na inicial, neste ponto amparado pelo art. 18 do Código.... 392) ensina que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer... de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto- exorbitante(art. 398 CC/02..., no entanto, o pedido de restituição dos valores descontados. VI - - Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento... da citação. VII- Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9099/95). VIII -Intimem-se. IX - Transitada em julgado... percentual de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. X - Não havendo requerimentos após o prazo descrito no item anterior, arquivem...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008/STJ, firmou o entendimento... e responsabilidade civil, vol. 2. 2013. p. 392) ensina que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art... e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9099/95). VIII - Intimem-se. IX - Transitada em julgado a decisão, aguarde-se eventual pedido...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1365339 SP 2012/0142567-7, Relator... entre a empresa e o ofendido, isto é, o art. 17 da Lei 8.078/90 dispõe que: - Para os efeitos desta Seção, equiparam... que: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer...

Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/04/2014

por danos morais, conforme previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 186 do Código... Civil Brasileiro de 2002. Não há dúvida de que a revista levada a efeito pela empresa tinha a finalidade de averiguar... a justa compensação pela profanação de sua intimidade ou privacidade. Observe-se que, nos termos do CC, art. 21, a "vida...

Pg. 18. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/04/2014

, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002. Não há dúvida de que a revista levada a efeito pela empresa... morais, conforme previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 186 do Código Civil... a justa compensação pela profanação de sua intimidade ou privacidade. Observe-se que, nos termos do CC, art. 21, a "vida...

ou

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