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31 de agosto de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

durante o período de realização das aulas, aliado, também, às amarguras de ter sido enganado. O Código Civil de 2002... a responsabilidade objetiva do prestador, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... uma lesão aos direitos da personalidade (art. 11 a 21 do CC), para a sua...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

primeiro c/c art. 405, ambos do Código Civil; Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas neste grau de jurisdição.... 5°, incisos V e X, da Constituição da República) e com previsão legal nos arts. 11 a 21, 186 e 927, todos do Código... da tutela, por seus próprios fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, do Estatuto do Idoso; 12, 17, 20, 21, do CC/2002; 125, 130, 515, do CPC, verifica-se que os temas não foram apreciados... Tribunal Federal. Confira-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO... DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊ...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

da condenação ao patrono da parte contrária, na forma do art. 20 , § 3º, e art. 21 , parágrafo único, ambos do Código Civil..., conforme artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Recolham... Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 269 , inciso I , d...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, com fundamento no art. 20 do Código de Processo Civil . Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem.... 11 a 21 , 186 e 927, todos do Código Civil . Adotada a doutrina de Sérgio Cavalieri, define-se o dano moral como dor... que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98”...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de retirada (art. 21 do Contrato Social e art. 1029 do CC/02), contudo, sem êxito. Requer decreto de dissolução parcial... pelo autor. Na espécie ainda vale destacar a existência de precisão legal (art. 1029 do CC/02) e contratual (art. 21... do que dispõe o art. 1031 do Código Civil. Compulsando o Estatuto Social, pe...

Pg. 10. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/08/2015

, nos termos do Código Civil , com seu Pesquisador-Orientador. Art. 22. O pesquisador-orientador deve ter título de Doutor..., também será instaurada Tomada de Contas Especial, nos moldes da Instrução Normativa 02/2005 do Tribunal de Contas... a que se refere a bolsa concedida pela Funcap. Art. 21 . Não serão conced...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200741720155040292 RS 0020074-17.2015.5.04.0292

; que esta contagem demorava de 10 a 15 minutos; ...Irineu, testemunha convidada pelo reclamante no processo 897/11... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª Turma Identificação PROCESSO 0020074-17.2015.5.04.0292 (RO... MADALENA TELESCA EMENTA { HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. Ao inst...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066226838 RS

pela Serasa representa violação à norma contida do artigo 21 do Código Civil e também do artigo 5º, X, da Constituição..., o qual se deu por meio do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o cadastro de pontuação de crédito mantido pelo órgão.... Passo a decidir, na forma do artigo 557 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066226846 RS

de dados pessoais sem o consentimento da parte implica violação do art. 21, do Código Civil de 2002, portanto é dever... do rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o cadastro de pontuação de crédito mantido pelo órgão arquivista é... contra a SERASA S/A, com base no artigo 285-A, do Código de Processo Civil....

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