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22 de agosto de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Noções iniciais sobre direitos de personalidade

°, inciso X, da Constituição Federal, também foi estabelecido no art. 21, do Código Civil: Art. 21. A vida privada... de intimidade no âmbito psíquicoe independe de crença, classe social ou religião. O Código Civil de 2002 protege a honra.... O Código Civil também trata do Direito a Imagem: Art. 20. Salvo se autorizada...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, em especial, o trabalho realizado, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento..., do Código de Processo Civil. Não obstante, deve-se observância ao disposto no artigo 12, da Lei n. 1060/50, posto que é... de internação, desnecessário reexame necessário em conformidade com o ...

Pg. 23. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

, ANTE O PAGAMENTO (ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...)” PORTO ALEGRE, 21 DE AGOSTO DE 2014 3ª VARA CÍVEL..., DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCIDE POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E HAJA VISTA O DIÁLOGO DAS FONTES DE QUE TRATA O ART. 7º, DO CDC..., 00 POR CADA DESCUMPRIMENTO. AS MULTAS ENCIMADAS REVERTERÃO AO FUNDO...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

) - DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO 1. Não se mostra razoável aplicar o parágrafo 1º do art. 184 do Código de Processo Civil... julgado: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AVENTADO EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ART. 23, DA LEI 9.504/97... reconhecer a ocorrência da decadência. (Fl. 164) No recurso especial, o M...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

dos artigos 11 a 21 do Código Civil. Assim, no que pese o desconforto experimentado pela autora, ao ter seu veículo abalroado... Brasileiro. Nos termos do art. 186 do novel Código Civil brasileiro, a configuração de ato ilícito que enseja a obrigação... e depoimento testemunhal, o conduzido pelo requerido infringiu, c...

Pg. 85. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

ASSEGURADA PELOS ARTS. 5º, INC. X, DA CF E 21, DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCIDE POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E HAJA VISTA... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2581/2014 001/1.05.0180106-9 (CNJ 1801061-08.2005.8.21.0001) -COOPERATIVA AGRICULTORES... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2582/2014 001/1.06.0012528-2 (CNJ 0125281-94.2006...

Pg. 86. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

INTIMIDADE E PRIVACIDADE, E CUJA PRESERVAÇÃO É ASSEGURADA PELOS ARTS. 5º, INC. X, DA CF E 21, DO CÓDIGO CIVIL, QUE INCIDE... QUE INTERESSAM À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, E CUJA PRESERVAÇÃO É ASSEGURADA PELOS ARTS. 5º, INC. X, DA CF E 21, DO CÓDIGO CIVIL... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III,...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

. 5º, X, CF/88) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil). A lesão aos bens imateriais do ser humano e, no..., da Constituição Federal de 1988 e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. E isso ocorrerá quando o ato indevidamente praticado... DO TRABALHO PROCESSO 0010836-25.2013.5.15.0134 (RO) RECORRENTE: ...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/08/2014

, incisos V e X, CF/88 e arts 11 a 21, CC/02. A responsabilidade da primeira reclamada desponta, na medida exerceu... e quintas. Já a testemunha ouvida a convite do reclamado afirmou que, por ser bombeiro civil administrativo, não participava... diretivo atribuído ao empregador (art. 2º, CLT), pois todo empregado tem o...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

. 6º, 14, 15, II e 21, III, da Lei 5.764/71, 1.093 do Código Civil e 645 do CPC, incidente a vedação do enunciado n. 7... taxativo do art. 585 do CPC – sem as alterações da Lei 11.382/2006, vez que a demanda foi instaurada no ano de 2003 – e, por isso não... dos arts. 6º, 14, 15, III, e 21, II, da Lei n. 5.764/71...

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