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22 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DA LEI ADJETIVA CIVIL SEM SUTAS CONSIDERANDO QUE A RELAçãO PROCESSUAL NãO FOI... 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL P R I EM,10 /09 /2014 DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JúNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... DE MORA DEVERAO SER CONTADOS DESTE A DATA DO OBITO, 14/11/2011, NOS TERMOS DO ART 398 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3936720125050024

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 373-A, inciso VI; artigo 468; Código Civil, artigo 21; artigo 186; artigo 187...; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 240, §2º; artigo 243.      - divergência jurisprudencial: folha 281, 6 arestos... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.4...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

-47.2014.8.10.0005, com fulcro no art. 21, do CC, art. 273, caput. Inc. I e § 7° do CPC, arts. 7º, inc. II, art. 22, § 1º... da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerida por EUBENIZE RAMOS REIS, em face de seu ex-companheiro MARIO LUNA... dos conteúdos das páginas que operam. Em âmbito internacional, solidificou-...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

no art. 21, do CC, art. 273, caput. Inc. I e § 7° do CPC, arts. 7º, inc. II, art. 22, § 1º da Lei 11.340/2006 (Lei... DE ____ DIAS PROCESSO : 1402-63.2014.8.10.0005 ACUSADO: Mario Luna dos Santos Pinheiro VÍTIMA: Eubenize Ramos Reis... DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DR. NELSON MELO DE MORAES RÊGO, NA FORMA DA LEI ...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

373-A, inciso VI; artigo 468; Código Civil, artigo 21; artigo 186; artigo 187; artigo 927; Código de Processo Civil... seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ... completo dos advogados das partes, o que efetivamente não ocorreu, have...

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

de sua violação. Idêntica proteção é dispensada pelo Código Civil vigente, nos seus arts. 12 e 21, enfatizando-se, inclusive... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável... jurídico vigente repele o enriquecimento sem causa, determinando a n...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

do Código Civil e da Lei de Imprensa. ???????? Juízo de Direito - Trigésima Segunda Vara Cível - Capitalrmf Processo : 0055574-69.2014.8.17.0001.... Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. 2 BARROSO, Luís Roberto. Colisão... ré contra sua intimidade e sua honra. Entendo que a...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

com os artigos 12 e 21 do Código Civil. De acordo com o inciso I do artigo 22 da Lei Fundamental, compete privativamente à... com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei 767, de 2013, aprovado... fins de captação de recursos junto aos órgãos públicos (Lei feder...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061569216 RS

, e cuja preservação é assegurada pelos arts. 5º , inc. X , da CF e 21 , do Código Civil , que incide por interpretação.... Intime-se. Em razões recursais (fls. 02/18), pondera a empresa arquivista não se fazerem presentes os requisitos do artigo... GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MCB N º 70061569216...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061440475 RS

(artigos 11 a 21 do Código Civil), ela não depende de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos..., assim como o artigo 927 do Código Civil, é cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva... na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Não comprovada a contrata...

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