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23 de maio de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 827. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

Pg. 827. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 FÉ... QUE OS PRESENTES AUTOS SE ENCONTRAM PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. PORTARIA 01 E 02 /2004 : AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO... do mérito, na forma do artigo 794, II do CPC. Determino que a baixa somente sej...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula . 06... humana, o que não se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002... proferida, conforme disposições contidas no artigo 58, §1° da CLT e nas S...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002. Corroborando o entendimento ora... ao entendimento do TST consubstanciado através da OJ 133 da SDI-I. "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76. NÃO... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1179721 MT 2010/0027301-5

. 360, I do Código Civil, art.21 e 333, 1 do CPC, art. 40, IX, da Lei 4.595/64; art. 10 e 40 do Decreto-Lei n. 22.626/33... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. arts. 360, I do Código Civil, art.21 e 333, 1 do CPC... são regidos pelos art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil ...

Pg. 5163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. arts. 360, I do Código Civil, art.21 e 333, 1 do CPC, art. 40, IX, da Lei 4.595/64... inexistente a demonstração fática de necessidade de aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil. (fls. 468-481) Opostos...; art. 10 e 40 do Decreto-Lei n. 22.626/33, bem como das ...

Pg. 3756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

(art. 5º , X , CF/88 ) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil ). E haverá dano moral quando houver lesão...Pg. 3756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 instrução processual (ID 3a71c0a... aspecto, faz-se extemporânea à luz da parte final do artigo 795 da CLT . Ad...

Pg. 3769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

. 11 a 21 do Código Civil ). A lesão aos bens imateriais do ser humano e, no caso da relação de trabalho, do trabalhador..., demanda efetiva reparação, nos exatos termos dos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal , 186 , 187 e 927 do Código...Pg. 3769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 3953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil). A lesão aos bens imateriais do ser humano e, no caso da relação de trabalho... e 927 do Código Civil. E isso ocorrerá quando o ato indevidamente praticado pelo empregador ou seu preposto abalar...Pg. 3953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14496120105190010

seu exercício, a teor dos artigos 12 e 21 do Código Civil Brasileiro.      Ademais, a empresa, ao exercer o poder..., é exatamente nesse sentido que a Lei de Introdução ao Código Civil orienta a ação do Judiciário (art. 5º); o atendimento... determinada no curso de busca domiciliar. Nesse sentido, os exatos ditames do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1576420115050020

a outrem. 4. Consoante se depreende do art. 20 do Código Civil de 2002, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para... provido para melhor exame da tese de violação do artigo 20 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. II... DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL . Extrai-se da decisão recorrida que ...

ou

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