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19 de abril de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679164 SP 2015/0061538-7

de negativa de prestação jurisdiciona; b) art. 21 do Código Civil, ao argumento de que o valor arbitrado a título... legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação jurisdiciona; b) art. 21..., em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Cód...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de negativa de prestação jurisdiciona; b) art. 21 do Código Civil, ao argumento de que o valor arbitrado a título de indenização..., em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação.... De início, em relação à suposta violação ao art. 535, II, do CPC,...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

de trabalhadores. Por sua vez, direitos da personalidade – regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à... de ressarcimento por danos morais. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não procede o pedido de pagamento da multa do art.... DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA O pleito do autor é indeferido, ...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

- regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à integridade física, direitos à integridade psíquica... de 7 de fevereiro de 2011, a qual observa o art. 12-A da Lei n.º 7.713 de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei ... abatidos dos respectivos créditos, conforme dispõem os artigos 12 da lei 7787/8...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

da personalidade - regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à integridade física, direitos à... suplementares. Quanto ao adicional noturno, considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2005 e tendo trabalhado..., nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, em favor da autora, devida a partir do dé...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, encontram-se no rol do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja.... No plano infraconstitucional, tem previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também denominado de dano..., II). Nada obstante, o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pel...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

°, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 11 a 21, do Código Civil. Para que surja a responsabilização do empregador..., tem previsão no artigo 186, do Código Civil em vigor. Também denominado de dano extrapatrimonial, atinge bens de ordem..., incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula 368, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11349320138260103 SP 0001134-93.2013.8.26.0103

da assembleia, os artigos 21 e 22 do estatuto da entidade religiosa (fls. 17) ignoram a regra do art. 807 do Código... material. Solução conforme a cláusula geral de boafé (art. 422 do Código Civil). Proteção da confiança. Hipótese de surrectio... geral de boa-fé (art. 422 do Código Civil), tem-se, assim, a hipótese d...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/04/2015

da personalidade - regulados nos artigos 11 a 21 do Código Civil - são direitos à integridade física, direitos à..., férias proporcionais com 1/3. Sobre as parcelas ora deferidas incidirá o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Defiro..., ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada ...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

constitucional (art. 5º, X, CF/88) e infraconstitucional (arts. 11 a 21 do Código Civil). A lesão aos bens imateriais do ser humano..., da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil. E isso ocorrerá quando o ato indevidamente praticado... térmicas de 05 litros para quem desejasse levar de casa; que havia 02 ...

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