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19 de abril de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a vida privada, não fazendo qualquer menção quanto a vida pública. De igual forma, o Código Civil, no art. 21, faz...-66.2013.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.T. - L.D.G.T. - Vistos. Homologo por sentença para... ou excessivamente duras”. A própria Constituição Federal, no art. 5º, inc. X, se reporta a proteção do patrimônio moral em relação...

Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

QUAL DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS..., O QUE PERMITIRIA, EM TESE, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVÁ-LAS, SEGUNDO PRECONIZA O ART. 21 DO CÓDIGO... MONET (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE 02 CONDUÇÕES (4 URCS...

Pg. 665. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

da personalidade do trabalhador (artigos 11 a 21, do CC/2002), cuja razão de existir é a dignidade da pessoa humana... tal responsabilidade no artigo 932, III e 933, ambos do Novo Código Civil. A alegação da empresa de que regulamentou... indiscutível que o segundo se sobrepõe ao primeiro, pois a intimidade (artigo 5º, inciso X, da Magna Carta) integra os direitos...

Pg. 52. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/04/2014

,com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, a título..., nos termos dos arts. 518 e 520, ambos do Código de Processo Civil;" Leia-se: "II. Recebo a apelação interposta pelo Autor... por sucumbência parcial, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20 do CPC c/c caput art. 21 do CC...

Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/04/2014

necessárias. Interpretação do art.21 do Código Civil de 2002. Ressalte-se que não restou provado nos autos que o reclamado... Civil, art. 131; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável e proporcional apto... Pereira (na obra "Instituições de Direito Civil", 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 1993, p.242/243) diz que o dano...

Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002. Para efeitos de valoração da indenização... de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Na hipótese, porém, não há nos autos nenhuma outra prova... de 10 minutos diários, antes e depois do labor, são devidas as horas extras e reflexos deferidos, com esteio nas Súmulas...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002... humana, o que não se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002...

Pg. 231. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula... se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002. Recurso... 0002254-16.2013.5.23.0101 (RO) RECORRENTES: ROOSVELT MAGNO MARINHO DE ALMEIDA E BRF - BRASIL FOODS S.A. RECORRIDOS...

Pg. 235. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

, o que não se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002... autos. Quanto ao tempo considerado pelo juízo a quo, aplicando a súmula 366 do C. TST quando ultrapassado o limite de 10... na troca de unifrome e EPIs. Sendo assim, excedido o limite máximo diário de 10 minutos, com esteio nas Súmulas 366...

Pg. 241. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

humana, o que não se admite, nos termos dos art. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c arts. 11 a 21 do CC/2002... VI, XIII, XIV, XXVI e art. 8º, inciso VI da Constituição Federal, normas que prestigiam as negociações coletivas...

ou

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