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31 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

objetiva consagrado nos arts. 113, 187; e mais precisamente, no art. 422 do Código Civil, o qual estabelece... 70053283115, 10ª Câm. Cível, Rel. Marcelo Muller, Julg. 21/03/2013). RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM..., T3 - TERCEIRA TURMA).Ressalto, por fim, que o modelo jurídico constante do Código Ci...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

constitucionalmente. Assim, com fundamento nos artigos 12 e 20 do Código Civil , a fim de fazer cessar lesão à honra da autora..., como a honra, imagem e vida privada. Concretizando disposição constitucional (artigo 5º, inciso X), o Código Civil... da III Jornada de Direito Civil: “[a] primeira parte do art. 12 do Cód...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

., V , X e XXVIII , da Constituição Federal e do art. 20 do Código Civil , a cessão do direito de imagem sempre se fará... (art. 406 do Código Civil ), observando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Diante do princípio da causalidade...-se a devedora na forma do art. 475-J do CPC . P.R.I.(Nota de Cartório: Val...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

da dos seus membros (artigo 20 do Código Civil ) e as execuções contra elas movidas não podem ter, em tese, penhoras recaídas... , inciso III , Código de Processo Civil . Aguarde-se provocação do credor no arquivo provisório. - ADV: MARIA... CARVALHO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0720/2014 1. AG...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/02), punida na forma da lei (art. 241-C..., com base no art. 241-A, parágrafo 5º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, na forma do provimento n. 20/09..., da imputação do crime descrito no art. 33, caput, da Le...

Pg. 596. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

% (UM POR CENTO) AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL, E, AINDA, QUANTO àS CONTAS VENCIDAS NO... REVISIONAL, JULGO-O IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COM REFERêNCIA AO PLEITO..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CONSEQUêNCIA, CONDENO O REQUERIDO A...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

do pagamento efetuado pelo executado (fls. 36 e 41), com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... do pagamento efetuado pelo executado (fls. 76/77), com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, para... a sua utilização ou divulgação por qualquer método (art. 20, CC) punida na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 474200900203004 0047400-83.2009.5.03.0002

nos artigos 18 e 20 do Código Civil remetem aos danos materiais pelo uso indevido da imagem no período pós-contratual, porém, não... com o indeferimento do pleito de indenização por danos morais, amparando a argumentação recursal nos artigos 18, 20, 186 e 927... do Código Civil; 5º, inciso X, da Constituição da Repúbl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3207609 00984-2009-104-03-00-2

." O novo Código Civil Brasileiro normatiza a questão do uso da imagem, no artigo 20, in verbis : Art. 20 "Salvo se autorizadas... jurídico especial tutela. Conforme lição de Pablo Stolze Gacliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil... socialmente. Dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

fossem conciliados.Dispõe o Código Civil, no artigo 20 que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração..., ante a gratuidade judiciária que agora lhes defiro, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060, de 1950. P.R. I. C.Caso nada..., ou colateral até o quarto grau.Com efeito, o Código Civil não reconhece dir...

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