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28 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica... Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser..., ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poder...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, conforme dispõem o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e o art. 20 do Código Civil. Não se perca de vista..., porquanto sua responsabilidade, no caso, é extracontratual e decorre do art. 927, caput, do Código Civil. No caso... da obrigação (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 1.098 do Tomo...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

Civil de 1916 ou 10 (dez) anos Código Civil de 2002, contados da data da subscrição a menor das ações, conforme... monocrático, nego seguimento ao recurso, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão... prevista no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, porquanto já é entendime...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

) depoimento (s) foi (ram) realizado (s) em sistema audiovisual, nos termos do Provimento n.º 20/2009 da CGJ/SC. O (s) arquivo (s... responsabilidades (art.20 do CC). Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Lucas São Thiago...Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina ...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 - 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002 - 10 (dez) anos... em apreço a regra geral prevista no Código Civil, qual seja, 20 (vinte) anos Código Civil de 1916 ou 10 (dez) anos... e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §3º, e 21 parágrafo único, ambo...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, pelo MM. Juiz foi.... Expeça-se mandado para inscrição no registro civil competente, publiquem-se os editais na forma do art. 1.184 do Código.... 1.756, 1.757 e 1.781 do Código Civil e art. 919 do Código de Processo C...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (art. 20, CC) punida na forma da Lei; e informados... - Autor: V. D. - Autor: A. F. G. D. - Nestas condições, com base no art. 1.571 do Código Civil e no art. 226, § 6º... de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, para a audiência de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecimento, bem... da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009..., o qual deve ser atribuído com observância ao disposto no art. 259, inciso II,...

Recurso Ordinário: RO 7317520115010060 RJ

do trabalhador ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

de sua prestação, ex-vi, art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de janeiro... da personalidade previstos no art. 20, do Código Civil são inquestionavelmente aplicáveis às pessoas jurídicas. De certo... nos autos entendo que inexistiu autorização para confecçã...

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