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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Dano moral na esfera trabalhista em face da utilização inadequada ou sem consentimento da imagem do empregado

/2995368/o-direito-de-imagem-e-suas-limitacoes [2] Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02 [3] PROCESSO TST-AIRR-168100... por uso indevido de sua imagem? O artigo 20º do Código Civil (este utilizado de forma subsidiária por força do art 8º e 769... do Ilusrte Arion Sayão Romita de que: “ a regra contida no Direito C...

Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado

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condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). O relator acrescentou.... Como fundamentou, a imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira... que o direito de arena atribuído às entidades desportivas pela l...

STF publica acórdãos sobre biografias não autorizadas e audiências de custódia

4.815, a Associação Nacional dos Editores de Livros pediu que o STF analisasse os artigos 20 e 21 do Código Civil... processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei”. De acordo com o acórdão, a norma seguiu o Código... em Detalhes , de Paulo Cesar de Araújo. O Plenário manteve o texto dos dois ...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

absurdo admitir a existência de personalidade jurídica da firma ou empresa individual para atuação do disposto no art. 20... do Código Civil, o qual pressupõe pluralidade de pessoas físicas. (1o TACivSP, BA, n. 1.650)”. (COELHO, Fábio Ulhoa... que ainda não efetivada a citação (CPC, art. 653 e 654). Para tanto, recolh...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

pelo artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez... por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida, Pelo MM. Juiz, foi dito que: Iniciada a audiência... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, necessários ao...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22297536220158260000 SP 2229753-62.2015.8.26.0000

exceção ao princípio insculpido no artigo 20, "caput", do Código Civil e, assim, só deve ser admitida se comprovado ter... de Processo Civil, no art. 592, II, estabelece que "ficam sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei...", e o Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de ...

Competência administrativa e outras questões tributárias

em que atletas (ou outros) recebam direitos de imagem, nem que os cedam, dada a natureza jurídica civilística do instituto (art. 20... 2.193/14 em seu art. 2º, ao fixar os parâmetros indicativos dos contribuintes a serem submetidos à DEMAC-BH, tenha...), em seu art. 8º, adotou os critérios ali estabelecidos para defin...

Andamento do Processo n. 1131294-33.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 28/01/2016 do TJSP

personalidade protegidos constitucionalmente. Assim, com fundamento nos artigos 12 e 20 do Código Civil , a fim de fazer cessar... os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , ou seja, há verossimilhança nas alegações iniciais e o perigo... desta decisão ensejará a responsabilidade civil do réu pelos dano...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

, da Constituição Federal , espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, no artigo 20 do Código... como o pensionamento vitalício. Indenização por danos morais (doença ocupacional) No que pertine à responsabilidade civil... o seu sofrimento. Quanto ao valor, na falta de um regramento ...

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