Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Apelação: APL 10866232 PR 1086623-2 (Acórdão)

, que lhes transferiu a posse, não é admissível a reivindicatória fundada no artigo 1.228 do Código Civil, sem prévia..., AC 70024644767, 20a CC, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 29/10/2008, site TJRS) ­ RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO II... DE DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO PRAZO EM DOBRO (LEI 1.060/50, ARTIGO 5º, § 5...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 1.228 e 1245 do Código Civil c/c 269, I, segunda parte, do Código....DISPOSITIVOAnte o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil c/c 269, I, primeira... em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigidos de...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI 5.250/67 -DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO... do DISPOSITIVO (art. 49 da Lei 2.520/67) cuja violação pretendese ver sanada mediante a interposição deste recurso, não restam...) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Em sede de alegações finais, a Defensoria....Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após, certifique... de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cen...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

a execução com fundamento no art. 791, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação em arquivo..., de acordo com o Art. 1012 do provimento CG 28/2014, de 28/10/2014. - ADV: CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB 117715/SP... com fundamento no art.794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o c...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de multa diária, com fundamento no § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ou mandado... da desconsideração Inaplicabilidade Superação da regra do art. 20 do CC que exige o devido processo legal Impossibilidade... processo legal para a expedição de um provimento extravagante, que ...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267... que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Resolvo o...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

de Almeida - Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil... se dar ¿em qualquer fase do processo¿ (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos... foram realizados em sistema audiovisual (ou somente áudio), nos termos do...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida... do art. 984 do Código de Processo Civil, evidências em contrário que permitam a análise dentro da via estreita... do processo. 2. Nos termos do art. 991, I e IV, do Código de Processo Civil, int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130904911 SC 2013.090491-1 (Acórdão)

, estando a remuneração dos profissionais amparada no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil , segundo... causado, visto que, nos termos do § único do art. 927 do Código Civil , "haverá obrigação de reparar o dano... do pleito reparatório - a teor do preconizado no art. 333 , inc. II , do Código de Processo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729559/artigo-20-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002