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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 2016/0172338-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, a recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 20, § 3º e 4º, 535, I e II e 538, Parágrafo Único do antigo Código de Processo... Civil, 949 e 950 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que os embargos opostos na origem... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conform...

Andamento do Processo n. 0000719-36.2013.403.6004 - 28/06/2016 do TRF-3

públicos dominicais, conceituados no art. 99, III do Código Civil como o patrimônio das pessoas jurídicas de direito... Circunscrição de Corumbá/MS. Isso porque o art. 1.227 do Código Civil prescreve que Os direitos reais sobre imóveis....Por sua vez, o artigo 20, II da Constituição Federal enumera entre os bens de pr...

Pg. 10578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

nos arts. 20, § 3º e 4º, 535, I e II e 538, Parágrafo Único do antigo Código de Processo Civil, 949 e 950 do Código... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que os embargos o...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

art. 99, III do Código Civil como o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal.... Isso porque o art. 1.227 do Código Civil prescreve que Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos..., as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à...

Pg. 1742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 2223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

PROFISSIONAL, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE... – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91... INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 79...

Pg. 2225. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, DO CÓDIGO CIVIL, C.C. ART. 161, § 1º, DO CTN, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, QUANDO, ENTÃO, SEGUIR-SE-Á... – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO... DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 C.C. ART. 20, I, DA LEI 8.2...

Pg. 2237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO...-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI ... DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS N...

Pg. 2241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 – OBSERVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER SUSPENSO NOS PERÍODOS POSTERIORES..., TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.960/09, A PARTIR..., O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-DOE...

Pg. 2248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

– INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO... PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425, JULGADAS PELO SUPREMO... POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, EM 30.06.200...

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