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25 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402850 SC 2014.040285-0 (Acórdão)

previstos em lei, o acórdão recorrido violou flagrantemente o disposto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil " (fls... o que determina o art. 20, §§ 3º e 4º do Código Civil "; b) " a verba honorária corresponde a 0,7% do valor da economia fiscal... ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 780302 00109-2002-003-03-00-0

a seus sócios, segundo dispõe o artigo 20 do Código Civil. Ademais, igreja é mais do que mero empregador, posto que constitui... de admissibilidade 1.1. Segundo o caput do artigo 789-A da CLT, acrescido pela Lei n. 10.537/2002, as custas executivas, já contadas até... absolutamente impenhorável (art. 10, Lei 6.830/80)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 848103 00068-2003-092-03-00-1

da empresa. Invoca o disposto nos artigos 2..o da CLT, 20 do Código Civil brasileiro e 5..o, II e LIV, da Constituição... da empresa, "assumindo os riscos da atividade econômica". Aliás, é importante destacar que o invocado artigo 20 do Código Civil... 50 do Código Civil de 2002. Neste particular, afasta-se o argument...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 451503 00251-2002-019-03-00-2

constituídas têm autonomia em relação a seus sócios, segundo dispõe o artigo 20 do código civil. Ademais, igreja..., acrescido pela Lei n. 10.537/2002, as custas executivas, já contadas até aqui, serão pagas ao final. 1.2. Conheço...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 451503 00251-2002-019-03-00-2 TRT - 00251-2002-019...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1562603 01431-2002-020-03-00-1

da personalidade. É o que veio reconhecer o Código Civil de 2002, no artigo 20, de seguinte teor: "Salvo se autorizadas... pelo sindicato da categoria. O mesmo pode-se dizer da alegação da reclamada de que, à luz do artigo 82 do Código Civil... das partes à audiência"; "o artigo 6-o da Lei n-o 5.584/70 não pode ser in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1856803 00086-2003-107-03-00-8

, que uma vez constituídas têm autonomia em relação a seus sócios, segundo dispõe o art. 20 do Código Civil. Ademais, "igreja.... 318/32, ambos pela Autora, porquanto em desacordo com o art. 900, da CLT e Enunciado 283, do TST. Intimada em 02/10/03..., o prazo para contra-razões e para interposição do Recurso Adesivo i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 134505 02187-1998-029-03-00-4

do comércio. " ( Falências e Concordatas , LTr, 3ª ed., 1999, ps. 175/176) . O Código Civil de 2002 em seu art. 1.003... e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações...-se”. (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1763106 00770-2006-044-03-00-4

os direitos dispostos no artigo 20 do Código Civil e 5º, V, X, XXVII da Constituição da República, o recorrente declarou... remunerado. Não há, entretanto, diferença em prol do obreiro. De acordo com o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49.... A obrigação de indenizar surge quando presentes os pressupostos da resp...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

da ordem pública (CC/2002, art. 20). Precedente do STJ. Exceção não constatada nos autos. 3. Recurso desprovido. Sentença..., de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro... – Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL 0010.08.911048-9 - BOA VI...

Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

e contratuais. V - A inteligência sistemática de tais dispositivos do Código Civil com o artigo 20, do CPC, revela que, no caso..., uma vez que os honorários devidos pela sucumbência, previstos no art. 20/CPC, entre 10% e 20% do valor da causa... colide com os artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Tais dispos...

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