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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 20, 186, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a não...Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 ADVOGADO : RICARDO HOPPE E OUTRO(S) AGRAVADO : ANTONIO LIMA... o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíne...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, conforme art. 186 do Código Civil.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado..., reconheço a existência do vício na prestação dos serviços nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil,...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

artigo 267, III do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o(a) autor(a) ao pagamento... do Código de Processo Civil. O acordo foi protocolado em outro Fórum, por protocolo integrado. Assim, a petição só chegou... física - Admissibilidade - Inaplicabilidade da regra da separação patrim...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- Autos 2012/001392 Defiro a sucessão processual requerida, nos termos dos artigos 41 e 42, § 1º do CPC, anotando... patrimonial da empresa (CC, art. 20), fazendo com que os seus sócios respondam ilimitadamente pelos danos causados à outrem... Metodista de Ensino Superior Mantuniversidade Metodista de São Paulo - M...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

o assalto ocorrido em 1999, ou seja, sob a égide do código civil anterior que previa o prazo prescricional de 20 anos para... ações reparatórias. O art 2 028 do novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, previu uma regra de transição para os prazos... Prescricionais. Seria o da lei anterior, in casu, vinte anos, se, n...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

referentes ao FGTS não depositados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 20% na conformidade do artigo 22 da lei n.º... os honorários advocatícios nos termos dos art. 20,§ 3.º do Código de Processo Civil e art. 389 do Novo Código Civil. DOS PEDIDOS... do Trabalho, pois nos termos do artigo 389 do Novo Código Civil...

Pg. 3616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, determina-se o pagamento da verba honorária no valor de 5% do valor da condenação, nos termos do § 4º do art. 20 do Código Civil Brasileiro.... do Código Civil Brasileiro. 10. O valor da indenização por danos morais, fixados em R$ 40.000,00, haja vista... da Lei. 9.494/97, ante a natureza administrativa da ação, não ...

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

violação do artigo 20 do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado, ficou...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

. 20 da Lei 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012- PR-CG..., III, do Código Civil e, de acordo com art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeando-lhe curadora MARCELINA RIBEIRO... 785.172 SSP/RO e CPF 759.100.802-10, residente e domiciliado(a) na Rua Cab...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, que de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código Civil, fixo em R$ 1.200,00 (mil... de GERAÇÃO FUTURA CORRETORA DE VALORES E ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil... de alienação particular, observando a ordem de preferência confor...

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