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25 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo exequente e suspendo a execução, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação... o relatório. Fundamento e decido. Ante o silêncio, julgo extinta a execução com fundamento no art.794, inciso I, do Código... ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos” (RTJ 85/945)...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida... a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. II - Venham...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

PELO CÓDIG CIVIL - 2. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, 5°, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CINCO ANOS) - PROSSEGUIMENTO...-se na vigência do Código Civil de 1916 e teve seu termo final sob a égide do Código Civil de 2002, porquanto na lei nova.... 206, ~5°, I, do Código Civil. Considerando que o contrato foi celebrado entre ...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, art. 267, do Código de Processo Civil, (abandono da causa), mas do inc. IV, do mesmo dispositivo legal (falta... Inaplicabilidade Superação da regra do art. 20 do CC que exige o devido processo legal Impossibilidade de se alcançar... legal para a expedição de um provimento extravagante, que justifique invadir a barre...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

com o previsto nos arts. 927, 932, 949 e 950 do Código Civil, além de ressaltar a aplicação da Súmula 490 do STF e dos arts.... 20 e 21 da já citada Lei 8.213/91. Ressaltou, ainda, que a indenização previdenciária concedida em ação diversa (fls..., e no art. 121 da Lei 8.213/91. Com relação à culpa, entendeu que a ré ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2190620125150016

, as disposições dos artigos 20 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho, diante do que dispõem os artigos... art. 8º da Lei 3.207, de 1957 ( Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas, art. 8ª...      A questão relativa aos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada continua sendo regi...

Apelação: APL 5798120138260360 SP 0000579-81.2013.8.26.0360

, com observação quanto aos termos em que será devida a restituição do VRG. Sucumbência atribuída integralmente à ré. Honorários nos termos do artigo 20, § 4º, do Código Civil.... do indevido Pagamento do VRG lícito durante o contrato Aplicação do prazo geral do artigo 205 do Código Civil de dez anos.../10/2014 Carlos ...

Apelação: APL 1410213820128260100 SP 0141021-38.2012.8.26.0100

único, do Código Civil Extinção do feito afastada Sentença terminativa anulada Recurso provido...Apelação APL 01410213820128260100 SP 0141021-38.2012.8.26.0100 Apelação 1ª Câmara de Direito Privado 22/10/2014 - 22/10.../2014 Rui Cascaldi RESPONSABILIDADE CIVIL Declaratória de inexistência de relação jurídica e indeniz...

Pg. 1116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao quanto disposto no Artigo 20, § 3 do Código Civil [...] para fixar os honorários de sucumbência, de forma que não ofenda os princípios da razoabilidade e porporcionalidade, estipulando a..., transitada em julgado: No que diz respeito à violação do art. 20, § 4º, do CPC, tenho que merece prosperar o recurso..., infe...

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. Nas razões de seu recurso especial, o recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 20, 186, 187 do Código Civil, 5º..., V e X, da Constituição Federal, 326, 333, II, 334, II e III, 396, 462 e 514, II, do Código de Processo Civil. Sustentou...Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Os embargos de...

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