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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pessoa Jurídica

de particulares, conforme o art. 16 do CC. Fundações particulares : é um acervo de bens livres, que recebe da lei a capacidade..., pois sua existência é distinta dos sócios (CC, art. 20), de modo que os débitos destes não são da sociedade e vice-versa. Associações : é... em outros bens destinados ao mesmo fim (RT, 242...

Processo do trabalho e testemunha: uma questão singular

dos Tribunais 410/14, o artigo 20, do Código Civil, proclamou a existência distinta entre as pessoas jurídicas..., Pontes de, Comentários ao Código de Processo Civil , Rio de Janeiro, 1996, Forense, 3ª edição revista, tomo IV MIRANDA... testemunhal (arts. 407 a 419). [4] Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Pro...

Andamento do Processo n. 201510502039 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSE

FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE NESTES AUTOS, COM FULCRO NO ART. 186, 187 E 927 DO CC C/C ART. 20, § 2º DO CDC E ART. 5º... NO PATAMAR PREVISTO PELO ART. 406 DO CC DESDE A DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).FACE À CAUSALIDADE...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO ARTIGO 85, § 2º,§ 14ºDO NCPC.PUBLIQUE-...

Andamento do Processo n. 0000739-26.2015.5.10.0104 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II,do TST, bem como art. 876...Andamento do Processo n. 0000739-26.2015.5.10.0104 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000739... por isso, de forma que viola o art. 20 do CC. Pretende adicional de periculosidade por ...

Andamento do Processo n. 0000304-19.2014.5.20.0004 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

) art (s). Código Civil , artigo 20 ; artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Insurge-sea recorrente.../04/2010) USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Art. 20 do Código Civil . O ordenamento veda... estabelecida no Código Civil , especialmente nos artigos 422 , 884 e 927 , q...

Andamento do Processo n. 0001454-42.2011.8.24.0242 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC

processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 do Código Civil... – em que pese ter sido instituída a Defensoria Pública Estadual por meio da Lei Complementar 575, de 2.8.2012. Ressalto... que a nomeação do advogado se deu em atenção ao que prescreve o art. 5º, § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0902666-61.2015.8.24.0039 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 29/04/2016 do TJSC

penal, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer outro meio (art. 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C... da lei. Lages (SC), 26 de abril de 2016. Sandro Rosa Chefe de Cartório Tribunal de Justiça Código de Normas... Barbosa, com endereço na Rua Elton Machado, 125, Vázea - CEP 88526-220, Lages-SC, RG ...

Andamento do Processo n. 0000069-08.2015.8.24.0052 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 29/04/2016 do TJSC

por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas... constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). O Ministério Público insiste nas testemunhas remanescentes. Pelo MM. Juiz... e as testemunhas de defesa Natalício e Maristela. Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 1000159-19.2016.5.02.0604 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014-DOEletrônico 02/04/2014) Sob esses aspectos, julgo.... 20 do Código Civil de 2002. Em defesa, a reclamada confirma o uso de camiseta pelo autor, com propaganda de empresas... concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do artigo ...

Pg. 3670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, 927 e 943 do Código Civil ; Súmulas 221 e 403 do STJ; 535 do Código de Processo de Civil/1973. O Tribunal local negou... especial (fls. 175-188, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 5º , X , Constituição Federal ; 11 , 12 , 20 , 21 , 186... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CON...

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