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23 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de sua titularidade. Como se sabe, o art. 20, do Código Civil, que determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0645/2014 Processo 0002477-75.2014.8.26.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença..., para que dê regular andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinç...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

). Nas razões de seu recurso especial, sustentam os agravantes a vulneração aos arts. 18, 20 e 186 do CC/02 e 5º, V e X, da CF...Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1616) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 345.932 - RN (2013... SOARES E OUTRO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamenta...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

de Processo Civil – CPC e 20 do Código Civil - CC (fls. 694-712). Contrarrazões às fls. 718-723. É o relatório... no art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil – CPC , elidindo sua incidência em situação específicas. In casu... . DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 15 E 16 , IV, DA LEI ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /2002 - Código Civil ), punida na forma da lei. II - Venham aos autos as alegações... vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /2002 - Código Civil ), punida na forma... de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196 , do Código d...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação..., sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei; e informados... completa das testemunhas constará da gravação (CGJ,...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

, conforme art. 20 da Lei 10.406 /2002 - Código Civil , punida na forma da lei. Por fim, o Ministério Público desiste... Vellozo Martins à pena privativa de liberdade de 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto... , c/c o art. 14 , II , do Código Penal . Em se tratando de pena pri...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406 /02), punida na forma da lei... suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADV: ANGELO... ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo, retirar...

Pg. 217. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

DA LEI NO. 8.078 /90, DO QUE É EXEMPLO, MUTATIS MUTANDIS, O JULGADO QUE SEGUE: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO... SEJA CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. 3. O CONCEITO DE CONSUMIDOR LANÇADO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.078 /1990 NÃO CONTEMPLA... DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, ...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

e Código Civil que tratam do dano moral, artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC e artigo 4º... pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos... a contraprestação pelos trabalhos efetuados, inclusive em conformidade com...

Pg. 196. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida, pelo(a) MM... 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte...Pg. 196. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014 grava...

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