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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 2016/0142213-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

/208, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil... com a orientação jurisprudencial desta Corte, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Agravo.... SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se fala...

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) DIREITO CIVIL. RECURSO... A EXTINTO CONTRATO DE CESSÃO DE USO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARTIGOS ANALISADOS: 11, 20 E 398 DO CC. 1. Ação de reparação... EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de empresas de sua titularidade””.O artigo 20 , do Código Civil , determina que a separação do patrimônio da pessoa jurídica... da parte executada, foi devidamente respeitado o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil... Xavier de Almeida e Souza, 200, prédio 3, térreo, sala 10, fon...

Pg. 96. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma... de materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes atribuído ao acusado (Lei 11.343/2006, art. 33). Para... do Código de Processo Penal.2) RECEBO a peça acusatória,...

Pg. 98. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/02), punida na forma da lei (art. 241-C, VI... no art. 241-A, parágrafo 5º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, na forma do provimento n. 20/09.... Leonardo Gerber Brandão Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - ...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC...) Processo 0002079-57.1999.8.24.0061 (061.99.002079-8/02) - Execução de Sentença - Penhora - Exequente: Banco do Estado..., objeto de presente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. A...

Andamento do Processo n. 2014/0067684-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos seguintes artigos: a) 535, I e II, do CPC/73; e b) 12, 17, 20, 186 e 927 do CC/2002 e 333, II, e 302 do CPC/73. Passo... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade... vício (omissão) que possa nulificar o julgado. II - Arts. 12, 17, 20, 1...

Andamento do Processo n. 2015/0255082-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(fls. 193/199 (e-STJ). No especial, o agravante alega violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil e art. 20, § 3º.... O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a limitação estabelecida no artigo 20, § 3º... determina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. III. O legislador conferiu...

Andamento do Processo n. 0130754-70.2014.5.13.0028 - RO - 23/08/2016 do TRT-13

Súmula 378, II, do TST. - violação dos arts. 20, a, b, § 1º, 118, da Lei 8.213/91; 186 e 927 do Código Civil... e das nuances da doença que lhe acomete. Ademais, da leitura do artigo 21, I, da Lei 8.213/91 pode-se concluir que a condição.... Alegação (ões): - violação do art. 5º, V, da Constituição Federal. -...

Andamento do Processo n. 0001311-29.2015.5.12.0038 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

a violação do direito à intimidade e privacidade do trabalhador (artigos 5º, inc. X, da CF/88, e 11, 12 e 20 do Código Civil..., tampouco do artigo 114, do Código Civil, porquanto o pagamento proporcional da parcela em discussão fere o princípio... zona a 12 graus e nas quinta, sexta e sétimas zonas a 10 graus. De aco...

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