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30 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do Decreto-lei 911/69; à Súmula 245/STJ; aos arts. 20, II, 41, 42 e 876 do CC; e aos arts. 3º, II, 4º, 9º e 10 da Lei..., II, 41, 42 e 876 do CC; e aos arts. 3º, II, 4º, 9º e 10 da Lei 4.595/64, tem-se que ausente o prequestionamento da matéria, porquanto...Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (324...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

sob o pálio das “excludentes de ilicitude” (art. 27 da Lei 5.250/67), não se falando em responsabilização civil...Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI 5.250..., conquanto sucintamente, sobre a matéria constante do DISPOSITIVO (art. 49 da L...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens.... 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização..., art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada co...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento... PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil... do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (.....

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação... Paulo (AI n° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin... Nogueira, j. 08/02/2011; AI 994.09.235617-9, rel. Des. Castilho Bar...

Pg. 1761. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

por qualquer meio, punida na forma da Lei (art. 20 da Lei n. 10.406/2002), ex vi do art. 241-C da mesma normativa. ADV: KARIN... nos autos, das imputações que lhe foram dirigidas nestes autos de processo-crime, com fundamento no art. 386, VII, do Código..., nos termos do art. 50-A da Lei n. 11.343/06. Transitada em ju...

Pg. 1882. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

por qualquer meio, sob as penas da lei (art. 20 do Código Civil). Encerrada a instrução, deferiu-se a vinda de alegações... o art. 30 da Lei 11.343/06 e ambos combinados com o art. 61 do Código de Processo Penal. ADV: MARIVALDO BITTENCOURT... e III, c/c artigo 14, II do Código Penal. Descabe falar em prisão preventiva...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

por qualquer meio, sob as penas da lei (art. 20 do Código Civil). Encerrada a instrução, deferiu-se a vinda de alegações finais.... 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ambos nos moldes da Lei n. 11.340/06 e, c/c art. 61, II, “f ” e 69, do CP... de CONDENAR o denunciado Clóvis Simão Vieira, já qualificado, como incurso nas ...

Apelação: APL 12509132 PR 1250913-2 (Acórdão)

das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 3º, fixo em 20% (vinte por cento... sem observação aos procedimentos adequados. A relação estabelecida entre as partes, conforme preceitua o art. 2º e 3º do Código... reverso para devolução do modem. Porém, somente em data de 03/1...

Apelação Cível: AC 70061733333 RS

prescricional previsto no artigo 20, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de repetição de valores. Dano moral configurado.... (Apelação Cível 70061733333, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 25/03/2015)....

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