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19 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5161020135050031 BA 0000516-10.2013.5.05.0031

, a ensejar reparação nos termos do artigo 20 do CC , vazado nos seguintes termos: Art. 20. Salvo se autorizadas...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5161020135050031 BA 0000516-10.2013.5.05.0031 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... o relatório. VOTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DO USO COMERCIAL DE IMAGEM / R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3486820135050011 BA 0000348-68.2013.5.05.0011

dos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º da CF e do artigo 20 do CC. Sem razão. O aresto expressamente consigna a abordagem... 0000348-68.2013.5.05.0011ED EMBARGANTE(s): Flávio Jorge Tupinambá Santos EMBARGADO(s): Bompreço Bahia Supermercados... OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE COGI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1295020125050024 BA 0000129-50.2012.5.05.0024

, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador... de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo... na petição inicial. Também se defere o pagamento do adicional noturno legal (20%) ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9937620125050028 BA 0000993-76.2012.5.05.0028

sobre o direito à imagem-retrato, previsto no art. 20 do Código Civil, nas relações de trabalho, assevera..., conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador... causal. Com efeito, nos termos do art. 927 do Código Civil, os danos, material e moral, daí a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11363420125050006 BA 0001136-34.2012.5.05.0006

do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil..., assegurado no Código Civil , não se confunde, pois, com aquele previsto no art. 20 do CPC , que visa a ressarcir... exigir a reparação integral, a teor do que dispõe o art. 388 do novo Código Civil...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5371720125050032 BA 0000537-17.2012.5.05.0032

RecOrd, in verbis : “ Com efeito, de acordo com o art. 18 do Código Civil , de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho... da Constituição Federal e 18 e 20 do Código Civil ). Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador... , da Constituição Federal e 186 Código Civil . Para Celso Ribeiro Ba...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de direitos de imagem não deve ser interpretada ampliativamente está, a rigor, correta (Arts. 11 e 20 do Código Civil.... ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO..., de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direit...

Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto á honorária, estabelecida em R$ 2.000,00, com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso..., o recorrente alega violação dos artigos 2º, 20, 128, 319, 330, 334, IV, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC...) e 12, 17, 20, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarment...

Pg. 7610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

deveriam ser recíprocos. Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 20, art. 178, X, art... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5559) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 605.396 - SP (2014/0263784-2) RELATOR : MINISTRO... AGRAVADO : ANTONIO PINTO DOS ANJOS ADVOGADOS : JOSIAS LUCIO MARINHO E OUT...

Pg. 10236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 20, 21, 186, 407, 927 e 944 do Código Civil, sustentando, em síntese, que: a) "evidencia-se a violação aos artigos 186... do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega ofensa aos arts. 219, caput, 333, I, do Código de Processo Civil... desde o arbitramento em aplicação sistemática do artigo 407 do CC/2...

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