Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

RECURSO DE REVISTA: RR 15904220135100102

E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos..., com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ....RECURSO DE REVISTA RR 15904220135100102 RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 Mau...

RECURSO DE REVISTA: RR 21795920125020080

. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível... violação do artigo 20 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE... DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Turma entend...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20, do Código Civil de 2002. V. Para a configuração do dano moral não... do artigo 20, 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50. Custas ex lege.P.R.I 0001425-10.2013.403.6104..., nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32....

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio -art. 20 da Lei 10.406/2002, punida na forma... previsto no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, I e II da Lei n. 11.340/2006, ao cumprimento da pena privativa... com o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal. Foram in...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

(artigo 43 do Código de Processo Civil), consignando as advertências legais e que o prazo para efetuar o pagamento... de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.102-C, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis...-se o mandado inicial em mandado executivo, de acordo com o artigo 1.102-C d...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

; artigo 458, inciso II; Código Civil, artigo 20; artigo 186, e - divergência jurisprudencial: folha 663, 16 arestos; folha 675...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014 de Processo Civil, artigo 333... existentes no acórdão, maculando o princípio insculpido nos artigos 5º, in...

Pg. 908. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Revela-se, outrossim, na agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20, do Código Civil de 2002.... Civil, bem como que os artigos 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, II, do Decreto 3.048/99, autorizam o desconto... previden...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do denunciante que arbitro, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor... do art. 9º, inc. II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e Providencie-se. NC. Apresente o autor a minuta do edital... das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da dos seus membros, tal como prescreve o art. 20 do Código Civil. Para coibir abusos, como fraude e má-fé, surgiu a teoria... da despersonalização da pessoa jurídica. “Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza...Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, que da improcedência da ação determinada pela instância ordinária restou violado o artigo 129 do Código Civil de 2002, uma vez que há... de seus empregados por aproximadamente 20 anos. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 129 do Código Civil... de 2002, e provido. Processo RR-0001590-04.2011.5.02.0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729559/artigo-20-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002