Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 1002433-39.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2016 do TJSP

, em tese, seria o regulado pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica. Respeitados... ambiental, que expressamente traz disposição nesse sentido (Lei 9.605/98, art. 4º), na legislação trabalhista... dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1103229-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 27/09/2016 do TJSP

à retirada da postagem, deve ser deferida, em parte.É que dispõe o art. 20, do Código Civil que “Salvo se autorizadas... exercício de ação civil ou criminal, pelo suposto fato contra a honra, como exige o art. 22, da lei 12.965/14.No que se refere... incidirá verba de sucumbência, ante o disposto no art. 10 e 19, da l...

Andamento do Processo n. 0307006-62.2014.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 27/09/2016 do TJBA

(CC., art. 20) punida na forma da Lei. Pelo (a) MM (a). Juiz (a), foi proferida a seguinte decisão: Não tendo sido..., Ricardo Dias de Medeiros Netto, o digitei, o conferi e subscrevi. Caderno 2 – Entrância Final Editais 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais Relação 0170/2016...

Pg. 516. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20...Pg. 516. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016 RELAÇÃO 0193... manifestação das partes, JULGO EXTINTO O PEOCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

.É que dispõe o art. 20, do Código Civil que “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à.... 10 e 19, da lei 12.965/14, que exige intervenção judicial.Em caso análogo:”Responsabilidade civil- Ação de obrigação... em parte Diante da existência de dispositivo legal (art. 10º do Marco Civil da...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

a incidência dos artigos 20 e 1398 do Código Civil, no tocante ao afastamento da solidariedade dos membros da sociedade... que poderia ser aplicado, em tese, seria o regulado pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade... quando se trata de violação à lei ambiental, que expressamente traz disposi...

Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não tem amplitude para tanto.Nesse particular, cabe aqui... do superamento da personalidade jurídica. Em terceiro lugar, porque esta interpretação equivaleria à revogação do art. 20... do Código Civil em matéria de defesa do consumidor. E se esta fosse a intenção d...

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

entre os honorários contratuais, previstos no art. 389 do Código Civil, e os honorários sucumbenciais, tratados no art. 20... Civil, e os honorários sucumbenciais, tratados no art. 20 do CPC, decidiu o TJ-SP que: ?É texto expresso do artigo 389... do CPC, decidiu o TJ-SP que: ?É texto expresso do artigo 389 do Código ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2016

(art. 20, da Lei n. 10.406/2002Código Civil). Ato contínuo, a MMª Juíza proferiu o seguinte decisão: “Vistos..., consoante artigo. 485, inciso VIII, do Código Processual Civil. Transitada em julgado esta, arquivem-se estes autos... E COMPROMISSO DE TESTEMUNHA Autos . 2486-52.2016.811.0086 – Cód. 94090 Aos dias 22...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

. 20 da Lei n. 10.406/02), punida na forma da lei (art. 241-C, VI, CNCGJ). Pela MM Juíza foi decidido que: a) diante.... 10.406/02), punida na forma da lei (art. 241-C, VI, CNCGJ). Encerrada a instrução e consultadas as partes acerca... e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou di...

×