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24 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado
Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante...-MG. PJe: Processo 0000096-57.2015.5.03.0009....

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante... pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem...-MG. PJe: Processo 0000096-57.2015.5.03.0009 Fonte: TRT-3 Juiz deci...

Andamento do Processo n. 0505448-74.2016.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/07/2016 do TJBA

por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Pela MMa. Juíza, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação...Andamento do Processo n. 0505448-74.2016.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -...

Andamento do Processo n. 1004196-07.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 22/07/2016 do TJSP

de todos os valores pagos, além das perdas e danos; f) o pedido é amparado na previsão contida pelo artigo 475 do Código Civil, bem... como nos artigos 20, II, e 35, III, do Código do Consumidor, e entendimento jurisprudencial sobre a matéria; g) de acordo... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, i...

Andamento do Processo n. 0010322-55.2016.5.03.0052 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

e XXVIII do artigo 5º da CRFB. Também tem escora no artigo 20 do Código Civil, que trata dos direitos da personalidade.... O artigo 20 do Código Civil tem afinamento com o inciso XXVIII do artigo 5º constitucional, protegendo a reprodução..., na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei. Pela MMa. Juíza, foram colhidos... preliminar, por meio de Advogado particular, no prazo de 10 (dez) dias, conforme reza o art. 55 , caput, da Lei 11.343 /2006... o modelo legal (art. 41 , CPP ), não se vislumbrando nenhuma da...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

pelo artigo 475 do Código Civil, bem como nos artigos 20, II, e 35, III, do Código do Consumidor, e entendimento... do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil”. (súmula n. 159 do TJSP....O Decreto-Lei n° 911/69, no seu artigo 5º, autoriza o acionamento da via executiva e o ...

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

nos incisos X e XXVIII do artigo 5º da CRFB. Também tem escora no artigo 20 do Código Civil, que trata dos direitos... da personalidade. O artigo 20 do Código Civil tem afinamento com o inciso XXVIII do artigo 5º constitucional, protegendo..., nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo m...

COAD

COAD -

Uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante no Regional... Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa...: Processo 0000096-57.2015.5.03.0009.FONTE: TRT-3ª Região Us...

Andamento do Processo n. 0118154-22.2010.8.26.0100 - 21/07/2016 do TJSP

específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso... do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente... DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, amb...

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