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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 0000359-33.2013.8.10.0068 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

como malferidos os artigos 467 , 315 , 20 , § 3º , a, b e c, do Código de Processo Civil ; e artigo 475 , do Código Civil...) . Do exame percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 475 , do Código Civil , artigos 315... , 20 , § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil , e divergên...

Andamento do Processo n. 1067489-43.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 02/12/2016 do TJSP

o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização... S.A. - O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da per...

Andamento do Processo n. 0145533-98.2011.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento... de São Paulo (coohesp) - O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar... do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2016/0300181-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 12, 17, 18, 20, 52, 186 e 187... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica...

Andamento do Processo n. 0055801-37.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

da informação, a relevância pública e a forma adequada de transmissão, em regra, não autorizam a tutela preventiva do art. 20... e 21 do Código Civil . Ve-se da petição inicial que a autora admite ser parte de um processo judicial em que se discute...Andamento do Processo n. 0055801-37.2016.8.19.0000 - Agravo de Instr...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

467, 315, 20, §3º, a, b e c, do Código de Processo Civil; e artigo 475, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial...-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 475, do Código Civil, artigos 315, 20, §3º, a, b e c, do Código...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016 interpretaçõ...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio... das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre... Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - O artigo 134, § 4º, do...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso... do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz... DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, amb...

Pg. 6336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 12, 17, 18, 20, 52, 186 e 187 do CC/02, sustentando...Pg. 6336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 AGRAVADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB... FINANCEIRO ADVOGADO : DEBORAH REGINA ROCCO CASTANO BLANCO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa constará na gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). A seguir.... Desta feita, designo nova audiência de conciliação para o dia 23/02/2017 às 15:20. O Requerente já sai devidamente...Pg. 221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de S...

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