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04 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Não há mais censura prévia de biografias, mas discussão sobre o tema não acabou

4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questionou regras contidas no Código Civil, uma lei federal... 20 e 21 do Código Civil “produziram uma hierarquização fixa entre direitos constitucionais. Isto viola o princípio... interpretação ao Código Civil, mas não modifica o seu texto. Esta possibilidade ...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

pessoais pela execução, ex vi do disposto no art. 596 do Código de Processo Civil , uma vez que não consta que as cotas... 673/160). “Pessoa jurídica Teoria da desconsideração Inaplicabilidade Superação da regra do art. 20 do CC que exige... invadir a barreira do art. 20 do CC . Não é resultado que se alcance em simpl...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

os bens do sócio, nos termos da lei” (Código de Processo Civil, artigo 592, inciso II). “Os bens particulares... dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei” (Código de Processo Civil, artigo 596..., nada obstante a personalidade própria e inconfundível da sociedade (artigo 20 ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/07/2015

do art. 20 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização... de imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ec...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

. 20 , do Código Civil de 2002 . Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova... das 05h00min às 07h00min (artigo 460 , CPC -limite do pedido), correspondente a 20% (vinte por cento) da hora diurna... efetivamente laborados, a hora noturna reduzida (artigo 73 , §§ 1o e 5º , da CLT ...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

por qualquer outro meio (art. 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... RIBEIRO MARTINS (OAB 28834/SC) Processo 0004713-04.2013.8.24.0039 (039.13.004713-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma d...

"O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias"

inconstitucional interpretarem-se os artigos 20 e 21 do Código Civil no sentido de se exigir autorização prévia da pessoa... Estadual do Rio de Janeiro. “É o único emprego em que se você diz para a sua mulher que vai trabalhar e ela pode confirmar pela... a primeira parte. Leia a segunda parte abaixo: ConJur — Pensand...

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

seu patrimônio através de empresas de sua titularidade. Como se sabe, o art. 20 , do Código Civil , que determina... Acatauassú de Godoy Pinheiro e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 794 , inciso I do Código de Processo Civil , JULGO... artigo 475-j do Código de Processo Civil . 2. Não havendo pagamento, deverá ...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio...° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08.../02/2011; AI 994.09.235617-9, rel. Des. Castilho Barbosa, j. 1...

Pg. 844. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

-se, outrossim, na agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20, do Código Civil de 2002. No... os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n.º10.259/2011. Sem condenação em custas ou honorários... ou de difícil reparação, com fundamento no artigo 461, §3º, do Código de P...

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