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19 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679285 RJ 2015/0059974-8

constitucional, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 14, §3°, II, do CDC e nos arts. 20, 944 e 945, do Código..., do CDC e nos arts. 20, 944 e 945, do Código Civil. Alega a ausência de seu dever de indenizar, pois não restaria... CELEBRADO POR TERCEIRO. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQ...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

constitucional, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 14, §3°, II, do CDC e nos arts. 20, 944 e 945..., do Código Civil. Alega a ausência de seu dever de indenizar, pois não restaria caracterizada qualquer conduta ilícita...Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 (3725) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

extinto o processo nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Anote-se e comuniquese. Certificado o trânsito... Ltda - VISTOS As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros, tal como prescreve o art. 20 do Código... sucumbência, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: ...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e Projetos - VISTOS As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros, tal como prescreve o art. 20 do Código... de Oliveira Junior - Ignácio & Figueiredo Comércio de Veículos Ltda - Nos termos do artigo 475-J da lei 11.232/05, providencie... de Peças Ltda Me - Vistos. Ante a inércia do(a) Autor(a), jul...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

de sua violação", e do art. 20 do Código Civil: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção.... 207, assim se manifestou sobre a previsão contida no art. 20 do Código Civil, acima transcrito; "se o empregador usar.... 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11349320138260103 SP 0001134-93.2013.8.26.0103

material. Solução conforme a cláusula geral de boafé (art. 422 do Código Civil). Proteção da confiança. Hipótese de surrectio... geral de boa-fé (art. 422 do Código Civil), tem-se, assim, a hipótese de surrectio, neologismo português que designa..., previsto entre os artigos 803 e 813 do Código Civil. Por meio da cons...

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015 inexistindo, pois, violação à honra da recorrida (CC, art. 20..., a insurgente interpôs o agravo do artigo 544 do CPC, o qual foi conhecido por este signatário para, de pronto, negar... da lesão causada pela veiculação de nome e imagem de servidor público em arti...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2015

do devedor (páginas 20/22), restando presentes, dessa forma, os requisitos do art. 3º caput do Decreto-Lei 911/69... do Código de Processo Civil, por não se tratar de condenação, e considerando o art. 20, §3º alíneas a, b e c... extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio - art. 20 da Lei 10.406/2002.... Determinou-se abertura de vista dos autos à defesa para apresentarem peça respectiva, na forma do art. 186, § 3º, da Lei n. 8.069... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2015 ADV: CLE...

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Recurso... o Regional não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5º, caput, X, da CF, 20 do CC, 9º, § 1º, 13, parágrafo único, e 14 da Lei ... trabalhistas. Dessa forma, não se vislumbra violação diret...

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