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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 20, II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO..., inciso II, do Código Civil, dispositivo legal apontado como violado; e b) Não obstante o debate acerca da aplicação do art. 1..., em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcion...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

(e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica... ( 6.565 caracteres) na guia FEDTJ, código 435-9, conforme determina o Provimento 1668/09 do CSM, que instituiu a cobrança..., rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI 990.10.270...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da personalidade jurídica, consagrado no artigo 20 do código civil, qual seja, de que as pessoas jurídicas têm existência... os argumentos do exequente, não foram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, a saber, desvio..., com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

o art. 20 do Código Civil. Para coibir abusos, como fraude e má-fé, surgiu a teoria da despersonalização da pessoa jurídica... extinto o processo, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor.... “Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus pa...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

por qualquer meio (art. 20 da Lei n.º 10.406/2002-Código Civil, punida na forma da lei). DELIBERAÇÃO: 1-Considerando que a presente... própria" (TARS - 4ª C.Cível - Ag. n. 27349 - Rel. Juiz Luiz Machado -JTARS 42/351 IN Código de Processo Civil. Anotado..., ambos do Código de Processo Civil, que aplico por analogia; c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1446201210903002 0001446-76.2012.5.03.0109

com a logomarca de fornecedores da ré durante as atividades laborativas. Segundo artigo 20 do Código Civil, tal exigência..., o disposto nos artigos 944 e seguintes do Código Civil. Através de entendimento jurisprudencial e doutrinário, temos... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I – ...

Pg. 2398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

DE INDENIZAÇÃO -ARGUIÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - CARGA... especial: alega violação dos arts. 20 do CC e 333 do CPC. Sustenta a necessidade de se reconhecer a ocorrência de danos..., mas NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a...

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 12, 17, 20, 186 e 927 do CC, bem... da prática de ato ilícito, capaz de ensejar o dever de compensação. Relatado o processo, decide-se. - Da violação do art. 535... do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Des...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi..., nos termos do art. 107, IV c/c o art.109, I, ambos do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados..., § 4º, IV, c/c art. 14, II do Código Penal, passando a dosar a pe...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

que, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do atual Código Civil, dispositivos que tratam dos honorários extrajudiciais e não... o argumento da Autora no sentido de que os dispositivos do novo Código Civil invocados (artigos 389, 395 e 404) tenham... o argumento de que o Código Civil trata apenas de direito material, ...

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