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21 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

ou divulgação por qualquer meio (Artigo 20 da Lei 10.406/202 – Código Civil), punida na forma da lei. Abertos os trabalhos.... Em face do disposto no art. 1.184, combinado com o que dispõe o § 2º, do artigo 232, ambos do Código de Processo Civil...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil,...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

). Assim, mesmo considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 20, § 5º, I, do Código Civil, não houve a prescrição... - Responsabilidade Civil - Neide Saltorato Ferreira - Miruca Viagens e Turismo Ltda Mirucatur - Fls. 350: Proc. ... ) no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execuç...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. “Por ter... aos consumidores”. A Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:”Art. 18 - A personalidade jurídica... segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

Na permissibilidade do artigo 162, § 4º do CPC, c/c Provimento 10/2005, art. 4º inciso XXVIII, procedo a intimação... suporte no permissivo elencado nos arts. 20 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro, tratando-se, in caso..., verifica-se que o voo JJ3606 (Rio de Janeiro - Natal) verdadeiramente s...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

o uso de camisas com logotipos de produtos, sem qualquer prova de que isto tenha sido ajustado com o autor. O art. 20... do Código Civil trata da exposição e da utilização da imagem de uma pessoa, que somente são livres se autorizadas... de honorários advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5584/70 rece...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

como se aplicar o disposto nos art. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil. Logo, não estando caracterizado qualquer abuso de direito... só, que havia jornada de trabalho controlada pela ré. Desta forma, enquadrando-se o autor na norma do art. 62, I... decidido no tópico anterior desta decisão, rejeito o pedido de pagam...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2014

INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. A utilização da imagem... no art. 20 do Código Civil. RELATÓRIO RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO... inc. X do art. 5º da Constituição Federal e no art. 20 do Código Civil e cita pre...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2014

. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral.... do Código Civil, que, por sua vez, prescreve: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessários à administração da justiça ou à... Federal, que asseguram o direito ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2014

. 20 do Código Civil de 2002, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja... civil, porquanto tem arrimo precipuamente nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, que impõem a obrigação... INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ART. 71 DA CLT. Após a edição da Lei 8.9...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970. Desse modo.... 219 e 329 do TST, da OJ n.º 305, da SDI - 1 do TST, da IN n.º 27/05 do TST e da Lei 5.584/70. Ademais, em face... assistido por advogado particular. Logo, não há razão para ser aplicada a re...

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