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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Deputados aprovam novas regras para aposentadoria de mulheres policiais federais

Lima (PT-SP), que pede o fim da censura às biografias. A proposta modifica o art. 20 do Código Civil brasileiro, para... terça-feira (22) o projeto de lei complementar (PLP 275/01) do Senado que introduz novas regras para a aposentadoria... ao projeto de lei complementar (PLP 362/06) do Executivo que possibilita a agricultores familiares que não possuem...

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO CóDIGO CIVIL, E, AINDA, DOS ART 269, INCISO I E 928, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., NOS TERMO DO PARáGRAFO 3° DO ART 20, DO CPC EXPEçAM-SE OS MANDADOS QUE SE FIZEREM NECESSáRIOS TRANSITADA EM JULGADO...Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART 1 210...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... DA CITAçãO, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL, E, AINDA, QUANTO àS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, A PARTIR DOS RESPECTIVOS... EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS MOLDES DO ART 20, PARáGRAFO4º, DO C P C OS DéBITOS DEVERãO SER QUITADOS EM 15...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

EM TAIS RAZõES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL..., E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL..., III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDIçãO DE ALVARá DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERêNCIA (TED/DOC...

Pg. 52. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS... ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, NOS MOLDES DO ART 20, PARáGRAFO3º, ALíNEAS “A”, “B...” E “C” DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2014 NATHáIA BUENO...

Pg. 67. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

% (UM POR CENTO) AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL, SENDO QUE A COBRANçA DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO... DA CITAçãO, CONFORME ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS ESTES ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS MOLDES DO ART 20, PARáGRAFO4º, DO CóDIGO...

Pg. 420. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO ART 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL P R I GOIâNIA, 08 DE ABRIL DE 2014 JAIR XAVIER FERRO 2º JUIZ... EM VISTA QUE EM TAL QUANTIA Já SE ENCONTRA COMPREENDIDA A MULTA MORATóRIA PREVISTA NO PARáGRAFO PRIMEIRO DO ART 1 336 DO CóDIGO... DA 10ª VARA CíVEL NR. PROTOCOLO : 61139-80.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 438 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

Pg. 425. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ART 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL P R I... MORATóRIA PREVISTA NO PARáGRAFO PRIMEIRO DO ART 1 336 DO CóDIGO CIVIL, DETERMINO QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO INCIDA TãO-Só... (FLS. 231) E DECLARO EX XTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III DO CPC. HONORA RIOS ADVOCATICIOS NA FORMA...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (Código Civil, artigo 20, caput). Sendo vários... CASSIA DE ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOGLAS FERNANDO BERTAGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2014..., providenciando o recolhimento da quantia total de R$11,00, em guia própria (Fundo Especial de Despesa - FEDTJ), no código 434-1...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Didática Ltda e outro - Vistos. Fl. 182: nos termos do art. 600 , IV , do Código de Processo Civil , ficam as executadas...-se insolvente, sendo que movimentam seu patrimônio através de empresas de sua titularidade. Como se sabe, o art. 20 , do Código... do Código de Processo Civil . Fls. 184/187: esclareça o advogado da executada o motivo da diferença entre o endereço...

ou

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