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31 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, tal como preconiza o artigo 20 do Código Civil Brasileiro. A par da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas... entre nós o Código de Defesa do Consumidor , no qual prevê o artigo 28 a possibilidade do magistrado desconsiderar..., nos termos do artigo 791 , inciso III , do CPC .Aguarde-se em Cartório, pelo prazo d...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - 3... - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... dos honorários do patrono da ré, que fixo, com espeque no artigo 20, §§ 3º e 4º, do C...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei.Colhido o depoimento... de dependência com o contratante, violando o disposto no art. 722 do código civil, mas não é o que ocorre nos contratos... do código civil. Em verdade, no caso dos autos efetivamente não houve a...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei.Colhido o depoimento pessoal da requerente... a realização do negócio, descaracteriza-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do código civil. Em verdade, no... com o contratante, violando o disposto no art. 722 do cód...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei.Colhido o depoimento pessoal... para a realização do negócio, descaracteriza-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do código civil... com o contratante, violando o disposto no art. 722 do código civil, mas não é o qu...

Pg. 243. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida... da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, com fulcro no art. 311 e 312 do CPP, com redação dada pela Lei ... de que trata o art. 396-A do CPP, com redação dada pela Lei...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, do Estatuto do Idoso; 12, 17, 20, 21, do CC/2002; 125, 130, 515, do CPC, verifica-se que os temas não foram apreciados... Tribunal Federal. Confira-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO... DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊ...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/02), punida..., com base no art. 405, § 1º do CPP e art. 241-A, parágrafo 5º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça... na forma da lei (art. 241-C, VI, CNCGJ). O MM Juiz após assim despachou:...

Pg. 1805. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009... de Cartório: Luis Henrique Schroth EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 10 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário 0000015... processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divu...

Pg. 1976. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

individuado. como incurso nas sanções dos art. 129, § 9°, do Código Penal c/c art. 7°, I, da Lei n.° 11.340/06 e, em consequência... dos art. 147 do Código Penal e, em consequência, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) mês..., na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitado e...

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