Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

sendo, portanto, inviolável, podendo ser utilizada somente em casos específicos. O Artigo 20 do Código Civil prevê.... O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei..., imprescritível, inalienável e absoluto, podendo ser oposto erga omnes , como dispõe...

A transmissibilidade do direito à indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro

dos artigos 12 e 20 do Código Civil de 2002, que prescrevem: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão... da personalidade, aplica-se o previsto no artigo 11 do Código Civil de 2002: “Com exceção dos casos previstos em lei....  Responsabilidade civil : Lei 10.406, de 10.01.2002. 3. Ed. Rio de Janeiro: ...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, há que ser mantida a incidência dos artigos 20 e 1398 do Código Civil, no tocante ao afastamento da solidariedade... do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CHRISTIAN ROBERTO... da empresa - Inteligência do artigo 50, do CC/02 - É indispensável a prova ...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

cessão da lesão ao direito de personalidade, nos termos do art. 12 do Código Civil. Desse modo, defiro o requerimento...), desde já, determino que cite-se o réu, nos termos dos artigos 845 e 357, ambos do Código de Processo Civil, isto é, para.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput...

Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC...Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7366) AGRAVO EM RECURSO... constante do art. 206, § 3º, IX do CC/2002, cuja contagem tem como termo inicial ...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, inc. III, do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações... da República e também regulamentado pelo artigo 20, do Código Civil. O inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República, dispõe... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O mencionado art...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

existência distinta da dos seus membros (artigo 20 do Código Civil) e as execuções contra elas movidas não podem ter... a presente em sua fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente...Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

um embate entre, de um lado o art. 20 do Código Civil e o direito constitucional à honra e à imagem...Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014 demandas... 2029968-56.2014.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.20...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

provido e recurso 02 prejudicado. ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL 1.217.596-72 - ctol/mf 0073 . Processo/Prot: 1218693-5... - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 §4º DO CC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 0075... - ARTIGO 20 DO CPC - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSS...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Monetário Nacional regulamentar as taxas de juros no crédito rural, com base no art. 5º, caput, Decreto- Lei 167/67.... Nos termos do art. 16 da Lei . 1046/50, extingue-se com o falecimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2Estado do Paraná... Apelação Cível . 1228315-9 devedor o empréstimo feito mediante garantia da con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729559/artigo-20-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002