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27 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 20 E 999 AMBOS DO CC DE 1916, AO ART. 1º DO DL 3.708/19, AO ART. 568, I... DO CPC, AO ART. 1o. DA LEI 6.830/80 E AO ART. 132 DO CTN. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... da legislação infraconstitucional ao qual estaria vulnerado, indicando apenas a ...

Pg. 5493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, o ora agravante aponta violação aos arts. 21, § 1º, § 2º, 27, VI, 49, § 1º, da Lei 5.250/67, 20, 186, 188, I, 927..., do Código Civil, alega, em suma, que: a) "Assim, denota-se a peculiaridade do presente caso concreto em razão de não ter sido... BARROS DE ABREU DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu rec...

Pg. 5494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

5.250/67, 20, 188, I, do Código Civil , tais dispositivos, efetivamente, não foram apreciados no julgamento proferido...." (e-STJ, fl. 314). É o relatório. Passo a decidir. No que toca à violação dos arts. 21, § 1º, § 2º, 27, VI, 49, § 1º, da Lei.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRE...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

(e o patrimônio) dos sócios. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa...° 990.10.165101-7, rel. Desª. Regina Capistrano, 08/02/2011; AI 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08/02/2011; AI ... Bittar - Vistos. Fls. 1147/1158: O TJSP não conheceu do Agr...

Apelação Cível: AC 70057709438 RS

indevidamente. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 20, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de repetição.... UNÂNIME. (Apelação Cível 70057709438, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 20/05/2015)....

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, os direitos de personalidades, conforme previsão dos artigos 12 e 20, ambos do Código Civil. No entanto, por não... e Decido.Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente.O Código de Processo Civil.... Pela importância, transcrevo o artigo indigitado na íntegra:"Art. 273. O juiz ...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

), não sendo encontrados valores que respondam pelas obrigações por ela assumidas. Como se sabe, o art. 20 do Código... sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º... da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 60 (sessenta) salários ...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

, ARTIGO 1.572 -CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO... do Código Civil prevê expressamente: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes... DO ARTIGO 83,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CML - PRECEDENTES - "(...) Atuando o Mi...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. Tanto assim, que o art. 20, do Código Civil, determina a separação do patrimônio da pessoa jurídica de seus sócios... Capistrano, 08/02/2011; AI 990.10.270861-60, rel. Des. Franklin Nogueira, j. 08/02/2011; AI 994.09.235617-9, rel..., intime-se o autor, por carta, para que dê regular andamento ao feito, em 48 h...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2015

, conforme art. 20 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, punida na forma da lei. A parte ré não se fez representar... Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PORTO UNIÃO JUÍZO DE DIREITO... para a hipótese pela Lei Complementar 155/97 no seu último dia em vigor. O M...

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