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JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

para o pleito, nos termos do porquanto o artigo 20 do Código Civil, em seu parágrafo único. Assim, devem ser corrigidos... a julgá-lo, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. No mérito os pedidos são PROCEDENTES. A requerente... aos direitos de personalidade (artigos 11 a 22 do Código Civil). Outrossi...

Embargos de Declaração: ED 1200548001 PR 1200548-0/01 (Acórdão)

artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver..., assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação". O Código Civil, em seu art. 20... DO CONTIDO NOS ARTIGOS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458 DO CÓDIGO DE PROCE...

Redes Sociais e Repercussões no Direito do Trabalho

respeito à demissão por justa causa, o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482 nos diz que: Art... DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PERTINENTE ÀS REDES SOCIAIS E RELAÇÕES TRABALHISTAS. 36 10 O FUTURO E AS PROIBIÇÕES. 37 CONSIDERAÇÕES... da empresa. 2 BREVE HISTÓRICO DA INTERNET NO BRASIL Müller (2013), ...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque a rejeição... OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes... do Código Civil - porque estariam configurados na hipótese vertente os ...

Pg. 294. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi dito que: Em razão do não.... Por não se tratar da hipótese de absolvição sumária, designo a data de 20 de abril de 2015, às 10h00min, para audiência... PORTELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0158/2015 ADV: MARCUS VI...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do Código Civil de 2002. Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo..., intimidade, honra, imagem e, de resto, nos valores da pessoa e da família, prevista no art. 20, § 1º, art. 21 e no § 3º... e espontânea, quando os manifestantes, em número aproximado de 5.000 pessoas, pe...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

essa que foi disciplinada novamente, da mesma forma, pelo pelo art. 1.574, § único, do atual Código Civil. E no art. 20 dessa... mesma Lei n°. 6.515, também já derrogado no novo Código Civil, pelo art. 1.703 (que disciplinou a questão de forma igual... Civil, regra que também se encontrava presente no art. 20 da Lei n...

Pg. 1272. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência..., do Código Civil de 2002. Da análise dos autos, constata-se que o nome da autora foi reinserido no SPC e na SERASA em 30/05... verificada. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/03/2015

IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 NOS TERMOS DO ART. 20, 4º DO C.P. CIVIL, FICANDO... SUSPENSA A EXEQUIBILIDADE, FACE A GRATUIDADE DEFERIDA, EX VI DO DISPOS...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

de ação (Ilegitimidade passiva) Em que pese a pessoa jurídica ter existência distinta de seus membros (artigo 20... do Código Civil), a responsabilidade dos sócios desta tem sido admitida pela jurisprudência trabalhista. Aplica-se a teoria... da desconsideração da personalidade jurídica (lift the corporate veil),já ad...

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