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18 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Didática Ltda e outro - Vistos. Fl. 182: nos termos do art. 600 , IV , do Código de Processo Civil , ficam as executadas...-se insolvente, sendo que movimentam seu patrimônio através de empresas de sua titularidade. Como se sabe, o art. 20 , do Código... do Código de Processo Civil . Fls. 184/187: esclareça o advogado da executada o motivo da diferença entre o endereço...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da desconsideração da personalidade jurídica visa derrubar a autonomia patrimonial da empresa (art. 20 do CC), fazendo... em sucumbência do autor, quanto a tal pedido, nos termos do verbete 326 do C. STJ. Isto porque doutrina e jurisprudência são....), a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito {CPC, art. 269, I (1ª e 2ª figuras)}. Sucumbente de forma...

Redes sociais e repercussões no Direito do Trabalho

como na previsão do art. 20 do Código Civil, e em leis esparsas, sendo um ponto crucial a delimitação acerca... de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 20 e 186... Código Civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. (BRASIL, 2013b)  Entendemos que o empregado...

Leiam 15 Comentários 3Regis

Funcionária usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado

, como na legislação infraconstitucional, no artigo 20 do Código Civil O relator citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, segundo... lembrou que a proteção do direito à imagem está expressa tanto na Constituição da República, por incisos do artigo 5º...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 20, II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO... recurso - "se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art....40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada..., ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

$ 1.300,00, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA... provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio... da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 Código Civil), punida na forma da lei... do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, que me filio ao entendimento segundo o qual, em razão do disposto nos arts. 401... do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual n.º 155/97, declarada...

Pg. 190. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2014

recebia para isso, o que violaria o disposto no art. 20 do Código Civil. Postula a condenação da Reclamada em indenização... do Processo 02129-2012-101-10-00 - 4, com maestria, posicionamento com o qual concorda este Magistrado e que passo...Pg. 190. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2014 no sentido de que os controles de frequência...

ou

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