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20 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 1409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

Pg. 1409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017 Colégio - Sala 113 ... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1596005320055170141

com violação do contrato ou da lei; a gerência efetiva era exercida por outra pessoa; o artigo 20 do Código Civil..., do Código Civil; essa co-responsabilidade só emerge com disposição expressa de lei; o artigo 10 do DL 3.078/19 e o artigo 135... previstos em lei. Pois bem, como é de sabença correntia, o artigo 10 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686002520105170002

da sentença quanto à assistência judiciária gratuita prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, fundamentando..., portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666 /93, ante os fundamentos expostos, não desobriga o ente público da responsabilidade... da alegação do Município recorrente de que o artigo 71 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 85008320105170009

único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN . Registra... tenha recebido verbas trabalhistas, em tese, há a prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo j...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

temporal de 01 (um) ano, de rigor declarar sua ausência, com fundamento no art. 20 do Código Civil, “in fine... na responsabilidade integral pela dívida, não havendo que se cogitar de quota parte, nos termos do artigo 264 do Código Civil... DA GAMA (OAB 192856/SP) Processo 0015052-42.2013.8.26.0176 - Alimentos - Lei E...

Pg. 556. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

( um mil e quinhentos reais), fundado no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, suspendo a cobrança a parte autora..., INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil... advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento ao disposto no art...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

dissolvida, com base no art. 266, §3º da CF e Lei 9.278/96, bem como HOMOLOGO o acordo efetuado entre as partes, para..., na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil.Custas finais conforme acordado. Não havendo estipulação no acordo... acerca das custas, cada parte arcará com 50% do valor devido nos term...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 955008420115170010

da CF/88 e 20 do Código Civil , além da súmula 219. Sem razão. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular.... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, consoante a regra do art. 927 do CCB/02 . A segunda ré... do contrato de trabalho. Incidem, no caso, o artigo 896 , §§ 4º e 5º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16001120105170001

os artigos da Constituição Federal e Código Civil que tratam do dano moral, artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186..., 187, 927 do CC e artigo 4º da Lei 9.029/95. Alegando o reclamante a existência de assédio moral, que negado pela... em funções menos qualificadas não pode ser entendida como assédio moral....

Inteiro Teor. : 717003020095170161

personalíssimo à imagem, protegido pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 20, do Código Civil: Art. 5º Todos são iguais..., violadora do direito personalíssimo à imagem, protegido pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 20, do Código Civil... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   A...

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