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30 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 0709789-87.2014.8.01.0001 - Apelação - 27/05/2016 do TJAC

, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código Civil de 1973, equitativamente distribuídos... especial do Novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, excluindo da presunção de veracidade a pessoa jurídica... conhecimento do recurso, a teor do art. 99, § 7º, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001470-46.2013.5.03.0020 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

o processo ao Ministério Público do Trabalho (inciso XIII artigo 83 da Lei Complementar 75,de 20.05.1993 e alínea... Processo RO-01470/2013-020-03-00.1 Complemento 20a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Des. Camilla G... pecuniária, resta claro o atentado contra um direito personalíssimo, qual seja, o direi...

Andamento do Processo n. 0000967-55.2014.8.24.0052 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Roubo - 27/05/2016 do TJSC

, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei...; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Por fim, não foram... pelo Ministério Público.” Publicada em audiência. Nada mais. Tri...

Andamento do Processo n. 0002724-79.2008.8.24.0057 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 27/05/2016 do TJSC

da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009... processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma... a lavratura do presente termo. Tribunal de Justiça Código de Normas da Cor...

Andamento do Processo n. 0307516-69.2014.8.24.0064 - Crimes de Calúnia / Difamação - 27/05/2016 do TJSC

por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa... das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Pelo (a) Juiz (a) foi proferida a seguinte decisão: 1... com o art. 36 da Resolução Conjunta n. 3/2013 - GP/CGJ, para validade dos...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

reais), a teor do art. 20, §4º, do Código Civil de 1973, equitativamente distribuídos na proporção de 50% (cinquenta... de Justiça, interpretando o artigo 511 do Código de Processo Civil, exige a comprovação do preparo na ocasião...-a imutável, por força da preclusão. Ante o exposto, em com fulcro no art. 557, caput, ...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

na forma da lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (cgj, provimento n.º 20/2009..., todos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal.Custas pela parte ré. Com o trânsito em julgado, expeça-se o PEC..., sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualque...

Pg. 2179. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas... PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0297/2016 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam... intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da ...

Pg. 2270. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

inviável a absolvição sumária, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal.2. No... punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento... ANDRADE CALAZANS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0442/2016 ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

pecuniária, resta claro o atentado contra um direito personalíssimo, qual seja, o direito de imagem (art. 20 do CC... do reclamante. Processo RO-0001534-80.2014.5.03.0033 Processo RO-01534/2014-033-03-00.1 Complemento 1a. Vara do Trab.de Cel..., negou-lhes provimento. Processo RO-0001635-71.2014.5.03.0113 Pro...

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