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30 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível... de prejuízos causados aos consumidores”. A Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:”Art. 18 - A personalidade... acerca do disposto no artigo 14 do Estatuto Processual Civil: Sobr...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 269 , I do Código de Processo Civil . Diante da sucumbência mínima... e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil... nas causas em que não há condenação deve ser arbitrada pe...

Pg. 493. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Ressalto, no entanto, que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido..., com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , e, por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento... do artigo 405 do Código Civil .Por força da sucumbência c...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

nos arts. 20 do Código Civil e 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em conflitos como este, cabe ao magistrado... em quantia reduzida Majoração Observância do disposto no artigo 944 do Código Civil Recurso do autor convivente... do Código Civil . Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Imprensa Matéria jorn...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

Complementar 118 /2005), cumulados com o art. 269 , IV , do Código de Processo Civil , EXTINGO a Execução Fiscal...-se. Cumpra-se de acordo com o disposto no art. 25 e seu parágrafo único e 27 e seu parágrafo único, ambos da Lei 6.830 /80....R.I. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único da Lei n...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

(com a redação anterior à Lei Complementar 118 /2005), cumulados com o art. 269 , IV , do Código de Processo Civil , EXTINGO... do art. 156 , I do CTN , c/c com os arts. 794 , I , e 795 do Código de Processo Civil , estes aplicados subsidiariamente... por força do art. 1º da Lei 6.830 /80. Custas, ex lege. P.R.I...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

do art. 26 , § 2º , do Código de Processo Civil .Com o trânsito em julgado e o pagamento das custas, ao arquivo. ADV..., declarando a fase de conhecimento do processo extinta com resolução de mérito, na forma do art. 269 , III , do Código... de Processo Civil . Custas finais pelas partes. Sendo, cada parte arca com 50...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/07/2015

pelo Código Civil as variadas hipóteses e requisitos de responsabilidade, por exemplo, nos artigos 12 , 20 , 43 , 186 , 187 , 206... todas as situações de acidente, desde a Constituição de 1988, com o reforço do Código Civil de 2002 , o intérprete... se ela se enquadra na cláusula geral pelo risco da atividade do art....

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

-se a remuneração entre 10 a 20% do ativo realizado, analogicamente com os parâmetros do Artigo 24 da Lei 11.101 /05, entendimento... se verifica as fls. 2082. Por isso, adveio daí a aplicabilidade do disposto no Artigo 20 do Código Civil , fixando... as fls. 2096, o arbitramento de honorários ao Síndico não atende ...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi dito que: Após ouvidas... encaminhada com oficio 571/07 oriundo da 20ª CP e o espelho do SAJ para verificação dos antecedentes, após... como diligencia se oficiar o DPT requisitando a remessa do laudo pericial do material apre...

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