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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 16-75.2015.6.26.0266 - Recurso Eleitoral - 25/05/2016 do TRE-SP

princípios da"abolitio criminis"e da retroatividade benigna (artigo 5º, XL, da CF), releva notar que a Lei nº 13.165/2015... constituídas sob a égide da lei anterior, revogada ou alterada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (artigos 5º..., XXXVI, CF e 6º da LINDB), conforme consignado no aresto questionad...

Andamento do Processo n. 209-36.2015.6.22.0029 - Representação - 25/05/2016 do TRE-RO

da norma penal mais benigna consagrada no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal de 1988 tem efeito irradiante... definida no inciso XL, artigo 5º da Constituição Federal que dispõe - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar... invocar a irretroatividade da lei para prejudicar o cidadão. A cláusula pétr...

Andamento do Processo n. 212-88.2015.6.22.0029 - Representação - 25/05/2016 do TRE-RO

consagrada no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal de 1988 tem efeito irradiante a outros ramos do direito, mormente... da lei para prejudicar o cidadão. A cláusula pétrea do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, enquanto... 5º da Constituição Federal que dispõe - a lei penal não retroagirá, ...

Andamento do Processo n. 0010.16.800657-4 - Apelação Cível - 25/05/2016 do DJRR

ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV da Constituição Federal. A ameaça ou lesão... do acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição"(...

Andamento do Processo n. 2015/0162038-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

dos arts. 5º, inciso XXXVI, 97 e 195, § 1º, e do art. 201, todos da Constituição Federal, sob pena da invasão... dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível...

Andamento do Processo n. 2012/0061722-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

não merece prosperar. No pertinente ao art. 5º , XXXVI , da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso... CANCERI E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO PAZZINI FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO... Federal para processar e julgar a presente demanda, julgando prejudicado o ...

Andamento do Processo n. 2012/0149799-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º, incisos II e XXXVI..., o recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Passo a decidir.... [...] 5. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar viola...

Andamento do Processo n. 2013/0296669-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 53, II e III, do ADCT/1988)é de competência... (ARTIGO 485, INCISO V,CPC) . 1- Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário..., da Lei n. 3.765/60, e 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988: nas hipóteses c...

Andamento do Processo n. 2016/0050324-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

pertinente ao art. 5º., XXXVI da CF, convém pontificar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para... que inadmitiu Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República contra acórdão..., do citado artigo de lei. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação ...

Andamento do Processo n. 2016/0089634-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. MAJORAÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 e 9.032/95. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, E 195..., § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 75 DA LEI Nº 8.213/91. POSICIONAMENTO DO C. PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A MATÉRIA. NOVO... de incidência da lei nova mais benéfica. Entendimento em contrário en...

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