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23 de novembro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140624133 SC 2014.062413-3 (Acórdão)

do Consumidor, à Lei n. 4.357, de 1.7.1964, aos artigos 5°, incisos XXI e XXXVI, 22, incisos VI, VII e XIX, 37, 97, 102, § 3...°, 174 e 192, da Constituição Federal, à Lei n. 4.595, de 31.12.196, à Lei n. 4.728, de 14.7.1965, aos artigos 6°, 15, § 5... de violação aos artigos 219, § 5°, 220, 267, incisos IV e VI, 269,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140670161 SC 2014.067016-1 (Acórdão)

5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e a legalidade das portarias ministeriais que orientaram as disposições... que não se altera em face da alegada isonomia constitucional (artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal), porque ofensa... à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140644427 SC 2014.064442-7 (Acórdão)

. 4.357, de 1.7.1964, aos artigos 5º , incisos XXI e XXXVI , 22 , incisos VI , VII e XIX , 37 , 97 , 102 , § 3º , 174... e 192 , da Constituição Federal , à Lei n. 4.595 , de 31.12.196, à Lei n. 4.728 , de 14.7.1965, aos artigos 6º , 15 , § 5º... instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

do Código Civil, ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às... SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO... nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598546 SC 2014.059854-6 (Acórdão)

, da Constituição Federal, à Lei n. 4.595, de 31.12.196, à Lei n. 4.728, de 14.7.1965, aos artigos 6°, 15, § 5°, e 17, inciso I.... 4.357, de 1.7.1964, aos artigos 5°, incisos XXI e XXXVI, 22, incisos VI, VII e XIX, 37, 97, 102, § 3°, 174 e 192... o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Art. 543-C. Qua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140571502 SC 2014.057150-2 (Acórdão)

de garantia constitucional, prevista no art. 5º , XXXVI , da CF/88 . É importante lembrar que a Suprema Corte, na ADI..., afrontam o direito consolidado das partes, de tal modo que violam o princípio consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º... constitucional': "A nossa Constituição Federal (artigo 141, parágrafo 3º) es...

Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário
Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário

o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454... dos benefícios, previstos no artigo 201, § 3º da Constituição Federal, bem como vamos tratar especificamente do cálculo do valor... II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

a repará-lo. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º sustentou a indenizabilidade do dano moral puro..., como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , os arts. 5º , inc. II , V , X , XXXVI , LIV , LV e LVII , 21... concessionária de serviço público de telefonia. Dispõe o § 6º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153328 SC 2014.015332-8 (Acórdão)

, 108/287-295). Reza o art. 5º , da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X: " V - é assegurado o direito.... A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º consagrou a indenizabilidade do dano moral puro: " V - é assegurado... , da Constituição Federal de 1988; art. 43 do Código Civil de 200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673590 SC 2014.067359-0 (Acórdão)

jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna). O acidente de trabalho de que tratam estes autos ocorreu... facultativo do obreiro. Sem razão, contudo o ente previdenciário. Isso porque a Constituição Federal de 1988 estendeu... laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo...

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