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26 de agosto de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição... - AUTONOMIA ENTRE OS PODERES MANTIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE... - Sérgio Gerarde Serrano Paiva - Técnico Judiciário - C/IV; 2016044534 - ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ART. 285-B DO CPC...º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. AÇÃO DE REVISÃO CONTRA ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL TUAL C/C REPETIÇÃO... estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da aposentadoria do impetrante, por ofensa aos art. 5º, XLV, 5º, inciso XLVII, “b”, art. 5º, XXXVI e 195 todos da CF/88... o impetrante que exercia o cargo de policial rodoviário federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária... Federal do Ministério da Justiça e cumpriu as exigências para a sua a...

Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

indicada, pleiteando o prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI e 37, caput, II, IV e IX, da Constituição Federal. Passo... interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.159 - MG (2016/0027473-5) RELATOR : MINISTRO GUR...

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

constitucional, eis que reproduzidos no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. No mesmo diapasão: AgRg no Ag 1.416.127/SC , Rel. Ministro...Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...-93.2012.4.04.9999/SC, Rel. Desembargador Federal Rogerio Favreto e c...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão... dos arts. 5º, XXXVI, e 201 da CF, bem como do art. 86 da Lei 8.213/91. Afirma, em síntese, que "não se confunde indenização...

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3..., na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 3026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

° do Decreto 74.461/75 e art. 10, § 1°, III, da Lei 8.270/91, à Lei 5.645/75 e art. 5°, XXXVI, 37, X, da CF/88, alegando...Pg. 3026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (art. 333, II, CPC), o que, repita-se, não ocorreu na espécie... as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tra...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

perfeito, a existência de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, descabe reexaminar o tema em recurso... do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.... se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea "b", da CF. - A reinterpretação do Decreto estadual e...

Pg. 3154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. Nas razões do recurso... Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado... de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo...

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