Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

(independência dos poderes), seja art. 5º, caput (princípio da igualdade), seja do respectivo inc. II (ninguém é obrigado... da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV). Ademais, há lembrar o Estado Democrático... condicionando o ingresso em juízo à prévia postulação administrativa e...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2195006120035010341

e XXXVI, e 7°, XXIX, da Constituição Federal, 11, II, da CLT, 6°, § 1°, da LINDB, e 1°, 2°, 3°, § 1°, da Lei Complementar... na Súmula 164/TST (-O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37....                       Inconformada, a reclamada interpõe recurso...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1140004620065050581 BA 0114000-46.2006.5.05.0581

de mora sob o fundamento de afronta aos incisos XXXVI e LV , do art. 5.º , § 6.º do artigo 150 , artigos 93 , IX e 97... estabelecidos nos artigos 897-A da CLT e 535 , I e II , do CPC for objetivamente apontado. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos... ambos da CF/1988 , bem como a violação dos artigos 879 , 897 , ambos da CL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035452820158260037 SP 1003545-28.2015.8.26.0037

, cria-se a insegurança jurídica, desrespeita-se o ato jurídico perfeito e acabado ( C.R. , artigo 5 , inciso XXXVI... constitucional (artigo 196, desse mesmo diploma), e não dos particulares, no exercício da livre atividade econômica..., sendo vedado ao médico requisitante “exigir fornecedor ou marca Apelação nº 10035...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11135315320148260100 SP 1113531-53.2014.8.26.0100

-se a insegurança jurídica, desrespeita-se o ato jurídico perfeito e acabado ( C.R. , artigo 5 , inciso XXXVI ). E nada, no estado... (artigo 196, desse mesmo diploma), e não dos particulares, no exercício da livre atividade econômica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10994859320138260100 SP 1099485-93.2013.8.26.0100

tampouco em direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), porque os recorrentes foram previamente avisados do início...”, prevista no Estatuto de 1958, arts. 27 e 28. Confere-se pela redação do art. 29 do Estatuto de 1964: “Familiar é o sócio... desta contribuição às filhas solteiras, apenas em relação ao sócio remido (a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21731540620158260000 SP 2173154-06.2015.8.26.0000

de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do artigo 4º, § 1º.../88, art. 5º, inciso XXXVI; LINDB, art. 6º). 3. Ademais, estender os benefícios da justiça gratuita aos honorários..., da Lei nº 1.060/50, decidiu que: "a atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, ...

Revisão Criminal: RVCR 13156264 PR 1315626-4 (Acórdão)

de desconstituir o manto da coisa julgada de previsão constitucional (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal). Contudo, as situações... art. 59, inc. II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação... CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I...

Apelação Cível: AC 70065821282 RS

no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal Desta forma, é possível o controle judicial das cláusulas do novo... de aposentadoria. 5. Com relação ao alegado equivoco no reajuste de seu... benefício - tendo por base o SRB - a autora não...

Habeas Corpus: HC 13272063 PR 1327206-3 (Decisão Monocrática)

constrangimento ilegal por parte do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 5º, XLVI, XLVIII e XXXVI, da Constituição Federal... 5º, XLVI, XLVIII e XXXVI, da Constituição Federal. Que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental... de Processo Penal c/c o artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729579/inciso-xxxvi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988