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01 de outubro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2204009420075020464

/ EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO /      COMPENSAÇÃO      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º... 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado... JURISDICIONAL      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 93, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11184720135090012

): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 150, inciso III; artigo 5º , inciso II da Constituição Federal . - violação... ao Código Civil , art. 5º , incisos II e XXVI , da Constituição Federal . Nada a reparar." O deslinde da controvérsia transpõe... os artigos 5º , inciso XXXVI da CF e 6º da Lei de Introduç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4407220105040013

, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não..., grifei). Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal . O conteúdo da decisão atacada... do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16785220125030024

do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.      No...).      Por outro lado, não constato a alegada violação aos incisos I e II d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14915920125040204

, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX.... COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente... , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11329720125040402

(s). 5º , II , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 71 da Lei 8666 /93 e 186 do CC . - divergência... , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16838920135030137

do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º..., inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13454520125030107

, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... indicadas (art. 4º da Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5º da CR), diante da constatação da Turma julgadora... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Rep...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13627320125060018

e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...):      - contrariedade à Súmula nº 331 do TST.      - violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República.... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3718420125040202

XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso...). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.      - violação dos arts...

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