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06 de maio de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6)

ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Afirmam os recorrentes que a “questão, objeto do recurso, visa.... Aduz que, opostos embargos de declaração, “a omissão não foi suprida. Alega violação à coisa julgada (artigo 5º , inciso... contra o inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347 /85, com redação dada pe...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

, MALFERINDO O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI E 37 DA CF/88. NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA DE REAJUSTE. Oacórdão rescindendo... dos artigos 5º, XXXVI e 37, X, da CF/88, assim como não violou qualquer outra regra ou princípio jurídico. Ação rescisória... suspensivo (CPC, art. 497), defiro o pedido de fl. 914/915 para determina...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/05/2015

ao ponto de ser erigida como direito fundamental pela Carta Magna em seu art. 5 º, XXXVI, motivo... do art. 267, VI, do CPC. Registro ainda ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a presente... em âmbito eleitoral é exclusiva do TSE, por força do art. 22, j, do Código Eleitoral; segundo, p...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/05/2015

pela Carta Magna em seu art. 5 º, XXXVI, motivo pelo qual a sua relativização apenas pode ser aceita em situações... a via eleita, o que faz deles carecedores do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Registro ainda ser... , por força do art. 22, j, do Código Eleitoral; segundo, por que a ação rescisór...

Pg. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2015

da Lei n.º 10.259/2001, art. 7º da Lei 8.660/93, art. 100, § 3º, § 8º e § 12 e art. 5º, XXXVI da CR, bem como os arts...Pg. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2015 (RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min... como dos referidos precedentes das Cortes Superiores, não há falar em violação leg...

Pg. 143. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2015

que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Por se tratar... com resolução mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código do Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência...Pg. 143. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 ...

Pg. 174. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2015

material, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, não há coisa julgada em relação ao pedido...Pg. 174. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2015 O reconhecimento do tempo de serviço... sob condições especiais de 01/06/1988 a 09/02/1989, 11/03/1991 a 01/07/1991, 17/09/19...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

do art. 5º, inciso XXXVI, CR (AgRg no AREsp 539.901/SP, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14.11.2014; AgRg no... em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 1650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

Pg. 1650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 Alega afronta à coisa julgada e ofensa ao art. 5º, XXXVI..., da CF/88; e aos arts. 467, 468, 671 e 473, ao argumento de que eventual compensação dos honorários nos embargos à execução... dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, porquanto é pacífica a jurisprudência...

Pg. 1760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. ART. 5o., XXXVI, DA CF. VALIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA URBS.... (TJPR - 5a. C.Cível - AC - 1069988-4 - Rei.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 03.09.2013) 2... - 5a. C.Cível - AC - 1058996-9 - Rei.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 03.09.201 3) (fls. ...

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