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23 de julho de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 132774920158050000

por decisão judicial. Preterição de candidato. Inexistência . Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... por força de determinação judicial . 4. A alegada violação do art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição PODER JUDICIÁRIO... DE JUSTIÇA PI: NÃO Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, nº 560 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 909522720118050001 50000

qualquer vício capaz de gerar qualquer nulidade, merecendo a proteção do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI..., da Constituição federal, sendo devidos todos os encargos e taxas previstas nos contratos firmados entre as partes, não havendo...) em face da decisão monocrática de fls. 223-227 que, na forma do artigo 557,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 234694120158050000 50000

de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI... ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16 (REsp 1.348.425-DF, Quarta Turma, DJe 24/5/2013..., da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1326920148050190

pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.5.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX..., da Constituição Federal. Na compreensão desta 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 168413620158050000

verba, descabe interpretação extensiva no sentido de inferir condenação implícita, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI... geral, face à violação do prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5.º, do Código de Processo Civil... do art. 543-C: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3396446820148050001

que, como mencionado alhures, há premente necessidade de respeitar-se o direito adquirido dos Recorrentes (art. 5º, XXXVI, CF/88...), não podendo as leis novas retroagirem para alcançar fatos passados e consumados. Assim, nos termos da CF/88 (art. 5º.... 79/88, da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Públic...

Andamento do Processo n. 87-64.2013.6.26.0002 - Representação - 22/07/2016 do TRE-SP

, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Instrodução às Normas de Direito Brasileiro. (TRE-SP, Embargos de Declaração... EXPRESSA DO ARTIGO 81, DA LEI 9.504/97 (ART. 15, LEI N. 13.165/15) Inexistência de omissões. Trata-se matéria de ordem... dos autos, com base na revogação do art. 81, parágrafo segundo da Lei ...

Andamento do Processo n. 576-22.2015.6.27.0029 - Prestação de Contas Partidária Anual - 22/07/2016 do TRE-TO

fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. Pelo que se observa da análise... . Tem eficácia para os atos praticados a partir da sua vigência (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º da LICC; art. 1.211 do CPC..., DJ de 23.11.1999 e 5.3.199, respectivamente). 3. A Lei nº 12....

Andamento do Processo n. 00024497520108140061 - 22/07/2016 do TJPA

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal..., MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo ...

Andamento do Processo n. 00063311920108140301 - 22/07/2016 do TJPA

contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal (fl. 282), a matéria em comento não pode ser veiculada... por MARGARIDA CHAGAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal... recursais, a recorrente aponta contrariedade à interpretação dada ...

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