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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1521009119985170007

ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, bem como aos arts. 836 e 879, § 1º, ambos da CLT. Nega-se provimento. CONCLUSÃO A C O R D A M..., consoante dispõem os arts. 836, da CLT e art. 471, da CLT. Apelo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos..., conforme art. 7º, IV e XXIII” (fl. 03). A Origem, por intermédio d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1306018420035170004

violação ao princípio maior da incolumidade da coisa julgada, nos termos do art. 5.º, XXXVI da CF/88.     Vistos, relatados..., o que deve ser observado pelo juízo da execução, sob pena de afronta ao inc. XXXVI do art. 5º da CF. Em razão disso, afirma não... poderia gerar uma grave violação ao princípio maior da incol...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 363008420085170000

ao violar os incisos XXXVI e LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal. Assiste-lhe razão. Mostra-se necessário um breve...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1119002420075170008

adquirido, previsto o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Por fim, alegam novamente a inconstitucionalidade da Lei Estadual.... 7º, VI, da Constituição Federal. Afirmam tratar-se de nítida redução de salário, que implica em inconstitucionalidade....   A teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1286002820065170132

atacaria a coisa julgada, no termos insculpidos pelo artigo 5º , no seu inciso XXXVI, da CF/88. Outrossim... de ordem a seu favor, sob pena de violação ao artigo 5º , incisos II , XXXVI , LIV e LV , da CF/88 . Sem razão. Ficou..., na esteira do disposto no art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal e do parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 619008920085170006

qualquer vínculo de emprego com a reclamante, bem ainda, o artigo 5º, XXXVI da CF/88.   Vejamos.   A reclamante pediu a condenação... de piso viola os artigos 128 e 460 do CPC, porquanto deferiu à autora parcelas sem os correspondentes pedidos, quais sejam... do Trabalho, onde a petição inicial prescinde do formalismo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 133002119955170191

ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, nem, tampouco, à ofensa do art. 5º , XXXVI , LIV e LV... afrontados a coisa julgada, o princípio do devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, violando o art. 5º... , XXXVI , LIV e LV , da CF/1988 . Sem razão o agravante. Observe-se, em prime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 396005520035170121

do Autor é juridicamente possível. O Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a Lei não excluirá... e acabados, protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da C.F/88. Aduz, ainda, que não é responsável pelos alegados expurgos... do disposto no artigo 5, da Lei de Introdução do Código Civil, em interpretaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1308008620065170009

que a Constituição Federal (art. 7.º, inciso IV) proíbe a vinculação do salário mínimo para quaisquer fins. Logo, sob o argumento... , arts. 5º , II e XXXVI , 153 , III e 195 da CF/88 e Provimento 01/96 da CGJT). Dou provimento para desautorizar..., nos termos do art. 103-A da Constituição da República, a Súmula aprov...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 571006120075170003

a arcar com as verbas trabalhistas, não podendo ser condenado, nos termos do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal..., nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 765/2003-008... e da legalidade, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e XXXIX...

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