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29 de março de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro
A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

em vigor em seu art. 5º, XXXVI onde explicitamente informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido.... A coisa julgada é prevista no texto constitucional em ...

Pg. 31. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº... 62⁄09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI... CONHECIDO E IMPROVIDO. Por serem normas de eficácia limitada, a ...

Revisão Criminal: RVCR 12139923 PR 1213992-3 (Acórdão)

constitucional do justo real é o direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF ). É dizer... uma garantia do cidadão, capaz até mesmo de desconstituir o manto da coisa julgada de previsão constitucional (art. 5º , XXXVI... , do art. 621 , do Código de Processo Penal : "HABEAS CORPUS. PROCESSO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4818720135150058

. - (sic). Aponta, ainda, violação aos artigos 5º , caput, e incisos XXXV e XXXVI , da Constituição , e 831 , 835 e 891... . Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 5º , caput , e incisos XXXV... de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1100009520075020081

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 100, §1º...; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 655-B; Lei nº 8009... a agravante afirme que o recurso se viabilizava por infringência aos artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 978003619935020020

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º..., inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho... a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência aos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644009519985020039

'a'; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      Consta do v. Acórdão:      2.1. Do bem... afronta o art. 5º, XXXIV, -a-, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Pois bem, cumpre assinalar que, a teor do artigo 896... consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5º, incisos XXXIV, -a-,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22585420135020031

; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.      Consta do v. Acórdão:      Na análise presente.../Indisponibilidade de Bens.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXVI... dos artigos 1º, III, 5º, incisos II, XXXVI, LIV, LV, 100, § 1º, da Carta ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 742001920055020067

XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação... violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXVIII, do texto constitucional, apta a ensejar o processamento do apelo...      Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.      Alegação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 517120125020046

como se admitir a alegação de contrariedade aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, pois a questão..., inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso II....                       Nas razões em exame, a agravante insiste na violação aos artig...

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