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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trabalhador obtém reintegração no emprego ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

de assegurar a validade da adesão ao PDI pelo autor, bem como não reconheceu a alegação de afronta aos artigos 5º, incisos... II e XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição da República , e 896 da CLT . A relatora afirmou ainda que as decisões...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

alagoana afrontou a Constituição Federal, particularmente os dispositivos do artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39..., por entenderem configurada a hipótese do artigo 102, inciso I, al...

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa julgada foi resguardada quanto ao pagamento...-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... excessiva, encontra previsão no artigo 413 do Código Civil". Assim, não esta...

TST - Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo.

literal e direta do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa julgada foi resguardada..., encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º... da Constituição da República . Entre os precedentes do TST em casos semelhantes apres...

COAD

COAD -

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa julgada foi resguardada quanto ao pagamento...-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... excessiva, encontra previsão no artigo 413 do Código Civil". Assim, não esta...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1250897301 PR 1250897-3/01 (Acórdão)

A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... anterior acobertada pela coisa julgada material. Haverá ofensa direta à CF 5º XXXVI, na hipótese de o juiz ou tribunal.... 2012.090717-2, da comarca de Navegantes (1ª Vara 1 NERY JUNI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 164620105020446

281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXXV, XXXVI, e 6º, da CF....              II) FUNDAMENTAÇÃO              Nos termos do art. 102, III, caput e alínea -a-, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1783008820055020046

suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF .             II... direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido... constitucionais em sede de execução de sentença, a Suprema Corte, dand...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10082120115150022

. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação...-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é... de verificar a violação do art. 7º, XVII, da Lei Maior.                 Porta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 75420125030004

geral, apontando violação dos arts. 5º, XXXVI, e 202 da CF .              II) FUNDAMENTAÇÃO              O acórdão... recorrido , quanto à violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF , explicitou:      -[...]      Como se pode observar, a matéria... da 5ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo contra decisão ...

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