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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

, ressalto que prevê o art. 5º , LXXIV , da CF/88 a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... da justiça, na forma do art. 98 do CPC . 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do CPC/15... no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-...

Andamento do Processo n. 121/2014 do dia 26/09/2016 do DJPE

jus à percepção dos quinquênios em homenagem aos direitos adquiridos assegurados no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição...: CLAUDEMIR ELENILSON DA SILVA Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal... (PROVIMENTO Nº 02 DE 31/01/2006 ( DOPJ 02/02/2006) Art. 5º - São ações pró...

Andamento do Processo n. 0011376-76.2016.8.17.0000 do dia 26/09/2016 do DJPE

de 2010, sob pena de ofensa à proteção constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição.... A Constituição, em seu art. 5º, XXXVI, determina que `a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... a hipótese dos autos não guarde identidade com qualquer das situaç...

Andamento do Processo n. 0802273-71.2016.8.22.0000 - 26/09/2016 do TJRO

(Artigo 5º, XXXVI da CF); d) ao artigo 12 da Lei n. 1.068/2002; e) a recentíssima decisão proferida pelo Pleno do TJRO... do da Constituição Estadual; l) ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal; m) a decisão liminar proferida nos autos do MS nº... 0010326-45.2014.822.0000; n) ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99; o) a...

Andamento do Processo n. 0005797-58.2011.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

ao quanto disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Entende-se, portanto, que a suspensão condicional... especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n... foi denunciado pela prática do crime disposto no art. 306 do Código de Trânsito Br...

Andamento do Processo n. 0011846-45.2015.403.6183 - 26/09/2016 do TRF-3

correspondente a 0,31. Tambémnão parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei... redação a artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada através de lei... 9.876/99, a argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0000535-98.2015.403.6331 - 26/09/2016 do TRF-3

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA... e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Tambémnão parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o... Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos ar...

Andamento do Processo n. 0000029-28.2009.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

como ordenamento jurídico vigente, ferindo, entre outros, direitos consagrados no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Coma... que segue:a) JULGO EXTINTO O FEITO, semapreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta..., comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 0001664-68.2014.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 355 , inciso I do Código de Processo Civil .Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. Consoante... guarida no nosso ordenamento jurídico na medida emque nossa Carta Magna respalda o ato jurídico perfeito, no art. 5º... , inciso XXXVI .Nesta linha de raciocínio, a lei expressamente vedou ao...

Andamento do Processo n. 0003082-07.2015.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

jurídico perfeito, no art. 5º, inciso XXXVI.Nesta linha de raciocínio, a lei expressamente vedou ao aposentado... de produção de provas emaudiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil... o processo, comanálise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C...

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