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02 de setembro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Paulo Abreu

Paulo Abreu -

O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário

conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito... O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea...O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário. Ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no Ag 1146512 RS 2009/0008791-0

por afrontar os princípios da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), da separação de poderes (art. 2º da CF⁄88), da igualdade... cuja competência é exclusiva do Colendo Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102 da Constituição da República. IV... (art. 5º, caput , da CF⁄88), da moralidade e da eficiência (art. 37, ca...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

do art. 131 do CPC, dentro da convicção motivada do julgador, sob pena de violar o disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX... da parte em relação ao quanto decidido, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 275... de 2012, em virtude das supostas práticas de abuso do poder econômico (art. 22...

Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, tudo nos o o o termos dos artigos 5 , inciso XXXVI, da CF, 3 e 9 da EC 20/98 e 3 e 6 da Lei 9.876/99. Os Embargos de Declaração..., 460, 503, 515 e 535 do CPC e do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Afirma...Pg. 3311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Constitui...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em desvantagem, cuja maleabilidade por força da relação consumarista não ofende os incs. II e XXXVI do art. 5º da CF, art. 6º da LICC...Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 A alínea „a. do inc. II do art. 12 da Lei 9.656/98 é... e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo ...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são... (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 6. Os princípios legais que regem a sucessão... o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

na fundamentação recursal. Quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, ressalte-se que as questões relativas às... o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma... qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. ...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

9656/98; resolução 21 Consu, art. 2º, §§ 2º e 4º; art. 104 do Código Civil; além do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição... Federal. Indiferentes ao deslinde da causa." Sobreveio o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF... de trabalho. Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9656/98 e art. 2º, R...

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

securitária (e-STJ fl. 357). Por fim, alegou violação do art. 5º, XXXVI, da CF de 1988, por haver "clara intenção... ainda violação do art. 557 do CPC, pois "o julgamento do apelo interposto por esta ora recorrente não deveria ter sido.... Inicialmente, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo...

Pg. 5457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes. 5.- O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia... do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF...Pg. 5457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 art. 6º da LINDB, sus...

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