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JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

“Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais

pontuadas, face ao direito adquirido (CF, artigo 5º, inciso XXXVI). Relativamente aos integrantes do grupo “b”, por não..., inciso IV, da Constituição Federal) e de uma série de outros direitos fundamentais, obstados de fruição em razão... do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição da República, e também do artigo 1...

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

jurídico brasileiro, observamos na Constituição Federal regra expressa de proteção da coisa julgada, precisamente no art. 5º.... Refletindo sobre a previsão constitucional de proteção da coisa julgada, estabelecida no art. 5º, XXXVI, concordamos... , XXXVI , constituindo garantia fundamental e erigida à condição de cl...

Segurança Jurídica X Função Social do Contrato

como direito fundamental em seu Art. 5º , XXXVI , representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico...Segurança Jurídica X Função Social Do Contrato A segurança jurídica, princípio consagrado na Constituição Federal... limites à autonomia da vontade, na qual se funda a liberdade contratual, que...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou ao direito adquirido, consagrados no art. 5º, XXXVI, da CF... das contas do PSDB, com fundamento no disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 e no art. 24, III, da Res.-TSE nº 21.841/2004... prestação de contas deve ser julgada extinta. Reconheço, na espécie, a...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

DO ART. 5º, INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DISPOSITIVO TRATA DA GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE... constitucional indispensáveis para o deslinde da controvérsia, quais sejam, o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição... COMPLEMENTAR E DA GRATIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS PELA LEI Nº 15.054/88. OMISSÃO ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

que o julgado de fls. 206/213 contrariou os arts. 5º, inc. XXXVI, 39, § 4º, 144, § 9º, todos da CF, 17, e 18... se enquadra no conceito de norma constitucional previsto no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação analógica.... 303). Também, vê-se que as matérias tratadas nos arts. 5º, inc. XXXVI, da CF...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, tal como insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e que, conferem a interpretação mais adequada ao disposto..., ―b‖, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Eg. Tribunal... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, às fl...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Corte quanto à racionalização da aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal (STF, AgRg n. 168.149, rel. Min... DA LEI 2.145/53 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal..., com a redação dada pelo artigo 1. da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1988 (ne...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sobre fatos ocorridos anteriormente à data de sua vigência, sem que isto consista em violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB. Decisão... do julgamento do RE 580.108-SP, pacificou a questão acerca da aplicação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88... pelo artigo 3º da LC nº 118/05. Editou-se, inclusive, a S...

Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

―a‖da Constituição Federal/88 e art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma... - XXXVI da Constituição Federal.” (TRF 2 - Súmula nº. 52). 4. Inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº. 7.787/89, em face.... -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - MA...

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