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12 de fevereiro de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Algumas potenciais inconstitucionalidades das normas de implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, prescreve o preceito segundo o qual “A ordem econômica, fundada na valorização... de ordem pública – que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) – não..., uma vez que o art. 150, V, também da Constituição Federal, afirm...

Rayssa Braga

Rayssa Braga -

Contrapontos à súmula 434, I do TST

mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para..., não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição... Constituição Federativa (art. 5º, XXXV), pelo que se deve evitar meios que a evid...

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... e ao direito adquirido (art.5º, XXXVI, C.R.). Desde a constituição do Fundo Financeiro (neste incluídos os militares... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15333420145030021

.      É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação... Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada... no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19783320125090093

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação...; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224... e 211 do Superior Tribunal de Justiça. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 72000820045040026

) Súmula (s) 206, 268, 277 e 294/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II , III , XXIX , XXXV , XXXVI e LV , 7º, XXVI e XXIX... transcorreram mais de dois anos, estando a reclamatória de acordo com o preceituado no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... do FGTS sobre aquelas parcelas. Incólume os artigo 5º , XXXVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1044401620075050009

do Código Civil . Igualmente, não se constata ofensa direta e literal ao artigo 5º , XXXV e XXXVI , da Constituição . Note... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXXV e XXXVI , da CF . - violação do (s) art (s). 6º , § 1º , do DL 4.657... da delimitação recursal, a análise do recurso ficará adstrita às ale...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38226920105020000

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, XXXVI e LV e 93, IX da CF. - violação do(s) art(s...) OJ(s) 123 e 133, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 6º 7º, VI e 40, § 4º da CF. - violação do(s) art(s...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 288/TST. - violação do(s) art(s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 618001120085020085

do (s) art (s). 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da CF . - violação do (s) art (s). 458 , do CPC , e 832 , da CLT... de malferimento aos artigos 458 do CPC , 832 da CLT , ou 93 , IX , da Constituição Federal , vez que o v. Acórdão hostilizado... foram devidamente apreciadas. SUCESSÃO TRABALHISTA JUSTA CAUSA Alegação (ões)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1044419820075050009

alegações de violação dos artigos 5º, caput , II, XXXVI, 7º, XXVI, 37, II, 93, IX, 202, § 3º, da Constituição; 18, 538 e 458.... DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - Contrariedade à(s) Súmula(s) 51/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 37, II... em razão de sua prévia adesão ao NOVO PLANO da FUNCEF (justam...

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