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21 de dezembro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12773120105050036 BA 0001277-31.2010.5.05.0036

ser acatado, sob pena de frontal violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura... entre os contratantes, sob pena de ofender o inciso XXXVI do Art. 5º da CRFB ”. Tal fundamento refere-se ao próprio mérito da causa, nada... antes da vigência da Constituição de 1988 que, em seu artigo 7º, inci...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1283520125050131 BA 0000128-35.2012.5.05.0131

de afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, que assegura a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material... que se relacionam ao mérito dos pedidos deferidos em sentença definitiva, sob pena de afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da CF...(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO QUITAÇÃO DA PRETENSÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 453720125050222 BA 0000045-37.2012.5.05.0222

, XXXVI, da CF/88, além de alteração prejudicial das condições garantidas em contrato de trabalho, em afronta ao art. 468... entre o pessoal da ativa e os aposentados e pensionistas, em violação ao art. 41 do Regulamento Básico da PETROS, art. 5º... os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1870001619965050004 BA 0187000-16.1996.5.05.0004

, ademais, que decisão em sentido contrário violaria a coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, e que o art. 7º... que declarou a prescrição e julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.... Afirma que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 956006219985050193 BA 0095600-62.1998.5.05.0193

, expressa no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo que apresenta prequestionamento ao referido dispositivo... que se extrai do artigo 290 do CPC (verbis): “Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão.... Isto posto, Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Tra...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 558007120025050521 BA 0055800-71.2002.5.05.0521

em enriquecimento ilícito do devedor e violação da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF. Entendo que a r. Decisão... contra o r. Decisum que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou a extinção da execução, nos termos do art. 219, § 5...º c/c art. 295, IV, do CPC. Afirma que o entendimento do c. TST...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7292820135050221 BA 0000729-28.2013.5.05.0221

da Lei Municipal nº 003 /99. Prequestiona, por fim, os arts. 5º , XXXVI , e 114 , I , da Constituição Federal , e o art. 337... CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO.... Defende que o art. 114 , I , da Constituição Federal , con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1546005520075050038 BA 0154600-55.2007.5.05.0038

dos dispositivos invocados na peça recursal, quais sejam: art. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e art. 7º, XIX, da CF/88; art.... 791 e 878 da CLT; art. 4º da Lei 5.584/70; art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC. Sem razão. No particular, noto... ser conhecida em grau de recurso. De qualquer forma, a conduta do Juízo está autoriza...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 284005220085050463 BA 0028400-52.2008.5.05.0463

pela coisa julgada, consubstanciada no art. 5o , inciso XXXVI , da Constituição Federal , combinado com o art. 467... na Constituição , dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º , XXXV... que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 149000420065050134 BA 0014900-04.2006.5.05.0134

, nos termos dos arts. 467, 468, do CPC, e art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. O Magistrado de primeiro grau... os Desembargadores da 2ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição...

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