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29 de julho de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130851067 SC 2013.085106-7 (Acórdão)

, inc. II, g, da Lei nº 6.404/76, bem como do art. 5º, incs. I e XXXVI, da Constituição Federal -, pugnou pelo conhecimento... que entendimento contrário "representaria violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição Federal), diante... no art. 287, inc. II, g, da Lei nº 6.404/76, a pretensão de Paula Bo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança: ED 20130840105 SC 2013.084010-5 (Acórdão)

, sem que isso importe em violação à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), ou até mesmo extinguir... com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade...Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140126204 SC 2014.012620-4 (Decisão Monocrática)

, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e os arts. 5º, inc. XXXVI; 195, § 5º, e 201, todos da Constituição Federal, apontados... do auxílio-acidente: Dispõe o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis : Art. 86 O auxílio-acidente será concedido... Federal) Apelada: Maria do Carmo dos Reis Somara Advogado: Dr. Marcelo da Luz (012....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140248799 SC 2014.024879-9 (Decisão Monocrática)

, prequestionou os arts. 86 e 103 da Lei n. 8.213/1991, o art. 104 do Decreto n. 3.048/1999 e os arts. 5º, inc. XXXVI e 201..., inc. I c/c § 10, ambos da Constituição Federal, apontados como violados pelo veredicto hostilizado... proferida no bojo da r. sentença, não se configurando a hipótese prevista no inciso VII do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 498201315003001 0000498-74.2013.5.03.0150

na Lei 11941, não pode ter efeitos retroativos, o que é vedado pelo art. 5º, inciso XXXVI da CR/88 e 6º da LICC... nos arts. 5º, inciso XXXVI da CR/88 e 6º da LICC. Em síntese, o fato gerador das contribuições previdenciárias continua...” e “c”, da CR e artigo 195, § 6º, da CR/88. A Lei 11.941/2009 inseriu alterações ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, inciso XXXVI, da Constituição da República. Ademais, a sentença tem por alicerce parecer favorável do Ministério Público... em tela. Manifestem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal a respeito do interesse na causa, na forma do art. 943... com a sentença proferida (fl. 39), não havendo que se reabrir tal discu...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. Dispõe... a Constituição Federal, in verbis: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... GRATIFICADA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DA LEI Nº 14...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal..., bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. Dispõe a Constituição Federal, in verbis: A lei não..., que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem... como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis... exigidos pelo art. 260, da Lei 1464/88, para o deferimento da incor...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

garantir o valor da indenização do seu valor máximo'', sob pena de maltrato aos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI..., ambos da Constituição Federal. Sustentou que o laudo do IML é suficiente para comprovação do alegado, dispensando a produção... qual pleiteia seu respectivo registro, com fundamento no art. 83 d...

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