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03 de agosto de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7998200702612018 SC 07998-2007-026-12-01-8

a qualquer tempo e protegido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal 6 . Esse é o sentido e o alcance... do artigo 468 da CLT 5 , para os contratos vigentes à época da alteração, não podem tais cláusulas sofrer supressão ou redução... oferecido (art. 18 da Lei nº 7.347/85). VISTOS , relatados e discutidos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5818200703612008 SC 05818-2007-036-12-00-8

, o art. 333, III, do CPC. Refere que a sentença viola os arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 4º, b, da Lei nº... advocatícios. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o art. 133 da Constituição Federal, que proclamou a indispensabilidade... do termo correspondente, conforme dispõe o § 2º do art. 477 da CLT. Or...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 299200800612000 SC 00299-2008-006-12-00-0

do RO 00299-2008-006-12-00-0 -4 mérito, e de que já não caiba recurso, impossibilitando, portanto, a teor do art. 5... , inc. XXXVI , da CF , a prolação de nova decisão. In casu , não há falar em ações idênticas, pois as partes, causa..., restou RO 00299-2008-006-12-00-0 -5 evidenciado que a constituição de empresas p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 449200701212007 SC 00449-2007-012-12-00-7

coação e, portanto, não está caracterizado o ato jurídico perfeito previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal... e constitucionais, principalmente ante o que dispõem os arts. 5º , XXXV , da Constituição Federal e 477 e 611 da CLT . Nesse panorama... a Súmula nº 330 do TST. Respeitadas as exceções constantes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1829200601912002 SC 01829-2006-019-12-00-2

constantes do art. 7º, incs. VI, XIII e XIV, da Constituição Federal de 1988, os direitos decorrentes da relação... pelo recorrido, a adesão e quitação pelo PDI não constituem ato jurídico perfeito a teor do que dispõe o art. 5º, XXXVI... se trata de uma garantia constitucional assegurada a todo cidadão (art. 5º, X, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5595200802612002 SC 05595-2008-026-12-00-2

art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e tampouco ao disposto nos arts. 143 e 458, caput , da CLT, e nas Súmulas... a insurgência. Nos termos do disposto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, está assegurado ao obreiro o gozo de férias anuais... de gozo e não sobre o valor do salário normal, como estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6211200702612008 SC 06211-2007-026-12-00-8

com o réu. Com efeito, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso de servidores na Administração... (art. 37 , inc. IX , da CF/88 ). Inicialmente, deve-se ponderar que a contratação temporária no âmbito de serviço público... regra prevista no inciso IX do art. 37 , da CF . Nesse passo, peço vênia ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3015200803512003 SC 03015-2008-035-12-00-3

. XXXVI, da Constituição) e de irredutibilidade salarial (art. 7º, inc. VI, da Constituição) não socorrem a autora... em redutibilidade salarial pela supressão desse benefício após a aposentadoria. Logo, as teses de direito adquirido (art. 5º, inc...-2008-035-12-00-3 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1508200703212009 SC 01508-2007-032-12-00-9

de Benefícios), consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição RO 01508-2007-032-12-00-9 -10 Federal. Compulsando os autos... e, como tal, está sujeita ao disposto no art. 202 , § 3º , da Constituição Federal , bem como à Lei Complementar nº 108...-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2570199803612001 SC 02570-1998-036-12-00-1

, sob pena de violação dos artigos 5º , XXXVI , da CRFB/88 , 841 , 844 e 850 do Código Civil e 832 , § 6º , da CLT . Por fim..., a decisão que antecedeu o RO 02570-1998-036-12-00-1 -5 acordo em debate. O § 6º do art. 832 da CLT , acrescentado pela Lei nº..., neste particular, a decisão que antecedeu o acordo em debate,...

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