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29 de maio de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

os recorrentes ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirmam os recorrentes que a “questão, objeto... incompatível com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício... a contratação de novos servidores temporários, nos termos do art...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sob pena de usurpação... e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face das decisões proferidas... da Constituição Federal; aos artigos 330, I, 333, 460 e 535 e incisos,...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de Processo Civil. Entretanto, quanto à alegada contrariedade ao artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, constato... do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas à...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, do STF. Em relação à aduzida violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, igualmente não há como ser... ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional..., o recorrente alega violação aos artigos 1º, III e 3º, II e III, 5º, XX...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

.Nesta linha de raciocínio, não entendo mais que haja violação ao preceito do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista à necessidade de as garantias constitucionais se submeterem..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

violação ao preceito do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, visto que desnecessária a provocação... e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso... Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista à necessidade... de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Tur...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

JURÍDICO MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE REGIME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5o., XXXVI, DA CF E 6o., § 2o. DA LINDB. REDUTOR DE 5... EM QUE ESTEVE SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO... ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, § 1o., DA LCE 308/2005. CONCESSÃO DA S...

Pg. 1334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do art. 201 do CTN e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O recurso não foi admitido por se entender ausente...

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