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24 de abril de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

tenham sido incorporados aos patrimônios dos empregados, sob a égide do regime revogado. Dicção do artigo 5º, inciso XXXVI... se evidenciou.Destarte, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 269, I..., do CPC.Atento ao art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários de advogado.Publique-se. Registre...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, sob a égide do regime revogado. Dicção do artigo 5º, inciso XXXVI da CF. Recurso conhecido e não provido.5ºXXXVICF LEI REVOGADA... MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.749/07. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO... utilizado como quantificador não há ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes (ADPF-MC...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos empregados, sob a égide do regime revogado. Dicção do artigo 5º, inciso XXXVI da CF. Recurso conhecido e não provido... do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicada subsidiariamente à lei 12.1253/2009. DECIDO.Defiro a justiça gratuita. O artigo... as condições necessárias à percepção do ADTS, no percentual de 5% de seus vencimentos, com base no art. 80 da Lei 198/1990...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

, isto porque, estipula o art. 105, inciso III da Constituição Federal, expressamente ser cabível o Recurso Especial nas causas...: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, para cuja verificação seria necessária... extraordinário: invocação impertinente do art. 195, § 5º, da CF, que diz respeito apenas à seguridade social financiada...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. Contrarrazões às fls. 232/234. Relatei. Decido.... por MARCOS DIAS DE CASTRO, às fls. 211/220, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ―a‖, da Constituição Federal... ESPECIAL interposto por MARCOS DIAS DE CASTRO, às fls. 164/189, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ―a‖ e ―c...

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, em síntese, que o v. acórdão contrariou o disposto no artigo 5º, inc. XXXVI e 37, da CF/88. Contrarrazões às fls. 203/211... ―a‖, da Constituição Federal, em face de Acórdão da 5ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: ―ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI... da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que não autoriza o cabimento de recurso extraordinário...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal...º, incisos XXXVI, LIV e LV, bem como o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 292/297. É..., inciso III, alínea ―a‖, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Sexta Turma Especializada deste Tribunal...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, da Constituição Federal, INDEFIRO, conforme disposto no art. 543-A, §5º, do CPC. 2 - No tocante ao artigo 109, inciso I..., inciso I, da Constituição Federal, não houve manifestação no decisum recorrido quanto ao disposto no artigo tido como violado... o reexame da matéria fático-probatória. Ante o exposto: 1 - No que se refere ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão vulnerou o art.5º, inciso XXXVI e 201, §4º, da CF/88. Contrarrazões às fls... INTERPOSTO POR NILSON BATISTA DOS SANTOS, ÀS FLS. 148/211, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS ―A‖ E ―C...‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO: “PREVIDENCIÁRIO...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

/104), que foram improvidos (fls.111). Alega o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão vulnerou o art. 5º , inciso XXXVI... ―A‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 541 E SEGUINTES DO CPC , EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ÀS FLS. 142/153, COM FUNDAMENTO NO ART. 102 , INCISO III , ALÍNEA...

ou

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