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27 de janeiro de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito Adquirido: Alicerces conceituais, doutrinários e Jurisprudenciais

positivado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... princípio da segurança jurídica insculpido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 4-Jurisprudência Como já... o recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, “a”, sob a alegação d...

Embargos de Declaração: ED 1070670402 PR 1070670-4/02 (Acórdão)

, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diante da possibilidade de efeitos infringentes, os embargados foram intimados... dos limites da simples declaração. Ainda, a embargante FRANCO & FRANCO requer o prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI... sob o prisma dos regramentos contidos no Código de Defesa do Consumid...

Embargos de Declaração: ED 1070670401 PR 1070670-4/01 (Acórdão)

, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diante da possibilidade de efeitos infringentes, os embargados foram intimados... dos limites da simples declaração. Ainda, a embargante FRANCO & FRANCO requer o prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI... sob o prisma dos regramentos contidos no Código de Defesa do Consumid...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

recurso especial, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; aos artigos 330, I, 333, 460 e 535 do Código Processo Civil;... pelos Tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", d...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento do presente recurso, haja vista que recurso... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível... de Justiça, razão pela qual o recurso não tem como prosperar por esse fundame...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

especial, alega violação aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 7.º, XII, XVI, XVII e XII, da Constituição Federal; 330, I, 333, 460... matéria constitucional (artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sob pena de usurpação de competência do Supremo... Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República "(A...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

por esse fundamento. Quanto à aduzida afronta ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mostra-se impossível... violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; aos artigos 330, I, 333, 460 e 535 do Código Processo Civil... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ’c’, da Constituição Federal, em face da...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

o disposto nos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 37, inciso XV, da CF/88, que consagram os princípios da legalidade... E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão da Quarta Câmara Cível... adquirido a regime jurídico bem como que não se aplica a espécie ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

, XXXVI, LIV e LV da CF/88; bem como, artigos 818 e seguintes e 935 e seguintes do CC e art. 37, II c/c art. 39 da Lei.../03/2013) Registro que as violações apontadas ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF/88, não podem ser objeto... de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal que...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

a qualquer momento. Trata-se de direito adquirido, instituto constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXVI... que não pode ser renunciado, em razão de constituir direito social previsto no artigo 7º, inciso XXIV da Constituição...Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01...

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