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27 de junho de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

desta legislação, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência Pátria, com fundamento no art. 5º, XXXVI..., da Constituição Federal e no art. 14 da Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil[1]. Além... de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, in ver...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

desta legislação, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência Pátria, com fundamento no art. 5º, XXXVI..., da Constituição Federal e no art. 14 da Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil[1]. Além do mais, sabido é..., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fund...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça... exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constitu...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso... Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse e...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para.... Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV... e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinár...

Pg. 888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do extraordinário os Recorrentes, além de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alegam violação ao art. 5.º, inciso XXXVI..., cristalizou sua jurisprudência, segundo a qual tem o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 aplicabilidade imediata... da Constituição, bem como à Súmula 343/STF, aduzindo que laborou em equívoco...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGOS 5º, XXXVI, E 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO..., Segunda Turma, DJe 20/08/2015). Por fim, o recurso com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal não deve... jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de Justiça em 9/3/2016). A controvérsia relativa à ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 194 da Constituição Federal não pode... de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 57 da Lei n. 8.213/91; 6º da LINDB; 5º, XXXVI, e 194 da Constituição... federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constitui...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, ofensa aos arts. 128, 460 e 535, I e II, do CPC/73, bem como ao art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIV e LV, da CF... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 29, § 2º, 136 e 144 da Lei 8.213/91, art. 4º da Lei 6.950/81, e arts. 5º..., XXXVI, 194, IV, 201 e 202 da CF (fls. 183 a 208, e-STJ). Suste...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

.) Quanto à alegação de violação dos arts. 5°, incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, XXXVI, LIV, LV e IX, e 93, 194, inciso IV, 201... e 202 da Constituição Federal, sua análise é vedada a esta Corte, uma vez que a apreciação de suposta violação.... POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, ...

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