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07 de julho de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Embargos de Declaração: ED 1324024901 PR 1324024-9/01 (Acórdão)

que se falar em vulneração ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque não houve violação à coisa julgada... do Juízo que permitam o oferecimento dos embargos à execução, ou, ainda, o pré-questionamento do art. 5º, XXXVI e LV, da CF... em garantis do juízo pela executada e rejeitados pela executante, e, finalme...

RECURSO DE REVISTA: RR 8214620145030182

. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL . INTERVALO INTRAJORNADA. A potencial violação do art. 5º , XXXVI... , da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II... . INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Pela exata dimensão do artigo 301 , § 1º , do Códi...

Embargos de Declaração: ED 925518101 PR 925518-1/01 (Acórdão)

em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários... ou judiciais (art.8º) não implica em ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido (art.5º, X...

Apelação: APL 11276514 PR 1127651-4 (Acórdão)

em uniformidade de regime, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu art. 150, inc. II: Art. 150. Sem prejuízo... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Como a solidariedade decorre da lei ou do contrato e, no caso... implica ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido (art.5º, XXXVI, C...

Apelação: APL 13745561 PR 1374556-1 (Acórdão)

do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário... na via extrajudicial. Some-se a isso, que a mera leitura do art. 5º, XXXV, da Constituição da República ("a lei não... de condições para o desenvolvimento da ação não fere o acesso à justiça, insc...

Apelação: APL 11190773 PR 1119077-3 (Acórdão)

para o professor, prevista no artigo 40, §5º, da Constituição Federal, vez que exerceu as funções de Diretora Auxiliar... da vigência do Decreto nº 4.212/2009. Pois bem! O art. 40, § 5º, da Constituição Federal, estabelece: "Art. 40. Aos servidores... a concessão de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13568859 PR 1356885-9 (Acórdão)

. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Asseverou que a sentença equivocadamente fixou o INPC como índice de correção... de próprio fundo de direito. Aduziu que a Constituição Federal, em seu artigo 37, XIV, veda expressamente o cálculo... que, adequando-se à nova redação do art. 37, XIV da Constituição Federal, dada pel...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade... garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, tem como limitador as condições da ação. Nesse diapasão, passo a examinar a configuração..., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Tu...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem... violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É... artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejare...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas... mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário..., previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesã...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729579/inciso-xxxvi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988