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17 de abril de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 20, 21..., de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III..., "a" da CF/88. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado....

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

?o e o desenvolvimento válido do processo. Determina o art. 5º., XXXV, da CF : " a lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les... " . art. 5º., XXXVI, da CF.) " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s?o assegurados...?o, verificado pelo prisma constitucional, como garantia de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a preliminar. A lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les?o ou ameaça a direito "( art. 5º., XXXV, da CF....) " A lei n?o prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada " . art. 5º., XXXVI, da CF... constitucional, como garantia de acesso à justiça assegurado a todos (CF, art. 5º., XXXV) tem por conteúdo o devido processo legal...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

?o ou ameaça a direito "( art. 5º., XXXV, da CF.) " A lei n?o prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... e a coisa julgada " . art. 5º., XXXVI, da CF.) " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados... em geral s?o assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ." (art. 5º.LV, da CF...

Pg. 304. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

material (art. 5º, XXXVI, da CF). Pelo acima exposto, determino a expedição das TDA's, no prazo de 30 (trinta) dias...Pg. 304. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014 Numeração única: 1492-23.2014.4.01.3702 1492... DE ARAUJO E SILVA  REQDO  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Com tais considerações, reconheço...

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

judicial, constituído com o trânsito em julgado (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). IV - Precedentes desta Corte... decidir os pedidos de assistência judiciária, a teor do art. 11, VI, do Regimento interno da Turma Recursal... a declaração de pobreza ou documento equivalente, inexistindo, portanto, comprovação da alegação formulada. É certo que o art. 4º...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

perfeitos, prontos e acabados, nos termos do art. 6º da LINDB, art. 104 do CC e art. 5º, XXXVI da CRFB.Com efeito, não restando demonstrado qualquer vício que macule o... de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO... E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? RETROCESSÃO ? NÃO-CARACTERIZAÇÃO ? TREDESTINAÇÃO LÍCITA...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do prazo prescricional quinquenal, em tais hipóteses, viola a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF, arts. 467, 468..., por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. Apelação Cível nº 1.098.860-6 5 2. Embora o direito... do disposto no art. 526 do CPC e, por fim, que o agravante "promoveu o recolhimento das custas, conforme demonstrativos de fls...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

quinquenal, em tais hipóteses, viola a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF, arts. 467, 468, 473 e art. 6º, §3º... especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso..., COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 1.123.061-4, da 1ª Vara Cível...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, viola a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF, arts. 467, 468, 473 e art. 6º, §3º da LICC) e a segurança jurídica... consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega...Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014 termos do art. 284, parágrafo único, do Código...

ou

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