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26 de novembro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140653433 SC 2014.065343-3 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REALIZAÇÃO.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA... de ações deficitariamente subscritas. Por fim, a alegação de afront...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140637343 SC 2014.063734-3 (Acórdão)

, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL... autora. Destarte, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o presente processo... 6.404/76 e no art. 206 do CC/02, assim como, a prescrição dos dividendos com fundame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140651147 SC 2014.065114-7 (Acórdão)

da companhia. Extrai-se o consignado nos artigos 2º, 4º e 5º da Portaria MININFRA 261/97, que regulava a matéria: Art... AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 10. RECURSO... SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140631406 SC 2014.063140-6 (Acórdão)

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO... DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120133681 SC 2012.013368-1 (Acórdão)

de violação ao art. 5º , XXXVI da Constituição da República A correção monetária "visa a preservar o valor do dinheiro..., INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISO... XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120485920 SC 2012.048592-0 (Acórdão)

monetária implica violação ao ato jurídico perfeito e acabado, previsto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal... e acabado, previsto no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal , além de ir de encontro às Portarias... que a aplicação retroativa do CDC (que é posterior) afronta a Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767385 SC 2014.076738-5 (Decisão Monocrática)

, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (Agravo n. 821777, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ... iniciais, é plenamente possível a inversão do ônus da prova, com base no seu artigos 6º, inciso VIII (Ag n. 1293358/MS...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767385 SC 2014.076738-5 (Decisão M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140779809 SC 2014.077980-9 (Decisão Monocrática)

Brasileiras S/A - Telebrás, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (Agravo n. 821777, rel. Ministro... DO DISPOSTO NO ART. 78 DO CPC - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2006.048550-5, da Capital... Telecom S/A, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140778319 SC 2014.077831-9 (Decisão Monocrática)

da Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (Agravo n. 821777, rel... do ônus da prova, com base no seu artigos 6º, inciso VIII (Ag n. 1293358/MS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4-5.... 074.12.003398-8 nos seguintes termos: [...] JULGO PARCIALM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140761534 SC 2014.076153-4 (Decisão Monocrática)

Brasileiras S/A - Telebrás, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (Agravo n. 821777, rel. Ministro... artigo 557 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 19-8-2014 (fl. 266... desse tipo de ação reclama a aplicação do prazo prescricional vintenári...

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