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26 de outubro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Judicialização da saúde desorganiza o funcionamento do SUS

contrato celebrado entre beneficiário e operadora, sob pena de violação às disposições contidas no artigo 5°, inciso... XXXVI, da Constituição, sobremaneira ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. Outrossim, através de decisões... integralmente à finalidade para a qual foi constituído (segundo a Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 627007120035010028

):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI da Constituição Federal.      - violação ao(s) artigo(s)461, §3º da CLT; 6º, §2º da LINDB... a legislação ordinária para demonstrar ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal - único fundamento recursal... 266/TST).              Assim, com fundamento nos artigos 896...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1056007020035010060

e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal (único fundamento recursal válido, por se tratar de processo..., II da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)290 do CPC.      Trata-se de recurso contra decisão... efeito a indicação, somente nas razões do agravo de instrumento, de afronta ao art. 5º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272009120055040029

jurisprudência no sentido de que a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo em fase..., SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição.... Prequestiona a matéria e, especificamente, o art. 5º, XXXVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 850000320095020444

, como determina o artigo 7º da Constituição Federal em seu inciso XXIX que também se aplica ao trabalhador avulso... ou da Constituição Federal . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º.... - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , LXXIV , 7º, XXIX e XXXIV da CF . -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14008320095150004

Judiciário de lesão ou ameaça a direito, dispostos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.              Destaca....              Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal .              À..., o trancamento do recurso, na origem, não implica violação ao art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10232620115150107

, princípios insculpidos no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, contexto em que ressai evidente o óbice da Súmula..., uma vez que adentrou a análise do disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 533, 659, § 1º, 860, parágrafo... violação dos arts. 533, 860, parágrafo único, 1 . 247 e 1 . 245 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1169000720045060011

deste Regional; - violação do artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição da República; - violação do artigo 39 , § 1º... dos arts. 5º , II , XXXV , XXXVI , LV , da Constituição Federal , 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991.... 5º , XXXV e LV , do Texto Constitucional e 39 da Lei 8.177 /1991, bem como con...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7778320105010065

o art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal . Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgR-AIRR - 454... de acesso à justiça, direito de petição e razoabilidade (art. 5º , XXV , LIV , LV e LXXXVIII da CF/88 ). Requer..., direito de petição e razoabilidade (art. 5º , XXV , LIV , LV e LXXXVIII da CF/88 ), send...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1757007520065010341

ao princípio constante do inciso II do art. 5º do Texto Constitucional , na conformidade da Súmula 636 do STF , segundo... da matéria, apontando violação dos arts. 5º , II e XXXVI , 7º , XXVI e XXIX , e 8º , VI , da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO 1... dos arts. 543-A , § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribun...

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