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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 227. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. ACÓRDÃO Vistos... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...Pg. 227. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 2...

Pg. 238. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI... partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...Pg. 238. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 Vis...

Pg. 247. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º..., inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são... partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional...

Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º... a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar...Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09...

Pg. 277. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, negar... que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º..., inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99....

Pg. 283. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI... as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à...Pg. 283. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 2...

Pg. 287. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99.... a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora...Pg. 287. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL...

Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei... em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 d...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da XV da CF, ex do artigo 6º, caput e § 2º da LICC. verbas que deverão ser calculadas conforme.... Decido. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente... o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conhe...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, inciso XXXVI, da Constituição Federal, descabe reexaminar o tema em recurso especial. Recurso especial não conhecido..., não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso...", da Constituição Federal. 2. Não se conhece do recurso especial, interposto c...

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