Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 26/02/2015

. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA... DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.... A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as alegaçõ...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

ao instituto da coisa julgada elencado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal" (fl. 448). Além disso, nos termos... de instrumento. (Fl. 378) O recorrente alega violação ao art. 124 do Código Tributário Nacional e ao art. 649, V, do Código... seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Reg...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

protegida, CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, não obstante eventual mudança no entendimento jurisprudencial relativo à matéria... quando de seu comparecimento em cartório.Assim resolvo o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos obedeça... e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos... DE RESTITUIÇÃO DO ISSQN.01. Nos termos do art. 219, § 5º, do Códi...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos obedeça a progressão funcional... em consonância com o princípio da igualdade e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI..., a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo... adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos obedeça...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015 e XXXVI, ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

com o princípio da igualdade e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal... em consonância com o princípio da igualdade e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º , XXXVI... , da Constituição Federal , de modo que a transformação de cargos obedeça a pr...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

do direito adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos..., a estabilidade provisória decorrente da gravidez, por força dos artigos 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias e 39, § 2º, da Constituição Federal. Embora não ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

não gozadas em atividade, sob pena de violar o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), além... da EC 41/2003 e o art. 40, §8º, da Constituição Federal, o autor faz jus à percepção da gratificação. Tanto... com efeitos a partir de março de 2015, o que viola a garantia insculpida no mencionado art...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, sob pena de violar o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), além de infringir a cláusula geral..., na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54... julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729579/inciso-xxxvi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988