Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14948320145170009

desta Especializada, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, ainda que a relação... e desproporcional em relação aos demais candidatos classificados. Invoca a aplicação dos artigos 37 , inciso II , e art. 5º..., fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imp...

Inteiro Teor. : 192420100051100

de garantia integral do Juízo. Alega que a decisão atacada viola os incisos LIV , LV e XXXVI do artigo 5º . Da CF ao exigir... viola os incisos LIV , LV e XXXVI do artigo 5º , da CF ao exigir a complementação de garantia de execução... ao Agravo de Instrumento. Logo, não seria crível exigir que da parte o cumprimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1418015520125170010

de 01/01/2008 – obviamente, bem depois de outubro de 2007.   Diante do exposto, não há que se falar em violação aos artigo 5...º, II, XXXVI e LV da CF/88, estando corretos os cálculos que incluíram os valores em sua integralidade.   Nego....TST. Em que pese o recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal,...

Inteiro Teor. : 231920090161100

, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta..., a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal que estabelecia a correção dos precatórios pelos mesmos índices... a preservar que é sinônimo de poder de compra ou poder aqui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 541018420115170007

. Inteligência do art. 5º , XXXVI da CF/88 . Assim, se a coisa julgada reconheceu a nulidade da dispensa do reclamante... I da CF/88 e com base na finalidade social da empresa, prevista na Constituição Federal”. Dessa forma, o título... a reintegrá-lo no emprego e nos salários, em razão da ofensa ao art. 93 , § 1º da L...

Inteiro Teor. : 130820120191100

. A dispensa do obreiro deu-se no dia 18.5.2010, ou seja, 1 ano e 4 meses antes da vigência da nova lei. Pelo art. 5º, inc... do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC. Concedeu ao autor a gratuidade da justiça (fls. 144/145). Inconformado... em 3.7.2012, conforme protocolo de fl. 2. A sentença acolheu a presc...

Inteiro Teor. : 118409220135110010

, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição... Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte), visto... sobre as parcelas em atraso (4ª e 5ª), há de se reconhecer que o acordo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19188320155170141

do CCB e da Constituição Federal (Art. 5º, XXXVI, da CF). Requer, pois, seja apresentado fundamento legal..., Art. 5º, XXXVI e 170 da CF. Vejamos. O cabimento dos embargos declaratórios, na forma do disposto nos artigos 1.022... coletivas, com fulcro no que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, por ...

Inteiro Teor. : 1187620070061100

, os incisos XXXV , XXXVI e LV do artigo 5º da CF , decisão regional que declara insubsistente penhora de bem alienado... contra acórdão proferido em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal , conforme... PROCESSO TRT Nº AP - 1187600-60.2007.5.11.0006 Acórdão 3ª Turm...

Inteiro Teor. : 3412020040061100

aplicável o art. 43 , caput e § 5º , da Lei nº 8.212 /91, a OJ nº 376 da SDI1/TST e IN nº 1.127/11 da Receita Federal... previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incide sobre os valores devidamente pagos e creditados... a proporcionalidade entre as verbas salariais e indenizatórias, sob pena ...

×