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31 de agosto de 2014
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Teses – Csrf do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de 2011.

adquirido com base no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Conselheiro Elias Sampaio Freire abriu a divergência... Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24... a menor, resta decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tr...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11776413 PR 1177641-3 (Acórdão)

de previsão constitucional (art. 5º, XXXVI, CF). Contudo, as situações para que isso ocorra são restritas, taxativas... art. 621, inciso I a III, do Código de Processo Penal, objetivando alterar a sentença de primeiro grau, confirmada... DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZID...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1398849 PB 2011/0028845-8

, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657⁄42... o art. 24, XII da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... (art. 24, § 2º da Constituição Federal).   Assim, verifica-se que o Tribunal ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984026 SP 2007/0207911-6

de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles.   6.No que pertine à alegação de violação do art. 5 º , II e XXXVI... e dos valores em atraso está expressa na Lei nº 8.880⁄94, artigo 20, §§ 1º, 5º e 6º. Nesse sentido a Jurisprudência do extinto.... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL   ASSUNTO: DIREITO PREVIDENC...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1227137 RJ 2010/0212555-1

, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF⁄1988).  Precedentes. [...] 6.- Agravo.... 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei 4.657⁄42 (LICC). Matéria constitucional. Competência... DO CPC NÃO VIOLADO. ART. 6º DA LICC (ATUAL LINDB). ATO JURÍDICO PERFEITO. NATURE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092857020075120050

direta e literal, nos termos em que estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II... e XXXVI, e 202 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II e XXXVI, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7662720125020301

ou declarada tal sob responsabilidade do advogado.      Portanto, intacto o art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição... suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1º, III, e 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV... Federal, pois o TRT deu plena eficácia e força ao art. 830 da CLT. Nega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6332020115150022

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo... infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29642020115020027

infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria..., da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento... extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conh...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7168020115220106

- PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896... antes da vigência da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967... relativa aos referidos temas, apontando violação do...

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