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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0055311-71.2013.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

) que nos termos da Lei nº 6.435 /77, Súmulas 288 e 51 do TST, art. 468 da CLT e art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal... fechadas de previdência complementar seguem regras específicas emanadas da Constituição Federal , notadamente o art.... Turma de Direito Público, REsp n. 1.443.304-SE, j. em 26.05.15). Co...

Andamento do Processo n. 0116620-35.2009.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

legislação que originou tais planos, bem como ao direito adquirido, previsto no art. 5º , inc. XXXVI , da CF/88... o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , porquanto a matéria... pelo empregador em benefício das entidades de previdência privada, como bem pontua o ...

Andamento do Processo n. 404613-60.2015.8.09.0029 - Ação Previdenciaria - 29/04/2016 do TJGO

PEDRO DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART 5 , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL DE 1988, BEM... AINDA COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, ART 337, ART 502 E ART 503, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AC OLHO A PRELIMINAR...

Andamento do Processo n. 0001652-75.2014.403.6003 - 29/04/2016 do TRF-3

financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º... quanto o 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar..., objetivando a revisão do benefício previdenciário, na forma do arti...

Andamento do Processo n. 201511301658 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSE

ADQUIRIDO DAS RÉS, PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXVI DA CF.ARGUMENTA QUE A AUTORA NUNCA RECOLHEU SOBRE TAL PARCELA... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR 109/2001, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PETROS... PRIORITÁRIA, COM LASTRO NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO, BEM COMO PELA GRATUIDADE J...

Andamento do Processo n. 0045280-67.2012.8.26.0068/50001 - Embargos Infringentes - 29/04/2016 do TJSP

. De início, em respeito às garantias e direitos fundamentais conferidos pelo art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal... de 1988 e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a presente decisão será analisada sob a ótica... da lei processual vigente ao tempo de sua prolação - CPC/1973 -, e em a...

Andamento do Processo n. 0016965-97.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, que seja reestabelecido 1/3 dos dias remidos transitado... da LEP. Sustenta que a perda dos dias remidos não poderia atingir os dias anteriormente conquistados em afronta ao art. 5... na execução penal, por isso, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do arti...

Andamento do Processo n. 0703299-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

em risco de não serem observados com o sentido de definitivo, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LICC. 7... no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio... E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Restou...

Andamento do Processo n. 0703299-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJDF

em risco de não serem observados com o sentido de definitivo, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LICC. 7... no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio... E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Restou...

Andamento do Processo n. 0104897-64.2009.8.26.0002 - 29/04/2016 do TJSP

devida, por se tratar de direito adquirido através de um ato jurídico perfeito, garantido pelo artigo 5º, XXXVI... da Constituição Federal e definido pelo artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo incidir, inclusive nas contas... - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, passo...

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