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25 de maio de 2015
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611069 DF 2014/0279147-5

. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... em propaganda comercial (art. 18, CC). O nome, parte integrante dos direitos de...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (art. 18, CC). O nome, parte integrante dos direitos...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. ISENÇÃO. ARTIGO 6o, INCISO XIV DA LEI 7.713/88. DOENÇA DE ALZHEIMER. INTERDIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1 ¿ Inicialmente... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 3º E 18, I DO CC. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA... quadro clínico de doença mental, transtorno delirante, tipo persecutório, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18466320138260142 SP 0001846-63.2013.8.26.0142

constitutivo no respectivo registro, soa elementar. Sempre foi assim (Código Civil de 1916, art. 18, parágrafo único..., e Código Civil de 2002, art. 45) e cadastro tributário, CPF ou CNPJ, qualquer que seja a sigla, não altera as regras...-A ao Código Civil de 2002, o microempresário de hoje, como a firma ou o comerc...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do consenso, ou, como afirma outra parte da doutrina, forte no argumento do artigo 18 do Código Civil, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado... em vista que a sentença ao condicionar a execução da sucumbência à previsão do artigo 12 da Lei 1060/50... como sujeito de direitos e obrigaçõ...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

PREVISTOS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO. CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, NOS TERMOS... E 1843 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, REQUEREU A CONDENAÇÃO DESSES AO PAGAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É.../2015 ÀS 15H10MIN PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.INT...

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

ipsa”. 3. Aplicável ao caso o Enunciado 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18..., sob pena de incidência da multa de 10% (art. 475-J do Código Processo Civil). O valor deverá ser atualizado até a data... do acordo, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos term...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675061 RJ 2015/0054320-0

infraconstitucionais (art. 129, art. 130, III, art. 131, art. 132, IV, da Lei n° 9.279/96, art 18 do CC/2002 e art. 21 do CPC... que o Tribunal a quo violou normas infraconstitucionais (art. 129, art. 130, III, art. 131, art. 132, IV, da Lei n° 9.279/96, art 18... de Justiça do Rio de Janeiro, que não admitiu seu apel...

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

18 do CC/2002 e art. 21 do CPC ). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 436/438). É o relatório. Decido . O recurso no... que o Tribunal a quo violou normas infraconstitucionais (art. 129, art. 130, III, art. 131, art. 132, IV, da Lei n° 9.279/96, art... sofrido abalo ou repercussão negativa (e-STJ, fls. 359/363). No a...

Apelação: APL 13036030 PR 1303603-0 (Acórdão)

FLORESTAL QUE DESOBRIGA A AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 18 DA LEI 12.651/2012. RECURSO CONHECIDO... do Código Civil). A condição temporal sofreu atenuação pelo advento do art. 82, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor..., aplicável à ação civil pública por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85. ...

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