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25 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Institui o Código Civil .

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 12302 00446-2002-000-03-00-8

por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa artigo 18 do Código Civil. Havendo indicação... ou aprovação do Governo, quando precisa artigo 18 do Código Civil. Há de se ter em conta que o reclamante não está... do CPC, c/c o artigo 18 do Código Comercial, motivo ensejador da concessão...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2499 24/99

do Código Civil e a Lei 6015/73, que cuida dos Registros Públicos. Cita jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho..., sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, contrariamente à tese..., ainda, que mesmo que assim não fosse, a formalidade em comento é...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1336400 13364/00

de classe, constituída como sociedade civil, exerça também atividade econômica (artigos 18 e 19 do Código Civil... (artigo 102 a 105 do Código Civil), quanto pelas regras de ordem pública da CLT (artigos 9-o, 444 e 468). O mesmo ocorre... (não do Juiz, mero aplicador da lei), conforme se vê da leitura do artigo 193 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 648101 6481/01

art. 18, do Código Civil Brasileiro. Data maxima venia, a desrazão recursal é completa. A possível existência de distonia... de Processo Civil, vol. 1, 6-a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 99). Data venia, por não vislumbrar conduta... aleivosa da parte é que nego provimento ao recurso, por entender inaplicável ...

Apelação: APL 150630720098260566 SP 0015063-07.2009.8.26.0566

nos arts. 17 e 18 do CPC que não pode ser aplicada cumulativamente com a sanção indenizatória do art. 940, CC, sob pena... que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. Precedente do E. STJ. Pena por litigância de má fé prevista...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7933920115040511 RS 0000793-39.2011.5.04.0511

de sentença, autorizando-se o abatimento da parcela devida pelo empregado, nos termos do art. 4.º , parágrafo único , da Lei 7.418.... De outra parte, a Lei 7.428/85 autoriza a dedução dos salários do empregado de valor até 6% do seu salário para cobrir despesas... pelo empregado, nos termos do art. 4.º , parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 357205019988020007 AL 0035720-50.1998.8.02.0007

de má-fé, para condená-la, nos termos do art. 18 do Código Civil Brasileiro, com apuração na fase de acertamento..., de acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, o valor que, adequadamente faria jus, considerando sua sequela permanente... art. 17 do Código de Processo Civil.   Por fim, no tocante à condenação dos ...

Jurisprudência mineira - Retificação de assento de nascimento - Alteração do nome e do sexo - Transexual - Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização

em nenhuma das restritas exceções à imutabilidade do nome civil. Nos termos do art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem... da sentença. Apelação Cível 1.0521.13.010479-2/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: L.V.S. - Des. Edilson Fernandes ACÓRDÃO... nos autos da ação de retificação de registro civil ajuizada por...

Pg. 706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2014

EXTRAPATRIMONIAL É VEDADA A UTILIZAçãO DO NOME ALHEIO COM PROPóSITO COMERCIAL SEM A DEVIDA AUTORIZAçãO DO ART 18 DO CóDIGO... INSCULPIDA NO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIçãO FEDERAL SIRVO-ME DA LIçãO DO MINISTRO CEZAR PELUSO: “O NOME CIVIL é... CIVIL/2002 CASO EM QUE CURSO PRé-VESTIBULAR INCLUIU O NOME DO AUTOR DENTRE O...

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/07/2014

no RCA, deve a reclamada obrigatoriamente proceder às avaliações de desempenho, previstas no art. 18 do regulamento..., previsto na Lei 8.880/94, em nenhum momento proibiu a instituição de promoções em regulamentos de empresa, tendo apenas... entre a previsão de promoção no Regulamento da Carreira Administrativa e ...

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