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27 de março de 2015
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Pg. 1742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR APRESENTADO EM PLANILHA, SOB PENA DE ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CE NTO), CONFORME ART... DO CUMPRIMENTO, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (ART. 475-J, CPC) E DEFIR O A PENHORA ON-LINE, COMO REQUERIDO. SENDO FRUTIFERA, INTIME...-MORTA A FALECIDA E NAO HA REPRESENTACAO PARA SOBRINHOS-NETOS (ART...

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades... por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". 3. Aplicável ao caso o Enunciado 278, da IV Jornada de Direito Civil... que decorre do próprio uso indevido da imagem. Nesse sentido: RECURSO...

Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

ilícito, é o próprio Código Civil que o conceitua, mormente em seu art. 186, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação...". O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a seu turno, buscou estabelecer um conjunto de normas imperativas... e do serviço, substituindo a disciplina do vício redibitório do Código Ci...

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

se constituiu em dano moral, mas sim em lesão de direito, passível de indenização nos termos do art.18 e 20 do Código Civil... dos créditos trabalhistas prevista no art. 7°, XXIX da CF. Ressalte-se que nesse sentido já se pronunciou o E. TRT da 2ª Região...02b - Pág. 4). Tanto é assim, que o reclamante declarou em aud...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO.... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (...) A recorrente alegou, no especial, que houve afronta aos arts. 2º do CDC; 17, 18... concluiu não haver óbice à incidência do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/03/2015

direitos e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil assim não... art. 22 da Lei 8935/94. Dessa maneira vem decidindo nossa jurisprudência: "O cartório e a função titulada não são pessoas...Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/03/2015

, capazes de contrair direitos e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código... estabelecido no art. 22 da Lei 8935/94. Dessa maneira vem decidindo nossa jurisprudência: "O cartório e a função... Pombo Moreira da Cruz, CNPJ 03.561.925/0001-08. Defiro ao Requerente os ...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/03/2015

e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil assim não... foram adimplidas. Defende que, com base no art. 20, II da Lei n. 8.036/90, tem direito ao saque dos depósitos fundiários... pretendidos está condicionado à apresentação da documentação comprobatória das hi...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/03/2015

aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil assim não os classifica. Em suma, é mera evocação designativa..., na prática de atos próprios da serventia, consoante estabelecido no art. 22 da Lei 8935/94. Dessa maneira vem decidindo... importe de R$ 584,80, sendo isento do pagamento (artigo 24-A da Lei 9.0...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

, ou, como afirma outra parte da doutrina, forte no argumento do artigo 18 do Código Civil, “começa a existência legal... em aplicação do art. 267, inc. III, do Código Processo Civil (extinção por abandono da causa), mas sim em extinção pela ausência.... Inteligência do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Senten...

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