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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7254120155020047 SP

-se a isso, na tutela dos direitos da personalidade, estabelece o artigo 18 do Código Civil que, sem autorização, não se pode usar... ou de divulgação da empresa, sem consentimento ou autorização, fere o quanto disposto no artigo 18 do Código Civil, ensejando...). Nesse sentido dispõe, também, o art. 20 do Código Civil...

Inteiro Teor. : RTOrd 2287920165210009

, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A - desde que, mediante recurso (agravo), possam as decisões... profissional e sindical é livre (art. 8º, caput). Estabelece, mais, que não pode a lei exigir autorização do Estado para... a fundação de sindicato (art. 8º, I), ressalvado, todavia, está no mesmo...

Apelação: APL 15141252 PR 1514125-2 (Acórdão)

Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. 1. Art. 17 e 18 do Código de Processo... DE PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 17, I, 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com conceito hodierno de Justiça. 2. Repetição do indébito. Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052918620148260223 SP 1005291-86.2014.8.26.0223

concedida a aposentadoria em 10/4/2015. Insiste no pedido de indenização por dano moral, nos termos do disposto no art. 18... Paulo Registro: 2016.0000353985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1005291... APEL.: 1005291-86.2014.8.26.0223 APTE. : ISAÍAS MARCHESI JUNIOR APDA. : FAZENDA DO...

Andamento do Processo n. 0019630-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2016 do TJMA

(em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC... objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa... do dia 02 de julho de 2015:"(...) Comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, d...

Andamento do Processo n. 0032897-40.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2016 do TJMA

reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... ou serviço, trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.´Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20...: artigos 46 a 50, todos do CDC, assim como artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais..., trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução... civil pela falha na prestação de serviço.São os dispositivos legais relacionados ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

de responsabilidade objetiva.´Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência... e objeto da avença, terá força de título executivo judicial, a teor do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil... no sistema reparatório adotado pelo CDC em relação ao que foi a...

Andamento do Processo n. 0046892-23.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/05/2016 do TJMA

Jorge e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , não distinguindo, ademais..., trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha ...

Pg. 24. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2016

seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo... e 139, V, do Código de Processo Civil, da qual restou infrutífera. A seguir, por força do disposto no artigo 357, § 3º... do artigo 389 e 927, do Código Civil. Diante da necessidade de instrução...

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