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11 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Pg. 240. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

. REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a legislação específica (Lei n.º..., aplicável o prazo trienal do Código Civil, quanto a enriquecimento sem causa e reparação civil - art. 206, §3º, IV e V.... TRANSPORTE DE CARGA. PERDA DA MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 11.442/...

Apelação: APL 14153658 PR 1415365-8 (Acórdão)

. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ART. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1.415.365-8 - fls. 18 389 DO CÓDIGO.... ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA. ABANDONO.... ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19049420135080117 0001904-94.2013.5.08.0117

e da Lei n.º 8.666 /93, do artigo 188 , I , do Código Civil e dos artigos 37 , inciso II e § 6º , e 109 , I... nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 , 18 e 538 , parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro... Federal e artigo 71 , § 1º da Lei 8666 /93. Ao exame. Malgrado o entendimento da recorrente,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16508920115080118 0001650-89.2011.5.08.0118

e X , da Constituição , e arts. 186 e 927 do Código Civil . VI – MULTA DO ART. 475-J DO CPC . Nos termos da Súmula ... deferida, na forma dos arts. 5º, V e X, da Lei Maior, e arts. 186 e 927 do Código Civil . Nada a alterar. Multa do art. 475-J...º do Decreto 73.626/75 c/c art. 1º da Lei 5.889 /73 e art. 7º , ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13977720115080126 0001397-77.2011.5.08.0126

, uma vez que o nome completo do autor não está sendo usado, na forma do art. 18 do Código Civil, não sendo ele a única..., nos termos dos artigos 11 e 16 do Código Civil. A proteção ao nome civil diz respeito ao nome completo do indivíduo... disposição inserta no art. 18 do CPC. Recurso improvido. Ante o exposto, conh...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22343784220158260000 SP 2234378-42.2015.8.26.0000

DO ESTADO DE SÃO PAULO respectivo registro, soa elementar. Sempre foi assim (Código Civil de 1916, art. 18, parágrafo... único, e Código Civil de 2002, art. 45) e cadastro tributário, CPF ou CNPJ, qualquer que seja a sigla, não altera as regras... da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1320001820085080007 0132000-18.2008.5.08.0007

; inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90; nulidade da contratação com a exclusão do FGTS. Não foram... nºs 07/1991, 11/1993, 19/1994, 30/1998, 43/2002 e 47/2004. Ressalta que, no caso do Estado do Pará, a Lei Complementar .... Aduz que, no âmbito estadual, o art. 1º da Lei Federal 8.74...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 603009520075080110 0060300-95.2007.5.08.0110

litigância de má-fé, prevista no artigo 18 e parágrafos do Código Civil Brasileiro. Sendo o processo um instrumento para... do art. 17. Assim sendo, e de acordo o § 2º do art. 18 e do parágrafo único do art. 538, declaro o embargante litigante..., e-mail: vttucurui.sec@trt8.gov.br SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 604005020075080110 0060400-50.2007.5.08.0110

litigância de má-fé, prevista no artigo 18 e parágrafos do Código Civil Brasileiro. Sendo o processo um instrumento para... do art. 17. Assim sendo, e de acordo o § 2º do art. 18 e do parágrafo único do art. 538, declaro o embargante litigante..., e-mail: vttucurui.sec@trt8.gov.br SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 952007020085080110 0095200-70.2008.5.08.0110

é o apenamento daqueles que se utilizam à litigância de má-fé, prevista no artigo 18 e parágrafos do Código Civil... por advogado regularmente habilitado. Na forma do artigo 535 do CPC, os embargos declaratórios são admitidos quando a decisão... nos art. 128 e 460 do CPC, pelo que não há ocorrência de julgamento extra...

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