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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Andamento do Processo n. 1023945-15.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/07/2016 do TJSP

- DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, DA LEI ORGÂNICA...,), APLICA-SE AO SERVIDOR MUNICIPAL O PREVISTO NO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL 8.989/1979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.... INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ES...

Andamento do Processo n. 0011497-12.2015.5.18.0017 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-18

na legislação civil artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Lei 10.406, de 10.01.2002, que pode ser aplicada subsidiariamente... ilícito (artigos 940 do Código Civil c/c os artigos 16 e 18 do Código de Processo Civil). Trata-se de uma manobra... para conseguir objeto ilegal (CPC, artigo 17, inciso III), devendo, p...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 581... DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARGUIÇÃO... O PREVISTO NO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL 8.989/1979 (ESTATUTO DOS FU...

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

(artigos 940 do Código Civil c/c os artigos 16 e 18 do Código de Processo Civil). Trata-se de uma manobra de enriquecimento... conseguir objeto ilegal (CPC, artigo 17, inciso III), devendo, pois, na forma do artigo 18 do Código Civil, ser condenada... equivalente, conforme previsto na Lei 7.998, de 11.01.1990, e na...

Andamento do Processo n. 0021168-10.2014.5.04.0009 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

a aplicação do art. 940 do Código Civil e dos arts. 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil. A reclamante, em razões finais... da lide. A carência de ação, segundo o Código de Processo Civil vigente à época de ajuizamento da ação, era um fenômeno... e considerando a resposta consignada no quesito complementar 03 (I...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2016

. Por isso, requerem a aplicação do art. 940 do Código Civil e dos arts. 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil. A reclamante... judiciária gratuita, segundo os arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do novo Código de Processo Civil, basta a alegação... de 10 dias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2009/2010 e...

Andamento do Processo n. 0000021-40.2016.8.17.1400 do dia 21/07/2016 do DJPE

dispensabilidade do registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, em face dos arts. 18, do Código Civil, e 119, da Lei... do SINSERPS. É o relatório. A Lei 6.015/73, conhecida como Lei dos Registros Publicos, é taxativa, no seu art. 114, no... de constituição nos arquivos do Cartório Civil das Pessoas Ju...

Andamento do Processo n. 0011925-63.2014.5.15.0097 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 e dos artigos 3º, 4º e 6º da EC 62/2009... e XXVIII, CF). Nessa mesma linha, o art. 18 do Código Civil prescreve que"sem autorização, não se pode usar o nome alheio... - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

do registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, em face dos arts. 18, do Código Civil, e 119, da Lei 6.015/73... de todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 66, da Lei 7.210/84, julgo extinta a pena e a punibilidade de DLONEZ... do apenado (art. 61, do CPP c/c art. 65 da LEP), nos term...

Pg. 4466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. O art. 18 do CC não prevê necessidade de autorização... e ao disposto no art. 18 do CC, razões pelas quais pugna pelo deferimento da indenização perseguida. Não lhe cabe razão.... 12/13 após isso. Outrossim, o art. 18 do CC ("Sem autorização, não se pode us...

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