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JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

FORMADO PEDIDO DE RENUNCIA NO PETITORIO DE FLS. 415. O ARTIGO 1.8 06 DO CODIGO CIVIL ADMITE, PARA A RENUNCIA ABDICATIVA... SSOALMENTE NA ESCRIVANIA DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DE RENUN CIA, COM BASE NO ARTIGO 1.806 DO CODIGO CIVIL. APOS, INTIME... SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO : DESPACHO NOS TERMO...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

pode, em alguns casos, representar a urgência, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil. A comprovação dos aspectos...-feira, 20/02/2015 às 15h49. Carina Leite Macedo,Juíza de Direito Substituta . 2015.07.1.003190-2 - Arresto - A: REAL.../continuidade de obras sem a observância do quórum especial exigido na C...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

da Concorrência e o novo Código Civil trazem de forma expressa nos seus artigos 28, 18 e 50, respectivamente, a possibilidade... sustento e da sua família (Lei n.º 5.584/70). No caso dos autos, o reclamante não preenche o primeiro requisito (assistência... ao princípio do devido processo legal na sua inteireza. A prop...

STJ- Decisão da Terceira Turma manda indenizar Barrichello por uso indevido de imagem

julgado amolda-se perfeitamente ao enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil , que interpreta o artigo 18 do Código... o valor da indenização devida por danos extrapatrimoniais. Leia a íntegra do voto do relator. Fonte: STJ- 25/02/2015 STJ... Civil . Diz esse enunciado: “A publicidade que divulgar, sem autorização,...

Terceira Turma manda indenizar Barrichello por uso indevido de imagem

o artigo 18 do Código Civil. Diz esse enunciado: “A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes... de Tarso Sanseverino, o caso julgado amolda-se perfeitamente ao enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil , que interpreta... da apelação e fixasse o valor da indenização devida por danos extrapatr...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, invocando os artigos 14 e 18 do Código do Consumidor, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. O autor alega que o veículo não... do pagamento das custas de preparo, tendo o apelante descumprido o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil... do Fundo Especial, código 434-1, conforme Prov. CSM 1864/2011...

Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial, diz TRF-3

processo, a cooperativa sustentou que o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) alterou o órgão competente para registro... nos artigos 1.093 a 1.096, o que torna claro que a Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71) não foi revogada pelo Novo Código Civil... pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos ...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2015

prejuízos processuais sofridos, em 20% sobre a mesma base calculatória (art. 18, caput e § 2º, da citada Lei de Ritos...): - violação do(s) art.(s) art. 5, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) art. 188, I, Código Civil...Pg. 425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2015 P...

RECURSO DE REVISTA: RR 9295004420075090009

DA IMAGEM DO AUTOR EM FOLDERS E NO SITE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO (por violação dos artigos 18 do CC/02, 818... passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Recurso... DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.7...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015 EXTRAS. "Após a edição da Lei 8.923/94, a não... dos artigos 18 do CC/02, 818 da CLT e 333 do CPC e divergência jurisprudencial). O direito à imagem é um direito autônomo.... DESCONTOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL - APLIC...

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