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23 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... violação do art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI e LV, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea... ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67). (...) Cabe registro de que o parece...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014 O ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.... Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, XXXIV, “a”, XXXV, LIII, LIV e LV, do artigo 5º da Carta Magna... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88), pois constitui instrumento que, aplicado no âmbito.... Isto porque a Constituição Federal estabelece, em seu art. 35, que somente poderá ser decretada a intervenção quando o Tribunal... financeira do sistema. Todavia, a Constituição Estadual é taxativa, no...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88), pois constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem..., tal como previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por outro, serão deixados de lado importantes valores constitucionais.... Todavia, a Constituição Estadual é taxativa, no seu art. 17, i...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/11/2014

constitucionais fundamentais estabelecidos (Art. 5º, XXXIV, "a" da CF). Ademais, não restou comprovado o dolo da impugnante.... 224 da Constituição Federal, ou seja, nova eleição ao cargo sub examine. Assim, não haveria resultado útil a ser alcançado...’.”. A seguir, invoca os art. 5º e 22, da Resolução nº 23.404/14. ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

5.º, XXXIV, letra "a", da Constituição Federal. Não vislumbro, pois, na conduta do recorrente, qualquer indício... as mesmas consequências previstas no artigo 71, § 4º da CLT, são devidas as repercussões nos termos da Súmula nº 437 do TST..., que trata da natureza da parcela (negritei): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA RE...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/11/2014

como não foi devidamente analisada a contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LV e XXXIV, alínea a da CF/88 (seq. 84... e incisos da Constituição Federal, indicados no recurso, foi exposto o seguinte:" (...) não se constata afronta a nenhum... dos vícios inerentes aos embargos declaratórios. Não obstante, na d...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. Não há justificativa razoável para que o Juiz comunique.../2009). " EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467. Não se verifica contrariedade à Súmula n 388 do TST... dirigir-se diretamente a eles, exercendo o direito de peticão contra ilegalidade que...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

da República, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. Não há justificativa razoável para que o Juiz comunique...Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014 mês). Por forca do art. 467... e férias + 1/3 ) a apurar. No tocante às multas previstas nos artigos 467...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) quando a sua verificação... de se falar em violação do art. 5.º, II e LV, da Constituição Federal. Ressalta-se, finalmente, que o entendimento pacificado... e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualque...

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