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24 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

-o com o direito de petição (art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal) e, na análise do mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO....) Portaria FPZSP - 30, de 12-5-2015 O Diretor Presidente da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, conforme artigo 32, Inciso I..., conforme Artigo 32, Inciso I, do Estatuto aprovado pelo D...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

administrativa anterior, esse Colegiado violou o art. 5º, incisos XXXV e XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal. Alega... pericial emitido pelo IML (fls.19), conforme o § 5º do art. 5º da lei nº. 6.194/74, suficiente para caracterizar as lesões.... Nesse ponto, inclusive, convém articular que o art. 5º da Lei de In...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

(art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal) e, na análise do mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o ato... de petição (art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal) e, na análise do mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo... Paulo em 27-11-2014 (fls. 12/14) por ser intempestivo, assim recebo-o com o...

Pg. 557. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

uma garantia constitucional(CF, art. 5º, XXXIV, “a”). (...) Assim, diante de sua inércia e não havendo qualquer comprovação...Pg. 557. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015 Na origem, consignou-se: Pretende... e podem ser obtidos diretamente junto àqueles órgãos públicos sob o amparo da ...

Pg. 2448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

custos, inclusive, diante do que dispõe o art. 5°, XXXIV, "a", da CF/88. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora... os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 3º da CLT), porquanto declara não ter...Pg. 2448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Agravo de Instrumento: AI 13744737 PR 1374473-7 (Decisão Monocrática)

, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, inc. XXXIV, "a", e inc. XXXV, da Constituição Federal, lhes sejam.... 5º, inc. XXXIV, "a", e inc. XXXV, da Constituição Federal, lhes sejam concedidos, uma vez que para fazerem jus... conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil; II - verificação de eventual...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643893 SP 2014/0340514-0

, também, o art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da CF/1988. Alega, ainda, violação do art. 294 do CPC, pois seu pedido..., também, o art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da CF/1988. Alega, ainda, violação do art. 294 do CPC, pois seu pedido... da Constituição de 1988. 3. Mediante a aplicação do art. 41 da Lei n. 8.213/9...

Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. Entende violados, também, o art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da CF/1988. Alega, ainda, violação do art. 294 do CPC... a promulgação da Constituição de 1988. 3. Mediante a aplicação do art. 41 da Lei n. 8.213/91 e alterações posteriores, os benefícios... assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 202 DA CF. ART....

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de petição assegurado pelo artigo 5.º, XXXIV, “a”, da CF/88, junto ao CIRETRAN. Manifeste o polo ativo no prazo de cinco... DE LIMA, tornando definitiva a medida antecipatória deferida às fls. 33. Com fulcro no art. 269, inciso I do Código..., em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

-o como Direito de Petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea ”a”, da Constituição Federal), na análise do mérito, nego-lhe..., recebendo-o como Direito de Petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea ”a”, da Constituição Federal), na análise do mérito, nego-lhe... intempestivo, recebendo-o como Direito de Petição (art. 5º, inc. XXX...

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