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31 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC, ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local ...

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas em caso de comprovada e injustificada resistência...Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 Fls. 142: ciência... nos termos do art. 730 do CPC. 0000207-13.2005.403.6108 (2005.61.08.000207-...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do processo e da eficiência da Administração Pública (artigo 5º, LXXVIII, XXXIV, a e artigo 37, caput..., ambos da Constituição Federal). Bate pela não aplicação do artigo 24 da Lei 11.457/07 aos pedidos de ressarcimentos protocolizados... 70.235/72, que não fixa prazo para análise e decisão.É o relatório. Decido.É le...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do RDPM. Contudo, em obediência ao mandamento do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, c.c. o artigo... da Barra, Faz Saber a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos do artigo 27, inciso III... recursos, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do art. 138 d...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

em Juízo é constitucionalmente garantido por meio do artigo 5.º, XXXIV, letra "a", da Constituição Federal. Assim, não... admissíveis tão-somente nas hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 879... da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do q...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

que o direito de peticionar em Juízo é constitucionalmente garantido por meio do artigo 5.º, XXXIV, letra... "a", da Constituição Federal. Assim, não vislumbro, na conduta do autor, qualquer indício de que tenha agido de má-fé, posto que não..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1425200809803001 0142500-05.2008.5.03.0098

em violação ao artigo 5°, LV, XXXIV, “a” da CF/88. Nesse diapasão, entendo que o depósito preparatório exigido... constitucionais dispostos no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da CR/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... incompatíveis com os ditames constitucionais dispostos no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 913409 01366-2005-018-03-00-0

, a nulidade da decisão impugnada, por afronta ao ao dispositivo legal supramencionado, ao art. 771 da CLT, aos artigos 5º, II... defesa, bem assim do direito de petição (art. 5º, LV e XXXIV, a, da CR). Os litigantes podem deduzir amplamente..., e 93, IX, da CR/88. Pois bem. O art. 161 do CPC prevê: “É defeso lançar, n...

Pg. 1105. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

justificar o interesse processual, bem como o direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, alínea "a" da Constituição..., § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Verifico que no... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

os artigos 5º inciso XXXIV “a”, XXXV da Constituição Federal. Requer, o reconhecimento da nulidade da decisão de p. 186/194..., na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil." Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA..., nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7603/2001. I...

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