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24 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., contrariedade aos arts. 5º, caput, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, 22, I, 93, IX, 105, I, "f", e III, da Constituição Federal... de jurisdição, em consequência, violação ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, salienta-se que no...

Pg. 119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., contrariedade aos arts. 5º, caput, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, 22, I, 93, IX, 105, I, "f", e III, da Constituição Federal... de jurisdição, em consequência, violação ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, salienta-se que no...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de petição (artigos 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV, da CF/88), tampouco aos artigos 262, 265, inciso II, §3º, 620 e 792... do crédito tributário, em razão de parcelamento (art. 151, inciso VI, do CTN), gera, automaticamente, o sobrestamento do feito..., com ulterior vista para manifestação, concilia o interesse do credor (art. 620 do CPC) e o necessário impulso oficial (artigo...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

previamente ao ajuizamento da demanda judicial, conforme dispõe o artigo 5º, incisos XXXIV, "a" e XXXV da Constituição...º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito... o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT. Conforme preceitua o artigo 5...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de pedido administrativo não viola o direito de petição, garantido no inciso XXXIV, alínea a, do artigo 5º da Constituição..., da CRFB/88, c/c. o art. 7 e inciso, da Lei Federal n 8.906/90, e para resguardar o seu direito líquido e certo (fls. 2/17... o direito à igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição do Brasil: Todos são iguais perante a lei, sem distinção...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014 admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, II, XXXIV... 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

de Petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, e deixo de conhecê-lo, em razão da inexistência... do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, conforme..., aplico a multa no valor de R$ 9,61, prevista no artigo 5°, inc. III da Resolução SAP 06, de 10-01-2007, contra a empresa...

E agora, Catilina(s)?

pelo preceito posto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros, REQUERER PROVIDÊNCIAS... pela norma preceituada no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, REQUER-SE RESPOSTAS (PREFERENCIALMENTE... no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros, REQUERER PROVIDÊNCIAS, pelo que aduz e ao fim...

Leiam 0 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de petição, assegurado pela alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.Para que uma demanda judicial... de junho de 2010 como incurso no artigo 121, caput, cc artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido..., e o faço com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, abra-se vista dos autos...

Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas..., nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. É sabido que o extinto Tribunal Federal de Recursos, após...Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 É o sucinto relato. Vistos...

ou

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