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20 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, XXXIV, "a" e "b", XXXV, LV; 37, caput, e 93, IX e X, todos da Constituição Federal, na medida em que interpretou de maneira... que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 535 do CPC. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 5º, caput, X, XIV, XXXIII... Militar de Pernambuco. No caso concreto, não vislumbro afronta a ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º... multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE... decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo f...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações... pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, com relação ao art. 5º, caput da CF/88, trata-se de norma de conteúdo... o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituiçã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1024003520135130007

, XXXIV, -b-, CF). Em contraponto, também consagra a Constituição o princípio da proteção à privacidade (art 5º, X, da CF... de violar a dignidade, intimidade ou vida privada- (fl. 248). Indica violação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, -a- e -b-, da Carta... da República consagra o princípio do amplo acesso a informações (a...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

às autoridades administrativas, insculpido no art 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal (...)‖.(AMS 9602211172, Oitava..., consoante a norma prevista no inciso LXXVIII do seu artigo 5º. Não é lícito, portanto, à Administração Pública prorrogar... mencionados em 7/5/2012, sendo que até o presente momento não houve deci...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

administrativo com base no direito de petição e nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigos 5º, incisos... analisado pela autoridade coatora no prazo de 05 (cinco) dias , face ao direito de petição (art. 5º , XXXIV, "a" da CF... SCAFF VIANNA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. 15, item “b”, pois não se pode retirar, da parte contrária, o lídimo direito de petição, consubstanciado no art. 5º..., XXXIV, alínea “a” da CF, ou seja, de ajuizar a ação que lhe convém ou mesmo apontar qualquer outro título à protesto...(a), sujeitar-se-á penhora de bens, tantos quantos bastem para integral satisfa...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2014

da ação, a teor do princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal..., acrescido da garantia ao direito de petição para o resguardo de eventual direito, a teor do art. 5º, XXXIV, “a”, também... espécie, cito: (...) ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112483320135030087

do artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição da República também não se verifica porquanto foram observados os princípios... do artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição da República também não se verifica, porquanto foram observados os princípios... denúncia de violação dos artigos 5°, XXXIV, XXXV e 93, IX, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10671120125040012

competente, tenha resultado em afronta ao art. 5º , inc. LV , da Constituição da República. Recurso de Revista de que não... / Tempestividade. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXXIV , a , XXXV e LV , 93 , IX , da CF . - violação... interposta alcançou e atendeu sua finalidade e requisitos essenciais" (f...

ou

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