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17 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

ao Judiciário (art. 05º incisos XXXIV, a, XXXV e LV da CF) não é correto banalizar tal procedimento, vez que as partes devem... dos outros previstos nos demais artigos, principalmente o artigo 17 e seus incisos. A Lei 10.358/2001 abrangeu... inciso II do art. 17 do CPC e se fará presente quando a parte, simplesmente, ...

Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, sob o fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º..., XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente...Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

administrativa, conforme o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Devidamente processado o recurso, subiram... de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91... de novembro de 2014. CARLOS DELGADO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014628-28.201...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... à e-STJ Fls. 68/73. Nas razões de seu recurso especial, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 5º, XXXIV... a cargo dos embargantes - Art. 33 do CPC - Recurso desprovido. Não foram opost...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação ao artigo 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/88 da Constituição... Federal. Ademais, quanto à alegada ofensa aos arts. 520 do CPC; 3º, V, e 4º da Lei nº 1.060/50, exsurge deficiente... de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1224320135050341 BA 0000122-43.2013.5.05.0341

para o presente recurso analisado com fulcro no art. 5 , incisos XXXIV , a , XXXV e LV da CF/88 , assim como no art. 4º... o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /50 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos... recursal é garantia do Juízo para futura execução, cujo credor é a parte venc...

Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

, XXXIV, a, da Constituição Federal). Por fim, elucidando integralmente a questão jurídica proposta e citando... de outro, sem que haja declaração judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º..., com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal). Por fim, elucidando...Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014 (AgRg no Resp. 1323628/RS, Rel... em que o pedido deve ser certo e determinado, na forma do art. 286 do CP...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

tal arguição; 1.2. posto isso, decido conhecer do pedido, nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal..., em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o artigo 5º, inciso VIII, do Decreto nº 47.945, de 16 de junho... que instruem o presente processo e nos termos ...

Pg. 353. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2014

e da razoável duração do processo, que devem nortear a Administração, consagrados na Constituição Federal, em seus artigos 5º... e da razoável duração do processo, consoante preceituam os arts. 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, ambos da Constituição... (CF, art. 5º, XXXIV,a) e à duração razoável do processo (CF, art. 5...

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