Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/07/2014

pelo artigo 49 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei... com pessoal estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos... reconhecido, em caráter excepcionalíssimo, o exercício do “direito de petição”, pr...

Pg. 187. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

sobre seu direito constitucional à duração razoável do processo, com suporte no artigo 5º, XXXIV, "a" e "b", da Constituição Federal... DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA...

Pg. 1781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

de petição contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu art. 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, confere-lhe. A expedição... de 1988, razão pela qual os artigos 20 do CPC, 389 e 404 do Código Civil não seriam compatíveis com o Processo... do Tempo de Serviço com a multa de 3 40% incide sobre o décimo terceiro, nos ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

administrativa para posterior ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório (dpvat). Aplicação do art. 5º, XXXIV, "a", e XXXV..., da Constituição Federal de 1988. II - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime. (TJDF APC 20030710025952... constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder j...

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, mas sim o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CRFB). Por outro lado, entendo que o artigo 129... pelo terceiro adquirente de bo -fé também no incidente de sequestro, conforme inciso II do artigo 130. Da dicção restrita do Código...Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

punição do responsável Inteligência do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal Recorrido que não provou... aos autos do aviso de recebimento (artigo 241, incisos I e II do C.P.C), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (art..., por se tratar de exercício regular de um direito Não demonstr...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/07/2014

Constituição Federal no art. 5º, XXXIV, "a", LIV, LV da CF/88, na medida em que a Impetrante teve acesso ao Poder Judiciário... ao julgado e, não sendo esse o entendimento, que sejam pré-questionados o artigo 5º, XXXIV "a", LIV, LV da CF/88 e artigos 1º..., duplo grau de jurisdição, devido processo legal, livre acesso...

Pg. 1106. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

de petição, art. 5º, XXXIV, "a", da CF/1988; expedição de certidões, Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995; habeas data, Lei... art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 5. À Distribuição para alterar... com os pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de ou...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

administrativa para posterior ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório (dpvat). Aplicação do art. 5º, XXXIV..., "a", e XXXV, da Constituição Federal de 1988. II - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime. (TJDF APC... 20030710025952 DF 3ª T.Cív. Rel. Des. Waldir Leôncio Junior DJU 10.12.2003...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

exercendo seu direito de petição junto aos Poderes Públicos (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CRFB/88), no caso... que concerne ao pleito acima transcrito, nos termos do art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC. Prescrição Considerando... as pretensões anteriores a 25-6-2008 (art. 7º, XXIX, da CRFB/88; Súmula 308, I do...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988