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31 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

artigo 5º , inciso XXXIV , letra a da Constituição Federal , cabe ao próprio exequente a busca, exercendo seu direito... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil... efetiva dos casos em julgamento (art. 2º). 2. Ademais, o teor do § 1º do art. ...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

geral de petição, previsto no artigo 5.º , inciso XXXIV , alínea a , da Constituição da República. O chamado alvará... - Rural (Art. 48/51) - José Peres da Silva Filho - Vistos. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Às Contrarrazões... o requerimento de fls. 55/56 e não havendo necessidade de intimação do requer...

Pg. 349. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , XXXIV , a , CF/88 ). No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 9.784 /99:..., com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º , LV , CF/88 ). Cuida-se de decorrência do próprio princípio do devido processo..., em seu art. 4º, inciso I, que são nulos os atos admin...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

intempestivo, recebendo-o como Direito de Petição (art. 5º , inc. XXXIV , alínea a , da Constituição Federal ), na análise... recursal, para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666 /93 com as alterações posteriores... 32 , Inciso I , do Estatuto aprovado pelo Decreto 59.416 , de 09-08-201...

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

de colação antecipada, como manifestação do direito de petição insculpido no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal...-científica de que gozam as universidades (art. 207, caput, Constituição Federal). Ainda, a jurisprudência vem entendendo... ao Ministério Público Federal (art. 12). Após, venham os autos conclus...

Pg. 1321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º , XXXIV , a , da Constituição... da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso I... aposentadoria, sob pena acumulação de aposentadorias naquele período...

Pg. 1338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, XXXIV, a, da Constituição Federal). Por fim, elucidando integralmente a questão jurídica proposta e citando... de outro, sem que haja declaração judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º..., na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o ...

Pg. 1351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, XXXIV, a, da Constituição Federal). Por fim, elucidando integralmente a questão jurídica proposta e citando... de outro, sem que haja declaração judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º... O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de...

Pg. 1370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, XXXIV, a, da Constituição Federal). Por fim, elucidando integralmente a questão jurídica proposta e citando... de outro, sem que haja declaração judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º... o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art....

Pg. 1373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

declaração judicial para tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º , XXXIV... de dispositivos da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido... , a , da Constituição Federal ). Por fim, elucidando integralmente a questão jurídica pr...

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