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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0346600-72.2005.5.09.0513 - AIRR - 27/05/2016 do TST

, XXXIV, "a", LIV, LV e LXIX, e 93, IX, da Constituição Federal, sobretudo porque o executado teve assegurada a oportunidade... respectiva tenha implicado ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. Eventual ofensa dar-se-ia de forma reflexa.... Assim, porquanto deficiente a fundamentação do agravo de instrum...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

violação direta dos arts. 5º, XXXIV, "a", LIV, LV e LXIX, e 93, IX, da Constituição Federal, sobretudo porque o executado... Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... que a manutenção da multa respectiva tenha implicado ofensa direta a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 452002020065020202 SP

do pedido de expedição do ofício requerido viola o disposto no artigo 5º, XIV e XXXIV, “a”, da Constituição Federal... que o indeferimento do pedido de expedição do ofício requerido viola o disposto no artigo 5º, XIV e XXXIV, “a”, da Constituição..., alínea “a” da CLT, interpretado em consonância com o art. 893, § 1º ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

outros, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, no artigo 81 da Lei Estadual 6.544/89, no... com base no Direito de Petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal. Cumpre esclarecer... o valor da multa imposta, franqueando-se a vista dos autos nos termos do artigo 109...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27537620145020027 SP

consagrada na Constituição Federal, conforme alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º, bem assim que o Estado prestará... determinar as diligências necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 765 da CLT, rechaçando aquelas... nos preceitos esculpidos no artigo 130 da CLT. Não se pode olvidar, outrossim, q...

Andamento do Processo n. 964.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXIV, a, XXXV e LV..., 6º, 7º, IX e XII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... antes do advento da EC 41/03, a qual modificou a redação do art. 40, § 8º...

Andamento do Processo n. 0008498-07.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

suas garantias constitucionais do art. 5º, XXXV, XXXIV, a, LIV e LV, CF. Requereu a atribuição de efeito ativo ao agravo, coma... DE INSTRUMENTO Nº 0008498-07.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008498-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE...(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULI...

Andamento do Processo n. 5655-14.2011.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/05/2016 do TRF-1

seus próprios interesses, fornecendo os instrumentos a tanto (v.g. direito constitucional de petição, art. 5º, XXXIV, a, da CF/1988...-14.2011.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : PROCURADOR... quaisquer das hipóteses relacionadas no artigo 397 do CPP, não ha...

Andamento do Processo n. 0015840-83.2012.4.05.8300 - Apelreex - 25/05/2016 do TRF-5

aos incisos LIII, LIV, LV, LVII e XXXIV, alínea a, do artigo 5º da CF/88; e aos artigos 146, inc. III, alínea b, e 170, IV.../88, e aos artigos 146, inc. III, alínea b, e 170, inciso IV, também da Constituição Federal, tenho que o seu exame..., alínea a, do artigo 5º da CF/88, e aos artigos 146, inc. III, alínea b, e ...

Andamento do Processo n. 1002459-88.2015.5.02.0603 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

a própria parte provocar os órgãos de persecução penal conforme a letra a, do inciso XXXIV, do art. 5º, da Constituição... de que não caiba mais recurso. Fundamenta-se na segurança jurídica e se constitui em garantia fundamental nos termos do art. 5... de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015, os pedid...

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