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01 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1931007120095110001

, XXII, XXXIV "a", LIV e LV, da Constituição Federal apontado não guarda pertinência com a argumentação do agravante... de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Não tendo o agravante sequer apontado essa hipótese, deve... ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. IMPE...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

ao direito constitucional de petição (art.5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal), já foram devidamente abordados... pavimentacao articulada sobre base areia grossa e=5a6cm 201,77 borracha assentada c/ argamassa - piso tatil alerta 8,34... pavimentacao com pedrisco com espess de 5 cm 73,32 guias pre-moldadas tipo pms...

Apelação Cível: AC 10453100005025001 MG

E RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, "A" E "B", DA CF - ILEGALIDADE POR OMISSÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA... perante a Administração Pública, visto que o art. 5º, XXXIV, "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690485 AP 2015/0074351-8

que a denunciada dispõe da garantia constitucional de Direito de Petição, previsto no artigo 5º, XXXIV a da Constituição, não... de Direito de Petição, previsto no artigo 5º, XXXIV a da Constituição, não caracterizando o exercício desta garantia...ª ed. São Paulo: Saraiva, 1976. p. 376-378). 3. A Constituição assegura...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

dispõe da garantia constitucional de Direito de Petição, previsto no artigo 5º , XXXIV a da Constituição , não... (ART. 5º , XXXIV , ‘a’, CRFB ). CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23 , III , CP ). PRECEDENTES. DOUTRINA. PRETENSÃO... com tal entendimento. Veja-se. Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADA FEDERAL. ...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

ao fim solicitado. Além disso nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal:” Art. 5º... seguintes:.... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição...-se em prevenção, perpetuando a jurisdição deste Juízo, sob pena de ofensa ao ar...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

propício para acionar o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal...$ 15,00, sob o código 120-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP), MARIA FERNANDA TAVARES... VARGAS - Adilson Gonçalves da Silva - Recolha a parte autora a taxa para a...

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

do legislador ordinário e ofensa a direitos assegurados por lei (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88). Afasto, portando os efeitos... ou má aplicação da lei pelo TCU, conferiu-lhe um alcance não estabelecido pelo legislador original (art. 5º, II, da CF... Federal - 5ª Região; AC528037/CE; Data do Julgamento: 22/11/2011; Seg...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

ao art. 22, I, da Constituição Federal. A invocação de violação dos incisos XXXIV, "a", e XXXV do art. 5º da Constituição.... 5º, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, que sequer constam das razões do agravo, sob o pretexto... de violação direta e literal da Constituição Federal. Extrai-se da decisão de pre...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

aos arts. 5º, II, XXII, XXXIV, a, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 6º, 22, I, 93, IX, 226 da Constituição Federal, 769, 897-A da CLT... se confunde com a ausência de entrega da jurisdição. Especificamente quanto à alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXIV... ou da constituição. Por sua vez, quanto à aplicação da multa prevista no...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988