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29 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal... PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:...Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 A e...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição... ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR... dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, V, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21635720125230004

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO      Alegação (ões):      - violação ao(s) art(s). 5º, XXXIV, -a-, XXXV, XXXVII, XVL...º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX..., LIV e LV, da CF.      - divergência jurisprudencial.      A Turma Revisora, com ...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

administrativamente, mediante o simples exercício do direito de petição aos poderes públicos (CF/88, artigo 5º inciso XXXIV... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos: 1) artigos 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, sendo nula a CDA que embasa a execução, pois não... 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de cassação pela Câmara é descrito no art. 5º e incisos do mencionado diploma. Assim é que, uma vez provocada pelo cidadão.... APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Demonstrando o impetrante... sua condição de eleitor exigida pelo art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 20...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/08/2014

de petição consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, emborasendo matriz do direito... FARIAS e DENIS ALVES SARKIS , acusando-os da prática do crime previsto no artigo 11, inciso III, c.c artigo 5º, inciso I... e a ilegitimidade ativa ad causam da representante, julgo extinto o feito n...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

disposto em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b.Trata-se, pois, de direito fundamental de qualquer pessoa... de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, CF), seja em juízo, no exercício do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV... constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido ...

Pg. 635. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, seja na via administrativa, por meio do direito de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, CF), seja em juízo, no exercício... do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, CF).Por outro lado, reza a Carta Magna que a todos, no âmbito judicial... da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVI...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

-se aos órgãos competentes (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) e que é indevida a expedição de ofícios, uma vez que não há... a ausência de fiscalização da jornada aventada pela ré nas razões do apelo. Já a exceção prevista no art. 62, I da CLT... por escrito e previamente, nos termos da súmula 342 do Col. TST, ou ainda nas h...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/08/2014

a constrição efetivada. Inexiste violação aos arts. 5º, caput e incisos I, XXII, XXXIV, a, XXXV e LIV da CF/88, 1245... contra a sócia executada. Logo, tendo em conta o disposto no inciso II do art. 593 do CPC, a sócia executada já podia... de instância, descabe cogitar de nulidade do processo (CLT, art. 794). Incólum...

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