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27 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e do que consta do Processo nº 48500.005637/2002-31, decide não... de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 43, inciso IV..., e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resoluç...

Andamento do Processo n. 0001404-75.2016.403.6121 - 26/07/2016 do TRF-3

-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF), no qual se encontra, implícito, o direito de receber a respectiva resposta... ao Ministério Público Federal para o necessário parecer.Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê... Federal são regidos pelas disposições da Lei 9.784/99.Notadamente, emseu...

Andamento do Processo n. 0001405-60.2016.403.6121 - 26/07/2016 do TRF-3

ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito. 3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF... que a Constituição Federal preconiza a inafastabilidade do controle judicial, tanto para ações quanto para omissões, sempre para evitar... o necessário parecer.Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Le...

Andamento do Processo n. 0093512-66.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 26/07/2016 do TRF-1

o preceito constitucional garantidor do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) e dar uma resposta ao administrado... NECESSÁRIO N. 0093512-66.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : UNIÃO... FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO : ...

Andamento do Processo n. 0100681-82.2016.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/07/2016 do TJRN

seguintes: "A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 22, caminhando na mesma senda da Constituição Federal... do Poder Executivo (vide art. 71 da CF/88, e discussão nos autos do RE 132.747-STF). A conseqüência lógica desse viés... própria Constituição Federal. O questionamento ganhou importância a ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016

por Schahin Engenharia S.A. nos termos do preceituado no Inciso XXXIV, alínea “a”, do art. 5º da Constituição da República..., POR ACRESCIMO DE AREA NAO COMPUTAVEL SUPERIOR A 5%, NOS TERMOS DO ART. 162 DA LEI 16.402/16. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC... COM ART 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 ALTERADA PELA LEI FEDERAL 9.785/9...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

Engenharia S.A. nos termos do preceituado no Inciso XXXIV, alínea “a”, do art. 5º da Constituição da República Federativa... DE AREA NAO COMPUTAVEL SUPERIOR A 5%, NOS TERMOS DO ART. 162 DA LEI 16.402/16. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO...)NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 11.775/95 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 13.4...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

/91); 10. Horas extras e acréscimos, tudo comfundamento no artigo 195, I, a, da Constituição Federal, artigos 22, I, e 28..., ainda que nominadas como salário. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original... questão ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito. 3. Cuida-se...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

abusiva ou contrária ao direito. 3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF), no qual se encontra... autoridade impetrada autoriza e justifica a interferência do Poder Judiciário, já que a Constituição Federal preconiza... do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência de todo o processado à...

Pg. 724. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

constitucional garantidor do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) e dar uma resposta ao administrado em um prazo...Pg. 724. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016 APELAÇÃO/REEXAME... NECESSÁRIO N. 0093512-66.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMAR...

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