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01 de outubro de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5617520155120022

violação do art. 5°, XXXIV, -a-, e XXXV, da CF, e do art. 897-A, da CLT, mormente porque a imposição de multa ante..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação...).                       Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1º-A ...

Agravo de Instrumento: AI 15643891 PR 1564389-1 (Acórdão)

fundamentais da dignidade da pessoa e o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, XXXIV, a, XXXV e LXXVIII, CF... Complementar n° 118/05 ter alterado a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a dispor o referido artigo... DE CITAÇÃO POR EDITAL ­ OFENSA AO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80 E A SÚ...

Andamento do Processo n. 0000795-06.2013.8.17.1520 do dia 30/09/2016 do DJPE

de direito, amparado no artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal e art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal. Precedentes.../2008-TJPE, Art. 7º, inciso V) do (a) Servidor (a): DEISE CATARINA FRUTUOSO AZEVEDO , matrícula 1817892 conforme... (0447613-5) Comarca : Triunfo Vara : Vara Única Apelante : Maria do Socorr...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

e art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo prova..., desde que desacompanhada de má-fé ou abuso, configura regular exercício de direito, amparado no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal... - PE, CEP 55012-330 066. 0000795-06.2013.8.17.1520 Apelaçã...

Pg. 655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

de recebimento dos pedidos de medicamentos na esfera administrativa, por violação ao dispositivo do art. 5º, XXXIV..., a, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: CLÁUDIO ZOCH DE MOURA (OAB 10528/SC), CARLOS JOSE BARBOSA FILHO (OAB 19543/SC...? e) Demais considerações que o perito entender necessárias para...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2016

, não se detecta a alegada violação do art. 5°, XXXIV, "a", e XXXV, da CF, e do art. 897-A, da CLT, mormente..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso... do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de q...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

, pois qualquer cidadão pode realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme art. 5°, XXXIV, "a", da CF/88... de preencher os requisitos legais para a concessão do benefício (inteligência do art. 239 da Constituição Federal... que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

artigo 5°, XXXIV, "a", da CF/88. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica de fl... de um terço e indenização de 40% do FGTS) são devidos com o acréscimo de 50%, por força da aplicação do art. 467 da CLT... disposição do empregador. Salvo na hipótese tratada pelo § 3º do art...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2016

5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 14, da Lei 5584/70, 4º..., aduz que a condenação do sindicato desprestigia a autorização constitucional inserta no inciso III do art. 8º. Esclarece.... ca2b3b5). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representa...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2016

em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV... e LXXIV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1.060/50, 87... desprestigia a autorização constitucional inserta no inciso III do art. 8º. Escl...

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