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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. : 98018978

ferem o que dispõe o art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, LV, da Constituição Federal, e ainda a Lei n° 10.466/90, no... seu art. 8°, § 1°. b)que o CPI - Centro de Psicologia Integrada LTDA., instituição executora do exame psicotécnico, não... exigidos pela Lei n° 10.466/90, no seu art. 8°, § 1°. c)que o sigilo...

Andamento do Processo n. 955.185 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2016 do STF

, apontam ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXIV, a e b, XXXV, XXXVI, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal (e-STJ... de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Verifico, ainda, que o artigo 5º, XXXIV... – Agravo regimental improvido.” Por fim, relativamente à alegada vi...

Andamento do Processo n. 0003487-40.2015.403.6108 - 05/05/2016 do TRF-3

do direito fundamental de petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas emcaso de comprovada... FEDERAL SUBSTITUTA DRª. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior Expediente Nº 9540 Procedimento Ordinario...

Andamento do Processo n. 1000524-98.2015.8.26.0407 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJSP

, previsto na Carta da Republica, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a.Formalismos e tecnocracias sem suporte legal.... O instrumento do mandado de segurança, regido pelo artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna, protege “direito líquido e certo, não... jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88), urge que se aprecie a compatibi...

Andamento do Processo n. 0000951-34.2016.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Carta Magna, o que presume o direito de obter resposta motivada... que seja proferida a decisão administrativa, emmuito superado. Sustenta que o art. 5º, LXXVIII da CRFB/88, emredação dada pela EC nº... Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXX...

Andamento do Processo n. 0000950-39.2013.4.02.5051 - 05/05/2016do TRF-2

a todos (Art. 5º , XXXIV , a , CRFB ), bem como a ordem legal emanada diretamente de seu superior hierárquico. Não há nenhuma... 21000 - AÇÃO PENAL 5 - 0000950-39.2013.4.02.5051 (2013.50.51.000950-7) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Renata Maia... . Na primeira fase ( CP , art. 59 ), partindo da pena mínima (2 ano...

Andamento do Processo n. 0000139-78.2016.5.14.0000 - Ms - 05/05/2016 do TRT-14

a procedimento cirúrgico. VI - Daí não sensibilizar a versão de ofensa ao artigo 5º, caput e incisos XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, LV... 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. IV - Sobretudo para se evitar o absurdo de se lhe imprimir finalidade recursal...: 4902/RO) AUTORIDADE 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO COATORA VELHO Int...

Andamento do Processo n. 0011686-85.2015.5.15.0077 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-15

, comunique qualquer situação no exercício regular do seu direito de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea.... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, 20XX... CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG (OAB: 347664/SP) ...

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

ofensa indireta à Constituição Federal . Verifico, ainda, que o artigo 5º , XXXIV , a e b , XXXV , XXXVI , LV e LXXIV... aos artigos 1º , inciso II , e 5º , da Constituição Federal . 2. Da leitura do acórdão impugnado... do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Conheço deste agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Bras...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

do direito fundamental de petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas emcaso de comprovada... se pronunciaremno prazo de 5 (cinco) dias (art. 690, do CPC). 0005225-68.2012.403.6108 - CAMILA RODRIGUES(SP100053 - JOSE ROBERTO.../2001, que conferiu nova redação ao art. 29 da Lei n. 3.765/60, com ...

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