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28 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 1909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294)". A Constituição Federal de 1988... de agir, não prosperam as alegações do Instituto Autárquico. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXV, insculpe... aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recus...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

que se exclua “da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, artigo 5º, incisos XXXIV, “a”, e XXXV). O acesso... por parte do credor, o que não se cogita por ferir preceito Constitucional. A Constituição Federal assegura a todos o “direito... e atribuir à causa o valor do contrato (CPC, art. 259, i...

Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

encontra amparo no artigo 24, IV, da Constituição Federal, não afrontando o direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV...Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 Vistos, etc. Fls. 363/366... de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 535 do CPC, quando houver ...

Pg. 486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

aqui do exercício direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição da..., entre outros requisitos, a existência de lei autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei... - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" insti...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

nos arts. 5º, XXXIV, "a", e XXXV, da CRFB e 4º da Lei nº 1.060/50, ao indeferir-lhe o benefício da justiça gratuita... ao julgado. Não lhe assiste razão. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses estabelecidas no art...

Pg. 4887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

, se entender cabível, comunique qualquer situação no exercício regular do seu direito de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV.... Em relação a eles, EXTINGUE-SE o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de processo... sua quota, nos limites de incidência sobre as parcelas remunerat...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto à arguição de ofensa ao artigo 5º, XXXIV, "a", XXXV, XXXVII, XLV, LIV e LV... no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento... consignar que, ante a restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT, a presente análise r...

Reexame Necessário: REEX 12788659 PR 1278865-9 (Decisão Monocrática)

pelo artigo 5.º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º - [...] XXXIV - são a todos assegurados... e, consequentemente, o de resposta, é previsto genericamente pela própria Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV... XXXIV, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º - [...] XXXIV - são a todos ass...

Embargos de Declaração: ED 983937603 PR 983937-6/03 (Acórdão)

lide, conforme permissão do art. 5º, incisos XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e art. 397 do Código... do art. 5º, incisos XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e art. 397 do Código de Processo Civil, entretanto... prequestionamento de matéria constitucional, por estar afeta ao Supremo Tr...

Apelação: APL 12973334 PR 1297333-4 (Acórdão)

QUE A CF/88 GARANTE O DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA "A"), CUJO DIREITO É CARACTERIZADO... O DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA "A"), CUJO DIREITO É CARACTERIZADO PELA INFORMALIDADE... pelo próprio autor, não dependendo de Advogado para tanto, direi...

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