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26 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 3180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º , XXXIV , a , CF e art. 105 da Lei 8.213 /91), ao recusar... . DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA ORIGEM. - A teor do que reza o art. 5º , XXXV da Constituição...Pg. 3180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/...

Pg. 4006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e Súmula 09 deste Tribunal desnecessário é o prévio exaurimento da via... constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213...Pg. 4006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26...

Pg. 4135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes...Pg. 4135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 Em matéria previdenciária, torna... o princípio constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da ...

Pg. 4305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA ORIGEM. - A teor do que reza o art. 5º, XXXV da Constituição Federal... de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais...Pg. 4305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11143120115020026

caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 71, 331/TST.      - contrariedade à(s) OJ(s) 269, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º... analisar as razões do apelo, constata-se que, conforme registrado pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5768920105090026

ampla defesa e ao contraditório, contrariando as disposições do art. 5º, XXXIV, a, XXXV e LV da Constituição Federal-. Alega....      Descontos Previdenciários.      Alegação(ões):      -violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º... inexistência de grupo econômico e pela violação direta do...

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de Processo Civil. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição... o princípio constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105...Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade.... Vistos, nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. É sabido que o extinto Tribunal Federal de Recursos...Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar... Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Essa é a hipótese vertente nestes autos. A Carta Magna de 1988..., em seu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jur...

Pg. 1658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de seus agentes, não só afronta o princípio constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º..., XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais pedidos, sob o fundamento de ausência...Pg. 1658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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