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21 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

as regras do art. 5º, XXXIV, "a" e "b" da Constituição Federal.Renove-se a penhora on line, ficando de logo, ciênte...: DUARTE EXLER & CIA LTDA E OUTROSDESPACHOIndefiro o pedido constante a alínea "a" por ser atribuição da parte, segundo..., nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 518, do Código de Pro...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b.Trata-se, pois, de direito fundamental de qualquer pessoa... (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, CF), seja em juízo, no exercício do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, CF... constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra a...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, II, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 8º, I e V...". Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência... da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1334004820095020444

, inciso II e LIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 592 e 596..., incisos XXXIV, -a-, e LV, da Constituição.              Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896... ao inciso XXXVI do artigo 5º, da Carta de 88, o qual não integrou as razões da revis...

Apelação: APL 27562620128260498 SP 0002756-26.2012.8.26.0498

democracia Arts. 5º, XXXIV, "a", c.c. 74, § 2º, da CF Quem exerce cargo público deve prestar contas da sua atuação...Apelação APL 00027562620128260498 SP 0002756-26.2012.8.26.0498 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 17/10/2014 - 17/10...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. 5º, XXXIV, "a", e XXXV, da Constituição Federal de 1988. II - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime...).Diante do exposto, e nos termos do art.269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... ex vi do art. 5.º, XXXV, da CF. Com efeito, não obstante o requerente pudesse pleitea...

Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

Federal, não afrontando o direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, "a". VI. agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo regimental."..., que se sobrepõe ao interesse particular. V. A exigência de custas processuais encontra amparo no artigo 24, IV, da Constituição...Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribu...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

de desapreço à garantia insculpida no artigo 5°, inciso XXXIV, alinea "a", da Constituição da República, qual seja, o direito... como forma de facilitação da defesa de seus direitos com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... que encontra-se a disposição em cartório. -Adv. JULIANE TOLEDO R...

Pg. 2222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, as irregularidades que entende cabíveis, inclusive, sem quaisquer custos, a teor do quanto disposto no art. 5°, XXXIV..., “a”, da CF/88. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV..., da CF/88 e artigo 790, § 3º da CLT), porquanto declara não ter condições de...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

constitucionalmente garantido à parte o direito de petição (art. 5ª, XXXIV, “a” da CRFB), podendo instar os referidos órgão caso... e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Todavia, a confissão imposta será apreciada em conjunto..., acrescidas de 1/3; d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e) Ind...

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