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29 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644009519985020039

afronta o art. 5º, XXXIV, -a-, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Pois bem, cumpre assinalar que, a teor do artigo 896... / Impenhorabilidade / Bem de Família.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV, alínea... 'a'; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. ...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

prescricional de 30 anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807/60. 7. Com a Constituição da República de 1988... em seu artigo 5º, XXXIV, a.Nesta perspectiva, o princípio da eficiência, introduzido na Carta Magna por meio da Emenda..., e os fatos geradores a partir de sua vigência sujeitando-se ao prazo prescricion...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de flagrante "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. XXXIV, "a") nos atos impugnados de modo a justificar... Federal; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312); c) o paciente é primário... da culpa. Registro que, vindo aos autos tal comprovação, será necessário ...

Pg. 3072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, independentemente do pagamento de taxas, conforme art. 5º, XXXIV, a, da CF/88. Outrossim, a publicação da Súmula 21 do C... pois ofende direitos fundamentais, tais como o contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV...-se audiência INICIAL para o dia 19 de maio de 2015, às 13h. 3. ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV... pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade... modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantu...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/03/2015

dos embargos, ajuizados com propósito de prequestionamento, sob pena de violação aos arts. 5º, XXXIV, "a" , XXXV, LIV da CF... de omissões no acórdão; c) Violação ao disposto nos arts. 135, V do CPC, 211 do CPP, 36, III da LC nº 35/97, 5º, XXXIV... julgamento da causa. Decretação de prisão em flagrante. Não enquadrame...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/03/2015

). Sustenta violação ao disposto no art. 5º, XXXIV, "a" , XXXV e LIV da CF, 275, caput e § 4º do CE e Súmula 98/STJ... - ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.504/1997 - ALCANCE. O disposto na citada alínea versa o repasse... integrativo foram efetivamente analisadas pela Corte a qua. 5. Para modificar o entendim...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/03/2015

assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, pode e deve comunicar eventual ilegalidade...Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/03/2015 Justiça do trabalho, a condenação... pertinente foi suspensa por liminares do Supremo Tribunal federal, que devolveu...

Pg. 4522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu art. 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. A expedição de ofícios tem apenas... remunerados (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio não trabalhado (§ 5º do art. 487 da CLT), férias com um terço, décimos... qual rejeita-se a incidência sobre o FGTS e a respectiva ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2015

): - violação do artigo 5º, II, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 14, 17 e 18... e Procuradores / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e LIV, da Constituição Federal... ao inciso II do artigo 5º constitucional. Quanto ao valor arbitrado, o ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988