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18 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

o processamento do requerimento com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal e, no mérito, INDEFIRO... XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para o fim de reconhecer que as verbas já recebidas... fl. 88, AUTORIZO , nos termos do artigo 4º, inciso XVII,...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

o processamento do requerimento com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal e, no mérito... XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para o fim de reconhecer que as verbas já... Jurídicos, à fl. 88, AUTORIZO , nos termos do artigo 4º, inciso XVII, do Dec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659622 SP 2015/0023404-8

(art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não cabe, entretanto, a esta Corte, em Recurso Especial, o exame de matéria... constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna..., cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do a...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do direito constitucional da liberdade profissional (art. 5, XIII e XXXIV, "a", da CF). Não cabe, entretanto..., nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofen...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente... certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto “ex officio”, na forma do artigo... de Pessoa Física (CPF) junto à Receita Federal. Comprovada a regulari...

Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente...Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015 jurisprudência dominante... do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, a.Por outro lado, a Lei n.º 11.457/2007, que dispõe... sobre a Administração Pública Federal, prevê no art. 24 que a Administração fica obrigada a emitir decisão em todos os processos...Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

e da ampla defesa, previstos nos incisos XXXIV, a, XXXV e LV do art. 5º da CF/88, o que, se ocorrido no presente feito... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO... contrariado os arts. 5º, incs. XXXV, LV e LXXVIII, 93, inc. IX, e 109, § 3...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

do processo, disciplinado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O art. 267, § 1º, do CPC determina a prévia intimação... da Receita Federal (fls. 49). Outrossim, a parte requerente pode peticionar (art. 5º XIV, XXXIII e XXXIV, "a" da CF) a órgãos... por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvime...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

dos arts. 5º, XI, XXXIV, “a”, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LVI, LVII, LXIII, LXVI, LXXVII, § 2º, 22 e 133, todos da CRFB/88..., “a”, “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão.... 102, § 3º, da CRFB/88, e no art. 543-A, § 2º, do Código de Proces...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988