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02 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

o pronunciamento jurisdicional para a aplicação da lei penal a um caso concreto (CR/88, art. 5º, XXXIV, a , e XXXV). Ao Ministério... atenuação da pena com base no art. 65, inciso I, II e III, alínea "d", do Código Penal, em relação ao denunciado Fábio Nunes... Amorim, e atenuação da pena com base no art. 65, inciso I...

Pg. 386. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. Transcorrido...-27.2004.4.01.3500 2004.35.00.008726-5 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE  :  ADUFG - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL...Pg. 386. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 REU ...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem... DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do artigo5º, II, XXXIV, XXXVI e LV, da Constituição da República. -violação dos artigos... dos arts. 581, § 2º, e 611 da CLT, quanto ao enquadram...

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 2517620135010012 RJ

, art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e § 3º do art. 790 da CLT).... possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal...

Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

tanto, à vista do direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal... PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:...Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 A e...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição... ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR... dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, V, ...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

ao art. 5°, inciso I, II, XXXIV, "a", LIII, LIV, e LIX, in fine, art. 22, I, e art. 93, IX, todos da Constituição Federal... do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... de repercussão geral das matérias, apontando violação dos arts. 5º, I, II, X...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, da Constituição Federal. Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento... de obter novo juízo de admissibilidade recursal. Incólume o art. 5º, inc. LV, da CF. Ressalto, ainda, que o Tribunal... inviabiliza, em definitivo, a aferição de ofensa direta e inequívoca aos artigos...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

. Acrescento que a constatação de eventual afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação.... De outro modo, a constatação de eventual afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende do exame...): - violação do(s) art(s). 5º, XXXIV, a, XXXV e XXXVI, da CF. Sustenta que as ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21635720125230004

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO      Alegação (ões):      - violação ao(s) art(s). 5º, XXXIV, -a-, XXXV, XXXVII, XVL...º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX..., LIV e LV, da CF.      - divergência jurisprudencial.      A Turma Revisora, com ...

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