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18 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

E agora, Catilina(s)?

pelo preceito posto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros, REQUERER PROVIDÊNCIAS... pela norma preceituada no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, REQUER-SE RESPOSTAS (PREFERENCIALMENTE... no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal da República, dentre outros, REQUERER PROVIDÊNCIAS, pelo que aduz e ao fim...

Leiam 0 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de petição, assegurado pela alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.Para que uma demanda judicial... de junho de 2010 como incurso no artigo 121, caput, cc artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido..., e o faço com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, abra-se vista dos autos...

Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas..., nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. É sabido que o extinto Tribunal Federal de Recursos, após...Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 É o sucinto relato. Vistos...

Pg. 2308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade.... Vistos, nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. É sabido que o extinto Tribunal Federal de Recursos...Pg. 2308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 decorre da própria conclusão...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

profissionais, em homenagem ao direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, CR). Ademais, o nobre Advogado, no.... Tome-se o texto do artigo que fundamenta o recurso oposto: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I houver..., nem para fins de prequestionamento - Ausência de violação ao artigo 18, alíneas “d” e “f”, da Lei n....

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXIV, a , XXXV, XXXVI, LIV... prequestionamento do art. 5º, XXXIV, a , da Constituição. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é... DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EInf no REsp 1095381 PE 2008/0227650-0

de ordem pública, sustentando o seu cabimento, em face do disposto no art. 5º, XXXIV, a, XXXV, XXXVII, LIII e LIV..., da Constituição Federal. Pede o acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as obscuridades, omissões, contradições... RIBEIRO DE VASCONCELOS E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL...

Pg. 2886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

da lei penal a um caso concreto (CR/88, art. 5º, XXXIV, a , e XXXV). Ao Ministério Público há o poder-dever de oferecer...Pg. 2886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014 art. 14 e art. 288, parágrafo único (Comarca...-66.2004.8.14.0401); Processo nº 0002398-09.2006.8.14.0201 - CP, art. 157, § 2º, I (2ª Vara Penal de Icoaraci; ainda não julgado...

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

de previsão explícita em lei, pois tem respaldo no direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV... a determinação contida no artigo 39 do Decreto Lei n. 37/1966. Art. 39 – A mercadoria procedente do exterior..., a, da Constituição Federal, e no princípio da ampla defesa. (Processo Administrativo – Aspectos Atuais, editora Cultural Paulista, São...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes...Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014 2012.61.16.000767-0/SP RELATOR... : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE : ANTONIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : SP253291 GISLAINE DE GIULI PEREIRA...

ou

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