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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0009014-06.2015.403.6000 - 29/08/2016 do TRF-3

ao disposto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, da Constituição Federal e ao princípio da proporcionalidade.(TRF-4, APELREEX n... 15 E 17. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.... O artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal dá conta de que são ...

Andamento do Processo n. 982.265 - Recurso Extraordinário - 29/08/2016 do STF

violação aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Primeiramente, destaco... ARE 748.371. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea... Federal é no sentido de que a decisão que declara a ocorrência da prescrição não de...

Andamento do Processo n. 953.916 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

apresenta “error in procedendo”; e (b) o recurso merece trânsito com base no art. 5º, XXII, XXXIV, a , e XXXV, da CF/88, ante..., e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão... a omissão do Juízo de origem. No mais, repisa os argumentos do extrao...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/08/2016

trilhar sob a garantia fundamental do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF), permitindo ao administrado a manifestação... jurídica - que encontra guarida, segundo melhor doutrina, no caput do art. 5º da Carta Magna - e a dignidade da pessoa... humana, princípio fundamental da República, encartado no art. 1º, III,...

Pg. 57. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/08/2016

da garantia constitucional estampada na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, a opção..., assegurando o contraditório e a ampla defesa, consoante dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Findado... prevista no art. 87, XVIII da Constituição Estadual e o art. 1°, VI do Decreto Es...

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/08/2016

como exercício da garantia constitucional estampada na alínea a do inciso XXXIV do art. 5º , da Constituição Federal , a opção... neste protocolado, AUTORIZO , com fulcro no Art. 40, inciso I, alínea j da Lei Estadual nº 15.608/2007 c/c Art. 1º, § 3º... especifica. “ AUTORIZO , nos termos da competência prevista no ar...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O artigo 5º, inciso XXXIV.... Portanto, os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 conflitamcomo disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea... a aplicação da multa prevista nos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, por ofensa...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

, aponta violação aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Primeiramente... para curso de doutorado. Nas razões do extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 1°, inciso IV, 5°, cabeça..., 6°, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Diz contrariado o ...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

merece trânsito com base no art. 5º, XXII, XXXIV, “a” , e XXXV, da CF/88, ante a omissão do Juízo de origem. No..., a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV, LV e XXXVI, 93, IX e 97, da Constituição da República, por violação... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13223520135050196 BA 0001322-35.2013.5.05.0196

, ela exerceu a faculdade de peticionar ao Poder Público que lhe é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXIV... perante este E. TRT5, uma vez que os limites da lide, a teor dos artigos 128 e 460 do CPC, traçam como incontroversa a existência..., “a”, da Constituição Federal. Observo, ainda, que não se reputa litigante de m...

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