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24 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Operação “Lava Jato” e o corporativismo contra a delação premiada

jurisdicionais. Se por um lado, o art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal assegura o direito de petição, o seu exercício...-de-... [3] Constituição Federal Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá... referente à mobilização de advogados criminalistas de vários rincões do país ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 129, II, III, e IX; 131; e 132, da Carta Magna... (fls. 225/230). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente.... Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)....

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

para a aplicação da lei penal a um caso concreto (CR/88, art. 5º, XXXIV, a , e XXXV). Ao Ministério Público há o poder... da pena mínima em relação ao denunciado Manoel (fls. 10/13). 5. Consta nos autos do inquérito policial, à fl. 53, o Laudo... dos réus nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa apres...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

posteriores do contribuinte têm caráter de mera petição, a serem apreciadas em atenção ao art. 5º, XXXIV..., a, da Constituição Federal, por órgão competente conforme estrutura hierárquica sem efeito suspensivo, a teor do disposto nos arts. 56...Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

" (e-STJ fls. 237); (ii) art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88, por considerar que restou violado o direito... da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Quanto aos artigos 5º, incisos XXXIV, alínea... de diploma estrangeiro; (iii) arts. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e art. 37, ...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

de recurso administrativo - Apreciação e deliberação com base na previsão contida no artigo 5º, inciso XXXIV... com a aplicação de referida penalidade ora recorrida, nos termos do art. 109, inciso I, “f”, da Lei federal nº 8.666/1993, DECIDE NÃO.../A, aos 19 de setembro de 2014, por intempestivos, para, no mérito, com...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de petição das partes garantidos no art. 5º, II, XXXIV, a, e 7º, XXVI, da CF/88. Diz que não foi observada a Resolução nº 125..., insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.. Diz que o acordo firmado pelas partes preenche... desta Corte quanto à não homologação do acordo diante dos princípios insculpidos n...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2014

de intimação violou os direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da CRFB, que materializam... de intimação violou os direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da CRFB, quais sejam, o direitos... LOBO IMPETRANTE UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ADVOGADO MA...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2014

os direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da CRFB, que materializam os direitos... aos direitos previstos no art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da CRFB, concedo a segurança postulada, para determinar.... 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da CRFB, quais sejam, os de petição e de obtenção de c...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

em atenção ao art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, por órgão competente conforme estrutura hierárquica sem efeito...Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 administrativo..., o que encontra amparo, por analogia, no art. 147, 1º, do CTN.Apresentada a retificad...

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