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12 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de exercício de direito de petição, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, cabendo... Considerando os elementos constantes nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93..., declarada pelo Chefe de Gabinete em favor da Imprensa Oficial Do Estado S/...

Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

autoridades administrativas, insculpido no Artigo 5º , XXXIV , a , da Constituição Federal . Resta clara a intenção... de 1951 (art. 29 , da Lei nº 12.016 /09), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º , da Constituição Feral de 1988. Direito... da sociedade autora. Aduz, como causa de pedir, violação ao artigo 5º , LVII ,...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 22704632720158260000 SP 2270463-27.2015.8.26.0000

divergente entre órgãos judiciários distintos. Vem prevista no art. 74, inciso X, da Constituição Bandeirante, art. 195... de poder” ( CF , art. 5º , XXXIV , a ). 1 “ Em consequência” decidiu o Plenário do Colendo 1 Parece-lhe que se trata, aqui... da Constituição Bandeirante e dos artigos 190, § 4.º e 195 do Regiment...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1479120155080118 0000147-91.2015.5.08.0118

-91.2015.5.08.0118 incisos XXXIV, “a”, e XXXVI, do art. 5º, da CF/88. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme... jurídica integral e gratuita do Estado (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), conforme o item X da Instrução Normativa..., ainda que essenciais.” O art. 897, com as modificações introduzidas, disp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13061020125080010 0001306-10.2012.5.08.0010

uma das hipóteses do art. 17, do CPC, apenas o exercício normal do direito insculpido no art. 5º, LV, da Constituição. IV... o art. 5º, LV, da Constituição. Não causou dano à parte contrária, que apresentou seus argumentos plenamente vislumbrados... até o presente momento, sem constatar-se a ocorrência de procrastinaç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15309720115080101 0001530-97.2011.5.08.0101

. A Constituição em seu artigo 5º, incisos V e X, assim preleciona: "É assegurado o direito de resposta, proporcional..., sem constatar-se a ocorrência de procrastinação. O pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV, “a”, XXXV e LV... o disposto no art. 5º, inciso I da Resolução Codefat, c/c art. 2º, inciso I, ...

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

. CONHECER do pedido com fundamento no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal; 2. NEGAR ANDAMENTO O PEDIDO de revisão... titular e Suplente local no âmbito da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Art. 2º Os servidores, de que trata o artigo... 1º, devem observar o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, de 2...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 17025120115080000 0001702-51.2011.5.08.0000

º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal. Anexa nota técnica como parte integrante ao apelo a fim de demonstrar... 195/2011 deste E. Regional que instituiu tabela de pesos no sistema de avaliação de magistrados, com fundamento no art. 5... 9.784/99; e f) previu-se norma de aplicação retroativa em contrariedade ao art. 6°...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3588020125080006 0000358-80.2012.5.08.0006

ao poder judiciário, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, incisos XXXIV, a e XXXV... em vista o preceito constitucional (artigo 7º, XXVI) que garante o respeito aos instrumentos normativos. É fato que não... devido ao reclamante, uma vez que a supressão do intervalo intrajornad...

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Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 5427920125080121 0000542-79.2012.5.08.0121

morais. Analiso. A Constituição em seu artigo 5º, incisos V e X, assim preleciona: "É assegurado o direito de resposta..., sem constatarse a ocorrência de procrastinação. O pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV... que configure uma das hipóteses do art. 17, do CPC, apenas o exercício normal ...

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