Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 5956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de julgar a lide, ocorre violação dos direitos da Recorrente previstos nos arts. 5º, XXXIV, a , LIV, LV e 93, Constituição... Federal. Contrarrazões apresentadas (fls. 243/258e). É o relatório. De início, quanto à alegação de omissão do acórdão... recorrido, verifica-se que não há violação do art. 535 do CPC, na medid...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

boni iuris necessário para o deferimento da medida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição... Federal de 1988 e dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.O periculum in mora decorre da natureza alimentar que reveste... do coeficiente de cálculo do benefício.É a síntese do necessário. Decido.Dete...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

como cláusula pétrea na nossa Carta Magna, em vigor, na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º. Mas tal direito não é... DE PRESIDENTE PRUDENTE - Por todo o exposto, sem mais delongas, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil... das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e à vista da norma contida no a...

Pg. 211. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

DA ADMINISTRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 5º, XXXIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.... REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, a todos assegura, independentemente... e art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96). ...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

genericamente, seja porque o art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal assegura o direito de petição... providos. Frise-se ainda, que em face do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, passou a ser possível.... Decido. 1) Considerando que não incide taxa judiciária em Ação Popular, nos...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

violação do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, "a" e "b", da Constituição Federal e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.... pelo empregador. Nesse cenário, o mencionado art. 5º da Constituição, no inciso X, assegura a indenização por dano moral, litteris... isonomia, à vida privada e à intimida...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/09/2014

-se diretamente a eles, exercendo o direito de petição contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu artigo 5...°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. A expedição de ofícios tem apenas burocratizado desnecessariamente o trabalho... Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Em atendimento à C...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

a aplicação da lei penal a um caso concreto (CR/88, art. 5º, XXXIV, a , e XXXV). Ao Ministério Público há o poder-dever... art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A peça acusatória apresenta a seguinte narrativa, in verbis : " O Ministério Público... do Estado do Pará através do seu representante com fulcro no Art. 129, I, CF ...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

(artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LV, LXIX, 20, IX, 170, 176, CF; 10, IV, 57, 87 e 88, Decreto-lei 227/1967; 9 e 17, Decreto...Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014 Ragazzo), considerando que o lote... o artigo 157 do Código de Mineração, que proíbe interromper trabalhos ...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

se cogitando tampouco de violação às normas invocadas (artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXV, LV, LXIX, 20, IX, 37, 170, 176, CF; 10, IV..., nos termos do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil, e denego a segurança." Como se observa, a sentença...Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988