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30 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1936002020135130009

de seu interesse (artigo 5º, inciso XXXIII, CR/88), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição... da República (artigo 5ª, inciso XXXIV)-. Acrescentou que não restou demonstrado que a -apresentação da certidão de antecedentes... CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO. I - Duas situaç...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1280000720135130024

pelo art. 5º, XXXIV, "a" e "b", da Constituição Federal (acesso à informação, mediante direito de petição e de obtenção... RASTREADORA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO. I - Duas situações distintas foram submetidas... de teses.                       O julgado trazido a colação, à p. 5...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 129, II..., da Constituição Federal, colacionado a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer... do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 129, II, III, e IX; 131; e 132, da Carta Magna, sustentando.... Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas loc...

Pg. 1390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

(artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal). Enfim, não há interesse processual da parte autora, caracterizado pela...Pg. 1390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 Diretor de Secretaria SENTENÇA... Tipo C Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, ...

Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Fazenda Pública, incluídas as autarquias. Entretanto, o exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, XXXIV..., alínea "a", da CF, e o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), têm o seu abuso coibido com o instituto da má-fé...Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2...

Pg. 1995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91... da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, ta...

Pg. 2277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

de direito ou de insuficiência de documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art...Pg. 2277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014 Posto isso, rejeito a preliminar... e, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO A...

Pg. 2887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

(art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91), ao recusar a protocolização de tais pedidos, sob o fundamento... a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art... com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido...

Pg. 2955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes...Pg. 2955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014 2014.03.99.027689-0/MS RELATOR... ALENCAR No. ORIG. : 13.00.00066-5 1 Vr MIRANDA/MS DECISÃO Trata-se de apelação i...

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