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04 de setembro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 7717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, elemento primordial do crime pelo qual esta sendo processado. Ademais, "A Constituição assegura, no seu artigo 5 XXXIV... do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Código Penal) não sendo o arquivamento do feito instaurado capaz...

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

-4 entendeu que a regra afronta o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, no qual é assegurado... do contribuinte, as penalidades conflitam com a Constituição Federal, uma vez que inibem a iniciativa do contribuinte...Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/0...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do que expressão do direito de petição garantido pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal. No caso sob análise... a citação, proferido em 21 de agosto de 2012, interrompeu o lapso do prazo prescricional nos termos do artigo 174, inciso I... (Art. 57/8) - VALCIR DE LAZARI - Nos termos do artigo 431-A, do CPC...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 51.212.348/0001-83, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal, porém, no... os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor total... reais), com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.6...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/09/2015

E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 51.212.348/0001-83, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal, porém... os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor total....c. com do art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.2.Autorizo, a...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2015

), sustenta-se: a) afronta aos arts. 5º , II , XXXIV , a , XXXV , XXXIX , LIV , LV e 93 , IX , da Constituição Federal... do recurso especial, interposto com fundamento no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral (fls. 216-240... a existência de prova pré-constituída inequívoca. Diante do exposto, com ...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, de forma a manter o indeferimento...: Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de controle, operação... que instruem este Processo Administrativo, nos termos do inciso I do artigo 24 da Lei F...

Pg. 471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º , § 1º da Lei nº. 1.060 /50, e art. 5º , XXXIV... , a , e LV , da Constituição Federal . É o relatório. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Analisando-se as razões... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termo...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

e fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º , XXXIV , a , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da CF/1988 ). Precedentes: AI 791.292 QO...Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 PROCED.: SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARCO... aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento ...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

omissão. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, a, consagra o direito de petição do cidadão em face dos Poderes... DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Conforme art. 1096 das NSCGJ segue o cálculo do preparo para eventual interposição... de recurso: Valor da causa x 2% (cód. 230-6) = mínimo 5 UFESP’S. - ADV: ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988