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27 de fevereiro de 2015
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

e delibero: 4. Em homenagem ao previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal recebo este petitório... de Finanças Correição O Delegado Seccional de Policia de Itanhaém, Faz Saber, que nos termos do inciso III do Artigo 27... o parágrafo 1º do artigo 5º à Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13. Notificaç...

Pg. 478. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

iuris, do que disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 48 e 49 da Lei... na sentença e passo a proferir nova decisão para facilitar as correções, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Código...Pg. 478. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

administrativo, e decorre do direito fundamental de petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas...Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015 0007291... apresentar seus cálculos e promover a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC. ...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso... contra o segundo fundamento adotado pela Corte Regional, fundada no art. 37, § 10,da Constituição Federal, a saber... IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o ...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015

que a própria Constituição, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. Com efeito, não há justificativa razoável...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015 Daí porque aplicável, no particular... do seu sustento ou da sua família, defiro o benefício da justiça gr...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015

a eles, exercendo o direito de petição contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea...Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015 fito de cobrança do crédito... processuais da sucumbência de que trata o art. 20 do Código de Processo Civil...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/02/2015

-se diretamente a eles, exercendo o direito de petição contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu artigo 5°, inciso... nesta Justiça, após a promulgação da Constituição da República, o que leva à incompatibilidade o disposto no artigo 20... XXXIV, alínea "a", confere-lhe. Com efeito, não há justificativa raz...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

, a, da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 129, II, III, e IX; 131.... O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte... do TJMA, como também, do STJ. Recentemente, o Supremo Tribunal ...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

admissão. Primeiramente, tem-se que a questão relativa à contrariedade aos artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, LIV, LV..., 107, II, e 108, III, da Constituição Federal não merece acolhida, à vista da previsão de recurso extraordinário para... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVII...

Pg. 2384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

ORIGEM. - A teor do que reza o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e Súmula 09 deste Tribunal desnecessário é o prévio..., não só afronta o princípio constitucional citado, como também o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV...Pg. 2384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729673/alinea-a-do-inciso-xxxiv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988